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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839056 #
Numero do processo: 15374.005398/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO – Até o advento da Medida Provisória nº 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-16.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Recurso n° : 161.229 Matéria : CSLL - Ex.:1999 Recorrente : TELERJ CELULAR S/A Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 7 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.833 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n° 1.856-6, de 1.999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TELERJ CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar a inte • rar o presente julgado. Já. 7- *VIS ALV S ir RESIDENTE - • [ATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. jso . . , . • , tf b. 4. 4 7 : ti MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Recurso n° : 161.229 Recorrente : TELERJ CELULAR S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela r Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, contida no acórdão n° 7.709 de 30 de maio de 2005, que julgou lançamento procedente. Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, referente ao ano-calendário de 1998, através do qual é exigido do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no valor de R$ 1.667.618,60 (fls. 122/126), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. 2-Fundamentou, materialmente, a exação: compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, oriunda da parcela cindida da Telerj Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A., CNPJ 33.000.118/0001-79, e sua incorporação pelo interessado, em janeiro de 1998, no valor de R$ 20.845.232,59. 2.1- Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei 7.689/1988. Art. 58 da Lei 8.981/1995. Art. 16 da Lei 9.065/1995. Art. 19 da Lei 9.249/1995. 3-Ao impugnar as exigências, fls.137/146 e documentos de fls. 147/179, o interessado alega, em síntese, que: - a Telerj Celular S.A. foi constituída no dia 5/1/1998, incorporando a parcela cindida da Telerj Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. em 30/1/1998, integrada pelos ativos e passivos decorrentes da exploração dos serviços de telefonia móvel celular (Banda A);92 2 . • . L MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 - parte da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sociedade cindida, no ano de 1997, também foi transferida, utilizando-se para compensar com os lucros apurados após sua constituição, por inexistir qualquer impedimento legal naquela época; - o instituto da analogia, bem como as disposições contidas no art. 22 da MP n°2.113-26, de 27/12/2000, utilizado pelo autuante, molesta princípios constitucionais e o §1°, do art. 108, do Código Tributário Nacional — CTN; - na Constituição tem-se desenhado o âmbito de cada tributo, limitando a liberdade do legislador para definição das respectivas hipóteses de incidência; - a lei ordinária não pode dispor de forma tal que o imposto de renda recaia sobre algo que renda não é, nem proventos. De igual modo, reportando-se ao financiamento da seguridade social mediante a contribuição dos empregados, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, definiu o âmbito de incidência dessa contribuição; - nos termos do art. 43 do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e proventos são acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Define, como âmbito do imposto em análise, o acréscimo patrimonial. Tanto a renda, como os proventos, constituem acréscimos de patrimônio, e a ocorrência de tais acréscimos é que enseja a cobrança do imposto; - o lucro líquido do exercício é o acréscimo patrimonial verificado no período, geralmente utilizado como base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL; - o conceito de renda e de lucro correspondem a acréscimo patrimonial; - o legislador poderia instituir restrições na apuração da CSLL, apenas para evitar práticas fraudulentas que terminariam por ocultar parcelas significativas do lucro; - é inadmissível o princípio da autonomia dos exercícios em termos absolutos; 3 . . I ,,41 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 - a obtenção de resultado positivo em determinado período, havendo prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recomposição do patrimônio. Vedar a compensação de prejuízo anterior é tributar o que não é acréscimo, mas restauração do patrimônio; - o resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para a recomposição do patrimônio. Se houver saldo, aí sim estará configurado o acréscimo patrimonial tributável como lucro, ou renda; - em janeiro de 1998, por ocasião da cisão e incorporação, não existia qualquer dispositivo legal que impedisse a compensação nos casos de cisão; - o emprego da analogia feita pelo autuante, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, conforme disposto no art. 108, §1°, do CTN; - o princípio da irretroatividade das leis impede a aplicação das MP nos 1856- 6, de 29/6/1999, 2037-25 e 2113-26, de 27/12/2000. Submetido a julgamento pela r Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ-I, decidiu-se por unanimidade de votos manter o lançamento tendo a decisão sido ementada da seguinte forma: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA TRANSFERIDA DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurada a partir de 01/01/1992, quando resultar negativa em um período-base poderá ser deduzida da base de cálculo de período-base subseqüente (art. 44 da Lei n° 8.383/1991). Inexiste, porém, previsão legal para que a sucessora, por incorporação, possa utilizar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida." ...„4 „ . • , . st 4 '. •.,r• -: ' 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-., ... QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Inconforma a empresa apresentou recurso voluntário, onde repete as argumentações da inicial, acrescentando que a MP 2.158-35/01 reedição da MP 1.858- 6/99, ao contrário do argumentado na decisão recorrida não faz qualquer menção a ser considerada como lei interpretativa, o que reforça a idéia de que suas proposições somente começaram a ser aplicada depois de sua vigência. Sendo assim antes de sua edição a base de cálculo negativa da CSLL, poderia ser compensada no caso de sucessão. É o relatóri1o. 5 • ,e 1 4q 4 • % ,lt MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Analisando os autos, verifico o recurso atende aos pressupostos regimentais para sua admissibilidade. A lide se resume em definir se até a edição da MP 1.858-6/99, havia vedação legal para que a sucessora deduzisse as bases de calculo negativas da CSLL da sucedida. Transcrevamos a legislação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Analisando os autos verifico que o autuante na folha de continuação do auto de infração página 123, diz o seguinte: "O relato acima, em analogia, demonstra que a apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido deve seguir o comando permissivo da legislação tributária. De pronto vimos que diante da regra geral que é compensação de valores negativos de períodos anteriores prejuízos (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL),77 6 , • . e * e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi.*p ,k ,.;z0..)': j• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 buscou uma analogia em uma regra específica que proibiu a compensação de prejuízos na sucessão, para dar sustentação ao auto de infração o que é inadmissível, nos termos do § 1° do artigo 108 supra transcrito. E nem se diga que a MP 1.858-6/99, que vedou a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL no caso de sucessão, é interpretativa, visto que antes de sua edição existia norma especifica de proibição somente em relação ao IRPJ. Esta Câmara já examinou a matéria, no julgamento do recurso 125.270, de relatoria do Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, decidiu por unanimidade afastar a exigência e caso idêntico, proferindo o acórdão n° 105-13.508, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: "Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, cuja origem se situa na inclusão, naquele saldo, de base de cálculo negativa apurada por sociedade incorporada pela autuada. Segundo a decisão recorrida, tal procedimento é inaceitável, por falta de previsão legal, uma vez que a permissão para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, instituída pelo parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991, não admitia que a pessoa jurídica deduzisse a base de cálculo negativa proveniente de outra empresa, mesmo na hipótese de incorporação; acrescenta o julgador singular, que tal vedação se tornou explicita com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999. Já a Recorrente invoca a irretroatividade da norma legal supra, se fundamentando no artigo 106, inciso I, do CTN, e argumenta que, por ocasião da compensação efetuada, não existia qualquer norma impeditiva do exercício do direito _.1transferido pela sociedade incorporada, na sucessão 7 - „ ^ é . *1 : : MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° :105-16.833 Inicialmente, há que recordar que até a edição da Lei n° 8.383/1991, inexistia previsão legal para que as pessoas jurídica pudessem compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores, na determinação da base de cálculo da CSLL e, ainda que alguns contribuintes tenham buscado este alegado direito nas esferas administrativa e judicial, a jurisprudência é amplamente majoritária no sentido de que tal compensação somente se tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores à publicação do aludido diploma legal, não se admitindo a retroatividade de sua aplicação. Uma primeira ilação pode-se tirar da assertiva acima, qual seja a de que, não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida, a mesma não era possível, em face de a legislação posta à época não assegurar, explicitamente, aquele pretenso direito, embora, já há algum tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383/1991), previu em seu "capur uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados posteriormente (Leis n° 8.541/1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57, entre outros), de que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (. . .)". Poder-se-ia invocar tal regra para concluir que, como o artigo 33, do Decreto- lei n° 2.341/1987, veda a compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal vedação alcançaria a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, em período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999.i 8 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 No entanto, não parece ser essa a melhor interpretação aplicável ao caso, uma vez que a compensação de prejuízos ou de bases de cálculo negativas da CSLL não se enquadra entre as "normas de apuração (. . .y, a que se refere o dispositivo supra, tanto que o legislador, ao limitar, posteriormente, em 30% do lucro liquido ajustado, o direito à compensação de que se cuida, tratou de estabelecer tal regra em dispositivos distintos para o IRPJ e para a CSLL (artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995). No dizer de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi (in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 21 edição — 1996 — pg. 555), "(. . .) As 'mesmas normas de apuração' referem-se aos conceitos utilizados na legislação do imposto de renda para definir o que seja receita bruta, demais receitas, ganhos de capital, renda variável etc." (destaquei), não se aplicando, segundo eles, aquela regra genérica, à matéria tratada nos presentes autos. Conclui os autores não haver, à época da edição da obra, qualquer impedimento legal para que a sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992, por ausência de vedação expressa. Nesse contexto se insere perfeitamente o comando contido no artigo 20, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, o qual vedou expressamente o direito à aludida compensação, confirmando a tese da defesa de que a regra contida no artigo 44, da Lei n° 8.383/1991 e legislação posterior, não poderia ser invocada para impedir o exercício do direito da incorporadora na sucessão, assegurado genericamente pelo artigo 227, da Lei n°6.404/1976." Cabe também razão à Recorrente, quanto ao argumento da irretroatividade da norma, nos termos do inciso I, do artigo 106, do CTN, pois, como a MP n° 1.858-6 foi editada em 30/06/1999, não ode ser aplicável a fatos geradores ocorridos no ano- 9 4 . • Gt„, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .,•"" "`. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.005378/2001-99 Acórdão n° : 105-16.833 calendário de 1995, sendo incontroverso, que a natureza de seu artigo 20, não é interpretativa: Assim conheço do recurso e no mérito voto para dar-lhe provimento. Brasília DF, e 7 de dezembro de 2007 I JO: É fr ÓVIS A - Í 10 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4837184 #
Numero do processo: 13881.000047/2003-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78878
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:43:26Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:43:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:43:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:43:26Z; created: 2009-08-04T21:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T21:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:43:26Z | Conteúdo => a, • 22 C G•MF Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicpgo no Diário Oficial da Uni o de I I nã. r Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Rubrica é?"/ Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR' ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 0600v2,0e. &Mo sefa aria Coelho Marques ' " MIN r" "" A.7ENDA - 2° CC Presidente O ORIGINAL / 05 / 40(0 José orno rancisco tor v)370 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 , Ministério da Fazenda MIN, r r !5:7.ENDA - 2° CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes cc :A O ORIGINAL Fl. LLI o3 e,(- Processo n2 : 13881.000047/2003-06 • Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS SIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 14 a 21) contra despacho decisório denegatório (fls. 10 e 11), relativo a pedido de ressarcimento, ' de 26 de fevereiro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de agosto a dezembro de 2002 (fl. 1). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a crédito-prêmio do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre os montantes pleiteados. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 12 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do 2 A • . •;,t-g''fo CMIN r.'' ?ENDA - 2° C 22 CC-MF• Ministério da Fazenda .4f C• :Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL Fl. Br / (23 / Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 VISTO Acórdão n2 : 201-78.878 incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação; mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n 2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-pirêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal dê 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CIN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o Pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 3 2 -t••".=L0.-*.--... Ministério da Fazenda ifiN r''''.:'ENDA 2° CC 2 CC-MF 41, X57j , Segundo Conselho de Contribuintes I c:i . . • " O ORIGINAL Fl. / 03 Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n : 201-78.878 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 9 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da Matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n9 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo 'apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no 'recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o 'art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com 'declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4 MIN. DA FAZENDA - 2Ministério da Fazenda r" •:)• r CC 2CC-MFr '-t5n-zn',, Segundo Conselho de Contribuintes ' ontribuintes O ORIGINAL Fl. 13n:, PO / 04,e. Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 1 V!STO Acórdão n : 201-78.878 § 1 0 Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao' público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b)no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido; para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. iXr/kk. 5 IN. r; !3, FA?ENDA - 2° CC 2. CC-MFMinistério da Fazenda Fl. •t1,,A-::ns- Segundo Conselho de Contribuintes C`. • '7 t. OM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso 10 : 130.532 Acórdão 112 : 201-78.878 Dessa forma, não se justifica que' os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido' ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, 'uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: ",ss 3 0 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no sç' 1 2: (Redação 'dada pela Lei n°10.833, de 2003) (.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 1 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido l objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. W1 6 2 Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA 2 CC-MF 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC !.F:T; E COM O ORIGINAL Bra::: • : . / g 03 1 O ia Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n1 : 130.532 Acórdão n : 201-78.878 ViSTO Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguif, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu O recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, Vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octávio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Grade por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a lakk' 7 • 43•00. 2 Ministério da Fazenda ' MIN. D A FAZENDA - 2 C C MF 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC 4 1. — .T7 COM O ORIGINALer.o / 03 / Processo n2 : 13881.000047t2003-06 Recurso n2 : 130.532 . Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstituci9nalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. I Entretanto, a conclusão de que l os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de, resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 1, 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. '',4P'N.T.f'.;n'";1- Segundo Conselho de Contribuintes cf," ": M O ORIGINAL Bra, / C5 / OS.Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO COM o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, 'além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devidopela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a Consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do 1BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda nora. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA • 26"CC Fl. C P "TE COM O ORIGINAI Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Bfe?, ' / 03 / (3.* Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 li., —VISTO 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneraç ão do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira I Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foitomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, . 5Ç 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio '; o DL 1685 'escalonou a sua 4"L 10 :Ministério da Fazenda M !hi , CC-MF Fl. ',142-7:n:':` Segundo Conselho de Contribuintes 1 c Br4. / 03 10ç, Processo n2 : 13881.00004712003-06 ;, Recurso n9 : 130.532 1ltn Acórdão n : 201-78.878 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais é, das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teor! Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual Votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçanha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no capuz' do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 74 L 11 Ministério da Fazenda EN. DA FAZENDA • CC-MF 2° CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ':FERE COM O ORIGINAL , 141 / / 40°Processo n2 : 13881.000047/2003-06 Recurso n2 : 130.532 Acórdão n2 : 201-78.878 VISTO À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSE" ONIO ISCO 12 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000350/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pagamento do crédito tributário, com pedido de desistência da impugnação. Litígio sem objeto. Não se toma conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto
Numero da decisão: 203-02763
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4838095 #
Numero do processo: 13921.000111/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Passaram a ser defesos após a edição da Lei nr. 7.789/89. MULTA DE OFÍCIO (Art. 364, II, RIPI/82). Cabível sobre o imposto devido, quando o Fisco constata descumprimento à dispositivo legal. Matriz legal: art. 80 da Lei nr. 4.502/64. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07963
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em Foz do Iguaçu - PR 1PI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Passaram a ser defesos após a edição da Lei n. 7.789/89. MULTA DE OFÍCIO (Art. 364, II, RIPI/82). Cabível sobre o imposto devido, quando o Fisco constata descumprimento à dispositivo legal. Matriz legal: art. 80 da Lei n. 4.502/64. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ESQUADRIAS DORODEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parical ao recurso para excluir os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões 3 de ago de 1995. , e Helvio E covedo arcellos ' ':e idente / José Tirl Garo rf".. Relator - I érri • d ; :ueiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 ,..,r.,.(. '. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4-,,,, en., Processo n.° 13921.000111/94-01 Recurso n.": 97.922 - Acórdão n.": 202-07.963 Recorrente: ESQUADRIAS DORODEL LTDA . RELATÓRIO O representante da Fazenda Nacional constatou que a ora recorrente, durante o período de 05/90 a 08/90, deu saída a produtos industrializados com concessão de descontos discriminados nas notas fiscais (fls.03/209), o que caracteriza infração ao artigo 63,11, do RIP1/82, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n. 7.798/89. A impugnação oferecida tempestivamente (fls. 226/232) assevera que a Lei n. 7.789/89 é hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional e que o artigo 47 da Lei Complementar impõe que a base de cálculo do imposto é o valor da operação. Os descontos concedidos não tiveram repercussão econômica e sequer trouxe prejuízo ao Fisco. Sobre o assunto traz decisão de juízo singular do Poder Judiciário, a qual entende será confirmada pelos tribunais superiores. Insurge-se contra a exigência da multa de 100%, calculada sobre o valor dos descontos glosados, visto o fato em concreto não se enquadrar no mandamento legal contido no artigo 364, inciso II do R1131182, inclusive, a imposição afrontou o disposto no arti- go 97,inciso V do CTN, visto a mesma estar sendo capitulada em dispositivo de Decreto, e não de Lei. Contesta a aplicação da TRD como fator de atualização do crédito tributário, visto que como juro só se tornou possível a partir da Lei n. 8.218/91, pelo que deve ser excluída da exigência sua aplicação anterior a 30.08.91. Através da Decisão 055/95 (fls.236/240) a Delegacia Regional de Julgamen- to em Foz do Iguaçu-PR indeferiu os termos da petição impugnativa sob os fundamentos, que por economia processual, leio para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros. Lido em plenário o conteúdo de fls. 237/240. A decisão singular mereceu a seguinte ementa: " Constitui valor tributável, o total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industral ou equiparado a industrial. Não podem ser deduzidos desse valor os descontos, diferenças ou abatimentos, concedi- dos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente. " 2 :;i•-;` MINISTÉRIO DA FAZENDA -04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proe 1Yri.0 13921.000111/94-01 Acórdão n.° 202-07.963 Em suas razões de recurso (fis.243/253), de plano, reproduz os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo nesta fase que a exigência da multa caracteriza o confis- co, vedado pela CF/88. Sobre o assunto traz entendimento doutrinário do ilustre mestre Sacha Calmon Navarro Coelho ("Caderno de Pesquisas Tributárias"n. 4 - " Sanções Tributárias", Ed. Resenha Tributária, pgs 452 e sgts ). No particular, também cita trecho do ilustre tributarista Ives Gandra da Silveira Martins. Sustenta a inaplicabilidade da TRD, no período de 01.02.91 a 31.08.91, trazendo, agora, decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, de 17.11.02. É o relatório. 3 g *dg - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc n.° 13921.000111/94-01 Acórdão n.° 202-07.963 • VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à exigência decorrente da glosa dos descontos concedidos, o assunto não é vexata questio neste Colegiado, pelo que considero desnecessário trazer argumentos de outra ordem para manter a decisão recorrida, neste particular, vez que a mesma retrata a jurisprudência deste Tribunal Administrativo. Com a edição da Lei n. 7.789/89, em seu artigo 15, alterador do artigo 14 da Lei n. 4.502/64, o legislador expressou sua vontade de não se excluir do valor da operação os descontos: " concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Após isto, não restou margem de manobra, inclusive utilizando forma jurídi- ca hábil, aos contribuintes para praticarem redução no valor da base tributável do IPI. A citada Lei veio acabar com as distinções conceituais e tratar os descontos genericamente, hoje joga- dos na mesma vala comum, sem privilégio àqueles concedidos sem condição resolutiva. Este juízo é jurisprudência unânime em todas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. As multas de oficio são as penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os contribuintes que infringem termos da legislação fiscal. Trambém conhecidas como multas penais, as multas de oficio advém de infração a dispositivo legal, constatada pela Adminis- tração Fazendária. As multas de oficio podem ter um valor fixo, ou proporcional a uma deter- minada base de cálculo, estabelecida pela legislação, que geralmente é o imposto devido. As penalidades pecuniárias proporcionais, tanto as demora, como aplicadas de oficio, são calcula- das sobre o valor do imposto corrigido. Sobre os descontos glosados, a fiscalização aplicou a multa de oficio corres- pondente a 100% do valor do imposto devido pela aludida glosa, com base no comando inte- grante da norma contida no artigo 364, inciso II do RIPI/82. Muito embora a apelante tenha sustentado que tal exigência não está fundamentada em Lei, e sim em Decreto regulamentador, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc - • n.° 13921.000111/94-01 Acórdão n.° 202-07.963 não procede tal assertiva, porquanto a matriz legal do citado dispositivo é o inciso I, artigo 80 da Lei 4.502/64, bem como não houve desobediência à hierarquia de lei, inclusive do CTN --- sendo que o disposto no inciso V do artigo 97, por ser norma geral de direito tributário, não foi desrespeitada, como visto. Não há porque se falar em confisco, vez que em momento algum o Fisco acusou o sujeito passivo de ter praticado ilícito com circunstâncias qualificativas --- sone- gação, fraude ou conluio --- dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, as quais exaspe- ram as penas básicas e chegam até 300% do valor do imposto devido. A multa aplicada foi sobre o imposto e não sobre o bem, pelo que é de se concluir no sentido que a penalidade incide sobre o direito da Fazenda Nacional e não sobre o direito do contribuinte. Tanto a exigência do imposto como a exigência da multa têm supedâneo em lei, logo, a exigência fiscal é legítima e não fere qualquer norma geral de direito tributário inserta no CTN, muito menos princípios ou garantias constitucionais. Como sempre, respeita-se entendimentos do douto SACHA CALMON, mas para ó caso, o trecho trazido aos autos não se aplica à espécie, assim como aquele da lavra do ilustre tributarista IVES GANDRA DA SILVEIRA MARTINS trata de "penalida- des por descumprimento de obrigações acessórias", uma obrigação de fazer, e o assunto sob exame versa sobre obrigação principal, que consiste em dar. Por fim, tendo em vista que a Lei n. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores exigidos a título de encargos da TRD, instituída pela Lei n. 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não- aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n. 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro a 29 de julho de 1.991, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n. 298/91 e a Lei n. 8.218/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os encargos da TRD calculados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala de Sessões, em 23 de age sto de 1995 JOSÉ CAB ' • r• ' OFANO 5 •

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4837351 #
Numero do processo: 13884.000967/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÓES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11468
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes -malho de Contribuintes MF-Segund° dai aa Lts . PUb23, M •Processo n° : 13884.000967/2002-13 de a2ie_ Recurso n° : 133.009 Runs Ai" Acórdão n° : 203-11.468 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP !PI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de EDI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal m iNisi RIO DA Flenriéele em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o &oriundo Conselho de Co Gor.WE COM O OHIGit' ui, e condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre RE ,3- Ligkg(2— com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por BRASILIA , — encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao. recurso. Sala das Sessões, em 07 . cle novembro de 2006. tomo zerra Neto Presidente be 4••=r-L. r oraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaaliinp 1 - - • . CC-MF -• Ministério da Fazenda Ft. .; 4,‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.000967/2002-13 Recurso e : 133.009 Acórdão n° : 203-11.468 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 9.878, de 11/11/2005, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente de créditos de IPI oriundos de insumos adquiridos à aliquota zero e a conseqüente compensação de referidos créditos com outros débitos tributários da contribuinte. Inconformada vem a Recorrente alegar que o direito ao crédito oriundo de insumos por ela adquiridos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não- cumulatividade, que inclusi‘ re restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário. Com tais considerações pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de COrr n-.4.0 •:MS • COIVERE COM O ORIGNAL BRASiLIA c2? ./e2 t06 I Latcpt.4k VI. TIL 22 CC-MF Ministério da Fazenda A de Cop< ouic.sas Sisaundo Concebo Fl. Segundo Conselho de Contribuintes RIO D FAZENDA COt•IFERE COM O ORIGINAI- S_21/-12V-Q6--BRASILIA. Processo n° : 13884.000967/2002-13 ' IRecurso n° : 133.009 • ia • _ Acórdão n° : 203-11.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 — Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O TI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite Os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do 1P1 nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. 3 .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• Sagundo Ceunsefiro de Cor47;butntesMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Con CONFERE COM O ORIGIN.AL Fl. tribuintes BRASILIA, tR p tb,6 Processo n° : 13884.000967/2002-13 Recurso n° : 133.009 Acórdão n° : 203-11.468 v sT o Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-curnulatividade do TI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do 1211)1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do 121P1/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem," adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e . produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem ebeumidos no processo drinelustruilizaçãcsalvo- se-corn-preendidorentre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do TI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?mundo Conselho de Contdhuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -1.0f Segundo Conselho de Contribuintes . ••;.eta--a BRAS:LIA, 02 I Processo n° : 13884.000967/2002-13 1/ai - to - Recurso n° : 133.009 Á • Acórdão n° : 203-11.468 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do 1PI incidente sobre os Sumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "tr: valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00,0-21000-x40%) 3--crédito-S-50 100,-imposto recolher-$450;00:—Tributação-efetiva 45% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. 5 - - . MINIS RIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS1LIA4:1 ' -13In ;>. Processo n° : 13884.000967/2002-13 o ' • tt- Recurso n° : 133.009 I 7 Acórdão n° : 203-11.468 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do 1PI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do EPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 2- AUSÊNCIA DE EFEITO VEXCULANTE NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto no tocante ao controle de constitucionalidade. Nele se distinguem por sua forma e efeitos o sistema concentrado e o sistema difuso. O sistema de controle concentrado, cuja legitimidade é apontada de forma restrita na constituição, se caracteriza por ser feito de forma abstrata, isto é, sem a ocorrência efetiva dum litígio decorrente da aplicabilidade da norma tida como conflitante com a Constituição. Seus efeitos são erga omites, ou seja, atingem todos os jurisdicionados e tem força vinculante pá-frito-dos os dos e Executivo. Já o controle difuso, feito por todos os órgãos de Poder Judiciário e não apenas pelo Supremo, é o resultado dum litígio, que se instaura nas instância judiciais e culmina no julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. De tal julgamento resulta uma decisão meramente inter partes, que só atinge recorrente e recorrido, sem qualquer efeito prático para o Poder Judiciário e a Administração Pública. Assim, mero precedente de julgamento de Recurso Extraordinário, em que pese seu caráter orientador e o respeito ao STF, não tem o condão de vincular as decisões administrativas e judiciais, de qualquer instância. Nesse sentido, inclusive, é o Regimento Interno deste Conselho que veda expressamente a possibilidade de se atribuir efeito vinculante a precedente criando de controle difuso. 6 .3 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 't51 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13884.000967/2002-13 Recurso n° : 133.009 Acórdão n° : 203-11.468 Com essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo inalterada a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MINISTÉRIO DA FA7JflA Segundo Cansado de Cr: , CONFERE COM O Okii..INAL BRAsILIA ,22_, ainat VI TO 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001214/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 30/09/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito à compensação do PIS, é de se cancelar o lançamento decorrente de compensações indevidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17446
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito à compensação do PIS, é de se ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES cancelar o lançamento decorrente de compensações CONFERE COMO ORIGINAL indevidas. Brunia / It / 2/0t% Recurso provido. Andrezza Nilaitrino S'ehrocikal •Mai Siape 13773W) - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • eff ANT• 10 CARLOS A LIM Presidente 1, 1 - aLY ALENCAR Reitor Participaram, aind. do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. %. PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i e CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13888.00121412003-68 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.446 Brasília CL / 4-2/ 1 .0006 Fls. 2 Andrezza ascii/lento. Schmcikal Mat. Slave I 377W) Relatório Trata o presente processo de auto de infração de PIS cuja ciência à contribuinte se deu em 26/06/2003, decorrente de compensações indevidamente realizadas, como se vê no Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/87. As referidas compensações foram requeridas nos autos do Processo Administrativo de n 2 13888.000859/98-46, indeferido. Tendo em vista que o valor do auto de infração supera R$ 500.000,00 e representa mais de 30% do patrimônio da empresa, é efetuado arrolamento de bens nos termos do artigo 72 da IN SRF n2 264/2002. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que é empresa comerciante de veículos, peças e acessórios, sujeita ao recolhimento do PIS sob a sistemática da semestral idade, até o avento dos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, que posteriormente foram declarados inconstitucionais. Informa que, como foram efetuados recolhimentos do PIS com base nos DLs inconstitucionais, possui o direito à compensação. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, é o lançamento parcialmente mantido, tão-somente para excluir a multa pelo lançamento de ofício realizado com base em compensações indevidas. \ É o relatório. -_ ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. , Processo n.°13888.001214/2003-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão C202-17.446 Brasília / d1 / WO6 Fls. 3 Andrezza 4 1ento Schracikal Mat. Siape 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o presente recurso e há arrolamento de bens já formalizado. Assim, do mesmo conheço. Verifico que o Egrégio Conselho de Contribuintes reformou a decisão da DRJ no Processo n2 13888.000859/98-46, onde se requeria a compensação dos créditos de PIS, como se vê na ementa abaixo: "Número do Recurso:121513 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:13888.000859/98-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: UNIÃO DE VEÍCULOS SIA Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:03/12/2002 14:00:00 Relator:Gilberto Cassull Decisão:ACÓRDÃO 201-76594 Resultado:DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. . Ementa:PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR IV° 7/70. BASE DE _ CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido." O referido processo já transitou em julgado, como se vê no andamento processual obtido no site dos Conselhos de Contribuintes do MF. Assim, vejo que o único fundamento do lançamento não mais existe, razão pela qual entendo deva o mesmo ser cancelado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. \.% \tk . A O L ALENCAR Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.002121/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do art. 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Existente ação judicial própria com mesma matéria, mesma causa de pedir e pedido, decidida em segunda instância, não compete à autoridade administrativa julgadora observar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que “a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular” (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18227
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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DAHER & CIA. LTDA. Recorrida DM em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 cn Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. â . É defeso à autoridade administrativa afastar a teta z aplicação de lei sob a alegação de g Z.5 E inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de ":21,, matéria de competência do Poder Judiciário, cuja 1C) El- o o e, atribuição decorre do art. 102, I, "a", e III, "b", da •F 1 _ 11 I • • Constituição Federal.O tui o e z .. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. o ice. re, n Existente ação judicial própria com mesma matéria, .Z 2 3 u "à mesma causa de pedir e pedido, decidida em segunda ect .10 instância, não compete à autoridade administrativao a • -g julgadora observar decisão proferida pelo Supremo in Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que "a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular" (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e., 9 Processo n.• 13855.002121/2005-08 CCO7JCO2 Acórdão n.• 202-18.227 Fls. 2 . . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c. (16.‘41/1,iet MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDU:NTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasitia jai io i idos_ Presidente Andrezzaseirdingeran àchmeikal Mat. Stape 1377389 )(4 -ARlit CRISTINATIN- ARO&DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13855.002121/2005-08 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.227 PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Fls. 3 CONF ERE COM O ORIGINAL Brasília. £23 JYtin 'Relatório Andrew+ Nascimento iSchnwikal Mal Mane 137731N Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 41 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório do acórdão que contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/10/2000 a 31/12/2003. Que, segundo o Termo de Verificação Fiscal/Descrição dos Fatos às fls. 18 a 23, o insucesso da contribuinte em obter na justiça declaração de inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n 2 9.718, de 1998, e exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição, ocasionaram falta de recolhimento da contribuição, culminando na lavratura do auto de infração. Cientificada em 27/10/2005, a interessada apresentou, em 25/11/2005, a impugnação de fls. 713 a 723, na qual atacou de ilegal e inconstitucional as alterações na base de cálculo e alíquota da contribuição de 2% para 3% introduzidas pela Lei n2 9.718, de 1998, além da inobservância do princípio constitucional da não-cumulatividade. Ainda, a contribuinte acusa a multa aplicada de inconstitucional por ser confiscatória no patamar em que foi aplicada. Apreciando os fatos, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 26/09/2006, a empresa apresentou recurso voluntário em 25/10/2006, antepondo à decisão que manteve o lançamento o argumento de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 por ofensa aos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da capacidade contributiva. Processo n.° 13855.002121/200$-08 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.227 Fls. 4 Requer seja tomado como base de cálculo o faturamento e não a receita bruta conforme decisão do STF, adoção do princípio da não-cumulatividade ao realizar os cálculos e da alíquota de 2% e não 3%. Requer, ainda, o provimento do recurso com arquivamento dos autos ou, ainda, se diferente a decisão do Colegiado, sejam os autos devolvidos à primeira instância para novas diligências e novo levantamento para verificar a inexistência de débitos. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, / 10 / 11)°/"." Antena Na mento Schm. cikal Mal !impe 1377389 • Processo n.° 13855.0021212005-08 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.227• CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília da 10 / 4001" Andrezza intento Sc. hmcikal Voto Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Traz a recorrente como ponto de dissenso da decisão proferida pela autoridade administrativa julgadora a quo o fato de a exigência se encontrar arrimada sobre norma que considera inconstitucional, tanto na determinação da base de cálculo quanto da alíquota aplicável. Tratando o recurso somente desse aspecto, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adequabilidade de normas infraconstitucionais à Constituição Federal. As decisões resultantes de julgamentos administrativos somente são imutáveis, equiparando-se aos atos jurisdicionais, quando proferidas contra a Fazenda Pública. Isso porque, no contexto processual-legal em vigor, não é possível à União recorrer de decisão produzida por seus órgãos, por - restar incongruente. Se a decisão for desfavorável ao contribuinte é-lhe facultado recorrer ao Judiciário. Tem-se, nesse caso, uma disparidade em armas, ou seja, o princípio da igualdade de oportunidade das partes toma-se inaplicável. Por outro lado, verifica-se nos autos, conforme informa o Termo de Verificação Fiscal, que a recorrente possui decisão judicial proferida em ação declaratória própria "cumulada com pedido liminar depósito e antecipação de tutela", cuja matéria, pedido e razão de pedir encontram-se na petição inicial cuja cópia consta às fls. 107 a 122. A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região nos autos do Processo Judicial n2 1999.61.02.002970-3, negando provimento à pretensão da recorrente, não se encontra ainda transitada em julgado, conforme informação obtida nesta data, 04/08/2007, no site do referido Tribunal, cuja última data de movimentação do processo consta como sendo 01/06/2007. Portanto, inexistente o trânsito em julgado de matéria levada à proteção judicial, não comporta manifestação deste juízo administrativo acerca da matéria contida nestes autos porquanto se tratar da mesma levada a Juízo. O Juizo a quo concedeu parcialmente a segurança, dispondo na parte dispositiva da sentença pela inexistência de relação jurídica nos termos preconizados pela Lei n2 9.718/98, determinando ser inexigível a Cofins nos termos do art. 3 2, § 1 2, da referida lei, devendo prevalecer, quanto à base de cálculo, o disposto na Lei Complementar n2 70/91 (fl. 137). Nos fundamentos, manteve a alíquota como majorada. O Tribunal Regional Federal da 32 Região proferiu acórdão dando provimento à apelação e à remessa oficial. . • . • e . Processo n.• 13855.002121/2005-08 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.227 Fls. 6 Consoante ementa do acórdão às fls. 148/149, aquele Tribunal decidiu pela permanência higida da normação impugnada também quanto à base de cálculo, considerando superada a discussão quanto à aliquota aplicável. As informações obtidas no sitio do TRF da 3! Região não possibilitam identificar os termos e os recursos apresentados. Contudo é despiciendo o conhecimento de tal circunstância para decisão deste processo administrativo. Isso porque, segundo dispõe o art. 497 do Código de Processo Civil, a interposição dos recursos especial ou extraordinário não impede a execução da sentença. Conforme apurou a fiscalização, a sentença judicial de segunda instância determinou a aplicação da Lei n 2 9.718/98 integralmente, não autorizando a apuração de base de cálculo de forma não-cumulativa, como procedeu a recorrente. - Conclui-se que, havendo ação judicial própria da recorrente em curso e, em vista da decisão proferida em sede de apelação, exaurindo o efeito suspensivo dos atos praticados depois dela, não compete à autoridade administrativa julgadora aplicar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que, conforme preceitua Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, 6! ed., Revista dos Tribunais (p. 509), "a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular". • Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e considerar inexistente a suspensão da exigibilidade imediata do crédito tributário lançado, em face da ação judicial em curso, seja pela não observância dos termos da sentença proferida, seja porque os recursos especial e extraordinário não produzem efeitos suspensivos da execução do decisum. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. i PO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL id Cil. i.x-x- gjattica . g A COSTA AndreA 1 el CRISTINA RO 1 Brasile. _j(13 40 f 10 0-1-- si ARIA A zzamaNi. stapeimei n3tio hmcikalnScx9. \r, \.i Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000155/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. A norma do art. 1º da MP nº 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência, inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática e não presumida. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade no direito brasileiro é um princípio e não uma regra. Como princípio cede espaço e se compõe com outros princípios, tais como a capacidade contributiva e da legalidade. Somente a regra exige sua aplicação nos estritos termos em que insculpida. Sendo princípio e não regra, a adoção da metodologia mais restrita é plenamente plausível no sistema jurídico-tributário brasileiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, combustíveis e materiais intermediários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, este apenas quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. u.;,:37, '40" D. 16 c • --- ----- ...Qa. , Processo n2 : 13962.000155/00-01 J---O&J C ....... .............. , ....... ... 4$, - - Recurso n2 : 130.303 Rubrica-- er..10"" Acórdão n2 : 202-16.885 ' ., Recorrente : BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO , INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA A norma do art. 12 da MP n-2 948/95 . determina que o Segundo Conselho de Contribuintes ressarcimento será calculado em função da contribuição para o CONFERE COMAO OF3PINP 124831118-DF. eM_Li_ .1._2_1 PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência, inexiste o direito a ressarcimento de euza Takafuji crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito Secretiona de Segunde Cárnals presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática e não presumida. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumnlatividade no direito brasileiro é um princípio e não uma regra. Como princípio cede espaço e se compõe com outros princípios, tais como a capacidade contributiva e da legalidade. Somente a regra exige sua aplicação nos estritos termos em que • insculpida. Sendo princípio e não regra, a adoção da metodologia mais restrita é plenamente plausível no sistema jurídico-tributário brasileiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, combustíveis e materiais intermediários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda - : - .pe . - . uanto à energia elétrica. Sala • • Sessões, em 2 e de fevereiro de 2006. ,- • • to io ar os Atu m • Presidente 4eN4 arfrutt, lefiCristinaristina Roza d l Costalatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONt,0 ORIGINAL, Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em /11 5 l~e Processo n2 : 13962.000155/00-01 frafzt-9raàfuji Recurso n2 : 130.303 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.885 Recorrente : BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 R Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 2° trimestre de 2000, no valor total de R$ 276.299,49, conforme os Pedidos de Ressarcimentos de fl. 01 e complementar de fl. 55, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 49 e 53. 1.1. A verificação fiscal concluiu que o requerente não tinha o direito ao ressarcimento, no período em referência, no valor pretendido, pelos motivos extraídos da fundamentação das fls. 741 a 748• a) ajustes no cálculo da receita de exportação, quando foram excluídos os valores das exportações cujas notas fiscais foram emitidas no trimestre mas a efetiva saída dos produtos deu-se no trimestre seguinte; b) inclusão indevida, no cálculo do benefício, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cotins e do PIS/Pasep, no caso, cooperativas e pessoas físicas,, produtores rurais; c) inclusão indevida, nas compras com direito a crédito, dos gastos com energia elétrica e diversas outras aquisições relacionadas na fl. 744, que não preenchem as condições da lei; d) inclusão indevida de gastos com serviços de industrialização por encomenda; e) dedução do valor de crédito presumido já ressarcido no trimestre anterior, na apuração do crédito acumulado ao final do 2° trimestre. 1.2. De acordo com os ajustes acima, foi refeito o cálculo, concluindo a fiscalização pelo direito ao crédito presumido no valor de apenas R$ 138.442,68, tendo o Delegado da Receita Federal em Blumenau reconhecido o direito ao ressarcimento desse valor, conforme Despacho Decisório de fls. 740 a 749, do qual o interessado foi cientificado em 21 de fevereiro de 2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 754. 2. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, fls. 755 a 778, com os anexos das fls. 779 a 790, por seu procurador, com mandato na fl. 779, no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas. 2.1. Inicialmente, discorre sobre a não-cumulatividade do IPI, citando e transcrevendo vários trechos da legislação e doutrinas tributárias que abordam este tema. 2.2. Sobre as glosas de parte de suas aquisições, no cômputo dos insumos com direito a usufruir do beneficio, discorda do Parecer Normativo CST n° 65/79, pois entende que tais insumos, por participarem de seu processo industrial, se enquadrariam na definição de produto intermediário, portanto seria indiferente se há ou não o contato direto com o maquinário. e 2 E MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ,BiG1104, Fl. Brasilia-DE em /V Processo n2 : 13962.000155/00-01 á Recurso n9- : 130.303 Secretária euza áfuji de Segunda Camaro Acórdão n2 : 202-16.885 2.3. Alega também que as glosas das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas estabeleceriam restrições que não constam em lei. Diz que a Lei n 2 9.363, de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusões, entendendo que a 1N SRF n2 23, de 1997 e a IN SRF n2 103, de 30 de dezembro de 1997, que autorizaram as exclusões, teriam inovado ao criar as restrições, contrariando dispositivo legal. Invoca decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 586.392-RN, que transcreve em pane na defesa de sua tese, citando e transcrevendo também decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-74626 com o mesmo entendimento. 2.4. Encerra seus argumentos com o pedido de reforma do Despacho Decisório, para que seja reconhecido integralmente seu direito ao crédito presumido pleiteado." (grifei) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do In INSUMOS ADMHIDOS NO CÁLCULO Os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros materiais, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestindo a condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podem ser computados no cálculo do crédito presumido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Matéria não expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 31/05/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/06/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 — RIP1/98, não reproduziu a restrição contida no RIPI/82 quanto ao direito de credito do imposto relativo aos insuetos adquiridos para industrialização de produtos de alíquota zero e isentos; b) a restrição contida no RIPI/82 inexiste na matriz legal que é o art. 25 da Lei n2 4.502/64; c) o princípio da não-cumulatividade faz com que o IPI só incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializado, abatido o imposto pago ou cobrado por todos os 3 1 ;:f2)!','", MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFàtz- f ie ' - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes.0, • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/ Fl. Brasilia-DE em /I / / Processo n9 : 13962.000155/00-01 euza Takafuji Recurso n2 : 130.303 Secretária da Segunda Camara Acórdão n9 : 202-16.885 componentes, quer sejam matéria-prima, quer sejam produtos intermediários consumidos no processo produtivo. O direito de crédito nasce da operação anterior. Reproduz doutrina para arrimar a tese que defende; d) o IPI difere do ICMS que expressamente contém vedação constitucional ao aproveitamento de crédito nas entradas em operações isentas; e) afirma o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI pretéritos — 1 2 semestre de 1999, independente de ser anterior à Lei n2 9.779/99, uma vez que o direito de aproveitamento origina-se no princípio da não-cumulatividade insculpindo na Constituição Federal de 1988. A legislação infraconstitucional que obstaculize tal direito padece do vício de inconstitucionalidade e que as normas nesse sentido, anteriores à CF/88, não merecem recepção; f) reclama pelo direito de crédito dos insumos que direta ou indiretamente viabilizem o processo produtivo e o produto final obtido. Ou seja, pugna pelo direito ao crédito conceituado pela teoria do denominado crédito financeiro, considerado como sendo o direito ao imposto cobrado independente da destinação a ser dada às mercadorias e bens adquiridos, mesmo que destinados a uso e consumo ou destinados ao ativo permanente (imposto contra imposto), denominado na doutrina de "regime de não-cumulatividade absoluta", sendo improcedente a glosa efetuada; g) é produtora de produtos têxteis e direciona grande parte da produção para o mercado externo, fazendo jus ao crédito mensal presumido do IPI, mesmo que adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, todos produtores rurais, a teor do disposto na Lei n2 9.363/96; h) inovação da IN SRF n2 23, de 13/03/1997, ao restringir o direito ao crédito presumido. Reproduz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ; i) reproduz voto da Ministra Eliana Calmon, do STJ, que acolheu a tese da possibilidade de o ressarcimento abarcar as aquisições de insumos feitas de pessoas físicas e cooperativas, entendendo que a IN SRF n2 23/97 extrapolou os ditames legais. Reproduz jurisprudência deste Conselho; j) pugna pelo inequívoco direito ao ressarcimento do crédito presumido, nos exatos termos da lei, incluindo as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer integralmente o• direito creditório pleiteado. É o relatório. • 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COKO ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia•DF, em /-7 Processo n2 : 13962.000155/00-01 ma, ase. 441t1M'e/teanew seijunc•riziculi Recurso n2 : 130.303 Acórdão n2 : 202-16.885 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Inicialmente, verifica-se que a recorrente traz ao recurso matéria a ele impertinente. Não se trata de glosa de créditos básico de IPI utilizados na escrita fiscal, nem do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para fins de apuração do IPI devido. Portanto, é impertinente trazer aos autos o Decreto n2 2.637/98 e a Lei n2 9.779/98. Tal legislação é totalmente estranha aos fatos narrados e à glosa efetuada pela fiscalização. Trata-se de benefício fiscal concedido pela Lei n2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior. Tal benefício consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e à Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, a glosa efetuada pela fiscalização das aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e MB). O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentzial correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MFy' r;-;y Ministério da Fazenda Seg Fl.undo Consel ho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Q_BIGINAL, Brasilia-DF, em /7 ja:t00 Processo n2 : 13962.000155/00-01 Recurso n2 : 130.303 euza tnictfu.ii Sectelluse da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.885 Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador Ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas físicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir, na norma, sobre quais aquisições comporta efetuar a apuração do crédito presumido. No artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". É de se indagar quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições, para em seguida responder que é quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e MB) são adquiridos de pessoa jurídica que esteja inserida como sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido somente em razão de a alíquota aplicável ser estabelecida de forma presumida pela norma, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem ao ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas _físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- exportador." 6 e é ,-; n;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF- :-.-;--,Ii". Ministério da Fazenda wg-w,' .0. Segundo Conselho de Contribuintes .",,`n'-,Or' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONAO ORIGWAL/ Fl. en--W>---, - Brasilia-DF, em_a_i . /____/•.•40 Processo n2 : 13962.000155/00-01 iuj Recurso n2 : 130.303 euzaWiz Secretána da Segunda f Camara Acórdão n2 : 202-16.885 Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e nãO à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota foi estipulada como sendo o produto da multiplicação por si mesma da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presumida que, mesmo sendo majorada a alíquota da Cofins, não foi modificada a aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Quanto ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ao qual a recorrente pugna pela inclusão de todos aqueles que se constituem em insumos necessários à obtenção do produto, alegando o direito à apropriação do crédito nos termos da teoria do crédito financeiro, entendo não assistir razão à recorrente. De fato. No direito brasileiro, nos tributos apurados pela sistemática da não- cumulatividade, que é princípio vigente inclusive em Constituições anteriores, não adotou a teoria do crédito financeiro, que consiste em reconhecer ao contribuinte o direito de se creditar de qualquer parcela paga daquele tributo, independente da destinação do bem adquirido. Na doutrina de Hugo de Brito Machado', a metodologia adotada na legislação brasileira é a do crédito físico, o qual teve seu rigor afastado, sendo estabelecido no Regulamento do IPI o direito ao crédito do imposto as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. • No entanto, mesmo o doutrinador fazendo a ressalva de que permanecem os atritos entre a Fazenda e os contribuintes quanto aos insumos que se enquadram no citado conceito, uma coisa é certa: o direito brasileiro nunca adotou a metodologia do crédito financeiro. Portanto, descabida a pretensão posta no recurso. Ademais, a não-cumulatividade no direito brasileiro é um princípio e não uma regra. Como princípio cede espaço e se compõe com outros princípios, tais como a capacidade contributiva e da legalidade. Como regra deve ser aplicado nos estritos termos em que tiver sido insculpida. Dessarte, a adoção da metodologia mais restrita é plenamente plausível no sistema jurídico-tributário brasileiro. Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. • ARIA CRISTINA ROA DA COSTA i MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26 g ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. p. 337. 7 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003117/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. DÉBITOS CONFESSADOS NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea qualquer denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração, mormente quando a fiscalização houver apurado insuficiência na base de cálculo oferecida à tributação, em descumprimento à determinação judicial. REFIS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. O cumprimento dos termos da norma do § 9º do art. 2º da Lei nº 9.964/2000 é de competência da autoridade administrativa responsável pela observância do disposto na Resolução do Comitê Gestor nº 05/2000, quando o crédito tributário ora constituído tornar-se definitivo na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18309
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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YAZBEK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. DÉBITOS CONFESSADOS NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea qualquer denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração, mormente quando a fiscalização houver apurado insuficiência na base de cálculo oferecida à tributação, em • descumprimento à determinação judicial. REFIS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. O cumprimento dos termos da norma do § 9 2 do art. 22 da Lei 112 9.964/2000 é de competência da autoridade administrativa responsável pela - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES observância dc:: disposto na Resolução do Comitê i CONFERE COM O ORIGINAL Gestor n2 05/2000, quando o crédito tributário ora Brasília. 1 ‘i _ constituído tornar-se definitivo na esfera administrativa. 4ÁJ Nana Cláudia Silva Castro Recurso negado. Mat. Siape 92136 Vistosgelatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçào oral o Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP n9 174.745, advogado da recorrente. al, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS A LIM Bras lia. r5 oÀ• Presidente Ivana Cláudia Silva Castro Mut, Sine 92136 1 / 1/ CUL ej/ C/Ai RIA CRISTINA ROZA IÇA COSTA L'telatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. — MF - SEGUNDO CONSÇLHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13808.003117/2001-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Brasília. 13 i t i04- Fls. 3 • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 , Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 21 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração de Cofins, às fls. 183/193, referente aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1996 a dezembro de 1999. Informa, ainda, que o foram constatados divergências entre os valores declarados e os escriturados, implicando insuficiência de recolhimento de Cofins. A recorrente optou pelo Refis em 13/12/2000 (fl. 269), porém encontrava-se sob ação fiscal (iniciada em 30/10/2000). O Fisco afastou a aplicação do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN e o art. 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72 (PAF). A recorrente estava amparada por sentença em Mandado de Segurança, proferida em primeira instância no sentido de a autoridade coatora (fiscal) se abster de exigir a Cofins nos moldes da Lei n1 9.718/98, ressalvando a aplicação da alíquota de 2% sobre o faturamento, nos termos da LC n2 70/91. A sentença encontrava-se em fase de reex ame necessário à época do lançamento. Assim sendo, entendeu a fiscalização que somente poderia efetuar o lançamento, à alíquota de 2% sobre a diferença constatada entre a base de cálculo da Cofins declarada/recolhida e a base de cálculo apurada na escrita fiscal da recorrente, conforme demonstrativo da apuração da base de cálculo do Cofins, constante do Termo de Verificação Fiscal às fls. 168/182, anexo ao auto de infração. Cientificado em 28 de junho de 2001, conforme ciência no corpo do auto de infração, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 195/207, acostada dos documentos às fls. 209/305, em 27 de julho de 2001, na qual alegou, em síntese, que: • "Não obstante a obtenção de autorização judicial para deixar de recolher a Cofins nos moldes da Lei ns.' 9.718/98, optou por incluir todas as diferenças pleiteadas no presente auto de infração no Refis, instituído pela Lei n 2 9.964/2000, regulamentada pelo Decreto n2 3.431/2000. Anexou, como prova, termo de opção, confirmação do recebimento do termo, declaração Refis e respectivo recibo de entrega; • Desistiu do processo judicial unicamente para adesão ao Refis, haja vista ser exigência desse programa. Não é verdade que num primeiro momento desistiu da ação judicial, para num segundo momento aderir ao Refis. Caso isso tivesse acontecido, caberia razão à autoridade fiscal, por não haver o respaldo da espontaneidade. Contudo, primeiro optou pelo Refis em 13/10/2000 (doc.4) e depois protocolou o requerimento de desistência da ação; • Na hipótese de procedência da alegação da autoridade fiscal, nos termos da Resolução CG/Refis n2 5/2000, ainda que fosse devida a multa de.oficio, esta não poderia ser exigida por meio de auto de infração, estando garantido ao optante pelo Refis o direito de ter esta penalidade incluída no parcelamento especial. Além • Processo n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 4 • disso, faria jus a redução de 40% da multa, nos termos da Lei n 2 9.964/2000, em seu art. 22, sç 92; • Ilegalidade da taxa Selic como juros de mora." Apreciando as alegações, a Turma Julgadora decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ JANEIRO DE 1999 — AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE — FALTA DE PROTEÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL — DIFERENÇA LANÇADA RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE A ausência de espontaneidade é fato concreto, pois que o sujeito passivo não estava amparado por sentença judicial. Ademais, ocorreu infração, qual seja, falta de recolhimento da Cofins devida com base na LC no. 70/91, fato este inconteste, pois o próprio sujeito passivo incluiu no Refis os valores lançados, conforme pode ser visto na declaração Refis, corroborando a exatidão da base de cálculo apurada pela g autoridade fiscal. Não há que se discutir, pois, o cabimento do 0 lançamento e da aplicação da multa de oficio para esses fatos z g 2 geradores. O Luu E2 FATO GERADOR OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 1999 — O O -n r."' O O > AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO REFIS — AUSÊNCIA DE 3 2 ,Q enct, DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — COFINS APURADA NOS LU O "C3 • :2(J) C- TERMOSDA DECISÃO JUDICIAL c?.) .r3 c.) rZ (-) o te 4") e'4 Não houve confissão do respectivo débito no Refis, bem assim nãozz o 9 houve a desistência processual alegada. A autoridade fiscal apurou a n O Cotins nos moldes .da LC n2 70/91, em cumprimento da decisão LU cri judicial. Conclui-se que efetivamente o sujeito passivo recolheu a menor a Cotins devida, sendo procedente o lançamento nesta parte, com a imposição de multa de oficio em virtude da infração cometida. MULTA DE OFÍCIO — INCL usÃo NO REFIS A resolução do Comitê Gestor do Refis referida pelo sujeito passivo não veda a constituição da multa por meio do auto de infração, mas apenas diz que, quando de sua constituição, a multa será incluída no Refis pelo funcionário competente. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculaçã o ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente". Processo n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 5 • Tomando ciência da decisão em 24/01/2007, a empresa apresentou recurso voluntário em 23/02/2007 com as seguintes razões de dissentir: 1) a inclusão dos valores no Refis afasta o lançamento de oficio. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes; 2) espontaneidade da opção pelo Refis assegurada pelo fato de os débitos declarados estarem até então amparados por liminar em Mandado de Segurança, tornando-os inexigíveis até a data em que confessados; 3) impossibilidade de ser lançado de oficio crédito tributário recolhido através de parcelamento; 4) a desistência da ação judicial se deu por ser condição estabelecida pela Lei n2 9.964/2000, sendo inadmissível a exigência de multa de oficio; 5) mesmo que exigível a multa de oficio, a Resolução n2 5/2000, do Comitê gestor, garante sua inclusão no Refis com a redução de 40%, nos termos dos §§ 6 2 e 92 do art. 22 da mesma lei. Conclui que: "z) não pode ser mantida a exigência da Cofins, tendo em vista que tais valores foram incluídos no Refis; ii) não há que se falar em falta de espontaneidade por parte da Recorrente em relação aos períodos abrangidos pela medida liminar, tendo em vista que tais valores em momento algum foram exigíveis, e iii) ainda que se considere devida a multa punitiva no presente caso, tais valores devem ser incluídos de oficio no Refis, levando- se em conta a redução determinada pela Lei n29.964/2000." Alfim requer a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3rasilia. 15 O‘' ift-/ 'varia Cláudia Silva Castro Mat. Si ape 92136 SEG. UNDO CONSELHO DE_ CONTRIBUINTESProcesso n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 • Brasília. 3 I C4' XL, Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mdt. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Resiste a recorrente ao lançamento realizado de oficio alegando como defesa: a) não há que se falar em falta de espontaneidade por parte da recorrente, em relação aos períodos abrangidos pela medida liminar, tendo em vista que tais valores em momento algum foram exigíveis; b) não pode ser mantida a exigência da Cofins, tendo em vista que tais valores foram incluídos no Refis; c) ainda que se considere devida a multa punitiva no presente caso, tais valores devem ser incluídos de oficio no Refis, levando-se em conta a redução determinada pela Lei n2 9.964/2000. Quanto a essa alegação, entendo que a recorrente não entendeu o lançamento efetuado. A fiscalização em momento algum lançou crédito tributário afastado pela decisão judicial. Os valores lançados são referentes à parcela da base de cálculo que a recorrente não ofereceu à tributação à alíquota de 2% como determinado na sentença de concessão da segurança. O impedimento judicial era no sentido de não se exigir a Cofins à alíquota de 3%. E isso a fiscalização não fez, submissa à determinação do Juízo. Entretanto, o Fisco, conferindo a apuração realizada pela recorrente, constatou insuficiência no recolhimento efetuado, de vez que a Cofins recolhida/declarada era correspondente somente à parte da base de cálculo que devia ter sido tributada à alíquota de 2%, nos termos da sentença. • Esclareça-se que, pelos quadros demonstrativos de fls. 172 a 178, as receitas consideradas pela fiscalização referem-se, exclusivamente, a receitas de serviços e receitas de vendas. Desse modo, a fiscalização apurou a parcela da base de cálculo não tributada, nem declarada pela recorrente e procedeu ao lançamento de oficio, quando então não mais era considerada espontânea qualquer denúncia apresentada porque após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração. Em outras palavras, para o crédito tributário lançado de oficio havia a determinação judicial para que a recorrente efetuasse o recolhimento. Trata-se de inobservância da sentença por parte da recorrente e não por parte do Fisco. Portanto, a espontaneidade alegada alcançou somente a diferença de alíquota, de 2% para 3%, que não foi objeto de lançamento, e não a insuficiência constatada pelo Fisco na base de cálculo que foi oferecida à tributação da Cofins. . • 1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.003117/2001-91 E3rasilia, 1 / LI / 0 \— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Diversamente, os va ores que seelin"="ECrar.alos, se porventura não pagos, prescindem de lançamento de oficio, considerando que a confissão irretratável do tributo devido constitui título executivo suficiente para que seja efetuada a cobrança. Procedente o afastamento da espontaneidade. Quanto ao item seguinte, as normas de regência não impediram a inclusão de débitos não declarados no Refis pelo contribuinte que se encontrasse sob procedimento fiscal. Tais normas também não afastaram aquelas que regem a espontaneidade para recolhimento de tributos, insertas nos arts. 138, parágrafo único, do CTN, e 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. Assim, plenamente legal o oferecimento do crédito tributário apurado pela fiscalização à tributação, via confissão dos mesmos no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, mesmo estando a contribuinte sob procedimento fiscal. Como bem analisou a decisão recorrida e concordou a recorrente, a Resolução do Comitê Gestor n2 5/2000 autorizou a inclusão no mesmo programa dos consectários resultantes da ação fiscal que se encontrava em andamento. Concluída esta, confirmando-se que os valores incluídos no Refis correspondem àqueles apurados de ofício, deve a multa de oficio lançada ser incluída no Refis, acompanhando o principal já inserto, por ser decorrente do • tributo em fase de apuração pelo Fisco, em relação à qual antecipou-se o fiscalizado confessando e parcelando. Quanto à redução da multa de ofício estabelecida no § 92 do art. 22 da Lei n2 9.964/2000, entendo que a pretensão da recorrente é procedente. Estabelece a referida rega que o ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, aplicando-se-lhe a redução de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. Considerando-se que o Refis é, juridicamente, uma forma de parcelamento de débitos, e que a opção pelo mesmo se deu ainda na fase de constituição do crédito tributário, ou seja, antes mesmo de se constituir o prazo para impugnar, é patente o cumprimento da condição posta na norma para fruição do direito de inclusão com redução da multa de oficio. Esclareça-se ser inexistente a possibilidade jurídica de se efetivar a exigência do mesmo tributo sobre os mesmos fatos geradores e mesmos períodos de apuração em duplicidade como receia a recorrente. Esclareça-se, ainda, que, nos termos da norma de regência do Refis, constatada a correspondência entre os valores lançados e os confessados tempestivamente, restou à autoridade administrativa apropriar ao referido parcelamento somente a multa de oficio com a redução estabelecida na lei. Entretanto, a observância dos termos da norma do § 9 2 do art. 22 da Lei n2 9.964/2000 é de competência da autoridade administrativa responsável pela observância do. Processo n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 8 disposto na Resolução do Comitê Gestor acima citada, quando o crédito tributário ora constituído tornar-se definitivo na esfera administrativa. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. 4 p p i) • e, ./1<23Á,-/L.--z— 1/5- - SEGUNDO CONSELHO DE C:ONTRIEJUINTES MARIA CRISTINA ROZA DA -COSTA CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasilia, / II Ivana Cláudia Silva Castro Siape 92136 • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002847/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP Nº 351/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 315, de 22/01/2007, não mais é devida a multa de ofício de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12023
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.00284712002-56 Recurso n° 132.305 Voluntário Matéria CPMF MV-Secando Conta de ConeesuIntee ~Sede no Dlino OMS de I. . . 3s. Acórdão 11 0 203-12.023 J22— ce , Sessão de 26 de abril de 2007 Ruen 4k Recorrente BANCO ITAÚ S/A Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/092001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP N" 351/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, ca Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Plovisõria n° 315, de 22/01/2007, não riais é devida a multa de ofício de setenta e cinct por centc sobre valor confessado em DCTF, ain Ia que pag, com atraso. Face à retroatividade benigia, determinada pelo art. 106, II, do CTN, á alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. • Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. ME-SEGUNDO CONSEL , v.) DE CONTRIBUINTES CONFERZ Cc... Sala de Sessões, em 26 de abril de 2007. 'asila -d o; .1 crt a ~Ide Cursino de Oliveira Mal Siepe 91650 Processo n? 16327.002847/2W2-56 [ CCO21CO3 Acórdão n7203-12.O23 Fls. 2 ét: fr•-•dei • ANTONIO IVEZERRA NETO Presidente ....oppr- EMA NU,E - • L• :1, 4$ • E ASSIS Relator /1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co iselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal kW-SEGUNDO COr '' ctt4TRI3U1NTES MN:FM.:cc. c-Zif-#j &adia, o4 .0(P— Matilde Cortino de Offindra Mat. Siape 91650 Processo n.°16327.002847/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n. • 21)3-12.023 Fls. 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 02/06, no valor de R$ 1.111.215,60, relativo à multa de ofício isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), lançada em virtude de três recolhimentos em atraso, mas desacompanhados dos encargos moratórios, de valores da CPMF sobre operações nos meses de julho e agosto de 2001. Os três valores foram objeto de denúncia espmtânea promovida pelo contribuinte, conforme o processo n° 16327.001909/2001-21, apensado a este ora relatado. O órgão de origem, analisando aquele, julgou cabível a multa de mo à. Ao despacho decisório denegatório seguiu-se manifestação de inconformidade, após a qual o órgão de origem elaborou representação visando o lançamento de ofício ora analisado Inconformado com a exigência o contribuinte aprese -liou a impugnação de fls. 16/22, alegando basicamente que a penalidade não se aplica, face á denúncia promovida nos termos do art. 138 do CTN. Em seu favor colaciona jurisprudência c io STJ e dos Conselhos de Contribuintes (destes os Acórdãos CSRF/02-0.379, sessão de 24,11/92, e CSRF/03-2.643, sessão de 16/06/97, inclusive). No Despacho Decisório consta a informação de çue dois dos períodos de apuração autodenunciados foram informados em DCTF, enquanto o terceiro, não (fl. 21 do processo n° 16327.001909/2001-21). A 5' Turma da RJ, nos termos do Acórdão de fls. 34/39, julgou o lançamento procedente. Diferenciou a "denúncia" por uma infração dc mero inaclimplemento, colacionando julgados do STJ a amparar sua interpretação (REp 496996/PR, sessão de 13/05/2003, REsp 450128/SP, sessão de 01/10/2002, e Ag Rg no R Esp 727181/12.1, sessão de 14/06/2005, os três da relittoria do MM. José Delgado). O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando argumentos da impugnação com acréscimos doutrinários e jurisprudencia is. À fl. 81 dá conta do arrolamento de bens necessário. É o Relatório. SU'N'TES LB1Fros-StitEa.GU_LgH1D0 elNattle-cti- ctlittita" "" mat. soim 91650 • • Processo o•° 16327.002847/2002-56CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.023 mff..staGuNco : C. • ;:itkL RIBUNTES Fls.4C.VC Brasília. jt; o4 I 04' Voto Madide CP:Clr o do OliveiraMat. Siape 916W O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Impõe-se o cancelamento da multa de ofício isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCFF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referi& art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o cra julgado. Compare-se as redações do art. 44 da Lei n° 9.430/96, antes e após a MP n° 351/2007: REDAÇÃO ANTERIOR À MP N°351/2007: .3—fFibute—sw eentrilmigão:, lo defraude, 1 jumuu • ; ; ; - ; •"7:. • • : je-kettwefern sitle-anieffionotente-pagon : • eeside-p•swo opós,9-venek " ..... .: • - : : - ' •-,46-métke•de PPlehfit • • • • . ' • • . - - -n2 7.713, do b4f¥Ifiderna • °, • • • , rha—opftraele 5.81sre-a-heere "- : -: • - : : : • . — • , ' btr-St-GetomFczt O 4 Processo e.° 16327.002847/2002-56 CCO2/CO3• Acórdão n° 203-12.023 Fls. 5 1 tdadImdeatrinpenoedei605Irlea • § 2° As medi— ; ; ; t-passaFãe-et . . . . • : : • : - • : • ' • - • ti:~9 dada-Pela-L-~32rda4807) b) apresenta • - : •• • : : -- : • WS. 11 3 13 da--Loi na 8.218, do 20 do agosío—sle-1-894r eem—is9—alteraçães pela-Loi na 0.532, do 1007) no art. 64 da Loi n2 &218, do 20 do agosto do 1001, c no ,trt. 60 da Lei 02-8483F-de-30-de-dezen~-£194-994: §i° As r. • • : - !: • : ' • •' "Ot~tiiiffeS• REDAÇÃO ANTERIOR À MP N°351/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou liferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração iaexata; 11-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na fonna do art. 82 da Lei na 7.713, de 22 de dezembro le 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na fonna do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo nes ativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no an2-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1 a0 percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades admin strativas ou criminais cabíveis. §220s percentuais de multa a que se referem o inciso 1 á capta e o Ia serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: CfL9 1-prestar esclarecimentos; • Processo n.° 16327.002847/2002-56[ CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.023 Fls. 6 11-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os art. 11 a 13 da Lei na 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. .58. A redação acima, dada pelo art. 14 da MP n°351/2007, é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pe:o Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Em razão dos fundamentos acima, o provimento ao Rt curso é unânime. • De todo modo, ainda que não estivesse em vigor a MI' n°3251/2007, a multa de ofício lançada não deveria prosperar, pelas razões expostas chravante. Assim entendo conforme interpretação que vinha prevalecendo por maioria nestz Câmara, tudo conforme • abaixo. A questão em tela, relativa a valores autodenuneiados espontaneamente e recolhidos com atraso sem a multa de mora respectiva, a meu ver deve ser analisada com vistas a decidir por uma das teses seguintes, se desprezada a MP n° 351/2(107: 1) aplicação da multa de ofício, como entenderam a fiscalização e a primeira instância, com amparo na Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. A melhor interpretação já mandava (antes da MP n°351/2007) que se decidisse pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF cons ituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos la Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempa hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acomp Siado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.121/84: Ari 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou institui: obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pel2 Secretaria da Receita Federa § I" O documento que fonnalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. . § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislaçãc o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observad) o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). LIF-sEsuND0 cor4z :; C CnilltiBUINTES CONFL7C... - . Jr.. O Brasil:a, /9 / g- MarlideaLo de Oliveira Mat. Siape 91850 Processo n."16327.002847/2002-56 CCO2JCO3 • Acórdão n.• 203-12.023 Fls. 7 Pelo citado artigo não se conclui que qualquer emula cação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, ;em o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nel i declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguir te: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação • tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créd tos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apont ar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obriga;ão, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituii:ão e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da j irisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária r rincipal) admit e a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial • feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, et se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. As ;im, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Neste ponto observo não haver dúvida de que a DCF do período constitui-se em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhida tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de ofício lançada. Isto em relação a dois recolhimentos em questão, informados em DCTF. Com relação ao terceiro recolhimento, que segundo a fl. 21 não foi consta da DCTF do período, de toda modo foi confessado por meio do processo n° 16327.001909/2001-21, por meio do qual foi promovida a autodenúncia espontânea. A multa de ofício deve ser reservada à hipótese e n que o débi .:o não está confessado, ou então àquela em que o lançamento é precedido de fiscalização, com abertura do prazo de vinte dias para que os valores declarados espontaneamente sejam recolhidos com a multa de mora, vez da multa ofício. Na hipótese de fiscalização, se nos vinte dias após o seu início o contribuinte não recolher a multa de mora, caberá o lançamento da multi de ofício. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.43C/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: hW-SEGUNDO CONSuu-io c,F,..9cyrnrusuwins CONFLiE (.31.1 O Ora,INAL "Auto de Infração sem Tributo. Matilde Cursino de craveira Mat Bispe 91650 • Processo n.° 16327.002847/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.023 Fls. 8 Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mor2, isolada ou conjuntamente. Parágrafosínico.Sobre o crédito constituído na forma desse artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirãojuros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primein dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês ant?rior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadw as seguintes multa.',; calculadas sobre a totalidade ou diferença dr tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimesto do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declara7ão e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguint?; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de wvembro de 1964, independentemente de outras penalidades admin rstrativar ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:_ . I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando nio houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita tu pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda qi e não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pigamento do - imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tet ha apurado • prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contriluição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogadc pela Lei n° 9.7)6, de 26.11.98) §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimospor cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste § 2° dada pelo art. 70, II, da Lei n°9.532, de 10.12.97). MT-SEGUNDO CONEEti-:0 Q CONTRIBUINTES • CONTER':CM O Orti4:!4AL Brasão' .0.1—/ O marnde Comino de OtNe1ra Mat. Sino 91650 . _ . MF-SEGUNDO CONSE:it0 O rE. CONTRIBUINTES • CONFERE CO:..l :3 ORIGINAL Processo n.• 16327.002847/2002-56 Brasília, 12 / O O rCCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.023 Fls. 9 Marildetino de Oliveira Mat. Sapa 91650 Art. 47. A pessoa jisica ou jurídica submetida a apio fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, ai i o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo c'e início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com o; acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontânto."(Negritos acrescentados). COMO se vê, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 permite que contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte após o recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas aos juros e à multa de mora, quando recolhido o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. O inciso I do art. 47 da Lei n° 9.430/96, no que manda lançar a mu:ta de ofício de 75% no caso de pagamento ou recolhimento após o vencimento ilo prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser aplicado somente na situação em que contribuinte não recolhe esta última, embora lhe tenha sido concedido o prazo de vinte dias para recolhê-la (prazo previsto no art. 47 da mesma Lei). Como na situação dos autos o lan ;amento é eletrônico e não foi aberta a possibilidade de recolhimento da multa de mora em al prazo, cabe cancelar o lançamento, para que no lugar da multa de ofício lançada seja cobrada a de mora. Neste ponto destaco que julgo aplicável a multa de nora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentidc contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea integra a Seçâo IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributái ia, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do Cm abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tritiutários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem trbutária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias lis autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc 1. Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas a obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tribute -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras tet,Wè • Processo o.' 16327.002847/2002-56 CCOVCO3 Acórdão n.°203-1i023 Fls. 10 infrações. Por outro lado, a Multa moratória também possui caráter ir denizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigaçõei contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tribt tária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razãa não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer delara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denún.;ia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de :orma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aqucle que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa nais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responiabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o ax. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido - de juros de mora, seja qual for o motivo determinante ia falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da I plicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motiv ) determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acresci& de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam e tar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cuaho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. AS duas espécies de multas São excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de offt io, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se aprese na e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. MF-SEGUNDO CONE2Lm0 DE CONTRWINTES COiNFERK: CC:M O os:cito&Brasília, / o I- Mart1de CACCs..o de Oliveira Mat. Sapa 91650 11.1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.' 16327002847/2002-56 CONFERE CCM O OC:CiNAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.023 BtaSni2 it o / 01" Fls. II 114arilde Cursno de Oliveira at ei e •A respeito da incidên ia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.4. A ,,onfissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha indo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontawidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, piamovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e c'estituida do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duns medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (.4 b) As multas de mora são também penalidades pecu atinas, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a desta upo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tribu.o a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamento; os juros de mora, cobridos na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, .são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode legar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da a aonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece Em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o panar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do monuante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual) os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratária, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimple.nento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída- são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em tf: Processo n.° 16327.002847/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.023 Fls. 12 decorrência da violação de leis reguladoras da condita fiscal, ao passo que aquelas silo aplicadas em razão da violaçà) do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura foi mal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas d.? mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Cotno derradeiro ar gumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se con o acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pc sarnento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonoma, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessadas em DCTF ou autodenunciadas, mas recolhidas com atraso, dou provimento ao Recurso para cancelar a multa de ofício lançada. Sala de Sessões, em 26 de_alyril—de AOS .,„ EMANUEL ÇAngrdm- i'llirrrai) • SSIS brit-SECt /:•,r paCC)Ntt : c.;:insiBuiNTEs C.C‘NFEr,r; C;i: 8ras11:a r ai ManIdetno da Oliveira Mat. P.4fsee 01650 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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