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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836063 #
Numero do processo: 13827.000384/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12310
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Pubtane " CILI___IProcesso n2 : 13827.000384/2003-40 _de--1-Q—I a Recurso n2 : 138.604 twence At Acórdão n2 : 203-12.310 • . Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrida : Dal em Ribeirão Preto-SP CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso Ido artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' ardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela C uprerna Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, MIN. im f'ae"A - -2 C vigência . t t s COtO-Li*e.SiO ORIGINt BRASiLIA aj., ...— n? ----v—isTo ecurso negado. ..-- E______gu to do art. 5° do Decreto-s incon es eateo momento . . ei n° 491/69 e com a patente extinçao do beneficio relativo ao . 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. 01 c 44 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''S! ....- 'It. Segundo Conselho de Contribuintes• • ..;,-ie-int,•:..•' ,Q.. ; ••3„, .• . Processo n2 : 13827.000384/2003-40 . Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 . , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 9 NetoAntonio a President e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. --.........—........---...... MIN. DA Fiziniv:ffi - .? CC CONFERE COM O ORIGINS etutSts.M 50_,...). "V-2--- ViSTO . 02 4 22 CC-MF ir, Ministério da Fazenda Fl. tp :J ;0" Segundo Conselho de Contribuintes .27e k"1 '4: rir • Processo n2 : 13827.000384/2003-40 Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO A lide administrativa tributária que• ora se nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, sob o argumento de que o mesmo se trata de beneficio fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tal indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deixou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, qual seja: o DL n° 491/69. Recorre então a interessada a este Colegiado, trazendo como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em impugnação -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. É o relatório. MIN. IJA srAt.t.NCM , — 2 CC CONFERE COM O ORIGINAL SRASILIA,5?ei 7I0 ati 3 1:0 4 CC-MF Ministério da Fazenda 1.114 frklE.M.JrN - .7 CU Fl. isfr;:', 201' Segundo Conselho de Contribuintes• CONFERE COM O ORIGINAI,. ,4c1 - 1Q± Processo : 13827.000384/2003-40 BRASILIA â,a_f_7 .• Recurson2 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA As quatro Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado processos administrativos em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio de exportação, em face de suposta não vigência de norma legal (DL no 491/69) que abrigaria tal incentivo pano Imposto sobre Produtos Industrializados (21). A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, como também o são as questões da decadência; das cooperativas; das sociedades civis prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras. Na última sessão de julgamentos, o Conselheiro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do crédito-prêmio de IPI que, segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Receita Federal em apreciar a matéria em debate. Inicialmente, estava eu inclinado a acompanhar tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à nossa apreciação. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. Busquei, então, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo agora a rever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do crédito-prêmio). Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade de enfrentar a matéria, oportunidade em que sob minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: "Com relação a este tópico, em seu favor, a recorrente alega que a prescrição aplicável é a vintená ria [20 (vinte) anos], nos termos do artigo 177 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fis. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n°201-69.992, a 'restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no CTN. Como também não há porque aplicar-se penalidade prevista rui legislação do IPI, pois não se cogita de débito tributário. ' (fls. 91). No caso em 'concreto, continua a PGFN, no parecer supramencionado, a restituição "rep.-se pelas normas do Direito Financeiro. A prescrição cabível é a vintenkria, regulada pelo art. 177 do Código Civil... Não obstante os argumentos expendidos pela PGFN e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira Cámara, comungo do entendimento de que, em ' tema de estimulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir do momento em que se concretizou a operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário.' (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, 1, de 06/10/1997), in casu, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pémio do IPI são albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n" 44.727/DF, DJU, 1, de 01/04/1996; REsp 4 • , 22 CC-MF- • Ministério da Fazenda miN. LIA t". AZENDA - CC Fl.• sshr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIkáj.. ,;fr BR AstiA 3._j40 elL • Processo n2 : 13827.000384/2003-40 - //fra Recurso n2 : 138.604 vta • Acórdão n2 : 203-12.310 • n° 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp n° 48.667/DF, DJU,I, de 7/3/1997; e REsp n° 52.281/DF, DJU, I, de 31/03/1997). (.) É, ainda, de se observar que, na matéria em discussão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se naquilo que é relativo a finanças, ou a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou administração do erário público; estar-se aqui, fazendo menção a um pedido de compensação/ressarcimento tributário, matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, à qualidade de tudo o que está sujeito a 'tributo', no sentido mais amplo do referido termo." 1 Aliás, não obstante se reconheça a natureza do crédito incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfrentar seu mérito, revogação ou não do incentivo (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271). Permito-me, em razão do que acima afirmado, enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, como o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontamentos sobre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"2, posicionou-se sobre a validade do crédito incentivado em comento. Outro trabalho relevante, que também serve de norte para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio IN" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, em que se aborda a questão sobre o prisma do princípio da segurança jurídica. De superior valia também é a obra de Gabriel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sorte não restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição sobre o tema na esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratannos da edição de Resolução pelo Senado Federal. Em assunto de tamanha relevância, não podia deixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre Acórdão 202-13.565, RV 116.717 2 Artigo disponibilizado em www.anet.ore.br página eletrônica da Associação Paulista de Estudo Tributários — 31/5/2004, acessada em 26/7/2006 5 • 2 CC-MF Ministério da Fazenda rdip4. aLt..tvi - • ...,15r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 8RAShtAQ_: Nr" • „ Processo n2 : 13827.000384/2003-40 joffi ORICrottd,,.4 Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IPI e a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n° 71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n° 491/69, que instituiu o aludido incentivo de crédito-prêmio do IPI, atrai para o debate a questão sobre a constitucionalidade — ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n° 71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sento reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3 Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitucionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência para o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n°55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribunal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, ... a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."4 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análise de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretendem afastar determinadas leis, estaria aquele órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por recentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão . . • 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 — 69 —julho-agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n" 51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 6 • CC 2 4.4 Ministério da Fazenda NI" nsop 2 CC-MF CONFERE COM, 0 , 0̂ Fl. •1‘•fr - .0r, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 13827.000384/2003-40 T Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 Bezerras, ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Ives Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano III — Número 61 / Crédito-prêmio IPI: À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corte da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça, por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federar Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: "(..) Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... . A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuida ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. (..). E, se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem 3 Artigo - Federal - 2006/1233 , publicado em FISCOSof.com.br O 7 • 2•-• Ministério da Fazenda 1 N • w;ir Segundo Conselho de Contribuintes 0N. f cAtZ:0 0A 0 - Ri CC-MFA.G.11 ;ft. 2 BRA SIL IA 3(2_1.4_0____IT:5— Processo n2 : 13827.00038412003-40 Recurso n2 138.604 vale2 Acórdão n2 : 203-12.310 limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. C.) De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque ai a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionat Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o S7'J não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. (..) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renomada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na fiinção judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 6. Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois as resoluções que assim foram e são editadas, o são com a finalidade precipua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária vinculação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Ferrari7: Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidade, o direito brasileiro adotou, como .solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal FederaL Após 6 'Direito Constitucional', 10 ed. – São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' – 3° ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 8 ft) . . . . . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.'Itfr: ^ir °Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000384/2003-40 -,..E.RmEftAsiez °(;''' 0-RIG" INP.A Recurso n2 : 138.604 St#FtvA.SillA VISTO Acórdão n2 : 203-12310 • essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não obrigar mais. (.) Nos casos em que não há estabelecimento de prazo para atuação, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade omissiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se curvar à determinação imposta em Lei Complementar com relação à matéria de aplicação prazo prescricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoriai s, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem — sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IPI em face de Resolução senatorial. O Supremo Tribunal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL 9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n°71/2005 que implique no conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida norma legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informar a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de 'PI. •a° Acórdão 202-15185, Recurso Voluntário n° 124.032 9 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 9 n 22 CC-MF "r Ministério da Fazenda reirt J-PriA C C • $ Fl. • :4.)::1.:n ?F• Segundo Conselho de Contribuintes .%; ,1 k;# • C : y O Processo n2 : 13827.000384/2003-40 Ca04fsifi LE AI siTii o, Orle Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva i °, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle O controle da constitucionalidade, pois, tem por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos normativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constituição. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 O controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um órgão estritamente político. (.) 1.5.1 O controle judicial (.) O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte-americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chie!- ,Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodiflcável pelas vias ordinárias, as demais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Conseqüentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se uma lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, 'O controle de constitucionalidade e o Senado' — r edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 0.10 CC-MF;ft Ministério da Fazenda uA frd.wmup. - 2Q Fl. • s',/-.-1..:Pkr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGlNély ''nzt:4); SRASILIA 4a;_/ far • Processo n2 : 13827.000384/2003-40 - Recurso n2 : 138.604 vis-ro Acórdão : 203-12310 desconhecendo a Constituição, ou se aplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (.) 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa (.) Registre-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar a inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo MM. Luiz Gallotti, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripartição do poder, reafirmando a exclusividade da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a oportunidade e conveniência de suspender a execução da let (i) 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimento interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). (.) A declaração de inconstitucionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e a nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro 011 22CC-MFMIN. D - CCMinistério da Fazenda A FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGIR,17• BRASiLIA30_.;_fr.--1 • Processo n' : 13827.000384/2003-40 Recurso nsi : 138.604 Acórdão nsi : 203-12310 elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizada. Porque, caso contrário, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. E, precisamente, o campo em que incide a sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. E mais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo; seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitucionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição de adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica. Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência específica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. (4" Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faculdade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de função, a faculdade de operar por delegação directa de soberania."11 Por fim e em razão dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não só a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos •levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito "'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, tomo I, 1958, p. 272 12 (C) • 22 CC-MFMinistério da Fazenda " • - -9 ce f. Fl. <. 'x' Segundo Conselho de Contribuintes .;"',‘"TV)t);•,- CONFERE. CON; 0 06 EIRASiLIA i )09 • Processo n2 : 13827.000384/2003-40 Recurso n2 : 138.604 VI O Acórdão n2 : 203-12310 • o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e dificil de prever." (grifos no original)12. Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n° 71/2005. Em face de restar vencido quanto a não competência deste Colegiado para julgar a matéria em debate, voto pelo provimento do apelo voluntário interposto, pois impossível se faz o afastamento da Resolução n°71/2005. É como voto. Sala das Sessões em 14 d agosto de 2007. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 e 13 . - MIN. DA FAZENDA - .1 CD 22 CC-MF -Cs: ;7( Ministério da Fazenda CONFERE CCM G ORtGNUS Fi.-!‘',,j,zos• Segundo Conselho de Contribuintes BRASktA512.1.7,412.-1—Q± • Processo til : 13827.000384/2003-40 VISTO Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12310 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491/69 É um estimulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (aliquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1 0, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. • E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prémio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°32°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio _fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislaçãot relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 14 • 2gCC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA PAPPNOA = .1 CO A. • .".‘7.7j.s;" Segundo Conselho de Contribuintes ogriiÉtr4Ë 0, 0,4 omiéisa_ >;:$'•••-t:•;, ORAOILIA e,504 /10 Jia. • . Processo :12 : 13827.000384/2003-40 Recurso n2 : 138.604 Vl@fti Acórdão n2 : 203-12.310 • Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ I° do art. I° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente , para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). E disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do 1PI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos. • 15• • . _ MIN. UH fAZENOA .2 CC 22 CC-MF••• Ministério da Fazendad. Fl. • 'z'tp - ,5";. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM 0 WIGINS -; SRASiLliter30i...Ári} r) r- Processo niz : 13827.000384/2003-40 1111- Recurso n2 138.604 VISTO Acórdão n2 : 203-12.310 "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 1° deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceitua* do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1961" (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamen tacão decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: 1- omissis; - omissis. • Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722; de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março dê 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (.) Art. 3° - 0 § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 16 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - fi CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL. Fl. SRASILIA42_/ )0 /0 Processo n2 : 13827.000384/2003-40 Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 203-12310 § 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (.) Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64233/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição da Portaria MF 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo I°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. I - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil SA • - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (.)". PARECER CST n°07/81 17 Ministério da Fazenda MIN. UA FAZENDA - • Ce CC-MFro. • •,,,e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE neçerM O ORiGIN(ALL Fl. .•:TyriPo•'^ 8R ASILIA ab.71.0fri • Processo n2 : 13827.000384/2003-40 - Recurso 112 : 138.604 vistcr„ Acórdão n2 : 203-12.310 • "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente focada no 'Termo de Garantia firmado com a União, ou indicadas na Lina anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (1151 SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (..)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de • pedidos do beneficio em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido beneficio, bem assim o fato de que o referido beneficio também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa. 18 _ CC-MF et. Ministério da Fazenda MIN. Gim r hit:m - ee Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O COGIN,• SRASILIA ,50 it O Processo n2 : 13827.000384/2003-40• Recurso n2 : 138.604 VISTO Acórdão n2 : 203-12.310 Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: " An 1° As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: (..) II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. (.) 2° - É vedada ao produtor-vendedor a fruicão dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresas, decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na fornta prevista neste artigo. Art 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual farei jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta 1 , 2 Ministério da Fazenda lu rt.t."ite Fl. • z,'/:/.-Z,‘ Segundo Conselho de Contribuintes k • ei • •" • Processo n' : 13827.0Q0384/2003-40 amconur.steitaw:i10. -50 .201 2 CC-MF Recurso nit : 138.604 vist Acórdão na : 203-12.310 extrair do Decreto -Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estimulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05103/1969, em face de ter regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição especifica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n°64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1 ° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 14 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(grifei) 20 2 Ministério da Fazenda wira. sits/1-;<'ir Segundo Conselho de Contribuintes SmCRA;SFILC;41:ki-#2-1°1"‘ 1°Blet()N41 2 CC-MF 7-- Fi. Processo n2 : 13827.000384/2003-40 . Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. *Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n°491/69, a qual se encontra no inciso II do art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança especifica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar inicio a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 9 2 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "Ar! 9005 créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. § 1° omissis § 2° omissis Art. 15. Os beneficios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. An. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos beneficios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de inanutencão • dos incentivos fiscais à exoortacão vigorantesa data da avrovacão d programa." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. • Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado beneficio fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente 2• • . . . - . . 4*a is, 22 Cc-mF Ministério da Fazenda miN. Usl ir azes& - .9 re Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rj...‘M 0 Fl. 1 nO:NA :• BRASILIA Processo n2 : 13827.00038412003-40 Recurso n2 : 138.604 VIST Acórdão n2 : 203-12310 declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do beneficio, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em I981,' quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado beneficio, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "5 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 30 Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-les, majorá- los, strspetdê-les-eru-sitingtri-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." • O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prémio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. "13 13 Crédito-prémio de IPI --Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 22 • • MIN. DA FAZENDA .9 CC CC-MF•-• Ministério da Fazenda CONFERE,p0M O ORIGINAI, tbfr Segundo Conselho de Contribuintes• BRÁSiLiA _Dr Fl. -,!•£.••-•;. - • Processo n2 : 13827.00038412003-40 VISTO Recurso nit : 138.604 Acórdão n2 : 203-12310 Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: 'In summaty, it should be pointed out that lhe importante in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between norms remam unsolved unless derrogation norms are expressly stipulated or silently pressupposed, and that Lhe science of law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal the validity of positive norms, as its incompetent to issue legal norms."I4 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza `alógica' das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica detintica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica detintica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. - Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de 'rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a logic of nonns? s: "Deontic logic, bom in its modern farm in lhe early fifties, has remained something of a problem child in lhe family of logical theories. The respects in which it appears problematic are chiefly lhe foliowing three: a) Since norms are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailment (logical consequente) obtain between norms? Critics of the ver), possibility of a logic of nonns used to cal! norms `a-logical There is also an opinion according to wich norms are true or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of norm. (The concept norm is not easy to delineate.) Nortns as presriptions of human conduct, however, may be pronounced . (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves 14 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudente in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437, Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciéncia do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. A 15 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Six Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of norrn? - Editor Llklca Niiniluoto. • 23 " 2° CC-MFt . Ministério da Fazenda MIN. uA FAZt: ríDA - .2 CC Fl.• ...<1r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE mCQM o pliftiGiNfklf aRasitit, Processo n2 : 13827.00038412003-40 AL.4.1) Recurso n2 : 138.604 VISTO Acórdão nt : 203-12.310 normative— but not true or falsa And a good many, perhaps most, nome are prescriptive. b) omissis; c) omissis. (.)"16 Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prémio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de -passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: • "Examples of conflicts of nonns which are only possible (not necessary) are: IV— Norm (1) : Ali persons shall forbear to lie. Nonn (2) : Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying norm (2) ,nonn (I) is necessarily violated; but in obeying norm (1) there is only a possibility of violating norm (2) (if a physician lies).The conflict is bilateral, but only in a partial way. h is a necessary on one side, the side of norm (2), and a possible conflict on lhe other side, namely, lhe side of nonn (I)."17 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: 16 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas'. b) omissis; c) ornissis (...)". 17 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um,' conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." 2 . . _ 22CC-MF-;- Ministério da Fazenda A ièkãrr'S ttilegv,,L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERVïr u/0 SRASMA • Processo nsi : 13827.000384/2003-40 Recurso n2 : 138.604 VISTO Acórdão ir2 203-12.310 • Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 10 e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse beneficio (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, ai sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das ali quotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado » 25 V • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. UA fAZENDA - •2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• CONFERE., AC^N1 O ORIGINAll SRAStIA _•,22.._;.40Ãti Lar Processo n2 : 13827.000384/2003-40• Recurso n2 : 138.604 VISTO Acórdão ti2 203-12310 • inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do beneficio, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. P do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, urna vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STJ. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado beneficio fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro .de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou • 26 . . • • mix.Noti 22 CC-MF *ir? , Ministério da Fazenda rfr -7.1;ect" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cem o °fui% SRASILIA4D_Litai Fi. L.- • Processo 122 : 13827.000384/2003-40 --- Recurso : 138.604 VIST Acórdão : 203-12.310 extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais nos 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis ri% 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs ti% 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "uni dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria unia análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n°s 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: .0 da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir' o núcleo duro do próprio fiindamento utilizado pelo STF. 27 22 CC-MF Ministério da Fazenda IJA t`"1:A .2 CC Fl. • ttfrei:ek. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE"'rtvi O•;•;.. ';"RRIGIN ORASILlia.1.4 • Processo n2 : 13827.000384/2003-40 Recurso n2 : 138.604 VIST Acórdão n2 : 203-12310 Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs n cis 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado m de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido beneficio no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de PI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79, operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1" de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (..)". (grifei) GATT - Implicações • • Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado beneficio fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas 'e Comércio) - "Rodada Tóquio", encerrada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. • Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos 18 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada." . Stegmillier Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 2 • 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF A.• 'tt'fr-....•,"4" Segundo Conselho de Contribuintes r „o ORIGINie. COWERt. t• • Aaal 74.0• Processo n2 : 13827.000384/2003-40 EiRAS,Lv Recurso 1:12 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 via o em que se considera a ocorrência de subsidio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fluidos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, beneficio vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n° 491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n°8.402/92: "Art. 1 0 São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II (.) - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969: (.)". 29 . " .5 14 " MIN. `1 " t.:-.,....m. o ORn Gt 22 CC-MF -. c..,. -,,, Ministério da Fazenda COtNift.V2:1 /0___.1 Fl.• tfr,:j1.< Segundo Conselho de Contribuintes eapsti..1.. •ry N115 _________-• . - Processo nR : 13827.000384/2003-40 Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 , Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equivoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "sç 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. P do mesmo diploma legal. (-.)". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Lei n° 8.402192, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim especifico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediacão das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o . incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 2711212005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do un à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentanclum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n i) 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento . é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: 1 30 ., _.-- • 2 Ministério da Fazenda ;uAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes MCOINIFESCA:1 CC-MF 0A C-916.21N,3•11CC 2 .• BRASUA0:9-1.40 ).zs•:••:: • Processo 112 : .13827.000384/2003-40 VISTO Recurso n' : 138.604 Acórdão : 203-12.310 "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359. Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. I° e 2° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e : ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal" As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado 31 1 • 22 CC-MF 9,4 Ministério da Fazenda cerv. o ORIGINO, Fl. • `...:"A" Segundo Conselho de Contribuintes •-irom ^ BRASILIA Processo n2 : 13827.000384/2003-40 VII3T Recurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12.310 Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra ç mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra é o texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim, temos relevante também destacar que, uma vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo' a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da A Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 32 .2 Ce . 22 CC-MFMinistério da Fazenda tba n oniGN, tem ;ia ft Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes COnfef%ti - coai' " Processo n2 : 13827.00038412003-40 violoRecurso n2 : 138.604 Acórdão n2 : 203-12310 • Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO 0105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO ( 1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI TI° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL IV" 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n* 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, ReL Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relataria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascici destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar: porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contêm evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. I° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do •• 33 21' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. LIA I- • St:11..s‘t Segundo Conselho de Contribuintes • O oftiGa Fl. CONF nt 13RASlLi,\‘n(/_,_ Processo n2 : 13827.000384/2003-40 • Recurso n2 : 138.604 vi Acórdão n2 203-12.310 referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do MM. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de 1PI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o _ estímulo fiscal. Tal critica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrár alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é cutia] tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer urna interpretação coerente de seu teor. 34 • 1 s' • MIN. um .. - CO 1 Élik 431 252 CC-MFCONR:RE CCM O ORIGligliMinistério da Fazenda Contribuintes Fl. Segundo Conselho de BRASIIJA • Processo n2 : 13827.000384/2003-40 VIST Recurso n2 : 138.604 Acórdão 112 : 203-12.310 O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1° do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estimulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estimulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do IPI constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estimulo fiscal de natureza crediticia, vinculado à apuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. Aliás, tal beneficio sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (RIM/82): (.) Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n°4.502/64, arts. 70 e 8", e Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, alt. 39: II - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n" 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos MV, XV, XVI, XVII, XVIIL XX, XXII, XVII, XXVIII, 2aLV, XXX, 'IAM XXXII, XXXV, XXXVI XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; (.)". Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969, art. 5° e Lei n°8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). (.) 35 • MIN. iJA AZt:ÇLGA CO 22 cc-mF Ministério da Fazenda-c- • CONFERE CCMO ORIO;NAIrSegundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASII..bIs,âj9J_ÁQ_j t. Processo n2 : 13827.00038412003-40 • e Recurso n2 : 138.604 vikr Acórdão 2 : 203-12.310 O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n° 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceitual generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenómeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois beneficios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois beneficios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o beneficio referido pelo art. 50 é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um beneficio ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único beneficio. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao beneficio do art. 1° Quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois beneficios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). . O estudo da CCJ remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n°11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a principio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estimulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros beneficios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do IN (art. 1°); • b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estimulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda 36 • • .10,4 .1b .2 et 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. (344:c Fl. •C'r, Segundo Conselho de Contribuintes 53 : e Processo n2 : 13827.000384/2003-40 Recurso n2 : 138.604 BCROANsFyLEIRAE.gr jt1/2.1 jRiGIN,r VISTO Acórdão n9 : 203-12.310 a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do beneficio do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto-Lei n°491 de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no beneficio relacionado ao crédito de 1PI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao beneficio relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao beneficio do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n° 491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saldas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao beneficio do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 50 do Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma • • • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - •2 CO 22 CC-MF • ,P;P:j.j., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORLGR4AL Fl. BRASILIA 3(2 _/ Processo n2n2 13827.000384/2003-40 1--Recurso n2 : 138.604 v Acórdão n2 : 203-12310 interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de urna busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semántica da sentença. (...) Não há um contato zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contatos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." • O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidas de modo válido. (.) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as . decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto. embora contenha alguma inconsistência interna". (Coherence in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n° 491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1 o do Decreto-lei no 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3o do Decreto-lei no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique • heres-04sNFILEIRieuf.„7.,,":1‘M AO R:Clit 22 CC-MF •-;e:-". Ministério da Fazenda "jvag - .P Ce El 0t . • :4? ." Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13827.000384/2003-40 . Recurso tift : 138.604 v/3 To Acórdão n2 : 203-12.310 • um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje urna Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tornasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsidio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007.. ANTONIOZERRA NETO • 39 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13936.000209/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos da data do efetivo embarque para o exterior o prazo para aproveitamento do crédito-prêmio do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11929
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13936.000209/2003-15 •Recurso n° 136.499 Voluntário Matéria TI. CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. Acórdão n° - 203-11.929 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente SERRARIAS REUNIDAS IRMÃOS FERNANDES S/A •Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS colar, ]PI. CRÉDITO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. uno con,ettatraat da I"' Mesbirpoc: "jila— I É de cinco anos da data do efetivo embarque para o PU i 409 exterior o prazo para aproveitamento do crédito-de ftubrbta - prêmio do IPI. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. • , ASTONIO BEZERRA NETO Presidente 114 \,;\ - ‘44 . - :RITO O VEIRA• Relatora ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL _ _ _ Brasília, 44 ioÇ marikiett.irsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n,° 13936.000209/2003-15 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.929 Fls. 166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 4 4141, • /eaal • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília cy ni Matilde ursino de Oliveira • . Mat. &soo 91650 • • • Processo n.° 13936,00020912003-15 CCOVCO3 Acórdão ft° 203-11.929 Fls. 167 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito concedido a título de incentivo fiscal, denominado crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo a exportações efetuadas no período de fevereiro de 1983 a maio de 1996, formalizado em 26 de maio de 2003, com fundamento no art. 1° do Decreto-lei n 2 491, de 5 de março de 1969. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa-PR, por meio do despacho decisório de fls. 48 e 462, indeferiu o pedido, ensejando a manifestação de inconformidade da requerente apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre- RS que, por sua vez, não obstante considerar o advento da Resolução n° 71, de 2005, do Seriado Federal, manteve o indeferimento do pleito, em virtude das disposições noz-inativas vigentes, expedidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), que vinculam o julgador administrativo da 1 1 instância. Inconformada, a requerente apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, em que expõe a evolução legislativa do benefício fiscal pleiteado para argüir, em suma, que: I — os atos normativos da SRF que embasaram a decisão da instância recorrida são anteriores à extensão doS efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade dos atos relacionados à extinção do crédito prêmio do 1PI; II — o pagamento do crédito-prêmio nunca enquadrou nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, pois ele possui natureza financeira e não tributária; III — por possuir natureza financeira, a prescrição desse crédito é vintenária; IV — por não tratar-se de incentivo setorial, é inaplicável ao crédito prêmio o art. 41, § 1, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988; Ao final, a recorrente solicita o provimento integral do seu recurso. É o Relatório. f DY. bÉN MF-SEGUNDO CONSELHO DoEr222.IBUINTESCONFERE CCM O Brasília, d ° fit - Matilde Cor:5ln° do Cl' Mar s;drje _ _ _ . • , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processou.° 13936.00020912003-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JCO3 . Acórdão n. • 203-11.929 ,Brasília d á- / O.S Fls. 168 / O 4 , " Markt, C‘kit.me de Oliveira- MM. Siaae 91650 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora No exame dos requisitos legais para admissibilidade do recurso, cumpre tecer considerações acerca da competência para apreciação da matéria, tendo em vista as normas de regência do crédito-prêmio às exportações a que se refere 6 art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 1969. . - Inicialmente, conquanto a própria recorrente afirme a natureza financeira do L crédito em tela, cumpre tecer algumas considerações sobre a natureza jurídica desse estímulo à • exportação, a qual foi, por algum tempo, objeto de polêmica, tendo sido, inclusive, discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 186.359-5, assim se pronunciando o ministro limar - GalVão: (---) Trata-se. portanto, não propriamente de um incentivo fiscal. mas de um crédito-prêmio, de natureza financeira conquanto destinado à 'compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais podendo, ainda, ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°, §2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69). (...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um - mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário. (...) Ocorre que, desde a edição do Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, cujo art. 5° procedeu à revogação, a partir de 1° de janeiro de 1980, dos §§ 1° e 2° do art. 1° do . decreto lei n° 491, de 1969, que previam formas de aproveitamento do crédito-prêmio relacionadas à dedução dos débitos de TI e a outras formas de utilização, inclusive compensação e ressarcimento, não resta dúvida que ficaram definitivamente afastados os vínculos de natureza tributária que possuía o estímulo em questão, purificando-se então sua natureza jurídica que, se antes parecia híbrida, com elementos indicativos da natureza financeira e da natureza tributária, para firmar sua essência financeira. Os atos jurídicos que tratavam da matéria assim dispunham: 4 I - Decreto-lei n°491. de 1969: Art. 1° As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários, - ---- Obre suas vendas para o . exterior.- como ressarcimento de--tributos---- - ,pagos internamente. , s MF-SEGUE;ERIE gOir 0)0Z1AH. Processo n.° 13936.000209/2003-15 Brasília 21 os' 01- CCOVCO3 Acórdão n.° 203 - 11.929 Fls. 169 MadIde to de Oliveira Mat. Siepe 91050 § 1 0 Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impitto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pazamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por rezulamento. (Grifou-se) Para regulamentar esse incentivo, foi editado o Decreto n° 64.833, de 17 de _ - Julho se 1969, cujo art. 30, além de tratar da utilização típica, estatuída no art. 1°, §, 1°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, na esteira da previsão contida no § 2° desse mesmo art. 1°, instituiu a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento de débitos do lPI para _outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas •interdependentes, nos seguintes termos: _ Ari 3° Os créditos tributários previstos no art. I° dêste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda § I° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impasto sôbre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador; a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente. para os exercícios seguintes: transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: • I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprêsa; II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967. (.4 (Grifou-se) Veio então, em 1972, o Regulamento do In (Ripi/72), aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972, de que se destacam os arts. 35 e 38, que estabeleciam, ipsis • litteris: - Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas _ vendas de produtos manufaturados pára o exterior, na forma do artigo - — 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e rezulamentacão decorrente si sn.S •:* Processo n? 13936.000209/2003-15 CCO2/CO3 AcCordio n.°203-11.929 Es. 170 (-4 Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo às matérits-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: • 1- omissis; - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35. (Grifou-se) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os parágrafos 1° e 2° do Decreto-Lei n°491. de 1969. pelo Decreto-Lei n° 1.722. Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3°- O §2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda •Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o §3°, do art. I° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário. (Grifou-se) Conseqüentemente, ficou derrogado todo o art. 3° do Decreto n° 64.833, de 1969, ficando este Decreto totalmente revogado em 25 de abril de 1991, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26 daquele mesmo abril. Assim, revogada a matriz legal da utilização do crédito-prêmio para dedução do IPI devido e para outras formas de utilização estabelecidas em regulamento, conforme art. 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 491, de 1969, o referido crédito não mais interferia na apuração e cálculo do IPI e também não mais era passível de ressarcimento ou de restituição, passando a ser aproveitado na forma prevista pela Portaria MF n° 89, de 1° de janeiro de 1981._ _ ::-SEGUNN) : ^7.-"7:-t•-•*" .,t, Ge ' „ ; * VINTS Mande CSno de Oliveira Mat. Sifir, ngncri . „ Processo n.° 13936.000209/2003-1S CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.929 Fls. 171 • Tal Portaria espancou de vez as dúvidas sobre a natureza jurídica do estímulo em questão, pois o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fulcro nas revogações efetuadas pelo Decreto-lei n° 1.722, de 1979, que, vale lembrar, não foram afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade de parte de dispositivos dos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, na referida Portaria assim determinou: • • 1— O valor do beneficio de que trata o artigo 1 0, do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. - - 1.1 — O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A.-CACEX ouvida a Secretaria da Receita Federal.. _ _ _ . 12 — Fica vedada a escrituração do beneficio fiscal a que se refere este item em livros previstos na leeislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. • (Grifou-se) Note-se, pois, que, ademais de se ter afastado as formas anteriores de utilização do crédito prêmio, que guardavam relação com a administração do TI, determinando o crédito do valor do estímulo diretamente em estabelecimento bancário, ficou expressamente vedada sua escrituração nos livros próprios do IPI e, assim, afastou-se a matéria da esfera de atribuições regimentais da Secretaria da Receita Federal (SRF). De se observar que, nessa nova modalidade de efetivação do crédito-prêmio, o crédito no estabelecimento bancário estava subordinado apenas à apresentação da declaração de crédito a que se refere o subitem 1.1 da Portaria MF n° 89, de 1981, transcrito acima, sendo incabível, por óbvio, pois o referido crédito não mantinha mais nenhuma vinc:ulação com apuração e cobrança de tributo, a manifestação da SRF, que seria ouvida apenas por ocasião da instituição da referida declaração pela Cacex. Dessa forma, desvinculado o crédito-prêmio da escrituração fiscal, sua natureza jurídica, se já não o era, tornou-se claramente financeira e sua forma de aproveitamento, salvo pela manifestação na instituição inicial do modelo da declaração de crédito, nenhuma relação guarda com as atribuições da SRF, estando claro, que não são o ressarcimento ou a compensação os instrumentos legais para se efetivar o estímulo às exportações aqui focalizado. Sobre isso, conquanto tratando de benefício do Programa Especial de Exportação (Befiex), assim se pronunciou a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da SRF, no Parecer CST n° 7, de 1981: • 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Porta ria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEFIEV) aprovado na forma do disposto pelo Decreto- Lei no 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, • nos termos do anigo 16 do mencionado , diploma legal, prazo mínimo_ — . . . _.,w_veGuci,J0D19;irco,Kra.jac.p.:Ln.H4009_70:,97.idei juzenção do incentivo fiscal, calculado às aliquotas Si vigor • Ir. cé Sse o Sa 1) 1n 73.S.'c'Srs:'no ds Olival1 Mat. Shpe gloso ra • Processo n.°13936.000209/2003-15 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.929 As. 172 data-base expressamente fixada no "Termo de Garantia" firmado com a União, ou indicadas na Lista anexa à Resolução CIEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SI?? n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do !PI e ressarcimento em dinheiro). exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de I° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)" (Grifou-se) Por fim, cumpre lembrar que as declarações de inconstitucionalidades relativas ao crédito-prêmio somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do le gislador, portanto, o art. 5° do Decretoftei n° 1.722, de 1979 permaneceu incólume. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e seu aproveitamento passou a ser feito por meio de crédito em estabelecimento bancário ). vista de declaração de crédito in0i...da pela Caccx, nos termos das Portarias MF n°89, de 1981, e n°292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações; não se prevendo trâmite de pedidos do beneficio em questão, pelas unidades da SRF. Em face dessas conclusões, voto pelo não-conhecimento do recurso, por incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes que, nos termos do art. 8° do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1988, e alterações posteriores, possui competência para julgamento de recursos de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação relativa a tributos administrados pela SRF. Todavia, nesta Terceira Câmara, fico vencida na questão da competência e, • considerando que o recurso satisfaz • os demais requisitos legais de admissibilidade, dele conheço e passo à apreciação da peça recursal. No exame dos autos, constata-se questão prejudicial à análise do mérito, qual seja, a prescrição do direito de pleitear administrativamente os créditos objeto desie processo, pois à hipótese, à vista do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de1932, cujo art. 1° estabelece, ipsis litteris: Art. 1°. As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios. Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal. Seja Oual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem. (Grifou-se) Nesse ponto, pacifica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual destaco trecho da ementa do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de instrumento n° 2005/0171006-9: 4Ik‘ •--- :••• )0= C WIF-SEGe ' -*"") egt);;;;; oà:OPIPS. CONF. :: J.. • . _ •- .. . • . . .. : . • Processo o.° 13936.00020912003-15 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.929 Fls. 173 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não • se confundem com as demandas de restituição oriundas do , recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se • lhes aplica a disciplina do CTN, mas a do Decreto 'n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9. Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). . , . Destarte, não pode prosperar a prescrição vintenária defendida pela recorrente e, ; assim sendo, o pedido de ressarcimento protocolizado em 26 de maio de 2003 não pode albergar créditos decorrentes de exportações cuja data de embarque seja anterior a 26 de maio de 1998 e, sendo essa a hipótese destes autos, voto por negar provimento ao recurso, em face da decadência. . . Sala d ); 5 sões, em 27 de março de 2007 , ... t v . j; R iTO OLintiRA .01F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C0NFt., 2.1:: COMO OFUOINAL I Bradia, /7 / 10 6- I o 4 -cut) Morrida CUTS,A0 do Cilvolra Met. &soe 81850 - _ \ .. _ . . .. Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001131/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. ENERGIA ELÉTRICA. Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.363/96, os valores de energia elétrica. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11565
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:48:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:48:33Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:48:34Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:48:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:48:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:48:34Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:48:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:48:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:48:33Z; created: 2009-08-05T17:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T17:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:48:33Z | Conteúdo => - . - • . ,b‘ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Contlibu!fitesSe detue.do Conselho de Contribuintes conseR0 ida unAA • ";;V.7--t4" tif-SeQuad°,0 Diâno Pubnt° 1_113-- Processo n2 13884.00113112004:90 Ntec• do" Recurso n2 : 135.773 Acórdão n2 : 203-11.565 • Recorrente : EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 'PI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA • ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. ENERGIA ELÉTRICA. Não podem ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de hitu uA FAZENDA - 2. 04. energia elétrica. CONFEREn99M 9 ,q RIGINAL CRÉDITOS ESCRITURAIS DO TI RESSARCIMENTO. BRAEILIA I / U 401. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no VIST152E ressarcimento de créditos do LPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrcgativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez suster-ação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. 'António Bezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal 1 • tt1:1 . A f AZIEWA - 2. • CC 2" CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COMENE COM O OffiGINAL >iá-flitz • BRASLIA- o p3 Processo 112 : 13884.001131/2004-90 Recurso n2 : 135.773 VIS O Acórdão n2 : 203-11.565 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO A empresa acima citada, em 30/04/2004, à fl. 01, requereu. o ressarcimento de crédito presumido de 1PI, no valor de R$177.447,77, referente ao período de apuração de janeiro a março de 2004, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3 0, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e RE 212.484-2, acompanhado de pedido de compensação. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido, deixando também de homologar as compensações solicitadas, efetuadas e futuras sob o argumento de não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos desonerados do IPI, mormente em se tratando de energia elétrica, que não se encontra no campo de incidência do ]PI e, portanto, não havendo que se falar em "crédito de IPI". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 122 a 153, na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art.17, § 11, as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não podendo a Fazenda Nacional inscrever em Dívida Ativa da União os valores regularmente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de IPI, pois as operações de exportação não sofrem incidência do imposto; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; c) O direito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho, e não há a necessidade de efetivo pagamento, cobrança ou incidência, nem a ocorrência de enriquecimento ilícito; se não for aproveitado o crédito relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobre o montante total, o que implica a desconsideração dos benefícios constitucionalmente concedidos. A própria Constituição limitou somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. d) É apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao insumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o EPI a recolher é de R$ 5,00; a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo fi ao ICMS;). 2 CC-MF ••• -; Ministério da Fazenda i Min A FAZErjeA - 2 - CL fi Fl. -1fttr“ Segundo Conselho de Contribuintes cir>, COM:IRE cgm o ORIGINAL 6R4SILIAc9-1 ce2.3 Processo n2 : 13884.001131/2004-90 ••nn• Recurso n2 : 135.773 Vis ?. Acórdão n2 : 203-11.565 e) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, assim "o sistema Constitucional tributário brasileiro estabelece que o 1PI é um imposto seletivo e não- cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência"; o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; O O STF tem reiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos. conforme Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS: também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.446/PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n° 9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretório Excelso, consoante o Recurso n° 118.204; g) Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de IPI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002; h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de In Em decisão de fls. 156 a 167, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu solicitação referente a pedido de ressarcimento do crédito presumido do TPI, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30106/2001 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos não tributados ou # sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação 4-‘, anterior. 3 . • 2m CC-MF --. Ministério da Fazenda BRCMA:Ns IFLEA.RAE(9,f-:01ZEMI N.Q10430-1i2. Gct[iNA‘Ti. Segundo Conselho de Conrribuirizes tefra- '2or, • . . Processo n2 : 13884.001131/2004-90 Recurso n2 : 135.773 VI. o Acórdão n2 : 203-11.565 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 172 a 204, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, onde concluí ter sido desconsiderado dispositivos legais e apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o Relatório. 4 CC-MFii Ministério da Fazenda FAZENDA - 2.' Ct. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ROM O ORIGINAL BRASiLIA r4:91. Processo n2 : 13884.001131/2004-90 Recurso n2 : 135.773 Acórdão ri sz . : 203-11.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. . Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento de quaisquer créditos oriundos de insumos, mesmo que estes não fossem onerados pelo IPI aplicado em produtos também não onerados (imunidade), bem assim que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 lhe daria amparo. É o que se pretende demonstrar. Mas, a princípio esclareça-se uma questão. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de ip pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo, cujo produto final seria imune. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados. Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afirmado na peça de defesa, a totalidade das aquisições da empresa não é abrangida por isenção, mas por outra causas de não-aproveitamento . de créditos na escrita fiscal (insumo não tributado — energia elétrica empregada em seu processo produtivo). Art. II da Lei n°9.779/99 - Confusão de Conceitos Oinrriccim é pateNnta a contnsan crie a recnirnp faa çatanein ria into.rprataçan rlo art. 11 da Lei n°9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à aliquota zero" com "insumo isento ou tributado à aliquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à aliquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do TI, em razão de isenção ou de tributação à aliquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de WI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero e muito menos não tributado, como é o caso da energia elétrica, quanto mais aplicados em produtos finais imunes ou isentos. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu .; 5 MIN -A FAZEM • A - 2 ' Cs. 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - st.gut de Conselho de Cenribuintes BRASÍLIA &l in • n +.s.r.Cs Processo n2 : 13884.00113112004-90 • virk Recurso & : 135.773 Acórdão : 203-11.565 cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI, por dois motivos, senão vejamos. O primeiro luear. na declaração de inconstitucionalidade "incidental-, efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes , mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executorieciade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, que não é o caso em comento. Em segundo lugar os Arestos trazidos à colação versam sobre outra matéria, ressarcimento de créditos oriundos de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, e não de insumos não tributados, fora do campo de incidência do IPI, como é o caso da energia elétrica. Da falta de previsão legal para os créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos, ou não tributados. As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de In as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Energia Elétrica O ressarcimento de crédito oriundo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, não trata de qualquer insumo, mas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que, por óbvio não é o caso da recorrente, senão vejamos. Por sua vez, o art. 147, Ido R1PU98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o art. 164, I, do RIPI12002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre ar matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários `stricio tensa semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se 6 , MIN t.g AZEN:ta - 2 213 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORt e‘nt. Fl ' Segundo Conselho de Contribuintes BRAsil us '•, qifr /_Q• ctj, Processo n2 : 138841001131/2004-90 Recurso n2 : 135.773 vist Acórdão n2 : 203-11.565 consumirem em decorrência de um contato tísico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades Picas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de uma ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Cabe salientar antes de mais nada que dúvidas não há de quão importante é a energia elétrica para qualquer processo produtivo, por fazer o papel de força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos. Isso não se discute. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao não considerar no cálculo do favor fiscal em exame a parcela relativa a tais produtos, porque os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST ri° 65, de 06 de novembro de 1979. Outrossim, cabe ressaltar que "energia" não se insere no gênero "matéria", scrictu sensu, o que dirá na espécie "matéria-prima", ou mesmo "produto intermediário", que também é uma espécie de matéria-prima com um valor agregado maior. Na verdade matéria e energia são conceitos diametralmente opostos. Por outro lado, a energia elétrica utilizada no processo produtivo seja como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica, não se consome em decorrência de um contato físico direto, pois não sendo matéria não pode entrar em contacto físico com outra matéria. Contato físico implica em contato de matéria com matéria. Tal aspecto foi minuciosamente elucidado no voto proferido no Acórdão n° 470, de 12 de dezembro de 2001, da DRJ/Juiz de Fora, cujos excertos honra-me transcrevê-los como fundamento de meu voto. "De todo o já exposto, pode-se inferir que matéria-prima e produto intermediário se constituem em bens materiais, ou sejam, têm relação com a matéria. A distinção entre matéria e energia é perfeitamente nítida, porquanto só a matéria possui massa de repouso, isto é, apresenta-se sempre dotada de massa, ainda quando não esteja em movimento. A energia, ao contrário, não tem massa de repouso: só a velocidade pode conferir-lhe uma massa, chamada massa relativística, a qual só existe em função do movimento. Em verdade, a energia é uma grandeza abstrata que nunca foi medida diretamente. Por exemplo: medimos velocidade e massa para o cálculo da energia cinética; medimos o número de moles de uma substância para a inferência de sua energia química: medimos t..; 7. • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Ali,. A i:AZENCA - 2 CL --- FL ESegundo Conselho de Contribuintes COM" ER COM O ORIGINAL (. 1 . .1 ,41; lá 4 o. _ Processo n 13884.001131/2004-90 Recurso n2 : 135.773 VIST0a127- Acórdão n2 : 203-11.565 a variação da densidade do mercúrio para a inferir sobre a transferência de calor. Freqüentemente, a evidência principal da existência de um certo tipo de energia está no fato de a energia aparentemente não ser conservada, a menos que se considere alguma forma de energia não evidente. Um exemplo clássico é constituído pela equação de Einstein, na qual a massa é considerada como uma forma de energia. " Nos termos do dicionário Aurélio, entende-se por energia: - Verbete: energia " 5. Fís. Propriedade de um sistema que lhe permite realizar trabalho. [A energia pode ter várias formas (calor(ica, cinética, elétrica, eletromagnética, mecânica, potencial, química, radiante), transformáveis umas nas outras, e cada uma capaz de provocar fenômenos bem determinados e característicos nos sistemas físicos. Em todas as transformações de energia há completa conservação dela, i. e., a energia não pode ser criada, mas apenas transformada (primeiro princípio da termodinâmica). A massa de um corpo pode-se transformar em energia, e a energia sob forma radiante pode transformar-se em um corpúsculo com massa.]." Originalmente, o conceito de energia se liga à consciência que temos do nosso próprio trabalho muscular. Como existem outras ocorrências capazes de produzir trabalho, é natural que se tenham reunido todas elas sob um nome único, que é o de "energia". Assim, o calor, a energia elétrica, a luz, etc, são formas de energia porque, mediante técnicas apropriadas, podem ser utilizados para produzir trabalho. No caso especifico da recorrente, a energia elétrica é a fonte externa responsável pelo aquecimento do forno até uma determinada temperatura exigida à ativação das reações químicas de produção do carbeto de silício. Ou, em outros termos, tem-se que a energia elétrica se transforma em energia calorifica, revelada pelo aumento de temperatura, que desencadeia as reações químicas necessárias à obtenção do carbeto de silício, tudo em obediência à "1 0 Lei da Termodinâmica", que diz que a energia não pode ser criada, nem destruída, porquanto a energia do universo é constante. Assim, a energia elétrica utilizada no processo produtivo da interessada não se consiste em matéria consumida, e sim em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno. Outrossim, não há ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à "1° Lei da Tennodinâmica". Veja que a conclusão que chegou o Acórdão acima para descaracterizar a energia elétrica como insumo idôneo a integrar a base de cálculo incentivo, foi extraída de situação em que a energia elétrica é utilizada, especificamente, de processo produtivo de eletrólise do alumínio, em que a passagem da corrente elétrica entre os eletrodos (modo e catodo) possibilita a decomposição da alumina em alumínio e oxigênio. Ora, com muito maior razão é de se descaracterizar a energia elétrica que é empregada como força motriz ou fonte de calor, pois nesse caso, não há que se aventar, nem de longe, ser consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. Por fim, a Lei n° 10.276/2001, ao estabelecer que o custo com a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do incentivo, está tratando de modalidade alternativa do incentivo em questão, inconfundível com aquela estatuída 8 e AZEN, A - 2 • • 2v CC-MEMinistério da Fazenda Segundo conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI .;:zetTa.t BRASILla a., 103 ,03/. . Processo n2 : 13884.001131/2004-90 :Recurso n2 : 135.773 L VI TO Acórdão n2 : 203-11365 na Lei n° 9.363/96. A lei nova, ao mencionar expressamente os custos com energia elétrica e combustíveis, está na verdade tratando da diferença entre o incentivo na modalidade inicial e o alternativo. Destarte, as regras deste último, consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001, não podem ser empregadas para interpretar o primeiro, que continua sendo regido pela Lei n° 9.363/96. Ao contrário, vale dizer que, com o advento do precitado ato legal, foi vislumbrada prerrogativa antes inexistente ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo, que usa um fator diferente (menor que o utilizado pela Lei n° 9.363/96) aplicado na determinação do crédito presumido do LPI. O argumento é contrário ao propósito da recorrente, pois se o cômputo dos valores dos serviços de industrialização por encomenda estivessem incluídos na base de cálculo do benefício previsto pela Lei n° 9.363/96, não haveria razão para que o legislador expressamente viesse a prever esta alternativa, em lei posterior. Nesse aspecto, é importante notar que uma lei nova sempre inova o ordenamento jurídico, apresentando algo novo e destinado à vigência apenas a partir da sua entrada em vigor, mas também projetando luzes sobre o passado. no sentido de que identifica um comando novo e distinto do comando que vigorava anteriormente a ela, ajudando assim a melhor compreender e . interpretar as duas. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante co..npensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de • forma residual, para sei em ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e 9 • 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -40t. Segundo Conselho de Curfiribuintes atiN"eit: . - . • Processo n2 : 13884.00113112004-90 Recurso n2 : 135.773 Acórdão n9 : 203-11.565 alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que s6 é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Em resumo,o presente caso caracteriza-se pela absurda situação configurada pelo fato de a recorrente pretender se creditar do TI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados (imunes). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 - cÍ ANTONIO BEZERRA NETO IAM CA FAZENN - 2 • ae CONFERE,.ÇO» O ORIGINAL BRASILIA Uti_ . laZ ailv v------ • 10 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4835285 #
Numero do processo: 13804.001297/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - Somente fará jus ao incentivo fiscal da redução do ITR regulada no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, quando, na data do lançamento, não houver débito de exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09463
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das 'e ies, em 28 de agosto de 1997 )4 ••• • co é clus Neder de Lima 'resi • en e 41.Ant. I I . 4)asava Rela -- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Ese,ovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. 1 Lin , MINISTÉRIO DA FAZENDA jr4gri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4KrF,Ef» Processo : 13804.001297/91-91 Acórdão : 202-09.463 Recurso : 100.887 Recorrente: GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA (ESPOLIO) RELATÓRIO GILBERTO VERGUEIRO DA SILVA (ESPÓLIO), inscrito no CPF sob o n° 010.261.948-49, proprietário da Fazenda Varjão do Rio Candas, com área de 761,8ha, no Municipio de Nlococa-SP, cadastrada no INCRA sob o Código 620 050 002 143 9, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o 1TR/90 foi pago com atraso, tendo em vista que a notificação não foi recebida em tempo hábil, uma vez que, com o falecimento do recorrente, a viúva mudou-se para o Município de Mococa, deixando fechada a sua residência em São Paulo, na Rua Miranda Montenegro, 38, e onde também as notificações para pagamento do 1TR ate julho de 1991, data esta em que alugou a referida casa e b) portanto, quando os herdeiros tomaram conhecimento da notificação, já havia vencido o prazo de pagamento, por esta razão, diz ter direito à redução de 87%, conforme determina o Decreto n° 84 685/80 e a Lei no 6.746/79. A decisão de primeira instância não concedeu os beneficios, uma vez que havia débito pendente de exercícios anteriores, e, de conformidade com o disposto no citado pelo recorrente, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 151 do CTN, não faz jus ao beneficio fiscal. É o relatório. 2 -ir- A t:L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13804.001297191-91 Acórdão : 202-09.463 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 06 de janeiro de 1997, na ARE em São José do Rio Preto - SP, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A redução foi pleiteada com base no comando do art. 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, com a nova redação dada pela Lei n° 6.746/79 e regulamentada pelo art 11 do Decreto n° 84.685, de 06.05.80, que assim está redigido: "A redução do imposto, de que trata os artigos 8°, 9° e 10, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional." Como pode ser examinado, havendo débito pendente de liquidação na data do lançamento, o recorrente não fará jus á redução autorizada pelos artigos 8°, 9° e 10, prevista no Decreto n°84685/80, ressalvada a hipótese prevista no art. 151 do CTN. Em que pese a viúva, na condição de representante do recorrente, afirmar que havia mudado de residência por ocasião da notificação do I1R190, razão do seu pagamento após o vencimento do prazo, não fará jus ao beneficio fiscal pleiteado, uma vez que tal fato não foi comunicado à repartição fiscal antes da emissão do ITR./90, e vindo à tona somente nesta fase. Neste particular, não merece reparo a decisão de primeira instância que bem interpretou e aplicou a legislação de regência Por estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 st• 119ANTONIO 14 s, ASAVA 3

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4837611 #
Numero do processo: 13888.000544/2005-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13517
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA....0 ''•`..,n :::j<,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000544/2005-06 Recurso n° 154.760 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL;CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO Acórdão n° 203-13.517 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo aprecridõ pelo judiaáno, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tomam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR Is os -mbro. da TERC IRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C5 • IBUN , S, po 2 animida. Ar votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via/r7cial. lir e . LS • M • C - 50 ROSENBU r G r HO •residente t ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, 10 i 0--e/ r) 9 Cu i Matais u mo de Moira Mat. Step° 91eS0 1 Processo ri° 13888.000544/2005-06 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.517 Fls. 139 JEAN CLEUTE: Õ • DONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel W: rios Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vit., (no de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miran. .1/44 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, /0 (2 5 n921__ Marido Comino da 011reea •Met Stepe 91950 2 Processo n° 13888.000544/2005-06 C=CO3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CC. 'CR. Ea UNTESAcórdão n.• 203-13.517 CONFERE C01140 CAIU:Al. Fls. 140 atedia, /0 / 05 Marido Cwsffio de Olvsa Mot Siape 91650 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 2° trimestre de 2002, protocolado em 10/05/2004 (fl. 01). No despacho decisório (fls. 20/23) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 28/32). A DRJ entendeu que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da 1 Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça (fls. 99/105). _ _ A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 15/02/2008 (fi.107). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 108/113): 1.O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". • 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5.Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provime o ao Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da DRJ. É o relatório. 4:1 3 Processo n° 13888.000544/2005-06 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.517 Fls. 141 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n°01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 05 de nriembro de 200 th - JEAN CLEUT ' S *ES MENDONÇA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL J() t:23 c,91 de- MailiSe Omino au Oliveira t • 1. v 4 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000024/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA . Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo decadencial do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.

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Segundo Conselho de Contribuintes cor,"""consoe...n de ,pagg. Processo ni : 138264000024/00-71 to.segton., rt pu25Recurso n1 : 128.410 de RObl" - Acórdão n° : 201-79.055 Recorrente : CONFECÇÕES MELECA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. • Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo decadencial do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES MELECA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, I 26 de janeiro de 2006. ' Q11110 • • . • °sel.. Maria Cort • ques • Presidente 1'4 trrd NDF AE RFEACZOEN INODC, l-rièleALCC; 1;1'1,4 BrásiiiaLdt _./QÇ / O (0 Antonio M / • i Abreu Pinto Relator 1C., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. - ./ Ministério da Fazenda N. ..M FAZAE"-----ND6?"-C\ MI r 22 CC-MF-•`...t. 3,e; FL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasria, ii) / 0 )-- , O sr,, Processo n* : 13826.000024/00-71 ______ Recurso n* : 128.410 41..... Acórdão n° : 201-79.055 ......,......—........... it Recorrente : CONFECÇÕES MELECA LTDA. - ME RELATÓRIO • , Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/POR n2 6.120/2004, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu pedido de compensação dos valores pagos a título de PIS, recolhidos no período compreendido entre 01/10/1993 e 31/10/1995, com fulcro nos indigitados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Em análise primeira, a Delegacia da Receita Federal em Marilia - SP, às fls. 89/101, indeferiu a solicitação por entender, relativamente aos recolhimentos efetuados até 17/01/1995, estarem os créditos extintos pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data dos indevidos pagamentos e a apresentação do presente pedido, que se deu tão-somente em 17 de janeiro de 2000. Quanto aos demais valores, afirmou não existirem créditos a serem compensados, haja vista que o art. 62 da LC n2 7/70 estabelece o prazo de recolhimento e não a base de cálculo da exação em comento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 104/121, argüindo, com lastro no art. 150, § 42, do CTN, e em jurisprudência do STJ, ser de 10 anos o prazo para que se pleiteie a compensação do indébito tributário em testilha. Mora isso, afirmou que a base de cálculo da exação em questão é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, à luz do que estabelece o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70. O Colegiado de primeiro grau, às fls. 131/140, manteve a decisão impugnada, consubstanciado na parcial decadência dos créditos envolvidos (10/93 a 17/01/95) e na forma de apuração equivocada da base de cálculo do PIS, no que toca aos valores atinentes aos demais meses. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 144/171, reiferando os argumentos esposados em sua peça vestibular. É o relat e 'o. Vls • \:41 litl; 2 e .1. 2 2 CC-MF-2 ,,-;•fr..i Ministério da Fazenda le.....~.....................e.......,...• • , • nt4. DA FAZENDA - r CC Fl.,. 12 ;..,. ,- Segundo Conselho de Contribuintes CON•ERE COM O ORIGINAL,--- ., Processo n9 : 13826.000024/00-71 Brasília. (9 / 05 / OÇD Recurso n9 : 128.410 Acórdão n° : 201-79.055— tir------r-----..............................„.„— t. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO .. O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No caso vertente, discute-se o prazo decadencial para se pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de contribuição ao PIS, nos meses de apuração de outubro de 1993 a outubro de 1995, assim como a base de cálculo da contribuição. Ab initio, sobreleva esclarecer que a decadência relativa ao direito de restituição quanto a crédito auferido com base em lei declarada inconstitucional pelo STF opera-se após decorridos 5 (cinco) anos, à luz do art. 168 do CTN, contados a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal ri2 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. No caso vertente, como se trata de tributo, cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente, por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido. Como a Resolução n2 49 do Senado Federal, que suspendeu a vigência dos citados decretos-leis, considerados inconstitucionais pelo STF, foi publicada no dia 10/10/95, e o pedido de restituição foi apresentado em 17 de janeiro de 2000, este não foi, em nenhum momento, atingido pela decadência, porquanto esta s6 se configuraria a partir de novembro de 2000. No tocante à correta interpretação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, há muito firmou-se o escólio no âmbito deste Egrégio Conselho a partir do entendimento do STJ - órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais - de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n 2 1.212/95. Desta feita, deve o Fisco proceder à apuração do crédito em.testilha com observância do critério da semestralidade., - Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de existirem indébitos de PIS a compensar, advindos dos fatos geradores compreendidos entre outubro de a 3 e outubro de 1995, os quais devem ser apurados pelo Fisco mediante as regras estabel e id. nas Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73, portanto, à aliquota de 0,75% sobre o fatur. ente do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. p)Sala das Sessõ - . - e n janeiro de 2006. i II 0 I . ANTONIO MAR. lE ABREU PINTO 11% 3 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4837806 #
Numero do processo: 13894.000456/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12108
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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':17"zOt' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 Acórdão n9 203-12.108 MF-Ilecurdo COMIS3 de Contribuintes Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA.' trubt° "1°9"i d° Unffici I 44 I _0204 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP %Ira CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ I° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiScal, pa4sando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário', em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N° 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do. art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à , vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do 'Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° dO Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do: : Decreto-Lei n" . 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até O momento do art. 5° do Decreto- MIN DA FAzom _ 2. . cc Lei n°491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. CONFENE CSM O ORIGINA., BRASILiA _as 04 COMPENSAÇÃO',NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Deve ser excluída a multa isolada aplicada em hipótese de compensação V 11111:11/4 não homologada que, posteriormente ao lançamento, passou a configurar compensação não declarada. Recurso negado. • 1 • 4.S1 2Q CC-MF -te, Ministério da Fazenda Fl. .•.,"‘ Segundo Conselho de Contribuintesfkir• Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 Acórdão n 203-12.108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar' provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões, Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ntonioe erra Neto Presiden(de Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. • 1 Eaal/inp MIN CONFEfl: COM t) ORICINAL BRASLIA lir:2_1.12 VISTO • • 2 . • • 1. ••. CC-MFtji t.';': fi", • Ministério da Fazenda • Fl. -91-.;.<•.1‹. Segundo Conselho de Conitibuintes • Prácesso 112 : 13894.000456/2005-17 Recurso nsi : 134.758 Acórdão 112 : 203-12.108 Recorrente : INDÚSTRIA TÊXTIL TSUZUKI LTDA. RELATÓRIO • • A lide administrativa tributária que: ora s nos oferece tem origem em manifestação de inconformidade apresentada, pela interessada, contra decisão que indeferiu pleito de ressarcimento do denominado crédito-prêmio de IPI, , sob o argumento de que o mesmo se trata de benefício fiscal de natureza financeira que, conforme a legislação tributária aplicável à espécie, vigorou somente até 30/6/1983. Em apertada síntese, a interessada impugna tai indeferimento sustentando que a Instrução Normativa n° 226/02 não poderia restringir .seu direito ao aludido ressarcimento, uma vez que o incentivo estabelecido pelo DL n°491/69 jamais deikou de existir. O indeferimento do pleito foi mantido pela Delegacia de Julgamento, em acórdão que conclui pela não vigência do diploma legal enfrentado, quá seja: o; DL n°491/69. Recorre então a interessada a este Colegiada trazendd I como razões de recurso, em seu apelo voluntário - além daquelas já abordadas em irripugnajo -, a questão referente à edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. •É o relatório. .• /- 2.* PC moi 1 4. o CRIGNS. sirï_HA /c9Krel•••• . O • visto 3 • . •• •. " - ` • 1 • F -• ..• .. ,• . . . , I 4 . ---1-------7-7— • MIN UA FAZENDA - 2. CC. . , : • - -----------'. . 29 CC-MF-. .a.,?, . Ministério da Fazenda .•,..R,-,,,;- 4, '. • CONFERE -Wii. 0 01N41. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fA BRASILIA &.i Án l& .•,4'fi1.W.)•• •-...,,?..,. . . . Processo n9. : 13894.000456/2005-17 • . • • VISTO' Recurso l0 : 134.758 ........-n—• Acórdão112 : • 203-12.108 . • . .. ... . • :•, .. . . -. ,- . . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA . • . .. • ; . .. t . .. . • .. . . .. As 'quatro Câmaras desteSegundo- Conselho ' cie • Contiibuintes dó Ministério da Fazenda têm reiteradamente enfrentado • processos 1:adminiStrativos. em que se reclama o ressarcimento de crédito-prêmio. de exportação, - em faCe de supostaosta não vigência de norma legal (DL n° 491/69) que abrigaria tal incentivo para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). : . 1 . •, A matéria é de longe uma daquelas que mais ensejaram debates neste Conselho, , como também o são as questões da decadência; - das • Cooperativás; das sociedades civis , prestadoras de serviços; do ressarcimento do crédito presumido de IPI, entre tantas outras.,, 1 Na última sessão de julgamentos,, o .. Conselhelro presidente deste Colegiado pugnava pelo afastamento da matéria em face da natureza jurídica do Crédito-prêmio de PI que, . segundo ele, seria financeira, daí a incompetência da Secretaria da Redeita Federal em apreciar a matéria em debate. • ; . , :, Inicialmehte, estava eu . inClinatlo a . acoinpanhar [tal entendimento, pelo brilhantismo em que foi examinado e colocado à: nossa àpréciaeho. Mas, algo ainda me incomodava, não obstante as colocações feitas acima. BusqUei, entãb, reclamar meus antigos arquivos sobre o tema, oportunidade em que me obrigo aáora a i jever minha manifestação primeira (concordância com a natureza jurídica financeira do dédito-prêmio). • Em janeiro de 2002, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes teve a oportunidade. . de enfrentar a matéria, oportunidade ein que sbb minha relatoria assim concluímos a discussão em comento: I :• . "Com relação a este tópico, em seu favor, a . recorrente alega. que a prescrição aplicável • 1 - ' .- . • é d vintendria [20 (vinte) anos], nos termós 'do i artigo 777 do Código Civil, pois, conforme parecer exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 83 a 92 doa autos), em 22/09/1975, bem como ao Acórdão n° 201-69.992, a "restituição do prêmio havido em espécie não está sujeita a qualquer prescrito do Código Tributário Nacional, eis que não se trata de tributo, sob qualquer modalidade. Não colhe, pois, a alegação de prescrição com base no C77V. Corno tambéin não há porque aplicar-se penalidade prevista na legislação do IP!, pois não se cogita de débito tributário." (fls. i 91). 1 ,. • i • No caso em concreto, continua a PGFN, rib parecer stip? amencionado, a restituição "rege-se pelas normas do Direito Financeiro. A I, prescrição cabível é a vintenária, . regulada pelo art. 177 do Código Civit". • . . • Não obstante os argumentos expendidos pela PGF i N e por este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Primeira aimara, comungo do entendimento de que, em "tema de estímulo fiscal à exportação, o prazo prescricional somente começa a .• fluir a partir de seu fato gerador, ou seja, a partir il ( o,tnomento em que se concretizou a 'operação de exportação, com a negativa de utilização do crédito-tributário." (Recurso Especial n° 70.520/DF, Segunda Turma do STJ, acórdão publicado no DJU, I, de • • 06/10/1997), in casei, os créditos fiscais decorrentes do crédito-pêtnio do IPI são. _. . . . . . e4 . . ••. .. . ." . , . . . • .. . •. ! , . • ' - •. . . • .. ! .. • • iii,: g; ÁL ‘ . MIN DA FAZENDA -;2 CC 22. CC-MF Ministério da Fazenda " • ' tw:.:t2::',•• st. i • . " - - CONFENE C ;CSW: O 010,11'li :. . i• Ft • Segundo Conselho de Contribuintes • BRASILIA .ff.,1.74.24-1u..retilLk> . Processo na : 13894.000456/2005-17 visTO . Recurso n2 :• 134.758 . '.. . Acórdão :12 • 203-12.108 . i . z . • albergados pela prescrição qüinqüenal (REsp n° '44.727/DF, DM, I, de 01/04/1996; : : REsp n".. 59.504/DF, DJU, I, de 29/10/1997; REsp h° 48.667/DF, DJU,I, de 7/3/1997; e 1 1 REsp n° 52.281/DF, DJU, I, de 31/03/1997), : . „ . • . . :. . : É, ainda, de se observar que, na matéria em disaissão, não se está falando em Direito Financeiro, que, a grosso modo, implicaria falar-se: naquilo que é relativo a finanças, ou- . a manipulação de 'dinheiros' públicos, ou - admintistraç.ão P do erário público,: estar-se.. aqui, fazendo menção a ütn pedido de Cotnpensaç:ão/ressarcimento tributário; matéria afeta ao ramo do Direito Tributário, ou seja, :à qualidade de tudo o que está sujeito a . 'tributo', nó sentido mais amplo do referidb terniol i : '.1 r -' ,r -• ''.. • . . • ,. , . Aliás, não obstante se reconheça a natureza do *crédito. incentivado em questão como financeira, tem-se que o Segundo Conselho de Contribuintes já teve a oportunidade não só de reafirmar ser essa a natureza jurídica do crédito incentivado (financeira), mas, também, a conveniência de enfréntar seu mérito, revogação 'ou não do InCentivO (Acórdãos 201-78.111 e 203- 06.271): ' ' i e.. Permito-me, em razão do que acima afirmado, : enfrentar as demais questões suscitadas nestes autos, socorrendo-me neste voto de estudos doutrinários que sobre o tema já foram lançados publicamente em diversos meios de informação, coino o do Ilustre professor Octávio Campos Fischer, que em artigo intitulado "Apontarhentos s'obre a não revogação do Crédito-Prêmio do IPI"2, posicionou-se sobre a validade do cráitó incentivado em comento. , , Outro trabalho relevante, c:jue também serve de norte i para a compreensão da matéria, validade ou não do crédito-prêmio do IPI, é aquele publicado na página eletrônica da FISCOSoft sob n° Artigo-,Federal-2005/1162, intitulado "Estudo Jurídico acerca do Crédito- Prêmio IPI" e de autoria da Doutora Mary Elbe Queiroz, errI que se aborda a questão sobre o • prisma do princípio da segurança jurídica. I . .. , De superior valia também é a obra de Gabrliel Lacerda Troianelli, intitulada Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI, editada e publicada pela editora Lumen Júris, Rio de Janeiro, no ano de 2002. . • ; . - . j • : Cumpre destacar que o Superior. Tribunal dé Justiça vem reconhecendo, em recentes julgados, a vigência do crédito-prêmio do IPI entre os anos de 1983 e 1990; sendo que • se aplicado tal posicionamento ao caso em concreto, melhor sáte não:restaria à boa parcela dos contribuintes que reclamam junto ao Segundo Conselho de Contribuintes, em primeira análise, senão o não provimento de seus apelos; mas não é essa, a meu ver, a melhor solução para tais casos, pois, frisa-se, não há ainda uma definição ' sobre o tema ná esfera daquele Tribunal Superior, e isto se aclarará mais adiante quando tratarmos da ;edição de Resolução pelo Senado Federal. I. . . Em assunto de tamanha relevância, não podia Ildeixar de trazer ao conhecimento dos estudiosos do assunto o entendimento contrário e da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre ! , .. , • i •1 Acórdão 202143.565, RV 116.717 . : r- Artigo disponibilizado em www.apet.org.br página eletitica, da Associação Paulista de Estudo Tributários - 31/5/2004, acessáda em 26/7/2006 ., . 1 . . n . . . 0 . . 2;M'4;. • MIN DA FAZENDA 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda tr . ' COMEM CCM o ORIGINAL5 Fl. Ittz„,,-.K.r Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ai)P 10 (- Processo n2 . : 13894.000456/2005-17 VISTO( 'I Recurso 112 : 134.758 Acórdão n2 203-12.108 • a suposta revogação do DL n° 491/69, externado em artigo do Procurador Aldemario Araújo Castro, intitulado "O Crédito-Prêmio do IP! e a Resolução n" 71, de 2005, do Senado Federal". Observa-se, por oportuno, que o posicionamento acima mencionado não só tratou da questão da revogação do DL n°491/69, como também discute matéria que ora está em análise neste estudo em concreto: a edição da Resolução do Senado Federal n°71/2005. A esse propósito, tem-se que a edição da referida Resolução e sua aplicação à discussão, a propósito de ter havido ou não a revogação do DL n°491/69, que instituiu o aludido incentivo de credito-prêmio do IP1, atrai para o'debate a questão sobre a constitucionalidade - ou não - da Resolução e do próprio Decreto-Lei. Constitucionalidade essa da Resolução n°71/2005, aliás, que já foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 13) ao Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Trading (Abece), ainda não apreciada pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator designado para o feito. Referida ADC, aqui abrindo parênteses, não deverá sequer ser conhecida em face da ilegitimidade ativa da Associação patrocinadora daquela ação. E quanto ao Crédito-Prêmio em si, o mesmo vem sendo reiteradamente tratado pela doutrina como matéria constitucional, como em recente artigo/parecer da lavra do Professor Edvaldo Brito, intitulado "IPI: Constitucionalidade do Crédito-Prêmio"3. Ora, se expressamente nos deparamos sobre uma revisão de constitticionalidade de dispositivos legais e atos legislativos, não tem o Conselho de Contribuintes competência pára o julgamento da matéria, conforme prevê o artigo 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MFAz n°55/98, alterada pela Portaria n° 103/2002). A propósito, não se pode sequer se fundar aquele Tribit I nal Administrativo Fiscal no equivocado entendimento de ' que caberia ao mesmo, "na efetivação do primado da Constituição Federal no controle das contas públicas, .., a inaplicabilidade da lei que afronta a Constituição."4 Essa argumentação só é constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas, conforme expressamente já prevê a Súmula n° 347/STF. Pleitear o afastamento da Resolução, com análiSe de mérito da matéria, significará para a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer tabula rasa das razões, anteriormente defendidas naquele Tribunal, no sentido de que quando se pretende afastar determinadas leis, estaria aquele Órgão Julgador argüindo a inconstitucionalidade de outras legislações, exemplificando: os julgados de prazo decadencial para o lançamento das contribuições' sociais e a questão da cobrança da COFINS para as sociedades civis prestadoras de serviços. j E a afirmativa de que ao enfrentar a matéria que é ofertiada estaria o Conselho de Contribuintes adentrando em discussão de constitucionalidade ou não de normas, resta corroborada por reCentes artigos doutrinários veiculados neste sentido. A bem demonstrar o sustentado, temos o artigo escrito pelos Drs. Henrique Varejão de Andrade e Cinthia Falcão 3 Revista Tributário e de Finanças Públicas, Ano 14 - 69 -kjulho,agosto 2006, pp. 243/275 4 'A Apreciação da Constitucionalidade das Normas pelos Tribunais de Contas', Revista de Direito e Administração Pública, Ano V, n°51, setembro de 2002, pp. 17 a 21 •. . ' - MIN DA FAZENDA 2. 22 CC-MF -• ;ele, Ministério da Fazenda CONFEtt.E597.;*/,:;:11 Segundo Conselho de Contribuintes 4%tttg BRASILIA O ORIGIN it2 Fl. i AI. .r Processo n2 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 . Bezerras , ou aquele esclarecedor artigo da lavra do jurista Nes Gandra da Silva, publicado em Revista Juristas — Ano 111 — Número 61 / Crédità-prêmio IPI: "G) . À evidência, a partir da edição da Resolução n. 71/05, a questão da constitucionalidade ou, material e formal, deslocou-se do Superior Tribunal de Justiça (Corte da Legalidade) para o Supremo Tribunal Federal (Corre da Constitucionalidade), pois ou a Resolução é constitucional e o incentivo continua, ou é inconstitucional e não prevalecerá, muito embora prevaleça; por força da presunção de legalidade e eficácia que se reveste qualquer ato legislativo — e para mim, a Resolução é um ato legislativo, pois encontra-se elencado no art. 59 da C.F. — até eventual reconhecimento de sua eventual incompatibilidade com a lei Maior, pelo Supremo Tribunal Federal." • Com a devida vênia, aliás, entendo que também não socorre àquele Tribunal Administrativo as razões de decidir proferidas em voto-vencido e da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 396.836-RS. A uma, porque em seu voto utiliza-se o Eminente Ministro largamente de argumentos e fundamentos de matéria constitucional, forma que é vedada àquele Conselho de Contribuintes proceder; a duas, porque vai de encontro à doutrina que trata do tema edição de Resolução pelo Senado Federal. Senão, vejamos: Cumpre assinalar que, pela Resolução n° 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução das expressões que o STF declarou inconstitucional, ... A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de. 1969") serviu de mote para provocar a renovação • da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fimdamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art.52, X, da CF), é fruto de juízo político, que — é elementar enfatizar — não, tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se única e exclusivamente, a dar eficácia erga mimes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tiplcamente jurisilicional. (...). E. se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do 577, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos lègais não alcançados pela • inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. 5 Artigo - Federal - 2006/1233 , publicado em FISCOSof.com.br .5222) MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda t CONFEhE O ORi3IN1g.. Fi. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Og ,1t7 10 f• Processo n2 : 13894.000456/2005-17 . V IOTO Recurso n° : 134.758 • . , • Acórdão n° : 203-12.108 De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, corno ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final de seu art. 1° - porque aí a sua inconstilucionalidade atingiria patamares assustadores — que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionaL Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência (...) Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ unia interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não pode fazê-lo." Alexandre de Moraes em sua renotnada obra Direito Constitucional, citando Anna Cândida da Cunha Ferraz, leciona que a resolução senatorial se subdivide em espécies, sendo que a Resolução n° 71/2005 seria a de espécie denominada 'ato de co-participação na função judicial (suspensão de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal)' 6. Ou seja, aludida Resolução não foi editada com fruto de juízo político, pois , as resoluções que assim foram e são editadas, o são com ã finalidade precípua de referendar nomeações, o que, friso, não é a hipótese em discussão. E no que diz respeito a sua eficácia e a necessária inCulação que se reclama de todos para sua estrita observação, assim nos ensina Regina Maria Macedo Nery Fentri7: • Partindo da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal pode vir a modificar sua• jurisprudência, e que em um pequeno espaço de tempo podemos encontrar decisões no sentido da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de um mesmo preáito normativo e, ainda, da farta reprodução de demandas acerca da inconstitucionalidatle, o direito brasileiro adotou, como solução para este problema, conferir ao Senado Federal a competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei quando declarada inconstitucional por sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal. Após essa suspensão, perde a lei sua eficácia em relação a todos, não podendo mais ser aplicada, o que equivale à sua revogação. 6 'Direito Constitucional', 10 ed. - São Paulo: Atlas, 2001. p. 562 7 'Efeitos da declaração de inconstitucionalidade' - 3' ed. ampl. e atual. de acordo com a Constituição Federal de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992. pp. 182 a 183 Ce? Mu DA FAZ!)4flit 242 Çç.: CC-MF 'n-Artira Ministério da Fazenda' comFUE COS/' A.0:0110/. Segundo Conselho de Contribuintes ' stuA V %Ne/ 7 } 5 o Processo n2 : 13894.000456/2005-17 viro(1 . Recurso n2 : 134.758 Acórdão 112 .: .203-12.108 Até este momento a lei existiu e obrigou, criou direitos e deveres s só a partir do ato do Senado é que a mesma vai passar a não abrigar niais' . . •• (.) • • Nos casos em que não há estabelecimento de prazo pa i ra atuação, os efeitos da declaração de inconStitucionalidade °Missiva se fazem sentir a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nesse sentido."' • . • • ' • E é necessário ficar bem claro que pode sim o Superior Tribunal de Justiça não se, . , . curvar à determinação imposta . em Lei Complementar com telação à matéria de -aplicação prazo prdséricional na ação de repetição de indébito, indo quiçá ' em direção contrária a preceitos constitucionais estabelecidos; pois tem competência constitucional para tanto, o que não é caso dos Conselhos de Contribuintes. Aliás, com. relação a aplicação de prazo prescricional na ação de repetição de indébito, corrente majoritária naquele Tribunal Administrativo Fiscal tem observado a aplicação de resolução senatoriaI8, o que ainda mais evidencia a não possibilidade de enfrentamento da validade ou não da Resolução n°71/2005. Não obstante o todo acima exposto, prossigo na análise do tema e na afirmativa de que está o Segundo Conselho de Contribuintes obstaculizado de apreciar a questão que lhe vem sendo ofertada: validade do Crédito-Prêmio de IP I em face de Resolução senatorial. O Supremo TribUnal Federal, aliás e em reforço ao aqui sustentado e por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1222-3/AL9, concluiu que as "Resoluções das Assembléias, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, são equiparadas às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser promulgadas sem que seja observado semelhante processo legislativo. (...). Sendo assim, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarar a inconstitucionalidade de norma contida em Resolução promulgada por Assembléia Legislativa, especialmente se a mesma trata de matéria reservada à lei (...)." O afastamento da Resolução n°71/2005 que implique nO conhecimento dos apelos alçados àquele Conselho de Contribuintes, para se • negar provimento ao mérito neles questionado, friso, aqui -ainda não enfrentado, implicará na violação direta aos artigos 52, X; e 59, VII, ambos da Carta Magna, pois referida nonna legal (ordinária), viciada ou não, foi promulgada/editada com o objeto de se confirmar a declaração de inconstitucionalidade de determinas normas, assim como para expressamente informai a não revogação de uma terceira norma, todas vinculadas ao tema Crédito-Prêmio de IPI. Promover o controle de constitucionalidade, segundo Paulo Napoleão Nogueira da Silva i °, reclama a análise e conhecimento dos seguintes ensinamentos, plenamente aplicáveis a esse caso em concreto: 3" Acórdão 202-15.185, Recurso Voluntário n°124.032 9 ADIN 1222-3/AL, D.J.U. 19/5/1995, Ementário n° 1787-2 l° 'O controle de constitucionalidade e o Senado' -? edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 21 a 137 9 MIN DA FAZENDA •- 2.* De 22 CC-MFMinistério da Fazenda lt • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEtzt Cr CRICLN4S BRASILIA t61.7/0 ft) t Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 •visr‘R Acórdão n2 : 203-12.108 "1.2.2 Ainda sobre as razões do controle • (.4 O controle da constitucionalidade, pois, • tent por objetivo prevenir ou reprimir a produção legal, ou os seus efeitos, assim como a de atos noi-mativos, sempre que uma ou outra estiverem em posição de inadequação face a Constitu4ão. Incide ele tanto sobre os requisitos formais da lei ou ato normativo, • v.g., a competência do órgão produtor, a forma e procedimento observados na produção, como sobre o conteúdo substancial dos mesmos, ou seja, sua conformidade aos direitos e garantias consagrados pela Constituição. 1.4.2 Ó controle repressivo O controle é repressivo quando incide sobre a lei já atuante, lei posta. Como regra, é exercido por uma jurisdição constitucional, ou pela atividade judicial propriamente dita, ou por uma conjugação entre ambas; eventualmente, , por uma conjugação de competências entre qualquer delas, ou ambas, e as de um•órgão estritamente político. 1.5.1 O controle judicial O sistema de controle judicial surgiu nos Estados Unidos, embora a Constituição norte- americana nada dispusesse, e nem disponha, ainda hoje, sobre o assunto, Instituiu-o o aresto do aludido Chief-Justice John Marshall, na célebre decisão do caso Marbary vs. Madison. Nesse julgamento, Marshall sustentou que se a Constituição era a base de todos os direitos, e era imodificável pelas vias ordinárias, asidemais leis teriam que estar de acordo com os princípios por ela consagrados; se confrontassem com estes, não poderiam ser leis verdadeiramente, isto é, não poderiam ser expressão do direito. Consequentemente, seriam nulas e inexigível o seu cumprimento por quem quer que fosse, e a quem quer que fosse. Em continuação, sustentou que se era tarefa exclusiva do Judiciário dizer o que era o direito, a ele competia também verificar se unia lei era verdadeiramente lei, expressão do direito por se conformar aos princípios da Constituição. Pois, se duas leis entrassem em conflito, competiria ao juiz dizer qual das duas seria aplicável; igualmente, se uma lei entrasse em conflito com a Constituição, competiria ao juiz dizer se aplicaria tal lei, desconhecendo a Constituição, ou se oplicaria a Constituição, negando aplicação à lei. (.4 . 3.3.3 O conteúdo cognitivo e decisório no exercício da competência privativa Régistre-se que a jurisprtidência do Supremo Tribunal Federal nunca tergiversou quanto à competência do Judiciário para declarar à inconstitucionalidade, com exclusão de qualquer interferência do Senado quanto ao declarado. Assim, entre diversos outros, o acórdão relatado pelo Min. Luiz Galloni, no julgamento do RMS 16.519, cuja ementa reza: "Não pode o Senado, ao exercer a atribuição que', lhe confere o art. 64 da Constituição, rever, em sua substância, a decisão do Supremo Tribunal Federal"*. • . 0 • • • • • . - • MIN DA FAZENDA - CC Ministério da Fazenda 22 CC -MF C : CC!'!". O Cã-ESKA!. Fi. Segundo Conselho de Centribuintes E3 ONFEr otstiA Og 03 47{U‘' Processo n2 : 13894.000456/2005-17 VISTO Recurso n2 : 134.758 Acórdão n2 : 203-12.108 Essa posição é perfeitamente concorde com a doutrina constitucional da tripa rtição do poder, reafirmando a exclusividade, da competência do Judiciário para o exercício da jurisdição. Sem exorbitar, porém, ao ponto de deixar de considerar a competência constitucional atribuída a um outro Poder para apreciar a Oportunidade e conveniência de suspender a execução da lei. • . , . . . • 4.6 O papel do Senado no controle repressivo da Constituição de 1988 Em que pese a modificação do procedimenio interno, adotada em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíram ao Senado no controle repressivo não se modjficou sob a atual Constituição (art, SZ.X). A declaração de inconstinwionalidade em ação direta, assim como a declaração de constitucionalidade, têm ambas eficácia erga omites e, como rega, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia somente para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 486, 470 e 472, Código de Processo Cível), mas também produz,. como regra, efeitos ex tune. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente. produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata -se, portanto, de três decisões cujos naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou, ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da . terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para autorizá-la." Porque, caso contrário,, significaria de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex mate. Em conseqüência, soa óbvio que o ato do Senado só pode ser decisório, e praticado à vista da presença ou verificação de outros elementos ou requisitos, alheios à declaração. É, precisamente, o campo em que incide a Sua discricionariedade, a aplicação dos seus critérios de conveniência e oportunidade política; além de um outro critério também de oportunidade, mas ligado à cautela de aguardar no tempo, objetivando constatar até que ponto serão reiterados os julgados no mesmo sentido, fazendo presumir como definitivo o entendimento da Alta Corte. • • • tmais que cediço, todavia, que o exercício da mencionada Competência privativa, pelo Senado, não significa uma disposição ou atitude de questionamento — e, menos ainda, de questionamento sistemático — aos julgados do Supremo: Seria contrário ao próprio sistema constitucional, tal como posto, e aos fins por ele visados no que respeita ao controle da constitztcionalidade, se o Texto Maior houvesse colocado os dois órgãos na posição cie adversários que disputam espaços institucionais indefinidos na ordem jurídica dtpl„. 22 CC-MF `•••/.e.-ir Ministério da Fazenda • MIN. DA FAZENDA - 2 . CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes . .,»fin•te CONFEti ,M O 2M•311,L BRASILIA (1/6 )11 et_ Processo na : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 Ao revés, a Constituição cometeu a cada qual uma competência especifica, a ser exercida livremente em etapa distinta no curso de um procedimento que integra a atuação de ambos, e objetiva reprimir a eficácia de leis ou atos normativos contrários ao seu texto. Resta-nos, ainda, citar Sampaio Dória, para quem "Pode haver função sem poder e nunca poder sem função. Função é a faduldade e o ato de proceder dentro das leis. Poder é, além de funçãO, a faduldade de °Perui por delegação . directa de soberania."11 Por fim e em razão, dos longos debates de ordem teórica em que está envolta a discussão, não s6 a de mérito, mas a aqui levantada em preliminar e quanto ao conhecimento ou não desses recursos levados para análise do Conselho de Contribuintes, válidos são os ensinamentos de Carlos Maximiliano, vazados no sentido de que "Em toda escola teórica há um fundo de verdade. Procurar o pensamento do autor de um dispositivo constitui um meio de esclarecer o sentido deste; o erro consiste em generalizar o processo, fazer do que simplesmente um dentre muitos recursos da Hermenêutica — o objetivo único, o alvo geral; confundir o meio com o fim. Da vontade primitiva, aparentemente criadora da norma, se deduziria, quando muito o sentido desta, e não o respectivo alcance, jamais preestabelecido e difícil de prever." (grifos no original)12. • Feitas essas considerações, balizadas em doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, sustentamos a incompetência regimental daquele Tribunal Administrativo Fiscal para apreciar matéria de ordem constitucional ventilada nos apelos voluntários alçados ao Conselho de Contribuintes, em face da edição da Resolução n°71/2005. Em face de restar vencido quanto a não competência deste Colegiado para julgar a matéria em debate; voto pelo provimento do apelo voluntário interposto, pois impossível se faz o afastamento da Resolução n°71/2005. É COMO voto. • • •. , Sala das Sessões, em 9 de junho 2007 • / • • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • , . •' • • • • I I 'Direito Constitucional', São Paulo: Editora Max Limonad, vol. I, torno I, 1958, p. 272 12 'Hermenêutica e Aplicação do Direito'. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 37 e 12" • • 1 If Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 22CC-MF.* CC it Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cew, C ORIC tN&L .firke;" 3. BRASILIA Og i112.3• Processo n' : 13894.00045612005-17 Recurso n' : 134.758 VISTO Acórdão : 203-12.108 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERR À NETO •RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá apenas em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas, 1Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n°491/69 • É um estímulo à exportação de manufaturados, de natureza financeira s instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-Se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "como ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante t dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IP! recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,I1, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n° 64.833/69)". E prossegue: • "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n° 1,724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. 13 , • • • • MIN DA FAZENDA - 2.* CC 29CC-MF-hi.-:.:•)e• •Ministério da Fazenda • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEn CO!.' O CRI3iNg Fi. BRASILIA Oól ja-±- Processo n0 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO" Acórdão n2 : 203-12.108 . Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos • dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. 1° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, corno ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." (grifei) Nesse período não havia ságido ainda o Regtilarnenio propriamente dito do 1PI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o • referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3°, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto- Lei n° 491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto-Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 2° do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. I° deste De ereto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g. n) § Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos industrializados devido nas operações do mercado buerno. § 2° Feita a dedução e havendo . excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: 14 ' • • 2 - - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC 2 CC-MF zrrtiOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFENE V.; :f• n O OVIIGINAI. Fl. BRASILIA . W.L.7.100 /12_ Processo rt2 : 13894.000456/2005-17 el •Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 a) manter o crédito ercedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurádicionado para a escrita fiscal: I - de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a indu.strial, da mesma empresa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a cotweituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPU72 - Aprovado pelo Decreto n°69.896, de 6 de janeiro de 1972- arts. 35 e 38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo I" do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentação decorrente (g.n). Art. 38 São asseguradas a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização de produtos: - omissis; - 011láSiS. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização »elo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizad _pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. 35." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 • "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. (..) • Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vime por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. - Art. 5° Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos 1° e 2° 1 • .• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENVA - 2.* CC • 22cc-mF - • Ft. • tP,':;• 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFUE COM O -FdC314. 42,:st, BRASILIA Processo 119 : 13894.000456/2005-17 Recurso nit 134.758 VISTO Acórdão n9 : 203-12.108 . - do Deep-. eto-Lei n° 491, de r05 de março de 1969, o § 3", do" art. 1° do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições em contrário." • , Como conseqüência da revogação dos §i 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69,; vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no DiáriO Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981, com a edição' da Portai-ia MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Deciéto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 1.724/79, art. 1", e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração cri; livros 'previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. A partir. de então. o yalor . correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em . estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACE.X. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria tv1F n° 292, de 17/12/1981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: / - O valor do benefício de que trata o artigo I°, do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. LI - O crédito . será efetuado à vista de declaração' de crédito, ' cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco 'do Brasil S.A . - CACEX, ouvida a Secretaria da Receita Federal. . . L2 - Fica vedada a escrituração do 'benefício fiscal a guie se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. PARECER CST á° 07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas co,?! Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a Unido, ou indicadas na Lina anexa à Resolução ClEX n° 2/79, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SI?F n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo 1 ' • • • • • 22 CC-MFMIN DA FAZEM*- 2. • CO Ministério da Fazenda <-‘ Segundo Conselho de Contribuintes cote-EtkE t2tuCANAL Ft. BRASILIA taciff.,1A Processo n9 : 13894.000456/2005-17 Q.L.. • Recurso ti2 : 134.758 visto • Acórdão n 203-12.108 . • correspondente ciexportações de produtás tido 'ehzbarqt pára o citerior haja ocorrido antes de I° de abei! de 1981 (item XIX da Portaria 89/8)). (..;)". (grifei) • • Cabe salientar ainda, que é estreme de dúvidas , que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram cis dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. • • Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF n's. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. . Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãds julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo financeiro, a SRF emitiu o Ato declaratório SRF n°31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a IN SRF'n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento • aos princípios da • eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois ., a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa , Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum lanam mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, por tê-lo regulado inteiramente • 17• • • Ministério da Fazenda MWJ IJA FAZ-ENDA - 2. CC 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEttE C.'"IGINAL ;.:Lit,221‘ ERÀSILIA Ot?': jo In} Processo n2 : 13894.000456/2005-17 , Recurso na : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as • vendas efetuadas por .̀ `empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, • apenas o produtor;vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° , L894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do benefício pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos 'abaixo: " Ar: 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos' no mercado interno, fica assegurado: • - o crédito de que trata o artigo 1° do Décreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. § 2° - É vedada ao produtor-vendedor a frificão dos incentivos fiscais à exportação, nas vendas para o exterior efetuadas por outras empresos,decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. Ar: 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° L248, de 29 de riovembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Dedreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao . qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) • . Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi iirnplesrnente incluir . as empresas' comerCiais • exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. QuandOhouvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o benefício seria devido a esta c não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento dó incentivo sobre um mesmo fato. . Neste sentido, com o ,devido. respeito aos' argumentos, trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não noà parece correta; a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n0, 1.894/81 o 'entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado lio Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter regulamentado toda inatéria: Ora, isto. não Pode ser 'afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, fôi o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais,, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vígorasSe o art. 1° do Decreto-Lei 491;det5/03/1969. niais a mais, não penso que essa simples diSposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n" 64.833/69, até á sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado nots Diário OfiCial da União (DOU) do dia 26, seguinte. . • (7 • • 18 . • • - 2. C 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEM Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes ••••_, 4 Processo n2 : scRoANsFILEit-,AE 0,11211e'Lat 13894.000456/2005-17ill_.„ 41- Recurso n2 : 134.758 varro Acórdão n2 : 203-12.108 Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n õ 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir dá janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: • "Ar!. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° . Durante o exercício financeiro de 1979, o estbnulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reditzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, • a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total eninVio a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, § 22, do Decreto-Lei . n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 30. O § 2" do artigo 1", do Decreto-Lei n°1.658, de 24de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2" - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda".(grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. • Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plána vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a Simples menção ao Decreto-Lei n°491/69, a qual se 'encontra no inciso!! do art. L° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente 'restaurado" o crédito-prêmio..A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um'programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atináir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei n2 1.219/72: 19• • • Ministério da Fazenda Fi.jr.tf- Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - 2.' CC 2gCC-mF ir CONFEa CC.:bi O CRTGUL.-;vrinfrn :BRASÍLIA 08 1 i .710--1Q.1• Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 v ISTO Acórdão n2 : 203-12.108 "Art 90 Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491, de 5 de tnarço de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dbs impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a fomo e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor. • § 1° otnisSis • ; • § 2° ondssis • Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigOr não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de :programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos eát montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser asseRu ado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exportação vigoram s na data da aprovação do programa." (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex,',,às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos terinos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do, que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo, em ambos os diplomas (Decreto-Lei n°i1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim det um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase . que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro Ide 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes cia data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando 6 leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do ar. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei nt 1.722, de 03 de dezembro de 1979): 20 •• , • • MIN DA FAZENDA - 2. CC 2Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda lio 427: è. CONFERE C,,O 1, ' iCi;IGINith Fl.'-13. 411a'a Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA 1J-2_10.....t Processo n2 : 13894.000456/2005-17 VISTO Recurso n2 : 134.758 Acórdão R. : 203- 12.108 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vintè por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato dq Ministro de Estado da Fazenda". • Art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979 • • . "Art. I° O Ministro de. Estcido da Fazendo fica autorizado a auméntar ou reduzir, • temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos • • • 1°c 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981: • "c;irt. 3 d -Q Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à expo nação, a: .. , I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, .bem como reduzi-les, majora- los, sespendê-les-eu-ectingui-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) • II - estendê-los, total ou parcialmente, a oPerações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda l de livre conversibilidade; - determinar sua aplicação, nos ter nos, limites e cOndições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio i de empresas áportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho 'é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de, aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem apliCadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79."13 Na Mesma pisada outros doutrinadores I de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre d matéria. Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência Ide nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In sutnmary, is should be pointed out that the importanee in legal theory is: that principies of derrogation are not logical Principies, and that conflicts between nomes remamn unsolved unless derrogation Florins are expressly stipulated or silently pressupposed, and that lhe science of ;law is just as incompetent to solve by interpretation existing conflicts betiveen honns, ar better, to repeal sue validity of positive norms, as its incompetent to issue legal nonns."14 13 Crédito-prêmio de IPI - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 14 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg.1437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente 'estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. 91 ' , . • . . . • • „ .2t , C . 4‘ • • , • MIN tb% ,FitzFanft cc. 22 CC-MF • Ministárib da Fazenda ' COM 0 GV ICIN U FI.KW' Segundo Conselho de Contribuintes . CONFEr,E 0EtRASILIA (1 .)0. . Processo 119 :• 13894.000456/2005-17 Recurso n9 : 134.758 ' vis,- • •. . Acórdão 119 : 203-12.108 ' • • A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza 'alógica' das normas converge pára sua .átitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deõntica, em- seu clássico Noints, Truth and!Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. . • • •• . • Von Wright, apesar de ser o criador da lógica detintica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético ,quanto ao real . Pápiel da lógica .ent'urn ordenamento jurídico. Segundo -6 mesmo.; as relações que existem entre as normas não Ao genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de trational willingr (vontade racional). Vejamos as palavras do . próprio filósofo G. 1-1. -Von Wright em seu ensaio "Is there á logic of norms?"15:• . "Deontic logic, bom in its tnodern form itt.the early Mies, lias remained something of a problem child in Lhe family of logical theories. The • respects in which it appears • . problematic are chiei?), the following three:, • • • i a) Since nonas" are usually thought to. lack truth-value, how can logical relations such as • contradiCtion and entailment (logical consequence) obtaiti between nornts? Critics of the very possihility of a logic of norms used toall norms There is also an opinon according to wich noiva are trile i or false. Perhaps is can be successfully defended for some type(s) of norm. (The concept norm is not easy to delineate.) Nonns as presriptions of human contluct, howe ver, may be pronounced (un)reasonable, (utt)just, (in)valid when judged by some standards width are themselves norm ative— bui noz true or false. And: a good ntany, perhaps most, norms are prescriptive. b) .mnissis; c) ornissis. • • Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes Mestres do . direito e da lógica, ferem o princípio mais !importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa . controvérsia ú respeito . do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconititucionalidade dos Decretos-Leis n"s 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo Princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e; a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n? 1.658/79) seja considerada derrogada, 15 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Sbc Essays in Philosophicol Logic— Is there a logic of norm? - Editor Llkka Niiniluoto. 16 Tradução Livre: "A Lógica de Deôntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'urna criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações- lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma lógica das normas' costumanidesignar as normas corri um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis. justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas". b) omissis; c) omissis (...)". 2 • . . • :ts-T,'');tsS,:.ti, • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2.* CC aQ CC-MF 4:L'a Segundo Conselho de ContribUintes ' CONFEME C91,1O DRIGINAk Lar_ Fl. BRASILIA n61 1.0 Processo n2 13894.000456/2005-17' Recurso n2 : 134.758 .• •• Acórdão : 203-12.108 apenas por um conflito parcial no campo da lógiCa e muito ma vislumbrado, diga-se de passagem. . Segundo, ICelsen, um verdadeiro conflito entre normas' ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é .becessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, 'ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conjlicts of nonns which arekmly possible (noi necessary) are: IV— Norm (I): Ali persons shallforbear w lie. Nonn (2) : Phisicians shall lk, if this will h ielp their patients. in 'obeying norm (2) mona (1) is necessaril violated; bui in obeying norm (1) there is only a possibility of violating nom& (2) Gfh physician lies).The coalhei is bilateral, but only in a partial way. It is a necesscuy on une side, the side of nonn (2), and a possible conflict on lhe other side, ncunely, the side Ofnorm (1)."" Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: Nortna (1) - § 2° . ão art. 1° do Decreto-Lei n°1.658, de 2.4 de . janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezeinbrokle 1979):"§ 2° - 1,0 estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em" 1,981, 20% (vinte pôr cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ata do Ministro de E:siado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 ide dezembro de 1979:, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou! reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts: 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. j A aplicação das prescrições da norma '1) não se constitui em uma violação da norma (2).E a aplicação da norma (2) é apenas possixelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou Se prorrogue, por exemplo, a data fatal liara extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, ern 30 de junho , de 1983, baixa unia portaria consubstanciando definiiivimente a .extinção do Crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? . :.„ • • • • Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerén'cia na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, corrio explicar as colocações abaixo: a) por qual motivo o Decreto-Lei n° 1.724, de .07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Vem Wright: é racitmal que não seja assim! Pois, aí sim, o 17 Kelsen, Hans – Derrogation – Essays ins Jurisprudence ia I lanar of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: I.V - Norma (1): Todas as pessoas devem ex% itar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (I) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a nonna (1) há apenas uma possibilidade empírica de ,riolação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necesário em um lado, no lado da norma (2), e em um 71 conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." ; .27 • • • • n MIN O* MUDA - 2. 1 ÇÇ CC-MF Ministério da Fazenda . • itt• CONFEE Ct.; O; OtMOttlák Ft. tti- z. ..tw Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA p6/ 1.07 Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n : 134.758 . 1/141 o Acórdão n2 : 203-12.108 • • "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das aliquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79. não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito- iprêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio. O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ¡ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que 'visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se tine a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. • . . . Dessa forma," não vislumbramos es "total antinomia" tão proPalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n°1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a rel(ogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, 1 da LICC). Análise do efeito das Declarações de inconstitticionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso! do art. 3° do DL n" 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o di tspositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção da benefício, tenha sido de• fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na. esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória d por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos exi tunc, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspenda por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. 1° do Decreto n°2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinai, não há dúvidas de que a Resolução n° 71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado o, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. 24 • Ministério da Fazenda MiN ODAFAZENto 2. cc-mF th-.;;IK. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.5.E. Ci .:kl 0 CMG119,1 EL5 •;51)'»'ki BRASILIA Lar Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso 112 : 134.758 ! Acórdão n2 : 203-12.108 Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do • Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso! do art. 3" do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a - vigência do Crédito-Prêmio n De fato o art. 1° do DL n° 1.724/79 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. . Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida peto art. 30 do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca . foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o STI. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inéonstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro • de Estado z aumentar ou : reduzir, temporária 'ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. • Tais inconstitucionalidades maculara, então, todos os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias] Ministeriais n°S 252182 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes rios Decretos-Leis n°s 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. I • Outro argumento que se utiliza é o de 4ue os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender', "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratófio a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições patra sua fruição, bem como majorá-los", no segundo. Isto ocorre nos REs n's 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Cone, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação Pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratõrio de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados prebeptivos legais. • Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoado; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo Porque tal ilação ensejaria uma análise • 25 „ . • MIN DA FAZENDA - 2. 6 CC 29 CC-MF t:/ Ministério da Fazenda pi,,,,t•it; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIS'114/4 F. BRASILIA Oge; Processo n' : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 • sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos bs arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante; o fundamentb de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão. "aumentar". É inverfdica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração dasementas em dois daqueles julgados: Rei:ursos Extraordinários nas 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votós. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavamase na Preservação do Principio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: . o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das' . expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs IN 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e zissim a sua plena vi igência à época das decisões proferidas. • Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador dO direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de Uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte; que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado' 18 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria i n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 1° de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não Ise pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a . Porta ria n° 960/79, operando o ' fenômeno da suspensão, o que perdurou até 1° de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por 18 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato dia janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada." . Step-ater Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E RU, 85. e 26 • , , ....n"~•~NM . min DA FiXfn 22 CC-MF Ministério da Fazenda Cot:FEA:. Oix •N' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BitASItlA Processo ri9 : 13894.000456/2005-17 YIOTO - Recurso n9 134.758 SwasSIIIIINIZerS~ Acórdão n2 : 203-12.108 meio de simples portaria, sobre crédito tribuMrio e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um tenho final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "ROdada Tóquio", encerrada no ano de 1979,. organização que condena a concessão, pelos governos:, de subsídios diretos à exportação. 1 • Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja exeèução e cumprimento foi determinada' pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz eXPressa, no art. á° do "Acórdo áõbre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de 'um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática ' de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de • subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". .• Art. 41 do ADCT — A Lei n°8.402/92 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que d assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o I crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de:que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso II). Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em. princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse "à exportação. • Neste caso, têm os referidos incentivosi a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado.! • 27 • . , .- miN os file" 2 • G cc CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ?;Stritto- Processo n2 : 13894.000456/2005-17 BCRANSFILEittAt OCCKY: ,CIrtiC2-t‘4411- Fl. vaio Recurso n2 : 134.758 Acórdão n2 : 203-12.108 • A par disso, não é verdade que a; Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio. Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há . qualquer referência ao crédito-prémio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecidO apenas aquele Originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso 11, dá Lei n° 8.402/92: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: li • - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ 1°. É igualmente restabelecida a gar4ntia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I° do mesmo diploma legal. Considerando que a lista dos incentivos 'restabelecidos é a que consta dos incisos I a XV do art. 1° da Léi n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1 0 retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os iricentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresa S comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72 no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediação das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei: n° 491/69.. A Resolução do Senado Federal 71,' de 27/12/2005 • Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrehtar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do 1P1 à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. • • 28 , • • • 44;C: .•• hien* - 2.* CC 22CC-MF -; "t. Ministério da Fazenda NUM F -- r 114,9-fr Fi. Segundo 'Conselho de Contribuirdes cgsFENE 9Y :4 V; } . N-Ln ' gru.S1L1A Ulo Processo n2 : 13894.000456/2005-17. vino Recurso n2 134.758 Acórdão n2 : 203-12.108 Corno é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, • do Senado Federal, tem eficácia erga opinei e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos'extraordinários. • Há quem entenda que a resolução ,dol Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei; porque não. é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal Prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. • Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO N° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. • 1 0 do Decreto-Lei n° L724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso filo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los'. O SENADO FEDERAL, no uso de suas atnbuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando À declaração de inccmstitucionalidade de textos de diplomas legais, • • conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos ReCursos Extraordinários n°180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas ,cpre conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. '1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1" e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos II e III do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de Janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em divinas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: • An. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei ne 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°4:894,'de'10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e `suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n.°491, de 5 de março de 1969. 4 Art, 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 71 • 29 • 1 -~•-•4 • • • , • ;An. • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC A. :fl:3•.!..1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFENE 2...":41 O MUGI% • BRASILlA O Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 • (1, . Acórdão n2 : 203-12.108 VISTO . . Senado Federal, em 26 de dezembro de 20(35 " - • Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal ''. • As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos coneretos entre,as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. • Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretás-leis - já era há muito discutido e esiava pacificado pela jurisprudência do próprio- Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constitui0o, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua Competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacada nas respectivas' normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensiria que à MenS legislatoris não é dó Rido ihiportanté em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra"- mens "Com o acto legislativo, dizem os objeáivistas, a lei desprende-se do seu autor e adquire uma existência objectiva. O autor desempenhou o sei, papel, agora desaparece e apaga-se por detrás da sua obra. A obra éb texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamentô das palavras da lei'." Entretanto, algumas premiss'as do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de interpretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando !as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo' não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do . STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por fim; temos rele.vatzte-fambém desiacar qué, nina vez inclinado pela aprovaç ão da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderei modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo, sob pena de. extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria como legislador pásitivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." . . Assim, ao contrário do que, se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo 'próprio Relator, Verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar .a um absurdo, em momento algum a reso i lução afirma que o art. 12 do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos.1 Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 • 1 3 . . 1. . , CC-mFMIN DA FA2tINDA - 2.* CO' "` , • 22 Ministério da Fazenda Fi. ilfrr.10" Segundo Conselho de Contribuintes C) 0;t:SiMl. 8RtiSILIA 4:»51, Processo in2 : 13894.00045612005-17 Recurso n2 : 134.758 VIS Acórdão 112 : 203-12.108 do Decreto-Lei ri2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso! do art. 32 doi Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. • • • • Se as inconstitucionalidades declaradas' pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1. 11 do Decreto-Lei r12 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. . • Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 2 643.3561PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (110,5) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI r PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LE1 N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECIÁRAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N1 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. • 1 1 I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° 1.658179 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o DecretoLLei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção zuz data acima prevista. 11 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o anzbito de incidência do incentivo às empresas ali Mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III 1 - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia c lonsistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.72209, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte,, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito :prêmio. Precedentes: REsp n° ;591.708/12S, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela . Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de mihha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." • n•• Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: . "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 ' do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incoMpativel com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parle final, alude qué fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1 0 DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais fr 31 • .•n•••n"~"""1".....7"1"""";r6"C • MIN 0A FAZENDA • tir Ministério da Fazenda • .?. Segundo Conselho de Contribuintes Begirsfity oeck), O.Riê _7/11_1(2 CC-MF Processo n9 : 13894.000456/2005-17 VISTO Recurso n2 : 134.758 Acórdão n2 : 203-12.108 ; foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art.il° do DL 1.724779 e do inciso 1 do art. 30 do DL 1.894/91. • • • De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido •"remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Résolztção nada mais estaria fazendo do que . evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de ~prometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1 4, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu) igualmente. nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os i do Decreto-lei 1.658/79, Inodifirado pelo Decreto-lei 1.7227/9. . Ora, é exatamente nesse pressuposto que eistá assentado o flmdamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmioIPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.061983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto- lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 5412391DF, MM. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dicturn em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: 'Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1 ;722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de ', dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, dit ieta ou indiretamente, demonstram viger o estimulo fiscal. . . Tal crítica, não pode prosperar: em primeiro lugar, Como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprib de lei apenas 'no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de urna resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal 4ue faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para' tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. I Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a • Coerência 32 • • . . . CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN .DA FAZENDA - 2, irt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coNFERE CLIM Wh_ • " BNASILIA 016 !— Processo 112' : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 VISTO Acórdão n2 : 203-12.108 • . . Terminologias • Antes de avançar nesse tópico, é curia tecer • alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução sem os quais' rtão Será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. * O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5° do Decreto .n° 491/69 se diferencia do beneficio do art. 1" do Decreto n° 491/69 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do DecretO n° 491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do nieSnio estímulo fisCal 'relativo ao art. 1° do Decreto : n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio" , O que há em 'comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da reCuperação do IPI constante nas' aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à a lpuração do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-curnulatividade deste imposto. Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante de pode verificar da leitura dos arts. 44, II, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de. 1982 (RIPI/82), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (R1PU98), a seguir transcritos: Decreto n° 87.981/82 (RIPI182): Art. 44 - São isentos do imposto (Lei n° 4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n° 34/66, art. 2°, alt. 3°): Ii - os produtos saídos do estabeleciment4industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo qua ido adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art, 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego ná industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n°2.637, de 25 de junho de # 1998 (RIPI198): "(...) 33 • _ .. • • • • IN- DA F CC-MFMinistério da Fazenda AZTivri4 ^ Fi.CONFEttE 2.Segundo Conselho de Contribuintes B'iSIL!A n , ng Processo n2 : 13894.000456/2005-17 Recurso n2 : 134.758 viera Aetirdão n2 : 203-12.108 Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo ris matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ad4uiridas para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969 art. 5° e Lei n°&402, de 1992, art. 1°, inciso 11). ". • O que se quer demonstrar é que há, no'i teor da Resolução n°71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceituai generalizada no [entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade t de sentidos que gravita em torno da expressão "crédito-prêmio" do IPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete Principalmente õ fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° . e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado:Ato Declaratório o° 31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real interição de associa» a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma Igeral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo a irt. 5°, segundo; que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primehjo, por último, d talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Otitrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). f O estudo da CCJ remonta à ordenaçãO jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei!Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, , direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° • 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972; criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - Como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo pliviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mis, tainbém, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionadcis . à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do IPI (Lei n°9.363/99), que por sinal: diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio dd 1P1 (art. 1"); • • 34. , • _ , • . • • pAik DA FAntiDA 2. 22 CC-MF .4 a. Ministério da Fazenda_ tr.n.. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE ,C5-7 . 0 anÇ.IN„A414" Fl. BRASiLIA t) • Lm_ Processo ne : 13894.0.00456/2005-17 - Recurso n il 134.758 • visto Acórdão 112 : 203-12.108 • b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item n anterior se apliéa neste caso; • . . c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi . amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir, o crédito-prêmio.. Outrossim, o referido decreto trata. tanto do beneffeio. do art. 1° quanto'do NI ; 5° do Decreto-Lei n°491/69; i d - Decreto-Léi n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); &-- Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou :ao Ministro da Fazenda co. mpetência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do De ereto- Lei n° 49); de 5 de março de 1969", tendo. sido atingida pelas decisões declaratórias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do IPI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de IPI incidente nas aquisições. h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); . i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999» (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados impittar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto 'n° 491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (e istabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas ' à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n°219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas qUe a declarem nas hipóteses de "crédito- prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). .. • Esses considerandos apenas serem pira reforçar o . fato de que o art. 5° doei Decreto n°491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°, , 35 •. . , ., . ,- ' • • • I - . . • t .,. . . . 1. DA. FAA14C,4 - , I" i. f 22 CC-MF ,•1 '.:: -Ir Ministério da Fazenda CONFUtf: C:•, • f (.:r - ,. Niiet • t?..-, Il. A. ttêt2=.;rx Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA o& / O /04?'4'itte,›-_,.. i . . Processo n2 : 13894.000456/2005-17 i VISTO , Recurso n2 : 134.758 " • • Acórdão n2 : 203-12.108 1 Esclarecidas estas ambigüidades e não Se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em -nome da 'concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para Procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretaçã totalmente diásociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele casO não se pode fazer uma r interpretação corretiva, sem uma ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não endontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John Ri Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é ctpliceivel relativamente . a um conjunto de suposições de base e; mais ainda, que essas suposições de base não 'são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença.' (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação ; e, no que concerne a nossa 'c'itinpetência •seiriântica, só entendemos o significado dessas s'entenças'sob o pano de findo de zini conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamedte emitidas." O que se constata é que, na verdadei há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução Senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência é. um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é deniais aqui trazer à baila as considerações do ,Jusfilósofo Neil MacCormick à respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fático ou narrativo do que se' pretende interpretar: i . "Para uma decisão ter sentido com relação' ao sistema da precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em pretnissas • normativas, que não entram em . contradição com normas estabelecidas de :podo válido; (...) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto comi relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, 'ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condi4 necessária parei a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma shistófia pode sei coerente em seu conluiai& embora contenha alguma inconsistência interna'. (Coherenc'e in legal justification, págs. 38, 1984) (grifei). In casei, esclarecido . o contexto no Igual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as anibigüidades • e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando á considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: • • • . .. . - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei' n° 491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com 050 do Decreto-Lei n°.491/69 . e . .1. , .. ... . .. , - onde consta "crédita-prêmio", entenda-se benefício referido, tanto o benefício / ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei 491-69i . . ; 3/ . i_ . . , . . . ; • hm DA FATEIWA - 22 CC-MF Ministério da Fazenda . FE C! or,tz" Fl. 3517: • Segundo Conselho de Contribuintes • me, •10+ BRAMIA ti h . . . ProCesso n2 '13894.000456/2005-17 . VISTO Recurso n2 : 134/58 Acórdão n2 ' 203-12.108 Em síntese, a Resolução do Senado no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. lo do Decreto-lei no 491,! de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo lo do Decreto-lei no 1.724, de 67/12/1979 e do'. inciso I do artigo 3o 1, do Decreto-lei 'no 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 198!. foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até;o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo 'ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar qUe, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga manes, não se poderia, iinpunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o benefício do art. 5° do Decreto n° 491/69. Outro efeito da 1 resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao t recurso. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. • 17-11- ANTONIME RRA NETO • • 37 • • .•• Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000167/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de cinco anos para se requerer ressarcimento de créditos de IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. LEGITIMIDADE. Não se confunde a legitimidade para se pleitear a repetição do indébito tributário com a legitimidade para se pleitear o ressarcimento do saldo credor de IPI, intransferível por sua própria natureza. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica aos créditos escriturais, salvo quando há inviabilidade de utilização por culpa da Administração Fazendária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18587
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDA CÂMAFtA Processo n° 13906.000167/00-10 Recurso n° 137.092 Voluntário atOikr" to.serauw_Aonocorwr000decisCri d'-:y2C'ç3..,,,o Matéria IPI P, i n Acórdão n° 202-18.587 de...--- auess ''._ Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente ADRAM S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 I -------------TES IBUI CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: CRÉDITO DE IPI. PRAZO i Brasília, .j_2_,./- .02,/ -- _d.__ PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM. I Celma Maria de Albuquercw^. Mat. Siape 94442 ..)----- O prazo de cinco anos para se requerer ressarcimento de créditos de IPI se inicia com o encerramento do período de apuração do tributo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE IPI. LEGITIMIDADE. Não se confunde a legitimidade para se pleitear a repetição do indébito tributário com a legitimidade para se pleitear o ressarcimento do saldo credor de IPI, intransferível por sua própria natureza. 1 IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não se aplica aos créditos escriturais, salvo quando há inviabilidade de utilização por culpa da Administração Fazendária. Recurso negado. Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN S, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT NIO CARLOS ATULIIvi P esidente GU AVO n L • LENCAR Relat IiÃ- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, ./22/ /_22_ Celma Maria de Albuquerz>_\ Mat. Siape 94442 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, relativo aos períodos de 1990 a 1998, protocolizado em 16 de outubro de 2000. O pedido se divide em dois fundamentos: - créditos de IPI utilizados na fabricação de produtos exportados, com base no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e art. 1 2, II, da Lei n2 8.402/92; - saldo credor do IPI utilizado na industrialização de produtos, art. 11 da Lei n2 9.779/99. Alega a contribuinte que não escriturou os créditos à época devida por entender que não fazia jus aos mesmos, e acosta relatórios. Alega que os créditos de embalagens são ressarcíveis, mesmo tendo alíquota zero, e alega a não prescrição. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que os créditos dos períodos de outubro de 1990 a outubro de 1995 estariam fulminados pela prescrição, e pelo fato de que a Lei n2 9.779/99 só se aplica para os períodos posteriores à sua vigência. Além disso, alega a fiscalização que a contribuinte não cumpre à risca as obrigações acessórias pertinentes e que no caso das embalagens, quem tem legitimidade para pleitear o ressarcimento é o contribuinte de direito e não o requerente. Foi apresentado manifestação de inconformidade, na qual se alega que: - a documentação acostada serve para o fim pretendido; - a decadência é de dez anos; - o despacho decisório deixou de apreciar o pedido gerado por insumos aplicados em produtos exportados; defende a não-cumulatividade; quanto à ilegitimidade, defende que, por ter assumido o ônus financeiro, afasta-se o art. 166 do CTN. Informa que, como não escriturou os créditos, justifica-se a incidência de juros. O julgamento foi convertido em diligência para se apreciar as alegações do contribuinte quanto aos créditos gerados pela utilização em produtos exportados. A conclusão foi a de que no período objeto do ressarcimento o IPI pago não foi contabilizado separadamente, como imposto a recuperar, sendo sempre apropriado como custo da produção. A contribuinte restou silente quanto ao resultado da diligência. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o indeferimento parcialmente mantido, sendo reconhecido o direito ao crédito decorrente das operações de exportação. Recorre a contribuinte repudiando a prescrição, defendendo o direito à manutenção do crédito referente à exportação sem a glosa da parcela supostamente Prescrita;)i Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 4 defende a não-cumulatividade plena; alega ser o contribuinte de fato; e repisa os argumentos anteriores quanto às demais parcelas. É o Relatório. )1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / 02 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 . Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I Brasília, Celma Maria de Albuquer, Voto Mat. Sia e 94442 ' 1 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. I As questões a serem analisadas são as seguintes: 1 - prescrição e decadência; - creditamento de insumos aplicados em produtos imunes, isentos ou não tributados anteriormente à vigência da Lei n2 9.779/99; - legitimidade para se pleitear a restituição do imposto; - correção monetária dos créditos. Inicialmente, quanto à prescrição, a matéria é pacífica neste Colegiado. O crédito do IPI não tem natureza de ressarcimento de indébito tributário, mas de ressarcimento referente à própria sistemática de apuração do tributo. Assim, a norma aplicável ao caso desloca-se do Código Tributário Nacional (art. 165) para o Decreto n 2 20.910, 1 1 de 06 de janeiro de 1932, o qual dispõe em art. 1 2 que todo e qualquer direito ou ação contra a I Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato judgeno, In litteris: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Nas hipóteses de créditos (básicos ou incentivados) de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, 1 como asseverou o Parecer normativo CST n2 515/1971(DOU de 27/08/1971). Assim, no presente caso, como os fatos geradores dos créditos pretendidos pela reclamante ocorreram entre os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2001, razão pela qual o pedido a eles inerente deveria ter sido apresentado na repartição fiscal antes do I decurso do prazo qüinqüenal, o qual, no caso, seria o dia 1 2 de janeiro de 2002. Como o pedido foi apresentado somente em 21 de janeiro de 2003, encontram-se inapelavelmente fulminadas pela decadência todas as competências anteriores a 21/01/1998. Na trilha desse entendimento já se enveredara a então Coordenação do Sistema de Tributação (CST), que, em caso semelhante, por meio do Parecer Normativo CST n 2 515, de 1971, assim se manifestou: "Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art.1° do Dec. n° 20.910, de 06.01.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6 ° do mesmo diploma. • , . Processo n.° 13906.000167/00-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 6 Brasília, O62/...0.____ Celma Maria de Albuquerqgi?4,,., (••) Mat. Siape 94442 . 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIPI, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva Nota Fiscal..." Logo, mantenho a decisão recorrida neste aspecto. Quanto à vigência da Lei n2 9.779/99, também não merece reforma a decisão recorrida, pois a matéria encontra-se sumulada neste Colegiado: SÚMULA N2 8: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja salda seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 12 de janeiro de 1999." Quanto à legitimidade, atesta a decisão recorrida que a contribuinte arcou com o ônus financeiro, como se vê à fl. 466, itens 14 e 15. Outrossim, isto não lhe dá legitimidade para pleitear o ressarcimento deste imposto, pois o art. 166 do CTN se refere à restituição do tributo indevidamente pago, e não ao ressarcimento do saldo credor do LH. Vejamos o art. 166 do CTN: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." É fato, indiscutível, que a comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos termos do art. 166 do CTN e da Súmula 546/STF, é exigida nos casos em que se pretende repetição de indébito de tributos indiretos, como o IPI, o que não é o caso na hipótese. Sobre o tema, não obstante Hugo de Brito Machado entenda que "a classificação dos tributos em diretos e indiretos não tem, pelo menos do ponto de vista jurídico, nenhum valor cientifico", afirma que o CTN, porém, "atribuindo certa relevância a tal classificação", estipulou que: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." (art. 166) E prossegue o eminente doutrinador: "A nosso ver, tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente • em casos assim aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a natureza jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e ,k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo n.° 13906.000167/00-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Brasília, 0201-1 0,)—/ 02 Fls. 7 Calma Maria de AIbuquetg Mat. Siam! 94442 não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, tal transferência." (Curso de Direito Tributário, 275 ed., São Paulo: Malheiros, 2006, págs. 217/218) Asseverando a distinção entre a "repercussão que se opera em face de autorização legal, daquela outra na qual se verifica a repercussão simplesmente em decorrência de circunstâncias econômicas", diz o citado autor: "Para evidenciar a relevância jurídica dessa distinção basta o fato de que o preço do produto, fixado em um contrato de compra e venda, pode ser acrescido do tributo se a repercussão for autorizada por lei. O comprador não poderá recusar o acréscimo. Se, todavia, a repercussão não estiver autorizada por lei, o comprador não estará obrigado ao acréscimo." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume ICE, São Paulo: Atlas, 2005, pág. 397) A Primeira Seção do STJ adotou essa orientação, conforme se infere do seguinte excerto extraído da ementa do acórdão proferido nos EREsp 168.469/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min. José Delgado, DJ de 17/12/1999): "- Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. - Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. - Na verdade, o art. 166, do CIN, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IN. Aprova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito." Pelo exposto, resta impossível a pretensão da recorrente, razão pela qual nego • provimento a este aspecto do recurso. O que pretende o recorrente é obter o ressarcimento do saldo credor do seu fornecedor (de embalagens), alegando que arcou com este ônus financeiro. (4 Entretanto, tal pretensão não encontra amparo legal. • Processo n.° 13906.000167/00-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.587 Fls. 8 Por fim, quanto à correção monetária, não se aplica à hipótese. Diz o STJ, em entendimento aqui defendido, que só cabe correção de crédito estrutural quando por culpa do Fisco o crédito não pode ser aproveitado, o que inocorre na hipótese: "AgRg no REsp 443812 (.) 3. Sobre à incidência de correção monetária em aproveitamento de crédito de insumos imunes, não-tributados ou de aliquota zero, a Primeira Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu entendimento, passando a ponderar que é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em face de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. 4. O fundamento para tanto é o de evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao principio da não-cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escriturai." (EREsp 468.926/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.4.2005) Assim, nego provimento também a este ponto. Pelo exposto, nego provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. GUS AVO LENCAR CONFERE COM O ORIGINAPAF - Bra8111a, - ----1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTLRIBUINTES Celma Maria de Albuquercitát., met. sie .e 94442 v24.— Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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4836046 #
Numero do processo: 13827.000194/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de Ação Judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa - Decreto-Lei nr. 1.737/79. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02214
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. (3--) 2.2 De .3T /_.0.1J /199 c MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca Kft,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Sessão • 25 de maio de 1995 Acórdão : 203-02.214 Recurso : 96.754 Recorrente : VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : DRF em Bauru - SP 1PI - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de Ação Judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa - Decreto-Lei n° 1.737/79. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ter ingressado na via judicial. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 Osv: r: o José Souza Presidente / /Sérgio /a a 1- ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. . FCLB/ 1 P ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 007i "q(gM;a11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •á;`, Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 Recurso : 96.754 Recorrente : VME BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte ingressou com Pedido de Ressarcimento do IPI, em 21.10.93. Em Informação, às fls. 18, a funcionária incumbida, assim falou: "Trata-se de pedido de Ressarcimento do IPI - Estímulos Fiscais, conforme demonstrativo Origem dos Créditos e inicial de fls. 01, no valor de Cr$ 16.917.701,53. Em nome da requerente não há débitos de qualquer natureza, nenhum processo pendente, e nem expediente de cobrança executiva. Informo que a empresa não possui filiais. Pelo exposto, proponho a remessa à SASIT, para prosseguimento." Atendendo ao que determina o subitem 4.1, da IN SRF n° 125/89, assim se manifestou o AFTN incumbido da diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte: "1. Trata-se de ressarcimento de crédito do IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de produtos exportados (art. 1°, inciso II, da Lei 8402/92), bem como destinados à industrialização de tratores, empilhadeiras e partes e peças (art. 1°, § 1° e § 2° da Lei n° 8191/91, c/c o Decreto n° 151/91, c/c a Lei n° 8369/91 e a Lei n° 8643/93), cujo pedido se encontra formalizado nos termos da IN-SRF N° 125/89. 2. Os créditos se encontram escriturados no livro Registro de Apuração do IPI n° 07, às fls. 49 (cópia ás fls. 03), cujo saldo é superior ao valor pleiteado. 3. Segundo dados fornecidos pela empresa, a mesma produziu no mês de outubro/93: 55 pás-carregadeiras da posição 84.29.51.99.00; 47 empilhadeiras da posição 84.27.20.01.00; , i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;7019M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 além de partes e peças, que se encontram relacionados no Decreto n° 151/91 e alterações posteriores. 4. Efetuou, no período, exportações para Argentina. 5. Por amostragem, verificou-se que a empresa somente produz produtos incentivados ou tributados na saída, com alíquotas diferentes de O (zero), sendo que os incentivos são os de valores mais significativos. Vem escriturando, regularmente, os livros de Entradas, Saídas e RAIPI. 6. Fez-se o respectivo estorno do crédito do IPI correspondente, no RAIPI, decorrente das devoluções a fornecedores, transferencias para consumo e remessas para a Zona Franca de Manaus. 7. A titular procedeu a anulação do valor correspondente ao Pedido, às fls. 50 do RAIPI n° 07. 8. Pelo exposto, somos de parecer, s.m.j., que a empresa faz jus ao ressarcimento, em espécie, no valor epigrafado, sem correção monetária, por falta de amparo legal." A emissão da ordem bancária foi autorizada pelo Delegado da Receita Federal em 23/11/93 e executada em 25/11/93, fls. 22. O representante da contribuinte tomou conhecimento da informação de fls. 19 e 20, em 10/12/93. Em 23/12/93 ingressou com recurso voluntário, assim alegando: "De fato, em a data da constituição do crédito contra a Fazenda Nacional, o mesmo correspondia, segundo a legislação pertinente (Lei n° 8.383, de 1991), a 192.006,60 (cento e noventa e dois mil, seis inteiros e sessenta centésimos) UFIRS, sendo certo que o valor objeto da ordem de crédito efetivada nesta data, corresponde, tão só, a 120.034,77 (cento e vinte mil, trinta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos) UFIRs, pelo que, remanesce o crédito correspondente à 71.971,83 (setenta e um mil, novecentos e setenta e um inteiros e oitenta e três centésimos) UFIRs. Assim sendo e por todo o exposto, REQUER de V.Sa. se digne determinar a COMPLEMENTAÇÃO pela diferença apurada, equivalente a 71.971,83 3 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA s'10$410', l'. V11.-7$ ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 (setenta e um mil, novecentos e setenta e um inteiros e oitenta e três centésimos) UFIRs, da restituição a que se refere o Processo em epígrafe, tudo nos exatos termos da Lei n° 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, em o seu Artigo 66 e parágrafo 3°, e, ainda, por analogia os Artigos 80 a 85 da mesma Lei, bem como a jurisprudência emanada dos Egrégios Tribunais, inclusive o Excelso." É o relatório.,, I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Cs" Processo : 13827.000194/93-16 Acórdão : 203-02.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A recorrente apresentou requerimento onde comunica que elegeu o Poder Judiciário para, através de Ação própria, obter a solução da lide. Segundo o Decreto-Lei n° 1.737/79, a interposição de ação judicial caracteriza renúncia ao direito de recorrer na via administrativa. Isso posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 \KI ERGIO AFAN " Fr / 5

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4838010 #
Numero do processo: 13908.000007/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07533
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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C (-519 : • • C Rubrica j ;.of Át, . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..k. ,i" 15 I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . n '.-.1....—", ,' %C !Li Processo n° : 13908.000007/93-69 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.533 Recurso n° : 97.290 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo art. 1° da PI-MEFP/MARA n°. 1.275/91 e IN-SRF n°. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n°. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n°. 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /Sala das Ses .: - em 22 n - evereiro de 1995 ....0, Helviy Esco â 91 Ø• • . o Bandlos Pre deih . 0--d-, do Tancredo de Oliveira f swal., Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA k " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 • Recurso n° : 97.290 Recorrente : SERAFIM MENEGBEL RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como empresa rural, na definição do inciso III, art. 22, do Decreto n°. 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b, do § 3 0, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1989182. Pede também revisão do Valor da Terra Nua - VIN utilizado como base de cálculo do ITR e Contribuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o § 4° do art. 7° do já citado Decreto n°. 84.685/80. Diz que, se comparado a municípios com terras idênticas às do imóvel lançado (cita os exemplos) percebe-se uma injustiça para com o requerente. Diz mais que o levantamento que deu base à IN-SRF n° 119/92 "demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua a que se refere o art. 7° do mesmo Decreto." Quanto aos valores da Contribuição Sindical (CNA), diz que sempre foram lançados tendo por base referencial o mês de janeiro de cada ano. A própria Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro (art. 587) para os empregadores, todavia, no lançamento impugnado o que se observou foi que a Contribuição à CNA teve como base um VTN fora de realidade e a tabela atualizada até outubro do corrente (1992). Por fim, diz que qualquer que seja o critério adotado, é necessária a obediência ao ordenamento jurídico e ao principio universal da hierarquia das leis. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte contendo os dados do imóvel. A decisão recorrida, depois de se referir às alegações constantes da impugnação, declara, quanto ao VTN utilizado nos cálculos da Notificação, que o mesmo foi obtido de acordo com o determinado pelo art. 1° da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n° 1.275/91. O VTN está, portanto, de acordo com os parágrafos 2° e 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80, transcritos. Depois de indicar o valor mínimo para o VTN aplicável por hectare, diz que o impugnante declarou o VTN em valor inferior ao mínimo previsto na IN-SRF n° 119/92 e diz que é incabível a revisão do VTN, tendo em vista que ao caso não se aplica o parág. 40 do art. 70 do 2 •-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Q*1..kr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.,.fr?."to•et, Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 Decreto n° 84.685/80, mas sim o parág. 2° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. No que diz respeito à Contribuição Sindical (CNA), tem previsão legal no art. 4°, parág. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Faz uma demonstração de como foi obtido o valor lançado na Notificação, em detalhado demonstrativo e fundamentação legal e mantém a exigência também quanto a esse item. No que se refere à Contribuição Parafiscal, diz que a mesma é indevida, por ter o impugnante comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inc. III, alíneas a, b, e c do art. 22 do Decreto n° 84.685/80, e que o impugnante faz jus à isenção dessa contribuição. Por essas razões, julga parcialmente procedente o lançamento, determinando a cobrança do valor indicado na citada decisão, conforme na mesma demonstrado, referentes ao ITR192, Taxa de Cadastro e Contribuição à CNA. Esse valor total, conforme demonstrado na intimação de fls., constitui o débito originário, sujeito aos acréscimos legais. Ciente da intimação em 13.12.93, recolheu o valor do débito originário em 23.12.94, conforme DARF de fls. (por cópia). Todavia, tempestivamente, apresenta o recurso de fls., com as alegações que resumimos. Diz que discordou do valor lançado, a titulo de ITR e demais contribuições, mas que a decisão da Delegacia da Receita Federal, embora retificando o lançamento original, diminuindo o valor, não atendeu a todos os pleitos do requerente. Diz que, em vez de reemitir a notificação com os valores que julgou corretos, conforme procedimento sempre adotado pelo INCRA e pela SRF, essa mesma SRF quer (embora não conste na decisão) que o contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, acrescidos das majorações para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na Notificação, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade se enquadra como "Empresa Rural". A quitação da Notificação da forma com que foi emitida corresponderia aceitar aquela classificação com possíveis reflexos irreparáveis para o contribuinte, como por exemplo a desapropriação do imóvel por interesse social. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 • Com relação à Contribuição à CNA e à CONTAG, diz que houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. E que, se houve atraso na emissão da notificação, não justifica que os valores sejam atualizados, conforme preceitua a lei (CTET, art. 143, transcrito). Diz mais que a CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587) pelos empregadores e em abril (art. 583), pelos empregados, e, no caso específico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF), conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Conclui declarando que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme decisão recorrida (ITR192), comprovante anexo, e requer: a) que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encerrando, assim, o processo; ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito, conforme alegações apresentadas neste recurso. É o relatório. 7/9g 4 et .4n, MINISTÉRIO DA FAZENDA lk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc4i Processo n° : 13908.000007193-69 Acórdão n° : 202-07.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. Entende o recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1°, da Lei n° 8.022, de 1204.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamento com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do Valor da Terra Nua minimo- VTNm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN-SRE n° 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, urna vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN-SRF n° 119/92, não é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN-SRF n° 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados 5 md a, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES< in ;1;0 Processo n° : 13908.000007193-69 Acórdão n° : 202-07.533 municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer indice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão- somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR192. Nem com uma construção Kafkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levantado pelo contribuinte. No que respeita à exigência da Contribuição à CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Aponta para a mesma direção os termos denegatorios da decisão singular, quanto à exigência relativa ao valor da Contribuição à CONTAG, eis que a mesma não pode ser confundida com as contribuições para sindicatos de classe, estas exigidas dos empregados sempre no mês de abril de cada ano (CLT, art. 583). A Contribuição à CONTAG está vinculada ao lançamento do ITR (art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT da CF188), e sua atualização monetária-sobre a qual já me manifestei acima-, no período de janeiro/92 a outubro/92 (mês do vencimento do imposto), tem supedâneo legal no artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 e Ato Declaratorio DpRE n° 85/92. Neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, o apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corroi o poder de compra da mesma. Este é o entendimento pacifico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho noticia de termo de lei que os dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. 6 /Hf ./ a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sliir.16 • Processo n° : 13908.000007/93-69 Acórdão n° : 202-07.533 Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de urna das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n° 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos" Julgo não haver duvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 je• f , / OSWALDO TANCREDO DE OLI 7

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