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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663325 #
Numero do processo: 10680.000387/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10118
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA PONTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES(Relator), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. Dl ágio D IGLiES DE OLIVEIRA • eiry» R~DE • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: si 5 rvi á #98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENIRQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000387/96-99 Acórdão n°. : 106-10.118 Recurso n°. : 115.110 Recorrente : DISTRIBUIDORA PONTES LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA PONTES LTDA, contribuinte inscrita no CGC/MF sob o N°25.398.710/0001-42, estabelecida na Rua Ângelo Teixeira da Costa, 810, Frimisa, Santa Luzia - MG, tendo procedido à entrega intempestiva da DIRPJ/95, foi notificada sobre o lançamento da multa pelo atraso, ao que ofertou peça impugnatória, a qual foi rejeitada na forma da decisão a seguir: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88, II, N b" da Lei n° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." (fls. 17/19). Consoante as razões do Recurso Voluntário de fls. 23/24, a Contribuinte indica ter havido a denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do C.T.N., pelo que restou excluída a antijuridicidade do ato praticado. A Procuradoria da Fazenda Nacional opina às fls. 26/30 pelo não-conhecimento do recurso, em vista à ausência de comprovação de que o signatário da peça de interposição detém poderes de representação da contribuinte, ao que, caso seja superada a preliminar, no mérito, deverá ser improvido o recurso. 4 É o Relatório. 2 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000387/96-99 Acórdão n°. : 106-10.118 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se da exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica. Tenho, reiteradamente, votado no sentido de que referida penalidade é inaplicável quando o contribuinte apresenta denúncia expontânea, entendimento rejeitado pela maioria desta Câmara. Recentemente a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão adotada por maioria de votos, deu provimento ao RD/102-0770, Acórdão n° CSRF/01-2.368, de 16 de março de 1998, da lavra do eminente E Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, assim ementando a deliberação: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - LEI N° 8.981/95, art. 88 e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido? 4 3 91( ffienem Ilinew _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000387196-99 Acórdão n°. : 106-10.118 No voto condutor do referido aresto foram transcritos os dispositivos das leis sob apreciação e, após, desenvolvida a seguinte argumentação: '0 exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento de autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixando sujeitará a pessoa física ou jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração, pode também, investigando esta possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz, a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data venia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000387/96-99 Acórdão n°. : 106-10.118 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, gin- Compêndio da Legislação. Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n° 106.068/SP., no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2° Turma do STJ - R. Esp 16.672-SP - Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto conduziu o Acórdão n° 104-9.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas." Neste processo ficou demonstrada a espontaneidade do recorrente, através de requerimento, e diante da manifestação da Egrégia Câmara Superior de Recursos, que tem como competência a uniformização da jurisprudência, entendo, com mais razão, serem inaplicáveis a penalidade. Diante do exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 eCep.,01 WILFRIDO GUST• AROUES -É 5 t3çK E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000387/96-99 Acórdão n°. : 106-10.118 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 10 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. e 1:5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000387/96-99 Acórdão n°. : 106-10.118 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 7 S3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000387/96-99 Acórdão n°. : 106-10.118 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, paroce nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 laUEN,O DE RGO 8 ----- --= -_ _, Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4658568 #
Numero do processo: 10580.017998/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13604
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIQUE EMPREENDIMENTOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 4E DA SILVA - PRESIDENTE LUIS G oCUA S riDEIRO NÓBREãA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SFT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, e temporariamente, os Conselheiros ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.017998/99-10 Acórdão n° : 105-13.604 Recurso n° : 126.861 Recorrente : RIQUE EMPREENDIMENTOS S/A RELATÓRIO RIQUE EMPREENDIMENTOS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Salvador — BA, constante das fls. 123/133, da qual foi cientificada em 04/12/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 135), por meio do recurso protocolado em 28/12/2000 (fls. 136). Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de prejuízo fiscal de período anterior, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, combinado com o artigo 12, da Lei n°9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 49/71), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "a) a 1 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda vem, de modo reiterado e consistente, firmando jurisprudência no sentido de ver resguardados os princípios basilares do direito tributário, como os Acórdãos 1° CC n°s 101-92605 e 101- 92377, cujas ementas, transcritas na impugnação, sustentam que: `O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. 'A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa de sua compensação com lucros futuros torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido.' 2 C\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.017998/99-10 Acórdão n° : 105-13.604 "h) a empresa, em 31/12/194, tinha incorporado ao seu patrimônio o direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados, sem nenhuma limitação, condicionado apenas à obtenção de bases positivas nos períodos subseqüentes e, como tal, protegido pelo princípio constitucional do direito adquirido; "c) a impossibilidade de utilização do prejuízo fiscal acumulado acarreta a tributação do patrimônio e não do seu efetivo acréscimo. Sem acréscimo patrimonial não pode haver imposto de renda, razão que determina a necessidade da compensação integral dos prejuízos apurados e dos ganhos atuais, para a aferição da base imponível; "d)a compensação de bases positivas e negativas não é um benefício gratuito que o fisco concede aos contribuintes, mas fator que decorre da própria continuidade da pessoa jurídica e dos conceitos de renda e lucro, como adotados pela Constituição, a diferenciá-los da noção de patrimônio; "e)a restrição legal descapitaliza a empresa e transforma o imposto de renda em imposto de patrimônio, ofendendo a própria capacidade contributiva da Impetrante; "t) a limitação do aproveitamento do prejuízo fiscal, para fins de apuração do imposto sobre a renda, configura, independentemente da denominação que se lhe apresente, um verdadeiro empréstimo compulsório, instituído sem a atenção devida aos requisitos do art. 148, e incisos, da Constituição Federal: "g) o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 111.954-3-PR, declarou a inconstitucionalidade do Dec-lei n°2.047/83, tendo em vista que o 'empréstimo calamidade' que ele vincula se impunha retroativamente sobre ganhos e rendas não tributáveis de exercícios anteriores e por isso ofendia o princípio da retroatividade das leis, situação que se aproxima desta sob exame; "h)a Medida Provisória n° 812/94, publicada em 31/12/94, um sábado, posteriormente convertida na Lei ti° 8.981/95, só foi efetivamente trazida ao público no dia 02 de janeiro de 1995, como noticiou a imprensa, logo, suas restrições só poderiam vigorar a partir de 1996; 'V a Decisão proferida pela ilustre Juíza, Titular da 50 Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, Dra. Neuza Maria Alves da Silva, nos autos do Mandado de Segurança n° 97.17206-5-Classe 3 CI1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.017998/99-10 Acórdão n° : 105-13.604 2100, integralmente reproduzida na impugnação, encaixa-se como uma luva na pretensão esposada pela Interessada; "j) a sentença do juízo da 1 8 Instância tem sido corroborada pelos Tribunais de Alçada Superior, a exemplo do AC. da 28 S do TRF da 38 R — mv — MS 165.522-SP — Rel, para o Ac Juiza Annamaria Pimentel — j 03/09/96 e o Ac. Da 28 5 do TRF da 38 R — Mv — AgRg em MS 162.000-SP — Rel. Para o Ac Juiz Andrade Martins." Em decisão de fls. 123/133, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, asseverando não poder a defesa se valer da jurisprudência invocada, uma vez que, nos termos do artigo 472, do Código do Processo Civil, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, dela não se beneficiando terceiros. Ademais, foram prolatadas diversas decisões, tanto na esfera judicial, quanto na instância administrativa, em sentido contrário às trazidas à colação pela Impugnante, conforme transcrição de suas respectivas ementas. Já com fundamento no Decreto n° 2.346/1997, conclui o julgador singular não ser oponível na esfera administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de normas postas no ordenamento jurídico nacional, dado ao princípio da legalidade objetiva, a que se subordina o Processo Administrativo Fiscal. Não obstante haver se declarado incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa, aquela autoridade contesta os argumentos da lmpugnante, concernentes à inaplicabilidade da regra contida no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, aos prejuízos fiscais apurados até 31/12/1994, asseverando que o próprio dispositivo, em seu parágrafo único, faz referência expressa ao estoque de prejuízos existente naquela data, cuja norma interpretativa (Instrução Normativa SRF n° 51/1995), que vincula o julgador monocrático, determina a observância da limitação em 30%, por ocasião de sua compensação com lucros apurados em períodos subseqüentes. Quanto à alegação de que a referida norma somente teria sido trazida ao público no dia 02 de janeiro de 1995, afirma que, embora a Medida Provisória n°812 tenha 4 /0 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.017998/99-10 Acórdão n° : 105-13.604 sido publicada em um sábado, como foi editada em 31 de dezembro de 1994, a sua aplicação a partir dos períodos de apuração de 1995, não contrariou os princípios da anterioridade e da irretroatividade invocados pela defesa. Nesse sentido, transcreve ementas de decisões judiciais prolatadas pelos Tribunais Regionais Federais da 1 a e da 53 Regiões, acerca de matéria similar. Por fim, afasta o argumento de que a limitação de que se cuida assemelha- se a empréstimo compulsório instituído ao arrepio do regramento constitucional, para concluir pela legalidade da norma, e que a sua inobservância gera redução indevida da base de cálculo do tributo, não merecendo reparos o procedimento fiscal. Através do recurso de fls. 137/146, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, acrescentando trecho de publicação especializada, em reforço de sua tese acerca da inaplicabilidade da limitação dos prejuízos fiscais, aos estoques existentes em 31112/1994. Às fls. 157/164, consta cópia de decisão judicial concessiva de segurança, proferida em ação de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte contra o depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, na qual a autoridade judicial determina o encaminhamento do recurso voluntário interposto, sem a exigência do referido depósito. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.017998/99-10 Acórdão n° : 105-13.604 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação do lucro real do ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 42, da Lei n°8.981/1995, e 12, da Lei n°9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por representarem ofensa aos princípios do direito adquirido e da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, assim como, os argumentos acerca do desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro, além de restar configurada a instituição de empréstimo compulsório ao arrepio das normas previstas na Carta Política — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. 6 49 a01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.017998/99-10 Acórdão n° : 105-13.604 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Poder-se-ia ainda se contrapor aos alegados vícios apontados na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, quanto aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, que, em recente julgado prolatado no Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, a Primeira Turma do Egrégio STF, ao apreciar as aludidas alegações concernentes àquele diploma legal, concluiu não haver ocorrido ofensa aos referidos princípios, no que concerne à aplicação da norma no ano-calendário de 1995. Neste mesmo sentido, decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais n°s. 162.705-SP, 168.379-PR e 194.663-PR, dos quais foi Relator, o Sr. Ministro Garcia Viera. Assim, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela procedência do lançamento. fr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.017998/99-10 Acórdão n° : 105-13.604 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões – DF, em 19 de setembro de 2001. LUISC\AGStMEDEI 0—S NIÓBFGifrA7 7 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001389/95-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05534
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO CARLOS MAIA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANIA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 p JANI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001389/95-72 Acórdão n° : 108-05.534 RELATÓRIO RONALDO CARLOS MAIA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho pleiteando sua reforma. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10640.001388/95-18, no qual foi arbitrado o lucro da empresa MELT-METAIS E LIGAS LTDA, gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, reduzindo no entanto a multa de ofício a 75%, conforme artigo 44 da Lei n° 9430/96. No recurso voluntário, o interessado invoca tão-somente o princípio da decorrência, juntando cópia da peça recursal apresentada no processo matriz.s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001389/95-72 Acórdão n° :108-05.534 As fls. 53/54, cópia de liminar concedida em mandado de segurança, afastando a exigência do depósito recursal. Este o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001389/95-72 Acórdão n° : 108-05.534 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10640.001388/95-18, no qual, em julgamento desta Câmara, foi negado provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 1998 TANIA KOETZtOZIRA RELATORA 4 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000798/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÕES DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência anual do imposto, do ano-calendário de 1998, poderão ser deduzidas, entre outras, as contribuições à Previdência Oficial, a quantia equivalente a mil e oitenta reais por dependente e as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda no valor de R$ 1.891,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:50:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:50:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:50:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:50:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:50:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:50:20Z; created: 2009-08-10T15:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T15:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:50:20Z | Conteúdo => .9- _7, MINISTÉRIO DA FAZENDA z-Y , ,P, ri ,:: ,St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Recurso n°. : 137.656 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LEILA MARIA CARVALHO TROLEZ Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.249 DEDUÇÕES DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência anual do imposto, do ano-calendário de 1998, poderão ser deduzidas, entre outras, as contribuições à Previdência Oficial, a quantia equivalente a mil e oitenta reais por dependente e as despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA MARIA CARVALHO TROLEZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda no valor de R$ 1.891,03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- (gg SP- A - - .._ 6.' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE je. Lit k tfrAC '7 E FORMALI DO EM: _I 2 NOV 2004 b: 44 k7.,-Art MINISTÉRIO DA FAZENDA esTz<It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4st MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1:)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 Recurso n°. : 137.656 Recorrente : LEILA MARIA CARVALHO TROLEZ RELATÓRIO LEILA MARIA CARVALHO TROLEZ, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 563.073.226-91, residente e domiciliado na cidade de Três Corações Estado de Minas Gerais, à Rua Dr. José Anísio Lopes Vieira, n.° 275 — Bairro Santa Tereza, jurisdicionado a DRF em Varginha - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 34/37, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 46/47. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 14111/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04, com ciência, através de AR, em 07/02/01 (fls. 05), reduzindo o imposto de renda a restituir correspondente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, de R$ 8.749,74 (conforme consta de declaração do imposto de renda) para R$ 1.713,15 (conforme consta do auto de infração) O auto de infração de fls. 02/04 originou-se da revisão de Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, onde se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, ou seja, inclusão de R$ 25.587,58, recebidos a titulo de complemento salarial do Banco do Estado de Minas Gerais S/A, conforme informação prestada à Receita Federal pela fonte pagadora, em conseqüência foi alterados os 3 ...44t,„44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 rendimentos tributáveis para R$ 64.430,14; imposto devido para R$ 11.506,97 e o imposto de renda na fonte para R$ 13.220,12, modificando o resultado do imposto de renda a restituir de R$ 8.749,74 para R$ 1.713,15. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 50, 6°, 11, e 32, da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. lrresignada com o lançamento a autuada apresenta, tempestivamente, em 09/03/01, a sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 06 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, no argumento de que na base de cálculo do imposto de renda pessoa física (R$ 57.552,62) não se deduziu os honorários pagos ao advogado que patrocinou a ação trabalhista origem dos rendimentos tributáveis, o que contraria o disposto no Art. 61 e seu parágrafo único, do Decreto n° 1.041, de 1994, que regulamenta a espécie, e sem alterações por legislação posterior. Sendo importante salientar que o pagamento feito ao profissional consta do item 6 da declaração de ajuste apresentada naquele exercício no valor de R$ 17.137,22. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que com base nos dispositivos legais expressos no item "Demonstrativo das Infrações" do Auto de Infração em tela, à fl. 03, a Fiscalização procedeu ao lançamento sob exame, que será a seguir analisado em função dos argumentos trazidos aos autos nesta fase impugnatória pela interessada; 4 —‘••-"•'. MINISTÉRIO DA FAZENDA d.ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';tleary, ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 - que conforme Relatório Fiscal de fls. 30/31, a autoridade revisora, após examinar os elementos constantes do presente processo, inclusive a documentação apresentada pela contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação/Esclarecimento de fls. 26, conclui que os "rendimentos tributáveis" recebidos na ação trabalhista e o "imposto de renda na fonte" correspondente totalizam os valores de R$ 72.160,63 e R$ 13.220,12, respectivamente e que os "Honorários Advocatícios" desembolsados pela contribuinte, ora comprovados pelo recibo de fls. 28, perfazem o montante de R$ 17.137,22, tendo, ainda, elaborado novo demonstrativo de apuração do imposto de renda devido pela contribuinte no exercício financeiro de 1999; - que o lançamento em tela foi novamente objeto de apreciação por parte da autoridade fiscal, nesta fase irnpugnatória, por solicitação expressa desta DRJ e a interessada, devidamente cientificada da análise efetuada pelo Fisco, se manteve silente embora lhe tenha sido concedido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para que se manifestasse a respeito; - que, portanto, entendo que a contribuinte aceitou as ponderações feitas pela autoridade lançadora no Relatório Fiscal de fls. 30/31. Em face de todo o exposto, convalido os cálculos expressos pelo fiscal autuante no demonstrativo de fls. 31. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/09/03, conforme Termo constante às fls. 43/44, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (23/09/03), o recurso voluntário de fls. 46/47 no qual demonstra irresignação contra parte da decisão supra ementada, baseado, em síntese, no argumento que a decisão de Primeira Instancia, ao efetuar o Demonstrativo do saldo de imposto a restituir excluiu as deduções de previdência social, dependentes e despesas com instrução, que totalizam o montante de R$ 6.877,52 já pleiteadas na declaração de rendimentos do exercício de 1999, não contestada pela Receita Federal, considerado inclusive no Auto de Infração de fls. 02. 5 .i.414. 44, "P MINISTÉRIO DA FAZENDA "IstN4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 Consta nos autos às fls. 74 a observação de que o direito creditório reconhecido através do Acórdão DRJ/JFA n° 3902, de 27 de julho de 2003 (fls. 34/37) já foi restituído, conforme Ordem Bancária 2003013000172 (fls. 73). É o Relatório. 6 4»h»44 "ti ..;-.1"; MINISTÉRIO DA FAZENDA atiVS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno das deduções de contribuições à previdência oficial, dependentes e despesas com instrução no valor total de R$ 6.877,52, pleiteadas na declaração de rendimentos do exercício de 1999 e não contestadas pela autoridade lançadora. Deduções estas que, inclusive, foram consideradas no Auto de Infração de fls. 02. Da análise dos autos do processo não tenho nenhuma dúvida que o Relator da matéria em Primeira Instância ao elaborar/adotar o demonstrativo do saldo do imposto a restituir de fls. 30/31, esqueceu de alocar as deduções constantes da declaração de imposto de renda e que constavam no auto de infração. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. 7 _ _ ..444'0.44 Iro MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr'ikt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA t.- te?- 432 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':=3-,1,,TÍ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 Não há dúvidas, que se faz necessário alocar no demonstrativo elaborado o valor de R$ 6.877,52, relativo às deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual pela contribuinte. DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO A RESTITUIR ESPECIFICAÇÕES R$ Rendimento bruto 76.505,46 (-) - Rendimento isento/não tributável 12.076,32 (=) — Soma 64.429,14 (+) - Juros 12% sobre R$ 64.429,14 7.731,49 (=)— Soma 72.160,63 (-)— Honorários advocatícios 17.137,22 (=) — Base de cálculo 55.023,41 (-) — Deduções 6.877,52 (-) — Base de cálculo do imposto 48.145,89 (=) — Imposto devido 8.920,40 (-) — Imposto de Renda Retido na Fonte 13.220,12 (=) — Imposto a restituir 4.299,72 (-)— Imposto de renda já restituído (fls. 02) 1.713,15 (-) — Imposto de renda restituído (fls. 37) 695,54 (=)— Saldo do imposto de renda a restituir 1.891,03 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 9 e..e.44 tf -.V MINISTÉRIO DA FAZENDA wi1r.tt,..itz tett.: g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000798/2001-69 Acórdão n°. : 104-20.249 DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda no valor de R$ 1.891,03. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 /I/ N S721( .• "PiNte 10 - Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004020/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • qh l• JUDITH 10 • • • • MARCONDES • • • 1? O Presidente • LUCIANO LOPES D ALMEIDA ORAES Relator Formalizado em: ji JUL 2E6 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 10675.004020/2003-21 Acórdão n° : 302-37.764 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: "No encerramento de auditoria fiscal, em 09/12/2003, levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo, foi lavrado auto de infração para exigência da multa por atraso na apresentação de DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, àfl. 07, no valor total de R$ 103.915,99. A penalidade refere-se às DCTF do 4° trimestre de 2002, 1° e 2° trimestre de 2003. A exigência foi enquadrada no artigo 7°, inciso II, e parágrafo 3°, inciso II, da Lei 10.426 de 2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 2001 (fl. 10). Os demonstrativos de apuração dos valores devidos encontram-se às fls. 12. No Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 8-10, a fiscalização assevera que ( verbis): ,,(.) Durante todo o período objeto dessa fiscalização, o Contribuinte, obrigado a apresentar à SRF a Declaração de Débitos a Créditos Tributários Federais - DCTF, sistemática a renitentemente, deixou de cumprir a referida obrigação acessória, • em flagrante desrespeito à legislação tributária, assim como deixou de recolher à Fazenda Pública tributos exigidos em outros Autos de Infração; 1.1.- No intuito de caracterizar a gravidade dessa situação de inadimplência continuada aqui constatada, nos permitimos tematizar os ilícitos tributários com os seguintes argumentos: 1.2.- A DCTF . é o documento de informação fiscal pelo qual o Contribuinte declara à SRF os tributos federais da competência a controle desta instituição, que estaria obrigado a recolher, na condição de contribuinte ou substituto, relativamente às operações e transações referente ao trimestre imediatamente anterior ao do mês da declaração apresentada; 1.3.- Este documento, que tem validade a certeza de confissão a reconhecimento de dívida tributária pelo Contribuinte, é o 2 Processo n° : 10675.004020/2003-21 Acórdão n° : 302-37.764 instrumento pelo qual a instituição SRF 'administra eletronicamente o sistema de CONTAS-CORRENTE dos tributos federais devidos pelos contribuintes à União, gerenciamento esse realizado pelo confronto com o sistema de recolhimento informatizado das mesmas receitas pela rede arrecadadora; 1.4.-Na essência, essa declaração (DCTF) permite à administração tributária, à distância, o pronto acompanhamento do comportamento dos contribuintes em relação ao cumprimento regular dos tributos confessados, assim como proporciona meios para imediata tomada de correção quanto àquelas entidades inadimplentes com suas obrigações; 1.5.- Nesses dois aspectos, gerencial a certeza da confissão da dívida, é que reside a importância do cumprimento dessa obrigação 11 dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal; (-) 1.8.-A lógica dos contribuintes é que: a) Com a apresentação de DCTF a sem PAGAMENTO do tributo:- permite-se o conhecimento, a cobrança a execução da dívida pela SRF a PFN; b) Sem apresentação de DCTF a com PAGAMENTO do tributo: permite-se a liquidação da dívida, mas também o conhecimento da obrigação de apresentar a DCTF, culminando na exigência do cumprimento do ônus acessório, com a aplicação de penalidade isolada pela omissão; c) Sem apresentação de DCTF a sem PAGAMENTO do tributo:- 4 impede-se o conhecimento, a cobrança a execução da dívida pela SRF a PFN e, se for o caso, com a decadência ocorre a apropriação do produto tributário pelo contribuinte omisso; 1.9.- Na situação ora enfocada, existe ainda um agravante maior pela falta da informação obrigatória em DCTF, pois, o Contribuinte foi beneficiário do parcelamento especial denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/00, cuja regra maior é a de que o participante daquele programa de exceção moratória, após sua adesão aos benefícios, seja adimplente com todas as suas obrigações presentes a futuras, enquanto aqueles efeitos perdurarem; 1.10.- Ora, o que aqui se constata é que, desde sua adesão ao programa a partir de fevereiro de 2000, o Contribuinte se manteve continuamente inadimplente com as obrigações correntes; 3 Processo n° : 10675.004020/2003-21 Acórdão n° : 302-37.764 (.) 2. - Em 11/06/2003 (fls. 168/79) esta Auditoria intimou o Contribuinte a apresentar os recibos de entregas das DCTF - ou a elaborar a entregar as declarações omissas; 2.1 Em 27/06/2003 (fls. 186) o Contribuinte não cumpriu a obrigação, alegando "farta documentação requerida" a solicitando mais 30(trinta) dias para o atendimento do pleito fiscal; 2.2. - Em 11/09/2003, o Contribuinte, intempestivamente, apresentou as DCTF relativas aos anos de 2000 (ao 4° trimestre); 2001 (ao 4° trimestre) a de 2002 ao 40 trimestre) às fls. 13/24; 2.3. - Em 29/08/2003, também intempestivamente, sob oficio, já havia entregue as declarações referentes aos 1° a 20 trimestre de • 2003 (lis .25/26); 2.2.- Isso posto, considerando que a aplicação da penalidade comissiva independe da satisfação daquele termo fiscal, esta Auditoria com base nos elementos disponibilizados pelo Contribuinte, tendo por suporte os valores mínimos de tributos federais declarados em cada período trimestral, formaliza o presente Auto pelas omissões e intempestividades aqui constatadas, nas entregas das declarações do 4° trimestre de 2002 a naquelas dos 1° a 2° trimestre de 2003; 2.3.- Esses ditos valores declarados são as bases de cálculos pelas omissões e intempestividades nas DCTF, para fins de aplicação da penalidade estabelecida pelo artigo 7° da Lei 10.426, de 24/04/2002 (MP 16, de 27/12/2001), conforme se demonstra no ANEXO Ia este (fls. 12). • 3.- Ressalte-se, para constar, que as irregularidades referentes ao período de 01/01/1999 a 31/08/2002, já foram objeto de autuação fiscal parcial que originou o processo 10.675.002043/03-00. 4. Por último, esta Auditoria, considerando que nas irregularidades aqui constatadas existem elementos suficientes para se afirmar que: a) Durante todo o intervalo fiscalizado 01/01/1999 a 31/08/2003, a empresa agiu sempre, deliberadamente, com intenção de suprimir o valor a recolher da contribuição(COFINS) efetivamente devida em cada período de apuração: a 1 .) Seja, de maneira contumaz, efetuando pagamentos mensais em valores totalmente insignificantes, reduzidos em relação àqueles efetivamente apurados em sua contabilidade, conforme se demonstra nos levantamentos efetuados (Jls.192/195); 4 Processo n° : 10675.004020/2003-21 Acórdão n° : 302-37.764 a2.) Seja, ainda, se omitindo de forma continuada a entregar tempestivamente as Declaração de Débitos a Créditos Tributários Federais -DCTF (à qual estava obrigado) para eximir-se dos pagamentos da contribuição que deveria fazer, se declarados; a/ou para evitar que a autoridade administradora da contribuição (SRF) lhe cobrasse o valor devido, caso tomasse conhecimento dos débitos declarados a não pagos; 5.- Assim sendo, em tese, estão configurados nos fatos aqui relatados crimes contra a ordem tributária, previstos nos artigos 10 a 2° da Lei 8.137/91, implicando: 5.1.- No oferecimento de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, contra os responsáveis pela empresa no período fiscalizado, nos termos do artigo 10 do Decreto 2.730/98, em • cumprimento ao disposto no Decreto n° 982, 12/11/93 a na Portaria SRF N° 2.752, de 11/10/2001." 4 Cientificada em 26/12/2003, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 199-208, representada por advogados, procuração à fl. 209, contestando o auto de infração, alegando que (verbis): "II - Breve relato do Auto de Infração. A sociedade fiscalizada foi autuada por suposta infração a obrigação acessória, sob o fundamento de que não teria entregado no prazo legal as declarações de contribuições a tributos federais - DCTF's, relativas ao 4° trimestre de 2002 a aos 1° a 2° trimestre de 2003. Tomando por base de cálculo, única a exclusivamente, o valor, dos supostos tributos federais do período, com base nas DCTF's entre; • ues pela Impu nante (cumpriu-se, pois, a obrigação acessória, ainda que fora do prazo), o Fisco aplicou à Impugnante a multa isolada total de R$ 103.915,99 (cento a três mil novecentos a quinze reais a noventa a nove centavos). Trata-se de autuação indevida, eivada de nulidade absoluta ante a flagrante abusividade do procedimento fiscal. É este o Auto de Infração que ora se impugna. III - Da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa. Conforme se infere do presente Auto de Infração, em 11.06.03 a Impugnante foi intimada para apresentar os recibos de entrega das DCTF's ou para entregá-las. Em 29.08.03 a em 11.09.03 a Impugnante entregou as DC7'F's solicitadas. 5 . • Processo n° : 10675.004020/2003-21 Acórdão n° : 302-37.764 O que o Fisco não considerou foi que a apresentação das DCTF's pela Impugnante constitui verdadeira denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional. De fato, o entendimento mais correto é aquele no sentido de que a denúncia espontânea exclui tanto a responsabilidade pela obrigação principal, quanto pela acessória. O eminente HUGO DE BRITO MACHADO, ao comentar o instituto da denúncia espontânea, defende que a "exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações da qual decorre o não pagamento de tributo como as infrações de obrigações tributária meramente acessórias." (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p. 117). O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região, em acórdão relatado pela atual Ministra do Excelso Supremo Tribunal Federal, ELLEN GRACIE NORTHFLEET, já se pronunciou da seguinte 110 maneira: (-) Está claro, portanto, à luz da doutrina a da jurisprudência, que a denúncia espontânea alcança, para efeitos de exclusão de responsabilidade, as obrigações acessórias. E este é justamente o caso dos autos, considerando-se que a Impugnante apresentou as DCTF's, mesmo que com atraso. Logo, verificada a denúncia espontânea, deve ser afastada a aplicação da multa impingida à Impugnante pela não entrega das DCTF's. IV - Do valor indevido a título de multa isolada. Ad cautelam, caso ultrapassada a razão exposta anteriormente para a anulação do presente Auto de Infração, ainda assim não é devida a multa cobrada da Impugnante, haja vista seu flagrante excesso. Anteriormente à edição da Medida Provisória n° 16/01, convertida na Lei n° 10.426/02, vigia a regra segundo a qual a multa era de R$ 57,34 (cinqüenta a sete reais a trinta a quatro centavos) por mês- calendário ou fração, a partir do dia subseqüente ao prazo para a entrega até o mês em que seria lavrado o auto de infração, conforme art. 4 0, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19.12.96. Assim, a multa aplicada à sociedade Impugnante tem como fundamento legal o art. 7°, inc. II, áç 3°, da Lei n° 10.426, de 24.04.02, resultante da conversão da Medida Provisória n° 16, de 27.12.01. Confira-se do dispositivo legal em comento: De uma simples leitura do citado dispositivo legal, mais especificamente do seu § 2 0, inc. 1, constata-se claramente o 6 Processo n° : 10675.004020/2003-21 Acórdão n° : 302-37.764 equívoco do cálculo realizado pela Fiscalização, posto determinar a Lei a redução da multa à metade em caso de cumprimento pelo contribuinte da obrigação acessória, mesmo depois de intimado para tanto, redução esta não efetivada. - - A cobrança da multa pelo seu valor integral demonstra a abusividade cometida contra a Impugnante, acarretando-lhe ônus excessivo que a Lei não impõe aos demandados. O entendimento ora esposado já foi adotado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se vê do seguinte julgado: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É devida a multa com redução de 50% na entrega com atraso da • DCTF por iniciativa do contribuinte ou durante o prazo de intimação. Negado provimento por maioria.' (Recurso n° 124.685, processo n° 13839.000999/00-12, acórdão 302-35541, 2° Câmara, Rel. Cons. ADOLFO MOIVTELO - grifou-se). Ora, se consta do próprio Auto de Infração que a Impugnante apresentou as DCTFs durante o prazo de intimação, deve ser aplicada a redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa isolada. Houve, então, a cobrança equivocada da multa com base na Lei n° 10.426/02. V Dos pedidos. Por todo o exposto a de tudo o mais que dos autos consta, em face 111 da não observância da legislação de regência, tendo em vista a cobrança abusiva a ilegal de multa isolada, pede-se seja anulado o Auto de Infração na sua totalidade ou parcialmente, para a exclusão dos valores indevidos incluídos pela fiscalização, anulando-se também o lançamento na sua totalidade ou parcialmente. Ad cautelam, requer a Impugnante a realização de prova pericial contábil. Pelo acolhimento da presente impugnação." É o relatório." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora manteve a exigência da multa apurada através da Decisão DRJ/JFA n° 7.365, de 04/06/2004 (fls. 220/227), assim ementada: 7 • Processo n° : 10675.004020/2003-21 Acórdão n° : 302-37.764 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — O art. 138, do CIN, não - .se -aplica na hipótese de descumprimento de obrigação acessória cujo objeto seja a sanção pela extemporaneidade na entrega de declaração. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 230, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 233/245). O arrolamento de bens/depósito administrativo previsto na legislação especifica foi realizado às fls. 231/232, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. • É o relatório. • . 8 . • . • Processo n° : 10675.004020/2003-21 Acórdão n° : 302-37.764 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 1 'A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 19 de julho de 2004, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 230, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 20 de julho daquele ano, terça-feira. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em • 19 de agosto de 2004, quinta-feira, conforme carimbo constante da fl. 231. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que o prazo para interposição de recurso venceria no dia 18 de agosto de 2004, quarta-feira, como bem especifica a própria recorrente às fls. 235. Como a irresignação do contribuinte foi protocolada no dia 19/08/2004, é, portanto, intempestivo o recurso interposto. Como a recorrente não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conh- cer do recurso, por perempto. • , Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006_ e ,LUCIANO LOPE. ' ALMEIDA MORAES - Relator 9 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000142/2005-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DEDUÇÃO - DEPENDENTES - DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO DE PARENTESCO - IRMÃ - A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal. Nos precisos termos do artigo 35, V da Lei nº. 9.250, de 1995, somente poderá ser considerado dependente o irmão (ã), neto (a) ou o bisneto (a), sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial ou, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Por outro lado, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação de que, na época da ocorrência do fato, detinha a guarda judicial e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente e despesas médicas. DEDUÇÃO - DEPENDENTE ATÉ VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE, CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - De acordo com a legislação tributária, pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Por outro lado, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação de que, na época da ocorrência do fato, o filho estava cursando estabelecimento de ensino superior e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadores. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. DEDUÇÃO - DEPENDENTES - DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO DE PARENTESCO - IRMà - A dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal. Nos precisos termos do artigo 35, V da Lei n°. 9.250, de 1995, somente poderá ser considerado dependente o irmão (ã), neto (a) ou o bisneto (a), sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial ou, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Por outro lado, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação de que, na época da ocorrência do fato, detinha a guarda judicial e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente e despesas médicas. DEDUÇÃO - DEPENDENTE ATÉ VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE, CURSANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - De acordo com a legislação tributária, pode ser considerado dependente a filha, o filho, fa. n %-t ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Por outro lado, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação de que, na época da ocorrência do fato, o filho estava cursando estabelecimento de ensino superior e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente. DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUR1PEDES BORGES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 _,_,:u_.., ARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE /dae(- - • 4, 7~0W N Se, • LMANN ELAT ,, - FORMALIZADO EM: 79 JAN 2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadannente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 Recurso n°. : 147.725 Recorrente : EURIPEDES BORGES RELATÓRIO EURIPEDES BORGES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 148.904.376- 49 com domicílio fiscal na cidade Itaima, Estado de Minas Gerais, a Rua Diógenes Nogueira, n°. 146 - Apto 402 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 188/194, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 199/201. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/02/05, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/11), com ciência através de AR em 29/02/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 41.952,63 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e da multa normal de 75%, bem como dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES: Efetuamos a glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, relativo a Fabrício Chama Borges, nascido em 25/12116. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "c" e, 35 da Lei n°. 9.250, de 1995. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Glosa de despesas médicas lastreadas em documentos inidõneos conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, exarada no Processo Administrativo Fiscal de n°. 10665.001176/2004-71 e Ato Declaratório Executivo n°. 34 de 10/09/04 publicado no DOU de 14/09/04. Infração capitulada no artigo 8 0, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, da Lei n°. 9.250, de 1995. Aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996. 3- DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Glosa de deduções com despesas pleiteadas indevidamente. O contribuinte, apesar de duas vezes intimado, não comprovou com documentação adequada à efetiva utilização dos serviços profissionais nem o efetivo pagamento dos respectivos dispêndios lançados a titulo de despesas médicas em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003. Foram considerados os valores da declaração original tendo em vista que as declarações retificadoras foram apresentadas (17/10/04) após o início do procedimento fiscal, ou seja, ciência em 01/10/04. Sendo que a comprovação de serviços efetuados através de pessoa jurídica a comprovação deve ser feita por meio de Nota Fiscal de Serviços. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea a. e §§ 2° e 3°, da Lei n°. 9.250, de 1995. 4- DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL: Glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente. De acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Banco do Brasil, no ano- calendário de 2000, não foi efetuado pagamento a título de pensão alimentícia e no ano- calendário de 2001 consta o valor de R$ 10.646,07. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n°. 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 76(77, instruída pelos documentos de fls. 78/180, apresentada, tempestivamente, em 22/03/05, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que a glosa de dependente legalmente habilitado (filho, estudante universitário, com idade até 24 anos) nas declarações relativas aos anos-base de 1999 e 2000; glosa de valores lançados a título de pagamento de "Pensão Alimentícia" nos anos- base de 2000 e 2001, inobstante o impugnante haver se afastado do lar conjugal desde abril de 1998 e a efetivação formal da descontinuidade do relacionamento legitimado por ato judicial em 08/06/200; lançamento fiscal efetuado com base nos registros das Declarações IRPF originais e que envolvem pagamento a profissionais que ensejaram deduções nos rendimentos tributários do impugnante, não considerando as declarações Retificadoras encaminhadas e nem as justificativas e as provas para os pagamentos efetuados relativas às deduções remanescentes, mantidas no refazimento das declarações; - que em que pese os eventuais desdobramentos da análise dos dados das declarações originais, em especial a que trata do processo Administrativo n°. 10665.001176/2004-71, o innpugnante requisita que seja analisada as informações registradas nas declarações retificadoras, requerendo, concomitantemente, o direito de se justificar perante eventuais questionamentos dos valores consignados para os quais já apresentou formalmente as suas justificativas, incluindo provas de movimentação bancária. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, cabe analisar o argumento do impugnante de que, em procedimento espontâneo, apresentou as declarações retificadoras para os exercícios objeto de apreço, para alterar a composição das despesas médicas anteriormente declaradas, inclusive excluindo as despesas relativas ao profissional Cléber Mendes Prado; 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 - que, no caso, em 1°/10/04 (fl. 28-v), o interessado foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal de fl. 28, que deu continuidade à fiscalização anteriormente iniciada (fls. 13 e 13-v). Em 18/10/04, em resposta, fls. 29 a 32, o interessado invoca as declarações retificadoras que acompanham a impugnação. Conforme se vê dos documentos juntados às fls. 184 a 186, as declarações retificadoras foram apresentadas em 17/10/04. Portanto, à luz do disposto na legislação acima transcrita, em especial no § 2°, inaceitável a tese do impugnante, estando correto o procedimento da repartição lançadora que promoveu o cancelamento das declarações retificadoras em questão; - que quanto ao mérito, o interessado argumenta que faz jus à dedução relativa ao dependente econômico, seu filho, universitário, Fabricio Chama Borges; - que, no caso, o contribuinte não traz nenhum documento hábil para comprovar que o filho, nos anos-calendário de 1999 e 2000, estivesse cursando escolha técnica de segundo grau ou estabelecimento de ensino superior. Portanto, inaceitável a dedução pleiteada com base em mero argumento; - que por oportuno, nas declarações retificadoras invocadas, o contribuinte pleiteia a inclusão da irmã, Isa Maria Borges, como dependente. Entretanto, para justificar que faz jus à dedução só traz aos autos os documentos de fls. 165 a 167, os quais não comprovam que, nos anos-calendário de 1999 a 2002, a irmã do contribuinte encontrava-se incapacitada física ou mentalmente para o trabalho. Assim, além de o pleito ter sido formulada extemporaneamente (após o inicio da fiscalização que resultou no Auto de Infração em apreço), as condições estabelecidas na legislação tributária não restaram comprovadas nos autos; - que quanto às despesas médicas, nos termos do inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3° do art. 8° da Lei n°. 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes; - que a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; - que cumpre observar que, relativamente às despesas médicas pleiteadas com o profissional Cléber Mendes Prado, a autoridade lançadora justifica a glosa registrando que as deduções estão "lastreadas em documentos inidôneos conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, exarada no processo administrativo n°. 10665.001176/2004-71 e Ato Declaratório Executivo n°. 34, de 2004 publicado no DOU de 14/09/04". O interessado, por sua vez, foi intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas pleiteadas. Entretanto, não logrou fazê-lo, nem antes do lançamento, nem ao apresentar a impugnação de fls. 76 e 77. Ademais, excluiu os valores relativos a esse profissional nas declarações retificadoras invocadas. Portanto, acertada a glosa efetuada; - que quanto às demais glosas, saliente-se que cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943; - que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado; - que ante o exposto, o lançamento não merece reparos, eis que não são dedutiveis as despesas relativas a não dependente (Tatiana Chama Borges e Isa Maria Borges) e aquelas que não restaram comprovados os efetivos desembolsos; - que, por fim, relativamente ao pagamento da pensão alimentícia, o interessado traz aos autos os documentos de fls. 154 e 155. Conforme se vê do documento de fl. 155, datado de novembro de 2000, os alimentos provisórios foram arbitrados em R$ 700,00. Assim sendo, acata-se a dedução do valor relativo aos meses de novembro e dezembro, totalizando R$ 1.400,00; - que quanto à pensão alimentícia do ano-calendário de 2001, o interessado, não traz aos autos documentos hábeis para comprovar que estivesse obrigado a pagamento em montante superior ao já descontado por sua fonte pagadora e devidamente considerado pela autoridade lançadora. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000,0 2001, 2002, 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/06/05, conforme Termo constante às fls. 196/198 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.00014212005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 prazo hábil (26/07/05), o recurso voluntário de fls. 199/201, instruído com os documentos de fls. 202/214, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que a dedução relativa ao dependente Fabrício Chama Borges, nascido em 25/12/76 para os exercícios de 2000 (R$ 1.080,00) e 2001 (R$ 1.080,00), cursando estabelecimento de ensino superior; - que sobre as despesas médicas do declarante e dependentes solicito reconhecer os recibos dos profissionais para os quais a prova dos desembolsos se apóia na movimentação financeira consubstanciadas nos extratos bancários de movimentação do agente financeiro do Banco do Brasil, incorporam aos recibos de maior valor a autenticação das assinaturas firmadas por tabelião, com o propósito de atestar as suas legitimidades; - que pleiteio o reconhecimento do vínculo de dependência de minha irmã, ratificando as minhas alegações apresentadas por se tratar de pessoa incapacitada para o trabalho, cuja sobrevivência sempre se apoiou nas remessas financeiras mensais que fiz efetivar, por transferência de minha conta pessoal para a de minha mãe, ao longo dos anos, como comprova também os extratos de transferências do agente financeiro Banco do Brasil, acrescentando atestado de incapacitação firmado pelo profissional que a assistiu no quadro de "Derrame Cerebral" ocorrido em 1999, também legitimado pelo Cartório da Comarca de minha cidade natal, lembrando que esta dependência hoje se apóia num processo de "Curatela" judicial, cuja provas já se encontram anexadas ao processo; - que uma vez ter me afastado do lar conjugal em 1998, iniciando ali um processo de separação conjugal e, em junho de 2000, haver recebido a autorização judicial para o feito, estipulando ali o juiz o valor provisório da pensão a ser repassada para minha ex-esposa, o referido repasse foi efetivado também por transferência regular de minha conta corrente para crédito da beneficiária, pelo valor arbitrado, comprovado pelos extratos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 bancários anexados ao presente processo, para os quais reitero a reconsideração e o reconhecimento da pensão alimentícia, não somente as consignadas em minha folha de pagamento como arbitra o Acórdão. Consta às fls. 221, a Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. De acordo com a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe a dedução indevida a titulo de despesas médicas, de dependentes e de pensão alimentícia. Informa o Auto de Infração, que as irregularidades praticadas pelo contribuinte em discussão nesta fase recursal se resume em: (a) glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, relativo a Fabricio Chama Borges, nascido em 25/12176; (b) glosa de deduções com despesas pleiteadas indevidamente. O contribuinte, apesar de duas vezes intimado, não comprovou com documentação adequada à efetiva utilização dos serviços profissionais nem o efetivo pagamento dos respectivos dispêndios lançados a titulo de despesas médicas em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003. Foram considerados os valores da declaração original tendo em vista que as declarações retificadoras foram apresentadas (17/10/04) após o início do procedimento fiscal, ou seja, ciência em 01/10/04; e (c) glosa de deduções com pensão judicial, pleiteada indevidamente. De acordo com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pelo Banco do Brasil, no ano-calendário de 2000, não foi efetuado pagamento a titulo de pensão 12 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.00014212005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 alimentícia e no ano-calendário de 2001 consta o valor de R$ 10.646,07. Sendo que a decisão de Primeira Instância considerou como despesas de pensão alimentícia para o ano- calendário de 2000 R$ 1.400,00. Nesta fase recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso para tanto apresenta razões de mérito sobre lançamentos efetuados tendo como base tributária à glosa de despesas médicas, dependentes e pensão alimentícia. Inicialmente, se faz necessário algum comentário sobre a alegada espontaneidade pela retificação das Declarações de Ajuste Anual. Da análise das peças processuais contidas nos autos se verifica que o suplicante não tem razão quanto ao fato de ter readquirido a espontaneidade, razão pela qual poderia se valer do instituto da denúncia espontânea, já que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento, conforme o disposto no art. 7°, § 1°, do Decreto n°. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). No caso, em 1°/10/04 (fl. 28-v), o interessado foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal de fl. 28, que deu continuidade à fiscalização anteriormente iniciada (fls. 13 e 13-v). Em 18/10/04, em resposta, fls. 29 a 32, o interessado invoca as declarações retificadoras que acompanham a impugnação. Conforme se vê dos documentos juntados às fls. 184 a 186, as declarações retificadoras foram apresentadas em 17/10/04. Portanto, à luz do disposto na legislação inaceitável à tese do suplicante, estando correto o procedimento da repartição lançadora que promoveu o cancelamento das declarações retificadoras em questão. Ademais, o fato de readquirir a espontaneidade., por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização, ou 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 seja, aqueles valores que foram apurados de ofício pelo fisco, não podendo aí ser incluído os valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentadas no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos valores lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito de intimação fiscal para prestar esclarecimentos (perda da espontaneidade). Quanto ao mérito se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...)- II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), 1/41 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...)- § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: c..). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidóneos. Não tenho dúvidas, de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, normente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.00014212005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 O autuado apresentou, somente, cópias dos recibos, entretanto, deixou de apresentar qualquer prova adicional para elucidar o caso. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relativa a efetiva realização dos serviços apontados nos documentos apresentados à autoridade lançadora resolveu glosar tais deduções. Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 30 do art. 11 do Decreto-lei n°. 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juizo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idónea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Portanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exame, radiografias, laudos, etc. Com o se vê dos autos, na revisão da Declaração de Ajuste Anual foi glosado as despesas médicas porque o suplicante não provara a efetividade do pagamento e da prestação de serviços. Durante a fase de fiscalização e durante a fase de julgamento em Primeira Instância, o suplicante não apresentou nenhum documento hábil que retificasse o feito. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que se beneficiou com a redução do imposto. Assim, tendo em vista a mais renonnada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos serviços prestados, relativo aos valores pagos e lançados como despesas médicas, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, glosar por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de trazer aos autos elementos que auxiliassem a elucidar o caso. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, assume o risco da não comprovação da despesa, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, simplesmente, ficar argumentando que os recibos apresentados são suficientes por si só para comprovar as despesas médicas lançadas em suas Declarações de Ajuste Anual, para não cooperar no ato de fiscalização. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Quanto à dedução das despesas médicas efetuadas pela irmã, tem-se que a dedução das despesas com dependentes, como qualquer outro abatimento do rendimento bruto, é matéria sob reserva legal. Nos precisos termos do artigo 35, V da Lei n°. 9.250, de 1995, somente poderá ser considerado dependente o irmão (ã), neto (a) ou o bisneto (a), sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial ou, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Por outro lado, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação, que na época da ocorrência do fato, detinha a guarda judicial e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente e despesas médicas. Ademais, nas declarações retificadoras invocadas, o contribuinte pleiteia a inclusão da irmã, lsa Maria Borges, como dependente. Entretanto, para justificar que faz jus à dedução só traz aos autos os documentos de fls. 165 a 167, os quais não comprovam que, nos anos-calendário de 1999 a 2002, a irmã do contribuinte encontrava-se incapacitada física ou mentalmente para o trabalho. Assim, além de o pleito ter sido formulada extemporaneamente (após o inicio da fiscalização que resultou no Auto de Infração em apreço), as condições estabelecidas na legislação tributária não restaram comprovadas nos autos. 20 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000142/2005-20 Acórdão n°. : 104-22.131 Quanto à dedução de dependente cursando estabelecimento de ensino superior, tem-se que de acordo com a legislação tributária pode ser considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Podem ainda ser assim considerado, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Por outro lado, se o contribuinte foi intimado a fazer a comprovação, que na época da ocorrência do fato, o filho estava cursando estabelecimento de ensino superior e não o fez, cabe a glosa da dedução de dependente. Quanto à pensão alimentícia, tem-se que a pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 N . Sf2.7 - aret7 21 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000574/2007-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL TEMPESTIVA - MANUTENÇÃO PELA AUTORIDADE AUTUANTE - CORREÇÃO - Na estrita redação do art. 63 do Decreto nº 3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá serAr minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de _ Processo n° 10650.000574/2007-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.217 Fls. 290 mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOCELI APARECIDA DONATO STRABELLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a "G—a' AN 4 , ,r .A BEI • ÕS REIS Preside , te , 01 VANNI CHRI I A i,t CAMPOS I - R ator ORMALIZADO • .1 1 FEV 2009 Participaram, el do tresente julgamento, os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Ar. _ão Calo • o As 4, rga, ' érgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Carlos Noguei . mcácio (supl -nte onvocado) e Gonçalo Bonett Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rob rta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Em face da contribuinte Joceli Aparecida Donato Strabelli, CPF/MF n° 136.643.358-05, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 18/04/2007, Auto de Infração (fls. 123 a 133), com ciência postal em 30/05/2007 (fls. 134). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 40.711,86 MULTA DE OFÍCIO R$ 61.067,79 Foi imputada à contribuinte uma omissão de rendimentos da atividade rural no ano-calendário 2003, conduta apenada com multa de oficio de 150%. 2 •1 Processo n° 10650.000574/2007-61 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.217 Fls. 291 A receita da atividade rural da contribuinte foi proveniente da venda de cana-de- açúcar para a Usina Coruripe, conforme notas fiscais, contratos de parceira rural e comprovante de rendimentos juntados aos autos (fls. 17 a 96). A contribuinte e seu cônjuge, declarando em separado, ofereceram, em proporção, pequena fração da receita da atividade rural em debate, optando pela tributação da quinta parte da receita agrícola (fls. 101 e 102). A fiscalização imputou metade da receita da atividade rural à contribuinte, respeitando sua opção de tributação, informada na declaração de ajuste anual. Ainda, a autoridade autuante entendeu caracterizada a intenção da contribuinte em ocultar o fato gerador da obrigação tributária, quer pela omissão de informações, quer pelo fornecimento de declarações inexatas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte do fisco, razão suficiente para qualificar a multa de oficio lançada, exasperando-a de 75% para 150%. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Aqui, juntou notas fiscais de despesas da atividade rural (fls. 160 a 275). A l a Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 277 a 279. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 09-17.173, de 13 de setembro de 2007, que foi assim ementado: ATIVIDADE RURAL. Estando as receitas comprovadas mediante notas fiscais, não há que se alterar a receita bruta. RESULTADO TRIBUTÁVEL. Tendo o contribuinte optado em sua declaração de atividade rural pelo arbitramento sobre a receita bruta, correto o lançamento que se utilizou do mesmo critério de apuração, não cabendo agora, na fase impugnatória, a consideração de despesas para abatimento da receita bruta. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 04/10/2007 (fls. 281v). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 05/11/2007 (fls. 283). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que não houve omissão de rendimentos, mas uma mera falha na declaração de ajuste anual, pois a Receita Federal poderia, com facilidade, constatar a receita da atividade rural da contribuinte, bem como se insurge contra a multa de oficio lançada. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008. É o relatório. 3 Processo n° 10650.000574/2007-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.217 Fls. 292 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 04/10/2007 (fls. 281v), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 05/11/2007 (fls. 283), segunda-feira, no último dia do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso. Não há qualquer questão preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. A omissão de receitas da atividade rural está sobejamente comprovada nos autos, por toda a documentação acostada pela contribuinte e pela Usina Coruripe. A própria contribuinte informou o rol de receitas da atividade rural (fls. 17 e 18), registrando que seu cônjuge apresentara declaração em separado, tributando 50% dos rendimentos agrícolas. Ainda, trouxe aos autos cópias das notas fiscais de produtor rural (fls. 21 a 44) e comprovante de rendimentos emitido pela Usina Coruripe (fls. 45), tudo a comprovar as receitas da atividade rural, que montaram R$ 1.564.500,73. Ocorre que a contribuinte ofertara à tributação, apenas, o montante de R$ 2.822,40 (de modo igual a seu cônjuge), e não a metade dos rendimentos de sua responsabilidade. Apurada a omissão, a fiscalização recompôs a base de cálculo da atividade rural, respeitando a opção feita pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual, quando esta escolheu ofertar à tributação a quinta parte da receita bruta da atividade rural. E aqui agiu bem, pois, aberto o procedimento fiscal, a fiscalização deve respeitar a opção tempestiva feita pela contribuinte quando da entrega de sua declaração de ajuste anual, quer pela tributação do percentual de 20% das receitas da atividade rural, quer pela tributação do resultado líquido obtido do confronto das receitas e das despesas da atividade rural. Esse entendimento agora esposado já foi acolhido recentemente pela Sexta Câmara, como se pode ver abaixo: Acórdão n o 106-15.428, relator o conselheiro Luiz Antonio de Paula, sessão de 23 de março de 2006, unânime: PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Em não estando presentes os pressupostos do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, não cabe nulidade do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO — INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Aplicando-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ATIVIDADE RURAL — Exercida a opção pela tributação do resultado da atividade rural correspondente à diferença entre a receita bruta e as despesas ocorridas no ano- 4 Processo n° 10650.00057412007-61 CC0I/C06 Acórdão n.° 108-17.217 Fls. 293 calendário, não cabe alterar a opção, no mesmo período, para a base de cálculo correspondente a 20% da receita bruta. Acórdão se 106-16.930, relator o conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, sessão de 29 de maio de 2008, unânime (excerto): RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO EXERCIDA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO PARA APURAR OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL - Na estrita redação do art. 63 do Decreto n°3.000/99, a regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode, o contribuinte, optar pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário, perdendo, entretanto, o direito à compensação do total dos prejuízos correspondentes aos anos- calendário anteriores ao da opção. Por óbvio, a opção é exercida quando da entrega da declaração de ajuste anual, quando do preenchimento do anexo da atividade rural. Não poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal em foco, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. Comprovada a omissão de rendimentos pela fiscalização, a autoridade tributária deve constituir o crédito tributário pelo lançamento, como aqui ocorreu, identificando a materialidade e autoria do fato gerador, aplicando, como consectário da violação da norma tributária, a penalidade devida. Aqui, por tudo, não há qualquer controvérsia no tocante ao quantum do imposto devido, já que a base de cálculo da infração, em si mesma, não foi vergastada, mas apenas a contribuinte alegou que houve um equívoco na declaração de ajuste apresentada. Ora, identificada a omissão de rendimentos, somente restou à autoridade autuante lavrar o auto de infração com o imposto e a multa devida, procedimento, por tudo, correto, já que, na forma do art. 10 do Decreto n°70.235/72, o auto de infração é o ato administrativo que formaliza o crédito tributário lançado. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, como ocorreu no curso do procedimento fiscal em debate, deve-se, agora, apreciar se a conduta da contribuinte poderia ser apenada com multa de oficio qualificada de 150%, ou seja, se sua conduta justifica o exasperamento da multa de oficio ordinária de 75% para 150%. Bem, quando da infração aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Nessa época, aplicava-se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se a conduta estampada nos autos pode se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964. , Processo e 10650.00057412007-61 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.217 Fls. 294 Ora, no caso dos autos houve apenas uma omissão de rendimentos. Não foi imputado à contribuinte nenhum ato que pudesse ser qualificado, ou seja, a omissão de rendimentos não foi acompanhada de fraude que pudesse qualificá-la, já que condutas qualificadas são aqueles que têm plus fraudulento em relação às condutas que apenas implicam na ausência do pagamento do tributo. Qualificar a multa para o caso vertente seria equiparar a conduta da recorrente, exemplificadamente, as seguintes hipóteses: emissão de nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, falsidade documental, falsidade ideológica, emissão de nota fiscal calçada, emissão de notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), subfaturamento na exportação, superfaturamento na importação. No extremo, qualquer omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual do imposto de renda seria meio hábil para qualificar a multa de oficio, pois qualquer omissão poderia ser encarada como sonegação (toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente), ou seja, a regra seria aplicar a multa qualificada de 150% e não a multa ordinária de 75%. Esse não pode ser o melhor entendimento. Na espécie, ocorreu apenas uma omissão de rendimentos. Para qualificar a multa, mister comprovar, com elementos hábeis e idôneos, o evidente intuito de fraude, o que inocorreu na espécie. Assim, é descabida a qualificação da multa pretendida pela autoridade autuante. Deve-se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, cristalizada na Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Por tudo, foi imputada à contribuinte uma mera omissão de rendimentos, o que não autoriza a qualificação da multa de oficio. Ante o exposto, voto no 'do de DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% • • a 75%. Sala das Sess .: s,eml8deder bro de 20084 - /i Giov• i Christian Nu ii,r ; t is y I 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001557/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. FATO GERADOR DO ITR/99. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.109
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10640.001557/2004-18 Recurso n° 135.520 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.109 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPEC. - EMBRAPA Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ATO DECLARÁTORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. FATO GERADOR DO ITR199. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código • Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado ex, Processo n.° 10640.001557/2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.109 Fls. 82 posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT • S C • RTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 10640.001557/2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.109 Fls. 83 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 02/06 e 19, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 21.394,53, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/06/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Estação Experimental de Coronel Pacheco", NIRF 1.813.680-0, com área de 1.037,1 ha, localizado no município de Coronel Pacheco - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o • demonstrativo da multa de oficio/dos juros de mora constam às fls. 04/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2000 «is. 07/10 e 17/18), iniciou-se com a intimação de fls. 11, recepcionada em 24/10/2003 (AR de fls. 12), para a contribuinte apresentar Ato Declarató rio Ambiental - ADA do IBAMA/órgão conveniado, matrícula do cartório de imóveis com averbação da área de reserva legal e demais documentos de prova da área de utilização limitada. Em atendimento, a requerente apresentou a correspondência e os documentos de prova de fls. 13/16. No procedimento de verificação dos documentos apresentados e da DITR/2000, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa integral da área declarada de utilização limitada ( 252,0 ha), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, da alíquota de cálculo e do VIN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 11) 8.878,14, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificada do lançamento em 20/07/2004(AR de fls. 22), a interessada apresentou em 18/08/2004 , por meio de representante legal (fls. 37/38), a impugnação de fls. 23/29, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 30/36, alegando em síntese que: - de início, faz um relato do procedimento fiscal, discordando da lavratura do auto de infração, por improcedente, e do respectivo enquadramento legal; - a área de reserva legal não necessita de qualquer ato para ser reconhecida e não há lei que exija sua averbaçã o tempestiva ou apresentação do ADA, para excluí-la da tributação do ITR; transcreve ensinamentos de Clóvis Beviláqua e Miguel Reale, além de artigos da Lei 9.393/1996, para referendar suas teses; - na hipótese de não acolhimento dessas alegações, o art. 10, § 6 0, item II, da Lei n°. 9.393/1996 diz que serão consideradas efetivamente utilizadas as áreas oficialmente destinadas à execução de atividade de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da Processo n.° 1 0640.00 1 557/2004-1 8 CCO3/C0 1 Acórdão n° 30 1 -34. 1 09 Fls. 84 agricultura; a EMEg'124_F',4 foi criada pela Lei no. 5_8_51/1972, com a finalidade de prcnrzover-, estimular-, coordenar e e.xecutar atividades de pesquisa, para _produzir- corthecimerzto.s e tecnologias, sendo suas áreas excluídas quando da apuraçcio cio 17R. - a área de reserva legal já se encontra devidarnerzte averbada, não podendo ser ciczs.sificczela com tributável sem utilização, pois é utilizada, conforme prova dacurnental. Ao final, a interessada p-equer seja acolhido o pres-ente recurso e julgado improcedente o Lançamento stiplementar de oficio, com o cancelamento do débito fiscal. A decisão prolatada pelo Acórdão IDRJ/BSA. ri° 8.009/03 (fls. 116122), julgou o lançamento procedente, manifestando o seu ent endirriento de forma sintetizada consoante ementa adiante transcrita: "IDA ÁREA DE 1_E'S.E.RT/:,4 _LEGAL. A área de utiliz-açcio limitczcicz /reser-va legal, para fins de exclusão do I112, deve estar- a-verbacia à época do respectivo fato gerador e ser reconhecida corno de interesse ambiental pelo MAMA/órgão conveniado, ou compro-vada a protocoliza çiio tempestiva do requerimento do Ato _Dec/ar-datário Arnbiental— ALM. Lançamento Procedente. O voto condutor, em síntese, argüiu que para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR/2000, a área de reserva. legal (252,0 lia) deveria estar averbada à época da ocorrência do fato gerador (O 1/0 1/2000); porém, sua averbação ocorreu somente em 28/09/2001, conforme registrado na Matrícula do imóvel (AV.02-1V1-4.558), às fls. 16; sendo, portanto, a providência intempestiva_ para justificar a exclusão dessa área do ITR/2000; Que tal exigência está, originalmente, prevista na Lei n° 4.771/65, com redação da Lei n° 7.803/89, que restou mantida rias alterações posteriores. Com isso, a Lei 9.393/96 ao 1111 se reportar à lei ambiental, condicionou, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel_ Bem assim, que a necessidade de averbar-se a área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, que disciplinou a Lei 9393/1996, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, e ratificada nas Instruções Normativas posteriores. Mencionou, ainda, a regra contida no § 1° do art. 12 do Doce . 4 _3 82/02 (Regulamento do ITR). Ciente da decisão de primeira instância em 12/01/06 (fl. 48) a Recorrente em 13/02/06 (fls. 49/58), portanto tempestivamente, relaciona os bens para arrolamento (fls. 60/63) e interpõe o seu recurso voluntário, para aduzir supletivamente: PRELIMINARAIE1V-TE' arrz_parczdo no art. I° da Lei n° 9.393/96 argüiu que em pnonzerzto algum foi clescutnprida a legislação federal, eis que não havia dispositivo, legal que a obrigasse a averbar a sua área de reserva legal, para ter- a-s-segurado o beneficio fiscal de excluir as áreas de preservaçcio perrnanerzte e de s-es-erva legal do total da área na apuração do 77712/2 000. Lei algunzcz é disciplinada por instruções normativas. Portanto_ 4a.s- instr-uçãe.s norrnativa.s tz' 43 e 67/97 não têm o condão de regulczrnentczr a Lei 4_771/6.5 e suas alterações Sn Processo n.° 10640.001557/2004-18 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.109 Fls. 85 subseqüentes, sob pena de ferir o princípio do fundamental constante do art. 5°, II, da Carta Magna que assegura a inviolabilidade do direito. A fundamentação pelo Relator para a aplicação da penalidade com base no art. 12 do Dec. 4.382/02 e no art. 3° da MP n° 2.166-67/01, afrontou o art. 150 CF, uma vez que o princípio da irretroatividade impositiva proíbe a cobrança de tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes da vigência da respectiva lei criadora. Por todo o exposto requer seja anulado o auto de infração para lançamento suplementar de oficio, lavrado contra a Recorrente, para excluir as áreas de reserva legal da declaração do ITR/2000. NO MÉRITO -> reitera os argumentos expendidos aprofundando o debate sobre a matéria, para impugnar a reclassificação da área de reserva legal, como área tributável, sem utilização, por ser suas áreas destinadas à pesquisa científica e tecnológica. É o relatório. Processo ri." 1 0640.001 557/2004-1 8 CCO3/C01• Acórdão o.° 301-34. 109 Fls. 86 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a glosa da área de reserva legal em face da intempestividade da data de sua. averbação em 28701/0 1 (fl. 16), relativamente à ocorrência do fato gerador do ITR199, objeto do lançamento de oficio suplementar, sendo a providência da contribuinte no sentido de registrar a matricula do imóvel (AV.02-M-4.558), intempestiva no sentir da decisão a quo. Inicialmente, registre-se a e3cistência relativamente à propriedade sob exame do Ato Declaratório Ambiental 2 3/0 1 /00, protocolado junto ao MANIA, que registra a existência de 252,0 ha. de área de reserva legal (fl. 15), b ern assimn a sua averbação no registro imobiliário em 28/09101(fl. 16), não sendo implagriad a a. informação contida nesses documentos. 111, A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibrnan, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas razões de julgar, verbis: "Para analisar a questiío das- áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interes.se ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito de.sta Terceira Cd nzara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva leg-al à margem do registro no Cartório competente, mas re-cerzternerzte levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166- 67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela _11,1:P _511/96 e alterações posteriores determinadas pela pr-OpPria /1/1-P 2 _166-67/2001 . Analisemos com cuidado. Unia consulta ao texto cla Ariedidcz _Provisória n° 2.1 66-67, publicada no DOU de 25/08/200/, esclarece *que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4 °, /4, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.3 93/1 9 9 6_ Sublinhe-se que o mesmo te.xto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alteraçõ'es na Lei 4_ 771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um ,§ 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende /evezrztar- corno unia nova interpretação a ser dada ao disposto noreferido ,+" 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a .exigé-rzcia de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de .p-e,gi.str-o do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhechnerzto de isenção das áreas mencionadas no cálculo do 1T72. Unia interpretação sistemática e teleolágica do dispositivo legal não autoriza tal enterzalinzerzto_ Cc•rno se justificaricz que o mesmo texto Processo n.° 10640.001557/2004-18 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.109 Fls. 87 legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 70 do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso H, § 1° - do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. - De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações — introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter — tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, 10 da ea Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbaçã o tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. Processo o.° 10640.001557/2004-18 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-34.109 Fls. 88 É frágil e superficial, c oncentrar ria averbação do ALM junto à matrícula do imóvel 4014 71C) 7 "el".77/ 0 de Ajustamento de Conduta perante o MAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais ár-eczs- do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SIR_F", mas exclusivamente por se tratar de área definida legahrzen te, em termos- de características ecológicas e localização especifica no território rzacionctL Por meio da W SRJ 60/2001 a administração tributária tentou estabelecer uni vínculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre gue a crverbaçõo prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a re.sporzsczbiliz-ar- o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. IVão há base legal para tal procedimento. É até possível entender- a utilidade para um controle tributário que além de se municiar- de ato declara :círio do ISAIVIA para servir de mera sustentação à declaração do can tri buinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do .113AMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma _providência cartorial e burocrática de declaração do 113.4.MA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averba. fia em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir as.sitrz é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do _Estado de _Direi to. É por suas característica_s- e localização, que a área indicada se enquadra ou não rua definição legal de utilização limitada ou de preservação pernzarzen te, e .1707" ESSC motivo está ou não excluída de tributação, e a cons-tatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não de-v .se restrirzgir ao A_DA, esteja ou não • averbado. À primeira vista nada impede a S'F?F' de estabelecer penalidade por descumprimento de obriga ção acessória, motivada pela não apresentação de A_DA cz-ver-ba do, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao /BA MA , no prazo _fixado pela própria SRF, mas apenas por- que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poder-ia, no rnaximo, czlém de motivar uma multa por descumprimerzto de o brigaçé;" -zo acessória, constituir critério de prioridade para a se leça o cie comi tr-i Abr.-cintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que urn aspecto tributário importante como definir um requisito para o berze jicio da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, e_speczfico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificczdanzente, para outro diploma legal, cuja finalidade é erb.solutarrzerzte distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige uni castelo de areia para e5-1 • Processo n.° 10640.001557/2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.109 Fls. 89 explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declarató rio ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas II do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreascomo isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7 0 do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a • qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em princípio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matricula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo propri etário- contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. t)'n •' Processo n.° 10640.001557/2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.109 Fls. 90 No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos _fiscais proporcionados por aquele instituto. Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do A1DA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à área • especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação da inveracidade da declaração". Em relação aos efeitos da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) temos que apesar de contestado o não comparecimento da ora recorrente para a apresentação do ADA/IBAMA dentro do prazo previsto na IN/SRF n° 43/97, com redação da IN 67/97, prazo este prorrogado pelo art. 3° da IN/SRF n° 56/98 para 21/09/98, é de se considerar que após a intimação para apresentar os documentos requisitados pela fiscalização, a contribuinte o fez mesmo que intempestivamente, conforme cópia anexa (fl. 15), não sendo a regularidade dos registros contidos no ADA contestada pela decisão de primeira instância, o qual atesta a existência de 205,0 ha. de área de reserva legal. Merece tal documento ser reconhecido, posto que exarado por órgão competente e por não haver sido contestada a sua validade pelo juízo de primeira instância quanto a sua validade. • Ademais, como já mencionado, a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. A Recorrente suscitou preliminar de nulidade sob a alegação de que a decisão hostilizada feriu o principio da irretroatividade da lei, contido no art. 150, CF, ao fundamentar a aplicação da penalidade com base no art. 12 do Dec. 4.382/02 e no art. 3 0 da MP n° 2.166- 67/01. Em nosso entendimento tal assertiva não deve prosperar em razão de que, relativamente ao Dec. 4.382/02, de acordo com o art. 105 do CTN, as leis destinam-se a reger E Processo n.° 10640.001557/2004-18 CCO3/C01 Acórdão n.° 30 1-34.109 Fls. 91 os fatos futuros ocorridos desde o inicio até o término de sua vigência, e não o passado. Portanto, suplantada tal assertiva com o reconhecimento da inaplicabilidade de tal decreto. Outrossim, no que diz respeito à Medida. Provisória n° 2.166-67/01, admite-se a sua aplicação a ato ou fato passado, segundo o princípio da retroatividade benigna, nos casos ainda não definitivamente julga.do s, em conformidade com as regras estabelecidas nos dispositivos do art. 106 do mesmo diploma legal, notadamente o seu inciso II, 'a'. É precisamente neste artigo que se busca o =paro legal para a compreensão do seu art. art. 3°, que acrescentou ao art. 1 O da Lei ri° 9_393196 o § 7°, de cujo texto se extrai: ",¢ 7o. A declaraçao parcz fim de isençao da _11'R relativa às áreas de que tratam as alírteczs "a" e "cl- do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia corrzprovaçac• por- pcarte da declarante, ficando o mesmo responsável pelo pcz.grJmen to do irrzposto correspondente, com juros e multa previstos rzestcz lei, czsc9 _fique ccnrzprovado que a sua • declaração não é ver-ciculeirc2, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Constata-se a partir do texto legal exposto que a declarante não mais está obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da 1/n1/SR_1F n° 43/97 ou mesmo da 1N/SRF n° 56/98, ficando prejudicado o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. A busca pela verdade material é o pressuposto a ser alcançado pela atividade judicante no âmbito do processo administrativo fi scal _ Logo a comprovação da existência da. área de reserva legal ocorreu, independentemente da apresentação do A13.2k depois da ocorrência do fato gerador do ITR199, uma vez que nos autos não foi ventilada a inexistência desta área. Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade para, afastando a preliminar de nulidade suscitada, no mérito, dar-lhe • provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 VT.OTACÍLIO DAN'T.A_'- - 12:TA>C0 - Relator

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4661969 #
Numero do processo: 10670.000310/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1991/1993 - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÕES DE RECEITA - REVISÃO DO PREJUÍZO CONTÁBIL - Na falta da comprovação da entrega efetiva de numerário ao caixa, não elidida pelo simples débito contábil da conta, presume-se espúrio o numerário advindo para socorro aos encargos financeiros devidos pela sociedade suprida a teor do art. 131 do rir/80. Na falta de contabilização de receitas de prestação de serviço em bases de notas fiscais emitidas ou não emitidas, é devida a pertinente tributação em face do sistema a que o contribuinte estiver adstrito no respectivo período base. Impõe-se a revisão do prejuízo contábil declarado pela superposição da matéria tributável apurada no auto de infração. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19851
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:59:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:59:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:59:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:59:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:59:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:59:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:59:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:59:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:59:24Z; created: 2009-08-04T15:59:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:59:24Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:59:24Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670.000310/96-65 Recurso n° :117.518 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 A 1993 Recorrente : CONSTRUTORA DO NORTE LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de :27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.851 IRPJ/DECORRÉNCIAS - EXERCÍCIOS I DE 1991/1993 - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÕES DE RECEITA - REVISÃO DO PREJUÍZO CONTÁBIL - Na falta da comprovação da entrega efetiva de numerário ao caixa, não elidida pelo simples débito contábil da conta, presume-se espúrio o numerário advindo para socorro aos encargos financeiros devidos pela sociedade suprida a teor do art. 131 do rir/80. Na falta de contabilização de receitas de prestação de serviço em bases de notas fiscais emitidas ou não emitidas, é devida a pertinente tributação em face do sistema a que o contribuinte estiver adstrito no respectivo período base. Impõe-se a revisão do prejuízo contábil declarado pela superposição da matéria tributável apurada no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos .os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA DO NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. m a integrar o presente julgado. #00! OD irer---EUBER • • : .1 • VI* •R LUIS 10 : SALLES FREIRE • RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES DOZO E NEICYR DE ALMEIDA 11 7518/MS12'29/0199 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ . - p :ice PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:sso n° :10670.000310/96-65 Acórdão n° :103-19.851 Recurso n° :117.518 Recorrente : CONSTRUTORA DO NORTE LTDA. RELATÓRIO , A r. decisão monocrática de fls.178/187, no âmbito das acusações versando ora suprimento de caixa sem prova da efetividade da entrega do numerário, ora omissão de receita por falta de registros de notas fiscais regularmente emitidas e por falta 1 da própria emissão da nota fiscal, entendeu de, no particular, manter os pertinentes 1 lançamentos de IRPJ, Contribuição Social, IRFonte, COFINS e FINSOCIAL. No particular apenas se procedeu à revisão da penalidade em decorrência de legislação penal superveniente mas benigna, excluída ainda a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. I , No seu apelo de fls. 192/194, repisando os argumentos de defesa 1 inaugurais, inicialmente se volta a parte recorrente contra a acusação de suprimento para entender que a efetiva entrega do numerário ocorreu por "débito da conta caixa" insistindo ainda em que não procedeu o Fisco à compensação de argüidos prejuízos e ainda orientou-se na apuração do Imposto de Renda devido em base do lucro arbitrado', circunstância que estaria a onerar 'demasiadamente o seu imposto a pagar. O contribuinte recorreu ao Poder Judiciário e obteve medida liminar para afastar a exigência do depósito premonitório exigido pela legislação transitória vigente. , É o relatório.& 2 MSR•25101£0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra sso n° :10670.000310/96-65 Acórdão n° :103-19.851 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem os pressupostos de admissibilidade, ora por decorrência de sua oferta no trintídio, ora pelo fato de o contribuinte estar desonerado do depósito premonitório previsto na Medida Provisória n° 1.621 em função de mandado de segurança concedido em constatado pleito judicial (fls. 200). No âmbito da acusação versando suprimento de caixa improcede a desconformidade do contribuinte ao Veredicto monocrático na medida em que o lançamento a débito da conta caixa não prova a efetividade da entrega do numerário, restando assim não elidida a presunção do art. 181 do RIR/80. No fundo entremostra a integração de recursos espúrios na contabilidade. No âmbito das omissões de receita a inconformidade é parcial, e não quanto ao mérito propriamente dito da acusação, que assim parece admitida. Como bem salientou a decisão monocrática, a apuração da omissão foi devidamente quantificada, respectivamente, ora segundo a sistemática do lucro presumido, ora segundo a sistemática do lucro real conforme o período base. Não houve pois arbitramento de lucro tal como pretendido na revisão que o apelo busca. De resto, também não merece sucesso o pleito de compensação de prejuízo na medida em que a revisão da posição deficitária do contribuinte foi feita pela sobreposição, no período em que este teria ocorrido, da matéria tributável apurada na autuação. mina°, sa 3 ..» MINISTÉRIO DA FAZENDA', • :' ,.. n ,..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :_=;r:,...t.;" Pró I-ssso n° :10670.000310/96-65 Acórdão n° : 103-19.851 Os provimentos já outorgados exaurem a justiça a que o autuado fazia 1 respeito. É como vot , negando provim to ao apelo. ,, , Sala as ões, e 27 de j eiro de 1999 \.. c VICTOR LUIS DE S LES FREIREO , . 11 ,,, , , , , ', , , 1 1: MSR*2901/99 4 , Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4659041 #
Numero do processo: 10630.000143/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I) CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art.. 39 da Lei nº 9.250, de 16.12.1995. II) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12112
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Ae 7-7--, - MINISTÉRIO DA FAZENDAéX9t),1 4 2.9 2.S / .1-À---/ ée SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-..-------.-C - a - C PUBL. IDO. NO O:- O. O. Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 Sessão - . 10 de maio de 2000 Recurso : 112.533 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEM I BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO -1) CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de [RI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei n°9.250. de 26.12.1995. II) TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator), Maria Teresa Maninez Lopez e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Ses - - 10 de maio de 2000jip Á Alr ,m. . fri ius Neder de Lima1 P , el e ----------------- 4,4, • ,n:".:...f., -. ••"--• ueno • "beiro •elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/cf 1 wiaamme~~ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; fr..4t ;IP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 Recurso : 112.533 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 31/32: "Trata a presente lide de indeferimento do requerimento formalizado pela empresa em epígrafe, no qual pleiteia correção monetária do montante objeto do pedido de ressarcimento, o qual já foi analisado e deferido "in totum" pela DRF-GVA nesse processo, com base na variação da UFIR, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o crédito em sua conta-corrente. Em Despacho Decisório da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares, às fls. 95/97, a autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte por falta de previsão legal autorizadora à aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento. Afirma que não cabe sinonimizar os institutos da Restituição e Ressarcimento, porquanto "as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia." Mais: "a IN n° 22, de 18/04 11996, em seu artigo I", bem como a IN n° 21, acima mencionada, registram apenas a po.ssibilidade de incidência de Juros — SFJ.IC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento." Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 100/105, a recorrente se contrapõe às razões expendidas para o indeferimento de seu pleito argüindo que "o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legat Argumenta que há na legislação federal previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor econômico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente, e que há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento conforme se verifica no Vocabulário 2 •-9 410\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 Jurídico de Plácido e Silva. Acrescenta que a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o principio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito." A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 31/3*, nega o pedido do sujeito passivo, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, do art. 66, da Lei 8.383/91 e pelas legislações que a regem RECALMAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta o Recurso de fls. 37/48, onde reforça os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 3 gb, 111„7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Sobre esse assunto, acompanho as razões da declaração de voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em outro processo de interesse da recorrente: "Conforme foi relatado, trata-se de pedido de atualização monetária sobre ressarcimento de créditos do 1P1, efetuado em valor nominal sem levar em conta que no período compreendido entre a data do protocolo, e o crédito em conta corrente, tenha ocorrido a variação da taxa SELIC. A matéria dos autos já foi objeto de vários julgados deste Colegiada e por analogia, da CSRF (RD201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização IV-Meada. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a titulo de restituição, conforme previsto no Decreto 64.83169, art. 10, c/C o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3° da lei 8.383, de 30,12/91. Entendo que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos; inohstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação a integridade do incentivo deferido pela lei. Além do mais, oportuno trazer a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (DOU 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora recorrente. Refiro-me aos itens 29.30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, par o perfeito entendimento do aqui exposto: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,0'?0Vi '.144» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^_t±t Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legaL É, antes, a atualização da divida (de)'olução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, um vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha corrido antes da vigência da lei n° 8.383/91. É com ele, outro princípio: o da moralidade que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de urna norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir esse Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que o procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE ti° 77.698-SP, RIU 75/810), que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um phis, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente 5 a7.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 impôs a cobrança indevida). Fixaremos, desta forma, a interpretação da leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73 93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos; não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz. É gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir, que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de rui Barbosa, Rio, 1956 p. 63). E. para isso o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data de pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ouso discordar da autoridade singular, até mesmo em conformidade com o Parecer supra, quando afasta a analogia, como imprestável para amparar a pretensão da recorrente, sob o argumento de disposição expressa quanta a matéria discutida. Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à 6 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ji:14-11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 '5 Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Nesse sentido trago a jurisprudência da CSRE, (W/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado voto do relator marcos VinkillS Neder de Lima que poderá ser por analogia, aplicado ao presente caso. A saber. "...O ipi é um tributo que atende afina/idades extrnfiscais ou regulatóricis, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito do II constantes da notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte , por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição de insumo.s. Verifica-se, portanto que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de benefício fiscal, pode ser enquadrado como um espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto tia aquisição do insumo, na qualidade de COIliribIliPlie de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico, define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de re.stibiere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restczbelecimetno, reparação, reintegração, reposição ou recoloca ção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa o retorno dela ao estado anterior". Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte os efeitos da tributação na etapa procedente. ... Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ... O artigo 66 da Lei n° 8.383/9l autorizou as restituições ou compensações corrigidas 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • jr#Y1 • ,:111, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de -pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias", silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do C77V, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para unia situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)". É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação lit5eral em norma que reconheça isenção (art. I I I, I ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem sobre a matéria em cais. Conforme leciona Carlos da rocha Guimarães, "quando o art. 111 do C T7V, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação da leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes". No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes; o beneficio foi concedido à empresa que é a real detentora deste direito e que provou Ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo FISCO. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufruí-lo." O Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que, "a correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não se constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "phis" ou sanção pecuniária, fomenta simples 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA triptf`t‘i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhado a "refirmatio pejus". (RE SP n° 0146678, de 18 de fevereiro de 1998). Da mesma forma é a ementa a seguir reproduzida; "A sistemática da correção monetária constitui vero principio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito, É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado - juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer "(S71. RE SP 14793, Rei Demócrito Reinaldo). À priori, especificamente quanto a natureza da taxa, oportuno algumas. considerações obre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, poderiam alguns entender, se 'raiar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à jurisprudência, verifico que o próprio SM, nos autos do Recurso Especial n°207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28 '0699, assim se manifestou acerca da aplicação da Taxa SMJC: "EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INCIAL- APLICAÇÃO DA TAXA SEIJC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito tributário será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de I° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A tara SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido." 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei n° 9.065/95) elegeu uma única taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros marafados, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a Juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 4° da Lei n° 9.205,95, que preceitua que, a partir de I' de janeiro de 1996 em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à tara referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 83383 91 foi derrogado (revogação parcial da lei) ou seja, apenas foi substituído a UFIR pela SELIC. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art 167 di CTN, os juros moratórias são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.2095 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se sempre à fixação de tara de juros moratórias de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à taxa referencial SELIC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando a tara adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de I% fixado no art. 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a taxa SELIC adotado como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela 10 _ át' • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA iffr:n4:Á Ckno• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ": Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 variação da OFIR até 31/ 12/95, e após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à Safe'. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do FISCO credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um Mc/exactor por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o FISCO, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SEL1C, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação _Tática ela é exigida ora como juras demora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo a taxa SFLIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórias, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiada tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, rios casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Logo, reconhecida a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e, discutida inclusive a natureza da taxa • 11 p ~gni nmn.••••~. 'g? , MINISTÉRIO DA FAZENDA kt, 4::10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 SELIC, e chegando a conclusão de que pertinente a aplicação desta como taxa de inflação no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." É COMO vota Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 • na HELVI• Efr • VEDO AR/ OS 12 • g3 . • ) 1:C . MINISTÉRIO DA FAZENDA twl/P4. • t blf. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (12.03.93) e a data do respectivo crédito em conta corrente (17.08.93), com base na Taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12. 1 995 (DOU de 27.12.1995).' Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevi ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n" S.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.% da Lei n°91)69, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e desti nação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1" (VETADO). § 2' (VETADO). § 3° ( VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tívói referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o més anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 13 90 ktt.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•• !;1 11kj. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000143/93-86 Acórdão : 202-12.112 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96, e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do protocolo do pedido original, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor desta na data do respectivo crédito na conta bancária da Recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31.12.95. Sala das Sessões, em I e-- maio de 2000 ANT,A.f. .1' OS BUENO RIBEIRO 14

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