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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680459 #
Numero do processo: 10865.001634/97-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1995 e 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17238
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida . DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.238 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1995 e 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAZERA LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE II RIA CLE IA PEREI - ' 1'r;1.37-5 RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001634/97-13 Acórdão n°. : 104-17.238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 b. 3! MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001634/97-13 Acórdão n°. : 104-17.238 Recurso n°. : 117.293 Recorrente : RAZERA LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO RAZERA LUBRIFICANTES LTDA., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, foi notificada à fl. 01, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega das declarações referentes aos exercícios de 1995 e 1996. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, 39/41, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer seja anulada a presente notifica - • 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001634/97-13 Acórdão n°. : 104-17.238 Às fls. 43/45, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 47/53, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.000/98, no qual destaca ,à fl. 58, não haver intimação para ciência daquela decisão e, às fls. 45 verso, verifica-se não haver qualquer assinatura para o recebimento de cópia da decisão ali mencionada. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12/12/97 e suas reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e seu parágrafo 2°, bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28/01/98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento,/ ecidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçadei 1' 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001634/97-13 Acórdão n°. : 104-17.238 À fl. 62, consta a intimação para que a contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 65, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselhír I Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 - "14 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001634/97-13 Acórdão n°. : 104-17.238 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimada a contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 39, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.165/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 *- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 29- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agrav;1 ento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad ‘27/ Ii 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001634/97-13 Acórdão n°. : 104-17.238 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua dec.laração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está e II' 7 ' !'4 :• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001634/97-13 Acórdão n°. : 104-17.238 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de outubro de 1999 frif MARIA CLÉLIA PE - EIRA DE ANDRADE 8

score : 1.0
4682085 #
Numero do processo: 10880.007014/92-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04939
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10880.011965/97-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06464
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 10855.001878/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75689
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Publicado no Didrio Oficial da União de O 1 '0° /.2.0c)) Rubrica (1.9i-P}N) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --...:..e. Processo : 10855.001878/99-32 Acórdão : 201-75.689 Recurso : 116.322 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : MERCADINHO SÃO BENTO DE SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31/05/95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCADINHO SÃO BENTO DE SOROCABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 04 de dezembro de 2001 ---z- Jorge reir Presiden Sér Ornes Velloso Rela o €4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001878/99-32 Acórdão : 201-75.689 Recurso : 116.322 Recorrente : MERCADINHO SÃO BENTO DE SOROCABA LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com aliquota superior a 0,5%, com débitos da própria Recorrente. O primeiro pedido de compensação foi protocolizado em 10/06/99 e o último em 13/09/99. A Memória de Cálculos encontra-se à fl. 20, mas não há nos autos os originais ou cópias das guias comprobatórias do recolhimento indevido. O pedido foi inicialmente indeferido, à fl. 22. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 25/30. No entanto, a autoridade singular, através da Decisão de fls. 33/38, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 41/54, alegando que: 1) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 2) no caso de autolançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001878/99-32 Acórdão : 201-75.689 Recurso : 116.322 Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador; 3) foi violado o principio da moralidade administrativa; e 4) é legitimo o crédito, posto ter sido o mesmo gerado pelo pagamento a maior da contribuição ao FINSOCIAL pela aplicação de aliquota superior a 0,5%. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001878/99-32 Acórdão : 201-75.689 Recurso : 116.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para a contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isso porque não foi expedido Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores da aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da _Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizcanento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001878/99-32 Acórdão : 201-75.689 Recurso • 116.322 I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8. I 47, de 28 de dezembro de 1990; 11 Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: -Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001878/99-32 Acórdão : 201-75.689 Recurso : 116.322 desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Em razão de a Contribuinte ter apresentado os pedidos de compensação antes de 31/11/99, deve ser reformada a decisão recorrida e, uma vez comprovado pela Contribuinte os recolhimentos efetuados indevidamente, deferido o pleito inicial. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 #ffl ( SÉRG ME S VELLO S O 6

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Numero do processo: 10855.001947/94-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, quando não comprovado seu efetivo pagamento. DECORRÊNCIA – IRRF/ COFINS E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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DECORRÊNCIA - IRRF/ COFINS E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SORAL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • MARCIA avattTRA MEIRA RELATORA Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : 108-06.841 FORMALIZADO EM: 25 FEV Z002 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MAGEIRA. Op,A4 C54 2 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : 108-06.841 Recurso : 128.464 Recorrente : SORAL VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO SORAL VEÍCULOS LTDA, com sede na Avenida Dom Aguirre, 2511, Sorocaba/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve em parte as•--exigências---do--credito tributário-, formalizadas através dos Autos de Infração do IRPJ (fls.23/26) e decorrentes relativos ao Programa de Integração Social — PIS (fls.27130), Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (fis.31/34), Imposto de Renda na Fonte — IRRF (fls.35/38) e Contribuição Social — CSL (fls.39/42), na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Conforme descrição dos fatos contida às fls.26, em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, foi constatada Omissão de Receitas, caracterizada pela existência de veículos usados no estoque da empresa, expostos à venda, sem a devida emissão de notas fiscais de entrada e/ou sem o correspondente registro das operações em seus livros comerciais e fiscais, no valor tributável de Cr$142.450,00. Em sua peça impugnatória de fls.47/48, apresentada, tempestivamente, alega, em síntese, que: a) o lançamento está baseado apenas na presunção da ocorrência do fato gerador; b) o fisco não verificou que existiam notas fiscais de entrada em outro talão em uso, onde é possível verificar que já haviam 36 3 Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : 108-06.841 ingressado na escrituração da autuada 07 (sete) dos veículos relacionados no Termo de Constatação; c) 3 (três) outros veículos estavam no pátio a cargo do despachante, para retirar decalque e cuidar do licenciamento para terceiros, em operações totalmente alheia às operações da impugnante. Às fls.58/62, a autoridade julgadora .de_primeirainstância proferiu_a.. Decisão DRJ/RPO N°875, de 11/05/2.001, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 04/11/94 Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS. VEÍCULOS EXPOSTOS À VENDA. Constatada a existência de veículos expostos à venda, sem o competente registro de entrada, presume-se que foram adquiridos com recursos à margem da contabilidade. Tendo a contribuinte apresentado documentos que demonstram que parte dos veículos encontrados em seu estabelecimento não lhe pertenciam, cancela-se o lançamento a eles relativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11194 Emente: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador 04/11/94 Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. gn‘ 4 IÇ(I/42 Processo n° :10855.001947/94-49 Acórdão n° : 108-06.841 Cancela-se "ex officio" o auto de infração calcado exclusivamente em normas jurídicas declaradas inconstitucionais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 04/11/94 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.75/94, com os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, citando jurisprudência deste E. 1° Conselho, que leio para meus pares. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado apresentado:(fls.103/124), em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n 01.973/00 e reedições, bem como a Instrução Normativa SRF n°26/01. É o relatório. Olyv. 5 Processo n° :10855.001947/94-49 Acórdão n° :108-06.841 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência constituída através de Auto de Infração, em virtude da constatação de Omissão de Compras, no montante de Cr$108.100,00, relativa ao período de novembro de 1994 1 com reflexos no IRRF, COFINS E CSL. O valor lançado foi apurado através da planilha de fls.02, datada de 04/11/94, cujo somatório das parcelas totalizou Cr$142.450,00, correspondente a 10 (dez) veículos que se encontravam expostos para a comercialização, sem as correspondentes notas fiscais de entradas e, também, sem o registro no livro de Entrada. A autoridade singular excluiu a parcela de Cr$34.350,00, correspondente a 03 (três) veículos, com base na declaração de fls.56. A princípio, presume-se que o pagamento das compras não escrituradas foi feito com recursos mantidos a margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. Assim, a caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras só pode ser aventada, quando devidamente comprovados a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois, neste caso, estaria comprovado que o pagamento foi feito com recursos a margem da escrituração. Não há esta prova no processo. gryt, 6 . • • _ Processo n° : 10855.001947/94-49 Acórdão n° : 108-06.841 No caso, o autor do feito deveria ter-se aprofundado mais nas investigações, no intuito de apurar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. Este tipo de presunção de omissão de receitas está hoje prevista no artigo 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que tem a seguinte redação: "A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim corno a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Dá leitura do texto acima transcrito, infere-se que a nova presunção legal explicita pagamentos não escriturados que difere de compras não escrituradas, vindo a lei determinar que a presunção se apresenta na identificação de pagamentos e não de transações. Desta forma, deve ser excluída, integralmente, a exigência em exame. Quanto às exigências relativas ao IRRF, COFINS e CSL, tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Por todo o exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF em , 24 de janeiro de 2002 thei,cktua-3, gi2 MARCIA MARIA LaRrA MEIRA 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001309/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº. 12). FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - TRIBUTAÇÃO - Dada sua natureza indenizatória, não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade de serviço. RENDIMENTOS DO TRABALHO - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis na declaração de ajuste anual, os rendimentos percebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, que não se confundem com as hipóteses legais de tributação definitiva/exclusiva de fonte. MULTA DE OFÍCIO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício decorre de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata. SELIC - JUROS DE MORA - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor das férias indenizadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Recurso n°. : 150.898 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.860 RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n°. 12). FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - TRIBUTAÇÃO - Dada sua natureza jndenizatória, não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade de serviço. RENDIMENTOS DO TRABALHO - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis na declaração de ajuste anual, os rendimentos percebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregaticio, que não se confundem com as hipóteses legais de tributação definitiva/exclusiva de fonte. MULTA DE OFÍCIO - A penalidade aplicada em procedimento de ofício decorre de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos efou declaração inexata. SELIC - JUROS DE MORA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir /7"rt.4-1311- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 da base de cálculo o valor das férias indenizadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA anOTTA CAtte- PRESIDENTE - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 M Ai 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOrSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 Recurso n°. : 150.898 Recorrente : JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM RELATÓRIO Contra o contribuinte JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM, inscrito no CPF sob o n.° 084.493.608-11, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/28, relativo ao IRPF exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.10.745,45, sendo, R$.5.273,33 de imposto suplementar; R$.3.954,99 de multa de oficio; e R$.1.517,13 de Juros de Mora (calculados até 12/2000), originado nas seguintes infrações: "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Decorrentes do Trabalho com Vinculo Empregaticio - omissão de parte dos rendimentos recebidos do Ministério Público, no valor de R$.18.938,24, que são tributáveis nos termos do art. 43 do RIR/1999. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Decorrentes do Trabalho sem Vinculo Empregatício - omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP, no valor de R$.35.039,20, conforme Comprovante de Rendimentos apresentado pelo contribuinte e DIRF da fonte pagadora." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/23, assim resumida pela autoridade julgadora: "Preliminar de Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, o contribuinte faz longa preleção sobre o tema sujeito passivo da obrigação tributária, transcrevendo alguns dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, para concluir que, no imposto de renda, a responsabilidade da fonte pagadora, quando prevista em lei, é exclusiva, vale dizer, com exclusão da responsabilidade do contribuinte que aufere a renda ou o provento (...) tendo-se, assim, uma hipótese de contribuinte não sujeito passivo (fl. 05). 7141-fga-, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 Ao seu ver, quando a responsabilidade é da fonte pagadora, o contribuinte mantém uma relação meramente econômica com o fato gerador, pois o imposto é descontado de seus rendimentos. Enumera, então, vários casos em que a fonte responde pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, quer tenha ou não descontado e/ou recolhido o valor devido. Conclui a questão preliminar, solicitando o seu acatamento e, consequentemente, a extinção do lançamento, por ilegitimidade passiva do impugnante. MÉRITO 01) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Decorrentes do Trabalho com Vínculo Empregatício (Ministério Público). Sobre a infração acima, informa que os rendimentos recebidos a titulo de indenização de férias e licença-prêmio não gozadas não sujeitam-se à incidência do IRPF, sendo, inclusive, a matéria objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ao efetuar o pagamento das férias vencidas e não gozadas, a Fazenda Pública não efetuou a retenção do IRRF, então, como já dito anteriormente, a pretensão do Fisco deve se dirigida à fonte pagadora, que tinha obrigação de reter o imposto. Reforça seus argumentos com a transcrição dos arts. 7°, XVII, 39, § 2°, 53, III da Constituição Federal e do art. 176 do Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado de São Paulo (Lei n.° 10.261, de 1968), que tratam do direito ao gozo de férias anuais remuneradas de 30 dias e da competência da União para instituir impostos sobre a renda e proventos. Argumenta que o gozo das férias é obrigatório e para que esse direito seja mitigado, necessário se faz que o motivo seja relevantissimo (fl. 15). Dentre estes motivos, destaque-se a continuidade do serviço público. Contudo, mesmo pelo motivo acima o acúmulo de férias por mais de dois anos é injuridico e gera a obrigação de reparação do dano, mediante o pagamento de indenização. Logo, a quantia paga a titulo de férias não gozadas tem natureza indenizatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 Continua, transcrevendo Decretos emanados pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo sobre o direito ao pagamento, em pecúnia, de férias e licença-prêmio não gozadas por ocasião da aposentadoria. Por meio de citação de dispositivos legais, doutrinadores pátrios e jurisprudência, constrói raciocínio sobre o alcance do termo "indenização", concluindo no mesmo sentido já exposto, isto é, que as indenizações não representam acréscimo patrimonial e, por conseguinte, não são passíveis de tributação pelo IRPF. 02) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Decorrentes do Trabalho sem Vínculo Empregatício (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP) Alega que não deixou de declarar os rendimentos recebidos do TRE/SP, informando-os no campo de rendimentos tributados exclusivamente na fonte. A seguir, transcreve a legislação que embasou a autuação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício (TRE/SP) e conclui que não infringiu nenhum dos dispositivos transcritos e, logo, o lançamento está eivado de vício insanável, pois feriu o princípio da legalidade estrita. Assim, a autuação, no que tange ao imposto retido na fonte, não respeitou o art. 3° cc art. 172, ambos no CTN (fl. 10), também transcritos, pois carece de fundamentação legal. Ademais, o tributo foi pago e não houve nenhum prejuízo ao Erário. Insurge-se, ainda, contra a aplicação do art. 45 do RIR/1999 ao lançamento, sob o argumento que o fato gerador reporta-se ao ano-calendário de 1998, quanto o RIR/1999 não estava em vigor. Traz eu seu auxílio os arts. 105 e 106 do CTN, que tratam sobre a aplicação da lei tributária no tempo e termina com a transcrição do art. 45 do RIR/1999. Concluir que a legislação transcrita não contem nenhuma obrigação que o contribuinte tenha deixado de dar cumprimento, logo, totalmente improcedente a autuação, por falta de fundamentação legal. Multa de Oficio e Juros de Mora Solicita o afastamento da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Areai, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 Em relação à multa de ofício, argumenta que não infringiu em nenhum momento a legislação tributária e com relação à Taxa Sebo, defende que não pode ser aplicada conforme entendimento do STJ." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA N.° 12.502, de 23/12/2004, às fls. 40/48, consubstanciado, em síntese, nos seguintes argumentos: Preliminar de Ilegitimidade A fonte pagadora não efetuou a retenção e o recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos a título de férias indenizadas e nem o contribuinte submeteu-os à tributação na declaração de rendimentos do exercício respectivo. Considerando que o lançamento foi feito após a entrega da DIRPF/1999, a responsabilidade pelo oferecimento dos rendimentos à tributação era do contribuinte pessoa física, bem como o recolhimento do imposto apurado no ajuste anual. Logo, foi correto o lançamento do imposto feito em desfavor do contribuinte pessoa física, bem como a aplicação de multa de ofício e juros de mora, devendo ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Decorrentes do Trabalho com Vínculo Empregatício (Ministério Público) A legislação é clara ao estabelecer que as férias, mesmo as indenizadas, são tributáveis e sabe-se que, para se considerar isentos ou não tributáveis os rendimentos recebidos, é necessário que haja lei federal própria, o que não é o caso. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Decorrentes do Trabalho sem Vínculo Empregatício (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP) Os rendimentos omitidos são concementes à remuneração recebida do TRE/SP. A fonte pagadora informou os rendimentos recebidos na DIRF, bem como o IRRF correspondente, com o código de retenção 0588 (rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício) (fl. 38). A-rg•-e--e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 Logo, a fonte pagadora reteve e recolheu o IRRF sobre os rendimentos pagos ao contribuinte, fornecendo-lhe, inclusive, o Comprovante de Rendimentos, que foi apresentado à fiscalização. O código de retenção informado pela fonte pagadora corresponde a rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio e que, pela natureza, devem ser levados ao ajuste anual. O fato do contribuinte haver informado na DIRPF/1999 os rendimentos como sujeitos à tributação exclusiva não o exime de responsabilidade de oferecer tais valores à tributação corretamente, recolhendo o imposto apurado com os acréscimos legais devidos. Multa de Oficio e Juros de Mora. A multa de ofício exigida no presente lançamento foi aplicada em decorrência da lei, tendo como fundamento o art. 44, da Lei n.° 9.430, de 1996, que determina ao Auditor Fiscal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, apurados em procedimentos de ofício, aplicar a multa no percentual de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Em relação à contestação dos juros de mora calculados à Taxa Selic, assinale-se que a exigência de juros foi efetuada de acordo com a legislação vigente. O procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora somente a aplicação da lei ao caso concreto. A exclusão de parte do crédito tributário corresponde à isenção, só passível de ser deferida mediante lei. Sendo assim, não tem competência a Autoridade Administrativa para deixar de aplicar a lei em virtude de solicitação do contribuinte? Devidamente cientificado dessa decisão em 08/1212005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/12/2005, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação, requerendo, ao final, por sua procedência, para desconstituir o lançamento tributário. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em preliminar, que vou tratar como mérito, a matéria em discussão está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que se trata de rendimento recebido de pessoa jurídica em que a fonte é mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte, onde ocorre o reajustamento da base de cálculo. Nesses casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Por outro lado, temos por definição que "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição da disponibilidade econômica, e não a fonte pagadora obrigada à retenção, que apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.00130912001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. No que tange a tributação de valores relativos à ferias indenizadas, em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. Nessa linha, a investigação da natureza jurídica de tais rendimentos remete, inexoravelmente, à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e as indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição das férias por motivos imperiosos, estes sustentados pelo empregador e com previsão legal. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, caso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada na súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. 104-22.860 "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo. Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido". Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes segue a linha do Poder Judiciário que tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias não gozadas por necessidade de serviço. Embora tenha que a simples indenização de férias já caracterize a necessidade de serviço vez que é o empregador que as concede sem a concorrência do empregado, no caso dos autos dúvidas inexistem diante da Lei 10.261/69, trazida com argumento do recorrente, que no § 2.° do art. 176, é expressa ao ditar que "é proibido a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivo " s Arenzya. 10 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 Quanto a omissão de rendimentos de pessoa jurídica sem vínculo empregaticio recebidos do TRE/SP, me filio a argumentação exposta pela autoridade recorrida, que ora me permito transcrever "Os rendimentos omitidos são concementes à remuneração recebida do TRE/SP. A fonte pagadora informou os rendimentos recebidos na DIRF, bem como o IRRF correspondente, com o código de retenção 0588 (rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício) (fl. 38) Logo, a fonte pagadora reteve e recolheu o IRRF sobre os rendimentos pagos ao contribuinte, fornecendo-lhe, inclusive, o Comprovante de Rendimentos, que foi apresentado à fiscalização. O código de retenção informado pela fonte pagadora corresponde a rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e que, pela natureza, devem ser levados ao ajuste anual. O fato do contribuinte haver informado na DIRPF/1999 os rendimentos como sujeitos à tributação exclusiva não o exime da responsabilidade de oferecer tais valores à tributação corretamente, recolhendo o imposto apurado como os acréscimos legais devidos." Portanto, analisado o documento de fls. 38, resta comprovada a retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, não restando quaisquer dúvidas quanto a obrigatoriedade do contribuinte em oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste, tanto que a autoridade lançadora compensou a retenção. De resto os rendimentos percebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício não se confundem com as hipóteses legais de tributação definitiva/exclusiva de fonte e cuja capitulação legal está contida na Lei 7.713/88 citada na Notificação. No que pertine a multa de ofício, considerando que o tributo é devido, sem dúvida é aplicável no estrito cumprimento de legislação específica, nos casos de falta de recolhimento de tributos e/ou declaração inexata. 11 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.001309/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.860 Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da Selic como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo os rendimentos percebidos à titulo de férias indenizadas no montante de R$.18.938,24. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 EMIS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002239/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - RESSARCIMENTO - A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de cstos para a conta de resultado denominado "recuperação de despesas". Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14258
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes • Rubi -Processo n° : 10875.002239/00-52 Recurso n° : 120.842 Acórdão n° : 202-14.258 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCAL1NA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — RESSARCIMENTO — A escrituração como custo do valor do IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não impede o ressarcimento do crédito desse imposto, sobretudo se o sujeito passivo, ao escriturar extemporaneamente o crédito do imposto, reverteu a contabilização do valor do IPI de custos para a conta de resultado denominada "recuperação de despesas". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 /gienrrtliteednireffet Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs ,tn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --:Ópt- Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 10875.002239/00-52 Recurso n° : 120.842 Acórdão n° : 202-14.258 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, valor de R$5.096,42, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n°8.402/92, artigo 1 0, inciso II). Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Em 18/05/2001 o contribuinte supra—identificado teve indeferido pela DRF Guarulhos, pedidos de ressarcimento de créditos incentivados de IPI, sob o fundamento de inexistência de crédito ressarcível, uma vez que já teria contabilizado os valores como custo. Irresignado, apresentou o sujeito passivo manifestação de inconformidade em 11/07/2001, alegando em síntese que na qualidade de exportação de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI; que a controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento extemporâneo; que não existe divergência quanto ao direito de crédito e nem em relação à sua quantificação, conforme diligência da DRF Guarulhos; que ofereceu os valores contabilizados como custos à tributação; que a própria fiscalização constatou e atestou que os valores contabilizados como custo foram oferecidos à tributação; que a decisão da DRF Guarulhos foi Unotivada, pois apontado o dispositivo legal que veda seu procedimento." A 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pleito da interessada, em acórdão assim ementado: "IPL NULIDADES. Só são nulos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade incompetente. IPL INCENTIVOS FISCAIS. Indefere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcível, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Irresignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. 4r 2 c:3 29 CC-MF -•;,ti-,•;?4, Ministério da Fazenda p Segundo Conselho de Contribuintes Fl. >,14 • Processo n° : 10875.002239/00-52 Recurso n° : 120.842 Acórdão n° : 202-14.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do IPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos, ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Air 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002239/00-52 Recurso n° : 120.842 Acórdão n° : 202-14.258 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação especifica Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 #nttrOUE PaROSS 4

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4680276 #
Numero do processo: 10865.000974/95-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - A impugnação extemporânea impede a instauração da fase litigiosa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42326
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:26:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:26:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:26:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:26:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:26:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:26:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:26:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:26:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:26:42Z; created: 2009-07-07T17:26:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:26:42Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:26:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1nRA5 000974/95-66 Recurso n° 11 823 Mfri 1RPF - EX 1994 Recorrente JOSÉ OTÁVIO CAMARGO Recorrida DRJ em LIMEIRA - SP Ro.scan de 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 326 IRPF - A impugnação extemporânea impede a instauração da fase litiginse Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ¡ntprrne,tn pnr JOSÉ OTÁVIO CANIARGO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes_nor unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulqado ANTONIO DE FREITAS DUTRA pRF nEr\i-T-F JÚLIO CÉSAR !!_A R F FORMALIZADO EM.: 16 7 ABR 199 Participaram, ainda, do presente iulqamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, jOsE CLÓVIS ALVES, Á IflIA RRITÓ LEAL IVO e PDA NcIsnü DF PAULA cnRRFA CARNE! RO nIFFnNI. Ausentes, justificadam ente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI _AZEVEDO ALVES DOS SANTOS IVLNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10865 000974195-88 Acórdão n° 102-42326 Recurso n° 11 823 Recorrente CAMARnn RELATÓRIO Prnrst.QQn decorrente de solicitacão de retificação de declaração de aiuste, onde o Contribuinte foi notificado para o pagamento de 1 138,40 UFIRs. por glosa da totalidade do im posto retido na fonte na declaração de niu QtP, rin exercício de 10,CIR O Contribuinte impugna o lançamento argumentando que, como sócio cotista de uma sociedade de prestação de serviços, tem o direito de compensar o imposto de fonte retido no Daaamento dos honorários da sociodndc,. pm concordância com o art. 2° do n n o 9 397 de 21 09 87 A fl. 48, intimação para que o Contribuinte apresente especificadamente. mês a mês, as retiradas e distribuições de lucros da Clínica de Reabilitação e Fisioterapia de Limeira SiC Ltda., de gue é sócio e a fl 49/52, a informação solicitada A decisão da D R F. de Limeira não conhece da impugnação pnr intempestiva, mas corrige o lançamento com base na existência de erro de fato, razão porque determina o cancelamento da notifi do il1C.:Merltrl cobranca do crédito remanescente - Intimado o Contribuinte apresenta recurso voluntário n l oanndn cv tendo sido anulada a notificação original, torna-se imperativo nova notificação. uma v07 que não ocorreu as in0xnticl'AP.Q trntnrinQ po ln art. PAF, o que torna nulo o processo 7-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865 000974195-66 Acórdão n° : 102-42.326 No mérito rm,n rnn os araumentos da im pugnação e requer a nulidade do proroQQn e a improcedência do lançamento A P F.N. nrnf r"nrItr n -r n7 FSP.Q do fl AR/Q. É o Relatório (").? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA r-O • 10865000974/95-66 Acórdar, n° 102-42,326 vOTO Conselheiro JÚLIO r.R =AID nows FIA RH V A np,I2tnr O recurso é tem pestivo. suscita preliminar ("IP nulidade lançamento, mas não discute a declarada intembestividade. . Não discutida a tempestividade. não se bode a preciar o mérito uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa Por tais ro7i-soQ . voto no sentido de que o recurso não seja conhecido Sala das Sessões - DF. em 11 de novembro de 1997 JÚLIO CÉSAR„G.01`4E-8-43A-SILV

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4680743 #
Numero do processo: 10875.000935/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 303-32.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wz, .•-ev,;'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.000935/00-42 Recurso n° : 130.873 Acórdão n° : 303-32.330 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : MERCADINHO RIOMAR LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SP F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do _ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /ÃTNELISE DAUDT PRIE Presidente ALOEC T SIO C "V 1?Z.,0 BORGES Relator Formalizado em: 4 DE I a" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista (Suplente), Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Campinas (SP) que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 15 de março de 2000 (fls. 1 e 2). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 133 a 135), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 139 a 143. A Quinta Turma da DRJ Campinas (SP), por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: Finsocial. Restituição de Indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos 010 apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 171 a 179, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 183 a 191. É o relatório. 2 Processo n° : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Campinas (SP) não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação protocolizado em 15 de março de 2000, acostado às fls. 1 e 2, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [.•.] 1 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. • 1 BONAV1DES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 3 Processo n° : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada 3, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.4 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do • princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova 5, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 4 Processo tf : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.' [itálicos do original] • Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina • jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 5 Processo n° : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a 111 promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. \e6" 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 8 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 6 Processo n° : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 [•••] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na 110 Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na 7 Processo n° : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na ler.") Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 11 12 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. • 10 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 11 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de ia Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 12 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 8 Processo n° : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 13, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 14, o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"15. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a fmalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. • E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na 13 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 14 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 15 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 9 .. , , Processo n° : 10875.000935/00-42 Acórdão n° : 303-32.330 alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 15 de março de 2000, data da protocolização do pedido de fls. 1 e 2. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau ó de jurisdição, preliminarmente, superadas as prejudiciais que fundamentavam ojulgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo. Sala dSessões, em 11 de agosto de 2005j , TARASIO CAMPELO BORGES — Relator • lo

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Numero do processo: 10865.000709/94-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10530
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO MARIOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do II relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jil, :137 DI 10 I • DE OLIVEIRA P I NTE AN • vr IA IlkieRt#:OS REIS RE TORA FORMALIZADO EM: 2 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709/94-24 Acórdão n°. : 106-10.530 Recurso n°. : 14.661 Recorrente : MAURÍCIO MARIOTTI RELATÓRIO MAURÍCIO MARIOTTI, já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fl. 240), recorre da decisão da DRJ em Campinas-SP, de que foi cientificado em 26.09.97 (AR de fl. 228), por meio de recurso protocolado em 23.10.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139/153 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994, em que foi constatada omissão de rendimentos caracterizada com base na constatação de existência de É expressivos depósitos bancários em conta corrente mantida junta ao Banco Bradesco. O procedimento adotado pelos fiscais autuantes consta da Descrição dos E Fatos e Enquadramento Legal de fl. 140 que integra o Auto de Infração. De acordo com a referida descrição, o autuado declarou à Polícia Federal que movimentava em sua conta corrente recursos da Usina Santa Amália, apresentando cópia destas operações, sendo o a restante movimentação de caráter pessoal. Em sua impugnação, alega que o Fisco produziu ato nulo ao lavrar auto de infração com base em dados resguardados por medida judicial, além de ferir o contraditório, =- E uma vez que não pode defender seu direito por estar ele atrelado ao sigilo bancário determinado em mandado de segurança 1 E t- 2 (à.7 É E - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709/94-24 Acórdão n°. : 106-10.530 Em relação ao mérito, alega basicamente que a exigência do imposto está calcada apenas em extratos bancários, questionando a materialidade do tributo, visto que sua atividade profissional é a de mandatário, recebendo o valor da mercadoria e, após se certificar da disponibilidade do pagamento, libera a entrega do produto e repassa o numerário. Finalmente, refere-se à Súmula 182 do TRF para requerer a insubsistência do lançamento. A decisão recorrida de fls. 215/224 julga parcialmente procedente a exigência, por considerar que a existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração do contribuinte evidencia a percepção de renda omitida, que cabe ao mesmo elidir, ex vi do art. 6°, § 5°, da Lei 8.021/90. Discorre sobre presunção e arbitramento e transcreve trecho do Acórdão n° 106-08.106 como fundamentação. Determina a redução da multa de ofício para 75% e deixa de recorrer de ofício, tendo em vista que a exoneração parcial da multa ocorreu ex vi legis. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 229/239, em que renova as razões da impugnação, trazendo jurisprudência sobre a questão do sigilo bancário e a ilegitimidade do lançamento com base em depósito bancário e junta os documentos de fls. 2411308 para comprovar sua movimentação financeira na qualidade de mandatário nos termos dos artigos 1288 a 1300 do Código Civil, afirmando estar agora liberado pelos mandantes. 1 É o Relatório. AN E- = . _ — 3 c E ois 05 i —I = _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709/94-24 Acórdão n°. : 106-10.530 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a preliminar argüida de improcedência do lançamento, posto que fundado em pretensas provas obtidas ilicitamente. Reclama o contribuinte pelo sigilo a que tem direito e rechaça a utilização pelo fisco de extratos bancários obtidos sem autorização judicial. Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em cumprimento É ao que preceitua o art. 197 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: E e "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade g E administrativa todas as informações de que disponham com relação aos g bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; E E, - Com a edição da Lei 8.021/90, a matéria foi tratada em seu artigo 8°, e r_- recebeu o seguinte tratamento: 1- P "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas --.- regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis := contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°.- 4 sC\?/ E É - - - - -_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709194-24 Acórdão n°. : 106-10.530 Tal é a obrigação, que o art. 1003 do RIR/94, cuja matriz legal é o Decreto- lei 2.303/86, art. 9° e a Lei 8.383/91, art. 3°, I, estabelece a sanção pecuniária relativa ao seu descumprimento. Dessa forma, é possível concluir que somente ocorreria quebra de sigilo em relação ao contribuinte, se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu ofício, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei administrativa e penal. Rejeito, portanto, a preliminar levantada. Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 9° da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." 5 _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709/94-24 Acórdão n°. : 106-10.530 Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 90 o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham a a tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários? C Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui-se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. E Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal '- determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento I; e de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes !: bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da e motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: — falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e -nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência. 4. 6 (97 11 - _ n _ _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709/94-24 Acórdão n°. : 106-10.530 Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados." (grifei) A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao É editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes E bancários. E O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: Ia "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, Efar-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. E= § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 1 - = f-1‘ 7 d$7 _ - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709/94-24 Acórdão n°. : 106-10.530 § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.' Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da g mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. g É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos É indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida EE - excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários, expurgando-se apenas o valor informado pelo contribuinte como E relativo a recurso pertencente à Usina Santa Amália. A autoridade fiscal considerou todos 8 34( - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709/94-24 Acórdão n°. : 106-10.530 os demais créditos na conta corrente do recorrente, sob o argumento de que se referiam à sua movimentação pessoal. Independentemente de se considerar as alegações do recorrente de que tais recursos advinham de sua condição de mandatário, o só fato de ser movimentação pessoal não caracteriza auferimento de rendimentos. Para tanto, seria necessário um rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos na conta corrente do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 e A rsiff:SI 11-91BEIdDOS REIS É r- 9 (-;\7 E E a _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10865.000709/94-24 Acórdão n°. : 106-10.530 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 29 DEZ 1998 PIM se i. GUEfiaE OLIVEIRA RESIDENT 1 7-9 E Ciente em ()AP , c-c-4A itti e PROCURADOR DASFAZE DA NACIONAL É E 10 a 2 - _ - - Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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