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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597562 #
Numero do processo: 13975.000495/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 356          2   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  —  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo  ao  terceiro trimestre de 2003. .  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 284 a  301  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$42.276,25,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  contribuição para o PIS. No  relatório e na  fundamentação que  embasaram a decisão proferida consta consignado, em resumo,  que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada pela ordem judicial exarada nos autos do Mandado de  Segurança n° 2005.72.05.004302­3/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada,  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A partir de uma amostragem das notas fiscais de exportação,  verificou­se  a  comprovação da  efetiva  exportação nos  sistemas  internos da RFB;  d)  A  interessada  informou  na  linha  2  da  ficha  4  do  DACON  (bens  utilizados  como  insumos),  as  entradas  de  combustíveis  e  lubrificantes,  sob  o  CFOP  1.653.  Intimada,  esclareceu  que  se  trata  de  produto  utilizado  como  combustível  no  transporte  da  produção. Resta claro que os combustíveis não se caracterizam  como insumos, no conceito que lhes dá a legislação. Foi excluído  da base de cálculo dos créditos o valor  total de R$ 103.282,22  correspondente a aquisições de combustível;  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 357          3 e) Também foi excluído da base de cálculo dos créditos o valor  de R$ 228.082,81, referente às aquisições de insumos de pessoa  física,  CPF  292.560.979­15,  Lino  Rohden,  sócio  da  empresa  requerente;  f) Em análise das notas fiscais amostradas, constatou­se que as  aquisições  sob  CFOP  1.151  (transferência  para  industrialização) na linha 2 da ficha 4 do DACON são insumos  utilizados no processo produtivo erroneamente escriturados sob  o CFOP 1.151.  A  interessada  esclarece  que  se  trata  de  florestas  adquiridas  de  pessoas jurídicas por meio de contrato. Tal contrato se refere à  venda de árvores em pé, firmado em 24/09/2002 entre a empresa  Valorem Ind. e Com. De Madeiras e Acessória Florestal Ltda e a  Rohden Artefatos de Madeira Ltda;  g) Não  obstante  a  falta  de  transcrição  do  contrato  no  registro  público, a  requerente comprovou parcialmente o pagamento da  operação no valor de R$ 1.808.587,50 corroborando o direito ao  crédito calculado até o  limite desse valor. O pagamento  inicial  (arras)  de  R$  602.862,50  foi  registrado  no  Razão,  não  se  constituindo em prova suficiente à comprovação aqui desejada;  h) Constatou­se que ao valor da  fatura de energia elétrica está  agregada a  contribuição para a APAE — Salete  (R$100,00). A  requerente  excluiu  valores  parciais  referentes  a  essa  contribuição.  Dessa  forma,  serão  considerados  na  base  de  cálculo  apenas  o  valor  pago pela  energia  elétrica  efetivamente  consumida no estabelecimento da pessoa jurídica ;  i) Foram glosadas as despesas financeiras referentes a juros de  contrato  se  câmbio  (ACC  —  adiantamento  de  contrato  de  câmbio  e  ACE  —  adiantamento  sobre  cambiais  entregues),  conforme  lançamentos  no  Livro  Razão  com  a  denominação  "Juros  pagos  ACC/ACE",  tendo  em  vista  que  a  legislação  só  permite  a  utilização  de  créditos  relativos  a  despesas  de  empréstimos e financiamentos;  j)  O  demonstrativo  de  fl.  283,  anexado  ao  despacho  decisório  reproduz as  informações do DACON e os valores considerados  no  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  42.276,25.  Cientificada da decisão em 20/03/2006  (fl.  308),  a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/04/2006 (fls.  320 a 324), alegando, em síntese que   a)  A  requerente  concorda  que  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes usados para  transporte do produto  industrializado  não  geram  direito  a  crédito.  Todavia,  não  é  este  o  caso  da  requerente,  que  utilizou  estes  insumos  para  transporte  da  sua  matéria  prima  (madeira),  do  local  da  extração  até  o  seu  estabelecimento;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 358          4 b) Na verdade houve um equívoco da requerente ao informar que  as aquisições  se  referiam a  combustível utilizado no  transporte  da  produção.  Este  equívoco  originou­se  de  uma  interpretação  incorreta do vocábulo produção;  c) A legislação reconhece o direito do contribuinte em descontar  créditos das aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos;  d)  Convém  frisar  que  o  escoamento  de  toda  a  produção  da  requerente  é  terceirizado,  não  havendo  razão  para  adquirir   combustível  e  utilizá­lo  no  transporte  do  produto  industrializado;  e) O Contrato de Câmbio de Compra é, na verdade, uma espécie  de empréstimo, realizado pela requerente junto a uma instituição  bancária;  f)  Para  efetuar  o  adiantamento  do  valor,  o  banco  cobra  da  requerente  uma  bonificação.  Esta  bonificação  tem  caráter  de  despesa  financeira  adequando­se  perfeitamente  ao  disposto  no  art. 3°, V da Lei 10.637/02;  g)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O processo foi encaminhado a esta DRURJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS/Pasep.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando seu uso seja como insumo do processo produtivo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  geram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  segundo  o  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 359          5 Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Indeferida    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 360          6   Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade    É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 361          7 crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 362          8 Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 363          9 utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 364          10 Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Originalmente,  a  Lei  n°  10.637,  de  2002  (oriunda  da Medida Provisória n°  66, de 29 de agosto de 2002), em seu art. 3°, inciso V, assim dispunha:    Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    E, em 30 de maio de 2003, a Lei n° 10.684, alterou o texto normativo acima  transcrito:    V  —  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — SIMPLES    Tendo, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, novamente alterado o inciso  V do artigo 3° da Lei 10.637/2002, que somente passou a vigorar, a partir de 1° de agosto de  2004, verbis:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13975.000495/2003­52  Acórdão n.º 3201­000.671  S3­C2T1  Fl. 365          11   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).    Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 10930.004389/2004-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 28/02/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não presta para fundamentar recurso especial baseado no inciso I do art. 7 do antigo Regimento Interno da CSRF, lei que deixou de existir no mundo jurídico, sendo inaplicável ao caso em discussão. A admissibilidade negativa obsta que o recurso seja apreciado no seu mérito. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  10.914/10.928,  contra  decisão  do  Acórdão  nº  202­17159  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.  É  hígido  o  auto  de  infração  elaborado  pela  autoridade  competente  e  que  observou  todos  os  requisitos  legais  para  sua  feitura.  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.  Se  em ação própria  o  contribuinte obteve  decisão  desfavorável  sujeitando­o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas  financeiras,  a  Administração  Pública  não  pode  elidir  a  coisa  julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC).  NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  não  podem  negar  vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.  COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Aperfeiçoado  o  lançamento  por  homologação  e  sobrevindo  o  fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art.  45 da Lei nº 8.212/91.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Nacional, em sua petição recursal, defende que a decisão recorrida  não  poderia  afastar  a  incidência  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  diante  da  presunção  de  constitucionalidade  das  leis,  corolário  da  supremacia  que  é  deferida  à  Constituição,  como  vértice do ordenamento jurídico.   Por  intermédio  do  despacho nº  202­507 de  fl.  10.929/10.931,  o  recurso  foi  admitido.   O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  10.977/10.994  e  recurso  especial  de  divergência  de  fls.  11.018/11054,  o  qual  não  teve  seguimento,  nos  termos  do  despacho nº 202­066 de fls. 11.088/11090.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.004389/2004­57  Acórdão n.º 9303­01.503  CSRF­T3  Fl. 11.151          3 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  A controvérsia  se  instaurou por  entendimentos divergentes quanto  ao prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário referente à contribuição para a COFINS.   A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, uma vez que a  COFINS classifica­se como uma contribuição para Seguridade Social, devendo ser regido pelo  referido ditame legal.   Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou  no Diário Oficial  da União,  do  dia  20/06/2008, o  enunciado  da Súmula  vinculante  nº  08,  in  verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Sobre  o  tema “súmula  vinculante”,  aduzo  abordagem digna  de  aplausos  do  Ministro Gilmar Mendes:  Outra  situação  decorre  de  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF, introduzido pela EC n. 45/2004), na qual se afirma  que determinada conduta, dada prática ou uma interpretação é  inconstitucional.  Nesse  caso,  a  súmula  acabará  por  dotar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental de efeito vinculante. A súmula vinculante, ao contrário  do que ocorre no processo objetivo, decorre de decisões tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental,  no  qual  também  existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode  ser editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal  Federal ou de decisões repetidas das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá  eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 E  isso  em  função  de  não  ter  sido  alterada  a  cláusula  clássica,  constante do art. 52, X, da  Constituição,  que  outorga  ao  Senado  a  atribuição  para  suspender  a  execução  de  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  enfraquecerá  ainda  mais  o  já  debilitado  instituto  da  suspensão  de  execução  pelo  Senado.  É  que  essa  súmula conferirá interpretação vinculante à decisão que declara  a inconstitucionalidade sem que a lei declarada inconstitucional  tenha  sido  eliminada  formalmente  do  ordenamento  jurídico  (falta  de  eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula, que  obrigará  a  Administração  a  não mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração de inconstitucionalidade (nem a orientação que dela  se  dessume),  sem  eficácia  erga  omnes  da  declaração  de  inconstitucionalidade.(grifo meu)  Com a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, a regra contida no  dispositivo deixou de existir no mundo jurídico.   Sabemos  que  o  direito  a  recorrer  está  sujeito  à  observância  de  requisitos  mínimos impostos por lei, cuja ausência implica a pronta inadmissão da peça recursal, sem que  se investigue ser procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso. As  atividades do  julgador direcionadas para aferição da presença desses pressupostos  recebem o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente  um  outro  subseqüente juízo, qual seja, o juízo de mérito, no qual é analisada a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  “a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo”.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos  (relativos ao modo de exercê­lo)”  .  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Sabemos  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  O  interesse  recursal,  a  legitimidade,  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer,  a  regularidade  formal  e  a  tempestividade devem ser observadas pelo julgador administrativo.  Não vou discorrer sobre todos os pressupostos, apenas ao que nos interessa,  no caso é o interesse recursal.  Nos  dizeres  de  Teresa  Arruda  Alvin Wambier  “Configura­se  interesse  de  recorrer sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação  mais  vantajosa,  do  ponto  de  vista  prático,  do  que  aquela  em  que  o  haja  posto  a  decisão  impugnada, e quando seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo”.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10930.004389/2004­57  Acórdão n.º 9303­01.503  CSRF­T3  Fl. 11.152          5 Nessa  mesma  linha,  Barbosa  Moreira  assim  se  pronuncia  “a  noção  de  interesse  no  processo  repousa  sempre,  ao  nosso  ver,  no  binômio  utilidade  +  necessidade:  utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa  providência”. Na seara recursal, o autor dá a seguinte dimensão aos  termos que constituem  esse  binômio:  “possibilidade  de  esperar  com  a  interposição  do  recurso  uma  situação mais  vantajosa do ponto de vista prático e indispensabilidade do uso do recurso para alcançar tal  vantagem”.  Após essa breve digressão, retornando aos autos, como dito alhures, o recurso  apresentado pela Fazenda Nacional baseia­se na  contrariedade ao  art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Esse dispositivo  foi  defenestrado do  regramento  pátrio,  fazendo com que o  recurso deixe de  vislumbrar uma eventual melhora na situação em que se encontra o recorrente.   Sem  essa  perspectiva,  na  linha  do  raciocínio  desenvolvido,  desaparece  o  interesse recursal, condição imprescindível para o conhecimento do recurso.  Com  essas  breves  considerações,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  da  Fazenda Nacional.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11020.001326/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial, nos termos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), necessita ser específica, demonstrando a divergência de interpretações sobre o mesmo dispositivo legal. O acórdão recorrido considerou fidedignas as provas apresentadas pelo contribuinte para a comprovação do empréstimo contraído, quais sejam, cópia do contrato de mútuo, cópia da nota promissória, comprovação da capacidade financeira da concedente, dentre outros. Já os acórdãos paradigmas versam sobre situações fáticas distintas. Em ambos os julgados apresentados pela recorrente, não há qualquer elemento probatório das alegações feitas pelos contribuintes autuados. Portanto, o acórdão e a divergência baseiam-se em situações fáticas distintas, assim, não há que se falar em divergência, pois para sua existência a interpretação deve se basear no mesmo dispositivo legal, sobre situações análogas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001326/2007­17  Recurso nº  162.107   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.249  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial, nos termos do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  necessita ser específica, demonstrando a divergência de interpretações sobre  o mesmo dispositivo legal.  O  acórdão  recorrido  considerou  fidedignas  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  empréstimo  contraído,  quais  sejam,  cópia  do  contrato  de  mútuo,  cópia  da  nota  promissória,  comprovação  da  capacidade financeira da concedente, dentre outros.  Já  os  acórdãos  paradigmas  versam  sobre  situações  fáticas  distintas.  Em  ambos  os  julgados  apresentados  pela  recorrente,  não  há  qualquer  elemento  probatório das alegações feitas pelos contribuintes autuados.   Portanto, o acórdão e a divergência baseiam­se em situações fáticas distintas,  assim,  não  há  que  se  falar  em  divergência,  pois  para  sua  existência  a  interpretação  deve  se  basear  no  mesmo  dispositivo  legal,  sobre  situações  análogas.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  r.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, em face do acórdão nº 2201­00.367 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento,  proferido  em  julho  de  2009,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  excluiria  exigência,o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto relativo a janeiro de 2002; novembro e dezembro de 2003, restabelecendo o valor  R$ 1.998,00, correspondente à despesa de instrução e reduzir a multa de ofício de 150% para  75%.   Em  desfavor  do  sujeito  passivo  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2002 e 2003. Trata­se de exigência com valor  total de R$ 279.393,13, já incluído os acréscimos legais cabíveis, calculados até 30 de maio de  2007.   De acordo com a administração fazendária, a infração apurada em virtude de  acréscimo patrimonial a descoberto e dedução indevida de despesas médicas.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:   a) ­ os valores de R$ 75.678,00 e R$ 19.224,48, informados nas  declarações de 2001 e 2002, não foram considerados;  b)  ­  o  empréstimo  de  R$  210.000,00  efetivamente  ocorreu,  justificando­se  assim  os  acréscimos  patrimoniais  apurados  em  2003;  c) ­ cartão de crédito nem sempre é renda consumida;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11020.001326/2007­17  Acórdão n.º 9202­02.249  CSRF­T2  Fl. 2          3 d)  ­  não  foi  computado  como  origem  o  valor  de  R$  2.283,00,  referente  ao  desconto  simplificado  de  sua  esposa,  no  ano  anterior;  e)  ­  parte  da  dívida  paga ao Banco do Brasil  foi  paga  no  ano  seguinte,  não  podendo  ser  aplicação  de  recursos  em  2003  (R$  90.000,00 foram pagos em 2003);  f)  ­  a  multa  qualificada  foi  mal  aplicada,  pois  não  ficou  caracterizada  a  hipótese  prevista  em  lei  para  tal  (sonegação  fraude ou conluio) e não houve omissão de receita;  g)  ­  a  glosa  de  despesas  com  instrução  de  R$  3.000,00,  informadas como despesas médicas, não foi correta.   Em  julho  de  2007,  a  4ª Turma  da Delegacia  de  Julgamento,  localizada  em  Porto Alegre, julgou procedente em parte o lançamento, conforme o disposto no o acórdão n°  10­12.707:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO.  Levantamento de acréscimo patrimonial deve estar  acompanhado de documentação adequada, da mesma  maneira que as alegações apresentadas na impugnação.  Lançamento Procedente em Parte.   Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte arguiu, dentre outros, que o  Fisco  não  demonstrou  qualquer  indício, mesmo que  tênue,  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  necessários  para  a  qualificação  da multa  e  não  houve  qualquer  omissão  de  receita.  Alegou,  ainda,  que  o  empréstimo  era  efetivo  e  não  simulado,  pois  há  provas  concretas  nos  autos  da  efetiva transferência dos recursos.   Em análise ao recurso interposto pelo contribuinte, 1ª Turma Ordinária, em  julho de 2009, resolveu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da  exigência  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  relativo  a  janeiro  de  2002,  novembro  e  dezembro de 2003; restabelecer o valor R$ 1.998,00, correspondente à despesa de instrução e  reduzir a multa de ofício de 150% para 75%:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA   F Í S ICA ­ I R P F  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DESCONTO  PADRÃO  ­  O  desconto  padrão,  opção  do  contribuinte,  se  destina,  exclusivamente  à  apuração  da  renda  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 líquida  tributável,  não  traduzindo  despesa  efetiva  do  sujeito  passivo, a qual não pode ser presumida, sim, comprovada.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DISPONIBILIDADE.  Na  apuração  de  eventual  variação  patrimonial  do  contribuinte  deve ser levado em conta a disponibilidade advinda de recursos  previamente  consignados  na  Declaração  de  Ajuste  tempestivamente entregue.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  EMPRÉSTIMOS.  Deve­se  admitir  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  o  valor  de  empréstimo  celebrado,  consignado  nas  declarações  de  ajuste  anual  entregue  ao  seu  devido  tempo  por  ambas  as  partes,  salvo  prova  inconteste  em  contrário,  produzida  pela  autoridade  lançadora,  no  sentido  da  não ocorrência do negócio.  MULTA QUALIFICADA ­ INOCORRÊNCIA.  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento  de  ofício  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e,  principalmente, comprovada nos autos.  Recurso parcialmente provido. Recurso Voluntário provido  O  relator,  em  seu  voto  condutor,  sustentou  que  no  caso  dos  autos  o  contribuinte  logrou  comprovar  o  empréstimo  no  valor  de  R$  210.00,00,  devendo  ser  considerado como origem de recurso no Demonstrativo da Evolução Patrimonial ­ Origens dos  Recursos /Dispêndios ­ Aplicações do ano de 2003.   Quanto  à  multa  qualificada,  a  2ª  Seção  de  Julgamento  entendeu  pela  desqualificação  e  virtude  da  ausência  de  elementos  que  configurem  a  intenção  delitiva  do  contribuinte  em  simular  o  empréstimo  declarado.  De  acordo  com  o  órgão  julgador,  não  há  elemento nos autos capaz de demonstrar a  intencionalidade de sua ação, não devendo, assim,  ser  considerada  a  qualificadora  para  os  valores  lançados,  já  que  qualquer  circunstância  que  autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício deve ser minuciosamente justificada  e, principalmente, comprovada nos autos.  Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial com o fundamento no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf.  Sustenta  a  recorrente,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial no âmbito do conselho, de modo que apresenta os Acórdãos n° 102­46.559 e  104­15.979 como paradigmas:   EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  mediante  cópia  do  contrato  de  mútuo,  cheque,comprovante  de  depósito  bancário  ou  do  extrato  da  conta  corrente  ou  outro  meio  admitido  em  direito,  da  efetiva  transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião  do  recebimento  do  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo  consignado  apenas  na  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente  pelo  contribuinte,  sem  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  efetiva  transferência do numerário, coincidentes em datas e valores.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11020.001326/2007­17  Acórdão n.º 9202­02.249  CSRF­T2  Fl. 3          5 (102­46.559)  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  recursos  obtidos  por  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo,  feita  somente  com  declaração  firmada  pelo  mutuante,  sem  qualquer  outro  meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário  e capacidade financeira do credor.  (104­15.979).  Aponta  a  PGFN  que  nos  casos  ora  confrontados  são  semelhantes,  quais  sejam, não se exige a demonstração da efetiva transferência do numerário via empréstimo no  acórdão atacado, enquanto que os acórdãos paradigmas exigem essa demonstração para que se  considere o empréstimo como elemento para desconsiderar o acréscimo patrimonial.  Em Despacho exarado às  fls. 551 e ss, o Presidente da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial por entender que da leitura  dos acórdãos recorrido e dos paradigmas permitem concluir que são acórdãos divergentes, pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.   Às fls. 556 e ss, Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita  Federal em Caxias do Sul. A embargante  requereu, em síntese, a revisão do teor do Acórdão  combatido ou a revisão de ofício, total ou parcialmente, do teor do julgado.   Os embargos foram rejeitados, conforme se observa da decisão de fls. 565.   Em sede de contrarrazões, o contribuinte requer a improcedência do recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  face  às  provas  irrefutáveis  da  comprovação  do  empréstimo contraído no valor de R$ 210.000,00.   É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  No  que  toca  à  admissibilidade  do  recurso,  quanto  à  comprovação  da  divergência, encontramos questão que deve ser analisada.  Como  se  demonstra  com  clareza  na  decisão  e  no  acórdão  utilizado  como  paradigma, entendo tratar­se de situações distintas.  O  acórdão  recorrido  considerou  fidedignas  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte para a comprovação do empréstimo contraído, quais sejam, cópia do contrato de  mútuo,  cópia  da  nota  promissória,  comprovação  da  capacidade  financeira  da  concedente,  dentre outros.  Já  os  acórdãos  paradigmas  versam  sobre  situações  fáticas  distintas.  Em  ambos  os  julgados  apresentados  pela  recorrente,  não  há  qualquer  elemento  probatório  das  alegações feitas pelos contribuintes autuados.   Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Portanto, o acórdão e a divergência baseiam­se em situações fáticas distintas,  assim,  não  há  que  se  falar  em  divergência,  pois  para  sua  existência  a  interpretação  deve  se  basear no mesmo dispositivo legal, sobre situações análogas.  Peço  vênia  para  adotar,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  manifestados  em  voto  na  CSRF,  referente  ao  processo  11065.005916/2003­79 [Acórdão n. 9202­00.299]:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2000  a  2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  PRECEDENTES CSRF.  A  divergência  jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento  do  recurso especial há de ser específica, revelando a existência de  teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o  que não ocorreu in casu.  Precedentes.  Acórdão  que  trate  de  exigência  de  multa  isolada,  de  forma  concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira­Se  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  não  se  presta  como  paradigma  para  demonstrar  divergência  de  acórdão  que  não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de  oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda  pessoa fisica. Precedentes.  Recurso especial não conhecido.  [...]  Como  se  vê,  no  acórdão  paradigma,  a  aplicação  da  multa  isolada em concomitância com a multa de ofício prevista no art.  44, I da Lei nº 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1,  inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Por  seu  turno,  no  acórdão  recorrido,  a  aplicação  da  multa  isolada  decorre  da  ausência  pagamento mensal  do  imposto  de  renda de pessoa física (carnê­leão), com fundamento no art. 44,  § 1, inciso III da Lei nº 9.430/96.  Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento  do  recurso  especial  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu  in casu.   Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO  CONFIGURADA.  1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral  é  medida  excepcional  e  sujeita  a  casos  específicos  em  que  for  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11020.001326/2007­17  Acórdão n.º 9202­02.249  CSRF­T2  Fl. 4          7 constatada condenação ao pagamento de  valor  irrisório, o que  não ocorre nos autos. Precedentes.  2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade,  do  prosseguimento  e  do  conhecimento  do  recurso  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos  os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI)  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Ag  1092014  /  RSAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0200684­6,  Relator  Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE  MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009)  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  MEDIDA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADO.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  I  ­  Hipótese  em  que  os  agravantes  tiveram  constrição  patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público  em  Ação  Civil  Pública  tendente  a  apurar  irregularidades  em  certames licitatórios.  II  ­  Alegam  os  recorrentes  que  existem  discrepâncias  entre  o  acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição  patrimonial,  e  decisão  deste  Tribunal  Superior  sobre  matéria  similar.  III  ­  A  escorreita  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  requer  não  apenas  o  apontamento  de  decisões  díspares  prolatadas  por  Tribunais  diversos,  mas  antes  de  tudo  que  se  verifique  que  as  decisões  conflitantes  se  deram  ante  a  interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI)  IV  ­  Se,  como  no  caso  dos  autos,  Tribunais  diversos  divergem  apenas quanto a quais fatos configurariam o fumus boni iuris e o  periculum  in  mora,  não  há  interpretação  divergente  de  dispositivos legais.  V ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Ag  1120568  /  PRAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0242271­7,  Relator  Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009)  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  ­  Só  se  configura  a  divergência  entre  julgados  quando  existem  interpretações  diferentes  do  mesmo  dispositivo  legal  aplicado  a  situações  semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI)  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 (Acórdão CSRF/02­02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos  Atulim)  Ademais,  não  se  verifica,  no  precedentes  citado,  a  perfeita  similitude  fática  entre  as  hipóteses  confrontadas,  posto  que  o  acórdão  recorrido  trata  de  ausência  pagamento  mensal  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  (carnê­leão),  enquanto  o  acórdão  paradigma  trata  de  falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Portanto,  acórdão  que  trate  de  exigência  de  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a multa  de  ofício,  cuja matéria  fática  refira­se  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  não  se  presta  como  paradigma  para  demonstrar  divergência  de  acórdão  que  não  exigiu  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com a multa  de  ofício,  cuja matéria  fática  está  relacionada  ao  imposto de renda pessoa física.   Confira­se,  nesse  sentido, o  seguinte  precedente  desta  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  –  INEXISTÊNCIA  –  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  –  É  entendimento  da  CSRF  que  acórdão  cujo  objeto  é  o  julgamento  de  matéria  afeta  à  CSLL  não  serve  de  paradigma  para  caracterizar  divergência  em  face  a  acórdão  cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa  física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada  de que trata o art. 44, . II, da Lei nº 9.430, de 1996.  (Rec. Especial nº 102­151.750, acórdão nº 9202­00.136, Relator  conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009  Elias Sampaio Freire  Destarte,  como  está  claro  que  a  divergência  e  o  acórdão  não  deram  interpretação  divergente  a  dispositivo  legal  idêntico,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  do  recurso especial interposto pela nobre Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 11020.001326/2007­17  Acórdão n.º 9202­02.249  CSRF­T2  Fl. 5          9                 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 17460.000130/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Constitui falta passível de multa, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Lei 8212/91. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 112          1 111  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000130/2007­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.520  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PEVI COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2006  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­ Constitui  falta passível de multa, deixar a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas estabelecidos pela Lei 8212/91.  INFRAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  PERÍODO  DECADENTE  E  NÃO  DECADENTE.  PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO  DE INFRAÇÕES.  Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função  do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos  alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que  haja  infração  detectada  em  período  em  que  o  fisco  ainda  poderia  aplicar  a  multa.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2  do  antigo  2º  CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência..  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  argüição de decadência; e II) no mérito, negar provimento.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000130/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.520  S2­C4T1  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso I, que consiste em a empresa deixar de preparar folha(s) de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 46/51, a empresa deixou de informar  diversos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (ex­autônomos)  em  suas  folhas  mensais de pagamento. no período de março de 2001 a outubro de 2005.  Informa  ainda  o RF  que,  consoante  teor  do Ofício DRT/9  n°  391/2005,  de  27/12/2005,  encaminhado  pela  Delegacia  Regional  Tributária  de  Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição  estadual  cassada  em  25/02/2002,  junto  ao  Posto  Fiscal  de  Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista a sua constituição ser considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração da nova empresa era exercida exclusivamente pelos titulares da Pevi Comercial  Ltda., figurando o titular apenas como um mero "presta nome".  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  125  a  87  que  julgou  procedente  a  autuação, a empresa recorre à este conselho alegando em síntese:  Que deve ser aplicada a decadência qüinqüenal.  Aduz que, nas contribuições previdenciária o lançamento é por homologação,  se  não  haviam  empregados  registrados  na  empresa  naquela  ocasião,  evidente  que  não  havia  como registrar as contribuições.  Afirma.que a multa exigida em percentual tão elevado agride o patrimônio do  contribuinte,  residindo  aí  sua  natureza  confiscatória,  algo  que  é  vedado  e  repudiado  pelo  sistema  constitucional  em  vigor,  até  porque  se  a mesma  prevalecer  estará  havendo,  em  boa  verdade,  séria  restrição  ao  exercício  de  atividade  profissional  e  do  comércio,  algo  que,  conforme é de todos sabido, é muitíssimo estimado pela Constituição Federal.  Afirma que para a mesma competência existem 5 (cinco) outras notificações  pelo mesmo fato gerador,  flagrantemente em "bis  in  idem" e ainda que outros 04(quatro) AI  são aplicações de multas pelos mesmos fatos geradores.  Continua alegando o seguinte: “Há que se ressaltar que a empresa passa por  dificuldades financeiras, somente não foi baixada, mas não está em funcionamento, posto que,  para  dar  baixa  na  mesma,  existem  valores  a  ser  pagos  e  esta  não  os  possui.  Algumas  irregularidades  sem  a  vontade  livre  e  consciente  de  causar  prejuízo  ao  erário  configuram  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  eis  que  de  todas  as  formas  tenta manter  seu  quadro  de  funcionários, sem ter de proceder demissões.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 (...)  a  indisponibilidade  de  recursos  da  empresa  para  honrar  os  compromissos  fiscais da empresa no período correspondente ao vencimento das obrigações,  torna  impossível à ora Impugnante agir de outra  forma. Não há dolo em não pagar, não há  crime ou desejo de causar prejuízo ao erário. Há sim necessidade de manter a empresa e os  empregos.  Nunca  os  sócios  buscaram  causar  prejuízo  ao  fisco,  que  Federal,  Estadual  ou  Municipal. O que ocorre é que para manter a empresa funcionando e isto possui o lado social,  pois  esta  empresa  cumpre  sua  função  social,  às  vezes  necessário  se  faz  deixar  de  pagar  algumas coisas, neste caso foram os tributos. “   Conclui:  “Assim, é  lícito entender por inculpável o sujeito,  ,diante da inexigibilidade  de  outra  conduta  que,  por  se  tratar  de  hipótese  não.­descrita  na  lei,  configura­se  em  uma  causa supralegal de exclusão da culpabilidade.”  Por fim, sustenta a  impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros  de mora, citando jurisprudência acerca do assunto.  Requer o provimento do recurso, julgando improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000130/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.520  S2­C4T1  Fl. 114          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  A  preliminar  de  decadência  não  merece  ser  acolhida.  Como  dos  autos,  as  infrações ocorreram no período de março de 2001 a outubro de 2005, tendo o autuado tomado  ciência do AI em abril de 2007.  Com a edição da Súmula Vinculante n.º 08/2008, o prazo decadencial para as  contribuições previdenciária passou a ser regulado pelo CTN. O dispositivo aplicável nos casos  de lançamento de ofício é o inciso I do art. 1731, que determina que a contagem do prazo tem  como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Logo,  mesmo  haja  na  presente  autuação  competências  alcançadas  pela  decadência,  verifica­se  que  há  infrações  de  cuja  ocorrência  não  havia  transcorrido  o  prazo  decadencial.  Como  a  multa  para  esse  tipo  de  infração  é  aplicada  em  valor  fixo,  não  dependendo do número de ocorrências verificadas, uma só infração verificada em período não  decadente já justifica a aplicação da penalidade.  DO MÉRITO  Embora  a  recorrente  afirme  que  no  período  do  lançamento  não  haviam  empregados registrados na empresa naquela ocasião, razão pela qual não havia como registrar  as  contribuições,  temos  que,  conforme  consta  no  relatório  Fiscal,  a  presente  autuação  fora  lavrada  em nome da recorrente  em face da  empresa Teones Laurindo Fernandes Plástico em  face a constatação de fraude. Vejamos o contido no Relatório:                                                               1 .            Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:            I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;            II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.            Parágrafo único. O direito  a que  se  refere  este  artigo  extingue­se definitivamente  com o decurso  do prazo  nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao  sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.      Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 “...consoante teor do Ofício DRT/9 n° 391/2005, de 27/12/2005,  encaminhado pela Delegacia Regional Tributária de Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição estadual cassada em 25/02/2002, junto ao Posto Fiscal  de Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista  a  sua  constituição  ser  considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração  da  nova  empresa  era  exercida  exclusivamente  pelos  titulares  da  Pevi  Comercial  Ltda.,  figurando  o  titular  apenas como um mero "presta nome"  Tal  fato,  em  nenhum  momento  fora  questionado  pela  recorrente,  seja  na  defesa de primeira instância, seja no recurso ora sob análise, o que implica em aceitação tácita  da imputação à ela feita pela fiscalização.  Sobre  as  manifestações  acerca  da  situação  financeira  da  empresa,  que  justificaria a falta de recolhimentos das obrigações previdenciárias, este conselheiro não deve  tecer maiores comentários sobre o assunto.  Não cabe ao julgador administrativo adentrar em aspectos subjetivos sobre a  situação  financeira  das  empresas  autuadas, mas  sim,  verificar  a  correta  aplicação  da  Lei  no  lançamento fiscal, o que no presente caso, também não foi rebatido pela recorrente.  As alegações acerca da do caráter confiscatório da multa e de que deva  ser  afastada  a  incidência  de  Juros  e  a  Multa  SELIC  cumulativamente  por  ser  ilegal  e  inconstitucional, cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de normas legais.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de normas legais.  Desta  forma,  além das  razões  já  expostas  na  decisão  de  primeira  instância,  temos  que  vários  dispositivos  legais  vedam  a  análise  do  julgador  administrativo  para  se  manifestar acerca do assunto. Dentre eles temos o art. 62 da Portaria MF 256/2009, a Súmula  02  do  então  Segundo  Conselhos  de  Contribuintes,  o  art.  72  §  4º  do  Regimento  Interno  do  CARF e o art. 102, I da Constituição Federal:  Portaria 256/2009  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000130/2007­11  Acórdão n.º 2401­002.520  S2­C4T1  Fl. 115          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Sumula nº 02  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Constituição Federal  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Sendo assim, as alegações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades não  serão objeto de apreciação por esta turma de julgamento.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência e no mérito Negar­lhe provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa                            Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.014215/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento dos valores apropriados em cada levantamento para os quais tenha havido pagamento parcial e se refiram ao período até 09/2005, inclusive.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 626          1 625  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014215/2010­79  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.921  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO.  Recorrente  MUNICÍPIO DE HORTOLANDIA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Fl. 626DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento dos valores apropriados  em cada  levantamento para os quais  tenha havido pagamento parcial e se  refiram ao período  até 09/2005, inclusive.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014215/2010­79  Acórdão n.º 2402­02.921  S2­C4T2  Fl. 627          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  escriturados  contabilmente, conforme relatório fiscal e discriminativo do débito. O lançamento foi realizado  em 27/10/2010 e  constitui  crédito  sobre  serviços prestados  ao  recorrente mediante  cessão de  mão­de­obra. Seguem trechos da acórdão recorrida:  LANÇAMENTO FISCAL. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA/  EMPREITADA  A  empresa  e  equiparada  é  obrigada  a  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviço  quando da contratação de serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra/ empreitada e recolher a importância retida em  nome da empresa contratada.  PROVAS.  APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS  As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo as exceções legais.  DILIGÊNCIA.  PERÍCIA O  pedido  de  diligência  e  perícia  deve  ser  motivado  e  acompanhado  dos  quesitos  necessários  para  o  exame da matéria, sob pena de seu indeferimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  identificado  em  epígrafe,  no montante de R$  613.427,07  (seiscentos  e  treze  mil  quatrocentos  e  vinte  e  sete  reais  e  sete  centavos)  compreendendo  o  período  de  01/2005  a  12/2005,  relativo  às  contribuições  devidas  quando  da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão de mão­de­obra empreitada, que a  autuada  na  qualidade  de  contratante  deveria  ter  retido  e  recolhido de acordo com o determinado no artigo 31, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Destaca  o  Relatório  Fiscal,  fls.  86/92,  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Hortolândia  para  atender  as  necessidades  do  Município  realizou  diversas  obras  na  área  de  construção  civil,  contratando prestadoras de serviços nas áreas de pavimentação,  construção, saneamento e terraplenagem, além de ter contratado  empresas de transportes de passageiros, publicidade e limpeza.  Segundo a fiscalização “os contratos firmados, na sua maioria,  foram de empreitada com fornecimento de material, mão de obra  e equipamentos necessários para a execução dos serviços”.  ...  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Extrai­se da referida Ordem de Serviço que uma das finalidades  do  preenchimento  correto  da GPS  é  a  apropriação  correta  da  receita previdenciária, ainda porque sem os dados corretos não  se comprova o efetivo recolhimento das contribuições devidas.  Contudo,  havendo  comprovação  do  recolhimento  em  nome  da  prestadora  dos  serviços,  em  relação  às  notas  fiscais  discriminadas  no  Relatório  de  Lançamentos,  e  considerando  o  princípio da verdade material, as competências discriminadas no  Demonstrativo Anexo devem ser excluídas do lançamento.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Em preliminar sustenta a nulidade da autuação por inexistência  de justa causa e inocorrência de qualquer ilicitude, além de “os  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado na exação”, devendo ser arquivado o processo.  Afirma que não houve análise de toda a documentação, como se  vê  dos  documentos  juntados,  o  que  macula  o  procedimento  e  oferece  incertezas  para  se  chegar  a  conclusão  da  suposta  infração  cometida,  uma  vez  que  os  demonstrativos  não  tem  validade jurídica .  Reputa indevida a exigência por erros no lançamento de ofício e  ainda por afronta ao disposto nos artigos 112 e 142, ambos do  Código Tributário Nacional/CTN,  sendo  ilegal a autuação uma  vez que efetuou os recolhimentos dos tributos ora questionados,  conforme documentação anexa.  E  também  que  não  pode  ser  obrigada  a  novo  pagamento  apenas  por  tê­lo  feito em código distinto ao previsto no ato normativo.  É o Relatório.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014215/2010­79  Acórdão n.º 2402­02.921  S2­C4T2  Fl. 628          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Uma vez cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem  nulos quaisquer dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014215/2010­79  Acórdão n.º 2402­02.921  S2­C4T2  Fl. 629          7 Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  o  presente  caso,  as  competências  até  09/2005  com  comprovado pagamento parcial devem ser excluídas do lançamento.   No mérito  A recorrente não se insurge contra a forma de prestação de serviço, isto é, da  presença  de  características  da  cessão  de mão  de  obra  (segurados  colocados  à  disposição  do  contratante  em  suas  dependências),  apenas  que  teria  realizado  o  pagamento  em  código  diferente  e  por  essa  razão  não  deveria  ser  realizado  o  lançamento.  Acontece  que  a  decisão  recorrida,  embora  tenha  enfatizado  a  importância  do  código  de  pagamento  para  fins  de  identificação do cumprimento da obrigação, considerou­os reduzindo o crédito constituído.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento; no entanto, o artigo 26­A do  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.014215/2010­79  Acórdão n.º 2402­02.921  S2­C4T2  Fl. 630          9 Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão  administrativo  no  sentido  de  afastar  dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  do  lançamento  dos  valores  apropriados  em  cada  levantamento  para  os  quais  tenha  havido  pagamento parcial e se refiram ao período até 09/2005, inclusive.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 634DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.017181/2010-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA. O art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 prevê que as contribuições previdenciárias a cargo do empregador devem incidir sobre as verbas pagas ou creditadas aos empregados segurados ou contribuintes individuais que se destinem a retribuir o trabalho prestado, com caráter exclusivamente salarial, de forma habitual e não indenizatória. O valor pago a título de vale transporte, seja ele dado em pecúnia ou obtido junto às empresas de transporte público, possuem caráter indenizatório e não se prestam a retribuir o trabalho. Com a Lei n° 7.619/87, tornou-se obrigatório aos empregadores custear o transporte residência-trabalho e vice-versa de seus funcionários. O artigo 2° da mesma Lei destacou a ausência de natureza salarial do vale-transporte concedido nos moldes da Lei. Em complemento, a Lei n° 8.212/91, assim como o Decreto n° 3.048/99, prevê a impossibilidade de incidência das contribuições sobre parcelas pagas a título de vale-transporte.A questão em análise, entretanto, gira em torno da incidência ou não da contribuição quando o benefício do vale-transporte for pago em dinheiro pelo empregador. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em consonância com a Súmula de n° 60 da Advocacia Geral da União, tem decidido a favor da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale transporte, ainda que em pecúnia. A não incidência se fundamenta na ausência de contraprestação pelo trabalho quando do pagamento da verba de vale-transporte, ainda que em dinheiro, uma vez que verba imposta legalmente ao empregador. Assim, em cumprimento ao artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, inclino à tese da Suprema Corte para que seja cancelado o auto de infração, vez que não incidente contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  sob  n°  37.222.453­9,  referente  às  contribuições sociais patronais, destinadas à Seguridade Social e financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  pela  empresa  aos  trabalhadores  empregados,  a  título  de  vale  transporte,  apuradas  através das folhas de pagamentos no período de 01/2005 a 12/2008.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  22/25,  a  Autoridade  Fiscalizadora  justifica a autuação no  fato de a Recorrente  ter concedido Vale Transporte aos  trabalhadores  sem atender ao que prevê o art. 4° da Lei n° 7.418/85, que determina que cabe ao empregador a  aquisição de vales­transporte necessários ao deslocamento do trabalhador entre o trabalho e sua  residência. Diferente disso, a empresa incluiu o valor que corresponderia à compra desses vales  na folha de pagamentos.  Ainda  no  relatório  fiscal,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  comparativo  de  multas, visando a aplicação de multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II,  do Código Tributário Nacional.  Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou tempestivamente, às  fls.  110/119,  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  cujos  argumentos,  em  síntese,  foram  os  seguintes:  a)  Ainda  que  a  empresa  Recorrente  não  tenha  adquirido  vale  transporte  diretamente das empresas de transportes urbanos ou interurbano e tenha procedido ao desconto  abaixo do previsto, os pagamentos que ensejaram a autuação são referentes a vale transporte e  sobre os mesmos não pode haver incidência das contribuições previdenciárias;  b) A Recorrente, quando da fiscalização, apresentou planilhas demonstrando  que a cada funcionário é pago apenas o valor equivalente ao vale transporte por ele utilizado,  com  base  em  seu  endereço  residencial,  restando  comprovado  que  os  valores  envolvidos  tratavam­se de pagamentos de vale transporte e não de aumento salarial;  c) O vale transporte visa ressarcir o empregado pelos custos com transporte  de  ida  e  volta  do  trabalho,  possuindo  natureza  indenizatória,  sendo  totalmente  indevida  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título,  mesmo quando se tratar de pagamentos realizados em espécie;  d) Menciona o art. 28, § 9°, alínea ‘f’, da Lei n° 8.212/91 e os arts. 1° e 2° da  Lei n° 7.418/85 para justificar a não incidência de contribuições previdenciárias e, ainda, o art.  2°,  §  1°,  IX,  do  Decreto  n°  4.840/2003,  que  exclui  do  conceito  de  remuneração  o  auxílio­ transporte, mesmo que pago em dinheiro;  e) Esclareceu que a parcela de 6% a que se refere o art. 4° da Lei n° 7.418/85  nada mais  é  do  que  um percentual  limite  para  ser  descontado  do  empregado,  nos  termos  do  parágrafo único do mesmo dispositivo.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Ao  final,  requereu  a  total  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  conseqüente  cancelamento do auto de infração.  Face a impugnação apresentada, a DRJ de Campinas proferiu acórdão, às fls.  330/332 (verso), decidindo pela  improcedência da  Impugnação, pautada na  idéia de que para  que o pagamento de vale transporte não sofra a incidência de contribuições necessita que sejam  atendidos  os  requisitos  previstos  nos  artigos  1°  e  4°  da  Lei  n°  7.418/85  e,  ainda,  sendo  verificado o que dispõe o art. 5° da mesma lei, que prevê a possibilidade de pagamento de VT  em pecúnia apenas em casos excepcionais.  Face  ao  acórdão  proferido,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  413/422),  utilizando,  em  suma,  os  mesmos  fundamentos  apresentados  em  impugnação  e  mencionando  julgados  do  CARF  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores pagos a título de vale transporte em pecúnia.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 315          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Preliminarmente  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No mérito  De acordo com o artigo 28 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum debeatur é determinada pela  conjugação  de  prescrições  lógica  e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abstrata instituidora do tributo:  a)  a primeira parte do dispositivo determina que a base de  cálculo  é  o  valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados.  b)  a segunda determina que apenas os valores destinados a  retribuir o trabalho devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.   A necessária  relação de  inerência  entre  a materialidade do  tipo  e  a base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  base  de  cálculo  afirma,  confirma  ou  infirma  a  hipótese  tributária.  Afirma  quando  elucida.  Confirma  quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  de  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material  da  descrição  contida  no  antecedente da norma.  (...)   A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindo­se,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a ação­ tipo que está sendo avaliada.”1  Trata­se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmadora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecedente normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas da instituição originária dos  contornos mensurativos do  tipo. A  restrição à  tomada da  remuneração na completude de  sua  acepção  linguística  realiza  corte  intraconceitual  que  cria  a definição  legal de quais dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 20ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 363/364  2 Considerando a análise da acepção lógica da estrutura vazia da materialidade [verbo + complemento].  3 Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, p. 339.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 316          7 Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível4, buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positivadas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributário Nacional:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista. Conforme art.  457 da CLT:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é  imperativa também por força do  conceito  trabalhista  de  remuneração.  A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendê­la como reforço a uma  forte vontade do  legislativo no sentido da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado do trabalho.  Reduzindo  a  proposição  prescritiva  à  sua  estrutura  mínima  de  conteúdo  semântico, é forçoso entender que:        Dessa forma, independentemente do que se entenda por salário, o mesmo só  integrará  o  conceito  de  remuneração  se  e  somente  se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas. 5  Torna­se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao segurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método. 3ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009. p.  190/192.  5  Considerando  as  grandezas  proporcionais  envolvidas  na  relação  jurídica  tributária  de  custeio  da  Seguridade  Social,  desconsideramos  a  gorjeta  com  vistas  a  fundamentar  um  arquétipo  normativo  que  permita  a  análise  do  caso concreto.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exercício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediata, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nascimento da obrigação tributária.  Todo exercício de competência tributária por via da criação de norma geral e  abstrata tem um sentido positivo e um negativo6. O sentido positivo concede ao Sujeito Ativo  da Relação Jurídica Tributária um poder­dever de exigir o tributo exatamente pelos contornos  normativamente  traçados  (princípio  da  tipicidade  cerrada).  Já  o  sentido  negativo  proíbe  a  invasão do patrimônio do contribuinte fora desses contornos, sob pena de ofensa à legalidade,  representando de outra mão um direito do contribuinte.  Acerca da legalidade e da estrita legalidade, ensina Roque Antonio Carrazza:  “O tipo tributário (descrição material da exação) há de ser um  conceito fechado, seguro, exato, rígido, preciso e reforçador da  segurança  jurídica.  A  lei  deve,  portanto,  estruturá­lo  em  numerus  clausus;  ou,  se  preferirmos,  há  de  ser  uma  lei  qualificadora ou Lex stricta. Em síntese, tudo o que é importante  em matéria  tributária  deve  passar  necessariamente  pela  lei  da  pessoa política competente.  (...)  Como se viu, todos os elementos essenciais do tributo devem ser  erigidos  abstratamente  pela  lei,  para  que  se  considerem  cumpridas  as  exigências  do  princípio  da  legalidade.  Convém  lembrar  que  são  “elementos  essenciais”  do  tributo  os  que,  de  algum  modo,  influem  no  na  e  no  quantum  da  obrigação  tributária.  (...)  Deve, pois, a base de cálculo harmonizar­se com a hipótese de  incidência do  tributo. É que, como é sabido e consabido, o que  distingue  um  tributo  do  outro  é  seu  binômio  hipótese  de  incidência/base de cálculo.  (...)  a  manipulação  da  base  de  cálculo  pelo  Fisco,  acaba  fatalmente alterando sua regra­matriz constitucional, deixando o  contribuinte sob o guante da insegurança.” 7  Isso  significa  que  o  contribuinte  tem o  direito  de não  ser  tributado  sobre  a  remuneração  que  não  depende  do  exercício  do  trabalho  para  sua  fruição  (inexistência  de  contraprestação).  Hipótese  contrária  significa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  legal  para  alcançar valores fora da materialidade normativa.  Nesse  conceito  incluem­se  as  verbas  de  caráter  indenizatório,  argumento  frequentemente empregado sobretudo na  jurisprudência para qualificar a  incidência  tributária  das contribuições sociais.   O  caráter,  indenizatório,  entretanto,  não  é  o  qualificativo  primário  da  exclusão da incidência, nem constitui isenção. O caráter de não contraprestação da verba é que                                                              6 Derivação das lições de Amílcar de Araújo Falcão. Direito Tributário Brasileiro.  7 Curso de Direito Constitucional Tributário. Saraiva. 2006. p. 249­252.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 317          9 determina a não  incidência, do qual a natureza indenizatória é subgrupo. A  lógica de classes  permite dizer que a  inexistência de  contraprestação é gênero do qual  a verba  indenizatória  é  espécie.  Dessa  forma,  todas  as  verbas  indenizatórias  demandam  a  inexistência  de  contraprestação  pelo  trabalho,  mas  nem  todas  as  verbas  pagas  sem  contraprestação  pelo  trabalho são indenizatórias. E todas as duas categorias situam­se no campo da não incidência.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  valores  pagos  por  mera  liberalidade  do  empregador  (abonos  desvinculados  de  salário),  que  nada  indenizam,  mas  não  derivam  do  exercício do trabalho.     Remuneração para o trabalho e pelo trabalho  Um  dos mecanismos  para  segregação  das  verbas  que  pertencem  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  reside  na  diferenciação  entre  os  conceitos  de  remuneração  pelo  trabalho  para  o  trabalho,  que,  embora  próximos,  não  se  confundem.  Enquanto  que  o  primeiro é o objetivo almejado pelo prestador de serviços na relação de emprego, o segundo  consubstancia os meios e instrumentos necessários à realização do objeto principal.   A origem da palavra salário  remonta ao latim salarium, derivado de salis –  sal, pela freqüência com que os legionários o recebiam como soldo. Essa paga, entretanto, não  se  confunde  com  salário  in  natura,  pois  era  usado  como moeda  na Roma  antiga. O  sal  era  remuneração  por  contraprestação pelo  trabalho.  Já  os  elmos,  gládios,  armaduras  e  sandálias  representavam remuneração para o desempenho da função.   Hoje, os valores despendidos com vestimentas de uso obrigatório, transporte,  alimentação,  etc,  não  são  o  objeto  nuclear  do  contrato  do  contrato  de  trabalho,  nem  o  retribuem.  São  acessórios  em  relação  ao  objeto  principal,  razão  esta  pela  qual  o  negócio  jurídico foi firmado.   O conceito de remuneração alberga os valores pagos pelo empregador como  contra­prestação pelo trabalho realizado. O exercício do trabalho, entretanto, é fato central em  torno  do  qual  orbitam  outras  relações  apêndices,  necessárias  à  manutenção  das  estruturas  sociais que sustentam o sistema escolhido pela sociedade de contexto como o mais adequado à  persecução de seus fins.   O  contínuo  processo  de  racionalização  e  burocratização  das  estruturas  produtivas  tem como resultado, por exemplo, a normatização protecionista do empregado no  que  tange  às  condições  ambientais  do  trabalho,  à  privatização  de  parcela  da  proteção  social  assistencialista (cujo ônus entrega­se aos empregadores) e a necessidade de  investimentos no  bem­estar  social  genérico  dos  empregados,  do  que  são  reflexos  as  obrigações  pactuadas  nos  instrumentos coletivos de trabalho.  Nesse contexto, o custeio do transporte do empregado entre sua residência e o  local  de  trabalho,  o  fornecimento  de  uniformes,  equipamentos  de  proteção,  as  diárias  de  viagens, os reembolsos de despesas, entre outros, são investimentos necessários por força de lei  ou instrumentos particulares. Esses investimentos têm como objetivo a proteção do empregado.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Entretanto, tais dispêndios não se enquadram no conceito de remuneração tal  como o prescrito pela norma  instituidora da contribuição patronal. Assim porque  tais valores  não  consubstanciam  contraprestação  pelo  trabalho  realizado,  mas  fornecem  as  condições  necessárias  ao  desempenho  da  função.  Nesse  contexto  a  remuneração  é  chamada  para  o  trabalho.  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente  de  serviços  em  prol  do  empregador  deve  ser  líquido  dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho  seria  dilapidado pelas despesas  inerentes à persecução do objeto da  relação  jurídica por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a remuneração para o  trabalho implica no desvio da  intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guardam relação de identidade com o  conteúdo material  da hipótese normativa. Extrapola­o. Ultrapassa os  contornos do  campo de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor normativo, fazendo tabula rasa do  princípio da legalidade.  De acordo com o magistério de Maurício Godinho Delgado8:  “Não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido  pelo  empregador  ao  empregado  como  meio  de  tornar  viável  a  própria prestação de serviços.  (...).  Também  não  consistirá  salário­utilidade  o  bem  ou  serviço  fornecido como meio de aperfeiçoar a prestação de serviços.  (...)”    A questão é matéria da Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho:  UTILIDADES  "IN  NATURA".  HABITAÇÃO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VEÍCULO.  CIGARRO.  NÃO  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  (conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  nºs  24,  131 e 246 da SBDI­1) ­ Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares. (ex­Ojs da SBDI­1 nºs 131 ­ inserida em  20.04.1998  e  ratificada  pelo Tribunal Pleno  em 07.12.2000  ­  e  246 ­ inserida em 20.06.2001)  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade  à  saúde.  (ex­OJ  nº  24  da  SBDI­1  ­  inserida  em  29.03.1996)                                                              8 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª Edição. São Paulo: LTR, 2009, p. 671.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 318          11 (TST. Súmula 367)  Enfim,  sempre  que  a  atividade  desempenhada  tiver  natureza  instrumental,  servindo de meio para a efetiva prestação de serviços (objeto principal do contrato de trabalho),  os valores recebidos não refletirão o conceito de remuneração legalmente qualificada para fins  de incidência das contribuições sociais previdenciárias.  Isenção  Isenção  é  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  A  norma  isentiva atinge a regra­matriz de incidência, prejudicando sua integridade sistêmica e negando­ lhe  o  vigor.  A  norma  tributária  portanto,  nem  chega  a  incidir,  pois  carente  da  completude  imposta pela tipicidade cerrada. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “a regra de isenção  investe  contra  um  ou  mais  dos  critérios  da  norma­padrão  de  incidência  multilando­os,  parcialmente” 9.  Acompanha esta posição Roque Antonio Carrazza:  “Isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma  jurídica  tributária,  que  impede  que  o  tributo  nasça ou  faz  com  que  surja  de  modo  mitigado  (isenção  parcial).  Ou,  se  preferirmos, é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica  tributária,  que  passa  a  ter  seu  âmbito  de  abrangência  restringido, impedindo, assim, que o tributo nasça in concreto.”  10  Isenção,  portanto,  é  norma  de  estrutura  que  impede  o  nascimento  da  obrigação tributária na hipótese vinculada.  Verificando o espectro da norma de isenção, positivado na Lei 8.212/1991:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §  9º do art. 28.”    “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:   e) as importâncias:  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.                                                              9 Curso de Direito Tributário, p. 33.  10 Curso de DT. P. 829.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;”  A  interpretação  sistêmica  dos  dispositivos  transcritos  identifica  norma  que  afeta  o  critério  quantitativo  da  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal, para excluir da base de cálculo: a) os abonos expressamente desvinculados de salário;  b) os valores pagos a título de vale transporte.  A isenção dos abonos desvinculados de salário é norma vazia, pois pretende  afetar hipótese de não incidência. Tais verbas, justamente por serem desvinculadas do salário,  carecem do elemento contraprestação, resultando no não­ser  jurídico tributário11. Novamente,  revela­se a preocupação do legislador ao reiterar a pretensão de salvaguardar esta materialidade  da incidência tributária.  Em  homenagem  à  boa  hermenêutica,  frisa­se  que  a  norma  de  isenção  é  a  constante no Art. 22, § 2º. A referência ao Art. 28, “e” e “f”, não demanda uma conjugação de  normas, mas de norma com suporte físico (texto positivo). A primeira “toma de empréstimo” o  conteúdo meramente linguístico da segunda para completar­lhe o sentido, da mesma maneira  como se transcrevesse no § 2º os grafemas contidos no item “7”. Essa observação é necessária  para corroborar outra proposição: a de que a base de cálculo da contribuição patronal não se  identifica com o salário de contribuição (base de cálculo das contribuições dos empregados e  trabalhadores avulsos).  O comando prescrito pela norma que positiva a instituição do tributo esgota­ se  em  si mesmo. Com  isso  queremos  dizer  que  a norma  geral  e  abstrata  de  tributação,  bem  como  os  contornos  do  seu  conteúdo  pecuniário  potencial,  estão  encerrados  na  previsão  hipotética  legal,  e  podem  ser  conhecidos  pela  análise  do  binômio  materialidade/base  de  cálculo.  Incide  novamente  o  princípio  tributário  da  tipicidade  cerrada  ou  numerus  clausus,  de  acordo  com  o  qual  todos  os  elementos  (critérios)  determinantes  da  incidência  devem constar pormenorizados no corpo do diploma normativo introdutor.  Esses critérios determinam a condição necessária e suficiente para instaurar  o liame jurídico obrigacional entre Sujeito Ativo (União) e Sujeito Passivo (contribuinte), cujo  objeto  é  a  obrigação  tributária,  devendo  ser  mensurado  de  acordo  com  a  relação  de  refiribilidade materialidade/base de cálculo.  Essa mensuração, portanto, esgota­se no veículo  introdutor  (Art. 22),  sendo  descabido colher de  suporte  alheio  (Art.  28)  elementos  supostamente  capazes de mensurar o  conteúdo financeiro do tipo.  Assim sendo, concluo que:                                                              11 A  não­incidência  é  simplesmente  a  explicação de uma  situação  que ontologicamente  nunca  esteve dentro da  hipótese de incidência possível do tributo.   Deveras, não há incidência quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume)  a nenhuma hipótese de incidência tributária. (...)   Fica  claro,  desse  modo,  que,  enquanto  a  isenção  depende  de  lei  (lato  sensu)  para  validamente  surgir,  a  não­ incidência decorre da própria natureza das coisas, podendo – e devendo – ser deduzida por mero labor exegético.  Ou, se preferirmos, enquanto a isenção deriva da lei, a não­incidência deriva da falta de lei (em alguns casos) ou  da  impossibilidade  jurídica de  tributar­se certos  fatos, em face de a  regra­matriz constitucional do  tributo a eles  não se ajustar.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 319          13     Base de cálculo da contribuição social previdenciária  Patronal  Segurados e trabalhadores avulsos  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à Seguridade Social,  além do  disposto  no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;      Da  aparente  identidade  entre  os  conceitos  decorre  a  imprecisão  técnica  de  considerar  os  itens  “a”  a  “x”  do  §  9º  do  Art.  28  como  as  únicas  hipóteses  de  exclusão  de  valores da base de cálculo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade; (Redação  dada  pela Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 320          15 n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços; (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei  no 9.394,  de  20 de dezembro  de  1996,  e: (Redação  dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior; (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  A  lógica  proposicional  determina,  pelo  princípio  da  identidade,  que  “uma  cosa es uma cosa, y outra cosa es outra cosa” 12. A proposição é terminativa, ou seja, dizer que  uma coisa é uma coisa não implica dizer que outra coisa também é, ou não é.  Com isso, concluo que a lista prevista nos itens “a” a “x” do artigo 28 não é  taxativa da não incidência, qualificada ou não. Os valores pagos sem contraprestação também  delimitam os contornos do aspecto quantitativo da norma.  Resumo no seguinte quadro sinótico:      Isto  posto,  temos  a  regra­matriz  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária patronal:                                                                        12 ECHAVE, Delia Teresa; URQUIJO, María Eugenia; GUIBOURG, Ricardo A.. Lógica, proposición y norma.  Editora Astrea: Buenos Aires, 2008. p. 83.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 321          17   Critério Material   Pagar remuneração (salário em contraprestação pelo trabalho) e gorjetas, com  habitualidade          Critério Espacial  Antecedente    Território Nacional              Critério Temporal        Momento do pagamento                    Sujeito Ativo   União  Critério Pessoal                        Sujeito Passivo   Empregador, empresa ou entidade equiparada    Consequente                   Base de Cálculo         Remuneração habitual e gorjetas  Critério Quantitativo         Alíquota                20%  Colocadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.  A matéria objeto de divergência  resume­se à  tributação dos valores pagos a  título de vale transporte, em pecúnia.   Com  a  Lei  n°  7.619/87,  tornou­se  obrigatório  aos  empregadores  custear  o  transporte  residência­trabalho  e  vice­versa  de  seus  funcionários.  O  artigo  2°  da  mesma  Lei  destacou a ausência de natureza salarial do vale­transporte concedido nos moldes da Lei:  “Art. 2º ­ O Vale­Transporte, concedido nas condições e limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:   a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  ou  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço;  c)  não  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador”.  No mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/91,  assim  como  o Decreto  n°  3.048/99,  prevê a impossibilidade de incidência das contribuições sobre parcelas pagas a título de vale­ transporte.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  A  questão  em  análise,  entretanto,  gira  em  torno  da  incidência  ou  não  da  contribuição quando o benefício do vale­transporte for pago em dinheiro pelo empregador.  O cerne da discussão se acirrou em razão de disposição contraditória trazida  pelo artigo 5º do Decreto n° 95.247/87:  “Art. 5° É vedado ao empregador substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento”.  Os Tribunais Regionais há muito estão atentos a esta realidade:   “PROCESSO CIVIL  ­ MANDADO DE SEGURANÇA  ­ VALE­ TRANSPORTE  NÃO  INTEGRA  A  REMUNERAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  –  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OU  FGTS  –  INOCORRÊNCIA.  A  Lei  nº  7.418/85,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  de  17/11/87, instituiu o Vale­Transporte que o empregador, pessoa  física  ou  jurídica,  antecipará  ao  empregado  para  utilização  efetiva em despesas de deslocamento residência­trabalho e vice­ versa. O Vale­Transporte, no que se  refere à  contribuição do  empregador,  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  do  beneficiário  para  quaisquer  efeitos.  Não  constitui  base de  incidência  de  contribuição  previdenciária  ou  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  e  tampouco  é  considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal.  Não configura rendimento  tributável do beneficiário. Apelação  provida”. (TRF 2ª Região Apelação em MS 16692;Relator Juiz  Wanderley  de  Andrade  Monteiro;  votação  unânime;  DJU  04/10/2002)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  NATUREZA  JURÍDICA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1)  O  vale­transporte  é  uma  ajuda  de  custo  destinada ao custeio do deslocamento do empregado de casa ao  trabalho  e  vice­versa  (Lei  n  º  7.418/85).  2)  Ao  regulamentar  essa  lei,  o  Decreto  nº  95.247/87  restringiu  a  concessão  do  benefício  ao  fornecimento  de  passes,  sendo  proibido  o  seu  pagamento em dinheiro ao empregado. 3) Ofensa ao princípio  da legalidade, vez que decreto não pode alterar a abrangência  da  lei.  4)  Remessa  oficial  improvida”  (TRF3ª  ­  TERCEIRA  REGIÃO; REO ­ REMESSA EX OFFICIO – 179928; Processo:  97030310710  UF:  SP  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA;  Documento:  TRF300054170  Fonte  DJU  ATA:  15/03/2001  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 322          19 PÁGINA: 494 Relator(a) JUIZ OLIVEIRA LIMA; Decisão: A  Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial).  O E. Supremo Tribunal Federal também se manifestou:   “É benefício que, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei n.  7.418/85  ­­­  renumerado  pela  Lei  n.  7.619/87  ­­­ "a) não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  ou  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço;  c)  não  se  configura  como  rendimento  tributável do trabalhador.   A  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  o  montante  a  que  corresponde  o  benefício  se  esse  montante  vier  a  ser,  em  cada caso, concedido ao trabalhador mediante a entrega, a ele,  pelo  empregador,  de  vales­transporte.  Quanto  a  isso  não  há  dúvida alguma.  Cumpre  ver,  destarte,  se  a  substituição  desse  montante  em  vales­transporte  por  montante  de  dinheiro  teria  o  condão  de  conferir  ao  benefício  caráter  salarial,  em  razão  do  que  esse  mesmo  montante  passaria  a  constituir  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária. (...)  Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não  salarial do benefício. Pois é certo que, a admitirmos não possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  Para  demonstrá­lo  excedi­me  na  longa  dissertação  acima  desenvolvida.  Ela  há  de  ter  sido  útil,  no  entanto,  na  medida  em  que  me  permite  afirmar  que  qualquer  ensaio  de  relativização  do  curso  legal  da  moeda  nacional  afronta  a  Constituição enquanto  totalidade normativa. Relativizá­lo,  isso  equivaleria a tornarmos relativo o poder do Estado, dado que ­­ ­  como  anotei  linhas  acima  ­­­  parte  do  poder  do  Estado  é  integrado  a  cada  unidade  monetária,  de  modo  tal  que  à  oposição de qualquer obstáculo ao curso legal da moeda estaria  a corresponder indevido questionamento do poder do Estado.  A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Por  estas  razões,  o  artigo  5º  do  decreto  n.  95.247/87  é  absolutamente  incompatível  com  o  sistema  tributário  da  Constituição  de  1988.  Dou  provimento  ao  recurso  extraordinário”.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  (STF, RE 478.410 / SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j.  10/03/2010)  Não  obstante,  ainda,  este  Conselho Administrativo,  em  consonância  com  a  Súmula de n° 60 da Advocacia Geral da União, tem decidido, quase que de forma pacificada, a  favor da não  incidência de contribuições previdenciárias  sobre valores pagos a  título de vale  transporte, ainda que em pecúnia:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  O  Supremo  Tribunal Federal, no RE nº 478410 entendeu que mesmo o seu  pagamento em pecúnia não retiraria o caráter indenizatório da  verba. Adoção do mesmo entendimento pela AGU por meio da  edição  da  Sumula  nº  60.  (...).  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Em  princípio  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  multa  lançada  na  presente  NFLD  ser  calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.”  (CARF,  Acórdão  n°  2301­003.086,  Proc.  n°  16327.720643/2011­91,  Relator  Adriano  González  Silvério,  publ. 04/02/2013)  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ Constitui  falta  passível  de multa,  apresentar  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  N.  60  DA  ADVOCACIA  GERAL  DA UNIÃO. RE 478.410/SP. Nos termos da Súmula n. 60 da  Advocacia  Geral  da  União,  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  vale­transporte  pagos  em  dinheiro.  Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO EM DINHEIRO ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ­  O  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  paga  junto  com a  folha de salários integra o salário de contribuição (...) Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (CARF,  Acórdão  n°  2401­ 002.511,  Processo  n°  10166.723058/2010­76,  Relator Marcelo  Freitas de Souza Costa, publ. 07/01/2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.017181/2010­74  Acórdão n.º 2402­003.390  S2­C4T2  Fl. 323          21 Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1998   (...) VALE TRANSPORTE Não há incidência de contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando o caráter indenizatório da verba ­ Súmula n.º 60  da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. ALIMENTAÇÃO.  CESTA  BÁSICA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  De  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a  reiterada  jurisprudência do STJ é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados.  Tendo  sido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  objeto  de  Ato  Declaratório  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições  inscritas  no  art. 26A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei  nº  11.941/2009.  (...).  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (CARF,  Acórdão  n°  2302­001.758,  Proc.  n°  18186.000135/2007­94, Relator Liege Lacroix Thomasi, Sessão  19/04/2012)   Assim,  em cumprimento  ao  artigo 26­A do Decreto n.  70.235/72,  inclino  à  tese  da  Suprema  Corte  para  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração,  vez  que  não  incidente  contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale­transporte.  Conclusão  Ante todo o exposto, conheço do recurso a ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                           Fl. 465DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 08/04/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.000752/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de receitas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Não caracterizado pela fiscalização o evidente intuito de fraude, exigido pela redação do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores, a multa de ofício deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Incide na espécie a Súmula CARF nº 14 (“A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”). APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo.
Numero da decisão: 1401-000.701
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1  Fl. 1.115          1 1.114  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000752/2007­99  Recurso nº  508.137   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­00.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  Omissão de receitas ­ AI IRPJ e reflexos  Recorrentes  SS SUPREMO VITÓRIA COMERCIAL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações, caracterizam­se como omissão de receitas.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos autos de infração reflexos, em face da íntima relação de causa e  efeito entre eles existente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL.   Não caracterizado pela fiscalização o evidente intuito de fraude, exigido pela  redação do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores,  a multa de ofício deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por  cento).  Incide  na  espécie  a  Súmula  CARF  nº  14  (“A  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de  fraude do sujeito passivo”).  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.   Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela     Fl. 990DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.116          2 falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já  que  ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal que, por sua vez, consubstancia­se no recolhimento de tributo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir a multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Relator  e  Antonio  Bezerra Neto. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro,  Karem Jureidini Dias e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.117          3 Relatório  Trata­se de autos de  infração  referentes  a exigências de  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins (fls.743/782), decorrentes de “omissão de receita operacional caracterizada pela falta  de contabilização de depósitos bancários”, ano­calendário 2003, sobre as quais incidem juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  150%.  Também  foram  constituídos  créditos tributários de multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.   A ciência do contribuinte efetivou­se em 31/10/2007 (fl.783).  No  “Termo  de Verificação  de  Infração”  (fls.743/751)  a  autoridade  fiscal  consignou, em síntese:  a)  em  atenção  ao Termo de  Início  de Fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  livros  fiscais  e  contábeis, bem como extratos de contas bancárias mantidas no Unibanco S/A, Banco do Brasil  S/A e BicBanco S/A;  b) devidamente  intimado em mais de uma oportunidade  a apresentar  “documentação hábil  e  idônea  comprobatória  da  origem  dos  créditos  individualizados”,  o  contribuinte  não  disponibilizou tais documentos;  c) o montante dos depósitos bancários seria “muito acima do declarado”;  d)  constatada  a  recusa  em  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  incidiria  o  art.42  da  Lei  nº  9.430/96, de  forma a  se  considerar  como omissão de  receitas  a  “diferença apurada entre os  depósitos bancários e as receitas declaradas”;  e) foram excluídas as transferências bancárias do mesmo titular;      f) “Considerando os depósitos como não comprovados (omissão de receitas), verifica­se que o  contribuinte deveria ter recolhido o Imposto de Renda e a Contribuição Social por Estimativa  a  partir  da  Base  de  Cálculo  na  tabela  abaixo.  Como  o  contribuinte  não  efetuou  tais  recolhimentos  por  estimativa,  cabe  a  cobrança  da multa  isolada  sobre  os  tributos  (50%  de  multa sobre tributo apurado)”;  g) manteve­se a apuração com base no lucro real.  A qualificação da multa de ofício foi assim fundamentada, in verbis:  “Os  fatos  apurados  caracterizam  a  intenção  fraudulenta  do  contribuinte  em  se  eximir  dos  tributos  devidos.  O  contribuinte  ESCRITUROU SEUS LIVROS COM INFORMAÇÕES FALSAS,  isto é, escriturou registros contábeis  inverídicos em seus Livros  Diário  e  Razão,  de  modo  a  simular  movimentação  financeira  compatível.  O  contribuinte  também  omitiu  de  forma  contumaz  suas receitas.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.118          4 Quanto  à  qualificação das multas  de  ofício,  a Lei  n°  9.430/96,  alterada pela Lei n° 11.488/2007, que dispõe sobre a Legislação  Tributária Federal, estabelece:  "Art.  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713/1988, que deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.  §1  ­  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis”. (Grifou­se).  Os artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  definem sonegação e fraude fiscal:    "Art.  71  ­  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente” (Grifou­se).  "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente  a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.”  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.119          5 Na seara penal, o artigo 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro  de 1990, assim expressa:  "Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributos,  ou  contribuição  social  e  qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos  inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em  documento ou livro exigido pela lei fiscal”.  Considerando  a  presença  de  crime  contra  ordem  tributária  e  ainda a figura da sonegação (falsidade de documentos fiscais e  omissão  reiterada  de  receitas),  está  demonstrado  o  intuito  fraudulento  do  contribuinte  em  se  eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o  que  implicou  a  qualificação  da  multa  em  150%, como previstos no art. 957, inciso II do RIR/99, Decreto  3.000/99, e no art. 13, da Lei n° 11.488/2007, incidente sobre o  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.”  A  Quinta  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  considerou  procedentes  em  parte os  lançamentos (fls.1.017/1.030). Na ocasião, decidiu­se pela redução do percentual da  multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) e da importância de R$11.500,00 (onze  mil  e quinhentos  reais) das bases de  cálculo  tributárias,  a  título de  transferência entre contas  correntes do contribuinte, tendo havido interposição de recurso de ofício.  Devidamente  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/06/09  (fl.1.090),  o  autuado  apresentou Recurso Voluntário  em 16/07/09  (fls.1.092/1.103),  em que  basicamente sustenta:      a) “A decisão de primeira instância, não pode ser mantida, pois conforme esclarecido quando  da auditoria contábil  fiscal, no ano de 2004, a empresa foi vendida e os novos proprietários  contrataram  contador  diferente  da  pessoa  que  vinha  fazendo  a  escrita  contábil.  Devido  à  transição, não só do quadro societário como também do profissional responsável pela escrita  contábil e fiscal, os documentos internos onde demonstram com clareza os lançamentos feitos,  bem como a referida conciliação bancária, não foram localizados, e devido ao grande volume  de transações e o longo período decorrido entre os anos da ocorrência do fato gerador (2003)  e o da fiscalização (2007), tornou­se quase impossível refazê­la”;  b)  não  foi  possível  atender  à  intimação  realizada  quando  da  diligência,  “pois  todos  os  documentos e  livros que haviam sido entregues ao autuante, Sr. Luciano,  foram  furtados do  interior do veículo do sócio Sr. Hermínio, na cidade do Rio de Janeiro, quando este voltava de  Vitória  para  Barra  Mansa,  tão  logo  acabara  o  procedimento  fiscal,  levado  a  efeito  na  recorrente.  O  fato  foi  noticiado  à  Polícia,  que  lavrou  o  Boletim  de  Ocorrência  anexo  aos  autos. Entretanto, o sócio Sr. Hermínio, ao entregar à fiscalização o Boletim de Ocorrência,  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.120          6 não atentou para a importância em discriminar detalhadamente todos os livros e documentos  que transportava à autoridade policial”;  c)  não  teria  havido  omissão  de  receitas,  vez  que  uma mesma  importância  pode  circular  por  diversas contas correntes bancárias, de forma que “Um único ingresso de numerário, pode se  transformar em diversos ingressos, de valores menores, em datas diferentes e com isso, criar­ se moeda”;  d)  a  integralidade  da  receita  operacional  fora  escriturada  e  oferecida  à  tributação  quando  da  entrega da DIPJ 2004;  e) todos os documentos fiscais e contábeis teriam sido entregues à fiscalização;  f) com relação valor de R$691.366,83, também deveria ser excluído da tributação, por se tratar  de  crédito  oriundo  da  conta  contábil  “Clientes”,  recebido  no  ano­calendário  2003.  “Na  hipótese,  caso  permaneça  a  tributação  sobre  o  saldo  de  clientes  existente  em  31/12/2002,  recebido  em  2003,  haverá  a  dupla  tributação  sobre  o mesmo  fato  gerador,  uma  vez  que  os  valores  representados  pela  conta  clientes,  já  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e contribuições sociais do ano de sua competência”;  g) decisões do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais afirmariam que a existência de depósitos bancários em montante incompatível com as  receitas declaradas não poderiam ser tomada como fato gerador;  h) seria incabível, nos termos de julgados do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exigência concomitante, após o encerramento do ano­ calendário, da multa isolada com a multa de ofício proporcional, sob pena de evidenciar dupla  penalidade, além de ferir os princípios da proporcionalidade, vedação ao confisco, propriedade  e liberdade de exercício de atividade econômica.  É o que importa relatar.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.121          7 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.    O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo, portanto, ser conhecido.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Na  decisão  a  quo  foi  excluído  das  bases  de  cálculo  o  depósito  de  R$11.500,00, relativo a valor transferido entre contas correntes do autuado.  De fato, no extrato da conta mantida no Unibanco (fl.435) há um registro, no  dia 07/01/2003, a título de “transferência para o mesmo titular” naquele mesmo valor, que, ao  contrário do que indicou a fiscalização na planilha de fl.679, representa um débito, razão pela  qual realmente não deveria ter sido levado em consideração pela fiscalização.  Com  relação  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  apesar  de  a  fiscalização  afirmar que “o contribuinte  também omitiu de forma contumaz suas receitas”, é  inegável, da  leitura  do  “Termo  de  Verificação  de  Infração”,  que  foi  essencialmente  fundamentada,  conforme antecipado no relatório supra, na conclusão de ter havido escrituração não condizente  com a realidade fática. No dizer da fiscalização, in verbis:  “Como  exemplo  da  falsidade  dos  registros  contábeis,  reproduzimos  os  seguintes  lançamentos e suas respectivas movimentações bancárias:  Data  Histórico  Conta  Débito  Crédito  Fls.  02/01/03  Transferência entre contas  Caixa    14.000,00  82      Banco do Brasil  14.000,00    208    Data  Histórico  Documento  Valor  Fls.  02/01/03  Depósito Bloqueado 4 dias úteis  046900  14.000,00  296  Obs:  Não  existe  a  transferência  entre  bancos  conforme  histórico  contábil,  e  sim  um  depósito  bancário conforme extrato do Banco do Brasil.  Data  Histórico  Conta  Débito  Crédito  Fls.  07/01/03  Depósito em dinheiro  Caixa    11.651,61  82      Banco do Brasil  11.651,61    209    Data  Histórico  Documento  Valor  Fls.  07/01/03  Depósito Compensado  850023  11.651,61  296  Obs: Não existe o depósito em dinheiro conforme histórico contábil, e sim um depósito compensado  conforme extrato do banco do Brasil.  Data  Histórico  Conta  Débito  Crédito  Fls.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.122          8 23/01/03  Cheque n. 11001 p/suprim. caixa  Caixa  48.900,00    84      Banco Bicbanco    48.900,00  247    Data  Histórico  Documento  Valor  Fls.  23/01/03  Compensação Local  0011001  48.900,00  297  Obs:  Não  existe  o  saque  em  dinheiro,  relativo  ao  cheque  n.  11001,  para  suprimento  de  caixa  conforme histórico contábil, e sim uma compensação bancária conforme extrato do Bicbanco.      Data  Histórico  Conta  Débito  Crédito  Fls.  30/01/03  Saque para suprimento de caixa  Caixa  35.000,00    85      Banco Bicbanco    35.000,00  247    Data  Histórico  Documento  Valor  Fls.  23/01/03  TED­E 08 Diferente titularidade  0103162  35.000,00  297  Obs: Não existe o saque em dinheiro para suprimento de caixa, conforme histórico contábil, e sim  uma transferência eletrônica para outra titularidade, conforme extrato do Bicbanco.  (...)  Conforme  exemplos  acima  descritos,  verificamos  que  o  contribuinte  realizou  uma  ação  dolosa  (fraude)  na  escrituração de  seus  Livros Diário  e  Razão,  de modo  a  justificar  sua  movimentação  financeira.  Diante  do  exposto,  a  multa  regulamentar  será  qualificada  (percentual de 150%), havendo Representação Fiscal para Fins Penais.”  Na verdade, o que a autoridade fazendária caracteriza com tais exemplos é,  no máximo, uma falsidade atinente a quatro lançamentos contábeis em janeiro, desprovida de  força suficiente para levar a um juízo de certeza sobre a presença dos requisitos necessários à  qualificação  da multa  de  ofício,  que,  entenda­se,  relaciona­se  a  valores  apurados  a  título  de  omissão de receitas no decorrer de todo o ano­calendário 2003.  O evidente  intuito de  fraude,  exigência do  art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96, à  época  dos  fatos  geradores,  deveria  ter  sido  comprovado  de  maneira  inconteste  pela  fiscalização, nos termos da Súmula CARF nº 14 (“A simples apuração de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo”).  Acrescente­se  que  tal  requisito  legal não pode simplesmente ser presumido da  indicação, em  tese, de uma conduta  criminosa, constituindo­se o dolo em elemento a ser averiguado durante o processo penal.  Por  tais razões, à vista da acusação fiscal nega­se provimento ao recurso de  ofício,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  com  relação  a  tais  matérias.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inicialmente, esclareça­se que a situação fática  tratada nos autos não atrai a  incidência  do  art.62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento  sempre  que  houver  o  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.123          9 repercussão  geral  de  questão  constitucional  versada  em  recurso  extraordinário  (art.543­A  do  Código de Processo Civil).  No caso sob exame, os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio  contribuinte. Ao revés, no recurso extraordinário nº 601.314, discute­se a constitucionalidade  da  possibilidade  de  o  Fisco  obter  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização judicial, os dados bancários. A respectiva ementa é esclarecedora:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  Como  visto  no  relatório,  o  contribuinte,  mesmo  após  te  sido  regularmente  intimado, deixou de comprovar a origem dos  recursos depositados em suas contas bancárias,  fato que  levou a  fiscalização  a  concluir  acertadamente pela omissão de  receitas,  haja vista  a  presunção estabelecida no art.42 da Lei nº 9.430/96:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 998DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.124          10 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Em  se  tratando  desta  presunção,  ao  Fisco  basta  identificar  os  depósitos  bancários e intimar a pessoa sob fiscalização a comprovar, por meio de documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Apesar de o recorrente ter apontado decisões judiciais e administrativas que  corroborariam  a  tese  de  que  os  valores  depositados  não  poderiam  ser  considerados  como  omissão  de  receitas,  a  verdade  é  que  a  atual  e  firme  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aponta em outro sentido. Vejamos:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso especial  negado. (CSRF, 3ª Turma, Acórdão nº 40400329, de 27/09/2006)  “(...) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  ÔNUS  DA  PROVA.  Por  presunção  legal  contida  no  artigo  42  da  lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  os  depósitos  efetuados  em  conta  bancária  cuja  origem  dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  igual  sorte  colhe  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  em  legislação  que  toma  por  empréstimo  a  sistemática de apuração daquele (CSLL) ou que define o evento  comum,  no  caso  a  apuração  de  receita  auferida  pela  pessoa  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.125          11 jurídica, como fato gerador das contribuições incidentes sobre o  faturamento  (Cofins  e  PIS)  (1ªSJ,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária, Acórdão nº 1102­00.334, de 11/11/2010)    “OMISSÃO  DE  RECEITAS,  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações.  (1ªSJ,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  nº  1801­ 00.115, de 03/11/2009)  “OMISSÕES  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Aplica­se a presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da lei n°  9430/1996, ficando o contribuinte incumbido de comprovar, com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos ingressados  em  sua  conta­corrente  bancária.  Não  logrando  o  contribuinte  afastar a presunção  legal  levantada baseada em movimentação  bancária  à  margem  da  escrituração  contábil  e  em  valores  superiores  à  média  das  receitas  declaradas  nos  períodos  fiscalizados,  remanescendo,  assim,  valores  injustificados,  consubstanciando válida e eficaz a  imputação  legal de omissão  de receitas na conduta sobre os mesmos (...)” (1ª SJ, 2ª Câmara,  2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 1202­00.379, de 31/08/2010)  “(...)  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM. COMPROVAÇÃO ­ IRPJ SIMPLES. Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (...)  (1ªSJ,  4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Acórdão  nº 1401­00.370, de 12/11/2010)  Enunciados  da  Súmula  de  jurisprudência  dominante  no  CARF,  abaixo  transcritos,  de  obediência  obrigatória  por  seus  membros  consoante  art.72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno,  confirmam  a  validade  desta  presunção  relativa,  sendo  desnecessário  perquirir­se, por exemplo, se tais valores subsumem­se ao conceito de renda tributável:  Nº 26: A presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.126          12 nº  30:  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31 de dezembro do ano­calendário.  O argumento de defesa, de que todos os comprovantes teriam sido furtados,  não  merece  credibilidade.  Primeiro,  que  o  fato  noticiado  à  autoridade  policial  (“furto  no  interior  de  veículo”),  conforme  “Registro  de  Ocorrência  nº  040­00364/2008”  (fls.967/968)  teria acontecido em 30/01/2008, quando já encerrada a ação fiscal. Segundo, que teriam sido  furtados  “dois  sacos  de  laranja,  um  saco  de  roupa  e  documentos  diversos”,  não  tendo  o  declarante especificado minimamente quais seriam aqueles documentos.   Quanto à mudança do profissional de contabilidade, cabe dizer que não serve  de escusa ao cumprimento de obrigações previstas na legislação tributária. É sabido por todos  que cabe à pessoa jurídica manter em boa ordem e guarda os documentos contábeis e fiscais,  conforme os seguintes dispositivos:  Lei nº 9.430/96  Art.37.Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.   Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99  Art.264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.127          13 §2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Percebe­se que relativamente ao que  importa para que a autuação possa  ser  infirmada  ­  repita­se,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias ­ o recorrente valeu­se de meras alegações, inclusive quanto ao suposto oferecimento  integral de suas receitas à tributação, razão pela qual não podem ser acolhidas.   Especificamente com relação ao valor de R$691.366,83, que no entender do  recorrente  já  teria  sido  tributado  ao  final  de  2002,  igualmente  deixou  de  comprovar  tal  informação. Em decorrência de diligência realizada por determinação da DRJ – Rio de Janeiro  I, o Auditor­Fiscal assim observou:  “(...)  Os  créditos  alegados  pelo  contribuinte  como  sendo  referentes  à  "cobrança  oriunda  de  vendas  a  crédito,  conforme  consta do balanço  levantado em 31/12/2002,  representada pela  conta  clientes,  no  valor  de  R$  691.366,83”,  foram  desconsiderados  pois  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios que discriminassem tais cobranças e respectivos  créditos;”  Mesmo diante de inúmeras oportunidades, o recorrente sequer se preocupou  em comprovar que  tal  importância  realmente  foi  recebida de  seus  clientes no  ano­calendário  2003,  com  relação  a  transações  ocorridas  em 2002,  ou  em  apontar  quais  os  correspondentes  depósitos, tendo se limitado a embasar suas considerações em uma suposta “prática” comercial,  como se depreende da seguinte passagem:  “Quanto  o  saldo  da  conta  clientes  no  valor  de  R$691.366,83,  registrada na conta contábil ­ "clientes”, que muito embora não  tenham sido apresentados os documentos hábeis e idôneos para  comprovação  de  seu  recebimento,  a  prática  adotada  pela  recorrente, era conceder aos clientes, prazo para pagamento de  até 90 (noventa) dias.”   A  respeito  da  multa  isolada  por  falta/insuficiência  do  pagamento  de  estimativas,  a  defesa  assevera  que  o  ordenamento  jurídico,  mormente  alguns  princípios  constitucionais, vedaria a sua exigência com a multa de ofício proporcional.   Em  que  pese  tal  argumento  de  defesa,  e  com  a  devida  licença  a  fundamentados entendimentos contrários, há previsão  legal expressa a albergar o  lançamento  das  duas  penalidades.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  reserva,  à  multa  proporcional  e  à  multa  por  insuficiência/falta  de  recolhimento  de  estimativas,  hipóteses  de  incidência distintas, não excludentes. Vejamos:  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.128          14 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ....  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Há vários julgados administrativos neste sentido,  inclusive já proferidos por  colegiados do CARF, como por exemplo:  “(...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL,  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas  (...)”  (1ª  SJ,  3ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, Acórdão nº 1302­00.083, de 29/09/09).  “(...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  além  disso,  não  há  no  direito  tributário  algo  semelhante  ao  principio  da  consunção  (absorção)  do  direito  penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas  (...)”  (1ª  SJ,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão nº 1802­00.610, de 30/08/10)   “(...) INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  de  expressa  previsão  legal,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração”  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23510,  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto, Sessão de 26/06/08).  “(...)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.129          15 pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL”.  (1º CC,  3ª  Turma Especial,  Acórdão  nº  193­00017,  Rel. Ester Marques Lins de Souza, Sessão de 13/10/08).  Mantém­se portanto a exigência de tais multas nos moldes da decisão a quo.  Se  há  agressão  à  Constituição  Federal,  em  especial  a  alguns  de  seus  princípios,  não  é  demasiado  reforçar  que  na  atividade  de  julgamento  administrativo  a  lei  vigente  deve  ser  prestigiada,  não  podendo  ser  afastada  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 e de entendimento já sumulado:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula CARF nº 2  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    A  respeito  das  decisões  judiciais  e  administrativas mencionadas  no  recurso  voluntário,  até  mesmo  na  hipótese  de  seus  termos  terem  sido  mantidos  nas  instâncias  superiores,  cabe  dizer  que  seus  efeitos  restringem­se  às  partes  envolvidas  nos  respectivos  litígios.  Por  fim, o que  foi  decidido  com  relação ao  lançamento do  IRPJ  estende­se  aos lançamentos reflexos, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de  ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.130          16 Voto Vencedor  Conselheira Karem Jureidini Dias, Redatora Designada.  Inicialmente, esclareço que fui designada para redigir o voto vencedor apenas  no tocante à alegada concomitância entre multa isolada e multa de ofício.  Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.    ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no consequente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (consequência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  consequente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é consequência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.    SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.131          17 Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.132          18 excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)    Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.    A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”    A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,                                                              1 Redação Original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.133          19 determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”    A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006 p. 277)    Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.134          20  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)    Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.135          21 confrontação de valores geram pagamento ou devolução do  tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base  de cálculo eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.    É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No consequente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.136          22 obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”    Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”    De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.137          23 provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).    Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”    Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.138          24 recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO   Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada em  razão do não pagamento, ou pagamento a menor de antecipações,  conclui­se que  esta é devida e calculada sobre a obrigação principal até então apurada. O mesmo ocorre com a  multa de ofício que acompanha o lançamento referente à totalidade ou diferença de tributo que  deixou de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.   Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  ­  sujeito  passivo  ­  e  têm  por  critério  material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo  devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que impor sanção pelo não recolhimento do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de ofício  que  apura  IRPJ  e CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  das  antecipações  devidas,  relativamente  aos  mesmos  tributos,  é  penalizar  o mesmo  contribuinte  duas vezes por ter deixado de recolher integralmente o tributo devido. Portanto, nestes casos,  uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo  –  justamente  porque  as  antecipações são apurações provisórias do mesmo tributo – também assim deve ser em relação  a aplicação das penalidades: prevalece a multa aplicada quando o  contribuinte não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.   Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização  de  conduta meio  de  deixar de  recolher  tributo,  uma vez  que,  por meio  do  mesmo lançamento, foi constituída, também, multa de ofício pelo não recolhimento de tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida  no  exercício  e  não  constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  em  julgamento  já  referido,  realizado  nesta  mesma Turma,  a  respeito  da matéria  ora  sob  análise,  tratando do  princípio  da  consunção  da  conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.139          25 No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105­139.794  –  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius  Neder de Lima – Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão  em  razão  da  identidade  de  critérios  pessoal  e  material  das  duas  penalidades,  ou  por  força  da  impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também porque a lei que estabelece  as referidas multas não determina expressamente que deve haver concomitância.   A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não  há  determinação  legal  de  que  ambas  sejam  aplicadas,  o  que  vemos  é um  caso  de  aparente  contrariedade.  Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo  o  que  se  determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender do caso, da valoração do bem  maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo contribuinte. Se somente houve falta de  recolhimento das antecipações esta é a conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de  não recolher as antecipações, também deixou de constituir/recolher o tributo devido conforme  a apuração definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  outrora  pacificado  nesta  Câmara  Superior, conforme se demonstra por meio dos julgados abaixo transcritos:  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal.” (Recurso n.º  :  RD/101­134.520  Sessão  de  :  18/09/2006,  Acórdão  n.º  :  CSRF/01­05.503).   “CSLL  –  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR  CALCULADO  POR  ESTIMATIVA.  O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa de ofício seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  grandeza  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.140          26 que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao  longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido  pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração  quando  ocorre  a  aquisição  de  renda  pelo  contribuinte  ­  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade pelo não­recolhimento de estimativa quando o valor  do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal  ao final do exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  –  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”.  (Recurso  nº:  105­139794,  Sessão:  04/12/2006, Acórdão nº : CSRF/01­05.552).   “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser  base  de  cálculo  valor  que  não  integra  a  base  de  calculo  do  tributo que deveria ser calculado por estimativa.” (Recurso nº :  107­139.896  ­  Sessão  :  11/06/2007.  ­  Acórdão  nº  :  CSRF/01­ 05.675)  Assim,  no  presente  caso  não  pode  prosperar  a  multa  isolada  em  razão  de  insuficiência nos recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, pois foi também imputada multa de  ofício em razão do lançamento para a constituição do fato jurídico tributário. Se assim é, não  subsiste qualquer multa isolada em razão da concomitância com a multa de ofício.  São  estes  os  fundamentos  do  voto  vencedor  que  fui  designada  a  redigir,  PROVENDO  PARCIALMENTE  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  a  multa  isolada  por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias        Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15586.000752/2007­99  Acórdão n.º 1401­00.701  S1‐C4T1  Fl. 1.141          27               Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assi nado digitalmente em 27/01/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 10640.720852/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. É nula a decisão retificadora de primeira instância do processo já anteriormente julgado e cientificado ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720852/2009­81  Recurso nº  908.979   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.637  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FERNANDO DA SILVA MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  RETIFICAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA.  É  nula  a  decisão  retificadora  de  primeira  instância  do  processo  já  anteriormente julgado e cientificado ao contribuinte.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FERNANDO  DA  SILVA  MOTTA,  pela  notificação de lançamento n° 05104/00057­2009 (fls. 01), este foi intimado a recolher o crédito  tributário no montante de R$ 66.268,01, correspondente ao lançamento do ITR/2004, da multa  proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda  Mira ou Quilombo" (NIRF 2.739.078­0), com área total de 1.315,0 ha, localizado no município  de Passa Vinte ­ MO.   A  descrição  dos  fatos,  os  enquadramentos  legais  da  infração  e  o  demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram­se às fls. 02/05.   A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2004  (fls. 09/12), iniciou­se com o termo de intimação de fls.13/14, não atendido, para o contribuinte  apresentar  laudo de  avaliação  do  imóvel,  com ART/CREA,  nos  termos  da NBR 14653­3  da  ABNT, com fundamentação/grau de precisão II e os elementos de pesquisa identificados.   Na análise  da DITR/2004  e  com base nos  valores  constantes  do SIPT  (Os.  08), a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 8.670,97, arbitrando­o em R$  328.750,00  (R$  250,00/ha),  com  consequente  aumento  do  VTN  tributado,  tendo  apurado  imposto suplementar de R$ 27.526,80, conforme demonstrado às fls. 04.   Cientificado do lançamento em 27/08/2009 (fls.19), o contribuinte protocolou  em 25/09/2009, por meio de representantes  legais, a  impugnação de fls, 20/27, exposta nesta  sessão e lastreada nos documentos de fls. 28/37, alegando, em síntese:   ­ inconformado com o procedimento fiscal, por inobservância do  princípio da verdade material e arbitramento  indevido do VTN,  incompatível com a realidade da região, requer seja cancelado o  lançamento feito em desacordo com a legislação de regência;   ­  por  ser  o  lançamento  do  ITR/2004  sujeito  à  homologação,  o  prazo  para  lançamento  suplementar  é  de  5  (cinco)  anos,  contados da ocorrência do fato gerador, no teor do § 4° 10 art.  150 do CTN; assim esse direito decaiu em 31/12/2008,  tendo o  lançamento  suplementar,  efetuado  em  28/08/2009  (sic),  sido  atingido pela decadência;   ­  o  imóvel  questionado  não  mais  lhe  pertence  e,  não  tendo  constado da escritura pública a prova de quitação do ITR, esse  imposto deverá ser exigido da empresa adquirente do imóvel, no  teor do art.130 do CTN;   ­  transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos .   Os  julgadores  desta  I  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  considerar  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  formalizado  por  meio  da  referida  Notificação  (às  fIs.  01/05),  nos  termos  do  Acórdão  DRJIBSB  n°  03­ 34.735, de 09/12/2009 (às fIs. 39/44).   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.720852/2009­81  Acórdão n.º 2202­01.637  S2­C2T2  Fl. 2          3 Ocorre que depois de cientificado o contribuinte dessa decisão (às fls. 45/46),  e  iniciado  o  procedimento  contra  a  adquirente  do  imóvel  rural  objeto  desse  lançamento,  no  caso, a sociedade empresária Globo Construções e Terraplanagem Ltda, inscrita no CNPJ sob o  n°  33.854.563/0001­04  (às  fIs.  50/53),  os  autos  foram  instruídos  com os  documentos  de  fls.  54/112.   Depois  de  analisar  os  termos  do  referido  Acórdão  e  os  documentos  apresentados pela sociedade empresária interessada, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal  de fls. 50, a autoridade fiscal constatou que, dentre outros documentos, a mesma apresentou o  registro  imobiliário  constando  expressamente  que  o  ITR  exercício  de  2003  a  2007  foram  devidamente quitados (fls. 74) e, com isso, embora anexado aos autos após o citado Acórdão, o  mesmo  atribui  ao  alienante  FERNANDO  DA  SILVA  MOTTA,  CPF  037.260.107­34,  a  responsabilidade pelo crédito tributário exigido nos autos, fazendo retomar o presente processo  a esta DRJIBSB, por meio do Despacho de fls. 114/115, para nova análise.  A DRJ ao apreciar novamente os argumentos do contribuinte, entendeu que o  lançamento está correto, não reconhecendo a ilegitimidade passiva.   Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, indicando:  ­ Ser inaceitável ao ato da administração pública que determinou a anulação  da primeira decisão da DRJ.   ­ Aponta também que ocorreu um cerceamento do direito de defesa uma vez  que o segundo julgamento ocorreu totalmente a revelia do recorrente, que aquela altura já tinha  o assunto como encerrado.   ­  Que  o  crédito  tributário  já  estava  extinto  pela  decisão  administrativa  anterior  É o relatório.                      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Nesse  processo  destaca­se  o  fato  de  que  a  DRJ  inicialmente  julgou  improcedente  o  lançamento,  e  depois  de  ciência  da  decisão  ao  recorrente,  decide  rever  seu  julgamento e alterar o seu entendimento, julgando o lançamento procedente.  O recorrente alega entre outro pontos, ser inaceitável ao ato da administração  pública que determinou a anulação da primeira decisão da DRJ. Aponta também que ocorreu  um cerceamento do direito de defesa uma vez que o segundo julgamento ocorreu totalmente a  revelia do recorrente, que aquela altura já tinha o assunto como encerrado. E finalmente que o  crédito tributário já estava extinto pela decisão administrativa anterior.  Não há dúvidas que o procedimento adotado pela DRJ não se coaduna com o  que  prescreve  o  PAF.  No  âmbito  federal,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972 .  Desta feita, as principais características do processo administrativo fiscal são:  instrumento para o  controle da  legalidade dos  atos da Administração Tributária,  instrumento  para  outorga  de  direitos  e  para  aplicação  de  sanções  por  descumprimento  da  obrigação  tributária.   O  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  como  instrumento  para  determinação do crédito fiscal é composto por duas fases, a não contenciosa e a contenciosa, a  primeira  se  verifica  com  os  procedimentos  fiscalizatórios  da  administração  tributária  competente para fazer o  lançamento e  termina com o  termo de encerramento de fiscalização,  que será acompanhado de um auto de infração nos casos em que alguma infração da legislação  tributária  tenha sido constatada, a segunda, se  inicia, necessariamente, com a impugnação do  sujeito passivo ao mencionado auto de infração.  A  primeira  fase  constitui  o  lançamento  do  tributo,  “assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (Código  Tributário Nacional, art. 142).  Na  segunda  fase,  o  contribuinte  pode  buscar  a  alteração  do  lançamento  daquele crédito tributário através da já mencionada impugnação, a fim de questionar a validade  do crédito e o seu real montante, através de reclamações e recursos administrativos e, inclusive,  buscar o  reconhecimento de imunidade,  isenção ou compensação, à  luz do contraditório e da  ampla defesa assegurados ao cidadão por norma constitucionalmente positivada (art. 5º, inciso  LV).  É  de  se  ressaltar,  que  os  recursos  impetrados  pelo  contribuinte  na  esfera  administrativa  fiscal  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário  nos  exatos  termos  do  art.  151, III do Código Tributário Nacional.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.720852/2009­81  Acórdão n.º 2202­01.637  S2­C2T2  Fl. 3          5 O crédito tributário, a princípio, se tornará imutável na esfera administrativa  fiscal por ocasião da decisão final administrativa transitada em julgado, ou seja,  fase em que  não mais caberia nenhum recurso administrativo, restando, apenas, a possibilidade de discussão  judicial, é o chamado lançamento definitivo, onde se conhece o valor do tributo a ser pago, se  for o caso, restando caracterizado como tributo devido.  Temos neste momento, portanto, o montante do  tributo devido,  se é que há  tributo a ser pago. Desta feita, sempre que uma norma se refere a tributo devemos crer que se  trata  de  tributo  devido,  aquele  que  foi  devidamente  constituído  através  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  são  devidamente  observados  os  princípios  constitucionais  (principalmente o do contraditório e o da ampla defesa) e infraconstitucionais.  Uma vez iniciado e concluído o processo administrativo tributário sobre um  fato tributário, não cabe reapreciação do mesmo na esfera administrativa. O PAF não prescreve  essa possibilidade, e o agente administrativo está obrigado a realizar apenas aquilo que a lei lhe  permite.  Em homenagem ao princípio da  segurança  jurídica  e na  impossibilidade de  serem  perenizados  os  conflitos,  o  processo  administrativo,  assim  como  o  processo  judicial,  possui  um  número  finito  de  recursos,  e  hipóteses  específicas  nas  quais  tais  recursos  são  cabíveis.  Deste  modo,  salvo  melhor  juízo,  é  nula  a  decisão  retificadora  de  primeira  instância do processo já anteriormente julgado e cientificado ao contribuinte.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4593860 #
Numero do processo: 13749.000490/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CABIMENTO. É válida a declaração retificadora, nos termos do artigo 138 do CTN, se não há prova nos autos de que esta foi apresentada durante o procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000490/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.624  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NILSEA SILVEIRA DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses  de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  CABIMENTO.  É  válida  a  declaração  retificadora, nos termos do artigo 138 do CTN, se não há prova nos autos de  que esta foi apresentada durante o procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­18.582,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  II  (fl.  44),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou procedente o  lançamento, e manteve a exigência do  imposto suplementar, no valor de  R$790,54,  conforme  Acerto  de  Declaração  à  fl.  33,  que  incluiu  para  tributação  rendimento  excluído  pela  contribuinte  na  primeira  declaração  retificadora,  em  face  do  conceito  de  remuneração  estampado  na  Lei  nº  8.852/94,  e  por  dedução  indevida  a  título  de  imposto  complementar, por não constar nos sistemas da Receita Federal pagamento sob tal rubrica.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR.  Constatado  que  não  houve  recolhimentos  a  titulo  de  imposto  complementar, correta a glosa.  DIRPF RETIFICADORA   O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou responsável. 0  fato de não  haver má­fé do contribuinte não descaracteriza o poder­dever da  Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos na declaração de ajuste.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF a recorrente, em preliminar, destaca que informou na  declaração  retificadora  como  imposto  complementar  o  IRPF  a  pagar  apurado  na  declaração  original, em face de não haver outro campo próprio para esse  tipo de  lançamento,  já que, no  entender  da  recorrente,  deveria  haver  a  compensação  do  mesmo,  se  porventura  houvesse  o  acolhimento  da  redução  dos  rendimentos,  em  face  da  exclusão  dos  adicionais  por  tempo  de  serviço, com base na Lei nº 8.852, de 1994.  Tendo  em  vista  que  a  redução  de  imposto  pretendida  não  foi  aceita,  no  mérito, entende que deve haver o mero indeferimento da declaração retificadora, já que o IRPF  devido de acordo com a declaração original já havia sido quitado.  Apresenta os seguintes os pontos de discordância:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13749.000490/2006­46  Acórdão n.º 2101­01.624  S2­C1T1  Fl. 2          3 a) Não houve qualquer omissão de rendimentos nem sonegação de Imposto, o  qual já se achava quitado;  b) Considerando que o seu entendimento da Lei n.º 8.852, de 1994, não foi  acolhido pela SRF, isto não é motivo para penalizá­la, devendo haver apenas o indeferimento  do pedido de retificação da declaração;  c)  Não  retificou  a  DIRPF  para  incluir  imposto  complementar  (mensalão),  apenas  lançou o  IR  já pago (em face da redução dos rendimentos pela exclusão dos  triênios)  em campo indevido, já que não há campo próprio para esse lançamento.  d)  Todo  esse  mal  entendido  seria  facilmente  resolvido  com  uma  nova  retificadora, voltando os valores à declaração original, já que não houve qualquer redução do  IR já pago e a restituição pretendida não foi acolhida. Sendo assim, não se justifica a cobrança  de imposto já pago.  Anexa documentos e, ao final, requer seja acolhido o Recurso para o fim de  se cancelar a exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  a  recorrente  não  manifestou  qualquer  inconformidade  quanto  ao  entendimento  explicitado  na  decisão  recorrida  em  relação  à  incidência  do  IRPF  dos  rendimentos  excluídos  da  tributação  em  sua  primeira  declaração  retificadora, com base na Lei nº 8.852, de 1994.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a  rendimentos  considerados  não­tributáveis  pela  contribuinte,  nos  termos  da  alínea  “n”,  do  inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  Em suma, a recorrente apresentou declaração retificadora por entender que o  adicional por tempo de serviço é isento do imposto de renda, excluído que foi do conceito de  remuneração pela Lei nº 8.852, de 1994. Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção  ou de não incidência de imposto de renda, servindo apenas ao propósito de fixar os limites de  remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da  Constituição Federal. Assim, as verbas recebidas pela recorrente encontram­se incluídas no rol  dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22  de dezembro de 1988.  Esse  entendimento  encontra­se  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF n° 68:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Todavia,  a  recorrente  alega  não  ter  ocorrido  qualquer  omissão  de  rendimentos, e que o imposto de renda declarado já havia sido quitado, e pede que se considere  apenas o indeferimento de sua solicitação de retificação de declaração.  Examinando­se os autos, constata­se que na declaração original (fls. 12/16) a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  a  integralidade  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  (R$  28.921,94).  Posteriormente,  solicitou  uma  retificação  de  declaração,  com  o  fito  de  reduzir  o  valor  tributável  para  R$  24.848,30  (fls.  29/30),  por  entender  que  a  Lei  nº  8.852,  de  1994,  conferia­lhe  isenção de parte daqueles  rendimentos. Em 09/10/2006 apresentou uma segunda  declaração  retificadora  tributando  os  mesmos  valores  indicados  na  declaração  original  (fls.  35/38)  e  sem  compensar  imposto  complementar.  Tal  retificadora  foi  cancelada,  consoante  Notificação  de  Não­Aceitação  de  Declaração  Retificadora  à  fl.  19,  tendo  em  vista  não  ser  admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Fisica  durante  o  procedimento  fiscal. Não  se  tem  notícia  nos  autos  deste  processo  que  o  início  do  procedimento de fiscalização ocorreu antes de 09/10/2006, razão pela qual tenho por válida tal  retificadora, nos termos do artigo 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13749.000490/2006­46  Acórdão n.º 2101­01.624  S2­C1T1  Fl. 3          5 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Seguindo  igual  vertente,  o  artigo  7º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dispõe  que:   Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   (...)  Ademais,  o  lançamento  em  exame  foi  efetuado  com  base  na  declaração  original, sendo certo que o imposto apurado nesta e no lançamento são exatamente o mesmo  (R$ 790,54), pois na declaração original não há omissão de rendimentos, nem houve dedução  indevida  a  título  de  imposto  complementar.  Não  caberia,  portanto,  a  exigência  do  imposto  suplementar nem dos acréscimos legais, pois a fiscalização se equivocou em não considerar as  cotas pagas pela contribuinte durante o ano de 2003, sob o código 0211,  relativo ao  imposto  apurado na DIRPF do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, conforme fotocópias às fls.  86/90, que devem ser confirmadas nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Se restar alguma  parcela sem recolhimento, deve­se proceder à cobrança como imposto declarado e não pago.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 11080.000497/2002-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL Ano-calendário: 1996, 1998 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DIFERENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF DE 1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 55 DO CARF. Súmula CARF n° 55: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS DIFERIDAS NA SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO, RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPC/BTNF DE 1990. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do recurso especial em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Não havendo pagamento antecipado parcial, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Decadência não configurada.
Numero da decisão: 9101-001.332
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.000497/2002­18  Recurso nº  143.830   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­01.332  –  1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  REAL EMPREENDIMENTOS S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­  CSLL  Ano­calendário: 1996, 1998  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DIFERENÇA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IPC/BTNF DE  1990.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  N°  55  DO CARF.  Súmula CARF n° 55: O saldo devedor da correção monetária complementar,  correspondente à diferença verificada  em 1990 entre o  IPC e o BTNF, não  pode  ser  deduzido  na  apuração  da  base  de Cálculo  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL).  NATUREZA  JURÍDICA  DE  DESPESAS  DIFERIDAS  NA  SUCEDIDA  POR  INCORPORAÇÃO,  RELATIVAMENTE  À  DIFERENÇA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  IPC/BTNF  DE  1990.  DIVERGÊNCIA  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não se conhece do recurso especial em face da ausência de similitude fática  entre os acórdãos cotejados.  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ENTENDIMENTO  FIXADO  PELO  STJ,  EM  SEDE  DE  RECURSO REPETITIVO.  Não havendo pagamento antecipado parcial, aplica­se, para fins de contagem  do  prazo  decadencial,  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN.  Decadência  não  configurada.               Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida, também por unanimidade, negar provimento.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento em  divergência jurisprudencial.  Lavrou­se o  auto de  infração contra o  contribuinte,  com base nos  seguintes  fatores, em síntese:  a)  redução  indevida da base de cálculo da CSLL, no período encerrado em  1996,  tendo  em  vista  exclusão  de  valores  referentes  a  despesas  com  depreciação  diferença  IPC/BTNF;  b)  “compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores”, no período de apuração encerrado em 1998.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 253/273 dos autos.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre/RS  julgou  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 3          3 Ano­calendário: 1996, 1998  Ementa:  CSLL.  DECADÊNCIA.  Face  à  protocolização  em  10/10/2000  de  DIRPJ  retificadora,  o  termo  de  início  do  lapso  decadencial é transferido para 01/01/2001, que é o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, conforme preceitua o art. 173, I, do CIN.  CSLL.  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  O  resultado  da  correção  monetária  decorrente  do  diferencial  negativo  apurado  entre  o  LPC/BTNF  não  influirá  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social.  IRPJ. DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA  IPC/BTNF. A  parcela  de  depreciação  ou  custo  do  bem  baixado,  relativa  à  diferença  de  correção monetária entre o IPC e o BTNF, somente poderá ser  deduzida (para fins de apuração da base de cálculo do 1RPJ), a  partir  de  01/01/93. Não há  prazo  para  sua  utilização,  devendo  ser  observado  que  a  pessoa  jurídica  não  poderá  obter  efeito  diverso que seria obtido, caso a dedução  tivesse sido realizada  em 1993.  CONSTITUCIONAL1DADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  decidir  sobre  legalidade  ou  inconstitucionalidade de atos emanados dos Poderes Legislativo  e Executivo.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 321/359).  A  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 369/381):  CSLL  —  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE  BALANÇO  —  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  INOCORRÊNCIA  —  O  lucro  contábil não se confunde com o lucro real, tampouco com a base  de  cálculo  da  contribuição  social.  Assim,  tendo  a  contribuinte  procedido  os  ajustes  correspondentes  à  baixa  da  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  tão  somente  por  ocasião  da  apuração do lucro real, não há que se falar em erro na apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  eis  que  não  houve  qualquer  alteração em relação à sua base de cálculo, tampouco ao lucro  liquido contábil.  O contribuinte interpôs o presente recurso especial, com base em divergência  jurisprudencial (fls. 387/426).  Segundo a recorrente:  “A  controvérsia  em  litígio,  fundamentalmente,  discute  (i)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  ano­base  de  1996  (exercício  1997),  de  encargos  contábeis  diferidos  relativos  à  depreciação  e/ou  custo  de  bem  baixado  (diferença  correção  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 4          4 monetária IPC/BTNF — Lei n. 8.200/91), adicionados em 1991 e  1992  em  empresa  sucedida  (SUPERMERCADOS  REAL  S.A.)  pela Recorrente, que foi por esta incorporada no ano de 1995; e,  (ii)  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  na  apuração  do  período  de  1998,  como  reflexo da combatida exclusão do item (i) supra. Discute, ainda,  se  houve  decadência  quanto  ao  direito  de  lançar  de  ofício  a  obrigação  tributária da CSLL,  relativamente aos supostos  fatos  geradores  ocorridos  no  período­base  de  1996,  e  também,  se  referida  despesa  diferida  (diferença  da  correção  monetária  IPC/BTNF  —  Lei  n.  8.200/91)  tem  natureza  de  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa,  por  ocasião  da  sucessão  de  direitos  por  incorporação  societária,  bem  como  se  pode  ser  excluída  do  IRPJ  e  da CSLL  até  o  ano­base  de  1998,  no  caso  concreto.  Originariamente,  o  fundamento  da  autuação  girou,  particularmente,  em  torno  da  indevida  redução  da  base  de  cálculo da CSLL apurada pela Recorrente, no período encerrado  em  1996,  quanto  aos  valores  correspondentes  às  aludidas  despesas  diferidas  com  depreciação  e  demais  encargos  derivados  da  majoração  dos  bens  do  ativo  imobilizado  pela  correção monetária de 1990 com base no IPC, como determinou  a Lei n. 8.200/91, adicionados ao lucro líquido em 1991 e 1992,  pela  empresa  SUPERMERCADOS  REAL  S.A.,  sucedida  por  incorporação  em  1995;  bem  como  (ii)  glosa  da  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL no  ano­base  de  1998,  como  reflexo  do  lançamento  de  ofício  perpetrado  no  período­base de 1996.  O relatório da ação fiscal, não obstante defenda que o resultado  da  correção  monetária  pela  diferença  do  IPC/BTNF  em  1990  não influencia a base de cálculo da CSLL, em linha subsidiária,  destacou,  sobretudo  o  fato  da  empresa  incorporada  pela  Recorrente não ter excluído, por si, os valores das despesas com  depreciação, diferença correção monetária IPC/BTNF, da Lei n.  8.200/91,    os  anos  de  1993  a  1995,  até  a  data  de  sua  incorporação pela Recorrente, deixando para que  esta  viesse a  fazê­lo em 1996, relevando que, se a exclusão em pauta houvesse  ocorrido  até  1995  (ano  da  incorporação),  na  sucedida,  ter­se­ iam convertido os valores excluídos em base de cálculo negativa,  não compensável na sucessora, ora Recorrente.  Todavia,  na  ótica  da  Recorrente,  o  Decreto  n.  332/91,  extrapolou sua  função regulamentar, pois o §2° do seu art. 41,  além  de  destoar  do  caput  que  trata  do  resultado  (credor  ou  devedor) da diferença da correção monetária entre o IPC/BTNF,  e não da dedução de encargos eventualmente decorrentes deste  acréscimo,  colide  com  a  escorreita  interpretação  da  legislação  tributária que lhe confere fundamento de validade, diga­se, a Lei  n. 8.200/91, que jamais cogitou sobre não influenciarem a base  de  cálculo  da  CSLL,  os  encargos  com  depreciação,  amortização,  calculados  sobre  a  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF  acrescida  aos  bens  do  ativo  permanente das empresas.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 5          5 Além disso, a exegese correta da legislação tributária quanto ao  art. 3°, inciso I da Lei n. 8.200/91, embora leve à conclusão de  que  o  dispositivo  legal  mencionado  trata  exclusivamente  de  matéria  tributável  pelo  imposto  de  renda,  porquanto  se  refere  apenas  à  postergação  da  parcela  de  correção  monetária  IPC/BTNF  de  1990,  na  determinação  do  lucro  real  das  empresas,  ao  contrário  do  julgamento  a  quo,  não  prescreve  qualquer condição restritiva ou adiamento quanto aos efeitos da  referida  diferença  de  correção  de  1990,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois,  a  interpretação  teleológica  do  art. 3°, inciso I da Lei n. 8.200/91 decorre de o artigo 111, II, do  CTN,  haver  consagrado,  particularmente,  a  interpretação  restritiva/extensiva  dos  benefícios  fiscais,  de  acordo  com  "a  razão  da  lei,  (...)  os  motivos  que  a  determinaram,  (...)  o  fim  visado  pelo  legislador",  tal  como  defendido  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  a  Recorrente  repudia  a  interpretação  do  acórdão  recorrido  de  que  os  encargos  de  depreciação,  amortização,  exaustão ou custo dos bens baixados a qualquer título, relativos  à  diferença  da  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF,  têm natureza de prejuízos fiscais/base de cálculo negativa, com a  pretensão de atingi­los, pois qualquer interpretação que busque  inviabilizar  a  transferência,  por  sucessão,  da  diferença  da  correção monetária do  IPC/BTNF encontrará obstáculo no art.  36 do Decreto 332/91, que dispõe que, nas incorporações, fusões  ou cisões efetuadas após a escrituração da correção monetária  pelo  IPC,  as  transferências  de  valores  para  as  sucessoras  deverão  ser  efetuadas  nos  termos  da  legislação  tributária,  expressamente admitindo tal sucessão de direitos.  Estes  valores  diferidos,  no  momento  da  incorporação,  com  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  representam  direito  e  obrigações  que  agregam  ao  patrimônio  da  incorporadora  (ora  Recorrente),  à  qual  sucede  a  incorporada  de  forma  universal  nesses direitos e obrigações, nos  termos do art. 227 da Lei das  Sociedades  Anônimas,  pois  as  despesas  e  custos  diferidos  relacionados à correção monetária complementar do IPC/BTNF,  adicionadas à determinação do Lucro Real e à base de cálculo  da  CSLL  das  empresas,  à  época  em  que  incorridas,  são  "créditos" que o Decreto n. 332/91 reconhece serem transferíveis  às  empresas  sucessoras  por  incorporação,  cisão,  fusão,  seja  àquele relativo à despesa diferida do próprio saldo devedor da  correção  monetária,  seja  o  relativo  à  despesa  diferida  com  encargos de depreciação e  custo de bens baixados a qualquer  titulo.  Tais  despesas  contábeis  diferidas  (IPC/BTNF),  quando  fiscalmente apropriadas (mediante exclusão do Lucro Real e da  base  de  cálculo  da  CSLL)  afetam  o  "resultado  do  exercício",  enquanto os prejuízos  (fiscais)  já são em si o próprio resultado  (positivo  ou  negativo),  o  que  significa  dizer  que,  as  despesas  contábeis  diferidas,  quando  computadas  ao  resultado  fiscal  do  período, assim como as receitas, participam da soma algébrica  que produz esse resultado, e por isto a natureza das despesas e  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 6          6 das  receitas  é  distinta  do  produto  que  suas  somas  algébricas  produzem  (v.g.  prejuízo;  lucro).  Assim,  despesas  e  receitas,  comparativamente  a  prejuízos  e  lucros,  não  têm  a  mesma  natureza!  A  egrégia  Câmara  a  quo,  rejeitando  a  preliminar  argüida,  em  votação  unânime,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  julgando  procedente  o  lançamento de ofício combatido pela Recorrente quanto à CSLL,  nos  períodos­base  de  1996  e  1998,  nos  termos  da  ementa  que  abaixo se reproduz:  Sustentou  a  invalidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  não  enfrentou  a  alegação  da  decadência  realizada  no  âmbito  do  recurso  voluntário.  Segundo  a  recorrente, o prazo decadencial deveria ser regido pelo artigo 150, §4°, do CTN, de modo que,  contado  da  data  do  fato  gerador  (31/12/1996),  teria  consumado­se  a  decadência,  já  que  a  ciência do auto de infração deu­se em 10/01/2002.   Não se  analisou  item da decadência no despacho de  seguimento do  recurso  especial  (fls. 469/471), porque cuida­se de “matéria não  tratada no acórdão recorrido como  ele  mesmo  reconhece,  e  não  tendo  sido  objeto  de  Embargos,  não  pode  ser  objeto  ser  examinado  eventual  dissídio  jurisprudencial  por  força  do  disposto  no  §5°  do  artigo  7°  do  RICSRF”.   Alegou divergência jurisprudencial, relativamente aos efeitos na apuração na  base de  cálculo  da CSLL,  dos  encargos  contábeis  diferidos  quanto  à depreciação  e  custo  de  bem baixado, oriundo da diferença de correção monetária do IPC/BTNF 1990.   Suscitou  dissídio  jurisprudencial,  por  outro  lado,  em  relação  à  natureza  jurídica  de  despesas  diferidas  na  sucedida  por  incorporação,  relativamente  à  diferença  da  correção monetária do IPC/BTNF de 1990, aproveitadas pela sucessora. Expôs que:  “O juízo supra, veiculado pelo Acórdão paradigma (Acórdão n.  107­07.721)  interpretando  o  verdadeiro  sentido  da  norma  jurídica veiculada no art. 36 do próprio Decreto n. 332/91, que  assegura a integral transferência e aproveitamento da diferença  de  correção  monetária  do  IPC/BTNF  1990,  nos  casos  de  sucessão por  incorporação, motivou o afastamento de qualquer  interpretação  legal que pretenda  inviabilizar, pois, na sucessão  por  incorporação/cisão,  a  transferência  da  diferença  da  correção monetária do IPC/BTNF,  julgando assim a propósito,  a  inaplicabilidade  do  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87,  ademais, autorizando a exclusão das despesas diferidas, com a  diferença  da  correção  monetária  do  IPC/BTNF  1990,  até  o  período­base  de  1998,  após,  pois,  o  ano­base  em  que  consumada  sucessão  societária,  tal  como  ocorre  no  caso  concreto.  A  interpretação  da  legislação  tributária,  conduzida  pelo  Acórdão paradigma supra, possibilita a transferência de despesa  diferida  em  face  da  correção  monetária  do  IPC/BTNF,  na  sucessão  por  incorporação,  e  o  seu  aproveitamento  até  o  ano­ base de 1998,  repise­se,  entendendo  inaplicável o artigo 33 do  Decreto­lei  n°  2.341/87,  ao  julgar  que  referidas  despesas  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 7          7 originárias  da  correção  monetária  do  IPC  1990  não  têm  natureza  de  prejuízo  fiscal  (base  de  cálculo  negativa)  na  sucedida,  divergindo  do  acórdão  recorrido  de  que  se  recorre,  que censura o aproveitamento de despesas diferidas da correção  monetária  do  IPC/BTNF  (v.g.  encargos  com  depreciação/custo  de bem baixado) pela Recorrente (sucessora por incorporação),  a  pretexto  de  atuarem  aumentando  o  prejuízo  fiscal  da  incorporada,  vedado  transferir  pelo  art.  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87 (na ótica da Fiscalização e do Julgamento a quo).  A  seguir,  excerto  do  voto  condutor  do  indigitado  acórdão  paradigma,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Carlos  Alberto  Gonçalves Nunes,  que  confirma a  divergência de  interpretação  entre a egrégia Câmara a quo e a Sétima Câmara deste colendo  Primeiro Conselho de Contribuintes”  Dessa forma, verificada está, a divergência jurisprudencial, que,  em  última  análise,  consiste  em  saber  se  a  despesa  diferida  decorrente  da  diferença  de  correção  monetária  do  IPC/BTNF  1990, seja àquela do saldo devedor da correção monetária, seja  àquela  dos  encargos  com  depreciação/custo  de  bens  baixados  calculados  com  base  na  atualização  dos  bens  do  ativo  permanente  pelo  IPC/90,  podem  ser  aproveitadas  na  base  de  cálculo da CSLL, mediante exclusão até o período­base de 1998,  na  sucessora  por  incorporação,  sem  Qualquer  identidade  com  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  tal  como  julga  o  Acórdão  paradigma  que  tais  despesas  diferidas  são  "créditos"  da  sucessora  que  não  têm  natureza  de  prejuízo  fiscal  (base  de  cálculo negativa da CSLL), acaso excluídas da base de cálculo  da  mencionada  contribuição  social,  após  a  incorporação  societária.  Assim,  estando  pré­questionada3°  a matéria,  e  demonstrada,  a  divergência jurisprudencial entre Câmaras do colendo Primeiro  Conselho de Contribuintes, também nesse aspecto, encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial, nos termos do art. 7°, II, §5° do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  473/479.    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   As divergências jurisprudenciais referem­se a dois pontos:  a)  aos  efeitos  fiscais  na  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesas  contábeis  diferidas  quanto  ao  saldo  devedor  da  correção monetária  e  aos  encargos  com  depreciação  e  custo  de  bens  baixados,  relativamente  à  diferença  de  correção  monetária  do  IPC/BTNF  de  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 8          8 1990.  Neste  ponto,  a  divergência  jurisprudencial  revela­se  presente,  de  sorte  que  tomo  conhecimento do recurso especial do Contribuinte.  A  jurisprudência  administrativa do CARF  já  se  firmou no  sentido de que  a  base de cálculo da CSLL não pode sofrer dedução, no que tange ao saldo devedor da correção  monetária, concernente à diferença do IPC e BTNF.    “Súmula  CARF  n°  55:  O  saldo  devedor  da  correção  monetária  complementar,  correspondente  à  diferença  verificada  em  1990  entre  o  IPC  e  o  BTNF,  não  pode  ser  deduzido  na  apuração  da  base  de Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL).”  Desta forma, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  b)    divergência  concernente  à  natureza  jurídica  de  despesas  diferidas  na  sucedida por incorporação, relativamente à diferença da correção monetária do IPC/BTNF de  1990.  Não  conheço,  neste  item,  o  recurso  especial  do  contribuinte,  pois  que  a  divergência jurisprudencial não restou caracterizada.  No acórdão recorrido, estabeleceu­se que:  “Diante  disso,  como muito  bem  exposto  pelo  ilustre  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  caso  a  empresa  incorporada  Supermercado  Real  S/A  houvesse  respeitado  o  regime  legal  e  registrado  a  exclusão  no  período  correto  de  competência (1993), o efeito seria o aumento da base de cálculo  negativa de CSLL a compensar daquela empresa.  Nesse  contexto,  frente  à  operação  de  incorporação  a  que  fora  submetida em 1995, restaria inviável a compensação desse saldo  pela  autuada,  face  à  norma  que  veda  a  compensação  de  prejuízos  da  incorporada  pela  incorporadora  (art.  33  do  Decreto­lei n° 2.341/87).  Assim, conclui­se que a exclusão pretendida pela recorrente não  poderia ser levada a termo na incorporadora, pois resultaria em  efeito diferente daquele obtido caso a dedução  tivesse ocorrido  em 1993.”  Vê­se, destarte, que, no caso, entendeu­se que a empresa incorporada deveria  ter observado o regime legal e registrado a exclusão no período correto de competência:1993.  Se  isto  tivesse  de  fato  ocorrido,  como  deveria  ter  ocorrido,  a  pretensão  da  empresa  autuada  (incorporadora)  não  poderia  ocorrer  (em  1995),  em  face  da  proibição  de  compensação  de  prejuízos da incorporada pela incorporadora.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  inseriu  uma  exclusão,  na  Declaração  apresentada,  no  valor  de  R$  1.131.465,96,  sob  o  título  de  outras  exclusões,  referentes  a  encargos  e  baixas,  diferença  IPC/BTNF.  Tal  exclusão  correspondeu  a  depreciações  (1991  e  1992), não computadas no resultado fiscal da empresa incorporada pela empresa autuada  em 1995.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 9          9 No julgado paradigma, a seu  turno, a situação fática é diversa, conforme se  depreende do respectivo relatório:  “Segundo o Termo de Verificação n° 03 (fls. 365/370) em que se  assenta  o  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  a  contribuinte  utilizara­se  de  prejuízos  de  empresa cindida e de empresa incorporada, em desacordo com  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto­lei  n°  2.341/87,  através  de  procedimentos  que  demonstravam  o  propósito  de  burlar  o  referido  dispositivo,  tais  como  retificar  as  declarações  de  rendimentos  em  que  essas  empresas  já  haviam  compensado  integralmente  a  diferença  do  IPC/BTNF/90  com  prejuízos  de  anos­calendários  seguintes,  antes  de adquiridas  pela  autuada,  para,  restabelecendo  a  referida  diferença,  proporcionar  à  autuada transferir para o seu LALUR o valor correspondente à  diferença entre esses índices. O procedimento infringiu as regras  do  Decreto  n°  332,  de  04/11/91  (que  regulamentou  a  Lei  n°8.200, de 28/06/91, notadamente no que  respeita ao disposto  na letra "a" e "h" do artigo 33, do referido decreto. De acordo  com  o  artigo  36,  c/c  os  arts.  33  e  34,  §§  1°  a  4°,  todos  do  Decreto n°332/91, os bens que fazem parte do saldo devedor da  diferença  IPC­90/BTNF deveriam estar no balanço da empresa  cindida nos períodos de 1989 e/ou 1990. No entanto, a empresa  cindida comprou o seu ativo um mês antes da cisão, que ocorreu  em 31/07/95.   Semelhante  proceder  também  ditou  a  transferência  para  a  beneficiada  da  diferença  IPC­90/BTNF,  na  incorporação  da  empresa F.L.S Administradora S/C Ltda., cuja denominação foi  alterada  para  ORION  STAR  FARMA  LTDA.,  mudando  o  seu  objeto  social  de  "exclusivamente  prestadora  de  serviços"  para  "comércio  e  indústria".  A  empresa  incorporada  já  havia  aproveitado  o  saldo  devedor  da  diferença  IPC­90/BTNF,  antes  da  incorporação,  e,  quando  já  extinta  pela  incorporação,  a  incorporadora  (ASTA  MÉDICA)  apresentou  declaração  retificadora  para  reverter  esse  aproveitamento  e  possibilitar  a  transferência do saldo devedor correspondente à diferença IPC­ 90/BTNF para a autuada.  Vê­se que a situação ocorrida no acórdão paradigma é realmente diversa, na  medida  em  que,  aqui,  constatou­se  que  as  empresas  cindidas  e  incorporadas  já  haviam  compensado  integralmente,  em  declarações  posteriormente  retificadas,  a  diferença  do  IPC/BTNF 90 com prejuízos de anos­calendários seguintes, ressalte­se, antes de adquirida pela  empresa autuada.  Desta  forma,  por  não  haver  similitude  fática  entre  as  situações  fáticas  ocorridas nos acórdãos cotejados, não conheço do recurso especial do contribuinte neste ponto.  Finalmente, no que tange à alegação de decadência, cujo enfrentamento não  se deu no acórdão recorrido, é de se estabelecer desde já que, ao contrário do pretendido pela  recorrente, não houve mácula a ensejar a  invalidade daquela decisão. Em face da omissão, o  contribuinte dispunha de remédio próprio para ver suprida a omissão que ora alega. Não o fez,  entretanto, a decadência em tese, matéria que se pode conhecer de ofício, mesmo no âmbito do  recurso  especial,  mas  desde  que,  neste,  se  tenha  transposto  positivamente  a  análise  de  sua  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 11080.000497/2002­18  Acórdão n.º 9101­01.332  CSRF­T1  Fl. 10          10 admissibilidade  e  desde  que  não  tenha  sido  matéria  de  julgamento  anterior.  Assim,  não  há  como ser conhecida tal matéria.  Entretanto, para bem esclarecer os fatos, sucede que, compulsando os autos,  não se vislumbra a sua ocorrência. Isto porque, não havendo pagamento antecipado do tributo  (como no presente caso), o prazo decadencial, conforme decisão do STJ, em sede de recurso  repetitivo  (recurso  especial  n°  973.733­SC),  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, rege­se pelo artigo 173, inciso I, do CTN.  Desta forma, de fato, não houve a decadência alegada pelo contribuinte.  Diante de todo o exposto,   a) não conheço do recurso especial do contribuinte, em relação às alegações  de decadência e de invalidade da decisão recorrida; esclarecendo, entretanto, que a matéria não  poderia ser conhecida de ofício porque já tratada em outras instâncias e porque, efetivamente,  não ocorreu a aludida decadência;  b)  nego  provimento  ao  recurso  relativamente  aos  efeitos  fiscais  na  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesas  contábeis  diferidas  quanto  ao  saldo  devedor  da  correção  monetária e aos encargos com depreciação e custo de bens baixados, relativamente à diferença  de correção monetária do IPC/BTNF de 1990, em vista do disposto na súmula n° 55 do CARF;  c)  não  conheço  do  recurso  especial,  no  que  tange  à  natureza  jurídica  de  despesas  diferidas  na  sucedida  por  incorporação,  relativamente  à  diferença  da  correção  monetária do IPC/BTNF de 1990, por não caracterizada a divergência jurisprudencial.      Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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