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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4872290 #
Numero do processo: 10830.720470/2011-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. O lançamento por homologação, para atrair a regulação da decadência estatuída no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, exige a antecipação do pagamento ou, ao menos, existência de declaração dotado do efeito de confissão de dívida, de maneira que, se ausentes, a contagem do prazo decadencial passa à regra geral do art. 173, I do mesmo diploma, cujo termo inicial é o primeiro dia exercício seguinte àquele em que poderia ter se efetuado o lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007 CPMF. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Por expressa disposição do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/96, em caso de falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, disposição esta que reflete o regramento do art. 128 do Código Tributário Nacional. CPMF. LANÇAMENTO. INCONSISTÊNCIAS. DEMONSTRAÇÃO. As alegações de inconsistências no lançamento, para que admitidas, devem vir acompanhadas de elementos de provas que demonstrem cabalmente a existência de indigitados defeitos e que influam na apuração do valor exigido, não servindo para tal objetivo simples conjecturas ou mesmo documentos que não apontam claramente o vício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Maria Inês Murgel, que votou por excluir também a multa de ofício; 2) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencido nesta parte o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões. A Conselheira Maria Inês Murgel participou do julgamento em substituição à Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, que se declarou impedida de votar. Sustentou pela recorrente, na sessão do mês abril de 2012, a Dra. Isabella Bariani Tralli. OAB/SP nº 198.772.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Maria Inês Murgel, que votou por excluir também a multa de ofício; 2) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencido nesta parte o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões. A Conselheira Maria Inês Murgel participou do julgamento em substituição à Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, que se declarou impedida de votar. Sustentou pela recorrente, na sessão do mês abril de 2012, a Dra. Isabella Bariani Tralli. OAB/SP nº 198.772.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir a incidência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Inês  Murgel,  que  votou  por  excluir  também  a  multa  de  ofício;  2)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Vencido  nesta  parte  o  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  votou  pelas  conclusões.  A  Conselheira  Maria  Inês  Murgel  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, que se declarou impedida de votar. Sustentou pela  recorrente, na sessão do mês abril de 2012, a Dra. Isabella Bariani Tralli. OAB/SP nº 198.772.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Maria Inês Murgel.    Relatório  Trata­se, na espécie, de auto de infração de CPMF para exigência de valores não  recolhidos nos anos­calendário 2006 e 2007.  Narra  a  autoridade  fiscal,  em  riqueza de detalhes,  que a  ação  teve por mote  a  verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à CPMF e IRPJ, descrevendo  minuciosamente a ação fiscal, as operações realizadas pelo contribuinte, a situação fiscal e as  infrações verificadas, valendo destacar os seguintes pontos: que o contribuinte foi  intimado a  apresentar  a  documentação  necessária  à  realização  dos  trabalhos;  que,  em  reposta,  informou  que aderira a parcelamento especial e requereu a suspensão do procedimento; que, reintimado,  solicitou  novo  prazo  para  sua  apresentação  e,  após,  informou  que  os  livros  e  documentos  exigidos  foram  alvo  de  roubo;  que  se  negou  a  apresentar  os  extratos  bancários  invocando  o  direito  à  inviolabilidade  de  dados;  que,  após  reiteradas  intimações,  apresentou  os  extratos  bancários  de  diversas  contas;  que,  a  partir  dos  arquivos  digitais,  novos  livros  foram  Fl. 5124DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 3403­01.623  S3­C4T3  Fl. 2          3 confeccionados;  que  do  confronto  entre  a  escrituração  e  os  extratos  bancários  verificou­se  a  incompatibilidade entre os valores registrados; que os Bancos Bradesco e Itaú foram intimados  a justificar a falta de retenção e recolhimento de CPMF devidos pelo fiscalizado e, em resposta,  indicaram  a  existência  de  provimento  judicial  no  MS  1999.61.00.030438­1;  que  aludidas  instituições encaminharam demonstrativos de apuração da CPMF não retida; que o trânsito em  julgado  do  mandamus,  desfavorável  ao  contribuinte,  se  deu  em  29/10/2001;  que  foram  confeccionados demonstrativos de apuração do crédito tributário, conforme anexos; que a ação  do contribuinte de prestar informações falsas à autoridade fiscal caracterizaria sonegação fiscal  e, como tal, implicaria na incidência da multa qualificada.  Em impugnação o contribuinte argumentou a inexistência de falsa declaração a  configurar  o  dolo,  pelo  que,  indevida  seria  a  aplicação  da  multa  qualificada;  que  houve  decadência do direito à constituição do crédito para os meses de janeiro a março/2006,  tendo  em  conta  a  data  da  ciência  e  as  disposições  do  art.  150,  §  4º  do  CTN;  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  a  sujeição  passiva  deveria  recair  sobre  a  instituição  financeira,  que  deixou  de  reter  o  tributo  quando  já  não  havia  medida  judicial  que  o  determinasse;  que  toda  a  sistemática  de  recolhimento  da  CPMF  é  voltada  a  este  tipo  de  estabelecimento, não havendo possibilidade de seu recolhimento pelo próprio contribuinte; que  a  exigência  fiscal  não  é  líquida  e  certa,  apontando  exemplificativamente,  supostas  inconsistências  dos  demonstrativos  de  apuração  colacionados  pela  fiscalização;  que  houve  tributação de operações sujeitas a alíquota zero; e, que não seria possível a incidência da taxa  selic sobre a multa de ofício.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  descaracterizando a qualificação da multa, mediante acórdão assim redigido:  “CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado, por  inconstitucional, o prazo de dez anos para o  lançamento das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento  de ofício poderia haver sido realizado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da  exigência,  com  os  acréscimos  legais,  contra  o  sujeito  passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. NÃO  CARACTERIZADO.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  exige  a  demonstração  de  que  o  procedimento adotado pelo sujeito passivo tinha a natureza fraudulenta, sem  o  que  a  apuração  de  falta  de  recolhimento  não  caracteriza  a  fraude,  não  justificando a aplicação da multa de ofício com alíquota majorada.  Impugnação procedente em parte.”  Da  parcela  exonerada  pela  decisão  de  primeiro  grau  administrativo  houve  encaminhamento para reexame necessário.  Fl. 5125DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em recurso voluntário o contribuinte  sustentou a  imprestabilidade da autuação  por ausência de liquidez e certeza da exigência fiscal; decadência do lançamento com fulcro no  art. 150, § 4º do CTN; erro na identificação do sujeito passivo; e, impossibilidade da incidência  da selic sobre multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Nesta assentada será submetido à apreciação o reexame necessário da parcela  exonerada pela decisão recorrida, referente à desqualificação da multa de ofício aplicada, bem  assim, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  1.  Do recurso de ofício  O  recurso  de  ofício  alcança  o  limite  mínimo  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03/2008, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Nesta  toada,  revendo  os  argumentos  expendidos  pela  decisão  recorrida  no  desiderato de exonerar parcela da multa de ofício aplicada,  reduzindo­a ao patamar ordinário  (setenta e cinco por cento), concluí que não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.  Destarte,  a  alegação  de  falsa  declaração  atribuída  à  resposta  encaminhada  pelo  contribuinte  atinente  à  existência  de  decisão  judicial  a  respeito  da  CPMF  não  é  procedente, porquanto, de fato, à época dos fatos geradores ora exigidos não existia qualquer  demanda judicial que amparasse a falta de recolhimento verificada, de maneira que, ao revés de  falsa, era verdadeira a afirmação feita.  Tocante à  falta de  recolhimento do  tributo exigido no período, não houve a  adoção,  por  parte  do  contribuinte,  de  qualquer  artifício  visando  a  sua  evasão,  consistindo  a  situação em mera situação de inadimplemento.  A  falta  de  pagamento  da  exação  se  coaduna  com  a  própria  argumentação  deduzida  nas  peças  impugnatórias,  consoante  as  quais,  no  entender  do  contribuinte,  os  responsáveis pelo  recolhimento do  tributo  seriam as  instituições  financeiras que deixaram de  efetuar  a  retenção  devida  quando  não  mais  existente  qualquer  determinação  judicial  neste  sentido.  Portanto, a desqualificação da multa de ofício é medida acertada, razão pela  qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    2.  Do recurso voluntário    Fl. 5126DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 3403­01.623  S3­C4T3  Fl. 3          5 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Preambularmente, examino a sustentada ilegitimidade do sujeito passivo.  Rezam os arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:   I  ­  contribuinte, quando  tenha relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  (...)  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao  fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação.”  Já o art. 5º da Lei nº 9.311/96 trata do instituto da responsabilidade tributária  no âmbito da CPMF da seguinte forma:  “Art.  5°  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição:   I  ­  às  instituições  que  efetuarem  os  lançamentos,  as  liquidações  ou  os  pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2° ;   II ­ às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V  do art. 2° ;   III ­ àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art.  2° .   §  1°  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas  no  inciso I do art. 2° , valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art.  7°  sobre  o  saldo  daquelas  contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência.   §  2°  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira poderá assumir a  responsabilidade pelo pagamento da contribuição na  hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas.   §  3°  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.”  Pela  leitura  conjunta  dos  dispositivos  em  epígrafe  conclui­se  que  as  instituições financeiras são responsáveis pela retenção e repasse à Fazenda Nacional da exação  Fl. 5127DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 devida pelo contribuinte que, por seu turno, permanece responsável, em caráter supletivo, pelo  pagamento do tributo porventura não realizado.  O  art.  5º  da  Lei  nº  9.311/96  está  em  perfeita  sintonia  com  o  art.  128  do  Código Tributário Nacional.  Na  lição  de  Luiz  Emygdio  Franco  da Rosa  Júnior1,  ao  referenciar  aludido  dispositivo (art. 128 do CTN):  “(...),  a  lei,  ao  designar  terceiro  como  responsável  tributário,  pode  excluir  a  responsabilidade  tributária  do  contribuinte,  através  da  figura  da  substituição  tributária,  ou  atribuí­la  ao  mesmo  contribuinte  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  caso  de  responsabilidade  tributária  propriamente dita.”  Mais  adiante  referido  autor  faz  alusão  aos  ensinamentos  de  Ricardo  Lobo  Torres2:  “a) o substituto, que é aquele que fica no lugar do contribuinte,  afastando a responsabilidade deste; b) os responsáveis solidários  ou  subsidiários  (sucessores  e  terceiros),  que  ficam  junto  ao  contribuinte,  o  qual  conserva  a  responsabilidade  em  caráter  supletivo” (destaques no original)  No caso vertente, o  lançamento  recaiu  sobre o contribuinte em função de o  mesmo  ser  beneficiário  de medida  judicial  que  afastava  a  incidência  do  tributo  em  comento  sobre  suas  movimentações  financeiras,  o  que  impediu  as  casas  bancárias  de  realizarem  as  retenções devidas.  O fato de ter havido o  trânsito em julgado da ação em 29/10/2001 e, desde  então, inocorrer a retenção cabível da contribuição, mormente para os anos­calendário 2006 e  2007,  objeto  do  lançamento,  não  tem  o  condão  de  transferir  a  sujeição  passiva  para  as  instituições financeiras, como pretende o recorrente.  Destarte,  a  uma,  porque  a  responsabilidade  pelo  pagamento  permanece  em  relação ao contribuinte, como deixa claro o art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/96, não sendo caso de  substituição tributária, onde o substituído passa a não ter relação jurídica qualquer com o ente  tributante;  a  duas,  porque  não  há  prova  nos  autos  que  os  bancos  tenham  tomado  ciência  da  cassação  das  decisões  proferidas  no Mandado  de  Segurança  1999.61.00.030438­1,  pelo  que  não há como  lhes  imputar esta  responsabilidade; a  três, porque o preceptivo alhures  referido  não exige qualquer condição para seu implemento, isto é, não há qualquer determinação na lei  que  impute  um  suposto  “benefício  de  ordem”  entre  contribuinte  e  responsável  a  impor  que  aquele só deva ser cobrado se, antes, o for este último – dito de outra forma – a lei estabelece  como única exigência para imposição da responsabilidade supletiva a falta de recolhimento.  Neste ponto, oportuno o escólio de Sacha Calmon Navarro Coelho3 acerca da  natureza do “responsável” pelo dever de reter tributo alheio:                                                              1 Manual de direito financeiro & direito tributário. 16ª edição atualizada com as alterações no CTN e as Emendas  Constitucionais 32 e 33 de 2001, e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. pág. 497.  2 Op. cit. pág. 509.  3  Curso  de  direito  tributário  brasileiro:  (comentários  à  Constituição  e  ao Código  tributário  nacional,  artigo  por  artigo). Rio de Janeiro: Forense, 2001. págs. 613/614.  Fl. 5128DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 3403­01.623  S3­C4T3  Fl. 4          7 “Quanto  aos  ‘retentores  de  tributos’  (desconto  na  fonte),  estes  são  pessoas  obrigadas  pelo Estado  a  um  ato material  de  fazer  (fazer  a  retenção  de  imposto  devido  por  terceiros).  Devem,  assim,  reter  e  recolher  ao  Estado  o  tributo  devido.  Não  são  sujeitos passivos de obrigação tributária, mas antes sujeitados a  uma potestade administrativa.  (...)  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  O  responsável  pelo  pagamento  da  dívida  tributária  é  sempre  partícipe  de  uma  relação  jurídica  de  débito,  primária  ou  secundária.  •  Porque praticou o fato gerador (sujeito passivo por fato  gerador próprio).  •  Porque,  embora  não  tenha  praticado  o  fato  gerador,  o  dever  de  pagar  migra  ex  lege  do  praticante  do  fato  gerador  para  ele  (sujeito  passivo  por  transferência  do  dever de pagar) – o sucessor inter vivos ou causa mortis,  v.g.  •  Porque,  embora  não  tenha  praticado  o  fato  gerador,  deve pagar o tributo por força de lei (sujeito passivo por  substituição daquele que deveria ser o contribuinte).  RETENÇÃO DA FONTE  O que retém tributo devido por terceiro não é partícipe de uma  relação  jurídico­tributária. Quando  entra,  torna­se  responsável  (caso  da  lei  que  atribui  ao  retentor  o  dever  de  pagar,  se  não  retiver). Ele simplesmente age como agente de arrecadação, por  ter à sua disposição o dinheiro de terceiros obrigados, em razão  de relações extratributárias.  No mesmo sentido Marco Aurélio Grecco:  ‘... o substituto é agente de percepção do Estado. Não é agente  de retenção, porque não tem acesso a um patrimônio ... do qual  deve reter uma parte.  (...)  Há uma relação de direito público bem definida entre estado e  substituto.’  Algumas conseqüências podem ser extratadas.  •  Só  ao  retentor  pode  ser  imputado  o  delito  de  apropriação  indébita.  Os  responsáveis  só  podem  ser  inadimplentes, nada mais.  •  O dever de retentor é de fazer (facere) – fazer a retenção  e fazer a entrega do tributo retido. O dos responsáveis é  de dar (dare).  Fl. 5129DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 •  O  retentor  jamais  tem  legitimidade  para  pedir  a  repetição,  porque  nada  pagou,  só  reteve  e  entregou.  Tampouco tem legitimidade para impugnar a exigência,  por  falta  de  interesse  econômico  ou  moral.  O  responsável, seja qual for a modalidade, pode impugnar  a exigência.(...)”  Ou  seja,  o  responsável  pela  retenção  do  tributo,  por  determinação  legal,  é  verdadeiro  longa  manus  do  Estado,  mero  facilitador  ou  intermediário  da  atividade  de  arrecadação, de modo que o descumprimento da sua atribuição não enseja a responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  que  deveria  ser  retido,  mas  sim  abre  espaço  à  sanção  pela  inobservância de um dever legal.  A meu sentir, a referência à responsabilidade supletiva, constante do art. 5º, §  3º da Lei nº 9.311/96 tem por mote acentuar, na esteira da redação do art. 128 do CTN, que a  falta  de  retenção  não  ilide  a  obrigação  do  contribuinte  pelo  imposto  devido,  afastando­o  da  figura  do  substituído  tributário,  também  albergado  neste  último  dispositivo,  que,  como  o  próprio nome indica, deixa de figurar na relação  jurídica tributária e cede  lugar ao substituto  tributário, que passa a responder por débito próprio.  Em  síntese,  na  falta  de  retenção  do  tributo,  como  no  caso  destes  autos,  a  obrigação pelo crédito tributário permanece na titularidade do contribuinte.  De outra banda, não se nega que o contribuinte tenha se beneficiado do erro  cometido por outrem, pois,  verificando que não havia  razão  legal ou  judicial  para  a  falta de  retenção, quedou­se silente, no  intuito de se subtrair ao cumprimento da obrigação  tributária,  mediante  o  transcurso  do  lapso  decadencial,  não  servindo  como  escudo  a  sustentação  no  sentido que não havia como efetuar o recolhimento por falta de orientação normativa.  Não  estou  aqui  afirmando  que  cabia  ao  contribuinte,  ora  recorrente,  a  obrigação por tal medida, qual seja, a comunicação do trânsito em julgado da decisão judicial  que  lhe  foi  desfavorável,  no  entanto,  ressalto  que  a  boa­fé  objetiva  que  deve  imperar  nas  relações jurídicas de natureza tributária não foi observada no episódio.  Também  não  procede  a  alegação  que  a  União  tenha  ficado  inerte  ante  à  situação,  pois  tão  logo  tomou  conhecimento  da  falta  de  recolhimento  providenciou  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente,  procedimento  este  com  pleno  amparo  nas  disposições legais de regência.  Por  estas  razões,  não  vislumbro  qualquer  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo que possa contaminar de nulidade o lançamento fustigado.  Respeitante  à  preliminar  de  mérito  arguida,  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional à constituição do crédito tributário em testilha, examino­a na sequência.  O  acórdão  vergastado  não  vislumbrou  indigitada  decadência  por  entender  que, no caso vertente, não se aplicariam as disposições do art. 150, § 4º do CTN, por ausência  de  antecipação  do  pagamento, mas  sim,  o  art.  173,  I  do mesmo  diploma, motivo  pelo  qual,  tendo  a  ciência  da  autuação  se  verificado  em  29/03/2011,  não  teria  havido  extrapolação  do  prazo decadencial.  O  recorrente,  por  seu  turno,  defende  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  porque,  nada  obstante  a  inexistência  de  recolhimento,  o  que  é  inconteste,  teria  havido  “declaração  Fl. 5130DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 3403­01.623  S3­C4T3  Fl. 5          9 prévia  do  débito  da CPMF  pelas  instituições  financeiras”,  declaração  esta  que  deflagraria  o  mesmo efeito do pagamento, para fins de aplicação da regra em comento.  O  raciocínio  estampado  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  não  é  de  todo  infundado,  porquanto  este  colegiado  administrativo  tem  entendido  que  a  declaração  firmada  pelo sujeito passivo possui o condão de dispensar a constituição do crédito tributário, afastar a  imposição da multa de ofício e firmar a contagem da decadência pelo referido art. 150, § 4º;  todavia,  não  é  qualquer  declaração  que  irrompe  tais  consequências,  mas  exclusivamente  aquelas que possuem a eficácia de confissão de dívida.  Nos  termos  do  art.  5º,  §  1º  do Decreto­Lei  nº  2.124/84,  “o documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito”.  Como se extrai do texto coligido, não é toda a declaração entregue à RFB que  atende a estes requisitos, existindo aquelas que possuem mero caráter informativo e, como tal,  não comunicam a existência de crédito tributário algum e muito menos consubstancia termo de  confissão de dívida.  Para  a  situação  retratada  nestes  autos  é  de  se  concluir  que  a  pretensa  declaração entregue pelas  instituições bancárias  não poderia,  em hipótese alguma, ostentar  a  natureza  pretendida  pelo  recorrente,  primeiro,  porque  os  bancos  não  prestaram  declaração  à  RFB, mas  sim,  em atendimento  à  fiscalização,  já durante o procedimento  fiscal,  informaram  apenas  os  dados  requeridos  para  viabilização  do  lançamento;  segundo,  porque  se  cuidam de  meros demonstrativos de apuração elaborados pelas instituições financeiras; e, terceiro, porque  não seria possível haver declaração da existência de crédito tributário, justamente em função do  provimento judicial que impedia seu nascimento.  Outrossim, o termo de constatação lavrado pela autoridade fiscal relata que a  contabilidade  do  contribuinte  não  indicava  qualquer  valor,  relativo  à  contribuição  em  tela,  como obrigação a pagar.  Logo,  inexistindo  declaração  e  tampouco  recolhimento,  tenho  que  o  termo  inicial do lapso decadencial não é a data da ocorrência do fato gerador, como prevê o art. 150,  §  4º  do  CTN,  haja  vista  que,  para  sua  aplicação,  há  necessidade  da  “antecipação”  do  pagamento, não bastando o simples procedimento de apuração desacompanhado da liquidação  dos valores devidos, como entendem alguns.  A  homologação  do  lançamento  realizada  pela  autoridade  administrativa  é  instituto que alberga tanto a apuração realizada pelo contribuinte, nos moldes determinados em  lei,  como  também,  o  recolhimento  dos  valores  levantados,  o  que,  se  inocorrente  afasta­se  aquela  figura  e,  em  seu  lugar,  surge  o  lançamento  de  ofício,  cuidando­se,  portanto,  de  realidades distintas e mutuamente excludentes.  Por  estes  fundamentos,  afastada  a  incidência  do  art.  150,  impõe­se  a  regra  geral de contagem decadencial, o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, pelo que,  não  há  qualquer  fato  jurídico  tributário  constante  da  autuação  que  tenha  sido  colhido  pela  decadência.  Vencidas as questões antecedentes, adentro o mérito da discussão.  Fl. 5131DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Tocante  às  inconsistências  aventadas  pelo  recorrente,  constatei  que  são  verberações da impugnação e, neste sentido,  já  foram examinadas pela decisão atacada, além  de  não  ter  vislumbrado  qualquer  fato  novo  que  levasse  à  modificação  das  conclusões  lá  espelhadas.  Com efeito, diversamente do que afirma o recorrente, verifiquei que todos os  débitos  de  CPMF  por  ele  arrolados  como  inexistentes  nos  extratos  das  contas­correntes  nºs  61.660­5  e  64.420­0,  ambas  do  Banco  Bradesco,  constam,  sim,  do  anexo  IV  do  Termo  de  Verificação Fiscal, na planilha denominada “Relação de valores de CPMF não recolhidos, na  condição sub judice”, apresentada pela própria instituição financeira.  Quanto  à  inclusão  no  lançamento  de  valores  sujeitos  à  alíquota  zero,  referentes às  transferências entre contas de mesma titularidade, observei que todos os valores  foram expressamente excluídos da apuração, como atesta o anexo II do Termo de Verificação  Fiscal.  Acentuo,  ainda,  que  tais operações  já  foram desconsideradas pelas  próprias  instituições financeiras quando da elaboração das planilhas entregues à  fiscalização, ao passo  que os valores indicados, a titulo de movimentação financeira e CPMF, somente contempla as  operações que deveriam sofrer a incidência da exação.  Em meu entendimento, o recorrente se limitou a asseverar que certas quantias  não deveriam compor a base de cálculo da contribuição, contudo, não demonstrou claramente  que efetivamente a compuseram, como afirma.  Quanto  à  alegação  de  tributação  de  valores  destinados  a  depósitos  para  investimento,  em  conta  específica  para  tal  desiderato,  tanto  o  recurso  como  o  acórdão  combatido, são unânimes em reconhecer que a base legal para tal redução de alíquota é o art.  8º, VII da Lei nº 9.311/96, que exibe a seguinte redação:  “Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:  (...)  VII  ­  nos  lançamentos  a  débito  em  conta  corrente  de  depósito  para  investimento,  aberta  e  utilizada  exclusivamente  para  realização  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa e de  renda variável,  de qualquer natureza,  inclusive  em  contas  de  depósito  de  poupança.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.892,  de  2004)”  (destaquei)  Pois bem, o recorrente aduz que valores destinados à aplicação, debitados em  sua conta­corrente nº 61.660­5, no Banco Bradesco,  foram objeto de  tributação pela alíquota  integral, o que se mostraria indevido, uma vez que transferidos para uma conta de investimento  aberta  exclusivamente  para  tal  fim.  Todavia,  além  de  não  demonstrar  que  tais  valores  efetivamente  formaram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  indicada  pelas  instituições  financeiras, também não logrou provar que havia uma conta investimento de sua titularidade,  sendo  muito  pouco,  como  prova  do  alegado,  a  assertiva  que  o  singelo  histórico  “transf.  Automática CCDI” seria suficiente para demonstrá­la, mormente quando desacompanhada de  qualquer esclarecimento do banco responsável pela movimentação.  Em vista disso, dessumo que não há no  lançamento qualquer  inconsistência  que o torne ilíquido ou incerto, como prega o recorrente.  Quanto à inaplicabilidade da multa de ofício, sustenta que, a teor do art. 63 da  Lei nº 9.430/96 e da sistemática de retenção e  recolhimento previsto na Lei nº 9.311/96, que  Fl. 5132DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 3403­01.623  S3­C4T3  Fl. 6          11 atribui  toda  a  responsabilidade  aos  bancos,  se  alguém  deve  sofrer  o  ônus  pela  falta  de  recolhimento devem ser estes e não o recorrente, porque não  teria concorrido para a falta de  retenção e recolhimento do tributo ora exigido.  Em que pese a inteligência desenvolvida pela defesa, o concurso para a falta  de  retenção e  recolhimento da CPMF é decorrência natural da demanda  judicial patrocinada,  ainda  que  se  configure  em  exercício  de  direito  constitucionalmente  garantido  à  jurisdição,  tendo  em  conta  que,  sem  o  provimento  judicial  conquistado,  infalivelmente  as  instituições  financeiras realizariam os débitos devidos.  A  demora  ou  mesmo  o  desconhecimento  da  cassação  das  decisões  que  abrigavam o recorrente, como já afirmado alhures, não tem como efeito a alteração da sujeição  passiva, como pretendido.  Contribuinte  da  exação,  nos  termos  da  Lei  nº  9.311/96,  são  as  pessoas  elencadas  no  seu  art.  4º,  que  realizam  as  operações  definidas  no  art.  2º  como  hipótese  de  incidência,  constituindo  a  instituição  financeira  como  simples  responsável  pela  retenção  e  recolhimento, não sendo outra a razão que a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento  não é excluída, permanecendo de forma supletiva.  O  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  citado,  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora, e  logicamente da multa de ofício, durante os 30 (trinta) dias seguintes à publicação da  decisão que considerou devido o tributo.  Ora,  ao  tomar  conhecimento  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  cabia  ao  recorrente, como todo contribuinte diligente, procurar uma unidade da RFB e inteirar­se sobre  o procedimento para quitação ou parcelamento do débito existente, a fim de elidir a cobrança  de tal penalidade.  É certo que o contribuinte pode simplesmente aguardar a cobrança do débito,  pois  compete  ao  ente  tributante  a  exigência  do  crédito  tributário  enquanto  não  extinto  seu  direito,  contudo,  ao  assim  agir  o  devedor  arcará  com  todas  as  conseqüências  advindas  da  inadimplência, inclusive o acréscimo dos consectários legais.  Por  derradeiro,  no  que  toca  à  não  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa aplicada, valho­me, nesta parte, do entendimento externado pelo Cons. Antônio Zomer,  no  acórdão  nº  202­16.397,  de  14  de  junho  de  2005,  cujo  excerto  reproduzo  e  adoto  como  fundamento da presente decisão:  “A  questão  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  proporcional,  lançada  conjuntamente com o  tributo ou contribuição foi objeto de estudo por parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  exarou  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28,  de  02/04/98,  em  que  se  concluiu  o  seguinte:  “3. (...) Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento, desde que estejam associadas a:  Fl. 5133DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem  sido  objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95”.  A conclusão acima foi extraída da interpretação dada ao art. 61 e § 3º da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996, e nos arts. 29 e 30 da Medida Provisória nº 1.621­31, de  13/01/98, que deu origem à Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Esses dispositivos  têm a seguinte redação:   Lei nº 9.430/96:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  .........................................” (g.n.)  Lei nº 10.522/2002 (MP nº 1621­31/98):  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que  não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995,  expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados  em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa  da União, deverá ser informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do  fato gerador da obrigação.  §  3°  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização  efetuada  para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo  art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos  em Dívida Ativa  da União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.” (g.n.)  Fl. 5134DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 3403­01.623  S3­C4T3  Fl. 7          13 Não me parece que a palavra “débitos” utilizada pelo caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96 está a contemplar o principal e a multa de ofício. Com efeito, se assim  fosse,  esse  dispositivo  estaria  a  amparar  a  cobrança  da  multa  de  mora  sobre  a  multa de ofício, pois que, taxativamente, prega que “Os débitos para com a União,  [...] serão acrescidos de multa de mora.   Assim, não vejo como o § 3º do referido artigo possa embasar a cobrança de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  porque  não  é  dado  à  autoridade  administrativa aplicar um dispositivo  legal apenas  em parte. A  se  entender que o  termo “débitos” encampa o principal e a multa de ofício, não se pode fazer incidir a  multa de mora, disposta no caput, sobre o principal e os juros de mora, tratados no  § 3º sobre o principal e a multa de ofício.   Como  ensina  o mestre Gilberto Ulhôa Canto,  em  trecho  já  transcrito  neste  voto, um erro grave que se comete com lastimável freqüência no trato das questões  tributárias  é  buscar  na  Lei  uma  amplitude  de  aplicação  que  do  seu  teor  não  se  infere.  Esta  é  a  situação  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28,  de  02/04/98, que buscou dar ao caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96 uma abrangência  que ele não tem.   Por outro  lado, o art. 29 da MP nº 1621­31/98, embora utilize a expressão  “débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de  contribuições”,  que  abarca  o  principal  e  a  multa  de  ofício,  restringe  a  sua  aplicação  ao  acrescentar:  “constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994”.   De  fato,  esta  restrição  à  aplicabilidade  desse  dispositivo  é  extraída  do  próprio  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28,  de  02/04/98,  conforme  consta do seu item 3, b, quanto assevera:   “Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  – SELIC para títulos federais, [...] desde que estejam associadas a [...] fatos  geradores que tenham ocorrido até 31.12.94.”  Como  se  vê,  o  caput  do  art.  29  da  MP  nº  1.621­31/98  não  prescreveu  a  incidência dos juros de mora, pela Taxa Selic, sobre as multas de ofício decorrentes  de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997.   Esta abrangência tampouco pode ser encontrada no parágrafo 1º do referido  dispositivo legal, que apenas regula a constituição dos créditos tributários tratados  no caput a partir de 01/01/1997, ou seja, trata do lançamento tributário relativo aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1994.  Reforça  este  entendimento  a  expressão  “constituídos ou não” inserida no caput do art. 29, quando determina a conversão  de UFIR para Real.  De  igual  forma,  os  demais  parágrafos  do  art.  29  não  trataram  dos  fatos  geradores  posteriores  a  01/01/1997,  até  porque,  como  esclarece  o  Manual  de  Redação  da  Presidência  da  República  (2ª  edição,  revista  e  atualizada.  Brasília,  2002):   “Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um  artigo,  ou,  como  anotado  por  Arthur Marinho,  “(...)  parágrafo  sempre  foi,  Fl. 5135DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modifica a  disposição principal”.4  Assim,  o  art.  30  da  Lei  nº  10.522/2002  (originada  da  MP  nº  1.621),  ao  determinar a incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic sobre os débitos  de qualquer natureza tratados no art. 29 da mesma lei, não pode alcançar as multas  de ofício proporcionais a tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram  a partir de 01/01/1997.  O entendimento de que os artigos 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002 prescrevem a  cobrança de juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, sobre as multas de  ofício decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram até  31/12/1994  pode  ser  conferido  no  Acórdão  nº  101­94.931,  de  14/04/2005,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  sintetizado  na  seguinte  ementa:   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  Compete  aos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância.  CSLL – ANISTIA – EFEITOS DE PAGAMENTO A MENOR – O pagamento  insuficiente,  na  hipótese  de  opção  pelo  pagamento  integral,  implicará  na  exigibilidade da parcela não paga com os acréscimos legais incidentes na sua  totalidade.  CSLL  ­  ANISTIA.  MULTA  POR  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE MORA NORMAS TRIBUTÁRIAS. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE  BENIGNA. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador e  rege­se pela legislação então vigente sujeitando­se à incidência de juros de  mora o recolhimento, fora do prazo legal, de multa por lançamento de ofício  referente a  fatos geradores ocorridos até 31/12/1994. Nos termos do artigo  106, inciso II, “c”, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito quando lhe comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática, sendo devidos os juros de mora previstos pela legislação de regência  em razão de sua natureza remuneratória.” (grifei)  Cabe  aqui  investigar,  então,  qual  o  fundamento  legal  do  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98, para concluir, no seu item 3,  a, que:  “[...] desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  – SELIC para títulos federais, [...] desde que estejam associadas a [...] fatos  geradores ocorridos a partir de 01.01.97.”   Da leitura dos dispositivos legais que disciplinaram a cobrança dos juros de  mora de forma diferente do estatuído no art. 161 do CTN, depreende­se claramente  que  os  legisladores  definiram,  como  base  de  incidência  desse  encargo,  primeiramente,  os “tributos  e  contribuições”,  conforme  se  pode  conferir  nas Leis  nºs 8.383/1991, art. 59 e 8.981/1995, art. 84.  Posteriormente, a Lei nº 9.430, de 1996, utilizou a expressão “débitos para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  a  MP  nº  1.621­31,  de  13/01/1998, ampliou a expressão para “débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União”.                                                               4 MARINHO, Arthur de Sousa. Sentença de 29 de setembro de 1944, in Revista de direito administrativo, vol. I, p. 227 (229).  Cf. também PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa, 1962. p. 100.  Fl. 5136DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 3403­01.623  S3­C4T3  Fl. 8          15 Da análise mais acurada do citado parecer, constata­se que ele decorre do  pedido  de  homologação  do  Parecer  nº  01,  de  16/02/98,  elaborado  pela  DISIT/SRRF/10ª RF que, a par da expressão utilizada pela Lei nº 9.430/96, assim se  manifestou em seu item 4:  “4.  Vale  acrescentar,  ainda,  que  a  Lei  n°  9.430,  de  27/12/96,  ao  tratar  de  multas e juros, prescreve em seu art. 61:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §3° do art. 5°, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.”  4.1  Entendendo­se  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  como  “débitos vinculados a tributos e contribuições”, as multas de ofício estariam  sendo consideradas, e não somente os “débitos correspondentes a tributos e  contribuições”. Tal entendimento é reforçado pelo art. 43 da mesma Lei, que  permite  a  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  referente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente,  e  autoriza, em seu parágrafo único, a incidência de juros de mora – calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia,   SELIC, para títulos federais – sobre o crédito, assim constituído, e não pago  no  respectivo  vencimento,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.”  Veja­se que o parecerista da DISIT/SRRF/10ª RF não afirmou, taxativamente,  que  os  juros  de  mora  incidem  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas  sobre  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  apenas  levantada  a  hipótese  de  que  elas  “estariam  sendo  consideradas”  no  termo  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  se  se  entendesse  esta  expressão  como  “débitos  vinculados  a  tributos e contribuições”.   Tanto é assim, que a ementa desse parecer prescreve a incidência dos juros  somente sobre as multas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/1994,  estando redigida nos seguintes termos:  “A  partir  de  01/01/1997,  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  sobre  tributos,  contribuições  e  multas  de  ofício, administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31/12/94,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31/08/95 (art. 29 da atual Medida Provisória n° 1.621­31,  de 13/01/98).”  Fl. 5137DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 O  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  nº  28,  de  02/04/98,  ao  homologar o Parecer da DISIT/SRRF/10ª RF, afirma, em seu item 2:  “2. O  referido Parecer  conclui,  com base  no  disposto  nos  arts.  29  e  30  da  Medida Provisória n° 1.621­31, de 13.01.98, no art. 84 da Lei n° 8.981/95 e  no  art.  13  da  Lei  n°  9.065/95,  que  as  multas  de  ofício,  associadas  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31.12.94,  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento requerido até 31.08.95, estão sujeitas à incidência de juros de  mora, se recolhidas em atraso. Conclui,  igualmente, com apoio no art. 61 e  seu parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, que, com relação aos fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  01.01.97,  incidirão  juros moratórios  sobre  os  débitos  para com a União, decorrentes de tributos e contribuições –  inclusive, pois,  os relativos às multas de ofício ­ não pagos nos respectivos vencimentos.”  Com a  devida  vênia,  não  encontro  no Parecer  nº  01,  de  16/02/98,  exarado  pela  DISIT/SRRF/10ª  RF,  a  conclusão  homologada  pelo  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de que os  juros  de mora,  calculados com  base  na  Taxa  SELIC,  incidem  sobre  as  multas  de  ofício  associadas  a  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/1997.   Não  há  dúvida,  porém,  que  aquele  Parecer  reconhece  que  esses  juros  são  aplicáveis nos casos de constituição de crédito tributário relativo à multa de ofício  ou de mora, ou a juros de mora, de forma isolada ou conjuntamente, nos termos da  expressa previsão legal disposta no art. 43 da Lei nº 9.430/96 da seguinte forma:  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Entretanto,  esta  previsão  não  pode  justificar  a  interpretação  ampliada  dos  demais  dispositivos,  com  o  fim  de  incluir  na  previsão  legal  aquilo  que  a  lei  não  regulou.  Assim,  após  acurada  análise  dos  dispositivos  legais  que  trataram  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  de  maneira  diferente do disposto no art. 161 do CTN, concluo pela improcedência da cobrança  deste  encargo,  com base  na Taxa Selic,  sobre as multas  de  ofício  lançadas  sobre  tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01/01/1997.  Restaria,  por  derradeiro,  a  possibilidade  de  aplicação,  sobre  as  multas  de  ofício  não  pagas  no  vencimento,  dos  juros  previstos  no  art.  161  do  Código  Tributário Nacional, que assim determina:  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  Entretanto,  nem aqui  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o  Fl. 5138DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 3403­01.623  S3­C4T3  Fl. 9          17 termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o  tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão “sem prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis” que aparece  logo depois da previsão dos  juros  sobre  o crédito.  Se  a multa  de  ofício  está  contida  no  termo  crédito,  de  que  penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CTN?   A  conclusão  a  que  chego, mais  uma vez,  é  que  o CTN  também não buscou  regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. (...)” (destaques no  original)  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.    Robson José Bayerl                              Fl. 5139DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/05/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13770.000004/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, com o advento da Lei Complementar no 118, de 2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: 5 anos da data do pagamento para pedidos formulados a partir de 09/06/2005; e, nos demais casos, 10 anos do seu fato gerador.
Numero da decisão: 2202-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para análise das demais questões. Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.002.932 - SP, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, com o advento da Lei Complementar no 118, de 2005, o prazo decadencial/prescricional para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: 5 anos da data do pagamento para pedidos formulados a partir de 09/06/2005; e, nos demais casos, 10 anos do seu fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para análise das demais questões. Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13770.000004/2004­51  Acórdão n.º 2202­002.286  S2­C2T2  Fl. 83          2 Relatório  O  presente  processo  originou­se  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolizado  em  02/01/2004,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  pleiteou  uma  restituição  no  valor total de R$1.051,91, referente à diferença a maior do saldo de imposto a restituir apurado  na declaração retificadora transmitida em 2002, objetivando a restituição do imposto de renda  incidente sobre verbas recebidos a título de Programa de Demissão Voluntária – PDV.  DA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O  Chefe  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília/DF,  à  vista  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  proferiu o Despacho Decisório de fls. 26 a 29, indeferindo o pedido de restituição, fazendo­o  com  base  na  afirmação  de  que  à  época  do  pedido  já  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  para  a  repetição  do  indébito.  Com  fulcro  nos  arts.  150,  156,  165  e  168  do Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  autoridade  tributária  concluiu  que  o  direito  a  restituição  do  imposto  retido  no  ano­calendário  1996  extingui­se  em  31/12/2001  e,  portanto,  o  pedido  formulado pelo contribuinte por meio de declaração retificadora transmitida em 31/12/2002 foi  indeferido.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignado, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls.  31  e  32,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  33  a  43,  cujo  resumo  se  extraí  da  decisão  recorrida (fl. 46):  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  do  seu  pedido,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  31/32.  Reporta­se  à  decisão  denegatória  e  assevera  carecer  de  fundamentação  o  marco  inicial  (31/12/1996)  utilizado pela autoridade  tributária para a contagem do prazo cinco para pleitear a  restituição.  Menciona  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias decorrentes de PDV por meio  da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. Assim, entende que o marco inicial  para contagem do prazo de cinco anos para pleitear restituição de imposto retido em  1996  teve  início  somente  em  31/12/1998,  ou  seja,  no  ano  em  que  foi  publicada  referida Instrução Normativa.  Requer seja julgado procedente o seu pedido de restituição.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília  (DF),  manteve  integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 03­31.139 (fls. 45 a 48), de 27/05/2009,  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 1997   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13770.000004/2004­51  Acórdão n.º 2202­002.286  S2­C2T2  Fl. 84          3 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da ocorrência do fato gerador.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  16/02/2011  (vide  ciência  pessoal à fl. 70), o contribuinte interpôs, em 14/03/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 72  a 76, no qual, após breve relato dos fatos, reitera, basicamente, os termos de sua impugnação.  DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  02,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2012, veio digitalizado até à fl. 811.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo. O processo físico foi numerado até a  fl. 76 (fl. 80 da digitalização).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13770.000004/2004­51  Acórdão n.º 2202­002.286  S2­C2T2  Fl. 85          4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre verbas de pagas a título de Programa de Demissão Voluntária – PDV, no ano­calendário  1996, formalizado por meio de declaração retificadora,  transmitida em 31/12/2002, conforme  recibo  de  entrega  anexado  à  fl.  8.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  o  pedido  de  restituição de fl. 1, protocolizado em 02/01/2004, reiterando seu pleito.  A decisão recorrida indeferiu o pleito do interessado, assim se manifestando  (fl. 48):  Portanto, no caso concreto, uma vez se tratar de lançamento por homologação  com antecipação do pagamento do imposto consubstanciado pela retenção na fonte,  evidencia­se que foi extinto, em 31 de dezembro de 2001, o direito de o contribuinte  solicitar  a  restituição  do  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  no  decorrer  do  ano­ calendário  1996,  tendo  em  vista  que  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos deu­se em 31 de dezembro de 1996.  Não prospera o entendimento do sujeito passivo de que a Instrução Normativa  SRF n° 165/1998 teve o condão de deslocar o marco inicial para contagem do prazo  decadencial para data diferente daquela definida pelas normas de regência, qual seja,  31 de dezembro do ano­calendário da ocorrência do fato gerador.  De se analisar a questão.  Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966) assim dispõe em seus artigos 165, 168 e 169:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13770.000004/2004­51  Acórdão n.º 2202­002.286  S2­C2T2  Fl. 86          5 [...]   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3º  da  LC  nº  118,  de  2005)  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão  administrativa que denegar a restituição.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  prescrição  é  interrompido  pelo  início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a  partir da  data  da  intimação  validamente  feita ao  representante  judicial da Fazenda Pública interessada.  Desta  forma,  em  regra,  tem o  contribuinte  o  direito  à  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  ou  maior,  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário (que em regra se dá com o pagamento).   Existem  ainda  outras  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  como,  por  exemplo, a compensação e a conversão do depósito em renda, que podem também dar ensejo à  repetição. Destaque­se, ainda, a hipótese prevista no art. 168, inciso II, que prevê, no caso de a  de valores  recolhidos  em virtude de  alguma decisão  administrativa ou  judicial  impositiva de  pagamento, que o prazo para o pedido de restituição seja contado a partir da anulação, reforma,  revogação ou rescisão de referida decisão.  É notório que a questão da contagem do prazo de cinco anos, nos casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  foi  objeto  de  grande  controvérsia  na  jurisprudência  e na doutrina,  vindo a  ser pacificando com a  edição da Lei Complementar no  118, de 9 de fevereiro de 2005, que assim dispôs em seu art. 3o:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.  No que diz respeito a possibilidade de aplicação retroativa dos efeitos da Lei  Complementar 118, de 2005, trata­se de maneira que não demanda maiores discussões.  Com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13770.000004/2004­51  Acórdão n.º 2202­002.286  S2­C2T2  Fl. 87          6 na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim se  pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial, em 25/11/2009, no julgamento  do  REsp  1.002.932/SP  (Relator Ministro  Luiz  Fux),  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13770.000004/2004­51  Acórdão n.º 2202­002.286  S2­C2T2  Fl. 88          7 Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  (...)  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (Data  do  Julgamento:  25  de  novembro de 2009).  Em 12/03/2010, o Ministro Ari Pargendler,  determinou o  sobrestamento do  Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional nos autos do REsp 1.002.932/SP, nos  termos  do  artigo  543­B,  §  1o,  do Código  de Processo Civil,  até o  julgamento  pelo Supremo  Tribunal Federal do RE no 561.908­7, RS.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13770.000004/2004­51  Acórdão n.º 2202­002.286  S2­C2T2  Fl. 89          8 Em 30/04/2012, o Ministro Felix Fischer, proferiu a seguinte decisão:  No julgamento do RE n.º 566.621/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie,  DJe  de  11/10/2011),  submetido  ao  regime  da  repercussão  geral,  o  e.  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei  Complementar 118/05, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco)  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005, nos termos da seguinte ementa:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 –DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13770.000004/2004­51  Acórdão n.º 2202­002.286  S2­C2T2  Fl. 90          9 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido."  In  casu,  o  v.  acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  o  entendimento  firmado  pela  e.  Corte  Suprema,  razão  pela  qual  julgo  prejudicado  o  recurso  extraordinário, nos termos do art. 543­B, § 3º, do CPC.  Conclui­se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento  no sentido de que, com o advento da Lei Complementar no 118, de 2005, a prescrição, do ponto  de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: o novo prazo de 5 anos contados da data  do pagamento aplica­se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias, ou seja, a partir de 09/06/2005; nos demais casos, o prazo para repetição ou compensação  de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador.  Na presente solicitação, a restituição foi formalizada por meio da declaração  retificadora entregue em 31/12/2002, na qual o contribuinte apurou os valores que deveriam ser  devolvidos  (indébitos  tributários),  relativos  ao  ano­calendário  1996.  Visto  que  o  pedido  foi  formulado  antes  de  09/06/2006  e  refere­se  ao  ano­calendário  1996  (fato  gerador  anual:  31/12/1996), o recorrente poderia solicitar a restituição até 31/12/2006 (10 anos da data do fato  gerador).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  decadência do direito de pleitear  restituição e determinar o  retorno dos  autos a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de origem para a análise das demais questões.   (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10845.001799/2010-53
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 144          1 143  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001799/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.320  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIGER ANGELICA NEVES AQUINO GANDRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no valor  de R$20.000,00 (vinte mil reais). nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 17 99 /2 01 0- 53 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007, ano­calendário 2006, decorrente de glosa de despesas médicas no valor de R$22.328,51,  por falta de comprovação ou de previsão legal, uma vez que em relação a parte das deduções a  efetividade da prestação dos serviços e do pagamento não foi comprovada nos termos em que  indicado na intimação fiscal, documentos exigidos na forma do art. 11 §3º e §4º do Decreto­Lei  5.844/43 e nos art. 73 e 80, incisos II e II (sic) do §1º, ambos do RIR1999.  A glosa referiu­se a (a) parte da despesas com Plano de Saúde Unimed e (b)  integralidade das despesas (R$20.000,00 ) com as profissionais Claudiane Dias de Assis Lima,  , Marília Belloc de Saraiva e Loiva Correa Cutrin.  Primeiramente  houve  a  intimação  de  às  fls.  61,  onde  se  verifica  que  o  contribuinte foi intimado a apresentar: “Comprovantes originais e cópias das despesas médicas,  com  a  identificação  do  paciente”  e  de  “despesas  médicas  com  planos  de  saúde  co  valores  discriminados por beneficiário”.  Depois por meio da intimação de fls. 99 exigiu­se outros elemento de prova  da efetividade dos serviços (relatório médico, orçamento, ficha do paciente, exames, Raio X) e  de  desembolso  dos  recursos  (cópia  de  cheques,  boletos  bancários,  extratos  bancários,  comprovantes de saques). Indicou que declarações das mesmas profissionais não serviriam de  prova e que os documentos apresentados deveriam conter nome, endereço, número de inscrição  no CPF e dos números de inscrição nos respectivos Conselhos de Classe.  Na  impugnação  foram  apresentados  recibos  e  relatórios  emitidos  pelas  profissionais e extratos bancários .  Com base em entendimento de que os recibos são prova relativa e ancorada  em precedentes deste Conselho, a DRJ reputou não comprovados os pagamentos, uma vez que  não há vinculação entre os registros nos extratos bancários e cada um dos recibos apresentados,  e há inconsistência entre a alegação feita na  impugnação  (de pagamentos ora por sessão, ora  semanal,  ora  quinzenal,  por  cheque  ou  dinheiro)  com  a  informação  prestada  em  1702/2010  (pagos após cada sessão em dinheiro).  A  DRJ  apontou  que  os  recibos  de  Claudiane  Dias  de  Assis  Lima,  Loiva  Corres Cutrim e Marília Belloc de Saraiva não apresentam os endereços das profissionais, em  contrariedade  ao  inciso  III  do  §2º  do  art.  8º  da Lei  9.250/1995,  além de  conterem descrição  genérica e não indicarem a quantas sessões se referem, e terem sido emitidos em dias não úteis.  Ciência em 25/04/2011. Recurso voluntário interposto em 23/05/2011.  Em síntese, a peça recursal ampara­se nas seguintes alegações:  1.  foram  apresentados  os  recibos  de  pagamento  de  fisioterapeuta,  fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga, contendo histórico da  paciente,  prescrição  e  justificativa  do  tratamento  e  número  de  sessão,  assinados pela profissionais e autenticados em cartórios;  2.  foram  anexados  extratos  bancários  que  demonstram  a  disponibilidade  financeira para arcar com os pagamentos dos  referidos  recibos,  ora por  sessão, ora semanal, ora quinzenal, ora em dinheiro, ora em cheque;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001799/2010­53  Acórdão n.º 2802­002.320  S2­TE02  Fl. 145          3 3.  a  natureza  dos  serviços  não  é  daquelas  em  que  existe  exames,  radiografias ou receitas, pois os profissionais contratados não se utilizam  desses recursos;  4.  as profissionais  colocaram em seus  relatórios o que  a ética profissional  permite e que não viola a privacidade do paciente;  5.  quanto ao fato de as declarações somente teria sido feitas em 2010, isto  justifica­se  porque  somente  nessa  época  foi  intimada  a  fazer  provas  adicionais;  6.  é normal a existência de recibos datado em feriados e finais de semana,  pois fazia tratamento domiciliar;  7.  quanto à afirmação de que as descrições dos  serviços era genérica,  isto  justifica­se  porque  a  finalidade  dos  recibos  é  provar  pagamento  e  não  descrever o tratamento;  8.  não  pode  ser  penalizada  pelo  fato  de  as  profissionais  não  declararem  rendimentos  de  pessoas  físicas,  pois  os  serviços  foram  prestados  e  os  pagamentos realizados;  9.  os  tratamentos  embora  caros  foram  necessários  para  sua  recuperação,  notadamente por ser uma mulher de quase 65 anos;  10.  concorda com a glosa em relação à diferença de valor da Unimed.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não integra o litígio a glosa de parte do valor deduzido em relação ao Plano  de Saúde Unimed.  O litígio refere­se exclusivamente à glosa das despesas declaradas em relação  às  profissionais  Claudiane  Dias  de  Assis  Lima,  Marília  Belloc  de  Saraiva  e  Loiva  Correa  Cutrin, que totaliza R$20.000,00.  A autoridade fiscal faz várias exigências na intimação fiscal, mas não aponta  indícios  que  desabonem  os  recibos  apresentados,  nem  as  declarações  das  profissionais  que  similares a relatórios médicos indicam o quadro clínico que justificou o tratamento, bem como  os tratamentos realizados ( fls. 105, 110, 115).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Não  ficou  demonstrado  porque  os  recibos  apresentados  não  são  suficientes  ainda que atendam as formalidades legais, nem o que desqualificaria as declarações.  Em  casos  desta  natureza,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções  pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito­ dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  por  outros  meios  o  desembolso  e  a  prestação  do  serviço.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como pelo contribuinte e o ponto de  partida é a imputação feita no lançamento, se nele não há apontamento de indícios em desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios estão acostados aos autos e não foram objeto  de  ressalvas pela  autoridade  fiscal. Na primeira  instância de  julgamento  a  ressalva  ficou por  conta da falta de indicação de endereço dos emitentes.  Não  obstante,  os  recibos  emitidos  pelas  profissionais  Marília  (fls.  116),  Claudiane Dias de Assis Lima (fls. 95 e ss.), Loiva Corres Cutrim (fls. 111) contém indicação  dos respectivos endereços, bem como houve tentativa de indicar o endereço tanto com menção  na peça recursal como por anotação às fls. 87, 91 com RG.  Não  havendo  um  conjunto  forte  de  indícios  em desfavor  dos  recibos  e  das  declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal mais adequada, atende ao  verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as demais garantias ínsitas ao  Estado Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário para restabelecer dedução de  despesas médicas no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4876604 #
Numero do processo: 10675.906642/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2004 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906642/2009­81  Recurso nº  916.143   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.085  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2004  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906642/2009­81  Acórdão n.º 3801­01.085  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4842460 #
Numero do processo: 10283.003966/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Preliminar de preterição do direito de defesa acatada. Participação de julgador impedido, pois, participou da ação fiscal direta ou indiretamente do julgador monocrático. Nulidade de decisão recorrida pelo impedimento da autoridade julgadora. Embargos de Declaração Providos.
Numero da decisão: 3101-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em Dar aos Embargos Declaratórios na forma do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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4858966 #
Numero do processo: 10166.722950/2009-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se o presente lançamento decorrente do descumprimento de obrigação principal, no qual, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449, de 2008, houve, por ocasião do lançamento, que já vigiam as alterações introduzidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Lei 11.941, de 2009, fruto da conversão da MP MP nº 449, de 2008, a aplicação da multa de ofício 75%. Os acórdãos paradigmas tratam da aplicação retroativa das regras inseridas pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em lançamento efetuado antes da vigência da referida medida provisória, em que se nega a aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por força do que dispõe a atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator Designado EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se o presente lançamento decorrente do descumprimento de obrigação principal, no qual, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449, de 2008, houve, por ocasião do lançamento, que já vigiam as alterações introduzidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Lei 11.941, de 2009, fruto da conversão da MP MP nº 449, de 2008, a aplicação da multa de ofício 75%. Os acórdãos paradigmas tratam da aplicação retroativa das regras inseridas pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em lançamento efetuado antes da vigência da referida medida provisória, em que se nega a aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por força do que dispõe a atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Redator Designado EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 9202­002.470  CSRF­T2  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Redator Designado  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2402­02.106, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, julgado na sessão plenária de  29  de  setembro  de  2011,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  para  afastar  a  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  LPS  Brasília­Consultoria  de  Imóveis  Ltda  e  deu  provimento parcial para redução da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à  época dos fatos geradores, e, por maioria de votos, reconheceu a existência de vício material  insanável no levantamento SP ­ Serviços Prestados por Contribuintes Individuais.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007   NULIDADE  LANÇAMENTO.  LEVANTAMENTOS  “VA1”  E  “VT1”. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, bem como os  fundamentos  legais, não há que se falar em nulidade pela  falta  de  fundamentação  da  obrigação  tributária  principal  e  da  aplicação da multa.  Fl. 5165DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 9202­002.470  CSRF­T2  Fl. 4          3 LANÇAMENTO.  LEVANTAMENTO  “SP”.  OCORRÊNCIA  FALTA DE CLAREZA. FATO GERADOR E BASE CÁLCULO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  valores,  sob  pena  de  cerceamento de defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador da obrigação principal não  for devidamente delineada  de forma clara e precisa nos autos.  SUCESSÃO  COMERCIAL.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA ADQUIRENTE.  PREVISTA ART.  133 DO CTN.  NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA.  Da  leitura  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  documentos  que  constam  nos  autos,  constata­se  que  os  elementos  fáticos,  isoladamente,  sem  outros  elementos  probatórios,  são  insuficientes  para  caracterizar  a  sucessão  empresarial  da  responsabilidade tributária do art. 133 do CTN.  Os  elementos  fáticos  não  demonstram  que  houve  a  efetiva  alienação  de  estabelecimento  comercial  ou  do  fundo  de  comércio.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da  Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada  dessa decisão,  a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  de divergência, insurgindo­se apenas contra a redução da multa de ofício.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foram  apresentados,  como  paradigmas, os Acórdãos nos 2301­00.283 e 2401­00.120.  Afirma  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  em  virtude  das  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, deveria se aplicar a retroatividade benigna e se  limitar a multa ao percentual de 20%. Por outro lado, os paradigmas teriam entendido que, ao  caso, aplicam­se as multas do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  O recurso foi admitido pelo Despacho nº 2400­539/2011 – 4ª Câmara, de 05  de dezembro de 2011.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  8/3/2012, o contribuinte apresentou, em 19/3/2012, contrarrazões.  Fl. 5166DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 9202­002.470  CSRF­T2  Fl. 5          4 Preliminarmente,  defende que o  recurso não pode ser  conhecido, pois  (a)  a  matéria  não  foi  prequestionada,  (b)  não  é  possível  o  conhecimento  de  recurso  especial  com  divergência  com  instrução  normativa,  (c)  a  instrução  normativa  em  comento  é  posterior  a  lavratura  do  auto  de  infração,  (d)  o  paradigma  trata  de multa  da GFIP  enquanto  o  acórdão  recorrido  de  contribuições  sociais  sobre  corretores  autônomos,  e  (e)  o  acórdão  recorrido  foi  proferido antes da edição da instrução normativa.  No mérito, diz não ser possível cumular a multa de mora com a de ofício, por  se tratarem de institutos completamente diversos, e que, somente após a MP no 449, de 2008, é  que passou a existir a multa de ofício nas contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente,  há  que  se  averiguar  o  pedido  de  não  conhecimento  do  recurso, efetuado em sede de contrarrazões.  O  primeiro  argumento  da  preliminar  é  o  de  que  a  matéria  não  foi  prequestionada.  Nesse  aspecto, há que se esclarecer que o prequestionamento é apenas pré­ requisito  do  recurso  especial  do  contribuinte,  nos  termos  do  §3o  do  art.  67  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Isso  ocorre  porque  a  Fazenda  Nacional  somente  se  manifesta  no  processo  após  o  recurso  voluntário,  não  sendo  possível  se  exigir  que  ela  tenha  discutido  a  matéria  anteriormente nos autos.  Há também que se rejeitar os argumentos que se relacionam com a instrução  normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, utilizada como  um  dos  fundamentos  do  recurso.  Isso  porque  a  divergência  apontada  não  levou  em  consideração esse ato normativo, e assim sua menção no apelo não tem qualquer relação com o  conhecimento do recurso.  Finalmente, também improcedente a argumentação quanto às diferenças entre  os fatos subjacentes aos acórdãos recorrido e paradigma, pois o paradigma trataria de multa da  GFIP enquanto o acórdão recorrido de contribuições sociais sobre corretores autônomos.  Como bem assentado no despacho de admissibilidade do Sr. Presidente da 4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF:  De  fato,  em  situações  semelhantes,  em  que  houve  lançamento  de  ofício,  os  paradigmas  aplicaram  o  art.  35­A,  enquanto  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  disposto no art. 35, caput, ambos da Lei nº 8212/91.  Fl. 5167DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 9202­002.470  CSRF­T2  Fl. 6          5 E  a  divergência  jurisprudencial  é  patente  no  que  tange  à  possibilidade  de  aplicação retroativa das penalidades previstas na Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro  de 2008, bem como na forma como se deve dar esse retroatividade.  Nesse  sentido,  cabe  referência  ao Acórdão  paradigma n°  2301­00.283,  que  textualmente afirma:  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação  gerada  pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a anterior. In casu, para lançamento  de ofício a situação gerada por meio da Medida Provisória n° 449 impõe a aplicação  da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria de 75% [...].  O fato de ser classificada como multa moratória ou de ofício é irrelevante, o  que  importa  é  o  comparativo  entre  situações  tendo  como  referência  a  nova  legislação.  Nesses  termos,  concordando  com  o  entendimento  do  Sr.  Presidente  da  4ª  Câmara, conheço do recurso.  O  presente  processo  trata  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  ocorrido após as alterações da Medida Provisória nº 449, 2008, mas referente a fatos geradores  ocorridos anteriormente.   Como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  nos  termos  da  legislação  anterior, seriam aplicadas duas multas distintas:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o,  da  Lei  no  8.212/1991,  no  total  de  100%  do  valor  devido,  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;   2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente, à multa de mora de 24% prevista no art. 35, II, alínea “a”,  da Lei  no  8.212/1991,  com a  redação  dada  pela Lei no  9.876/1999. Tal  artigo traz expresso os percentuais da multa moratória a serem aplicados  aos débitos previdenciários.  Contudo, essa sistemática foi alterada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, resultado da conversão da citada Medida Provisória nº 449, de 2008, que alterou os arts.  35 e incluiu o art. 35­A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Assim, a partir de dezembro de 2008:  a)  as  contribuições  previdenciárias  pagas  em  atraso,  mas  não  lançadas  de  ofício, são acrescidas de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996 (art. 35);  b) as contribuições previdenciárias lançadas de ofício são acompanhadas das  penalidades do art. 44 da Lei no 9.430, 1996 (art. 35­A).  O acórdão recorrido entende que não há que se aplicar a nova legislação para  os  fatos  geradores  anteriores,  pois  há  uma  diferença  essencial  de  critérios  entre  as  normas:  Fl. 5168DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 9202­002.470  CSRF­T2  Fl. 7          6 enquanto  a  antiga  punia  o  atraso  no  pagamento,  a  nova  penaliza  a  falta  de  espontaneidade.  Assim, deve­se entender que a norma especial (antiga) deve prevalecer sobre a geral (nova).  A decisão atacada então conclui que não se pode aplicar aos fatos geradores  sob análise a multa de ofício do art. 35­A da na Lei nº 8.212, de 1991, mas apenas a multa de  mora anteriormente prevista no art. 35, inciso II, da mesma lei.  Contudo, penso que a decisão foi contraditória com seus fundamentos. Se não  era  possível  se  aplicar  a multa  da  nova  legislação, mas  apenas  as  do  ordenamento  anterior,  então seria necessário se restabelecer as duas multas anteriormente aplicadas, e não apenas uma  delas.  De modo  contrário,  entendo  que  as  novas  penalidades  devem  se  aplicar  a  fatos  geradores  anteriores  quando  forem menos  gravosas  que  as  da  legislação  anterior,  nos  termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  E  foi  exatamente  esse  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora,  conforme descrito no item 11 do Relatório do Auto de Infração, abaixo transcrito:  11. Tendo em vista o disposto anteriormente, a multa calculada no presente Auto de  Infração, (multa de ofício de 75% sobre os valores das contribuições devidas), foi  confrontada com a multa originada pelo descumprimento da obrigação acessória  prevista  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3°  e  5°,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com inc. IV e § 4° do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999, (Auto de Infração Código de Fundamentação Legal 68, AI  CFL 68 , que diz: apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes a  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias), mais a multa de mora  de 24% aplicada sobre as contribuições previdenciárias apuradas, de acordo com  o previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, (com redação dada pela Medida Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009).  Do  confronto, por competência, da multa de ofício de 75% com o AI CFL 68 +  multa  de  mora  de  24%  calculados  com  base  nos  valores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  a  partir  das  bases  de  cálculo  informadas  nos  levantamentos VA e VT, foi aplicada, em cada caso, a penalidade mais benéfica  ao contribuinte, conforme pode ser verificado no arquivo AI 68 X Multa 75%  em anexo e na planilha abaixo (grifamos):  [...]  (destaques do original)  Fl. 5169DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 9202­002.470  CSRF­T2  Fl. 8          7 Observe­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil adotou essa mesma  orientação  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  como  abaixo  se  transcreve:  Art.  4º  A Instrução  Normativa  RFB  nº 971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  “Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior  à Lei  nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (...)”  Entendo que  essa  orientação  está  de  acordo  com o  determinado no Código  Tributário  Nacional,  devendo­se  comparar  a  multa  da  legislação  atual  com  as  penalidades  previstas no ordenamento anterior, prevalecendo a de menor valor.  Como foi esse o procedimento adotado pelo lançamento, deve­se restabelecer  as penalidades por ele aplicadas.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 5170DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 9202­002.470  CSRF­T2  Fl. 9          8   Voto Vencedor  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado  No  que  diz  respeito  à  admissibilidade,  peço  vênia  ao  ilustre  conselheiro  relator  para  divergir  de  seu  entendimento,  posto  que  entendo  não  restar  demonstrada  a  divergência, pelos fundamentos a seguir delineados.  Há  de  se  salientar  que,  por  ocasião  do  lançamento  já  vigiam  as  alterações  introduzidas na Lei nº 8.212, de 1991 pela Lei 11.941, de 2009, fruto da conversão da MP MP  nº 449, de 2008.   Portanto,  trata­se  o  presente  lançamento  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal, no qual, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449, de  2008,  houve,  por ocasião  do  lançamento,  que  já  vigiam  as  alterações  introduzidas  na Lei  nº  8.212, de 1991 pela Lei  11.941, de 2009,  fruto  da  conversão da MP MP nº 449, de 2008,  a  aplicação da multa de ofício 75%.  Nesse diapasão a decisão recorrida afastou a aplicação da regra do art. 35­A  da Lei nº 8.212, de 1991 e aplicou a regra do art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991   Entretanto, não há espaço  jurídico para aplicação do art. 35­A  da Lei nº 8.212/1991, eis que o critério jurídico a ser adotado é  do art. 144 do CTN (tempus regit actum) o lançamento reporta­ se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da  Lei nº 8.212/1991) e não a multa de ofício fixada no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996.  Por  seu  turno,  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  aplicação  retroativa  das  regras inseridas pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, em lançamento  efetuado antes da vigência da referida medida provisória, em que se nega a aplicação da multa  moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por força do que dispõe a atual redação  do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.  Portanto, há de se concluir que não resta configurada a divergência.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de não conhecer do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 5171DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.722950/2009­04  Acórdão n.º 9202­002.470  CSRF­T2  Fl. 10          9                   Fl. 5172DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO S, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001352/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO NO RELATÓRIO FISCAL. SANEAMENTO MEDIANTE RELATÓRIO COMPLEMENTAR. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. Havendo omissões/erros no relatório fiscal, é válido, antes da decisão de primeira instância, o saneamento, mediante a emissão de relatório complementar, desde que deste seja dada ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, as entidades beneficentes de assistência social deveriam, além de comprovar o cumprimento de todos os requisitos da referida norma, requerer a Administração Tributária o reconhecimento da isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.503
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 268          1 267  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001352/2010­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.503  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ISENÇÃO  Recorrente  INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  OMISSÃO  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  SANEAMENTO  MEDIANTE  RELATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE.  Havendo  omissões/erros  no  relatório  fiscal,  é  válido,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  o  saneamento,  mediante  a  emissão  de  relatório  complementar,  desde  que  deste  seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  com  reabertura do prazo de defesa.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA  DO  ART.  55  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO.  Respeitado o direito adquirido, na vigência do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, as  entidades beneficentes de assistência social deveriam, além de comprovar o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  da  referida  norma,  requerer  a  Administração Tributária o reconhecimento da isenção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001352/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.503  S2­C4T1  Fl. 269          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  37.221.652­8,  para  exigência  das  contribuições patronais para outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas  pela empresa aos segurados empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  incluídos  no  lançamento  foram declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  Acrescenta  que  a  autuada  se  declarava  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  apuradas. A Auditoria  explicita que o  lançamento  teve origem em  fiscalização  específica, conforme determinada por  judicial, para verificação da regularidade das entidades  que  tiveram o Certificado de Entidade de Assistência Social  – CEAS  renovado pela Medida  Provisória MP n.º 446/2008.  Cientificada do lançamento a entidade apresentou impugnação, alegando em  síntese cerceamento ao seu direito de defesa pela falta de apresentação no Relatório Fiscal dos  motivos  que  teriam  levado  ao  cancelamento  da  sua  imunidade  relativa  ao  recolhimento  das  contribuições lançadas.  Afirma  que  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado  sem  que  antes  houvesse um ato cancelando a imunidade.  Defende  que  outra  causa  de  nulidade  foi  a  falta  de  assinatura  do Chefe  da  Unidade de Administração Tributária, conforme exige a norma de regência.  Advoga  que,  desde  sua  constituição,  é  imune  ao  recolhimento  das  contribuições sociais, sempre atendendo na íntegra os ditames da Constituição e da legislação  infraconstitucional.  Segundo a  autuada, os  certificados que possui  cobrem o período de 2004 a  2009, não sendo admissível lançamento fiscal para competências ali abrangidas.  Assevera  que  os  efeitos  da  MP  n.º  446/2008,  conforme  entendimento  da  própria  Advocacia  Geral  da  União,  garantem  a  renovação  dos  CEAS  produzindo  todos  as  consequências  tributárias em benefício das  entidades que  requereram os certificados e  foram  amparadas pelo referido ato legal.  O processo foi baixado em diligência para que o Fisco se pronunciasse acerca  da decisão judicial mencionada no seu relato, bem como sobre o ato cancelatório de isenção,  que daria guarida à exigência das contribuições lançadas.  Em atendimento à solicitação de diligência, a Auditoria  lançou as seguintes  considerações em Relatório Fiscal Complementar:  a) que a entidade possui certificados de utilidade pública federal, estadual e  municipal;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 b) que sofreu cancelamento da isenção das contribuições previdenciárias com  efeitos  a  partir  de  29/11/1999,  tendo  após  esse  marco  sido  fiscalizada  duas  vezes,  sob  a  qualidade  de  empresa  sem  benefícios  fiscais  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  lançadas.  Assevera  que  não  há,  depois  desses  fatos,  nenhum  requerimento  de  isenção  das  contribuições sociais protocolizado pela autuada junto à Administração Tributária;  c) que a entidade apresentou Certidão do CNAS de 03/04/2009 atestando o  deferimento  da  renovação  do  CEAS  pelo  art.  37  da  MP  446/2008,  para  os  processos  71010.001.943/200330  para  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2006  e  processo  71010.004.067/200646 para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. Apresentou ainda Atestado  de Registro no Conselho de Assistência Social de 01/06/2000, processo 56.289/1965;  d)  que  a  autuada  figura  no  polo  passivo  da  Ação  Civil  Pública  n°  2008.34.00.038.3144,  proposta  pelo Ministério  Público  Federal,  para  a  qual  foi  prolatada  a  decisão judicial n° 70 de 03/04/2009, que determina fiscalização nas entidades favorecidas pela  Medida Provisória n° 446 de 07/11/2008;  e) que a multa foi aplicada no presente lançamento no patamar de 24%, por  ter se mostrado mais benéfica ao sujeito passivo;  f) que, em tese, foi verificada a existência do crime de sonegação fiscal, fato  que motivou a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais.  A empresa se contrapôs as afirmações do Fisco, acrescentando que:  a)  conforme  de  depreende  da  Lei  n.º  12.101/2009,  não  subsiste  a  obrigatoriedade das empresas requerem ao órgão fazendário o benefício da imunidade;  b) o Fisco é contraditório, pois afirma que a empresa cumpria os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  todavia,  entende  exigíveis  às  contribuições,  sem  que,  ao menos,  indique quais os ditames legais que a autuada descumpriu;  c) continua sem justificativa a constituição do crédito;  d)  teve  reconhecido  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  gozo  da  imunidade desde janeiro de 2004, antes mesmo da emissão do citado ato cancelatório;  e)  o  ato  declaratório  não  tem  função  constitutiva  do  direito,  mas  apenas  declaratória;  f) quanto a ação civil pública nº 2008.34.00.0383144, em que supostamente o  Instituto Presbiteriano Mackenzie figurava como réu, a fiscalização olvidou­se de destacar que  tal ação já foi extinta por pedido de desistência do próprio Ministério Público, além de que não  consta da ação que a autuada não seria entidade de assistência social;  g)  há  no  relato  fiscal  a  errônea  afirmação  de  que  a  entidade  seria  ré  no  processo citado, todavia, a mesma jamais foi citada nesta ação;  h) requer a redução da multa no Auto de Infração relativo ao descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  as  contribuições  patronais  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  declarou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Na decisão,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001352/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.503  S2­C4T1  Fl. 270          5 foram afastadas as preliminares, principalmente por ter entendido o órgão de primeira instância  que não se configurou o cerceamento ao direito de defesa da autuada, uma vez que possíveis  lacunas  do  relatório  fiscal  foram  supridas  após  a  realização  da  diligência.  Sustenta­se  que  a  empresa, pelos termos da defesa e do seu aditivo, pode compreender os motivos que levaram à  lavratura.  No mérito, a DRJ manifestou o entendimento de que tendo sido cancelada a  isenção  a  empresa  teria  que  formular  novo  pedido,  conforme  previa  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991, vigente no período da autuação.  Inconformada  a  autuada  apresentou  recurso,  no  qual  em  síntese  apertada,  alegou que:  a) mantém­se irresignada com o não acolhimento da preliminar de nulidade,  posto que, se houve vícios no relatório, o lançamento deveria ter sido anulado e não emendado,  além  de  que,  o  relatório  complementar  continua  a  não  esclarecer  as  perguntas  lançadas  na  diligência fiscal;  b)  o  cancelamento  da  imunidade  não  tem  justificativa,  sendo  arbitrário  e  incompreensível, conforme se pode ver da transcrição de excerto da peça do Fisco. A falta de  motivação do ato administrativo prejudicou  irremediavelmente o seu direito de defesa, sendo  induvidosa a nulidade suscitada;  c)  o  relato  da  Auditoria  fere  o  art.  142  do  CTN,  bem  como  o  art.  10  do  Decreto n.º 70.235/1972 e as instruções normativas exaradas pela Administração Tributária;  d)  não  há  procedimento  relativo  ao  cancelamento  da  imunidade,  a  qual  foi  chancelada pela MP n.º 446/2008;  e) aplica­se ao caso o art. 32 da Lei n.º 9.430/1996, segundo o qual somente  após  o  cancelamento  da  imunidade  pode  ser  efetivado  lançamento  dos  tributos  devidos  por  conta  da  suspensão  do  benefício  fiscal.  A  própria  Lei  12.101/2009  também  prevê  essa  exigência, na medida que remete às regras processuais vigentes qualquer ato de cancelamento  de imunidade;  f)  a  ação  civil  pública  referida  pelo  Fisco  foi  extinta  por  desistência  do  Ministério Público, além de que a decisão liminar que determinava a fiscalização das entidades  beneficiadas  pela  MP  n.º  446/2008  foi  cassada  pelo  Tribunal  Federal  da  1.ª  Região,  permanecendo  incólumes  os  efeitos  da  referida MP. Assim,  seria  ilegítima  a  ação  fiscal  que  deu ensejo aos lançamento efetuados contra a recorrente;  g) o próprio CARF, seguindo a Súmula 405/STF, reconhece que os efeitos de  uma decisão que cassa medida  liminar devem retroagir para afastar os efeitos do provimento  precário;  h) a AGU reconheceu todos os benefícios dados pela MP n.º 446 às entidades  beneficentes de Assistência Social;  i) conforme se verifica dos documentos da entidade, tanto a época dos fatos  geradores  apontados  como  agora,  são  preenchidos  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade, não podendo subsistir o lançamento;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 j) os certificados concedidos com base na MP n.º 449/2008 compreendem o  período de 01/2004 a 12/2009, conforme evidenciado nas Resoluções n.º  03 e 07 do CNAS.  Portanto,  não  podem  ser mantidas  exigências  de  contribuições  para o mesmo período,  posto  que há ato do Poder Público em sentido diametralmente oposto.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  da  DRJ  para  que  o  crédito,  por  consequência, seja anulado.  É relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001352/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.503  S2­C4T1  Fl. 271          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Cerceamento ao direito de defesa  De fato, não se pode deixar de reconhecer que o Relatório Fiscal apresentou­ se omisso e lacunoso quando tratou de descrever as circunstâncias em que ocorreram os fatos  geradores, mormente quanto à condição de isenta da entidade autuada.  Tal  situação  revela­se  muito  claramente  quando  o  órgão  de  primeira  instância, ao requerer a diligência lança vários questionamentos sobre fatos narrados no relato  da Auditoria  e  pugna pela  emissão  de  relatório  complementar necessário  ao  saneamento  das  lacunas presentes na descrição inicial.  Com o novo pronunciamento fiscal, todavia, verifico que foram apresentados  todos  os  elementos  necessários  a  boa  compreensão  dos  motivos  que  deram  ensejo  ao  lançamento. Senão vejamos.  Os  fatos  geradores  já  haviam  sido  suficientemente  descritos  desde  a  peça  acusatória inicial, na qual se indica que os mesmos foram as remunerações pagas a segurados  empregados, as quais foram declaradas pelo sujeito passivo na GFIP.  As  bases  de  cálculo  constam  do  Discriminativo  do  Débito,  onde  também  estão demonstradas as contribuições devidas e os acréscimos legais decorrentes.   O  relato  também  indica  que  a  autuação  teve  por  motivo  o  auto  enquadramento da recorrente como entidade isenta do recolhimento das contribuições, sem que  a mesma cumprisse os requisitos legais necessários à fruição do benefício, gerando declarações  que suprimiram as contribuições lançadas.  Sem dúvida, com essas  informações a empresa passou a dispor de  todos os  elementos necessários  à preparação de  sua defesa,  o que  efetivamente ocorreu, posto que os  autos  estão  a  demonstrar  que  foram  apresentadas,  na  manifestação  contra  o  relatório  complementar  e  no  recurso,  diversos  argumentos,  os  quais  atacaram  pontos  diversos  do  lançamento, ficando claro que a empresa teve pleno entendimento da acusação que lhe foi feita  pela Autoridade Fiscal.  Entendo  ser  perfeitamente  cabível  a  emissão  de  relatório  complementar  quando o órgão julgador, percebendo algum ponto controverso na elaboração da peça inaugural  do processo administrativo tributário, baixa o processo em diligência com os questionamentos  que entende necessários a boa compreensão do lançamento.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 É de se ressaltar que, após a emissão do relatório adicional, o sujeito passivo  teve  a  oportunidade  de  novamente  apresentar  o  seu  inconformismo,  não  se  configurando  qualquer prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório, posto que todas as vezes em que o  Fisco se pronunciou foi facultada a parte adversa possibilidade de contra­atacar.  Não  seria  exagero  dizer  que  a  realização  da  diligência  foi  uma  forma  de  homenagear  o  princípio  da  ampla  defesa,  na  medida  em  que  foram  trazidos  ao  processo  elementos que propiciaram ao sujeito passivo uma melhor compreensão da exigência que lhe  foi dirigida.  Assim,  entendo  que  devo  enveredar  pelo  mérito  da  contenda,  não  sendo  razoável  impor ao Fisco o castigo do cancelamento do crédito  já nesse momento, posto que,  digo  mais  uma  vez,  embora  a  princípio  houvesse  falhas  na  descrição  de  fatos  relevantes  necessários  ao  entendimento  da  lavratura,  após  a  realização  da  diligência  determinada  pelo  órgão a quo, os pontos nebulosos foram elucidados, afastando­se qualquer prejuízo ao direito  de defesa do contribuinte.  Essa própria Turma de Julgamento tem afastado a tese da nulidade por falta  de motivação quando o Fisco, em relatório complementar,  elimina alguma omissão/equívoco  cometido  quando  da  emissão  do  relato  original  e  o  contribuinte  é  cientificado  do  pronunciamento  fiscal,  podendo  contraditar  o  mesmo.  Vejamos  a  ementa  abaixo,  em  que,  acerca da nulidade, negou­se provimento ao recurso voluntário por unanimidade:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2004   CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD  ­  NULIDADE DO  LANÇAMENTO  ­  FALTA  DE MOTIVAÇÃO ­ AFASTADO   A emissão de relatório fiscal complementar, com a descrição dos  motivos  que  ensejaram a  autuação,  com  a  devida  cientificação  para apresentação de nova defesa afasta a falta de motivação.  (...)  (Acórdão n.º 2401­01.150 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária, de  24/03/2010, Rel. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira).  Quanto à perda de autorização judicial para execução do procedimento fiscal  que deu ensejo à lavratura, por força da cassação de medida liminar, é de se ter em conta que  não  há  necessidade  da  existência  de  provimento  judicial  para  que  a  RFB  execute  sua  programação  de  fiscalização.  Na  verdade,  a  seleção  de  empresas  para  serem  auditadas  encontra­se  no  campo  da  discricionariedade  e  no  caso  em  tela  poderia  ser  feita  a  qualquer  tempo, independentemente de decisão do Poder Judiciário.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  suscitada  nulidade,  eis  que  não  vislumbrei o prejuízo à defesa da recorrente.  Da suposta condição de isenta da entidade autuada no período do débito  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195 quando pretendeu tratar de imunidade/isenção:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001352/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.503  S2­C4T1  Fl. 272          9 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência dos fatos geradores, 12/2007 a 12/2007. Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  É cediço que nos termos do CTN, art. 105, as consequências tributárias dos  fatos sociais são regidas pela legislação vigente no momento da ocorrência dos mesmos. Eis o  texto:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Diante  dessa  regra,  para  fins  de  verificação  da  isenção  das  contribuições  sociais é de se aplicar o art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 até o dia 30/11/2009, data em que este foi  revogado pela Lei n.º 12.101/2009.  Os autos  revelam que  a empresa possuía o CEAS para o período objeto do  lançamento, conforme pronunciamento da própria Auditoria, em que o Conselho Nacional de  Assistência  Social  atesta  que  foram  deferidos,  por  força  do  art.  37  da  MP  n.º  446/2008,  o  processo  n.°  71010.001943/2003­30,  período  de  validade  da  renovação:01/01/2004  a  31/12/2006,  e  o  processo  n.º  71010.004067/2006­46,  período  de  validade  da  renovação:  01/01/2007 a 31/12/2009.  Quanto  aos demais  requisitos necessários  à  isenção, previstos  no  art.  55 da  Lei n.º 8.212/1991, o Fisco e a decisão recorrida tiveram como descumprido tão somente o §  1.º,  posto  que  não  consta  dos  autos  qualquer  requerimento  de  isenção  à  Administração  Tributária.  Há  um  aspecto  registrado  pela  Autoridade  Fiscal  em  seu  relatório  complementar que merece transcrição:  O  Instituto  Presbiteriano  Mackenzie  teve  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  cancelada  em  20/09/2004,  com  efeitos  a  partir  de  29/11/1999,  através  do  processo  21.401.1/0003/2004.  Esse  fato  é  incontroverso,  posto  que  não  foi  contestado  pela  recorrente.  Assim, considerando que, desde 1999, a entidade houvera perdido o direito a  isenção por ato  do  INSS,  para  que  voltasse  a  fazer  jus  ao  benefício  teria  que  comprovar  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  além  de  ser  necessário  o  requerimento  previsto no seu § 1.º.  Também  é  fato  que  não  existe  nos  autos  qualquer  prova  de  que,  sob  a  vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, houve algum pedido de reconhecimento do direito à  isenção,  fato  que  me  leva  a  concluir  que,  no  período  da  autuação  (12/2006  a  12/2007),  a  entidade  autuada  não  gozava  desse  benefício  fiscal,  sendo  por  isso,  legítima  a  autuação  guerreada.  É de se notar que toda a argumentação da recorrente quanto à obtenção dos  CEAS por força da MP n.º 446 é em vão, uma vez que a certificação do CNAS era apenas um  dos  elementos  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  dentre  os  quais  destacava­se  a  necessidade de requerimento ao INSS.  Veja­se  que  no  presente  caso  não  há  o  que  se  falar  e  direito  adquirido  à  isenção, uma vez que a Administração já havia cassado da autuada, mediante ato cancelatório,  o direito de não recolher a cota patronal, que inclui as contribuições para os terceiros.        Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001352/2010­91  Acórdão n.º 2401­002.503  S2­C4T1  Fl. 273          11 Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar a preliminar  suscitada e, no mérito, por  negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 41310.052638/89-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Recurso contra decisão que reconheceu como de "preservação permanente" uma área inferior à pretendida pelo contribuinte não afeta os créditos tributários já constituídos, por se tratar de assunto encerrado na via administrativa, e nem os porventura em exame nessa esfera, eis que sua discussão só é cabível no âmbito do respectivo processo administrativo fiscal. A atual sistemática de lançamento do ITR se fundamenta no declarado pelo contribuinte na "Declaração Anual de Informações - DITR", conforme instruções constantes de seu manual de procedimento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justificadamente) e J0SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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(?Lj4-k ttr.:0- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S f;)• - 1 .-- e A t .... ,, . ........ ,.... ....... ,_,.... ....... . . Processo no 41310.052638/89-23 Sessão de : 16 de novembro de 1993 ACORDn0 No 202-06.177 Recurso no: 85.742 Recorrente: WILSON RAMOS Recorrida 2 INCRA/SR(09)/PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Recurso contra decisao que reconheceu como de "pn2servaçao permanente" uma área inferior à pretendida pelo contribuinte nao afeta os créditos tributários já constituídos, por se tratar de assunto encerrado na via administrativa, e nem os porventura em exame nessa esfera, eis que sua discussao só é cabível no ãmbito do respectivo processo administrativo fiscal. A atual sistemática de lançamento do ITR Ise fund.~ta no declarado pelo contribuinte na "Deciaraçao Anual de Informaçbbs - DITR", conforme instruçffes constantes de seu manual de procedimento. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos CIE? recurso interposto por WILSON RAMOS. I ACORDAM 05 Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosm CO) não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausentes os Conselheiros TESdESA CRISTINA GONÇALVES RANTWA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA ( .:iustificadamente) e 00SE ANTONIO AROCHA )A CUNHA. Sala das Sessffes, em :L6 te novembro de 1993. ill . .ifAr der, , r /7 1 HELVIO ESC' 'O BARCELLOS - Presidente I1I AN .°31,j," ."." :1L,D BUEM° RIBEIRO - Relator lifn -,,r áfr. 19/GUSTA O D3 AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSMO DE: 1 O DE7 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROLHE, TARASIO CAMELO BORGES e jOSE CABRAL GAROEM°. hr/mas/cf-gb 1 N.,: tNTM:: MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Nr,- SEGUNDO CONSELHO DE coramawwns Processo no 41310.052638/89-23 Recurso no g S5.742 AcórdWo no 202-06.177 Recorreu te WILSON RAMOS ,,RELATORIO 1 O Recorrente, pela Petição de fls. 01, requereu a isenção do ITR em cobrança judicial correspondente ao exercício de 1981 em diante, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Sereno, área total de 392,4ha, situado no Município de Campina Grande do Sul, PR, inscrito no INCRA sob o código ,701050008656-5, alegando que sua propriedade encontra-se Cr!) zona de preservação permanente, nos termos do art. 22, alíneas a, c e h da Lei no 4.771, de 15/11/65, conforme documentação que anexou. Através da Decisão de fls. 25, o Superintendente , Estadual. INCRA/PR, em 31/08/90, reconheceu a isenção do ITR para 1 o exercício de 1990 relativamente a área de 192,7ha do imóvel em tela, por considera-ia de preservação permanente nos termos do 'art. 3g, alíneas a, c e h da Lei n2 4.771/65g e indeferiu o pedido de isenção do ITR quanto aos exercícios de 1981 a 1989 em virtude do art. 52 da Instrução Especial n2 08/75 do INCRA. 1 Cientificado dessa decisão, o Recorrente, 1 , ,tempestivamente, apresentou a este Conselho o recurso de fls. 29/33 e documentos. anexos As fls. 34/52, alegando, em síntese, queg a) da área total de 383,00 ha de seu imóvel, a éna de 283,79ha é de preservação permanenteg b) a partir de 1978, com a edição dos Decretos nos 5590/78 e 5591/76 do Governo do Estado do Paraná, todo o imóvel passou a sofrer restriç6es por estar localizado na área destinada ao Parque Morumbi, declarada de utilidade pblica para fins de desapropriaç(o; c) a Lei Estadual no 7.919/84 considerou tais àreas rurais de "Especial Interesse Turístico", impondo uma série de restriOes ao pleno uso de direito de propriedade, que levou o Recorrente a manter intocável o seu imóvel desde 1978g cp inobstante todas essas restriçffes, em 25/07/86, o seu imóvel foi abrangido totalmente pelo tombamento com base nos artigos 12, 62, 72 e 82, item 1 da Lei Estadual n2 1.211/53g e) o indeferimento da isenção para a área de op___ 91,091)a, sobre a qual incidem todas as restriç6es acima, fere os mais comezinhos princípios de direitog ,-',. MV àdfr*. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO viela,* "i4-'nnW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo non 41310.052638/69-23 Ac6rdWo no n 202-06.177 f) da mesma forma o indeferimento do pedido de redução dos débitos anteriores referentes aos exercícios de 1981 a 1986, objetos de açbes de execu0o fiscal, ao %eu real valor, OU seja, sobre apenas 99,71ha (área total:: 383,50ha, menos as ,áreas cobertas por florestas intocáveis, 283,79ha) e , i i g) seía considerado isento do ITR o remanescente do imóvel e, com fulcro no art. 2o, parag. Op, c/c o art. 26 e 3g da Lei ng 6.830/80, também canceladas as execuOes fiscais referidas por serem incertas e ilíquidas, atribuindo-se-lbes ,corretos valores. , i , 1 1 E o relatório. , , , , , 1 • 91, inr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 41310.052630/89-23 Acórdão npn 202-06.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De pronto não vejo como apreciar o pleito . do recorrente de redução dos débitos relativos aos exercícios de 1901 a 1986, em fase de execução fiscal, por se tratar de assunto ,encerrado na via administrativa e sob exame na esfera judícial. , Quanto aos demais débitos, referentes a exercícios I porventura ainda submetidos â esfera administrativa, entendo que o exame do mérito da questão colocada neste processo, ou soja, a I área da prop riedade em focci„ caracterizada como de preservação i permanente, ser superior à reconhecida pelo INCRA nãb os afeta, eis que por subordinados aos ditames do Decreto np 70.235/72, sua discussão só é cabível no 2mbita do processo administrativo-. fiscal. Assim sendo, o pronunciamento deste Colegiada sobre essa matéria, pelos seus efeitos cadastrais, só afetariam os lançamentos a ele pos.t.eri(~ , 1Todavia, tendo em vista que, no lapso de tempo decorrido até o presente momento desde a interposição da presente i petição, pode ter ocorrido alteraçbes na caracterização da área I em foco e que a sistemática atual adotada pela SRE para o lançamento do ITR se fundamenta no declarado pela crantriN.t~? na "Declaração Anual de Informaçffes - DITR", conforme instruçffes •constantes de seu "Manual de Preenchimento", considero prejudicado o exame da matéria nos termos colocados neste processo. Daí por que não omilub do nocurso por falta de objeto. Sala das Sessóbs, em 16 de novembro de 1993. ------ T .,4 -- .. ANTSO -11(., b—C., BUENO R_MEIRO , 1

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Numero do processo: 10980.722279/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. O pedido para que parcela do crédito tributário constituído seja excluído da peça de autuação não pode ser confundido com ausência de contestação. No caso vertente, em que, de forma expressa, o autuado requer, por meio da peça impugnatória, a retificação do lançamento para fins de exclusão de parte da matéria tributável, a autoridade administrativa julgadora deve, necessariamente, pronunciar-se sobre a procedência do pedido, ainda que ele, o pedido, esteja desacompanhado de argumentos de suporte.
Numero da decisão: 1301-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernades Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.255          1 2.254  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722279/2010­23  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.204  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  Ementa:  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA.  O pedido para que parcela do crédito  tributário constituído seja excluído da  peça de autuação não pode ser confundido com ausência de contestação. No  caso vertente, em que, de forma expressa, o autuado requer, por meio da peça  impugnatória, a retificação do lançamento para fins de exclusão de parte da  matéria  tributável,  a  autoridade  administrativa  julgadora  deve,  necessariamente, pronunciar­se sobre a procedência do pedido, ainda que ele,  o pedido, esteja desacompanhado de argumentos de suporte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Relatório  e  Voto  proferidos  pelo  Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 22 79 /2 01 0- 23 Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.256          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernades Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.257          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS), relativas aos anos­calendário de 2004 a 2008.  Por bem sintetizar os fatos apurados, reproduzo, a seguir, Relatório constante  na decisão exarada em primeira instância, que, releva destacar, seja em razão da forma adotada,  seja em virtude do conteúdo, é merecedor de elogio.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Diligência  nº  09.1.01.002009016267  (fl.  06)  e Mandado de Procedimento Fiscal­Fiscalização  nº  09.1.01.002010000813  (fls.  574­575),  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido.  Auto de Infração de IRPJ  2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 1435­ 1451), exige o recolhimento de R$ 153.120.629,93 de imposto, R$ 133.860.829,67 a  título de multas de lançamento de ofício de 75% e 150%, previstas no art. 44, I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em sua redação original, e no inciso I e §  1º desse mesmo artigo, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, e R$ 38.763.785,52 de juros de mora, além de R$ 85.576.753,86 de  multa de ofício isolada.  3. O lançamento fiscal, com base no lucro real anual, nos termos do art. 926  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3000, de 26 de março de  1999), decorre das seguintes infrações:  3.1.  falta  de  reconhecimento  da  receita  auferida  em  operações  de  swap,  conforme descrito no subitem 3.3 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal (fls. 1353­1393), com infração ao disposto nos arts. 251, parágrafo único, 288  e 373 c/c 375, parágrafo único, do RIR de 1999, com aplicação da multa de ofício de  150%:  . ano­calendário de 2007 ............................................. R$ 95.965.358,87  . ano­calendário de 2008 ............................................. R$ 147.800.825,76  3.2. glosa de despesas operacionais não necessárias e não usuais à atividade  da  empresa,  correspondentes  a  encargos  financeiros  sobre  três  operações  de  empréstimos em moeda estrangeira cujos recursos foram integralmente utilizados na  aquisição de títulos da dívida pública da Áustria e commercial papers emitidos pelo  ICO  (agência  vinculada  ao  Ministério  da  Economia  e  Finanças  da  Espanha),  conforme descrito no subitem 3.1 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação  Fiscal (fls. 1353­1393), com infração ao disposto no art. 249, I, 299 e 374 do RIR de  1999, com aplicação da multa de ofício de 75%:  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.258          4 . ano­calendário de 2005 ............................................. R$ 50.881.617,86  . ano­calendário de 2006 ............................................. R$ 70.489.231,02  . ano­calendário de 2007 ............................................. R$ 89.374.540,02  . ano­calendário de 2008 ............................................. R$ 49.806.453,13  3.3.  omissão de  receitas  financeiras produzidas por  títulos da dívida pública  da  Áustria  e  commercial  papers  emitidos  pelo  ICO,  pagas  pelos  Bancos  Credit  Suisse First Boston (com sede de direção nas Bahamas) e ING Bank NV (com sede  de direção na Holanda), respectivamente, mas não oferecidas à tributação com base  em tratados para evitar a dupla  tributação em matéria de  impostos sobre a  renda e  sobre  o  capital,  conforme  descrito  no  subitem  3.2  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal  (fls.  1353­1393),  com  infração ao disposto nos  arts.  251,  parágrafo  único,  e  373  c/c  375,  parágrafo  único,  do  RIR  de  1999,  com  aplicação da multa de ofício de 75%:  . ano­calendário de 2007 ............................................. R$ 49.932.456,99  . ano­calendário de 2008 ............................................. R$ 138.711.628,45  3.4. exclusão indevida, na apuração do lucro real, de valores correspondentes  a  créditos  de  PIS  e  Cofins,  conforme  descrito  no  subitem  4.1  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1353­1393),  com  infração  ao  disposto no art. 250, I, do RIR de 1999, com aplicação da multa de ofício de 75%:  . ano­calendário de 2006 ............................................. R$ 79.844.225,89  3.5.  glosa  de  exclusão  indevida,  na  apuração  do  lucro  líquido,  de  valores  a  título de CSLL diferida, conforme descrito no subitem 4.2 do Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal  (fls.  1353­1393),  com  infração ao disposto no  art.  250, I, do RIR de 1999, com aplicação da multa de ofício de 75%:  . ano­calendário de 2007 ............................................. R$ 2.277.281,06  . ano­calendário de 2008 ............................................. R$ 10.110.009,31  3.6. multa de ofício isolada de 50% sobre o valor do IRPJ não recolhido sobre  base de cálculo estimada, em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de  suspensão  ou  redução  do  pagamento,  conforme  descrito  no  item  5  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1353­1393),  com  infração  ao  disposto nos arts. 222 e 957, IV, do RIR de 1999:  . 31/03/2005................................................................. R$ 618.958,74  . 30/04/2005................................................................. R$ 1.268.189,50  . 31/05/2005................................................................. R$ 1.421.550,91  . 30/06/2005................................................................. R$ 1.624.746,72  . 31/07/2005................................................................. R$ 2.513.467,41  . 31/08/2005................................................................. R$ 2.988.397,81  . 30/09/2005................................................................. R$ 1.141.494,82  . 30/11/2005................................................................. R$ 186.739,53  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.259          5 . 30/04/2006................................................................. R$ 11.921.058,56  . 30/06/2006................................................................. R$ 1.179.517,86  . 31/07/2006................................................................. R$ 2.447.434,16  . 31/08/2005................................................................. R$ 1.282.210,04  . 31/10/2006................................................................. R$ 1.776.203,51  . 30/06/2007................................................................. R$ 3.223.152,18  . 31/07/2007................................................................. R$ 1.285.983,57  . 31/08/2007................................................................. R$ 744.255,58  . 30/09/2007................................................................. R$ 118.699,24  . 31/10/2007................................................................. R$ 683.365,99  . 31/12/2007................................................................. R$ 20.971.283,97  . 31/08/2008................................................................. R$ 5.618.853,63  . 30/09/2008................................................................. R$ 2.697.248,83  Autos de Infração de PIS  2. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS de  fls. 1452­1456 exige o  recolhimento de R$ 4.022.142,04 de contribuição e  R$ 6.033.213,06 a título de multa de lançamento de ofício de 150%, prevista no art.  44,  I  e § 1º,  da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação dada pelo  art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007, além de R$ 733.257,16 de juros de mora. O lançamento decorre da  falta  de  reconhecimento  da  receita  auferida  em  operações  de  swap,  conforme  descrito  no  subitem  3.3  do Termo  de Verificação  e Encerramento  da Ação  Fiscal  (fls. 1353­1393), e tem como fundamento legal os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002.  3. O auto de  infração de PIS de  fls. 1411­1415 exige o  recolhimento de R$  224.347,20  de  contribuição  e  R$  168.260,40  a  título  de  multa  de  lançamento  de  ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  art. 2º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de  1996, além de R$ 101.898,49 de juros de mora. O lançamento decorre da apuração  indevida de créditos de PIS sobre insumos, no valor de R$ 13.596.800,00, utilizados  no  reparo  de  locomotivas  de  propriedade  de  terceiros  (ALL  Intermodal  S/A),  conforme  descrito  no  item  2  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal (fls. 1353­1393), e  tem como fundamento legal os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº  10.637, de 2002.  Autos de Infração de Cofins  4.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins de fls. 1457­1461 exige o recolhimento de R$ 18.526.230,02 a título  de  contribuição  e  R$  27.789.345,02  de  multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%,  prevista no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007, além de R$ 3.377.426,97 de juros de mora. Tem como  fundamento os arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, refere­ Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.260          6 se  à  receita  auferida  em operações  de  swap,  conforme descrito no  subitem 3.3  do  Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls.1353­1393).  5. O auto de infração de Cofins de fls. 1418­1422 exige o recolhimento de R$  1.033.356,80 a  título de  contribuição  e R$ 775.017,60 de multa de  lançamento de  ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  e  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  além  de  R$  469.350,65  de  juros  de mora.  Esse  lançamento  também  tem  como  fundamento  os  arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.833, de 2003, e decorre da apuração indevida de créditos  de Cofins sobre insumos, no montante de R$ 13.596.800,00, utilizados no reparo de  locomotivas de propriedade de terceiros, conforme descrito no item 2 do Termo de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 13531393).  Autos de Infração de CSLL  4. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  de fls. 1462­1473 exige o recolhimento de R$ 55.318.479,97 de contribuição e R$  48.319.223,21 a título de multas de lançamento de ofício de 75% e 150%, previstas  no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de 1996, em sua redação original, e no inciso I e  § 1º desse mesmo artigo, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007,  além de R$ 14.032.146,51 de juros de mora.  5. O lançamento decorre das infrações descritas nos subitens 3.1, 3.2, 3.3, 4.1  e 4.2 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  (fls.  1353­1393)  e  tem  como  fundamento  o  disposto  nos  arts.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de  novembro de 1996, art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 36 da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002.  6. O auto de infração de CSLL de fls. 1425­1432 exige o recolhimento de R$  28.137.724,47  de  multa  de  ofício  isolada  aplicada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  da  CSLL  devida  sobre  base  de  cálculo  estimada,  com  infração  ao  disposto nos arts. 222 e 957, IV, do RIR de 1999.  Termos de Sujeição Passiva Solidária  7. A autoridade fiscal considerou que a captação de recursos junto aos Bancos  Credit Suisse First Boston e Ing Bank NV e sua imediata aplicação na aquisição de  títulos de  renda  fixa no exterior, nas mesmas  instituições  financeiras,  e no mesmo  dia dos empréstimos, em operações casadas, caracteriza desvio de finalidade para os  quais  esses  recursos  foram  captados  e  não  asseguram  a  gestão  permanente  dos  negócios  sociais  da  empresa,  razão  pela  qual  a  Diretoria,  ao  dar  um  destinação  diferente  ao  descrito  no  objeto  social  constante  do  art.  2º  do  seu  Estatuto  Social  (prestar  serviços  de  transporte  ferroviária  nos  Estados  da  Região  Sul  do  Brasil),  colocou  em  risco,  inclusive,  a  solvência  da  Companhia,  assumindo  a  responsabilidade pessoal desses atos praticados com excesso de poderes ao Estatuto  Social.  8.  Portanto,  conforme  descrito  no  item  7  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  13531393),  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  a  seguir  relacionados,  com  fundamento  no  art.  124  combinado com o art. 135, III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN):  . Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  01  (fls.  1476­1477),  em  nome  de  Bernardo  Vieira  Hees  (CPF  nº  014.274.97702),  cientificado  por  via  postal  em  09/09/2010 (AR à fl. 1499)  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.261          7 . Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  02  (fls.  1478­1479),  em  nome  de  Pedro Roberto Oliveira Almeida (CPF nº 072.101.32520);  . Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  03  (fls.  1480­1481),  em  nome  de  Alexandre  de  Moraes  Zanelatto  (CPF  nº  016.330.379750),  cientificado  por  via  postal em 09/09/2010 (AR à fl. 1500);  . Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  04  (fls.  1482­1483),  em  nome  de  Eduardo Machado de Carvalho Pelleisone (CPF nº 271.675.94805), cientificado por  via postal em 10/09/2010 (AR à fl. 1501)  . Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  05  (fls.  1484­1485),  em  nome  de  Paulo Luiz Araújo Basílio  (CPF nº 665.169.51187), cientificado por via postal em  13/09/2010 (AR à fl. 1502);  . Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  06  (fls.  1486­1487),  em  nome  de  Rodrigo  Barros  de Moura  Campos  (CPF  nº  146.606.48893),  cientificado  por  via  postal em 13/09/2010 (AR à fl. 1503);  . Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  07  (fls.  1488­1489),  em  nome  de  Sérgio  Luiz  Nahuz  (CPF  nº  076.718.92726),  cientificado  por  via  postal  em  09/09/2010 (AR à fl. 1504);  . Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  08  (fls.  1490­1491),  em  nome  de  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A  (CNPJ  nº  02.387.241/000160),  cientificado  por via postal em 09/09/2010 (AR à fl. 1505).  Impugnação  9.  Regularmente  intimada  em  31/08/2010,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu representante  legal  (Ulhôa Canto, Rezende e Guerra  ­ Advogados, mandato às  fls. 1566­1570), apresentou, em 29/09/2010, a tempestiva impugnação de fls. 1508­ 1564,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1571­1643,  cujo  teor  é  sintetizado  a  seguir:  a) com relação à glosa de encargos financeiros sobre operações de captação de  recursos  (subitem  3.1  do  Termo  de Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal),  argúi  que  celebrou  em  13/12/2004,  14/07/2006  e  23/05/2008  contratos  de  empréstimos  com  instituições  financeiras  a  ela  não  vinculadas,  nos  valores  de,  respectivamente, R$  241.810.400,00, R$  331.711.530,00  e R$  247.140.000,00;  os  dois primeiros empréstimos foram obtidos de Credit Suisse First Boston (CSFB), em  Bahamas e no Brasil,  respectivamente, enquanto o último foi obtido de ING Bank  NV  (ING),  com  sede  na  Holanda;  em  todos  eles,  a  controladora  figurou  como  garantidora  e  avalista;  que  as  despesas  financeiras  correspondentes  (R$  260.551.842,03) foram apropriadas e deduzidas do lucro real e da base de cálculo da  CSLL ao longo dos anos­calendário de 2005 a 2008;  b) que a maior parte dos recursos obtidos foi aplicada na aquisição de títulos  da  dívida  pública  da  Áustria  e  da  Espanha,  por  intermédio  da  CSFB  e  da  ING,  respectivamente; que esses títulos, com alta liquidez e baixo risco, geraram receitas  financeiras devidamente reconhecidas na escrituração contábil e fiscal (e excluídas  do lucro real e da base de cálculo da CSLL);  c)  que  esclareceu  no  curso  da  ação  fiscal  que  sua  atividade  exige  elevados  níveis de caixa, o que o fiscalização considerou ser prática anormal e não usual; que  a  fiscalização  também  teceu  uma  série  de  críticas  à  forma  de  contabilização  dos  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.262          8 empréstimos  e  dos  títulos  da  dívida  pública,  mas  tais  questionamentos,  além  de  incorretos, são inteiramente irrelevantes para fins fiscais;  d)  por  considerar  que  os  empréstimos  eram  desnecessários  e  desvinculados  das  atividades  da  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  consubstanciaram  ato  celebrado em infração ao estatuto da empresa, o que, nos termos do art. 135, III, do  CTN,  ensejaria  a  responsabilização  solidária  dos  diretores  pelo  crédito  tributário  apurado  sobre  a  glosa  dos  encargos  financeiros;  que  a  controladora  também  foi  responsabilizada  solidariamente pelo  crédito  tributário  com base no  art.  124,  I,  do  CTN;  e)  no  que  diz  respeito  à  receitas  financeiras  com  títulos  da  dívida  ativa  emitidos  pelo  Governo  da  Áustria  e  pelo  ICO,  entidade  pública  vinculada  ao  Governo da Espanha (subitem 3.2 do Termo de Verificação), aduz que as considerou  isentas em face das Convenções previstas nos Decretos nºs 72.542, de 30/07/1973  (Convenção Áustria) e 76.975, de 02/01/1976 (Convenção Espanha); que os títulos  adquiridos  por  intermédio  do  ING  foram  emitidos  pelo Governo  da  Espanha,  por  meio do ICO, conforme comprova o extrato da operação de aquisição emitido pela  Euroclear Bank SA/NV (fls. 1021 e 1023);  f) quanto à falta de reconhecimento da receita auferida em operações de swap  (subitem  3.3  do Termo  de Verificação),  relata  que  a  fiscalização  argumentou  que  não teria havido hedge no caso concreto porque o objeto dos contratos de swap não  estaria relacionado com a atividade operacional da interessada, porquanto realizadas  para se proteger das variações cambiais dos empréstimos; que a própria fiscalização  afirmou  que,  embora  não  tenha  reconhecido  os  ganhos,  a  contribuinte  igualmente  não  reconheceu  as  perdas  de  variações  cambiais,  as  quais  entendeu  serem  indedutíveis;.  g)  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  a  contribuinte  omitiu  o  registro  contábil de operações financeiras dos anos­calendário de 2007 e 2008 em seus livros  fiscais,  e  que  tal  prática  constitui­se  em  fraude,  pois  impediu  ou  retardou  a  ocorrência do fato gerador, o que ensejou a qualificação da multa de ofício;  h) com relação à exclusão  indevida, na apuração do  lucro  real, de valores a  título de créditos de PIS e Cofins (subitem 4.1 do Termo de Verificação), concorda  com  a  autuação  correspondente  e  informa  que  a  exigência  correspondente  foi  incluída no parcelamento  instituído pelos  arts.  1º  e  seguintes da Lei nº 11.941, de  2009;  i) quanto à exclusão, na apuração do lucro real, de valores a título de CSLL  diferida  (subitem  4.2  do  Termo  de Verificação),  alega  que  se  refere  ao  benefício  econômico da compensação de bases negativas de CSLL;  j) no que se  refere à multa de ofício  isolada (item 5 Termo de Verificação),  aduz  que  como  as  infrações  descritas  nos  itens  anteriores  também  resultaram  no  recolhimento  a  menor  das  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  também  são  comuns as razões de defesa;  k) acrescenta, com relação aos encargos financeiros decorrentes da celebração  de  empréstimos  com  o  CSFB  e  o  ING,  que  as  operações  envolveram  atividade  absolutamente  normal  e  usual  para  qualquer  empresa,  e  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma: a) obtenção de três empréstimos em moeda estrangeira, dois com o  CSFB  e  um  com  o  ING;  b)  aplicação  financeira  dos  recursos  obtidos  com  os  empréstimos  em  títulos  da  dívida  pública  dos  governos  da  Áustria  e  Espanha;  c)  celebração de contratos de  swap (para troca de  fluxos  financeiros de denominação  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.263          9 cambial diversa) com o objetivo de se proteger (hedge) de eventual variação cambial  passiva;  l) esclarece que detém a concessão de ferrovias nos Estados do Paraná, Santa  Catarina e Rio Grande do Sul; que a atividade ferroviária e logística caracteriza­se  por  necessidade  de  investimentos  significativos  (malha,  trens,  armazéns,  pátios,  caminhões,  pessoal,  promoção  do  desenvolvimento  sócio­econômico  das  áreas  de  influência,  etc.)  e,  consequentemente,  demanda  capital  intensivo;  que,  como  é  comum em concessões desse porte, o retorno do investimento se dá em longo prazo;  que  os  custos  de  captação  e  a  disponibilidade  de  recursos  no  mercado  variam  demasiadamente e que não pode correr o risco de deixar de fazer investimentos ou  cumprir suas obrigações em virtude da escassez ou do custo de captação de recursos,  motivo pelo qual  adota  a política de  sempre manter um nível de caixa compatível  com  suas  atividades;  que  identificou  que  as  condições  para  contratação  de  empréstimos com a CSFB e o ING representavam custo de financiamento bastante  inferiores às  taxas de mercado; que os empréstimos eram necessários, sob pena de  levar  a  impugnante  à  insolvência,  e  se  justificam  como  estratégia  de  não  ficar  exposta à volatilidade do mercado financeiro;  m) contesta a alegação da autoridade fiscal de que os empréstimos não seriam  usuais  e  normais  e  que  as  operações  seriam  casadas  e,  portanto,  as  despesas  indedutíveis (IN SRF nº 48, de 1971); assevera que anormal e pouco usual é deixar  recursos (sejam próprios ou decorrentes de empréstimos) parados em conta corrente  quando  há  opções  de  aplicação  financeira  de  baixo  risco  que  propiciam  melhor  retorno;  que  a  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  no  sentido  de  que  são  dedutíveis  os  juros  decorrentes  de  empréstimos  cujos  recursos  tenham  sido  repassados a  terceiros e geraram receitas financeiras, ainda que não tributáveis por  força de Convenção para evitar a dupla tributação;  n) acrescenta que na definição da dedutibilidade das despesas relacionadas aos  empréstimos, a fiscalização não deveria levar em consideração elementos subjetivos,  relacionados à política de gestão de caixa da impugnante; em relação à alegação de  que  as despesas  seriam  indedutíveis por  força da  IN SRF nº 48/71,  aduz que  esse  diploma  legal  teve  por  exclusiva  e  expressa  finalidade  combater  estruturas  que  visavam  permitir  a  remuneração  de  depósitos  à  vista,  o  que  era  vedado  pela  Resolução Bacen nº 114/69, que foi revogada pela Resolução CMN nº 225/72; que a  IN  SRF  nº  48/71  sequer  tem  aplicação  prática  e  não  poderia  fundamentar  questionamentos relativos à dedutibilidade dos juros pagos nos empréstimos;  o)  quanto  à  alegação  fiscal  de  incorreta  classificação  no  ativo  circulante  de  títulos emitidos pelo Governo da Áustria com vencimento em longo prazo, e em seu  passivo de longo prazo de obrigações com vencimento no curto prazo, destaca que a  data  do  vencimento  dos  títulos  da  dívida  pública  é  totalmente  irrelevante,  pois  representam  apenas  o  prazo  máximo  de  resgate,  o  que  não  significa  que  não  poderiam ser  alienados  antes desse prazo,  conforme  informou em nota  explicativa  das demonstrações financeiras; que o erro na classificação de empréstimo no passivo  de  longo  prazo  em  nada  prejudicou  a  análise  da  situação  patrimonial,  pois  o  vencimento do empréstimo também constou de nota explicativa;  p)  ainda  que  as  despesas  financeiras  em  causa  fossem  consideradas  indedutíveis para fins de IRPJ por não atenderem aos requisitos do art. 299 do RIR  de 1999, sua dedução deveria ser aceita para fins de CSLL, cuja dedutibilidade não  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  necessidade,  bastando  que  as  despesas  tenham sido pagas ou incorridas;  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.264          10 q)  acrescenta,  com  relação  à  exclusão  das  receitas  financeiras,  que  a  fiscalização  não  questiona  a  natureza  e  a  existência  dos  títulos  emitidos  pelo  Governo  da Áustria, mas pretende  afastar  a  aplicação  da Convenção  com base  na  alegação de que a operação teria sido realizada entre a impugnante e o CSFB, com  sede  de  direção  em  Bahamas;  em  relação  aos  títulos  emitidos  pelo  Governo  da  Espanha, por meio do ICO, a fiscalização sustenta que não teria apresentado nenhum  documento  comprovando  tratar­se  de  título  da  dívida  pública  da  Áustria;  que,  de  fato, os  títulos emitidos pelo  ICO não guardam relação com a Áustria, pois  foram  emitidos por entidade vinculada ao Governo da Espanha;  r) que a fiscalização demonstra desconhecer a natureza dos investimentos em  títulos  públicos,  cuja  emissão  é  forma  corriqueira  de  financiamento  adotado  pelos  governos;  que  esses  títulos  podem  ser  adquiridos  diretamente  do  emitente,  por  intermédio  de  instituições  financeiras,  ou  mesmo  de  terceiros,  no  mercado  secundário; que qualquer que seja a forma de aquisição, os rendimentos produzidos  continuarão a ser juros pagos pelos emitentes (Governos da Áustria e da Espanha) ao  adquirente dos títulos;  s) que a Convenção Áustria e a Convenção Espanha dispõem que os “os juros  serão considerados provenientes de um estado contratante quando o devedor for esse  próprio  estado,  uma  subdivisão  política  ou  um  residente  desse  estado”  e  que  “os  juros da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo governo de um estado  contratante  ou  qualquer  agência  (inclusive  uma  instituição  financeira)  de  propriedade daquele governo e pagos a um residente de outro estado contratante só  são tributáveis no primeiro estado”.  t) alega (que) a Convenção Áustria alcança a tributação da CSLL (criada pela  Lei nº 7.689, de 1988, com amparo no art. 195,  I, da Constituição Federal), que é  imposto idêntico ou substancialmente semelhante ao imposto de renda; que o fato de  o  direito  brasileiro  prever  diversas  espécies  de  tributos  (impostos,  taxas,  contribuições  de melhoria,  de  seguridade  social,  corporativas  e  de  intervenção  no  domínio  econômico)  não  é  bastante  para  se  adotar  uma  interpretação  literal  dos  dispositivos da Convenções para restringi­los aos impostos, no sentido estrito;  u) que a Convenção de Viena, considerada internacionalmente como regra de  interpretação  das  convenções  internacionais,  determina  que  “um  tratado  deve  ser  interpretado  de  boa  fé,  de  conformidade  com  o  sentido  comum  que  deve  ser  atribuído aos termos do tratado em seu contexto e à luz do seu objetivo e finalidade”  (art.  31);  que  no  direito  brasileiro,  o  Código  Civil  impõe  a  observância  dos  princípios da boa fé contratual e da prevalência da intenção das partes sobre a sua  expressão literal (arts. 422 e 112, respectivamente); assim, interpretada de “boa fé,  de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado  em  seu  contexto  e  à  luz  do  seu  objetivo  e  finalidade”,  a menção  da Convenção  a  “impostos” somente pode ser entendida como feita a “tributos”;  v) que é inegável que a CSLL é substancialmente semelhante ao IRPJ, tanto  que o caput do art. 21 da Medida Provisória nº 2.158­34, de 2001, que disciplina a  tributação de lucros oriundos do exterior pela CSLL, reporta­se à legislação do IRPJ  e  o  seu  parágrafo  admite  a  compensação,  contra  a  CSLL,  de  eventual  saldo  de  crédito  de  imposto  de  renda  pago no  exterior  que  não  seja  compensado no Brasil  contra o IRPJ; que a melhor doutrina e a jurisprudência administrativa são pacíficas  em reconhecer a aplicação das Convenções à CSLL;  w) acrescenta quanto à não tributação dos ganhos auferidos nas operações de  swap (subitem 3.3 do Termo de Verificação), que não teriam sido incluídos no lucro  real e na base de cálculo da CSLL por terem sido equivocadamente contabilizados  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.265          11 pelos valores líquidos, que a forma dessa contabilização não é vedada pelas normas  contábeis  vigentes  à  época  dos  fatos;  que  efetuar  a  contraposição  das  despesas de  swap que ajustam os valores das despesas financeiras não só não está vedada como é  até  exigida  para  fins  de  divulgação;  já  para  fins  de  escrituração,  não  havia,  nas  regras contábeis, de qualquer nível, qualquer vedação para tal compensação à época;  x)  ainda  que  assim  não  fosse,  o  procedimento  adotado  não  resultou  em  reconhecimento  de  tributo  a  menor,  porque  o  não­reconhecimento  dos  ganhos/perdas nas operações de swap foi neutralizado pelo não­reconhecimento de  receitas/despesas de variação cambial no mesmo montante; que, aliás, esse fato não  deveria causar qualquer estranheza, na medida em que, esse é justamente o propósito  de operações de swap realizadas com fins de proteção;  y)  que  na  operação  descrita  pelo  item  3.3,  “a”,  do  Termo  de  Verificação  houve  perda  de  swap  em  função  de  uma  receita  anterior  de  variação  cambial  na  liquidação de um dos empréstimos; já na operação descrita pelo item 3.3, “b” desse  Termo de Verificação houve um ganho de swap em função de uma despesa anterior  de variação cambial na liquidação de outro dos empréstimos, cuja perda incorrida se  qualifica como dedutíveis;  z)  esclarece  que  swap  é  o  contrato  pelo  qual  as  partes  trocam  fluxos  financeiros,  que  se  compensam  no  momento  do  pagamento,  fazendo  com  que  a  liquidação  das  obrigação  se  dê  pela  diferença;  que  dada  a  volatilidade  dos  fluxos  trocados  em  função  das  conjunturas  de  mercado,  não  se  de  pode  garantir,  até  o  momento  da  liquidação,  qual  parte  terá  que  efetivamente  pagar  à  outra;  que  no  Brasil o contrato de swap não é definido em lei e nem é contrato típico de permuta;  que é um contrato atípico que não encerra necessariamente uma especulação e tem  finalidade precípua de proteção em face de suas obrigações vincendas; que o swap é  um  contrato,  enquanto  hedge  é  um  propósito,  uma  finalidade,  um  objetivo,  uma  estratégia; que não existe um contrato de hedge, mas sim vários negócios jurídicos  que, individual ou conjuntamente, se prestam à satisfação de tal propósito, tais como  as compras e vendas a termo, as opções e os próprios contratos de swap; que pode  haver  um  swap  com  propósito  de  hedge,  como  também  pode  haver  um  swap  especulativo;  aa) que o hedge tem propósito de cobertura de um risco, o de estabilização, de  limitação, de proteção de um ativo ou passivo da pessoa que o realiza; enquanto o  hedge  objetiva  eliminar  ou  reduzir  o  risco  de  uma  perda,  a  especulação  procura  potencializar  um  ganho  possível,  ainda  que  também  se  potencialize  a  perda  decorrente da não­realização desse ganho possível; no Brasil, o hedge,  tal  como o  swap,  não  foi  definido  em  lei  civil  ou  comercial, mas  há  referências  ao  hedge  na  legislação fiscal e cambial brasileira; o art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995, determina  que  somente  se  qualificam  como  operações  de  hedge  aquelas  que  sejam:  i)  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica  ou;  ii)  se  destinem  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  dessa  pessoa  jurídica;  que,  conforme  interpretação adotada no art. 32 da IN SRF nº 123, de 1999, e art. 35, § 2º, da IN  SRF nº 25, de 2001, as duas condições não são cumulativas;  bb)  que  no  caso  concreto,  a  fiscalização  procurou  demonstrar  que  as  operações de swap não eram relacionadas às atividades da impugnante para justificar  a  indedutibilidade  das  perdas  a  elas  referentes  (requisito  “i”),  mas  em  nenhum  momento  afirmou  que  os  swap  não  se  destinavam  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  impugnante  (requisito  “ii”),  e  nem  se  poderia  tê­lo  feito,  já  que  é  evidente e incontroverso que os swaps em causa não têm caráter especulativo;  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.266          12 cc)  acrescenta  que  o  fato  é  que  essas  operações  de  swap  atenderam  ao  requisito  constante  do  art.  77,  §  1º,  “a”,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  de  serem  relacionados  a  sua  atividade  operacional;  que,  com  efeito,  administrar  recursos  e  estabelecer políticas de proteção contra riscos fazem parte da realidade de qualquer  empresa,  uma  vez  que  são  inerentes  à  atividade  econômica;  que  agir  de  forma  prudente  (fazendo  hedge)  e  contratar  swaps  que  reduziram  o  risco  cambial  não  poderia  jamais  ser  consideradas  providências  estranhas  ou  desvinculadas  da  atividade  da  impugnante;  que  as  perdas  decorrentes  dos  swaps  celebrados  se  qualificam como dedutíveis e que a forma utilizada para contabilizá­las e tributá­las  não provocou qualquer prejuízo ao fisco;  dd)  relata que em junho/2006 contratou empréstimo com o Banco CSFB no  montante  de  17.310.000.000,00  ienes  (R$  331.711.530,00),  com  taxa  de  juros  de  1,42%  ao  ano;  para  afastar  os  riscos  inerentes  à  contratação  de  um  passivo  em  moeda estrangeira, efetuou contrato de swap de iene, com taxa de juros de 1,42% ao  ano,  para  real,  com  taxa  de  juros  de  R$  107,8%  do  CDI;  que  contabilizou  mensalmente  apenas  as  despesas  de  juros  do  contrato  de  swap  efetuado  (R$  65.923.417,84) – já que os resultados decorrentes da variação cambial do iene e da  taxa de juros previstas no contrato de empréstimo estavam cobertos pelo contrato de  swap – totalizando uma obrigação de R$ 397.634.947,84 em 18/12/2007;  ee)  como  o  empréstimo  foi  liquidado  por  R$  282.909.936,18,  a  não­ contabilização  da  receita  de  variação  cambial  de  R$  114.725.011,66,  vinculada  à  redução  do  valor  de  empréstimo,  foi  compensada  em  uma  perda  na  operação  de  cobertura (swap) no mesmo valor, que também deixou de ser contabilizada; que esse  procedimento não provocou qualquer distorção na quantificação do lucro real; que o  Termo de Verificação indica a existência de uma omissão de receita no valor de R$  95.965.358,87,  cujo  valor  não  corresponde  a  qualquer  receita,  mas  refere­se  à  parcela dos recursos utilizados para quitar a perda na operação de swap;  ff) afirma que  em maio/2008 contratou um  terceiro  empréstimo com o  ING  Bank NV no montante de 15.518.269.500,00  ienes (R$ 247.140.000,00), com uma  taxa de juros de 1,15% ao ano; que contratou operação de swap em iene, com taxa  de juros de 1,42% ao ano, para real, com taxa de juros de 14,30% ao ano; que, como  contabilizou mensalmente apenas as despesas de juros do contrato de swap efetuado  (R$  20.607.060,85),  o  saldo  da  obrigação  registrada  em  22/12/2008  (data  da  liquidação  do  empréstimo)  era  de  R$  267.747.060,85;  que  o  empréstimo  foi  liquidado por R$ 415.547.761,65, pois o iene havia valorizado frente ao real e a não  contabilização  da  despesa  de  variação  cambial  de  R$  147.795.706,30  foi  neutralizada por um ganho na operação de cobertura de (swap) no mesmo valor; que  a fiscalização trata o acréscimo do valor do empréstimo em razão a variação cambial  passiva como perda na operação de swap, o que não é verdade;  gg) que é absurda a pretensão fiscal de tratar como indedutível a despesa de  variação cambial pelo simples fato de estar vinculada à captação de empréstimo, na  medida em que tal decréscimo foi neutralizado por uma ganho secundário, qual seja,  o ganho na operação de swap; mesmo que a fiscalização pudesse demonstrar que o  procedimento adotado pela impugnante não tenha sido o mais apropriado em termos  contábeis, ele não causou qualquer distorção na quantificação de seu lucro real pois,  se de um lado não tributou a ganho na operação de swap, de outro ela não deduziu a  despesa com a variação cambial;  hh)  argumenta  que  é  descabida  a  pretensão  fiscal  de  exigir  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  dos  contratos  de  swap,  pois  o  art.  1º  do  Decreto nº 5.442, de 2005,  reduziu a zero as alíquotas  incidentes sobre as  receitas  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.267          13 financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa;  ii)  o Termo  de Verificação  indica  ainda  que  a  impugnante  teria  pleiteado  a  restituição do valor do IRRF sem que o respectivo ganho de swap tivesse composto  o seu lucro real; que, entretanto, o procedimento contábil adotado pela impugnante  estava correto e, mesmo que não estivesse, não importou em qualquer prejuízo para  o  fisco,  na  medida  em  que  a  quantificação  do  lucro  real  seria  a  mesma  caso  os  resultados  de  variação  cambial  e  swap  em  contas  de  resultado  tivessem  sido  efetuados;  que,  assim,  não  há  nenhuma  irregularidade  no  pedido  de  restituição  do  IRRF, uma vez que tais valores lhe eram devidos;  jj) quanto à exclusão indevida de R$ 79.844.225,89 do lucro real e da base de  cálculo  de  CSLL  a  título  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  (subitem  4.1  do  Termo  de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal), alega que já havia informado no curso  da ação fiscal que referido débito seria incluído no parcelamento instituído pela Lei  nº 11.941, de 2009; tanto é assim que, de fato, em 17/11/2009, efetuou requerimento  de adesão ao referido parcelamento, o qual foi deferido pela autoridade fiscal; que a  descrição  dos  fatos,  o  enquadramento  legal  e  mesmo  a  indicação  da  data  de  ocorrência do fato gerador foram efetuados de forma incorreta no auto de infração,  incluídos  no  subitem  4.2  do  Termo  de Verificação,  o  que  já  seria  suficiente  para  determinar o cancelamento da exigência correspondente;  kk) acrescenta, no que diz respeito à exclusão indevida do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL  a  título  de  CSLL  diferida  (subitem  4.2  do  Termo  de  Verificação),  que,  embora  conste  do Termo de Verificação  que  não  teria  atendido  solicitação  de  esclarecimento,  demonstrou  que  os  valores  excluídos  referem­se  a  ativos fiscais diferidos, correspondentes aos valores dos prejuízos fiscais e base de  cálculo negativa de CSLL a recuperar em períodos futuros (fl. 1254); que o valor do  ativo  fiscal  referente  à  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  foi  informado  em valor  inferior ao correto;  ll)  que  a  escrituração  do  ativo  diferido  é  determinada  pelo  IBRACON,  conforme  se  extrai  do  pronunciamento  veiculado  por  meio  da  Deliberação  da  Comissão de Valores Mobiliários CVM nº 273/98; que o reconhecimento do ativo  fiscal  diferido  nas  demonstrações  financeiras  teve  como  contrapartida  um  lançamento em conta de receita, que não se sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL,  conforme Solução de Consulta nº 21, de 2001, da SRRF da 9ª RF;  mm)  com  relação  às  multas  pela  insuficiência  no  recolhimento  de  antecipações  mensais  (item  5  do  Termo  de  Verificação),  aduz  que  a  fiscalização  aplicou a multa isolada, de uma lado, e as multas de ofício e qualificada, de outro,  sobre as mesmas  infrações; que a exigência de multa de ofício  isolada somente se  sustenta na hipótese de o rendimento sujeito à sistemática de estimativa mensal ter  sido  incluído  no  montante  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  no  final  do  período­base e o IRPJ incidente sobre o mesmo já ter sido pago; em outras palavras,  isolada ou conjuntamente  (com o  tributo não pago) são apenas formas pelas quais  podem  ser  exigidas  as  penalidades,  mas  não  indicam  hipóteses  autônomas  da  aplicação da multa; que, além disso, a imposição de multa isolada na hipótese de não  cumprimento  de  obrigação  principal  (no  caso,  de  recolher  IRPJ  por  estimativa)  ofende  o  art.  97,  V.  combinado  com  o  art.  113,  ambos  do  CTN,  que  somente  autorizam a cobrança de multa isolada na hipótese de descumprimento de obrigação  acessória;  nn) no que diz respeito à multa qualificada de 150% sobre a falta de tributação  dos  ganhos  de  swap  ((item  6  do  Termo  de  Verificação),  argumenta  que  sua  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.268          14 aplicação se justifica quando restar comprovada a existência de dolo do contribuinte  em  fraudar  a  Fazenda  Pública;  que  é  descabida  sua  aplicação  quando  a  fraude  é  apenas  presumida,  e  não  provada;  que  a  definição  das  situações  que  autorizam  a  qualificação  da multa  deve  ser  buscada  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  1964;  que  as  figuras  da  sonegação  e  fraude  previstas  nesses  arts.  71  e  72  correspondem a tipos penais dolosos, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de  1990; que a Lei nº 9.430, de 1996, ao determinar a aplicação da multa qualificada  nessas  hipóteses,  faz  referência  à  imposição  de  outras  “penalidades  (...)  criminais  cabíveis”;  oo) que nas hipóteses previstas na Lei nº 8.137, de 1990, a conduta criminosa  e,  portanto,  também a  fraude,  têm como pressuposto a  existência de um elemento  doloso  de  falsidade,  inexatidão  ou  omissão;  é  por  essa  razão  que  a  jurisprudência  administrativa vem entendendo ser cabível a aplicação da multa qualificada de 150%  apenas nos casos em que fica provada a existência daqueles pressupostos;  pp)  que  o  auto  de  infração  exige  multa  agravada  (sic)  por  entender  que  a  forma  de  contabilização  dos  swaps  teria  a  finalidade  de  ocultar  despesas  não  dedutíveis,  e  conseqüentemente  acarretar  o  não­oferecimento  à  tributação  dos  ganhos  nesses  contratos,  o  que  caracterizaria  “vontade  consciente  do  agente  em  provocar dano ou violar a lei”; conforme já relatado, a impugnante demonstrou que  os  empréstimos  eram  usuais  e  necessários  a  sua  atividade;  que  os  swaps  tinham  efetivamente  função  de  proteção  (hedge),  estavam  relacionados  à  sua  atividade  e  foram contabilizados de acordo com as normas contábeis, mais restritivas do que as  fiscais;   qq)  que,  ao  inferir  que  a  impugnante  agiu  dolosamente  ao  supostamente  contabilizar equivocadamente suas operações de swap por mais de um exercício, a  fiscalização  presumiu  que  teria  havido  intenção  de  fraudar  a  lei, mas  em  nenhum  momento  trouxe  evidências  que  comprovassem  o  dolo;  que  respondeu,  tempestivamente,  a  todas  as  intimações  da  fiscalização  e  jamais  faltou  com  a  verdade e que conduta adota foi totalmente regular e, portanto, não há que se falar  em  dolo,  e  a  repetição  do  procedimento  em  dois  anos­calendário  seguidos,  se  pudesse ser considerada equivocada, jamais poderia ser entendida como indício de  que se tratou de vontade consciente de ocultar fato gerador, já que fato gerador não  houve;  rr) ao final conclui:  i)  em  relação  ao  subitem  3.1  do  Termo  de  Verificação:  a)  as  despesas  incorridas com os empréstimos foram usuais, normais e necessárias para a obtenção  de  receitas  financeiras,  de  forma que  tais despesas  são  legítimas  e dedutíveis para  fins de  apuração da base do cálculo do  IRPJ  e da CSLL; b)  é  absurda  a  alegação  feita pela fiscalização de que a impugnante teria, intencionalmente, contabilizado de  forma incorreta as receitas decorrentes dos títulos da divida pública e as obrigações  decorrentes do empréstimo celebrado com o CSFB em junho/2006, com o objetivo  de  aparentar  uma  situação  financeira  mais  favorável  do  que  a  real;  c)  a  dedutibilidade de despesas para fins de CSLL não se subordina aos requisitos do art.  299 do RIR de 1999, bastando, para tanto, que elas tenham sido pagas ou incorridas;  ii)  em  relação  ao  subitem  3.2  do  Termo  de Verificação:  a)  os  rendimentos  produzidos pelos títulos da dívida pública se enquadram no disposto no art. 11.3.b  da Convenção Áustria e no art. 11.4.b da Convenção Espanha, de forma que devem  ser excluídos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; b) a CSLL é  “substancialmente  semelhante”  ao  IRPJ,  de  forma  que  a  ela  se  aplicam  os  dispositivos constantes da Convenção Áustria e da Convenção Espanha;  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.269          15 iii)  em  relação  ao  subitem 3.3  do Termo de Verificação:  a)  os  contratos  de  swap celebrados pela impugnante atendem o requisito constante do art. 77, § 1º, “b”,  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  de  forma que  as  perdas  decorrentes  desses  contratos  se  qualificam  como  dedutíveis;  b)  ainda  que  o  procedimento  contábil  adotado  pela  impugnante  para  o  registro  dos  contratos  de  swap  estivesse  incorreto,  dele  não  decorre qualquer distorção na quantificação de seu lucro real, pois se de um lado não  foi tributado o ganho na operação de swap, de outro não foi deduzida a despesa com  a  variação  cambial  incidente  sobre  o  empréstimo;  c)  não  há  que  se  falar  em  tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas financeiras decorrentes dos contratos  de swap, em virtude do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005;   iv) em relação ao subitem 4.1 do Termo de Verificação: a) a  impugnante  já  reconheceu o débito referente a este item e o incluiu no parcelamento instituído pela  Lei nº 11.941, de 2009, de maneira que o auto de infração deve ser retificado para  excluir o valor referente aos créditos de PIS e Cofins deduzidos da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL;  v)  em  relação  ao  subitem  4.2  do  Termo  de  Verificação:  a)  os  valores  mencionados  neste  item  referem­se  a  ativos  fiscais  diferidos,  correspondentes  aos  valores  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  a  recuperar  em  períodos futuros; b) o reconhecimento contábil desse ativo diferido obedece a uma  orientação do IBRACON, adotada pela CVM como procedimento a  ser observado  pelas  companhias;  c)  a  contrapartida  contábil  do  registro  do  ativo  diferido  é  uma  receita, a qual deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme  orientação da própria Receita Federal e do CARF;  vi)  em  relação  ao  item 5  do Termo de Verificação:  a)  a  cobrança  de multa  isolada não é admitida quando o fato que lhe deu origem já foi considerada na base  de cálculo da multa de ofício, pois, se assim fosse, ter­se­ia uma penalidade sobre a  fração  de  um  “todo”,  e  outra  penalidade  sobre  esse  mesmo  “todo”,  configurando  evidente  duplicidade;  b)  a  imposição  de  multa  isolada  na  hipótese  de  não  cumprimento  de  obrigação  principal  (no  caso,  de  recolher  o  IRPJ  por  estimativa)  ofende o art. 97, V, c/c art. 113, ambos do CTN, que somente autorizam a cobrança  de multa isolada na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, conforme  já reconheceu o 1º CC;  vii) em relação ao item 6 do Termo de Verificação: a) não há fundamento para  exigência  de multa  agravada  (sic)  da  impugnante,  pois  não  havia  nenhuma norma  contábil que impedisse o registro contábil dos contratos de swap tal como realizado  pela impugnante; b) ainda que a conduta da impugnante implicasse recolhimento a  menor  de  tributo,  a  cobrança  da  multa  agravada  (sic)  está  condicionada  à  demonstração de evidente intuito de fraude (conforme entendimento sumulado do 1º  CC), que, no caso, dependeria da comprovação de que o procedimento adotado pela  impugnante  foi  propositalmente  equivocado;  todavia,  a  existência  de  Parecer  validando­o afasta essa possibilidade; c) a fiscalização se baseou em presunções para  justificar  a  aplicação  da  multa  de  150%,  o  que  é  rejeitado  pela  jurisprudência  pacífica do 1º CC;   ss)  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  autos  de  infração,  com  a  conseqüente extinção do crédito tributário deles decorrentes.  10. Os responsáveis solidários Bernardo Vieira Hees (fls. 1686­1696), Pedro  Roberto  Oliveira  Almeida  (fls.  1702­1712),  Alexandre  de  Moraes  Zanelatto  (fls.  1718­1728), Eduardo Machado de Carvalho Pelleisone (fls. 1734­1744), Paulo Luiz  Araújo Basílio (fls. 1750­1760), Rodrigo Barros de Moura Campos (fls. 1766­1776)  e Sérgio Luiz Nahuz (fls. 1782­1792), por intermédio de seus representantes legais  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.270          16 (mandatos às fls. 1698 e 1701, 1713 e 1717, 1730 e 1733, 1746 e 1749, 1762 e 1765,  1778  e  1781,  1794  e  1797),  apresentaram,  em  29/09/2010,  impugnação  contra  a  atribuição de responsabilidade solidária, nos seguintes termos:  a)  argúem  que,  de  acordo  com  o  subitem  7.1  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  a  responsabilidade  em  causa  abrangeria  apenas  o  crédito tributário decorrente da glosa de despesas financeiras descrita no subitem 3.1  do mesmo  Termo  de Verificação, mas  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  constam que a responsabilidade pelo crédito tributário incluem também os créditos  tributários  calculados  sobre  as  receitas  auferidas  no  exterior  (subitem 3.2)  e  sobre  ganhos de swap (subitem 3.3);  b)  esclarece  que  a  fiscalização  só  apresentou  argumentos  para  justificar  a  responsabilização  dos  diretores  pelo  crédito  tributário  relacionado  à  glosa  das  despesas dos empréstimos (subitem 3.1); como nenhuma justificativa foi dada para  fundamentar  a  atribuição  de  responsabilidade  sobre  o  crédito  relacionado  às  infrações descritas no subitem 3.2 e 3.3 do Termo de Verificação, resta demonstrada  a improcedência de sua responsabilização pelos mesmos;  c)  aduz  que  a  fiscalização  considerou  que,  por  serem  desvinculados  de  sua  atividade, os empréstimos foram celebrados em infração ao objeto social da autuada,  o que, nos  termos do art. 135,  III, do CTN, ensejaria a  responsabilização solidária  dos diretores pelo crédito apurado;  d) que para chegar a tal conclusão, a fiscalização limitou­se a analisar o art. 2º  do Estatuto Social, que dispõe que a autuada tem por objeto a prestação de serviços  ferroviários, de transporte, e a execução de “todas as atividades fins ou correlatas”, e  cotejou­o com o art. 21 desse Estatuto, que dispõe que a gestão dos negócios sociais  da  autuada  compete  à  diretoria;  como  o  referido  art.  2º  não  cita  expressamente  a  aplicação financeira em títulos de renda fixa como atividade integrante do objeto da  autuada,  a  fiscalização,  de  forma  bastante  simplista,  concluiu  que  a  aquisição  de  títulos  da  dívida  pública  não  era  permitida  pelo  Estatuto  e  constituiu  infração  praticada  pelos  diretores;  que,  em  determinado momento,  a  fiscalização  chegou  a  afirmar que, ao celebrá­los, os diretores colocaram “em risco, inclusive, a solvência  da Companhia”;  e)  adicionalmente,  a  fiscalização  considerou  que  a  contabilização  dos  contratos  de  swap  foi  propositalmente  realizada  de  forma  incorreta,  pois,  ao  reconhecer apenas os  resultados  líquidos, a autuada  teria deduzido perdas que não  seriam dedutíveis por não serem relacionadas à atividade da empresa; a fiscalização  ainda  fez  referência  aos  supostos  equívocos  cometidos  na  contabilização  de  aplicações  financeiras  para  reforçar  a  pretensa  responsabilidade  dos  diretores  pelo  crédito fiscal;  f) com relação ao disposto no art. 135, III, do CTN, no qual a fiscalização se  baseou para atribuir responsabilidade aos diretores, o STJ já decidiu diversas vezes  que é necessários que se comprove, além da infração à lei ou ao estatuto em si, que o  agente  agiu  com  dolo;  que,  exceto  em  hipóteses  muito  específicas  (como  a  dissolução  irregular  de  empresa),  o  ônus  da  prova  do  dolo  do  diretor  ou  gerente  compete ao fisco; que, ao comentar o art. 135 do CTN, Aliomar Baleeiro reitera que  sua aplicação depende da comprovação do dolo e esclarece, ainda, que o ato deve ter  sido praticado contrariando o interesse da pessoa jurídica;  g)  argumenta  que  a  contratação  de  empréstimos  e  a  aplicação  de  recursos  financeiros estão implicitamente relacionadas ao objeto de qualquer pessoa jurídica;  que  cada  ramo  de  atividade  em  suas  especialidades,  e  ninguém melhor  do  que  o  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.271          17 próprio contribuinte para decidir como aplicar seus recursos e otimizar o retorno por  eles produzido; que  esclareceu mais  de uma vez,  no  curso da  ação  fiscal,  que sua  atividade requer elevados níveis de caixa, afirmação esta empírica e decorrente de  sua experiência na atividade, não cabendo à fiscalização questioná­la;   h)  que  cabia  aos  diretores  administrar  as  disponibilidades  da  empresa  de  forma  que  eles  entendessem  rentável  e  adequada;  que,  por  razões  diversas,  optou  pelos empréstimos e por aplicar os recursos a eles referentes na aquisição dos títulos  da dívida pública, que são ativos de baixo risco e de alta liquidez, que poderiam ser  resgatados  a  qualquer  momento,  se  assim  fosse  necessário;  que  a  celebração  dos  empréstimos  e  a  posterior  aquisição  dos  títulos  da  dívida  pública  não  passou  de  transação  realizada  com  o  objetivo  de  atender  as  necessidades  financeiras  da  autuada, as quais decorrem justamente da natureza de sua atividade;  i) que a celebração dos swaps insere­se nesse mesmo contexto, na medida em  que  os  mesmos  não  passam  de  instrumento  de  proteção  patrimonial,  destinados  justamente a preservar a saúde financeira da empresa; que nenhum dos swaps teve  característica especulativa, isto é, nenhum neles foi contratado por valor superior ao  do patrimônio que visavam proteger; que, mesmo que a celebração dos empréstimos  fosse ato totalmente estranho ao objeto da autuada, nem assim os diretores poderiam  ser  pessoalmente  responsabilizados  pelo  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  das  despesas a eles referentes;  j) aduz que a fiscalização não demonstrou nem o dolo dos diretores em violar  o Estatuto  e nem a  contrariedade dos empréstimos  aos  interesses da  autuada; que,  muito  pelo  contrário,  a  intenção  por  trás  da  celebração  dos  empréstimos  e  consequente aquisição dos títulos era beneficiá­la mediante o fortalecimento de seu  caixa;  que  as  críticas  feitas  pela  fiscalização  à  eficiência  dos  atos  praticados  pela  autuada  não  implicam,  por  si  só,  a  conclusão  de  que  tais  atos  tenham  sido  dolosamente praticados pelos diretores em infração ao Estatuto;  k)  que  a  prevalecer  a  tese  da  fiscalização,  de  que  os  empréstimos  não  trouxeram qualquer benefício à autuada, ter­se­ia, tão­somente, a constatação de que  os  objetivos  visados  pela  autuada,  com  a  celebração  dos  mesmos  (elevação  dos  níveis de caixa) não foram atingidos; que, todavia, essa conclusão é evidentemente  insuficiente à aplicação do art. 135, III, do CTN;  l) que a suposta “maquiagem” no balanço jamais ocorreu, e ainda que assim  não fosse, ela também seria totalmente irrelevante em termos fiscais;  m) que os fatos que levaram a fiscalização a entender que a autuada deduziu  indevidamente  despesas  financeiras  e  deixou  de  oferecer  à  tributação  receitas  financeiras e ganhos de swap, bem como as razões pelas quais esses itens do auto de  infração são improcedentes estão descritos na impugnação apresentada pela autuada,  à qual os responsabilizados se reportam;  n) que, sendo improcedente o auto de infração lavrado contra a autuada, não  restariam  nenhum  débito  cuja  responsabilidade  pudesse  ser  atribuída  aos  responsabilizados;  ainda  que  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  autuada  fosse  procedente,  continuaria  a  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  aos  diretores.  11. A controladora ALL – América Latina Logística S/A, por intermédio de  seu representante legal (mandato às fls. 1808 e 1811­1812), também apresentou, em  29/09/2010,  a  impugnação  de  fls.  1798­1806,  na  qual  reitera  os  argumentos  de  defesa apresentados pelos diretores da autuada e acrescenta:  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.272          18 a)  argúi  que  foi  responsabilizada  pela  exigência  correspondente  apenas  ao  subitem 3.1 do Termo de Encerramento com fundamento no art. 124, I, do CTN; que  o Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Primeira Seção do CARF, tem decidido  que  o  interesse  comum  a  que  esse  diploma  legal  se  refere  corresponde  à  própria  realização do fato gerador;  b) que as situações abrangidas pelo art. 124,  I, do CTN são aquelas em que  outra pessoa, além do próprio contribuinte, também pratica a ação que integra o fato  gerador, podendo ser a ele equiparado;  c)  que  a  responsabilizada simplesmente  figurou  como garantidora  e  avalista  nos  empréstimos  contratados  pela  autuada;  que  a  inclusão  de  pessoas  do  mesmo  grupo  societário  como  avalistas  ou  garantidoras  de  contratos  celebrados  pelos  contribuintes  é  fato  muito  comum  na  vida  empresarial  e  não  tem  qualquer  repercussão fiscal;  d) que não pode ser responsabilizada pela forma como a autuada utilizou os  recursos decorrentes dos empréstimos, ou seja, a responsabilização de uma pessoa (a  responsabilizada)  não  pode  depender  de  um  ato  praticado  por  outra  pessoa  (a  autuada) após sua ação, sobre o qual não tinha qualquer ingerência;  e) que não participou do  fato gerador do  IRPJ, pois não  foi  ela que  auferiu  acréscimo patrimonial e não foi ela que deduziu as despesas, motivo pelo qual não  poderia jamais ser equiparada ao próprio contribuinte (a autuada); que nenhum dos  atos praticados pela responsabilizada integra o fato gerador do IRPJ;  f) que a fiscalização citou uma série de fatos para tentar justificar a aplicação  do art. 124, I, do CTN: a) que a responsabilizada era titular de ações representativas  de  100%  do  capital  da  autuada  e  elegeu  a  diretoria  que  teria  agido  de  forma  irregular;  b)  a  responsabilizada  figurou  como  avalista  e/ou  garantidora  nos  empréstimos;  c)  que  a  responsabilizada  renunciou  ao  benefício  de  ordem,  que  lhe  seria garantido pelo Código Civil;  g)  contudo,  entende  que:  a)  os  diretores  não  atuaram  de  forma  irregular  e,  ainda  que  fosse  o  caso,  eles  sãos  pessoas  distintas  da  responsabilizada;  b)  que  os  empréstimos  foram  operações  totalmente  regulares  e  figurar  como  avalista  e/ou  garantidora  não  é  suficiente  para  qualificar  a  responsabilizada  como  responsável  solidária;  c)  que  o  fato  de  renunciar  ao  benefício  de  ordem  não  tem  qualquer  repercussão fiscal e a menção a ele é totalmente irrelevante.  12.  Às  fls.  1861­1863  consta  correspondência  enviada  pela  interessada,  em  08/10/2010, na qual reitera que o crédito tributário objeto do subitem 4.1 do Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  foi  incluído  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009;  informa  que  os  valores  não  contestados  correspondem a: a) R$ 19.961.056,47 de IRPJ, acrescidos de R$ 14.970.792,35 de  multa de ofício e R$ 7.299.758,35 de  juros de mora,  além de R$ 9.980.528,24 de  multa de ofício isolada de IRPJ, totalizando R$ 52.212.135,41 de crédito tributário  não  impugnado  de  IRPJ;  b)  R$  7.185.980,33  de  CSLL,  acrescidos  de  R$  5.389.485,25 de multa de ofício e R$ 2.627.913,01 de  juros de mora,  além de R$  3.592.990,17  de multa  isolada  de CSLL,  totalizando R$  18.796.368,76  de  crédito  tributário não impugnando de CSLL.  13. À fl. 1864 o Termo de Transferência de Crédito Tributário para o processo  nº 10980.724187/2010­88.  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.273          19 14. Às fls. 1878­1879, o despacho desta DRJ devolvendo o processo ao Sefis  da DRF/Curitiba para que sejam apartados, em processo distinto, os valores de PIS  (fls. 1411­1415) e de Cofins (fls. 1418­1422) não decorrentes da exigência de IRPJ e  relativos  ao  aproveitamento  indevido  de  créditos  no  regime  não­cumulativo  sobre  insumos  utilizados  no  reparo  de  locomotivas  de  propriedade  de  terceiros  (ALL  –  América Latina Logística Intermodal S/A), conforme descrito no item 2 do Termo  de Verificação e Encerramento da Ação fiscal.  15.  Às  fls.  1881­1882,  os  Termos  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  relativos  aos  lançamentos  não  reflexos  de  PIS  e  Cofins  para  os  processos  nºs  10980.724790/2010­60 e 10980.724791/2010­12.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, Paraná, apreciando  as razões trazidas pelas  impugnações interpostas, decidiu, por meio do acórdão nº 06­30.406,  de 17 de fevereiro de 2011, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  ENCARGOS  FINANCEIROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA. RECURSOS CAPTADOS NÃO APLICADOS NA ATIVIDADE  DA EMPRESA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  São  indedutíveis,  porquanto  decorrentes  de  operações  atípicas,  não  usuais  e  não  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora,  os  encargos  financeiros  sobre  empréstimos em moeda estrangeira cujos recursos não foram aplicados na atividade  da  empresa,  porquanto  integralmente  utilizados  na  aquisição  de  títulos  da  dívida  pública e commercial papers.  JUROS RECEBIDOS DO EXTERIOR. CONVENÇÃO INTERNACIONAL  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  Os  juros  recebidos  no  resgate  de  títulos  da  dívida  pública  emitidos  pelo  governo  da  Áustria  e  de  commercial  papers  emitidos  por  agência  do  governo  da  Espanha,  países  com  os  quais  o  Brasil  assinou  Convenções  para  evitar  a  dupla  tributação,  somente  são  isentos do  imposto  de  renda no Brasil  se  for  comprovado  que os remetentes dos rendimentos são residentes naqueles países.  OPERAÇÃO  DE  SWAP.  PROTEÇÃO  CONTRA  A  VARIAÇÃO  CAMBIAL SOBRE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. TROCA DE  INDEXADORES DE OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS. TRIBUTAÇÃO DO  GANHO NA OPERAÇÃO DE SWAP. DEDUÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL  PASSIVA.  Sendo a operação de swap com finalidade de hedge um contrato derivativo no  qual  as  partes  trocam  indexadores  de  operações  ativas  e  passivas,  sem  trocar  o  principal, o ganho apurado na operação de swap contratada para proteção contra a  variação  cambial  incidente  sobre  empréstimo  em  moeda  estrangeira  deve  ser  tributado,  assim  como  a  variação  cambial  passiva  sobre  o  empréstimo  deve  ser  reconhecida, mas  a  dedução  desta  na  apuração  do  resultado  tributável  depende  da  comprovação de  ser despesa necessária, usual e normal à atividade explorada pela  empresa.  CSLL  DIFERIDA.  CRÉDITO  FISCAL  RECUPERÁVEL  EM  PERÍODOS  FUTUROS. LUCRO LÍQUIDO NÃO REDUZIDO NA SUA CONSTITUIÇÃO.  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.274          20 Considerando que o reconhecimento contábil da CSLL diferida, relativa ao do  crédito  fiscal  recuperável  em  períodos  futuros mediante  compensação  de  30%  da  base de cálculo negativa, não provocou redução do lucro líquido do período, é de se  cancelar a exigência correspondente.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa,  por  pessoa  jurídica  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL  ANUAL. COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida  ou  recolhida  a menor  com a multa de ofício  incidente  sobre o  tributo  apurado, ao  final do ano­calendário, com base no lucro real anual.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DESCABIMENTO.  REDUÇÃO  PARA O PERCENTUAL DE 75%.  Tendo  a  autoridade  fiscal  deixado  de  apontar  de  forma  objetiva  as  razões  determinantes  para  imposição  da  multa  de  ofício  qualificada,  é  de  se  reduzir  a  penalidade para o percentual não qualificado de 75%.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  CSLL.  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  As disposições contidas nas Convenções firmadas pelo Brasil com a Áustria e  a Espanha, para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, não  se  aplicam  à  CSLL  por  esta  ter  sido  instituída  posteriormente  (Lei  nº  7.689,  de  1988), ser uma contribuição com fim específico e não se enquadrar na definição de  imposto idêntico ou substancialmente semelhante ao imposto de renda.  PIS.  COFINS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  OPERAÇÕES  DE  HEDGE.  ALÍQUOTAS ZERADAS.  Tendo o Decreto nº 5.442, de 2006, reduzido a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas para fins de hedge, é de se cancelar a exigência correspondente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODER  OU  INFRAÇÃO  A  LEI  OU  ESTATUTO.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  Inexistindo nos autos comprovação efetiva de prática de ato com excesso de  poderes ou  infração de  lei ou estatuto, assim como de vínculo com a  situação que  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.275          21 constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  descabe  a  atribuição  de  responsabilidade solidária aos diretores e à controladora da fiscalizada.  Diante da exoneração de parte do crédito tributário constituído, a autoridade  julgadora de primeira instância recorreu de ofício.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 1.995/2.044,  em que, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, adita:  Relativamente  à  dedução  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos:  ­  que,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  tenha  reconhecido  que  na  definição da dedutibilidade das despesas  relacionados aos empréstimos não se deve levar em  consideração  elementos  subjetivos,  contraditoriamente,  a  Turma  Julgadora  avaliou  os  elementos subjetivos relacionados à política de gestão de seu CAIXA, vez que afirmou que não  teria  havido  redução  de  custos  financeiros,  pois  os  recursos  captados  foram  utilizados  em  aplicações  financeiras  cujos  rendimentos  são  inferiores  aos  encargos  financeiros  pagos  no  empréstimo;  ­  que,  por  óbvio,  é  normal  que  empresas,  com  exceção  às  instituições  financeiras e assemelhadas, possuam um custo de captação de recursos superior ao retorno de  suas  aplicações  financeiras,  o  que  não  afeta  a  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  da  respectiva captação;  ­  que  não  cabe  à  Fiscalização,  que  não  conhece  as  particularidades  de  sua  atividade, decidir se a gestão do seu CAIXA é ou não adequada;  ­ que o fato de a empresa dispor de recursos em CAIXA não impede que ela  contraia empréstimos para o desenvolvimento de outras atividades relacionadas ao seu objeto  social,  visto  que  a  forma  de  subvenção  de  seus  investimentos  depende  de  atos  gerenciais  próprios, que nada dizem respeito ao Fisco.  Relativamente à exclusão das receitas financeiras produzidas por títulos:  ­ que, para confirmar que o  ING atuou como mero custodiante  e  agente de  colocação, sendo responsável apenas pelo repasse dos valores referentes aos juros pagos pelo  Governo da Espanha, anexa declaração, emitida pelo próprio ING, que, nesse sentido, efetuou  a  retificação  do  Contrato  de  Câmbio  nº  08/000882,  para  fazer  constar  o  ICO  como  fonte  pagadora dos juros, bem como a Espanha como PAÍS PAGADOR;  ­ que, da mesma forma, os DOCUMENTOS DE CONFIRMAÇÃO emitidos  pelo Credit Suisse demonstram que ela adquiriu, em 13.12.2004 e em 24.07.2006, por meio de,  respectivamente,  CREDIT  SUISSE  FIRST  BOSTON  (BAHAMAS)  LIMITED  e  CREDIT  SUISSE BRAZIL (BAHAMAS) LIMITED, títulos da dívida pública da Áustria;  ­ que é incorreta a afirmação da decisão recorrida no sentido de que haveria  duas  relações  jurídicas  (uma entre os  emitentes dos TÍTULOS e CSFB e  ING;  e outra entre  CSFB e ING e ela);  ­  que  a  alegação  da  decisão  recorrida  de  que  as  disposições  contidas  nas  CONVENÇÕES não impediriam a tributação pela CSLL é improcedente.  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.276          22 Relativamente a não tributação dos ganhos auferidos nas operações de swap:   ­  que  não  há  qualquer  dúvida  de  que  a  decisão  recorrida  desconsiderou  as  alegações  trazidas pela Fiscalização acerca da verdadeira natureza das operações  (HEDGE –  cobertura de riscos), porém, deixou de reconhecer os efeitos do contrato de swap sobre o ganho  verificado na operação referente ao empréstimo contratado em 23.05.2008;  ­  que  a  decisão  recorrida  confirmou  o  entendimento  de  que  a  forma  de  contabilização  dos  contratos  de  swap  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  Fisco, mas,  por  outro  lado, entendeu que a variação cambial passiva decorrente do empréstimo contratado ao ING é  uma despesa não necessária à sua atividade, e, portanto, indedutível.  Relativamente à exclusão de créditos de PIS e de COFINS do lucro real e da  base de cálculo da CSLL:  ­  que  em  momento  algum  concordou  com  o  lançamento  de  créditos  tributários relativos à infração descrita no item 4.1 do Termo, tampouco com as multas isoladas  decorrentes dessa infração;  ­ que a adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, ocorreu  em 17 de novembro de 2009, antes, portanto, do início do Mandado de Procedimento Fiscal de  Fiscalização  (MPF­F)  que  embasou  o  presente  processo  administrativo,  e  por  conseqüência,  antes do lançamentos tributários em questão;  ­ que, relativamente às multas isoladas, tão­somente pediu suas exclusões dos  autos de infração por serem relativas a débitos anteriormente incluídos no parcelamento da Lei  nº 11.941, de 2009, não tendo desistido do direito de questioná­las no presente processo1.  Exigência de juros sobre multa de ofício  A Recorrente traz ainda considerações acerca da incidência de juros sobre a  multa de ofício. Alega que não existe fundamento legal para a exigência do referido encargo,  seja com base na taxa selic, seja por meio da utilização do percentual de 1%.  Em  que  pese  o  fato  de  a  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  os  terem  excluídos do pólo passivo das obrigações  tributárias constituídas, ALL AMÉRICA LATINA  LOGÍSTICA  S/A,  controladora  da  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA MALHA  SUL  S/A,  e  os  demais  indicados  como  sujeitos  passivos  solidários,  apresentam  “recursos  voluntários”,  fls.  2.216/2.2.239,  por  meio  dos  quais  reiteram  as  razões  expendidas  na  peça  recursal  apresentada  por  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA  MALHA  SUL  S/A,  requerendo  a  reforma  da  decisão  exarada  em  primeira  instância  na  parte  em  que  foi  desfavorável  à  citada  empresa  e  a  sua  manutenção  no  que  tange  à  improcedência  das  responsabilidades tributárias imputadas.                                                               1 Esclarece a Recorrente que, para averiguar a inclusão do crédito tributário referente ao item 4.1 do Termo e das  respectivas  multas  isoladas  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  foi  formalizado  o  processo  nº  10980.724187/2010­88. Constatado que as multas isoladas não poderiam ser incluídas no parcelamento, vez que  os seus vencimentos são posteriores a 30.11.2008, foi formalizado o processo nº 10980.724840/2010­17 e emitida  CARTA  DE  COBRANÇA.  A  Recorrente  informa  que  apresentou  petição  contestando  cobrança,  porém,  recepcionada  como  impugnação,  ela  foi  considerada  intempestiva.  Diante  de  tal  fato,  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO que, segundo afirma, encontra­se pendente de apreciação. A Recorrente, alegando identidade de  objeto, requer que o processo nº 10980.724840/2010­17 seja juntado ao presente, para julgamento concomitante.   Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.277          23 Ao presente processo, em virtude de Resolução da 2ª Turma Ordinária desta  3ª Câmara  (Resolução  nº  1302­000.158,  de  14  de março  de  2012),  foi  juntado  (apensado) o  processo administrativo nº. 10980.724840/2010­17.  O  referido  processo  nº.  10980.724840/2010­17,  conforme  INFORMAÇÃO  ali contida (fls. 02), foi formalizado para recepcionar créditos tributários constituídos por meio  de  autos  de  infração  constantes  deste  processo  administrativo  que  supostamente  não  foram  objeto de contestação.  Extrai­se,  ainda,  da  referida  INFORMAÇÃO,  que  os  créditos  tributários  relativos às matérias  consideradas não questionadas  foram objeto de pedido de parcelamento  (processo  nº  10980.724187/2010­88).  Contudo,  os  créditos  tributários  incluídos  no  presente  processo,  relativos  a multas  isoladas,  por  terem  vencimento  posterior  a  30  de  novembro  de  2008, não poderiam ser incluídos no referido parcelamento, ex vi do disposto no parágrafo 2º  do art. 1º da Lei nº 11.941, de 2009.  Às fls. 03 do processo nº. 10980.724840/2010­17, consta documento dirigido  à  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  cujo  inteiro teor reproduzo abaixo.  CNPJ nº 01.258.944/0001­26  Processo nº 10980.722279/2010­23  Autos de Infração MPF nº 0910100/00081/10, de 31.08.2010  Período­base: 01.01.2006 a 31.12.2006  ALL  AMÉRICA  LATINA  LOGÍSTICA MALHA  SUL  S.A.,  com  sede  na  Rua Emílio Bertolini, nº 100, Sala nº 2, Vila Oficinas, na Cidade de Curitiba, Estado  do Paraná,  inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas  (“CNPJ”)  sob o nº  01.258.944/0001­26  (“REQUERENTE”),  em  função  da  lavratura  dos  autos  de  infração  em  epígrafe,  vem,  tempestivamente,  por  seus  advogados  infra­assinados  (procuração nos autos), requerer o quanto segue:  Os AUTOS em epígrafe compreendem valores que a IMPUGNANTE excluiu  da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL a título de PIS e COFINS.  Considerando  que  a  IMPUGNANTE  incluiu  tais  valores  no  programa  de  regularização fiscal estabelecido pela Lei nº 11.941/09, pede a REQUERENTE seja  essa parcela do crédito tributário (incluindo as multas a ela relacionadas) excluída do  valor em discussão nos AUTOS.  São Paulo, 29 de setembro de 2010  Às  fls.  04  do  processo  em  referência  (10980.724840/2010­17),  consta  documento emitido pela contribuinte, também dirigido à Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba, em que ela presta os seguintes os esclarecimentos,  in verbis:  [...]  Conforme  demonstrado  em  petição  protocolizada  em  29.09.2010,  o  crédito  tributário objeto do item 4.1 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação  Fiscal  que  integra  os  AUTOS  foi  incluído  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.278          24 11.941,  de  27.05.2009  (PARCELAMENTO),  e,  portanto,  deve  ser  excluído  da  discussão referente ao processo em epígrafe.  Dessa  forma,  a  REQUERENTE  informa  abaixo  os  valores  relativos  ao  referido  crédito,  e  reitera  a  solicitação  de  que  tais  valores  sejam  excluídos  do  processo em epígrafe:  IRPJ    R$  Base de Cálculo (fls. 1.381)  79.844.225,89  IRPJ  19.961.056,47  Juros SELIC (36,57%)   7.299.758,35  Multa (75%)  14.970.792,35  Multa de Ofício (50% ­ fls. 1.395)   9.980.528,24  Valor Total  52.212.135,41    CSLL    R$  Base de Cálculo (fls. 1.381)  79.844.225,89  CSLL   7.185.980,33  Juros SELIC (36,57%)   2.627.913,01  Multa (75%)   5.389.485,25  Multa de Ofício (50% ­ fls. 1.399)   3.592.990,17  Valor Total  71.008.504,17    Às fls. 110, ainda do referido do processo nº. 10980.724840/2010­17, consta  CARTA DE COBRANÇA, na qual são prestados os seguintes esclarecimentos:  i) a contribuinte requereu exclusão de parte dos débitos que se encontravam  controlados por meio do processo administrativo nº 10980.722279/2010­23, sob a alegação de  que tais valores haviam sido incluídos no Programa de Regularização Fiscal instituído pela Lei  nº 11.941, de 2009;  ii) em virtude do pedido de exclusão, os débitos foram apartados do processo  nº 10980.722279/2010­23 e incluídos no processo nº 10980.724187/2010­88;  iii)  em  virtude  do  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, os débitos  referentes às multas  isoladas, com vencimento em 30 de setembro de 2010,  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.279          25 não  puderam  integrar  o  parcelamento,  o  que  levou  à  transferência  deles  para  o  presente  processo, para fins de prosseguimento da cobrança.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  contestação,  por  meio  da  qual  requereu o cancelamento da CARTA DE COBRANÇA, argumentando:  ­  que  as  multas  isoladas  não  poderiam  ser  objeto  de  cobrança,  independentemente da data de vencimento;  ­ que o art. 4º da IN/RFB 1.049, de 2010, permitiu às empresas que aderiram  ao parcelamento e que tivessem contra si iniciado procedimento de fiscalização até 30 de julho  de  2010,  a  inclusão  no  parcelamento  dos  eventuais  débitos  dos  tributos  objeto  dessa  fiscalização, vencidos até 30 de novembro de 2008;  ­  que  teve  procedimento  de  fiscalização  iniciado  antes  de  30  de  julho  de  2010, e ainda no curso da  fiscalização  informou ao agente  fiscal que  iria parcelar os débitos  oriundos da exclusão de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­  que  o  art.  832  do  RIR/99  proíbe  a  retificação  de  declarações  depois  de  iniciado qualquer procedimento de fiscalização;  ­ que, se não podia retificar sua DIPJ, mas, antes do término do procedimento  de  fiscalização,  informou  ao  agente  fiscal  a  existência  dos  débitos  e  a  sua  inclusão  no  parcelamento, jamais poderia sofrer a imposição de multa isolada;  ­  que,  se  o  art.  4º  da  referida  Instrução  Normativa  permitiu  a  inclusão  de  débitos no parcelamento sem a retificação de declarações, a multa isolada não pode ser exigida;  ­  que  entendimento  contrário  levaria  à  conclusão  de  que  ela  poderia  ser  obrigada a pagar multa isolada sobre débitos incluídos no parcelamento antes da lavratura do  auto de infração, tão somente porque a consolidação de seus débitos ainda não aconteceu.  A  contribuinte,  além  de  requerer  o  cancelamento  da  Carta  de  Cobrança,  solicitou, caso se entendesse pela procedência das multas isoladas, que os valores em questão  fossem  computados  no  crédito  tributário  discutido  no  presente  processo,  com  a  conseqüente  suspensão da sua exigibilidade.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  Paraná, apreciando a contestação apresentada pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão  nº 06­30.639, de 03 de março de 2011, não conhecê­la por considerá­la intempestiva.  O referido julgado restou assim ementado:  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Não  se  toma  conhecimento  de  petição  que  pretende  reabrir  discussão  de  matéria objeto  de  lançamento  fiscal  cujo  prazo  se  (de)  impugnação  já  se  encontra  esgotado.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em que, historiando  os fatos, assinalou:  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.280          26 ­  que a decisão  recorrida,  ao partir  da premissa de que  ela não  contestou o  crédito tributário referente ao item 4.1 do TERMO, bem como as multas isoladas decorrentes  dessa infração, está equivocada, pois demonstrou com clareza na impugnação interposta que: a)  aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, no dia 17 de novembro de 2009, para incluir  os débitos referentes ao item 4.1 do TERMO; b) para tanto, desistiu, no dia 26 de fevereiro de  2010, do Mandado de Segurança nº 2007.70.00.013106­1, ajuizado para discutir a matéria em  questão; c) os débitos de IRPJ e CSLL deveriam ser excluídos dos Autos de Infração, com a  conseqüente retificação do lançamento, uma vez que foram confessados em momento anterior  ao lançamento; e d) tendo havido a confissão dos referidos débitos de IRPJ e de CSLL antes do  lançamento, não é cabível a aplicação de multas de ofício isoladas (transcreveu fragmentos da  impugnação interposta nos autos do processo nº 10980.722279/2010­23);  ­ que, ao contrário do que alega a decisão recorrida, as petições apresentadas  por ela não se referiram a pedidos de desistência de  impugnação para  inclusão de débitos no  parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, mas, sim, de esclarecimentos a  respeito dos valores  que  deviam  ser  excluídos  dos  Autos  de  Infração  em  virtude  de  terem  sido  indevidamente  lançados;  ­ que, como os débitos de  IRPJ e CSLL referentes ao  item 4.1 do TERMO  foram  incluídos  no  parcelamento  no  dia  17.11.2009,  antes,  portanto,  da  formalização  do  processo administrativo nº 10980.722279/2010­23, ela não teria sequer obrigação de desistir da  impugnação administrativa.  Como  já  dito,  em  virtude  do  decidido  pela  2ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  Câmara, o processo nº 10980.724840/2010­17 foi juntado (apensado) ao presente.  É o Relatório.  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.281          27   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Depreende­se do  relato que a primeira questão a  ser enfrentada no presente  processo diz respeito ao fato de a contribuinte ter solicitado para que parte da matéria tributável  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos  tributários  fosse  excluída,  vez  que  os  créditos  tributários dela decorrentes integraram pedido de parcelamento.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  interpretou  o  requerimento  formalizado pela autuada como desistência do direito de impugnar a matéria, motivo pelo qual  não tratou das questões a ela relacionadas no ato decisório.   Visando,  pois,  dirimir  tal  controvérsia,  passo  a  historiar  os  fatos  refletidos  nos autos que com ela guardam relação.  De  acordo  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  06,  o  procedimento  administrativo  instaurado  contra  a  contribuinte  visou  coletar  informações  para  subsidiar  diligência  já  instaurada  em  outra  empresa  do  mesmo  Grupo  econômico.  Referido  procedimento foi iniciado em 28 de agosto de 2009 (fls. 07).  Em 20 de novembro de 2009, ainda no curso do procedimento de diligência,  a  contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  de  exclusões  (FICHA  09  A  –  LINHA 39 DA DIPJ) efetuadas nos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, nos valores  de  R$  74.046.983,79,  R$  169.452.864,52,  R$  65.854.694,16  e  R$  140.708.594,14,  respectivamente (fls. 245).  Em  virtude  da  expedição  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (fls. 574), foi lavrado Termo de Início de Fiscalização em 19 de fevereiro de 2010,  por meio do qual a contribuinte foi intimada, entre outras exigências, a justificar a exclusão do  lucro líquido, na determinação do lucro real relativo ao ano­calendário de 2006, do montante  de R$ 79.844.255,89, feita a título de CRÉDITOS DE PIS E COFINS (fls. 576/578).  A contribuinte, inicialmente, solicitou prorrogação do prazo para atendimento  (fls. 581). Posteriormente, em 10 de março de 2010, relativamente à exclusão dos créditos de  PIS e COFINS, informou (fls. 586/592):  Relativamente  a  este  item  informamos  que  a  ALL  Malha  Sul  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  e,  quando  da  consolidação  dos  valores,  efetuará  requerimento para que  sejam  incluídos no  referido parcelamento,  conforme previsões insertas no artigo 4º da IN/RFB nº 968/2009 e no artigo 15 da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, que assim determinam:  IN/RFB nº 968/2009  Art.  4º    O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  de  que  trata  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009 , e pretende parcelar débitos vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  objeto  de  ação fiscal por parte da RFB, iniciada até 30 de novembro de 2009 e não concluída  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.282          28 até  o  momento  da  consolidação,  deverá  prestar  informações  relativas  aos  respectivos  débitos,  independentemente  de  estar  ou  não  obrigado  à  entrega  de  declaração específica.   Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser prestadas  na forma e no prazo de que trata o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de  2009 .  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009  Art. 15. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos,  será  divulgado,  por  meio  de  ato  conjunto  e  nos  sítios  da  PGFN  e  da  RFB  na  Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à  consolidação do parcelamento.  No  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  1.353/1.393), a autoridade fiscal, relativamente à matéria que ora se aprecia, assinalou:  [...]  Conforme se verifica, a fiscalizada não justificou a dedução indevida da base  de cálculo conforme solicitado no termo. Admitindo erro, reconheceu expressamente  a exclusão indevida do lucro líquido do exercício na apuração das bases de cálculo,  afirmando seu interesse em parcelar o valor da infração, apesar de não ter juntado  qualquer  documento  comprobatório  do  que  alega.  Assim  sendo,  torna­se  dispensável  maiores  comentários  a  respeito  aguardando­se  o  cumprimento  da  proposta formulada pela fiscalizada após a lavratura do auto de infração.  (GRIFEI)  Os Autos de  Infração  lavrados  foram cientificados  à  contribuinte  em 31 de  agosto de 2010 (fls. 1.414, 1.421, 1.430 e 1.446).  Em  documento  datado  de  29  de  setembro  de  2010  e  recepcionado  nesta  mesma  data,  a  contribuinte,  esclarecendo  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  tinham  considerado os valores relativos à exclusão na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  requereu  que  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente, inclusive as multas a ela relacionadas, fosse excluída do valor em discussão  (fls. 1.507).  Na impugnação, a contribuinte consignou:  [...]  2.32  No que se refere ao item 4.1 do TERMO (letra “e” do item 2.1, acima),  a IMPUGNANTE reconheceu que excluiu indevidamente do lucro real importância  a título de créditos de PIS e COFINS; o crédito tributário decorrente dessa exclusão  indevida  é  incontroverso  e  foi  incluído  pela  IMPUGNANTE  no  parcelamento  instituído pelos arts. 1º e seguintes da Lei nº 11.941, de 27.05.2009.    Adiante,  às  fls.  1.551,  ainda  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  oferece  argumentos contra a exigência de multas isoladas decorrentes do recolhimento insuficiente das  estimativas devidas.  Ao elencar suas conclusões e pedido, a contribuinte assinala (fls. 1.563):  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.283          29 [...]  (iv) em relação ao item 4.1 do TERMO (seção 6, acima)  (iv.1)  a  IMPUGNANTE  já  reconheceu  o  débito  referente  a  esse  item  e  o  incluiu no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, de maneira que o AUTO  deve ser retificado para excluir o valor referente aos créditos de PIS e COFINS  deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSL. (GRIFEI)  Às  fls.  1.859,  consta  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO,  elaborado  pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, nos seguintes termos:  Preparado o processo e sendo tempestiva a apresentação da impugnação, com  alegações  e  termos  genéricos  com  relação  à  parte  não  impugnada  do  lançamento  (solicitação  de  fls.  1507),  deixamos  de  analisar  a  parcialidade  da  impugnação  a  fim  de  evitar  eventual  cerceamento  de  defesa.  Movimentamos  para apreciação da DRJ/Curitiba­PR e devido seguimento do litígio administrativo.  (GRIFEI)  Em  que  pese  o  despacho  acima,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba encaminhou o processo  à Delegacia da Receita Federal  em Curitiba  para que fossem apartados os débitos considerados não impugnados (fls. 1.860).  Em  08  de  outubro  de  2010,  a  contribuinte  protocolizou  documento  esclarecendo que havia demonstrado, em petição apresentada em 29 de setembro de 2010, que  o item 4.1 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal que integra os AUTOS  havia  sido  incluído  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009  (PARCELAMENTO), motivo pelo qual ele deveria ser excluído da discussão.  Em 14 de outubro de 2010, os créditos tributários relativos ao citado item 4.1  do  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  inclusive  as  multas  isoladas,  foram transferidos para o processo administrativo nº 10980.724187/2010­88 (parcelamento) –  fls. 1.864.  Na decisão de primeira instância, restou assinalado (fls. 1.920):  [...]  17. O crédito tributário correspondente à exclusão indevida de valores a título  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  (subitem  4.1  do  Termo  de  Verificação)  não  foi  contestado pela impugnante, conforme consta do item 6 da impugnação apresentada  em 29/09/2010 (fls. 1508/1564) e da correspondência encaminhada em 08/10/2010  (fls. 1861/1862), tendo a exigência sido incluída no pedido de parcelamento previsto  na Lei nº 11.941, de 2009, nos autos do processo nº 10980.724187/201088.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte argumentou que em momento  algum concordou com o lançamento de créditos tributários relativos à infração descrita no item  4.1 do Termo, tampouco com as multas isoladas decorrentes dessa infração. Disse que a adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  ocorreu  em  17  de  novembro  de  2009,  antes,  portanto,  do  início  do Mandado de Procedimento Fiscal  de  Fiscalização  (MPF­F)  que  embasou  o  presente  processo  administrativo,  e  por  conseqüência,  antes  do  lançamentos  tributários em questão. Alegou, ainda, que, relativamente às multas isoladas, tão­somente pediu  suas exclusões dos autos de infração por serem relativas a débitos anteriormente incluídos no  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.284          30 parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  tendo  desistido  do  direito  de  questioná­las  no  presente processo.  Com o devido respeito ao pronunciamento feito em primeira instância, penso  que os  fatos acima descritos não autorizam concluir que a Recorrente  tenha de forma efetiva  desistido de contestar os lançamentos tributários, na parte que teve como suporte a exclusão de  créditos de PIS e de COFINS na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Salvo  melhor  juízo,  não  se  pode  confundir  pedido  de  retificação  do  lançamento  para  exclusão  de  créditos  tributários,  como  assinalado  pela  contribuinte  na  sua  peça impugnatória (fls. 1.563), com desistência do direito de contestar.  Ressalvada  a  alegação  de  que  havia  incluído  os  débitos  em  pedido  de  parcelamento,  é  certo  que  não  se  encontra  na  peça  impugnatória  os  fundamentos  que  a  contribuinte  julgou  válidos  para  suscitar  a  improcedência  dos  lançamentos  tributários  decorrentes das deduções dos créditos de PIS e de COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL, porém, entendo que, ainda que fosse para decretar a sua improcedência face a inépcia  da  peça  de  contestação,  a  autoridade  julgadora  deveria  pronunciar­se  sobre  o  pedido  de  retificação dos referidos lançamentos tributários.  Destaco  que  o  que  ora  se  observa  foi  percebido  pela Delegacia  da Receita  Federal em Curitiba, eis que, ao encaminhar o processo para autoridade julgadora de primeira  instância, como já visto, assinalou que deixava “de analisar a parcialidade da impugnação a  fim de evitar eventual cerceamento de defesa” (fls. 1.859).  Pelas razões expostas, conduzo meu voto no sentido de decretar a nulidade da  decisão exarada em primeira instância, para que, a partir da apreciação do pedido formulado na  peça  impugnatória  no  sentido  de  que  os  autos  de  infração  sejam  retificados  “para  excluir  o  valor  referente  aos  créditos  de PIS  e COFINS  deduzidos  da  base  do  IRPJ  e  da CSL,  nova  decisão seja prolatada.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator                  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.722279/2010­23  Acórdão n.º 1301­001.204  S1­C3T1  Fl. 2.285          31                               Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 19515.003190/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - RAIS O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Sendo constatado que o lançamento refere-se a diferença de contribuições apuradas por meio de aferição indireta pela não entrega de documentos, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN. EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há motivos para que os mesmos sejam excluídos do relatório de Vínculos ou Corresponsáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte. A multa imposta, obedeceu a legislação pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos ditames legais. Também entendo que, o fato de não ter tido qualquer intenção de fraudar o fisco, também não afasta a multa imposta, pelo fato que a sua aplicação independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2401-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de exclusão dos corresponsáveis; II) rejeitar a preliminar de nulidade; III) declarar a decadência até a competência 09/2005; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003190/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.933  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ SEGURADOS  Recorrente  EMPRESA AUTO VIAÇÃO TABOÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DURANTE  O  PROCEDIMENTO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS DESCRITOS EM RAIS   Não  tendo  o  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  apresentado  todas  as  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis  relacionados  aos  fatos  geradores,  possível  ao  fisco  efetivar  o  lançamento  por  meio  de  aferição  indireta, utilizando­se outros documentos que indiquem a base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  A  RAIS  e  documento  informado  pelo  próprio  recorrente,  dessa  forma,  em  constatando  qualquer  inconsistência  competiria  a  empresa  apresentar  documentos para que se identifique a correta base de cálculo.  ENCAMINHAMENTO  DO  TEAF  E  AI  POR  AR  ­  POSSIBILIDADE  LEGAL  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  COMPENSAÇÃO  ­  ALEGAÇÃO  DE  VALORES  RETIDOS  POR  TOMADORA ­ AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Para que seja demonstrada a prestação de serviços não basta a apresentação  de contrato de formação de consórcio para prestação de serviços, devendo a  recorrente comprovar a efetiva prestação de serviços e retenção por meio da  apresentação de registros contábeis.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUINTE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 90 /2 01 0- 25 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  INDIVIDUAL ­ CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA  EM ÉPOCA PRÓPRIA ­ ÔNUS DO EMPREGADOR  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente,  não  havendo  caráter  confiscatório  na  sua  aplicação,  posto  o  estrito  cumprimento  dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco,  também  não  afasta  a  multa  imposta,  pelo  fato  que  a  sua  aplicação independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/11/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 3          3 descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  ­  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  RAIS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Sendo  constatado  que  o  lançamento  refere­se  a  diferença  de  contribuições  apuradas  por meio  de  aferição  indireta  pela  não  entrega  de  documentos,  a  decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN.  EXCLUSÃO  DOS  CORRESPONSÁVEIS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais. Dessa forma, não há  motivos  para  que  os mesmos  sejam  excluídos  do  relatório  de  Vínculos  ou  Corresponsáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  o pedido de exclusão dos corresponsáveis; II) rejeitar a preliminar de nulidade; III) declarar a  decadência até a competência 09/2005; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.171.547­4, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais não retida pela empresa,  no período de 06/2005 a 11/2008.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  06/2005  a  05/2009, sendo que conforme relatório fiscal fl. 40 a 44, a empresa embora tenha sido intimada  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  13/04/2010,  26/06/2010,  24/08/2010  e  06/09/2010  e  Reintimada  através  do  Termo  de  Reintimação  de  24/09/2010  a  apresentar  documentação  fiscal,  não  o  fez;  o  que  motivou  a  lavratura do Auto de Infração n°. 19515.003188/2010­56. Em virtude da não apresentação de  documentação  fiscal,  utilizou­se  das  informações  referentes  a  RAIS  (Relatório  Anual  de  Informações Sociais) e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social) constantes nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil para constituir o  crédito tributário relativo ao descumprimento de obrigação tributária principal.  A  contribuição  dos  empregados  foi  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente alíquota sobre o seu salário­de­contribuição mensal, de forma não cumulativa,  de  acordo  com  o  artigo  20  da Lei  8.212/91  e  observado  o  disposto  no  artigo  28  do mesmo  dispositivo  legal.  Já  a  contribuição  dos  contribuintes  individuais  foi  calculada  mediante  a  aplicação de 1 1 % conforme Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores.  Face às alterações promovidas na Lei n° 8.212/91 pela Medida Provisória n°  449  de  03/12/2008  (D.O.U.  de  04/12/2008,  posteriormente  convertida  em  lei  ordinária  n°  11.491 de 27 de maio de 2009),  as multas  aplicáveis  relativas a competências  até 10/2008 e  relacionadas  a  GFIP  entregue  até  03/12/2008  devem  ser  aplicadas  segundo  o  principio  da  retroatividade benéfica  (artigo 106,  inciso  II, alínea c, CTN). Quer seja,  as multas segundo a  legislação anterior serão comparadas com as multas aplicadas nas determinações da legislação  posterior a fim de se definir e de se adotar a situação menos onerosa ao contribuinte.  Para fins de comparação, as contribuições destinadas a Outras Entidades ou  Fundos  serão  desconsideradas  tanto  do  calculo  da  multa  de  mora  quanto  da  multa  de  lançamento de oficio.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 07/10/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 08/10/2010.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 50 a 69.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 180 a 205.   A S S U N T O : C O N T R I B U I Ç Õ E S S O C I A I S P R E V  I  D  E  N  C  I  Á  R  I  AS  Período  de  apuração:  01/06/2005  a  30/11/2008 Ementa:  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 4          5 contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolher  o  produto  arrecadado  nos prazos definidos em Lei.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração encontra­se revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem  como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido  nos termos da lei.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento de defesa quando os valores  lançados são obtidos  em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios  integrantes  do  Auto  de  Infração  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento.  BASE­DE­CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  RAIS.  É  lícita  a  apuração por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  com  base  nas  informações  prestadas  na  RAIS,  na  ocorrência  de  recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente.  ATIVIDADE  SUJEITA  À  RETENÇÃO.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO POR EMPRESA TOMADORA.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  retenção  e  o  recolhimento  por  parte  da  empresa  tomadora,  bem  como  a  compensação  exercida  pela  empresa  prestadora  devem  ser  comprovados para sua aceitação.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  INEFICÁCIA.  As  alegações  desacompanhadas  de  prova  não  produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo  insuficientes para ilidir o lançamento de ofício.   MULTA DE MORA.  LEGALIDADE. E  lícita  a  aplicação mora  nos percentuais previstos no inciso II do art. 35 da Lei vigente à  época dos fatos geradores.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  FINALIDADE.  O  Relatório  de  Vínculos  tem  por  finalidade  tão  somente  listar  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.  JULGAMENTO  SIMULTÂNEO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste  mandamento  legal  determinando  julgamento  simultâneo  das  impugnações,  devendo  a  decisão  de  primeira  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  instância  ser  fundada  com  observância  do  princípio  da  celeridade do julgamento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 237 a 290. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Preliminarmente a documentação fiscal ­ folhas de pagamento e livros Diário e Razão ­  sempre esteve à disposição do Auditor Fiscal a partir da emissão do termo de intimação.  Entretanto,  o  recorrente  foi  surpreendida  com o  arbitramento  de  contribuições  por  não  apresentação de documentos A ação fiscal foi concluída com o envio do Auto de Infração  por via postal­baseando que sequer houve a comunicação de encerramento da mesma.  2.  Parte do lançamento foi alcançado pela decadência.  3.  Após  descrição  dos  fatos,  afirma  que  o  Auto  de  Infração  foi  elaborado  com  vícios  e  equívocos que pretende demonstrar.  4.  Da  Notificação  Fiscal  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  lançamento  refere­se  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declarada  integralmente em GFIP, tendo como elementos de base os valores informados na RAIS e  deduzidos  os  valores  informados  em GFIP  do  período  fiscalizado.  Informa  ainda  que  foram considerados como crédito os valores recolhidos pela empresa através de GPS com  códigos de  recolhimento 2100, obtidos do conta  corrente da empresa, e que não  foram  considerados  valores  informados  em GFIP  como  compensação  ou  retenção  de  valores  retidos, por não ter sido possível a validação dos valores.  5.  Levantamentos  Cl  e  CI1  ­  Contribuinte  Individual  ­  Não  existe  pagamento  de  autônomos. Os  valores  informados  em DIRF  dizem  respeito  a  pagamento  de  aluguéis,  com incidência apenas de IRPF Fonte, não se tratando de serviços prestados.  6.  Levantamentos  GL1  e  GL2  ­  Glosa  de  valores  compensados  que  dizem  respeito  a  créditos advindos de atuação da Impugnante junto a São Paulo Transportes S/A, empresa  pública municipal detentora da gestão de transporte coletivo da capital, e que procede a  retenção de valores juntos aos seus prestadores de serviços.  7.  Levantamento MI ­ Multa  isolada  ­ período de 02/2009 a 05/2009, por compensação  supostamente  indevida.  Multa  acessória  vinculada  aos  levantamentos  GL1  e  GL2.  Ausente o principal, não há que se falar em acessório. As multas não estão devidamente  lançadas, tendo sido feito inversão de valores nas competências.  8.  Levantamentos RA e RA1 ­ O Auditor Fiscal  informa que fez um cruzamento entre a  massa  salarial  informada  na  RAIS  e  aquela  informada  em  GFIP,  sendo  possível  identificar,  por  NIT  e  competência,  os  empregados  que  foram  declarados  em  RAIS  e  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP.  No  entanto,  o  relatório  não  aponta  se  foram  arbitrados  os  valores  das  diferenças  entre  RAIS  e GFIP  ou  somente  os  segurados  não  informados em GFIP.  9.  A Impugnante está juntando cópias do protocolo de entrega de GFIP e resumo com bases  de  cálculo  de  remuneração  informadas,  que  não  estão  de  acordo  com  o  noticiado  no  relatório  fiscal.  Em  todas  as  competências  informadas  como  não  remetidas  ou  como  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 5          7 diferentes  da  RAIS,  demonstra  a  remessa  regular  da  GFIP,  inclusive  com  o  depósito  fundiário de todos os segurados empregados.  10.  Levantamento  SA  ­  Os  valores  devidos  a  título  de  SAT  também  foram  objeto  de  compensação já informada em GFIP e não consideradas   11.  Discorre sobre a chamada Regra Matriz de Incidência ­ RMI para concluir que não estão  presentes nesta Autuação os fatos jurídicos indispensáveis à existência da contribuição do  art. 31 da Lei n.° 8212/91.  12.  No Mérito o  recorrente  já havia  informado em GFIP  todos os  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviços. O lançamento diz respeito a diferenças  não  vinculadas,  pelo Auditor  Fiscal,  a  nenhuma  rubrica  determinada  (participação  nos  lucros, prêmios, horas extras, insalubridade, vale transporte, alimentação etc).  13.  O Auditor Fiscal arbitrou o salário­de­contribuição pela suposta massa salarial informada  em RAIS, sem deduzir as verbas rescisórias nem atentar para o pagamento adiantado de  parcelas do décimo­terceiro salário.  14.  A  autuação  é  totalmente  improcedente,  vez  que  a  Autuada  recolheu  todas  as  contribuições  previdenciárias  de  forma  correta,  conforme  comprovam  as  folhas  de  pagamento e as guias de recolhimento juntadas, utilizando­se da compensação de valores  retidos nos moldes do art. 31 da Lei n.° 8.212/91.  15.  Inexistem diferenças a serem recolhidas, a não ser que se queiram exigir os pagamentos  em  duplicidade,  com  o  que  ocorreria  o  "bis  in  idem",  ou  excesso  de  exação  fiscal.  A  pretensão  do  Auditor  Fiscal  em  exigir  que  sejam  reconhecidos  como  salário­de­ contribuição  valores  apontados  nos  sistemas  próprios  do  INSS,  com  fundamento  em  Ordens de Serviço e Instruções Normativas, afronta o princípio da legalidade e diversos  dispositivos da Constituição Federal.  16.  Não há suporte legal para a exigência de diferença de contribuições previdenciárias além  daquelas previstas no inciso I, "a", do art. 195 da Constituição Federal.  17.  Discorre sobre presunções legais, concluindo que diante de eventuais indícios de omissão  de remuneração é obrigação da fiscalização a comprovação da irregularidade.  18.  A Instrução Normativa 100/2003 vem consolidar os procedimentos  fiscais. Referida  IN  foi substituída pela IN n° 03/2005, que basicamente com a mesma redação, estabelece o  procedimento de aferição indireta em seu artigo 614 e seguintes.  19.  O  Auditor  Fiscal  ignorou  o  fato  de  ser  a  Autuada  prestadora  de  serviços  com  contabilidade  regular,  formalizada  e  apuração  de  imposto  por  lucro  real,  pelo  que  o  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias  com  base  em  RAIS  pressupõe  a  desconsideração da contabilidade.  20.  O  arbitramento  representa  bis  in  idem  e  excesso  de  exação,  porque  as  contribuições  foram quitadas por meio da compensação de valores retidos.  21.  A não discriminação mensal dos segurados empregados e de sua remuneração impede o  exercício do contraditório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  22.  O  arbitramento  no  caso  presente  violou  os  princípios  constitucionais,  informadores  da  função  administrativa:  finalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva.  23.  Invoca o art. 620 do Código de Processo Civil e os art. 112, II e IV, e 108 do CTN para  pedir a interpretação benévola na esfera da ilicitude tributária.  24.  A  recorrente  opera  junto  à  São  Paulo  Transportes,  sendo  que  a  Procuradoria  Geral  Federal entende que este serviço se enquadra no art. 31 da lei 8212/91 e cabe a São Pulo  Transportes proceder a retenção e recolhimento.  25.  A  autuação  é  nula,  por  ter  sido  utilizado  o  arbitramento  mesmo  com  existência  de  contabilidade  regular,  que  foi  examinada  anteriormente,  sem  que  fosse  comprovado  registro indevido nem falsidade, erro, dolo, fraude, simulação, conforme exigência do art.  149 do CTN, que trata da revisão de lançamento.  26.  A  base  de  RAIS  e  FGTS  apontada  como  salário­de­contribuição  não  foi  informada  naqueles termos pela recorrente que não pode ser intimada a apresentar os relatórios nos  termos de intimação recebidos.  27.  O recorrente já havia entregue tempestivamente todas as GFIP's do período fiscalizado,  com informação de todos os segurados e compensação de todas as contribuições, dado o  crédito que dispunha em relação a seu tomador de serviços com cessão de mão­de­obra.  No  entanto,  em  atendimento  a  determinação  do  Judiciário  trabalhista,  foi  obrigada  a  informar  GFIP  de  reclamantes  de  dissídios  individuais,  com  recolhimento  de  verbas  determinadas em sentença, ocasionando a substituição da GFIP com todos os segurados  pela GFIP com segurado único.  28.  Não houve intenção de sonegar informações, o que ocorreu foi somente o cumprimento  da decisão judicial, pelo que improcede o lançamento por arbitramento de contribuições  pela  RAIS,  posto  que  a  GFIP  foi  entregue  a  tempo  e modo,  na  forma  do Manual  da  mesma.  29.  O recorrente é coparticipante de um Consórcio junto com a empresa Via Sul Transportes  Urbanos Ltda., prestando serviços à Secretaria Municipal de Transportes do Município  de São Paulo, gerenciados pela São Paulo Transportes S/A.  30.  Entretanto, o contrato não é de verdadeira concessão porque não atende ao disposto na  Lei n.° 8666/93, tratando­se de verdadeira prestação de serviços nas condições previstas  no  art.  31  da  Lei  n.°  8.212/91.  Aponta  que  esse  é  o  entendimento  exarado  pela  Procuradoria Federal Especializada do INSS.  31.  A Prova Relativa aos Créditos da Retenção pela São Paulo Transportes S/A Remete aos  documentos extraídos do processo Mandado de Segurança n.° 2007.61.00.019956­0 para  afirmar que as empresas cedentes de mão de obra não se sujeitam à contribuição patronal  e sim à retenção dos 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviço. ^  32.  Conforme se verifica no anexo ao Relatório Fiscal, o Auditor deixou de apropriar como  crédito da Impugnante no presente lançamento os valores retidos sobre as notas fiscais,  independente  de  estabelecimento,  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  n.°  8212/91  na  redação dada pela Lei n.° 11.941/09.  33.   O Contrato de Concessão  entre  a Secretaria Municipal de Transportes  de São Paulo  e  empresa  líder  do  Consórcio  já  prevê  na  Cláusula  19.1.25  o  desconto  da  parcela  da  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 6          9 remuneração de cada concessionária a ser destinado ao pagamento do INSS. O Valor das  Retenções  Mensais  Informa  que  o  valor  do  faturamento  das  prestadoras  de  serviço  à  SPTRANS é público e pode ser obtido no endereço eletrônico que indica.  34.  Com  base  na  tabela  do  item  anterior,  conclui  que  somente  no  período  de  08/2005  a  12/2007 tem um crédito a compensar de R$ 11.073.255,33, em valor histórico, e que os  lançamentos de créditos previdenciários no mês  a mês são  inferiores aos valores que  a  Impugnante tem o direito de compensar, sendo que sempre existe sobra de créditos para  utilização no pagamento de 13° salário e inclusive Terceiros.  35.  Do descabimento na aplicação da multa de mora Afirma que caracteriza confisco a multa  e os juros aplicados.  36.  Requer a redução da multa para 2%, e ainda caso a contribuição que está sendo lançada  esteja  declarada  em  GFIP,  a  multa  de  mora  deverá  ser  reduzida  em  50%,  conforme  disposto no art. 35, §4o, da Lei n.° 8.212/91.  37.  Da  Incorreta  Identificação  dos  Responsáveis  pelo  Pagamento  do  Eventual  Credito  Tributário  ­  Inexistência  de  Responsabilidade  Tributária  Requer  a  exclusão  da  responsabilidade dos sócios e procuradores, alegando a não ocorrência das hipóteses dos  art.  134  e  135  do  CTN  e  a  revogação,  pela  Lei  n.°  11.941/09,  do  art.  13  da  Lei  n.°  8.620/93.  38.  Considerações Finais Deverão ser considerados como créditos da Impugnante os valores  demonstrados  como  relativos  à  retenção  que  não  foram  considerados  pelo  Auditor,  apesar de  informados em GFIP, e ser consideradas  inclusive aquelas GFIP's que  foram  substituídas  por GFIP's  emitidas  com base  em decisão  judicial,  restabelecendo  a GFIP  anterior com todos os segurados empregados.  39.  A nulidade do lançamento deve ser declarada ainda pela ausência de fundamentos legais  do débito  relativo a arbitramento de  contribuições previdenciárias,  informações do  fato  gerador de contribuições descontadas dos segurados.  40.  O fato gerador dos lançamentos não foi obtido por informações em GFIP da recorrente,  mas  buscado  em  informações  processadas  pela  Previdência  Social,  através  de  seus  sistemas  corporativos.  Requer­se  a  apresentação  nominal  dos  segurados  e  valores  de  remuneração e desconto de segurados.  41.  A Impugnante tem créditos a compensar decorrentes da retenção de 11 % do tomador de  serviços conforme demonstrado.  42.  O  INSS,  através  da  Procuradora Geral  Federal  já  vem  procedendo  a  cobrança  da  São  Paulo Transportes S/A dos valores de retenção de 11% incidente sobre o faturamento das  prestadoras de serviço.  43.  Diante do exposto, requer:  44.  ­  o  não  reconhecimento  do  arbitramento  com  base  na  RAIS  porque  todos  os  fatos  geradores de contribuições foram declarados em GFIP, conforme documentos em anexo;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  45.  ­ o reconhecimento do direito à compensação de créditos decorrentes da retenção de 11%  do valor do faturamento pela tomadora de serviço, independente de declaração em GFIP,  com base em declaração da Procuradoria;  46.  ­ ajuntada, nos termos do art. 36 da Lei n° 9.784/99, do processo integral de apuração de  débitos na SPTRANS, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa  previstos no art. 5 o da Constituição Federal;  47.  ­ a apresentação da relação nominal dos segurados constantes da massa salarial apontada  na RAIS e FGTS, mês a mês;  48.  ­  a  compensação  com  créditos  relativos  aos  Terceiros,  caso  não  sejam  os  créditos  previdenciários inteiramente absorvidos pelas retenções de 11%, em vista do disposto no  art. 3 o e parágrafos da Lei n° 11.457/07.  49.  ­ o julgamento em conjunto, por conexão, dos lançamentos formalizados na mesma ação  fiscal,  com  os  seguintes Autos  de  Infração:  37.171.541­5,  37.171.542­3,  37.171.543­1,  37.171.545­8, 37.171.546­6, 37.171.547­4 e 37.171.548­2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  306.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  VALIDADE DO PROCEDIMENTO  Destaca­se,  preliminarmente,  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não havendo, pois,  nulidade por  cerceamento de defesa,  desobediência  aos  principaios  basilares  do  direito,  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tampouco  pela  falta  de  fundamentação  legal  do  arbitramento,  conforme  descrito  pelo  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Note­se  que  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  apresentar  os  documentos  para  comprovação  não  só  das  compensações  realizadas,  bem  como  do  recolhimento  das  contribuições  pertinentes  a  sua  folha  de  pagamento  seja  referente  aos  segurados  empregados  ou  mesmo  das  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  que  lhe  prestaram  serviços.  Contudo,  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  nem  tampouco  na  fase  impugnatória,  ou  mesmo  no  recurso,  apresentou  o  recorrente  os  documentos  pertinentes  a  comprovação de suas alegações. Compete ao fisco realmente, o dever de fundamentar seus atos  e oportunizar ao recorrente durante o procedimento fiscal, ser intimado a apresentar  todos os  documentos que serviram para comprovar sua regularidade fiscal.   Conforme  descrito  acima,  e  claramente  identificado  no  relatório  fiscal,  procedeu a autoridade fiscal o cumprimento do seu dever,  intimando o contribuinte de forma  reiterada  a  apresentar  os  documentos  que  a  legislação  lhe  obriga  a manter  a  disposição  das  autoridades  fiscais  dentro  do  prazo  decadencial.  Optou  o  contribuinte  por  não  apresenta­los  alegando que já haviam sido vistos em outra fiscalização. Ora, se o próprio contribuinte, não  entrega  os  documentos  para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  que  se  utilizou  dos  documentos  constantes  dos  seus  sistemas  informatizados  para  apurar  os  fatos  geradores  da  obrigação, bem como a base de cálculo. Neste caso, inverte­se o ônus da prova competindo ao  recorrente comprovar  sua alegações  com documentos que possibilitem aos órgãos  julgadores  determinar a improcedência do lançamento.   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  Porém  simplesmente  alegar  ser  indevida  a  contribuição,  ou  mesmo  que  procedeu as devidas compensações, face retenções sofridas pela prestação de serviços não tem  o condão de desconstituir o lançamento, muito menos provocar sua nulidade.  No relatório  fiscal, detalhou o recorrente,  inclusive o procedimento adotado  para cada fato gerador, com o fornecimento inclusive da relação dos segurados apurados entre  o  cruzamento  da  RAIS  e  da  GFIP,  o  que  permitiria  ao  recorrente  impugnar  todos  os  fatos  geradores apurados.  Ainda  com  relação  a  nulidade  arguida,  importante  observar  que  a  autuação  ocorreu dentro do prazo autorizado pelo referido MPF, com a apresentação ao contribuinte dos  fatos geradores e  fundamentação  legal que  constituíram a  lavratura do AIOP ora contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações  que  considerasse pertinentes.   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  cumprido os  requisitos  legais,  não  lhe  confiro  razão. Não  só o  relatório  fiscal foi suficientemente fundamentado, como também o relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição do lançamento, bem  como o relatório DAD – descreve mensalmente e por competência os fatos geradores, e ainda o  relatório de Documentos Apresentados – descreve todos os recolhimentos apropriados.  Quanto  a  alegação  de  que  o  procedimento  não  foi  devidamente  encerrado  pela  fiscalização,  entendo  que  a  autoridade  julgadora  já  afastou  referido  argumento,  esclarecendo  ao  recorrente  que  o  encaminhamento  do  Termo  de  Encerramento  do  procedimento fiscal junto com o AI via postal não fere a legislação.  Não  existe  qualquer  irregularidade  no  encaminhamento  dos  documentos  pelos  correios,  nem  tampouco  no  fato  de  a  autoridade  fiscal,  ter  se  baseado  na  RAIS  para  apuração  da  massa  salarial  para  os  meses  em  que  não  houve  por  parte  da  empresa  a  apresentação de folhas de pagamento.   Dessa forma, o procedimento adotado pela autoridade fiscal seguiu o tramite  correto, não existindo nulidade a ser declarada. Ao contrário do que argumentou o recorrente, o  mesmo teria plena condição de indicar erros nas bases de cálculo por competência, guias não  apropriadas,  tendo  em  vista  restar  claro  o  procedimento  adotado..  Dessa  forma,  bastaria  a  apresentação  das  folhas  e  contabilidade  para  descrever  erros  na  base  de  cálculo  apurada.  Contudo, não identifiquei nos presentes autos, documentos hábeis a desconstituir o lançamento.  Aliás, mesmo  após  ter  a  autoridade  julgadora  enfatizado  o  fato  de  inexistir  cerceamento do direito de defesa, ou mesmo a inexistência de comprovação das alegações, não  trouxe o recorrente qualquer fato novo, capaz de alterar aquele julgado: Vejamos trecho  Conforme  se  observa  na  planilha  RAIS  X  GFIP1,  com  1567  páginas e constante do CD recebido pela Impugnante, o Auditor  Fiscal  discriminou  por  competência,  todos  os  segurados  incluídos  nos  levantamentos  RA  e  RAl,  com  a  identificação  do  NIT,  nome  do  trabalhador,  base  de  cálculo  da  GFIP,  base  de  cálculo da RAIS, base de cálculo  total e diferença entre a base  de  cálculo  da  RAIS  e  da  GFIP,  sendo  possível,  portanto,  identificar quais  foram os segurados empregados envolvidos no  lançamento, e o procedimento utilizado pelo Auditor Fiscal para  apurar a base de cálculo arbitrada para cada um dos segurados.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 8          13 Também em relação aos contribuintes individuais envolvidos nos  levantamentos  Cl  e  CI1  consta  do  CD  recebido  pela  empresa  cópias  das  telas  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil, informando por competência, o nome  do  prestador  de  serviço,  o  CPF  e  a  remuneração  recebida  (LEVCIDIRF).  Ademais,  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  insculpido  no  art.  5o  ,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  tem por  finalidade  possibilitar  aos  litigantes,  seja  em processo  judicial ou administrativo,  o direito à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Portanto, quando a Administração, antes de decidir o mérito de  uma questão administrativa,  dá à parte  contrária oportunidade  de  impugnar  da  forma  mais  ampla  que  entender,  em  hipótese  alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício  do direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo, conclui­se que não houve qualquer tipo de cerceamento do  direito de defesa, sendo o presente Auto de Infração lavrado em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  informando  com  objetividade  e  clareza  a  origem  do  lançamento  de  crédito,  sua  composição,  bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo  a  todas  as  normatizações  sobre  a  matéria,  permitindo  assim,  o  exercício  do  direito  constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  NULIDADE PELO ENCAMINHAMENTO do TEAF POR AR  Ainda no que pertine a nulidade, por ter o Termo de Encerramento da Ação  Fiscal  sido  encaminhado  pelo  correio  juntamente  com  o  AI,  sem  que  o  recorrente  tivesse  ciência pessoal, razão também não confiro ao recorrente. Tendo a o AI sido encaminhada por  via  postal,  junto  com o TEAF não  há  qualquer  nulidade. No mesmo  sentido,  posiciona­se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  SÚMULA NO 6  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  auto  de  infração  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO A DECADÊNCIA  Já  quanto  a  preliminar  referente  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste  AIOP  (apesar  de  não  ter  sido  arguida  em  sede  de  impugnação), entendo cabível a sua apreciação face a possibilidade de arguição de ofício.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 9          15 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 10          17 antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 11          19 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo que ao proceder a autoridade fiscal o lançamento por arbitramento,  citando em diversas situações que ocorreu declaração em GFIP, e que foram apurado os fatos  geradores em relação a diferença entre as bases, acaba por reconhecer tratar­se de diferença de  contribuições  com  recolhimentos  parciais.  Assim,  em  se  verificando  recolhimentos,  entendo  aplicável a regra do art. 150, § 4º.  No  lançamento  em  questão  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  07/10/2010,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 08/10/2010, os fatos geradores ocorreram  entre  as  competências  06/2005  e  11/2008,  dessa  forma  em  aplicando­se  o  art.  150,  §  4º  do  CTN, encontram­se decadentes as contribuições até 09/2005.  Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.  DO MÉRITO  No  recurso  apresentado  pelo  recorrente,  apesar  de  extenso,  o  contribuinte  resumiu­se  a atacar  a validade do procedimento  fiscal  (em  especial  quanto  ao  arbitramento),  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  argumentando que procedeu ao regular recolhimento de todas as contribuições devidas, tendo  informado em GFIP todos os fatos geradores e que não foram considerados todos os créditos ,  tendo em vista ter prestado serviços de cessão de mão de obra, sujeita a retenção de 11%.  Primeiramente,  simplesmente  alegar,  ou  mesmo  repetir  os  argumentos  já  afastados pela autoridade julgadora não desconstitui o lançamento. Analisando detidamente o  recurso apresentado, podemos dizer que o mesmo repete 95% das alegações da impugnação e  diga­se,  sem  considerar  que  alguns  parágrafos  estão  repetidos  dentro  do  próprio  recurso,  apenas em tópicos diferentes trazidos pelo recorrente.   O  que  de  pronto  de  destaca,  como  já  trazido  nas  preliminares  é  que  o  recorrente  traz  vasta  argumentação,  mas  sem  trazer  registros  contábeis  ou  quaisquer  outras  provas  de  seus  argumentos.  Para  que  possamos,  identificar  erros  em  lançamentos  fiscais,  precisamos  apreciar  documentos  que  sejam  condizentes  com  os  argumentos  trazidos  no  recurso, o que tenho por impossível no caso em questão.  DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DA RAIS  Quanto  a utilização da  aferição  indireta,  trata­se de AI que  tomou por base  documentos do próprio recorrente, documentos estes informados por meio da RAIS, sendo que  os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo  Analítico de Débito – DAD. Alega o  recorrente que não  foram excluídas da massa da RAIS  verbas  indenizatórias. Ora, ao não apresentar os documentos folha e contabilidade assumiu o  recorrente o ônus de ter os valores lançados por arbitramento.  Assim,  ao  entender  que  os  valores  lançados  não  correspondem  ao  real,  ou  mesmo que na base de cálculo existem verbas  indenizatórias, deveria o  recorrente apresentar  seu  plano  de  contas  com  as  rubricas  pagas,  suas  folhas  de  pagamento  e  principalmente  a  contabilidade, para demonstrar a contabilização desses valores.  Dessa  forma,  não  há  como  atribuir  razão  ao  recorrente  se  o  mesmo  não  apresenta  os  documentos  para  que  pudéssemos  confrontar  o  lançamento  e  suas  alegações,  considerando corretos as bases de cálculo indicadas pela autoridade fiscal.  No que pertine a entrega das GFIP, a autoridade fiscal deixou claro em seu  relatório  que  a  partir  da  versão  8.0  da  GFIP  a  entrega  de  novos  documentos  apaga  os  documentos anteriores, só permanecendo no sistema a última GFIP encaminhada. Dessa forma,  a  autoridade  fiscal  não  dispunha  dos  valores  declarados  anteriormente  quando  os  fatos  geradores  foram apurados em documentos do próprio  recorrente. Porém de posse da mesma,  em confronto com a folha de pagamento e da RAIS (já que não apresentou documentos durante  o procedimento fiscal), poderia o recorrente planilhar segurado a segurado, apontado erros seja  da base de cálculo ou na própria indicação do fato gerador, o que não o fez.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, ou RAIS deveria ter  efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   DOS PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Alega o  recorrente  que  os  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  referem­se  a  pagamento  de  aluguéis,  apenas  fazendo  incidir  IRPF.  Contudo,  novamente  o  recorrente  só  repete o argumento já rebatido pelo julgador de primeira instância. Ora, na DIRF está descrito  que se  trata de prestação de serviços  (argumento não  rebatido) pelo  recorrente. Se  realmente  são  aluguéis,  bastaria  apresentar  os  contratos,  os  recibos  de  pagamentos  devidamente  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 12          21 contabilizados,  mas  como  nos  demais  fatos  geradores  não  apresentou  o  recorrente  os  fatos  concretos para provar suas alegações. Transcrevo o trecho do voto que aprecia a questão:  Dos levantamentos CI e CI1 ­ Contribuinte Individual Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  não  declarou  as  remunerações  de  contribuintes  individuais  nas  GFIP's,  no  entanto informou pagamentos relativos a referidos trabalhadores  nas DIRF — Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Alega a Impugnante que os valores informados em DIRF dizem  respeito/  ao  pagamento  de  aluguéis,  com  incidência  apenas  de  IRPF Fonte, não se tratando de serviços prestados.  No entanto, nas cópias das DIRF's anexadas pelo Auditor Fiscal  às fls. 78/82, verifica­se que o código de receita informado para  os  beneficiários  foi  o  0588,  que  se  refere  a  Rendimentos  do  Trabalho sem Vínculo Empregatício.  Assim, não há que se falar que os valores informados referem­se  a pagamento de aluguéis, que corresponde ao código de receita  3208 (Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física).  Desta  forma,  encontra­se  correto  o  procedimento  fiscal  em  considerar,  com  base  no  §3°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91  os  valores  em  referência  como  pagamento  a  contribuintes  individuais, e lançar a contribuição devida nos termos do inciso  III  do  art.  22  da  mesma  lei,  que  obriga  a  empresa  ao  recolhimento de vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  Acredito  ser  esse  o  principal  argumento  trazido  pelo  recorrente.  O mesmo  alega  ter  realizado compensações,  face a  retenção sofrida pela prestação de  serviços para SP  TRans.  No  caso,  entende  que  competiria  aquele  órgão  proceder  a  retenção,  desobrigando  a  recorrente a efetuar o recolhimento da parcela patronal.  Vejamos como enfrentou o julgador a quo a questão:  Dos levantamentos GL1 e GL2 A empresa alega que os valores  compensados  dizem  respeito  a  créditos  advindos  de  sua  autuação  junto  a  São  Paulo  Transportes  S/A,  que  procede  a  retenção de valores junto aos seus prestadores de serviços.  Conforme visto, a glosa de compensação refere­se ao período de  01/2007  a  10/2008  (levantamento  GL1)  e  12/2008  a  05/2009  (levantamento GL2), para o qual a empresa informou em GFIP  valor devido de compensação referente ao período de 02/1999 a  10/2004.  Para  o  exercício  do  direito  à  compensação  de  valores  retidos,  não  basta  a  alegada  existência  desses  valores.  A  compensação  das contribuições retidas com base no art.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22  31  da  Lei  n°  8.212/91,  direito  da  prestadora  de  serviços,  é  normatizada conforme segue:  Lei n° 8.212/91. na redação vigente à época dos fatos geradores:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da  empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida até o dia  vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal  ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver  expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do  art.  33  .(Alterado  pela  Medida  Provisória  n"  447,  de  14  de  novembro de 2008, DOU de 17/11/2008)  Redação anterior:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mãode­  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5a do art. 33  desta Lei (Alterad opela Lei n° 11.488, de 15/06/2007) Redação  anterior: ^ Art. 31 A empresa contratante de serviços executados  mediante  cessão  de  mãode­  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  relida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98)  §1.  °  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço.  (Redação  dada pela Lei n° 9.711, de 1998).  §2.  °  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.711, de 1998).  (...)  §5.  °  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  contratante.  (Incluídopela  Lei  n°9.711, de 1998).  (...)  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  Art.219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 13          23 por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços e recolher a  importância retida em nome  da empresa contratada, observado o disposto no § 5o do art. 216.  (Redação dada pelo Decreto n" 4.729, de 2003)  (...)  §4° O valor retido de que trata este artigo deverei ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5° O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  (...)  §9°  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  3.  de  14/07/2005.  que  dispunha  à  época  Art.  203.  A  empresa  prestadora  de  serviços  que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arls.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  relido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços.  §  Io  Se  a  retenção  não  tiver  sido  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  empresa  contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde  que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.  §3° Para fins de recolhimento e de compensação da importância  retida,  será  considerada  como  competência  aquela  que  corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do  recibo de prestação de serviços.  § 4° Poderá ser efetuada a compensação de valores retidos com  as  contribuições  devidas  em  decorrência  do  pagamento  do  décimo­terceiro salário.  §5° Caberá a compensação dos valores retidos em recolhimento  efetuado em atraso, desde que o valor retido seja de competência  anterior à qual está sendo realizada a compensação.  §  6o  A  compensação  do  valor  retido  deverá  ser  feita  no  documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento  de arrecadação referente a outro estabelecimento.  Art. 204. Na impossibilidade de haver compensação integral da  retenção  ou  não  ter  sido  efetuada  a  compensação  na  própria  competência,  o  crédito  em  favor  da  empresa  prestadora  de  serviços poderá ser compensado nas competências subseqüentes,  ou ser objeto de pedido de restituição.  §  1°  Caso  a  opção  seja  pela  compensação  em  competências  subseqüentes,  o  crédito  em  favor  da  empresa  prestadora  de  serviços,  acrescido  de  juros,  calculados  na  forma  do  art.  221,  não está sujeito ao limite de trinta por cento estabelecido no art.  194, observadas as condições previstas no art. 203.  §  2o  O  disposto  no  §  Io  é  aplicável  à  compensação  de  valores  retidos a partir de 1" de fevereiro de 1999, data da vigência do  art. 31 da Lei n" 8.212, de 1991, com a redação da Lei n° 9.711,  de 1998, observado o disposto no inciso Vdo art. 193.  Art.  223.  Os  valores  referentes  à  dedução  ou  à  compensação  deverão setj declarados na GFIP relativa à competência em que  foi pago o salário­família ou o salário­maternidade ou realizada  a compensação.  (...)  Conforme  exposto  no  Relatório  Fiscal,  as  compensações  declaradas  em  GFIP  nas  competências  01/2007  a  10/2008  e  12/2008  a  05/2009  não  puderam  ser  validadas  em  razão  de  a  Autuada  não  ter  apresentado  nenhum  dos  documentos  que  a  legislação exige para a comprovação do direito à compensação  de valores retidos, tais como contabilidade, notas  fiscais com o  devido  destaque  e  outros,  sendo,  portanto,  glosados  estes  valores.  Embora  intimado  através  do  Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal, e Termos de Intimação Fiscal de 13/04/2010, 26/06/2010,  24/08/2010  e  06/09/2010,  e  Termo  de  Reintimação  de  24/09/2010,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  impossibilitando  a  comprovação  dos dados de compensação informados em GFIP.  A  Impugnante  tampouco  traz  aos  autos  comprovação  de  ter  cumprido  com  todas  as  obrigações  que  devem  acompanhar  o  exercício do direito à compensação de valores retidos.  Como consequência, os valores de compensação declarados em  GFIP nas competências citadas não puderam ser aceitos e foram  glosados  pelo  Auditor  Fiscal  Autuante,  através  dos  levantamentos GL1 e GL2 ­ Glosa de Compensação.  Do  contrato  de  prestação  de  serviços  com  São  Paulo  Transportes S/A ­ Da Retenção.  A Impugnante alega ser co­participante de um Consórcio  junto  com a empresa Via Sul Transportes Urbanos, prestando serviços  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes  do  Município  de  São  Paulo, gerenciados pela São Paulo Transportes S/A, que se trata  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 14          25 de verdadeira prestação de serviços nas condições previstas no  art. 31 da Lei n° 8.212/91.  No  entanto,  não  podem  ser  aceitas  as  alegadas  retenções  demonstradas na tabela apresentada no item XI da Impugnação,  fls.  102/103.  Não  há  prova  de  que  as  retenções  foram  de  fato  efetuadas.  Sem  a  comprovação  de  terem  sido  efetuadas  as  retenções, não existe crédito em favor da Autuada.  Não foram apresentadas as Notas Fiscais com o devido destaque  do valor a ser retido nem os respectivos registros contábeis. Não  há  comprovação  de  recolhimento,  em  nome  da  Autuada,  por  parte  da  tomadora  de  serviços.  O  alegado  crédito  não  tem,  portanto, sua existência comprovada.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, não consta nenhuma guia de recolhimento com o código  2631  no  período  do  levantamento,  ou  seja,  não  consta  recolhimento relativo a retenção de valor por empresa tomadora  de serviços em favor da Autuada. A  Impugnante  tampouco  traz  aos autos comprovação de ter sofrido a retenção que alega.  Diante do exposto, os valores que a Impugnante alega terem sido  retidos  não  podem  ser  aproveitados  para  retificação  do  lançamento,  nem  há  que  se  falar  em  direito  a  compensação  porque não comprovadas nem a retenção nem o recolhimento em  favor da Autuada.  Ou seja, mesmo depois  de  todos os  argumentos  trazidos pelo  julgador,  não  identifiquei  no  recurso  prova  alguma  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  por  exemplo  com  a  apresentação das  faturas e notas  fiscais emitidas. Qualquer contabilização quanto aos valores  recebidos  pela  dita  prestação  de  serviços,  indicando  inclusive  em  conta  própria  a  retenção  sofrida.   O  recorrente  apresentou  um  contrato  do  consórcio,  mas  isso  não  indica  a  efetiva prestação de  serviços, quanto  tempo durou a efetiva prestação, os  repasses  realizados  pelo  consórcio  mensalmente,  os  valores  efetivamente  retidos,  já  que  caso,  se  considerasse  devida a retenção, existe a diminuição da base de cálculo, pelo custo da utilização do ônibus,  combustível, manutenção.   Podemos concluir que se realmente tivesse ocorrido a prestação de serviços e  a  retenção,  poderia  o  recorrente  facilmente  demonstrar  suas  alegações.  E  mesmo  que  se  considerasse que houve a omissão na NF quanto ao valor retido, existiria a contabilização dos  valores retidos, ou mesma as guias com código específico. Conforme demonstrou a autoridade  fiscal e o julgador a quo, não há qualquer guia com recolhimento nessa condição. Assim, em  não demonstrando a efetiva prestação de serviços, sujeita a retenção, ou mesmo a ocorrência  desta, não pode valer­se o recorrente para refutar o lançamento.  Ao contrário do que pensa o recorrente, ou pelo menos demonstrou em seu  recurso,  não  e  porque  prestou  serviços,  que  a  obrigação  de  efetivar  o  recolhimento  de  contribuições previdenciárias  sobre os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais que  contratou passaria a responsabilidade do tomador.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26  A  retenção  caso  estivesse  comprovada,  o  que  não  é  o  caso,  é  sim  responsabilidade do tomador de serviços, mas ela corresponde apenas a uma antecipação de um  percentual da  contribuição devida. A contribuição patronal  continua  a  ser devida,  devendo  a  empresa cumprir com todas as suas obrigações legais, seja preparando a folha de pagamento,  emitindo NF e destacando a retenção (se for o caso), preparando GFIP (e observando as regras  quanto  a  entrega  desse  documento)  e  contabilizar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  é  fato  que,  não  pode  o  SIMPLES  argumento  de  ser  de  terceiro  a  responsabilidade  pelo  recolhimento,  servir  de  argumento  para  desconstituir  um  lançamento  devidamente constituído.  QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 15          27 Ademais,  a  própria  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  esclarece  como  foi  calculada a contribuição dos segurados empregados, não devendo ser realizado qualquer reparo  no lançamento. Vejamos: “A contribuição dos empregados foi calculada mediante a aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal,  de  forma  não  cumulativa, de acordo com o artigo 20 da Lei 8.212/91 e observado o disposto no artigo 28 do  mesmo  dispositivo  legal.  Já  a  contribuição  dos  contribuintes  individuais  foi  calculada  mediante a aplicação de 1 1 % conforme Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores.”  QUANTO A TAXA SELIC   Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     28  Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  QUANTO A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA  Também  não  serve  para  refutar  o  lançamento,  o  argumento  que  em  caso  semelhante,  onde  ocorreu  a  contratação  de  serviços  de  transporte  pela  SPTRANS  a  procuradoria  manifestou­se  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  em  duplicidade  na  tomadora e na prestação, o que  entende ser  correto. Mas,  esse não é o  caso ora  tratado. NO  presente caso, não conseguiu o recorrente demonstrar a ocorrência da retenção e o montante da  efetiva prestação de serviços. A planilha descrita na impugnação e no recurso, como suficiente  (segundo o recorrente) para demonstrar possuir mais de 11 milhões de valores retidos, não vem  acompanhada de qualquer registro contábil, ou mesmo outro documento contábil razão porque  entendo correto o procedimento do  julgador que entende que a manifestação da procuradoria  não  se presta  a  comprovar  a  inexistência  do  fato  gerador ou mesmo desobrigar  a  empresa  a  cumprir suas obrigações.  QUANTO A MULTA IMPOSTA  A multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria  das  contribuições  previdenciárias,  assim,  como  a multa  de  ofício  pela  não  comprovação  do  direito de compensação em GFIP.  . Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração  independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  Não há como reduzir a multa considerando os valores informados em GFIP,  pois se assim os considerássemos não procederíamos nem mesmo ao lançamento, considerando  que  os  valores  declarados  em  GFIP,  quando  inexiste  recolhimento  integral  geram  uma  cobrança automática.   A autoridade fiscal não aplicou simplesmente multa mais gravosa em relação  aos  fatos  geradores,  posto  que  procedeu  a  comparativo  da  multa  em  relação  a  obrigação  acessória e a principal nos termos da lei 11.941.  Vejamos,  como  apreciou  a  autoridade  julgadora  os  argumento  quanto  ao  efeito confiscatório da multa.  A multa foi corretamente aplicada, de acordo com o previsto no  artigo 32, parágrafo 5o da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei  n°  9.528/97,  acima  transcrito,  combinado  com  os  artigos  284,  inciso  II  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  com  o  valor  mínimo  atualizado  pelo  art.  8o  ,  inciso  V,  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010,  publicada  no  DOU  em  30/06/2010, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "  c  "  do  CTN,  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  29/32  e  Planilha  Cálculo  AI  68,  fls.  33/36:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 16          29 Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99 Art.284. A  infração ao disposto no  inciso IV do caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 2003)  (...)  Art.  3  73.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social,  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 333/2010 Art. 8° A partir  de Io de janeiro de 2010:  (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil  trezentos  e  dezessete  reais  e  setenta e oito centavos);  Da  Multa  de  Mora  ­  Não  aplicabilidade  Não  podem  ser  conhecidas  as  alegações  da  Impugnante  referentes  a  multa  de  mora  aplicada  no  presente  lançamento.  Conforme  exposto  no  Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, foi aplicada penalidade  prevista no art. 32, §5° da Lei n° 8.212/91 e art. 284, inciso II,  do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não se tratando de  multa de mora.  Da  mesma  forma,  quando  identificamos  no  relatório  fiscal  a  aplicação  da  multa,  podemos  verificar  que  procedeu  a  autoridade  fiscal  ao  comparativo,  aplicando  nção  apenas  no  auto  de  infração  de  obrigação  principal  a  multa  mais  benéfica,  bem  como  procedendo  a  aplicação  dos  autos  de  infração  pela  omissão  em GFIP  –  COD  68,  69  e  78,  considerando competência a competência o cálculo da multa mais benéfica.  A comparação se fará por competência nos seguintes termos:  Legislação anteriora MP Multa CFL 68  (declarar GFIP com omissão e  fatos  geradores) e Multa de Mora de 24% (pelo não recolhimento)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     30  Legislação atual Multa de Oficio de 75% (art. 32­ A da Lei no. 8.212/91, com  redação alterada pela MP no.449/2009, convertida na Lei no. 11.941/2009, e  artigo 44, inciso I, da Lei no. 9.430 de 27/12/1996)  Segue anexo a este Auto de Infração CD contendo as seguintes  planilhas  que  subsidiaram  os  levantamentos  constantes  deste  Auto de Infração e dos demais que resultaram da fiscalização:  ­"Comparativo  Multa  mais  benéfica"(CompMulta1)  e  "Comparativo  Multa  mais  benéfica  Discriminado  por  Levantamento(CompMulta2)"  ,  nas  quais  são  demonstradas  a  multa mais benéfica a ser aplicada em cada competência.  ­"Cálculo  do  Al  68"(CalcAI68­1  e  CalcAI68­2),  onde  foram  demonstrados de forma detalhada os valores correspondentes ao  cálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP,  sendo  indicadas  na  planilha as competências em que esta multa foi aplicada.  ­"Cálculo  do  Al  69(CalcAI69)",  onde  foram  demonstrados  de  forma detalhada os valores correspondentes ao cálculo da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  informação  inexata  em  GFIP  não  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias",  sendo  indicadas  na  planilha  as  competências em que esta multa foi aplicada.  ­"Planilhas Levantamento RAIS(LEV­RAI1  e LEV­RAI2)",  onde  é possível verificar as bases de calculo levantadas e o respectivo  desconto  do  segurado  empregado,  este  último  utilizado  como  base  para  levantamento  no  Auto  de  Infração  relativo  a  parte  descontada dos segurados;  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 17          31 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     32  § 4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   Fl. 349DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 18          33 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, também não afasta a multa imposta, pelo fato que a sua aplicação independe da intenção  do agente.  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária  que  dispõe  sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  ou  mesmo  descumprimento dos princípios basilares do direito ao aplica­las na forma como fez o auditor,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa recusar­se a cumprir norma cuja legalidade ou mesmo constitucionalidade vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os dispositivos da Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  na  multa  imposta,  não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis  a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência ou mesmo multa acessória  pela não informação em GFIP, conforme o fez a autoridade fiscal.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     34  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SOBRE EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Quanto a exclusão dos corresponsáveis, deve­se esclarecer ao recorrente que  se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a  autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses,  por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Corresponsáveis –  CORESP,  consoante  determinação  contida  no  art.  660,  da  IN  03/2005,  vigente  à  época  da  lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­  Relação  de Corresponsáveis  (CORESP),  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de  administrar  e  gerir  os  empreendimentos  partem  de  seus  sócios  e  diretores.  Dessa  forma,  entendo  desnecessária  a  apreciação  do  questionamento,  posto  que  a  indicação  dos  sócios  e  diretores não é realizada em função de dolo, fraude ou mesmo simulação, razão porque não se  aprecia a administração dos mesmos, mas, conforme descrito   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003190/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.933  S2­C4T1  Fl. 19          35 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da Decisão  de Primeira  Instância,  (exceto  em  relação  a  decadência)  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes  de  refutar  a  presente  notificação.   CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade do lançamento, excluir do lançamento as contribuições até 09/2005 face a decadência  quinquenal, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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