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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648517 #
Numero do processo: 10245.000145/94-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-32.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10245.000145/94-72 Recurso n° : 128.948 Acórdão n° : 303-32.018 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente TAM - TÁXI AÉREO MARILIA S/A Recorrida : DRJ/SÂO PAULO/SP SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Conquanto o Termo de Responsabilidade seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto aos créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. No presente caso não houve julgamento em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que buscou caracterizar inadimplência e prática de infrações. RETORNAR À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, devolver os autos à autoridade competente para proferir a decisão de primeira instância, determinando que seja seguido o rito previsto no Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento ao recurso voluntário. O ANELISE DAUDT PRIETO Presidente L'I _— 'ON LII,Z/BART01). elator Formalizado em: 28 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Hélio Banhem Neto, OAB 192.445/SP. . • 1 Processo n° : 10245.000145/94-72 ' Acórdão n° : 303-32.018. . RELATÓRIO Trata o presente processo de Execução de Termo de Responsabilidade da DI 000115/93, conforme notificação de fls. 104, uma vez que, no curso de fiscalização aduaneira ter sido constatado desvio de finalidade da aeronave admitida temporariamente no país, sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária. Em virtude da aliquota "zero" para o II e IPI, exige-se apenas a multa relativa ao controle administrativo das importações (ausência de GI). Fundamenta-se a exigência no Decreto-lei 37/66, 291, alínea "b", 310, 312, 526-b, 548 do Decreto 91.030/85; art. 54 e 59 da Lei 8.383/91 e art. 84 da III Lei 8.981/95. Consta às fls. 01/90, entre outros documentos, Declaração de Importação n° 000115, Termo de Responsabilidade, bem como Pedido de Prorrogação de Prazo da Admissão Temporária, de forma que coincidisse com o vencimento do contrato de Arrendamento Operacional (sem opção de compra) da aeronave. Com o intuito de analisar e emitir parecer sobre referido Pedido de Prorrogação do prazo de admissão temporária propôs-se a verificação da aeronave, de forma a constatar se a mesma estava sendo utilizada na finalidade para a qual fora importada, bem como a apresentação de documentos para juntada no processo. Intimada, a empresa apresentou os documentos de fls. 16/85, deixando somente de apresentar o Relatório de Operações efetuadas pela aeronave, alegando inexistir tal documento, além de ser inviável sua execução (fls. 87). • Concedida a prorrogação do prazo, conforme documentos de fls. 89/90, através do ato de fiscalização aduaneira realizado na empresa pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, constatou-se que a empresa sublocou para terceiros a aeronave objeto da DI n° 000115 (v. documentos de fls. 91 a 101, extraídos do processo de representação n° 10.314.000110/95-53), descumprindo, dessa forma, os termos do artigo 291-b e do artigo 312 do Regulamento Aduaneiro, já que a substituição do beneficiário do regime fora efetuado à revelia da autoridade aduaneira (fls. 103). Intimada da notificação de fls. 104, em tempestiva impugnação a Recorrente apresenta, em suma, os seguintes argumentos: ir_ é indevida e improcedente a execução do termo de responsabilidade em questão, uma vez que, contrariamente ao que consta da conclusão do despacho que determina essa providência, a utilização da aeronave 2 . . Processo n° : 10245.000145/94-72 ' Acórdão n° : 303-32.018 importada pela impugnante vem sendo realizada de acordo com a finalidade que justificou a concessão do regime e dentro das suas atividades operacionais, as quais são disciplinadas e fiscalizadas pelo DAC- Departamento de Aeronáutica Civil; - a multa aplicada não pode ser cobrada por absoluta falta de identidade entre os fatos descritos na norma, que prevê a penalidade, e aqueles constantes dos autos; - no caso da aeronave importada pela impugnante, a concessão do regime não foi vinculada ao seu emprego em qualquer atividade específica, tanto que o item 4 do inciso II e o item 55 da Instrução Normativa 136/87, que serviram de fundamento para a admissão temporária dos bens, em nenhum momento vincula a fruição do beneficio pelos importadores de aeronaves, à sua utilização em qualquer finalidade específica; • - o regime em questão beneficia o bem e não a sua destinação, uma vez que atendidos os requisitos necessários à sua concessão, não há que se falar em desvio de finalidade na utilização como circunstância ensejadora da cobrança de tributos ou de multa por falta de Gl; - embora a concessão do regime à importação realizada pela impugnante não estivesse condicionada à sua futura utilização em determinada finalidade, não se pode deixar de ressaltar que no Campo 24 da DI- Declaração de Importação consta a declaração expressa de que a aeronave importada se destinava ao transporte aéreo de carga e passageiros; - sendo essa a finalidade de que trata o art. 309, IV, do Regulamento Aduaneiro, fica evidente que só se poderia falar em desvio de finalidade se a respectiva aeronave fosse empregada em atividade diferente do transporte de pessoas e cargas, o que a praticamente impossível diante das características do bem importado; 4, - tendo em vista que a aeronave em questão está sendo utilizada no transporte aéreo de passageiros e/ou carga, é evidente a total improcedência da alegação de desvio de finalidade constante do despacho de fls. 103; - fica ainda mais evidente o equívoco cometido se os fatos forem analisados a partir do conceito de "aeronave" adotado pela legislação vigente, o qual se encontra explicitado no art. 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei 7.565/86, pois, diante do referido dispositivo, conclui-se que a aeronave que deu origem ao termo de responsabilidade, ora executado, enquadra-se no conceito de aeronave privada, a qual vem sendo efetivamente utilizada com a mesma finalidade com que foi importada, isto é, no transporte de pessoas ou coisas; - além de estar sendo utilizada no transporte de passageiros e cargas, a aeronave importada pela Impugnante vem sendo empregada em suas atividades, de conformidade com as operações de uma empresa de táxi aéreo; 3 Processo n° : 10245.000145/94-72 • Acórdão n° : 303-32.018 - ainda que se admitisse que a "finalidade" estivesse ligada ao emprego do bem nas suas atividades empresariais para a qual ele foi importado, o que admite apenas para argumentar, também sob esse aspecto seria improcedente a execução; - a cessão da aeronave a terceiro, através do contrato de sub-locação, mencionado na representação, é operação usualmente praticada pelas empresas de táxi-aéreo, sendo assim, inerente e compatível com o desenvolvimento regular das atividades sociais da Impugnante; - a impugnante é empresa de táxi aéreo, cuja prestação de serviços implica, necessariamente, na cessão de suas aeronaves para terceiros, a qual muitas vezes é desacompanhada de tripulação, dependendo das características da operação contratada com o cliente; • - as empresas que exploram serviços de táxis-aéreos dependem de prévia autorização de funcionamento e suas atividades estão sujeitas a fiscalização do Ministério da Aeronáutica, tal como se verifica pelo conteúdo dos artigos 1800 e 200 do Código Brasileiro da Aeronáutica (Lei 7565/86); - pelo teor dos dispositivos reproduzidos, ao definir a atividade de táxi aéreo, o próprio legislador deixou claro que o transportador, no exercício de suas atividades, permitirá a utilização de sua aeronave pelo "usuário" durante o tempo em que ela estiver sendo por ele utilizada; - as empresas de táxi aéreo tem seu funcionamento regulamentado e disciplinado pelo Ministério da Aeronáutica, através das "Instruções Reguladoras de Táxi Aéreo", aprovadas pela Portaria n° 1293/CM5, de 21/10/80, do Ministro da Aeronáutica (arts. 10 e 2°); (;) - da análise de referidos textos normativos, conclui-se que as empresas de táxi aéreo, em suas atividades específicas, podem prestar serviços de diversas maneiras, inclusive transferindo o uso da aeronave a um cliente piloto; - essas normas permanecem vigentes até hoje, uma vez que a publicação da Lei n° 7565/86, que aprovou o atual Código Brasileiro de Aeronáutica, não é com elas conflitantes; - o mencionado Código, em seus arts. 122, 123, I, III e IV, 127 e 133, trata da exploração das aeronaves e sobre contratos típicos sobre aeronave, restando claro, portanto, que a sub-locação (ou sub-arrendamento) de aeronaves é operação compatível e inerente às atividades operacionais da impugnante, de modo que a sua realização não pode implicar em desvio de finalidade capaz de dar margem à cobrança da multa exigida no presente processo; 4 . . ' Processo n° : 10245.000145/94-72 • Acórdão n° : 303-32.018 - conquanto, academicamente, possa haver quem prefira esta ou aquela expressão (locação ou arrendamento), a verdade é que a operação realizada pela impugnante é exatamente aquela prevista e autorizada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; - além das atividades e dos contratos típicos constantes do Código Brasileiro de Aeronáutica e das normas baixadas pelo Ministério da Aeronáutica, as empresas de táxi aéreo podem exercer atividades correlatas a esses serviços, para tanto, basta que tais atividades constem dos seus estatutos sociais, que são arquivados junto ao DAC- Departamento de Aviação Civil, tanto por ocasião da concessão da ocasião da autorização, como por ocasião de sua alteração, cujo arquivamento nos órgãos próprios dependem de prévia aprovação daquele órgão; - os estatutos sociais juntados à presente impugnação, demonstram • que, além da execução de serviços de transporte aéreos, na modalidade táxi-aéreo, a impugnante está autorizada a exercer outras atividades correlatas a essa modalidade de serviço; - alugar/arrendar a aeronave por 1 (uma) hora, 10 (dez) horas, 6 (seis) meses ou qualquer outro período — desde que apara o transporte de cargas e/ou passageiros — é utilizar o bem dentro da finalidade peculiar às operações da impugnante; - a multa cobrada não é devida, pois os dispositivos regulamentares que lhe dão suporte não se aplicam ao presente caso, antes de mais nada, porque a aeronave em questão foi regularmente importada e desembaraçada, além disso, conforme consta do próprio termo de responsabilidade, a emissão de guia de importação, para essa importação, foi dispensada por força da Instrução Normativa SRFn° 136/87, item 8-c; - não se pode admitir que um suposto desvio de finalidade dos bens • importados — que não ocorreu - seja equiparado e penalizado como infração administrativa ao controle das importações, cuja gravidade é indiscutível, pois, não tivesse sido importada regularmente, a própria Receita Federal não teria concedido o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Pelo exposto, deve ser julgada indevida a cobrança constante da Execução do Termo de Responsabilidade, com o conseqüente arquivamento do presente. Protesta pela produção de todas as provas que se fizerem necessárias. iRemetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Boa Vista, esta entendeu pelo prosseguimento da cobrança até a etapa final, conforme decisão de fls. 126, uma vez que, conforme IN/SRF n° 058/80, "descabe apreciação das questões invocadas pelas interessada, posto que referida IN limita à consideração da autoridade 5 Processo n° : 10245.000145/94-72 Acórdão n° : 303-32.018 administrativa apenas as questões relativas à liquidação do crédito e reexame dos prazos". Intimada da decisão a contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 130/149), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: - ao manter a multa equivalente a 100% do valor do III a decisão de primeira instância incidiu em pelo menos dois equívocos; - o primeiro em razão de que a multa constante do termo de responsabilidade é de 50% do valor do imposto, e não de 100%, conforme consta na intimação recebida pela impugnante; - o segundo é que a mencionada penalidade não se aplica ao caso, uma vez que a mesma é prevista para os casos de não retomo ao exterior dos bens objeto do regime no prazo de sua concessão, enquanto a presente execução diz respeito a suposto desvio de finalidade dos bens importados, o qual será devidamente demonstrado que não ocorreu; - do total do crédito tributário exigido na presente execução, se encontram computados correção monetária e acréscimos cuja adequação e legalidade a recorrente não pode averiguar, diante da ausência do respectivo demonstrativo e da menção da legislação que fixa os critérios utilizados; - alega a autoridade julgadora que a Instrução Normativa SRF n° 58/80 não autorizaria a apreciação dos relevantes argumentos jurídicos apresentados pela impugnante em sua impugnação, tendo em vista o que dispõe o seu item 5, todavia, prevalecendo esta restrição, resta frontalmente violado o direito de ampla defesa da recorrente, o qual se encontra albergado nos incisos XXXIV, aliena "a" e LV do artigo 5° da Constituição Federal; 111, - pretende ver apreciados e julgados os argumentos apresentados em sua impugnação, eis que a execução do termo de responsabilidade em discussão foi determinada em decorrência de equívoco na interpretação das normas legais aplicáveis à matéria, face às atividades operacionais da recorrente; - no que se refere à aeronave importada pela recorrente, mister se faz esclarecer que a admissão temporária da mesma foi concedida com base na previsão contida no inciso III, do item 4 e no item 55 da Instrução Normativa n° 136/87, ocorre que, em nenhum momento a fruição do beneficio pelos importadores de aeronaves está vinculada a sua utilização em determinada finalidade, de modo que no presente caso, o regime de admissão temporária beneficia o bem em sim, independentemente, da sua destinação; - se a Receita Federal quisesse vincular a concessão do regime a utilização da aeronave em determinada finalidade, teria sido explícita como foi em 6 Processo n° : 10245.000145/94-72 - Acórdão n° : 303-32.018 diversos outros itens da mencionada Instrução Normativa n° 136/87, como é o caso dos incisos do item 4; - se a lei não criou nenhuma exigência quanto à finalidade de utilização dos bens, não cabe a fiscalização fazê-lo no intuito de exigir tributo que se encontra suspenso por força do regime de admissão temporária; - para que fosse devida a execução do termo de responsabilidade relativo à aeronave objeto do presente processo, mister se faria que a legislação vigente vinculasse a concessão do regime ao seu emprego em determinada finalidade; - as normas que regulamentam a atividade das empresas de táxi aéreo, autorizam expressamente a prestação de serviços através da transferência do uso a um cliente piloto, que a toma em forma de aluguel; • - uma vez que o principal (tributo) não é devido, é evidente que as penalidades constantes do termo de responsabilidade e os respectivos acréscimos, que lhe são acessórios, também são indevidos; - como a hipótese em discussão no presente processo não diz respeito à lançamento de oficio, resta evidente a inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 4° da Lei n°8218/91; - no presente caso, nem mesmo a multa de 50% do valor do imposto de importação prevista no artigo 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro, pode ser aplicada; - o prazo de permanência da aeronave ainda não se esgotou, de modo que ainda não ocorreu o termo final do regime constante do termo de responsabilidade executado, dessa forma, não há como se justificar a imposição de • multa à impugnante pela falta de retomo ao exterior dos referidos bens, com base no artigo 521, inciso II, alínea "b" do Regulamento Aduaneiro; - salta aos olhos o descabimento da cobrança da multa cambial calculada sobre o valor da mercadoria, uma vez que a aeronave foi regularmente importada e desembaraçada; - maior absurdo é pretender penalizar a recorrente por importar mercadoria sem guia de importação, quando a sua emissão foi dispensada por ato da própria Receita Federal; - a notificação que deu inicio à presente execução foi enviada à recorrente desacompanhada dos demonstrativos de cálculo da atualização monetária e apuração e cálculo dos juros que compõem o crédito tributário, bem como de sua respectiva conversão em UFIR's, sendo que nem mesmo nos presentes autos a recorrente logrou êxito em encontrá-los; 7 Processo n° : 10245.000145/94-72 Acórdão n° : 303-32.018 • - a inexistência desse demonstrativo impede que a recorrente possa aferir a adequação do valor que lhe é cobrado através da presente execução, uma vez que desconhece não só os índices utilizados, como também o termo inicial utilizado para o cálculo dessa correção e dos juros de mora constantes da notificação; - resta claro, portanto, que a ausência desse demonstrativo e das respectivas informações implicam em fragrante violação do direito de ampla defesa constitucionalmente assegurado à recorrente; - como pode a recorrente se certificar que os procedimentos determinados pelo art. 54 da Lei n° 8383/91 foram devidamente observados, por ocasião da apuração do crédito tributário executado, senão através da análise e conferência dos respectivos demonstrativos de cálculo; 411 _ como a presente execução tem como fundamento a suposta ocorrência de desvio de finalidade de bem submetido ao regime de admissão temporária, o termo inicial dos juros de mora é a data em que teria ocorrido o mencionado desvio, sendo portanto, imprescindível a apresentação dos demonstrativos em questão para que a recorrente possa constatar a sua adequação; - a notificação também adota fundamentos legais totalmente inaplicáveis à espécie dos autos, conforme se pode verificar do teor dos artigos 59 da Lei n° 8.383/91 e 84 da Lei n°8981/95; - tais dispositivos legais não podem ser invocados como fundamento para cálculo de quaisquer acréscimos legais, uma vez que o desembaraço aduaneiro da aeronave constante do termo de responsabilidade ocorreu em data anterior à vigência das respectivas leis, conforme comprova a Declaração de Importação constante dos autos; • - na hipótese de ser mantido o entendimento que considerou ter havido desvio de finalidade na utilização da aeronave, deve ser afastada a cobrança das multas e acréscimos constantes da notificação, sob pena de afronta ao principio da legalidade e violação do seu direito de ampla defesa. Por suas razões, requer a reforma da decisão de primeira instância, para que seja declarada a improcedência da execução do termo de responsabilidade, determinando-se o seu respectivo arquivamento. Consta "Instrumento Particular de Sub-locação Aeronave", às fls. 154/156 dos autos, e cópia do Parecer MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEXJN°08/14 às fls. 157/158. Em obediência ao despacho de fls. 159/160, os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, donde foi determinada a inscrição da divida. 8 Processo n° : 10245.000145/94-72 Acórdão n° : 303-32.018 Diante do Termo de Inscrição de Divida Ativa (às fls. 166) , o contribuinte apresentou a petição de fls. 167/172, na qual aduz que o débito foi inscrito sem que nenhum órgão tenha se manifestado sobre os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente. O débito fiscal, alega, também não poderia ter sido inscrito se que tivesse sido regularmente notificada dos despacho que determinou a remessa dos autos à PFN. Por tais motivos, pleiteia pelo cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa da União, tendo em vista que a exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art, 151, III, c/c. art. 33 do Decreto 70.235/72, bem como o encaminhamento dos autos para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento do recurso voluntário. e Anexados aos autos dos documentos de fls. 173/194, relativos ao Mandado de Segurança n°98.0035855-2, donde foi deferida liminar "para considerar suspensa a exigibilidade do crédito tributário dos dezoito processos administrativos coitados na inicial, até notificação da impetrante do resultado dos recursos por ela apresentados". Despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 198 propondo a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuinte, bem como demais providências quanto à inscrição do débito na divida ativa da União. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 201, última. É o relatório. o 9 .... . - Processo n° : 10245.000145/94-72 - Acórdão n° : 303-32.018 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Adotarei aqui fundamentalmente o voto-condutor do Acórdão n° 303-28.506, proferido pelo eminente Conselheiro Guines Alvarez Femandes, tratando apenas de fazer as adequações necessárias aos dados deste processo. • O Termo de Responsabilidade, por definição contida no artigo 72, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelos Decretos-leis ifs 1.223/72 e 2.472/88, é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, com relação às obrigações fiscais objeto da garantia em suspenso, cujo inadimplemento determina a prévia execução administrativa, na forma de ato normativo da Secretaria da Receita Federal e seqüente encaminhamento à cobrança judicial (art. 548, 1° e 2° do Regulamento Aduaneiro). A normatização se deu através da IN 58, de 27/05/80, que aborda especificamente a execução de Termos de Responsabilidade, dispondo expressamente que se não comprovado o pagamento na data assinalada pela notificação, o processo será de plano remetido para cobrança judicial. No entanto, conquanto o Termo de responsabilidade, por presunção legal, seja título hábil a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário, é inescapável • para aperfeiçoamento de sua exigibilidade que se observe, quanto ao créditos tributários da União, o rito processual previsto no Decreto 70.235/72, com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente. Acresce, no presente caso, que não houve julgamento do mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte a efetividade do duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito que caracterizou inadimplência e prática de infrações, das quais resultaram a exigência de crédito tributário e multas. is.Face ao exposto e considerando que o tumultuado processamento do i feito não ensejou a apreciação da impugnação pelo órgão competente, e a fim que sejam preservados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que obrigam a submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição, voto pelo retomo do io Processo n° : 10245.000145/94-72 - Acórdão n° : 303-32.018 feito à repartição de origem, para o processamento em obediência ao rito estatuído do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 NIL1221 LUlr L;Relator o II Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010407/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE MERCANTIL - Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de ofício, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não comprovada a associação dos depósitos bancários realizados na conta conjunta da pessoa física e seu cônjuge com qualquer atividade da pessoa jurídica – firma individual – caracteriza erro na identificação do sujeito passivo a tributação nesta última, por acarretar conseqüências que ultrapassam os limites do lançamento tributário.
Numero da decisão: 105-16.738
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não comprovada a associação dos depósitos bancários realizados na conta conjunta da pessoa fisica e seu cônjuge com qualquer atividade da pessoa jurídica — firma individual — caracteriza erro na identificação do sujeito passivo a tributação nesta última, por acarretar conseqüências que ultrapassam os limites do lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOSÉ JACINTO DE OLIVEIRA - ME ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os onselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha e Marcos Vinícius Barr s Ottoni (Suplente fConvocado). e- --) 9 Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão ri.' 105-16.738 Fls. 2 JO. e l n A ES •0 dente - INEU BIANCHI • elator Formalizado em: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PAS SUELLO. . . Processo ri.' 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 10546.738 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos, fls. 04/18 e 19/60, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 1.317.775,75, inclusive encargos legais. "2. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/10 e no Termo de Verificação de fls. 61/64, foram, em síntese, as seguintes: "3. Razão do Arbitramento no(s) período(s): 03/2000 a 12/2002: "3.1. Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, não dispõe dos livros Diário, Razão e LALUR, conforme correspondência (anexa). "3.2. A partir do ano-calendário de 2000, a empresa estava obrigada, pelo seguinte motivo: "3.2. A partir do ano-calendário 1997 a empresa optou pelo regime do SIMPLES sob a modalidade de ME (microempresa). De acordo com as Planilhas apuradas por esta Fiscalização e na forma como relatado no Termo de Verificação que fazem parte integrante do presente auto, consta que no ano 1999 a mesma auferiu receita, no montante de R$ 3.621.980,43, referente revenda de castanha e R$ 75.040,94, receita bruta declarada na declaração anual Simplificada - Simples, portanto, acima do limite de R$ 120.000,00, que a impedia de permanecer nesse regime, sob a forma de ME, no ano seguinte. Assim sendo, de acordo com o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, estava vedada a permanência do contribuinte no regime do SIMPLES a partir do ano-calendário de 2000. "3.3. De registrar-se que foi editado o Ato Declaratório Executivo n° 70 de 26 de outubro de 2004, onde foi declarada a exclusão de oficio da empresa da sistemática do Simples, assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório e a defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. "3.4. Em razão das receitas, objeto do presente arbitramento, ensejarem de igual forma, exigência de PIS e COFINS, cuja matéria depende dos mesmos elementos de prova, formalizamos os correspondentes lançamentos através de autos de infração reflexos. "3.5. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 - Art. 530, inciso I, do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999- RIR/99). "4. Receita Operacional Omitida (Atividade Não Imobiliária). Revenda de Mercadorias Não Declaradas: "4.1. Arbitramento do lucro que se faz, tendo por base o - mo tantes de receitas de revenda de castanha de caju, não declaradas pela empresa, assim c. acte zadas a partir das constatações circunstanciadas no Termo de Verificação integrante do à rese teAuto, na forma . •. . Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Es. 4 como demonstrado nas Planilhas 01, 02 e 03 dos Anos-calendário de 2000 e 200 , elaboradas pela Fiscalização, anexos ao presente Auto de Infração. "4.2. Enquadramento Legal: Arts. 532 e 537, do RIR199. "5. Receitas Operacionais (Atividade Não Imobiliária). Revenda de Mercadorias Declaradas: "5.1. Arbitramento do lucro que se faz, tomando-se por base as receitas de revendas de mercadorias, tal como informadas pela empresa nas Declarações Anuais Simplificadas Simples, relativas aos anos-calendário de 2000 a 2002, cujas cópias integram o presente auto. "5.2. Enquadramento Legal: Art. 532 do RIR/99. "6. O Termo de Verificação de fls. 61/64 está assim redigido: "O contribuinte acima identificado foi selecionado para fiscalização do imposto de renda pessoa física, a requerimento do Ministério Público Federal, em decorrência do cruzamento dos dados de sua movimentação bancária realizada nos anos de 1999, 2000 e 2001 junto ao Banco do Brasil, que se revelou incompatível com os dados fiscais por ele declarados à Receita Federal nos referidos exercícios. "No curso de ação fiscal realizada, constatamos os fatos a seguir relatados: "Com efeito, nos mencionados exercícios o contribuinte declarou à Receita Federal rendimentos de R$ 22.680,00 para o ano de 1999, R$ 28.570,00 para o ano de 2000 e R$ 30.291,37 para o ano de 2001, enquanto na sua conta bancária foram movimentados recursos nesses mesmos períodos da ordem de R$ 3.422.580,33, 4.663.720,36 e 3.629.086,00, respectivamente, conforme constatado mais adiante quando da apresentação dos extratos bancários correspondentes. "Intimado através do Termo de Início de Fiscalização datado de 21/05/2004, cujo prazo prorrogou-se, a pedido, por mais 30 (trinta dias), o contribuinte em resposta datada de 05/07/2004, esclareceu que a movimentação bancária foi originária de recursos fornecidos pelas empresas Resibras - Companhia Brasileira de Resinas, Iracema Indústrias de Caju Ltda, Agroindustrial Gomes Ltda e Empesca Alimentos Ltda, para aquisição por seu intermédio, de castanhas de caju in natura, tendo apresentado na ocasião demonstrativos de movimentos de valores e os extratos de sua conta bancária n° 30.759-9 agência 00374, mantida no Banco do Brasil S/A, de cuja análise se constatou a existência de depósitos da ordem de R$ 3.422.580,33, 4.663.720,36 e 3.629.086,00, respectivamente dos anos de 1999, 2000 e 2001, conforme detalhado nas planilhas 01, 02 e 03, anexas. "Por sua vez intimadas, as empresas acima itad , nos atenderam encaminhando os seguintes documentos: "1) Companhia Brasileira de Resinas — RESIBRAS • , • Processo n.° 10380.010407/2004-11• Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 5 "Intimada em 28/05/2004 (com prorrogação por mais 30 dias), através de correspondência datada de 02/07/2004, a empresa confirmou a realização de pagamentos ao fiscalizado, mediante apresentação da relação dos valores entregues e com cópias dos recibos de depósitos, como também cópias de páginas dos livros Razão de 1999 a 2001 com os respectivos registros contábeis. Apresentou ainda cópia de contratos de "intenção para intermediação e compra e venda de castanha de caju in natura e outras avenças", estabelecendo, dentre outras cláusulas, que o preço será estabelecido entre as partes no momento em que forem acertados os lotes de venda, e sem prever remuneração especifica para os tais serviços de intermediação. "2) Iracema Industriais de Caju Ltda "Intimada em 28/05/2004, a empresa apresentou relação de pagamentos (anos de 1999, 2000 e 2001) declarações de valores pagos (anos 2000 e 2001) e extratos de financiamentos (anos de 2000 e 2001) dos depósitos efetuados na conta bancária do Sr. José Jacinto de Oliveira, para compra de Castanha de Caju in natura para esta empresa. Juntou ainda contratos de intermediação de venda da castanha de caju - in natura, firmado com o Sr. Jacinto, em cujas cláusulas, consta que este se compromete a adquirir em nome da empresa e entregar junto às suas instalações industriais, determinadas quantidades de castanha sem qualquer alteração sobre o preço de aquisição previamente estabelecido pela compradora; que o custo de aquisição das castanhas será financiado pela encomendante mediante adiantamento de numerário na base do menor percentual entre a inflação do período medida pelo IGP e juros de 1% ao mês, (ano de 1999) e juros de 1% ao mês (anos de 2000 e 2001), e que, em contraprestação pelos serviços de corretagem do Sr. Jacinto, lhe será pago uma comissão de R$ 4,00 (quatro reais) para os anos de 1999 e 2000 e RS 3,00 para o ano de 2001, por tonelada de castanha que for entregue à empresa. "3) Agroindustrial Gomes Ltda "Intimada em 25/08/2004, em resposta através de correspondência datada de 03/09/2004, a empresa apresentou notas fiscais de entradas, notas fiscais avulsas (notas de produtor rural) e cópias de páginas dos livros Razão, relativos aos numerários entregues ao Sr. José Jacinto de Oliveira, nos anos de 2000 e 2001, bem como "contratos de prestação de serviços de intermediação de compra de castanha de caju in natura" em que estipula basicamente que os serviços de intermediação pactuados estão embutidos no preço final da mercadoria, onde a empresa contratante não tem qualquer ingerência sobre o valor aferido pelo contratado (Sr. Jacinto) e ainda que o mesmo terá que fornecer os produtos intermediados dentro da qualidade exigida pelo contratante e ainda assumirá toda a responsabilidade sobre as notas fiscais emitidas em nome de terceiros caso existam. Na sua correspondência, em resposta ao item 4 de nossa intimação, acerca da remuneração devida ao Sr. Jacinto pelos serviços de intermediação contratados, a empresa esclarece textualmente o seguinte, verbis: "a empresa manteve com o contribuinte em questão o contrato de prestação de serviço de intermediação de compra de castanha de caju in natura, o qual,foi celebrado com o intuito de garantir o pagamento da mercadoria por parte da empresa junto ao fornecedor, e ao mesmo tempo, a entrega das mercadorias junto à empresa. Na realidade trata-se de um contrato de fornecimento de matéria-prima (compra e venda de mercadorias), em cujos preços finais já estão embutidas as margens de lucro do fornecedor sem nenhuma in erferência de nossa empresa, conforme consta nas cláusulas segunda e terceira do referido con ato. Assim sendo, não constam documentos relativos a qualquer prestação de serviço, tend, em vista não ter havido prestação de serviços, e sim, transações comerciais de compra e enda e mercadorias." Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fk 6 "4) Empesca Alimentos Ltda "Intimada em 24/08/2004, em resposta através de correspondência datada de 31/08/2004, a empresa informou que comprou castanha de caju da Sra. Eliana Rodrigues de Oliveira, e que os pagamentos foram depositados em 06/06/2001 R$ 15.202,50 e 08.06/2001 R$ 12.517,50, (documentos em anexo), na conta corrente em conjunto com seu esposo o Sr. José Jacinto de Oliveira. "Embora emoldurados no formato de contratos de corretagem por intermediação comercial, o que se observa de seus conteúdos, notadamente nos contratos firmados com a Agroindústria Gomes e a RESIBRAS é que, de fato, o que o Sr. José Jacinto de Oliveira exercitava eram operações comerciais de compra e venda, com a particularidade de que essas vendas já eram previamente pactuadas, com a assunção do compromisso, por parte do comerciante, para entrega futura de quantidades pré-determinadas do produto negociado. Este fato é reconhecido abertamente por uma das próprias empresas contratantes, no caso a Agroindústria Gomes, que em resposta a intimação desta fiscalização acerca de contrato por ela firmado com o Sr. Jacinto, relata com toda clareza, na sua correspondência-resposta, "não ter havido prestação de serviços, e sim, transações comerciais de compra e venda de mercadorias." "O mesmo se pode inferir do contrato com a RESIBRAS, dado que não há no seu bojo, como também não havia no contrato com a Agroindústria Gomes, nenhuma previsão de remuneração para o Sr. Jacinto, que, obviamente, tiraria o seu ganho do lucro obtido entre o preço de compra e o de venda recebido da empresa contratante. "Já em relação às transações com a empresa Iracema, embora haja nos contratos por ela firmados com o Sr. Jacinto, uma cláusula prevendo o pagamento de comissão de corretagem sobre a entrega de castanhas, entendemos que isso não é suficiente para desvirtuar a realidade fática das operações realizadas pelo mesmo em cumprimento dos referidos contratos, como sendo de natureza comercial e não de prestação de serviços como esboçado no ditos contratos. É que, tendo que arcar com os custos da entrega do produto, muitas vezes advindos de regiões longínquas do interior deste e de outros Estados vizinhos e ainda ter que tirar a remuneração por seus serviços, nunca poderia o contratado (Sr. Jacinto) se conformar com míseros R$ 4,00 (quatro reais) para os anos de 1999 e 2000 e R$ 3,00 para o ano de 2001 de comissão por cada tonelada de castanha entregue na porta das instalações industriais da empresa contratante, localizada aqui na cidade de Fortaleza. Ora, segundo se depreende desses contratos, o comprometimento do Sr. Jacinto para com a contratante, residia basicamente na obrigação de fornecer, no prazo e quantidades previamente definidas, o produto (castanha de caju) encomendado pela contratante e ao preço ajustado entre as partes. Com isso, obviamente que o suposto corretor ficava livre para praticar a compra da castanha junto aos produtores rurais ou mesmo nas feiras ou no comércio do interior, a qualquer preço, e assim realizar o seu lucro. De concluir-se, portanto, que a relação do Sr. Jacinto com a empresa era de natureza comercial, concernente a operações de venda para entrega futura e ainda com financiamento da compradora, que inclusive exigia encargo financeiro sobre o capital adiantado na base do menor percentual entre a inflação do período medida pelo IGP e juros de 1% ao mês, (ano de 1999) e juros de I% ao mês (anos de 2000 e 2001) conforme consta em cláusula dos contratos (doc. 438/441). "Pelos fatos acima expostos, fica evidenciada a na comercial das operações praticadas pelo fiscalizado nos anos de 1999 a 2001, devich itualidade com .11 • , • Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 7 que as mesmas foram realizadas, conforme o próprio fiscalizado que afirma. Este fato o equipara a pessoa jurídica, na qualidade de empresário (firma individual), sujeito, portanto, às regras tributárias próprias das empresas, conforme preconiza o art. 150, II do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), inclusive no que tange a manutenção de escrituração contábil das respectivas operações mercantis. "Da matéria tributária apurada. "Após cruzamentos dos valores depositados na conta acima mencionada, com os pagamentos feitos ao intimado pelas empresas, Cia Brasileira de Resinas, Iracema Indústria de Caju, Empesca Alimentos Ltda e Agroindustrial Gomes Ltda, conforme informado pelas mesmas em listagens, foi o contribuinte intimado em 14/09/2004, acerca da origem dos depósitos que restaram em aberto, ou seja, sem correspondência com os dados informados pelas referidas fontes pagadoras, e em resposta datada de 20/09/2004, o contribuinte esclareceu que tais recursos também eram provenientes de suas atividades com a comercialização (corretagem) de castanha.(doc. fls. 96/101). "Assim sendo, na qualidade de empresa individual sujeita portanto às regras tributárias próprias de pessoa jurídica, foi o titular o Sr. José Jacinto de Oliveira devidamente intimado em 28/09/2004, a apresentar os livros com sua escrituração contábil e fiscal, necessária a apuração do lucro líquido e lucro real dos períodos examinados, ao que, em resposta datada de 15/10/2004, afirmou que não dispunha dos livros Diário, Razão e LALUR. "Dada a inexistência de escrituração contábil e fiscal por parte do fiscalizado, é de impor-se o regime de arbitramento do lucro "ex-officio", a partir do ano calendário de 2000, para fins de apuração da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, na forma como preconizado no art. 47, incisos I e III da Lei 8.981/95, adotando-se como base de cálculo os valores dos depósitos registrados na conta bancária da pessoa fisica do fiscalizado, equiparada a firma individual, durante os anos de 1999, 2000 e 2001, cujos valores, após as exclusões indicadas nas mencionadas planilhas, são considerados como originários de receitas provenientes de atividades mercantis praticadas pelo fiscalizado, a teor do art. 42, caput e parágrafos 1° e 2° da Lei n°9.430/96. "Tendo em vista que o contribuinte já possui inscrição no cadastro do CNPJ sob o número 06.629.521/0001-99, sob a forma de fuma individual, os lançamentos tributários decorrentes da presente apuração serão constituídos em nome da referida firma." "7. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração, em conseqüência das infrações acima relatadas: "7.1. Principal: "7.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 04/18, no valor total de R$ 369.779,63, incluindo encargos legais. "7.2. Reflexos: "7.2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social - S, capitulada nos artigos 10 e 3°, da Lei Complementar n°7/70; art. 24, § 2° da Lei n° 9.24 V95; • . 2°, inciso I; 8°, inciso I; e 9° da Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718/98; arts. ' °, in . 'so I, alínea "a" . , • Processo n.°10380.010407/2004-11 Acórdão n.• 105-16.738 Fls. 8 e parágrafo único, 3 0, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002, fls. 19/31, no valor total de R$ 129.754,99, incluindo encargos legais; "7.2.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins , fls. 32/44, capitulada nos artigo 1° da Lei Complementar n°70, de 30/12/1991; art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807/99 e 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/2002, no valor total de R$ 598.871,8 hincluindo encargos legais; "7.2.3. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 45/60, capitulado no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, arts. 19, 20 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições, no valor total de R$ 219.369,52, incluindo encargos legais. "8. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 23/11/2004 (Aviso de Recepção às fls. 727), o contribuinte, através de suas procuradoras (instrumento às fls. 747), em 23/12/2004, apresenta impugnação (fls. 733/746 - IRPJ), além de seus reflexos, no mesmo teor (fls. 822/836, 845/859 e 867/881), alegando o seguinte: "1. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE. "Dispõe o auto de infração, ora impugnado, que "Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5°, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo presente Auto de Infração. "O art. 15 do Decreto n°70.235/72 prevê, in verbis: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. "Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993)" "Analisando o processo de n° 10380.010408/2004-58, verifica-se que a Empresa Impugnante foi cientificada acerca do Auto de Infração acima citado no dia 23/11/2004, conforme AR anexo, tendo, pois, como prazo final para defesa, o expediente do dia 23/12/2004. "Desta forma, verifica-se que a interposição desta defesa é tempestiva, pois compreendida dentro do período do prazo. "2. DA AÇÃO FISCAL A Empresa ora defendente é de propriedade do Sr. José J cint de Oliveira. Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão nY 105-16.738 Fls. 9 "Ocorre que o Sr. José Jacinto, pessoa fisica, fora fiscalizado, através da Fiscalização de n° 0310100/00218/04, processo de n° 10380.010406/2004-69, pela Receita Federal, pela suposta sonegação fiscal de imposto de renda pessoi fisica (IRPF), conseqüente de sua movimentação bancária durante os anos de 1999 a 2001. "Prestados os devidos esclarecimentos, o Sr. José Jacinto informou, em suma, que é intermediário na venda de castanhas de caju, recebendo das Empresas (compradoras) o valor referente ao produto (castanha), e repassando aos produtores (vendedores). Informou, ainda, que por este serviço recebe comissões, estas devidamente declaradas anualmente ao fisco, tudo conforme a Lei. "Contudo, em detrimento dos esclarecimentos prestados, não só pelo Sr. José Jacinto, como também pelas Empresas a quem este presta o serviço de intermediação, os Srs. Fiscais, entenderam, indevidamente, por concluir pela existência de uma relação de comércio e não intermediação, razão pela qual findaram por enquadrar, não só sua "pessoa fisica", como também a sua Empresa, "pessoa jurídica", numa suposta sonegação fiscal. "Resultante dessa "conclusão", supramencionada, o Sr. Jacinto foi intimado, em 28/09/2004, a apresentar livros com a escrituração contábil e fiscal da Empresa ora defendente, para apuração do lucro líquido e real provenientes dos períodos examinados, qual seja, dos anos de 1999 a 2001. "Porém, conforme delineado e devidamente esclarecido e comprovado na ação fiscal em tela, inexiste relação de comércio, bem como fimdamento para enquadramento da Empresa ora defendente pela simples dedução de ter sido esta utilizada para comercialização de castanha, posto que não houve comercialização e sim intermediação, devidamente comprovada pelos "contratos de intermediação" anexos e citados pelas Empresas compradoras na presente ação fiscal. Bem como, e ainda, pelo fato de serem os compradores e vendedores já pré-determinados. "Dessa forma, em não havendo comercialização pela empresa impugnante, não há, conseqüentemente, qualquer lucro por parte desta. RESTOU, PORTANTO, IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM TELA, POSTO SER A MESMA INEXISTENTE. "Por conseguinte, os fiscais encarregados da ação fiscal, findaram por apurar uma suposta existência de crédito tributário, razão pela qual lavraram Autos de Infrações referentes ao recolhimento do RFT do Sr. Jacinto e IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, da empresa defendente. "3 - DA REALIDADE DOS FATOS "O Sr. José Jacinto, pessoa fisica originalmente fiscalizada através da ação fiscal de n° 10380.010406/2004-69, tem como atividades profissionais o exercício do comércio (proprietário de um mercadinho), da locação de um veículo tipo "caminhão" e da prestação de serviços de corretagem na cidade de Amontada - CE e circunvizinhanças. "Assim, dentre as atividades que desenvolve, a int- iaç o e corretagem na compra e venda de castanha de caju representa a sua principal fonte de meei 41_ . • Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 10 "A operacionalização da compra e venda de castanha de caju apresente grandes dificuldades, tanto para os pequenos produtores, como para as empresas compradoras, tais como: transporte, falta de instrução para negociação (para os compradores), desorganização, bem como descentralização dos produtores por todo o Estado. "Dessa forma, pelas dificuldades acima delineadas, muitas empresas e pequenos produtores, optam por contratar um intermediário que realize esse serviço de compra e venda, pagando ao mesmo uma comissão arbitrada sob a quantidade de castanha vendida/comprada. "Assim, o Sr. Jacinto foi contratado para exercer a atividade de intermediário na venda de castanha de caju. Porém, não é esta a única atividade profissional do mesmo, razão pela qual mantêm uma Empresa, ora defendente, para regularização das demais atividades que desempenha, como comercialização de mercadorias, no seu mercadinho, conforme anteriormente mencionado. "Dessa feita, observa-se que a intermediação na venda de castanha de caju é exercida pelo Sr, José Jacinto, pessoa física, em nada conflitando com a existência da pessoa jurídica indevidamente autuada pelos créditos resultantes de tal atividade. "O nosso ordenamento brasileiro (CC, Lei n° 10.406/02), prevê, expressamente, a existência de pessoas naturais (físicas) e pessoas jurídicas (empresas). Sendo estas reconhecidamente distintas, com obrigações e deveres também distintos. "RESTA INACEITÁVEL, PORTANTO, CONCLUIR-SE QUE PELO SIMPLES FATO DO SR. JOSÉ JACINTO POSSUIR UMA EMPRESA, QUALQUER ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO MESMO SEJA ATRAVÉS DESTA. "A atividade de intermediação desenvolvida pelo Sr. Jacinto, pessoa física, não tem qualquer ligação com a Empresa ora defendente, bem como não caracteriza, por si só, a existência de renda que gere o imposto que busca o Fisco, indevidamente, cobrar nos autos de infrações constantes na ação fiscal em tela. "Dessa feita, é incabível e ilegal, a autuação da empresa impugnante, através dos Autos de Infrações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a efetuar pagamento dos referidos tributos, resultantes de uma apuração na movimentação bancária do Sr. Jacinto, pessoa fisica, por atividade de intennediação desenvolvida por este e não pela Empresa "Em detrimento do que restou aduzido pelos Fiscais da Receita, o Sr. Jacinto, em todos os eventuais ganhos, objeto das transações de intermediação, declarou à Secretaria da Receita Federal, e se houve imposto a recolher, foram devidamente recolhidos, consoante as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, nos anos de 1999 a 2001. "A Empresa defendente também declarou os seus ganhos, bem como recolheu os impostos legalmente devidos resultantes das atividades realmente prestadas pela mesma. "Conclui-se, por conseguinte, pela inexistência de qualquer sonegação por parte da Empresa, posto que independente da movimentação bancária do Sr. Jacinto, que, diga-se de passagem, resultou de um trabalho lícito, digno e necessário para o dese ol ento da região e do setor produtivo, a Empresa autuada não pode ser coagida a recolh imps to por serviço que não prestou!!! Á . . Processo n.° 10380.01040712004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. II "4 - DAS RAZÕES JURÍDICAS "A - Da impossibilidade da utilização dos dados fiscais e bancários colhidos. "Preliminarmente, cabe destacar que a denominada quebra do sigilo fiscal e bancário fora procedido ao arrepio do preceito constitucional da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal. "No que se refere a autorização judicial para obtenção de dados fiscais e bancários perante a Secretaria da Receita Federal no Ceará, a sua utilização em procedimento investigatório encontra-se maculado de alguns vícios insanáveis. "Dessa forma, como a requisição dos dados sigilosos foram obtidos sem observância do devido processo legal, roga-se pelo declínio da utilização dos dados obtidos nesse procedimento administrativo inquisitório, assim como a abstenção da utilização desses dados, pois reside outro vício insanável no que diz respeito ao seu fornecimento pela Secretaria da Receita Federal, como se restará a seguir demonstrado. "A Lei Complementar n° 105, de 10.01.2001, ao estabelecer a inusitada forma de quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da autoridade administrativa, independente de autorização judicial, somente permitiu o acesso aos dados de 2001 em diante. "Logo, por respeito à segurança jurídica e à irretroatividade das leis , É DEFESO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A OBTENÇÃO, QUANTO MAIS AO FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS, já que a mesma se sub-rogou no dever de sigilo, de período anterior ao da entrada em vigência da Lei Complementar. (período de 1999 e 2000). "Dessa forma, os dados sigilosos colhidos pela Receita Federal para a ação fiscal que originou os autos de infrações da Empresa defendente não se prestam à utilização em razão de terem sido obtidos ou fornecidos ao arrepio da legalidade e da constitucionalidade, razão pela qual REQUER OUE A RECEITA FEDERAL DECLINE DOS DADOS COLHIDOS EM RESPEITO À ORDEM CONSTITUCIONAL E O DIREITO DE SIGILO DO CIDADÃO. "B) Da ausência de indícios de sonegação fiscal. "No que se refere aos depósitos bancários realizados na conta do Sr. José Jacinto, que originaram a Fiscalização da qual resultou a autuação da Empresa Defendente, estes caracterizavam apenas receitas de terceiros, pois a cada entrada de valores equivalia uma saída, que na verdade era repassado aos devidos produtores, ficando o Sr. José Jacinto com apenas aquilo que correspondia ao valor de sua comissão pela intermecliação. Valor este muito aquém daqueles depositados em sua conta bancária. "Evidencia-se, ainda, que foram prestados esclarecimentos pelas Empresas a quem o Sr. Jacinto presta serviço, quais sejam, RESIBRAS - Companhia Brasileira de Resinas, Iracema Indústria de Caju Ltda, Agroindustrial Gomes Ltda e Empesca Alimentos Ltda, e todas confirmaram terem firmado um contato de prestação de serviço de i - I ediação com o Sr. Jacinto, pessoa fisica, bem como pagar ao mesmo comissões pela re t liza ao de referido - trabalho. . . . • Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão o.° 105-16.738 Fls. 12 "Conclui-se, portanto, que tanto as Empresas (compradoras), como os produtores (vendedores), contrataram o Sr. José Jacinto, pessoa fisica, e não a Empresa Defendente. "Dessa forma, constata-se que a Empresa impugnante fora indevidamente autuada por mera suposição dos Ilustres Fiscais da Receita que entenderam, de forma infundada, por considerar a atividade prestada como de comércio e não de intermediação, e, além disso, por deduzir que esta "comercialização" foi realizada pela Empresa e não pelo Sr. Jacinto, tudo isso em detrimento dos argumentos, documentos e esclarecimentos prestados tanto pelo Sr. Jacinto como pelas Empresas acima mencionadas. "Em simples análise do termo de verificação (anexo), consta-se à fragilidade nos argumentos dos Ilustres Fiscais, para concluírem pelo caráter de comercialização e não intennediação dos serviços prestados pelo Sr. Jacinto, razão pela qual passaremos a analisá-lo pormenorizadamente. "Constata-se que em diversos trechos do termo de verificação, supramencionado, os Fiscais relatam que as Empresas contratantes confirmaram a relação de intennediação existente entre as mesmas e o Sr. José Jacinto, pessoa física, o que comprova que inexistia comercialização, bem como qualquer ligação destas com a Empresa ora defendente, senão vejamos: "RES IBRAS: "Intimada a empresa confirmou a realização de pagamentos ao fiscalizado (...). Apresentou ainda cópia de contrato de intenção para intennediação e compra e venda de castanha de caju in natura e outras avenças (...)" "IRACEMA: "Intimada a empresa apresentou relação de pagamentos depósitos efetuados na conta do Sr. José Jacinto de Oliveira, para compra de castanha de caju in natura para a empresa. Juntou ainda contrato de intermediação de venda da castanha de caju in natura filmado com o Sr. Jacinto (...)." "AGROINDUSTRIAL GOMES LTDA: "Intimada (...) a empresa apresentou notas relativos aos numerários entregues ao Sr. Jacinto (...), bem como contrato de prestação de serviço de intennediação de compra e venda de castanha de caju (...)". "EMPESCA: "Intimada a (...) empresa afirmou que comprou castanha de caju da Sra. Eliana Rodrigues de Oliveira (...) e que os pagamentos foram depositados na conta corrente do Sr. José Jacinto de Oliveira" "NOTE QUE EM NENHUM MOMENTO FOI MENCIONADO, PELAS EMPRESAS ACIMA DELINEADAS, A EXISTÊNCIA DE UM CONT • s FIRMADO COM A EMPRESA DEFENDENTE, PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇ • STADOS, NEM SEQUER A EXISTÊNCIA DESTA EMPRESA!! 4 ••- • , • • • Processo n.°10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 13 "NOTE-SE, AINDA, QUE TODAS AS EMPRESAS DECLARARAM TER FIRMADO COM O SR. JACINTO, CONTRATO DE PRESTACÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIACÃO, PELO QUAL CONFIRMAM TEREM EFETUADO PAGAMENTOS AO MESMO. "Dessa forma, resta claro que o serviço foi prestado pelo Sr. Jacinto, pessoa fisica, sendo ilegal e descabida qualquer autuação da Empresa defendente, resultante de tal atividade. "Por outro lado, compreende-se que o simples fato de uma movimentação bancária redundar em valores, que a princípio não se compatibilizam com a capacidade econômica declarada pelo contribuinte, não é, por si só, elemento material suficiente para que se presuma a ocorrência de fato gerador de tributos, muito menos, então, a existência de um ilícito de sonegação fiscal ou lavagem de dinheiro. "FRISE-SE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA. "A Constituição Federal adota a expressão fato gerador (arts. 146, III, "a", 150, III, "b"), competindo ao Código Tributário Nacional defini-lo como sendo "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114)". "O doutrinador, Amilcar Falcão menciona: "Fato gerador é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar tributo determinado" (Amilcar Falcão, Fato Gerador da Obrigação Tributária, Ed. Forense, 5° ed. 1994, p. 2). "Por conseguinte, inexistindo fato gerador, inexiste, conseqüentemente, incidência do tributo, não sendo este devido pelo contribuinte. "Considerando que a finalidade do Auto de Infração n° 0310100/00515/04, é buscar indícios de sonegação fiscal de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), tem-se, inicialmente, pela inexistência de renda auferida pela "pessoa jurídica", posto que esta não prestou o serviço de intermediação, conforme já fartamente delineado, e, ainda, que os depósitos bancários averiguados sequer denunciam a disponibilidade econômica de renda ou acréscimo patrimonial que ensejasse uma tributação, mesmo que de pessoa fisica. "Só haverá acréscimo patrimonial se houver a incorporação de riqueza nova ao patrimônio existente, sendo esta a única maneira de aumentá-lo monetariamente. Renda e proventos de qualquer natureza devem representar um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio, traduzida por valores líquidos. "Logo, o simples depósito bancário não revela, por si só o fato gerador do imposto de renda, que, aliás, o Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que é o órgão especializado em julgamento acerca de tributação federal, é uníssono em afirmar que: "O Ministro CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO ass m t bém entende: "É que o sinal exterior de riqueza — os depósitos bancários, que evi• 'ncia 'atn a renda nrsor . , . • Processo n.• 10380.01o40720o4-1 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 14 auferida ou consumida pelo contribuinte — deve ser o marco inicial da investigação do Fisco, com vistas a comprovar que o contribuinte teve o seu patrimônio aumentado sem a necessária declaração dos rendimentos, não sendo possível aceitar-se aquilo que deve ser o marco inicial da investigação com o seu ato final. Noutras palavras, não é possível acolher o procedimento do Fisco, que, diante dos depósitos bancários, tem como finda a investigação e faz incidir a tributação sobre tais depósitos. Se esse procedimento fosse aceito, o ponto inaugural da investigação Fiscal acabaria se transformando no ato final, o que não é admissivel". "Tem razão o culto Ministro em afirmar que os depósitos representam o marco inicial de investigação, pois subjacentes a tais valores pode estar, por exemplo, presente um empréstimo, uma doação, uma atividade comercial indevidamente exercida em nome da pessoa fisica, a movimentação financeira de atividades proibidas (doleiros, agiotas) etc. "Ora, como bem observou o Ministro Carlos Velloso, se os depósitos representam o marco inicial da investigação, eles não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da aludida presunção legal, vale dizer, esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório para o contribuinte. Para uma pessoa fisica, quase sempre, no rigor exigido pelo Fisco, essa prova não poderá ser produzida. "Logo, se não há indícios de ocorrência de fato gerador do IRPJ daqueles já declarados pelo notificado, não há que se falar em indícios de ilícitos de sonegação fiscal. "In casu, como o Sr. Jacinto nunca se valeu de meios ardilosos para reduzir ou suprimir tributos, especialmente, o IR, e como sempre cumpriu piamente suas obrigações acessórias, declarando anualmente sua renda, sem deixar nada à margem da tributação, logo, não há que se falar em ocorrência de dolo que tipifique a conduta delituosa de sonegação fiscal. "Como se não bastasse o equívoco da Fiscalização no que se refere aos depósitos em conta corrente gerarem recolhimento de imposto de renda, é de se reiterar, conforme acima aduzido, que a atividade desenvolvida fora de INTERMEDIAÇÃO, e foi exercida pelo Sr. JOSÉ JACINTO DE OLIVEIRA, PESSOA FISICA e não da Empresa defendente, PESSOA JURÍDICA!!! "Demonstra-se, pois. grave equívoco da Fiscalização ao enquadrar a empresa defendente, por considerar o serviço de intermediação prestado como de comercialização, posto que, como já demonstrado, de forma clara e induvidosa, o serviço foi de mera intermediação, e não comercialização, e este foi prestado pela PESSOA FÍSICA, Sr. Jacinto! "E, mesmo como pessoa física, tal tributação, ainda assim, não seria devida, tendo em vista o que restou acima abordado, ou seja, o fato de que movimentação bancária, por si só, não gera renda (fato gerador do imposto de renda)!!! "Pelo menos no tocante às pessoas físicas, essa inadequação está presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Vale dizer, nem sempre o volume de depósitos injustificado leva ao rendimento omitido correlato. "Em primeiro lugar, a observação da experiência cotidiana 1 em , nstrou que não há uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos: o fato des ‘nhecido pode Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 15 ser de outra natureza. Ademais, conforme mencionado, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Para usar uma linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. "São uníssonos, neste sentido, as jurisprudências administrativas e judiciais. "Na área administrativa, cabe destacar o Acórdão 104-17.494, da 4 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa, publicada no DOU de 13.09.2000, tem a seguinte redação: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMEIVTO — LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam dispinibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. "Esse entendimento foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos, como exemplifica o Acórdão CSRF/01-02.741 (DOU de 06.12.2000), sintetizado na seguinte ementa: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIO — Os depósitos bancários embora possam refletir indícios de augerimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas" para apuração de variação patrimonial, cabendo à Fiscalização aprofundar seu poder investigatário a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos importados pelo contribuinte". "Na área Judicial, consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TRF, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. "Dessa forma, verifica-se que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de ciração das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. "Conclui-se, por conseguinte, que a simples movimentação bancária na conta do Sr. Jacinto, não geral, necessariamente, renda (fato gerador da incidência do imposto de renda, indevidamente cobrado pelo Fisco no auto de infração ora rebatido). Inexistindo, fato gerador, inexiste obrigação tributária, restando, pois, clara, a impertinência do auto de infração de IRPJ de n° 0310100/00515/04, devendo este ser anulado e, conseqüentemente, arquivado. "5 — DO PEDIDO "Considerando a impossibilidade jurídica de utilização dos dados sigilosos obtidos, a inexistência de conduta de sonegação fiscal, e, sobretudo, o fato do serviço ser de intermediação e ter sido prestado pelo Sr. José Jacinto de Oliveira, pessoa O ca, e não pela Empresa defendente, esta REQUER que Vossa Excelência determine a n lida, e do auto de infração de IRPJ de n°0310100/00515/04, posto já ter nascido NULO DE P k ENO 1 IREITO. jç • • . . . - Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.• 105-16.738 Fls. 16 "Requer ainda: "a) que em virtude do diminuto prazo de tempo para apresentação de defesa, seja deferida a juntada posterior de novos argumentos e esclarecimentos, que a Empresa defendente ache conveniente, em um prazo de até 15 (quinze) dias, a contar desta data, evitando, com isso, configuração de cerceamento de defesa; "b) a nulidade da presente ação fiscal, bem como dos seus reflexos, que abalariam o crédito da Empresa, indevidamente autuada, tais como Inscrição na Divida Ativa, CADIN, dentre outros; "c) que os esclarecimentos e qualquer decisão referente a presente questão seja comunicada à Empresa defendente, bem como às advogadas que abaixo subscrevem, na Av. Desembargador Moreira, n° 2.001, salas 101/103, Aldeota, nesta urbe. Através do Acórdão DRJ/FOR N° 7.130 (fls. 892/928), a Terceira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza (CE), julgou procedente a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidadekonstitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS — EFEITOS - As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objetada decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS - A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacional LANÇAMENTO — LEGISLAÇÃO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - IRRETROATIVIDADE DE LEI - A Lei Complementar n°105, de 2001, apenas ampliou os poderes de fiscalização do Fisco, inclusive quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, ficando, pois, afastada a alegação de desrespeito ao princípio da irretroatividade, o qual atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPJ - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A práti a rei rada de atividade comercial exercida por pessoa física com objet o de cro • z,o equipar a à assoa jurídica. , • Processo n.° 10380.01040712004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 17 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - As informações bancárias obtidas regularmente e usadas reservadamente, no processo, pelos agentesdo Fisco, não caracterizam violação do sigilo bancário. ÔNUS DA PROVA - Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ARBITRAMENTO DE LUCRO - A não apresentação da escrita contábil na forma das leis comerciais e fiscais, em estando a elas obrigado, implica na forma de tributação pelo lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — INOCORRÉNCIA - Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cientificado da decisão (fls. 936), tempestivamen , o .ntribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 937/954, reafirmando os termos da impuu 41. , Arrolamento de bens certificado às fls. 1.039. _, É o Relatório. . , Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 18 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O presente recurso difere daquele anteriormente julgado — 150930 — apenas quanto aos períodos fiscalizados, sendo que as questões fáticas e de direito são rigorosamente as mesmas. Assim, reproduzo na integra o voto proferido no citado recurso, como segue: Não tenho dúvidas quanto às conclusões da fiscalização e da decisão recorrida quanto à caracterização das atividades do Sr. JOSÉ JACINTO OLIVEIRA como sendo ATOS DE COMÉRCIO. A uma, porque todo o modus operandi leva a tal conclusão e a duas, porque o fiscalizado não comprovou à saciedade que era um mero agenciador. Não tenho dúvidas, por conseqüência, quando a fiscalização ao deparar-se com tal quadro fático, equipara a pessoa física à pessoa jurídica para fins tributários, como. Aliás, vem decidindo o Primeiro Conselho de Contribuintes, como segue: EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA — ATIVIDADE MERCANTIL — Demonstrado que a pessoa física exercia com habitualidade atividade mercantil, deve a fiscalização, de oficio, promover a sua inscrição no CNPJ como Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes (Ac. 104-21.136). Por outro lado, é pacífico, no âmbito administrativo, o entendimento no sentido de considerar como receitas omitidas os valores representados por depósitos bancários que restem a descoberto de qualquer justificativa. E, como anotado no relatório, o foco da atividade fiscal foi justamente a movimentação bancária registrada na conta corrente da pessoa física JOSE JACINTO OLIVEIRA, que, à falta de comprovação escorreita, por presunção legal, representa receita omitida e portanto, tributável. No caso em exame, contudo, há considerações outras e que não foram levadas em conta pelas autoridades fiscais e que, no meu sentir, contaminam o auto de infração. Com efeito, a primeira questão diz respeito ao fato de que a conta bancária onde se acham registrados os depósitos objeto da autuação é uma conta conjunta, tendo o Sr. JOSÉ JACINTO como primeiro titular e sua esposa como segundo titular. Inobstante isto, não consta dos autos que a segunda titu • t-' a sido intimada, em qualquer momento, a prestar esclarecimentos acerca da movimenta Ao ban ária. , Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 19 Todavia, a impropriedade mais significativa diz diretamente com a equiparação da pessoa fisica JOSE JACINTO OLIVEIRA à pessoa jurídica, levada a efeito, no meu modo de ver, indevidamente, no CNPJ da firma individual JOSÉ JACINTO OLIVEIRA. Extrai-se do Relatório Fiscal: Pelos fatos acima expostos, fica evidenciada a natureza comercial das operações praticadas pelo fiscalizado nos anos de 1999 a 2001, devido à habitualidade com que as mesmas foram realizadas, conforme o próprio fiscalizado que afirma. Este fato o equipara a pessoa jurídica, na qualidade de empresário (firma individual), sujeito, portanto, às regras tributárias próprias das empresas, conforme preconiza o art. 150, II, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n o 3.000/99), inclusive no que tange a manutenção de escrituração contábil das respectivas operações mercantis. Até aqui não há nenhuma impropriedade. Mas veja-se a conclusão simplista da autoridade fiscal: Tendo em vista que o contribuinte já possui inscrição no cadastro do CNPJ sob o número 06.629.521/0001-99, sob a forma de finta individual, os lançamentos tributários decorrentes da presente apuração serão constituídos em nome da referida firma. De sua parte, ao formular sua impugnação, o recorrente ofereceu resistência a esta equiparação, afirmando ser inaceitável concluir-se que pelo simples fato do Sr. José Jacinto possuir uma empresa, qualquer atividade desempenhada pelo mesmo seja através desta. A decisão recorrida, por seu turno, após analisar os fatos e concluir pela ocorrência de atos de comércio, não enfrentou a questão proposta pelo recorrente, limitando-se a afirmar, verbis: Deste modo, estando a pessoa fisica, pela atividade de compra e venda de produtos, equiparada à pessoa jurídica, já que o autuado não logrou comprovar ser apenas um intermediário nas referidas transações comerciais, cabe a atribuição do valor omitido à sua firma individual (pessoa jurídica) JOSÉ JACINTO DE OLIVEIRA ME — CNPJ N° 06.629.521/0001-99. Ou seja, deixou sem resposta a irresignação do sujeito passivo. As conseqüências desta equiparação, sem a atribuição, ex officio, de um CNPJ autônomo, circunscrito à movimentação bancária fiscalizada, provocaram conseqüências que vão muito além dos limites da exigência tributária. Explico: Se a firma individual registrasse movimento zero ou se apresentasse como inativa, creio que a adoção de seu CNIPJ não produziria efeitos outros que não a mera exigência tributária decorrente dos atos então fiscalizados. Esta não era a realidade. A s a individual ostentava movimentação própria de sua atividade específica que não se con di. com os atos praticados pelo Sr. JOSÉ JACINTO, e que resultaram na sua equiparação à ê essoa 'dica, por ficção legal. 52 • ., Processo n.° 10380.010407/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 20 Ao ser adotado o CNPJ da firma individual do fiscalizado a primeira conseqüência foi a sua exclusão do SIMPLES, uma vez que o valor dos depósitos bancários foi agregado à movimentação normal daquela pessoa jurídica, ocasionando receitas superiores ao limite legal. No entanto, nenhuma prova foi produzida pelas autoridades fiscais para ligar a firma individual aos depósitos bancários. Aquela pessoa jurídica tem sede própria e atividade especifica — Código 47.12-1-00 — Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios — minimercados, mercearias e armazéns. Já a atividade do fiscalizado, à toda evidência, só pode ser caracterizada como sendo de comércio atacadista, dada à grande quantidade de apenas um tipo de mercadoria (castanha de caju) e do número ínfimo de clientes — apenas (4) quatro. Se ao menos a conta bancária fiscalizada fosse de titular-idade da pessoa jurídica, ter-se-ia estabelecido um liame probatório. A eleição, pelo agente fiscal, do CNPJ da firma individual, não tem respaldo legal, o que caracteriza nítido erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária. A propósito, a Quarta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n° 104-20.686, tendo como relatora a ilustre conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, assim decidiu: ILEGITIMIDADE PASSIVA — Não se comprovando a associação dos depósitos bancários com a pessoa jurídica da qual o correntista é titular, incabível a alegação de que a exigência deveria recair sobre a firma individuaL Infere-se claramente, que a hipótese é justamente o oposto do que ocorre nestes autos. Lá, o sujeito passivo, pessoa fisica equiparada à pessoa jurídica, pugnava no sentido de que a tributação ocorresse na firma individual da qual era o titular. À falta de comprovação de que os depósitos realizados na conta-corrente da pessoa fisica tinham alguma ligação com a firma individual, os argumentos foram rejeitados e o recurso improvido. No caso em exame, a tributação ocorreu na pessoa jurídica sem que tivesse sido produzida qualquer prova tendente a demonstrar que os depósitos realizados na conta-corrente da pessoa fisica tinham alguma ligação com a pessoa jurídica. Evidentemente, é caso típico de erro na identificação do sujeito passivo. A outra conseqüência, também destituída de qualquer amparo legal, diz respeito com o regime tributário da empresa individual. Com efeito, se antes ela era tributada pelo SIMPLES, com as intervenções realizadas ela foi sumariamente excluída do regime simplificado de tributação e em conseqüência, passou a ser tributada pelo lucro arbitrado. Porém, como antes demonstrado, a movimentação bancária d- e aqui se trata não se comunica com a receita tributável da firma individual. Assim sendo, hou intervenção indevida no regime tributário da firma individual, obrigando-a à tributação pio lum • tributado, quando sua opção era pelo SIMPLES. 4 ' e PI 1 • Processo n.° 10380.0104 7/2004-11 Acórdão n.° 105-16.738 Fls. 21 ISTO POSTO, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, tomando insubsistente o auto de infração. ias Sessões, em 18 de outubro de 2007. • 4 • abr. rt 4_ . IRINEU BIANCHI • Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000446/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga, à mão armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, caracteriza como excludente da responsabilidade do importador/transportador (art. 480 do R.A.) pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10314.000446/98-87 Recurso n° : 131.186 Acórdão n° : 303-32.715 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : EMPRESA UM TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRESÃO PAULO/SP CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga, à mão armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, caracteriza como excludente da responsabilidade do importador/transportador (art. 480 do R.A.) pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. Precedentes. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. ANE ISE DAUDT PRIETO Presid nte • AN(I2TON L BARTOL7 elator Formalizado em: Q9 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 10314.000446/98-87• Acórdão n° : 303-32.715 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 31/56), decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributária relativas ao Regime de Trânsito Aduaneiro pelo contribuinte, através do qual apurou-se a não conclusão da operação cobertada pela DTA Consta do item "Descrição Pormenorizada dos Fatos" (fls. 48), em resumo, que segundo relatou o beneficiário/transportador à autoridade policial do município de MairoporWSP, quando da elaboração do Boletim de Ocorrência n° 352/98, o veículo e a carga foram objeto de roubo consumado, ocorrido na mesma data do desembaraço, nas proximidades da indústria CUMMINS, município de • Guarulhos. Concluiu a autoridade fiscal (fls. 49) que a não chegada da carga ao destino configura hipótese de responsabilização do transportador/beneficiário pelos tributos e penalidades incidentes sobre as mercadorias transportadas em trânsito aduaneiro, ao teor do que dispõe os citados Artigos 274, 275 e 276 e parágrafos do Regulamento Aduaneiro. Que quando assumiu a condição de beneficiário/tramsportador o mesmo assumiu os riscos inerentes à operação, comprometendo-se a responder pelas obrigações fiscais que pudessem advir do inadimplemento das obrigações assumidas. Ciente do Auto de Infração (conforme informação de fls. 62), a contribuinte apresentou tempestivo Recurso Administrativo (fls. 64/83), alegando em suma, que: (i) a referida supensão de tributos subsiste no local de origem ao • local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartiçao de destino certifica a chegada da mercadoria, sendo ainda entendido operação de trânsito aduaneiro como aquela operação de transporte de mercadoria do local de origem ao local de destino, sob controle aduaneiro; (ii) há dois momentos no desembaraço aduaneiro nas importações amparadas pelo regime especial como menciona o fisco, sendo o primeiro concernente a assinatra do termo de responsabilidade sobrevindo a suspensão dos tributos incidentes e o segundo decorrente do desembaraço aduaneiro de importação propriamente dito, quando os tributos deverão ser pagos; (iii) ocorre que não aconteceu o segundo momento onde deveria erigir definitivamente o desembaraço aduaneiro, fato esse que não estava mais dentro das possibilidades da recorrente uma vez que ocorrera força maior que a impediu de cumprir suas obrigações; 2 • Processo n° : 10314.000446/98-87 Acórdão n° : 303-32.715 (iv) o instituto da responsabilidade tem sofrido sensível evolução ampliando ainda mais o campo da incidência da responsabilidade sem culpa ou objetiva, entretanto, toma-se de bom alvitre a boa doutrina e jurisprudência temperar esse alargamento, conservando e mantendo as excludentes de responsabilidade como o caso fortuito e a força maior, que diante das diferenças teóricas e doutrinárias, restam por produzir os mesmos efeitos, podendo-se aduzir o disposto no art. 136 do CTN; (v) poderia extrair a conclusão de que a responsabilidade prevista é objetiva, ou seja, objetiva em sentido absoluto, prescindindo mesmo, de um mínimo de culpa, entretanto, a melhor doutrina e jurisprudência tem descartado esta absurda teoria da objetividade, no qual vem consagrando a responsabilidade subjetiva, embora o legislador tenha declarado a irrelevância do dolo; (vi) não pode o art. 136 do CTN consagrar a responsabilidade • objetiva, pois esta seria inconjstitucional, já que estaria fazendo letra morta do principio constitucional da pessoalidade e da individualização da pena; (vii)os artigos 107 a 112 do CTN, estabelecem normas protetoras do contribuinte e responsável, que sofrem aq imposição contra o sujeito ativo, autor julgador e beneficiário da norma fiscal, não permitindo que a integração analógica seja utilizada contra os mesmos, mas a seu favor ou exigindo que, no caso de dúvida, apliquem-se os mesmos princípios pertinentes ao Direito Penal, sendo a interpretação obrigatoriamente favorável ao sujeito passivo; (viii) quanto a guia de Importação, pretende o fisco imputar a recorrente responsabilidades que utopicamente lhes seriam cabíveis, porém ao analisar o ordenamento legal, verifica-se que não existe razão a autora do auto de infração; (iv) fica claro que, devido a recorrente estar acobertaria pelo regime • especial aduaneiro, obtendo a suspensão dos tributos, em nada infringiu a Lei, uma vez que diante da operação de trânsito aduaneiro a guia de importação seria posteriormente providenciada, mas o desembaraço aduaneiro, por excelência foi interrompido devido ao acontecimento roubo caracterizado como força maior, sendo que para viabilizar tal procedimento é preciso realizar o termo de responsabilidade, conforme preceitua o art. 274 do regulamento aduaneiro; (v) verifica-se que no Auto de Infração, o termo de responsabilidade é amplamente citado pelo fisco, sendo certo que a sua feitura se realizou no momento oportuno; (vi) por derradeiro, é indubitável que não houve descumprimento pela recorrente quanto aos preceitos legais constantes no Regulamento Aduaneiro, haja vista que fora apresentada oportunadamente DTA competente que viabilizou o referido trânsito, sendo cumprido ainda o requisito da assinatura do termo de responsabilidde; 3 • Processo n° : 10314.000446/98-87 Acórdão n° : 303-32.715 (vi) fato não distinto é querer imputar a recorrente o pagamento do Imposto de Importação, caso que conforme encartado supra não pode ser levado a efeito, haja vista que o produto da importação não foi absorvido legalmente pela economia Nacional, descabendo a cobrança injustificada da exação, o que se poderia entender uma infringência ao princípio da personalização e da capacidade contributiva, tendo o entendimento de que, sempre que possível os impostos devem ter caráter pessoal e graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, identificando os seus rendimentos, seu patrimônio e suas atividades econômicas, não se olvidando os direitos individuais e os termos da Lei; (vii) o Auto de Infração ora atacado, feriu frontalmente o princípio da segurança jurídica, deixando o contribuinte sob o império da incerteza e a égide da arbitrariedade, sofrendo com isso, o excesso da exação fiscal; (viii) a presunção de que a mercadoria foi desembarcada no • território aduaneiro é relativa, no qual admite-se prova em contrário, como ocorrera no presente caso e também, não há o que discorrer quanto a imposição das multas exarcebadoras, perfazendo o montante de 75%, referente ao Imposto de Importação bem como ao IPI, ultrapassando tal valor, o próprio valor da carga; (ix) o agente fiscalizador não observou a real incidência tributária, ou seja, a realidade dos fatos atribuindo ainda, ao Auto de Infração valor totalmente aleatório ao fato gerador, caracterizando-se como sem eficácia no mundo jurídico, uma vez que sem correlação o fato tributário e a prestação imputada ao contribuinte; (x) ressalta-se que um tributo só é legítimo, enquanto o débito tributário corresponda, em conteúdo, a um crotério de medida do próprio fato, posto a materialidade da hipótese de incidência pela norma fiscal; (xi) é imperioso acentuar a abusividade da imposição de multa em importe tão abusivo sobre o valor do principal, haja vista que o Poder Executivo encaminhou projeto, já convertido em Lei pelo Poder Legislativo, reduzindo a multa • para 2%, ante ao novo contexto da micro e macro economia do país, não podendo a Fazenda Pública incidir sobre um débito uma multa que ultrapasse tal valor, pois do contrário, estaria agindo de forma irregular e ilegal, o que não se admite nos tempos atuais, mormente com a institucionalização do Estado Democrático de Direito e a consagração dos Princípios da Igualdade e da Segurança Jurídica; Assim, considerando a abusividade da exação fiscal e seus danosos efeitos patrimoniais que ferem os princípios da capacidade contributiva, vedação de efeito confiscatório, estrita legalidade, competência privativa, solidariedade e preservação da empresa, mormente por não dever nenhuma obrigação principal, não ter violado nenhum dever instrumental que causasse dano ao Fisco Federal, e em especial, esteve sob a égide de ocorrência de fato excludente de responsabilidade, ocasião em que agiu com diligência e boa-fé. Diante do exposto, requer seja dado provimento ao Recurso anulando-se por consequência o Auto de Infração. 4 • Processo n° : 10314.000446/98-87 Acórdão n° : 303-32.715 Mexa os documentos de fls. 84/129 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, (fls.132/153), a autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/02/1998 Ementa: Não comprovada a conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro, é correta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados, obrigações fiscais suspensas e assumidas em Termo de Responsabilidade, conforme § 1° do art. 276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com • fulcro no § 1° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66. Multas de oficio — São devidas as multas de oficio, pela simples falta de pagamento do imposto de importação e IPI vinculado, capituladas no inciso I do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, uma vez que eram devidos e não foram recolhidos. Multa Administrativa por falta de Guia de Importação, prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 combinado com o § 3° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66. Lançamento Procedente." Irresignado com tal decisão, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 165/179), reiterando seus fundamentos de sua peça impugnatória e ainda, alegando em suma, que: • (I) a decisão da turma julgadora, houve por considerar que a operação de trânsito aduaneiro não houve por ser concluída, vindo a despender em suas razões que não houve a comprovação de que o fato roubo não ocorreu, denotando ainda que houvera a comunicação falsa de crime por parte da recorrente ou seja, impingindo a esta a prática de crime; (II) como se não bastasse o fato da recorrente estar sendo prejudicada até nos dias atuais por àquele crime em que foi vítima, com cobranças indevidas, agora se vê na posição de ser acusada pela falsa comunicação crime; (III) as alegações de que não há prova de que a atitude do motorista tenha facilitado o assalto, são totalmente descabidas, pois certamente no entender do Fisco deveria o motorista morrer para configurar a violência praticada, ou estaria a recorrente acusada como mandante do crime de homicídio; 5 • Processo n° : 10314.000446/98-87 Acórdão n° : 303-32.715 (IV) não pode o art. 136 do CTN consagrar a responsabilidade objetiva, pois esta seria inconstitucional, já que estaria fazendo letra morta do principio constitucional da pessoalidade e da individualização da pena, pressupundo, obviamente, a culpabilidade, medida em que não pode no caso em tela, aplicar-se a penalidade única e exclusivamente a ora recorrente, porque a norma impunha com comportamento e independentemente de sua vontade não foi possível levá-lo a termo; (V) os artigos 107 a 112 do CTN, estabelecem normas protetoras do contribuinte e responsável, que sofrem a imposição contra o sujeito ativo, autor julgador e beneficiário da norma fiscal, não permitindo que a integração analógica seja utilizada contra os mesmos, mas a seu favor ou exigindo que, no caso de dúvida, apliquem-se os mesmos princípios pertinentes ao Direito Penal, sendo a interpretação obrigatoriamente favorável ao sujeito passivo; (VI) imprevisível frisar que o próprio regulamento aduaneiro em seu• art. 480 prevê exclusão da responsabilidade na ocorrência de caso fortuito ou força maior,não restando dúvida portanto, que a recorrente não responde pelos tributos cobrados, sendo tal cobrança uma afronta a seus direitos plenamente resguardados no ordenamento legal pertinente; (VII) deve-se entender que se a mercadoria inexistir e se tal fato for verificado pela autoridade aduaneira no momento da conferência da carga, presume-se que a mesma tenha sido desembarcada em outro ponto do território aduaneiro, devendo aí sim o tributo ser recolhido sobre a mercadoria declarada e não paga, o que ao revés não é o caso em tela, por outro lado, tal presunção é relativa e admite prova em contrário, como ocorrera na espécie ora vivenciada, em que está amplamente demonstrado ter sido a mercadoria objeto de roubo durante o regime especial de trânsito aduaneiro; (VIII) torna-se absurda e arbitrária a cobrança de multa, seja qual for a monta para uma importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Ressalta que o importador segurado foi devidamente indenizado pelo roubo da mercadoria posta em questão no presente recurso, onde merece devido destaque nesta altura do arrazoado mencionar que a recorrente estava naquele momento desobrigada de efetivar o seguro obrigatório da respectiva carga, conforme preceitos do art. 13 do Decreto n° 67.867/1967. Desta forma, requer seja dado provimento integral ao Recurso, anulando-se por consequência o Auto de Infração, bem como todo o débito fiscal reclamado. O contribuinte anexou documentos em fls. 180/189 entre eles, relação de bens e direitos para arrolamento 6 • Processo n° : 10314.000446/98-87 Acórdão n° : 303-32.715 Conforme informações de fls. 190, o contribuinte informa que o bem arrolado se perfaz de propriedade da representante legal da recorrente, juntamente com seu cônjuge e ainda informa que, tal arrolamento se deu diante da contribuinte não possuir bens imóveis ou móveis que pudessem garantir o art. 2°, bem como o § 1° nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 20 de dezembro de 2002. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.194, última. É o relatório. 411 7 • Processo n° : 10314.000446/98-87 Acórdão n° : 303-32.715 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. A questão conceitual aqui colocada, a saber, é se o roubo a mão armada constitui causa de exclusão de responsabilidade do Importador/Transportador pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. A matéria não é nova, sendo que no julgamento do RP n° 302-0.555, ocorrido perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já externei meu entendimento sobre a matéria: "( ) Acredito que não paire nenhuma dúvida quanto ao fato de que as circunstâncias que envolvem um "assalto à mão armada" caracterizem, efetivamente, uma situação fortuita. Tal como descrita pelo Comandante do navio, impossível de ser evitada tal ação por pessoas que não estão familiarizadas com atividades policiais, treinadas para o combate ao crime organizado. A prova que cabia ao Comandante fazer foi feita. A apuração dos fatos, prisão e punição dos responsáveis, providências da competência da Polícia Federal acionada, se foram ou não executadas não se pode concluir neste caso. Mas nem por isso deve o Comandante da embarcação ser desacreditado, nem tampouco descaracterizada a prova produzida. • Com efeito, não existe nos autos qualquer indício de contradição à prova oferecida pelo transportador." No caso presente o evento excludente encontra-se materializado às fls. 02/04 dos presentes autos, com a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial, sendo que a Secretaria da Receita Federal fora prontamente informada quanto ao fato, nos termos do documento de fls. 02, protocolado junto à Alfândega do Porto de Santos. Alega a decisão recorrida que o boletim de ocorrência expedido por autoridade policial "não prova que o fato ocorreu", isto é, não prova a materialidade do crime, pois o fato de a autoridade policial ter lavrado o boletim de ocorrência não significa de maneira alguma que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência do crime, que ainda deve ser apurada. 8 • Processo n° : 10314.000446/98-87 Acórdão n° : 303-32.715 Entendo que, salvo maior juízo, que ao prestar declaração à autoridade policial, o cidadão o faz sob as penas da lei, constituindo crime a prestação de declaração falsa, conforme bem salientando pela própria DRJ. Ocorre que, o pressuposto é que a autoridade policial investigará a denúncia e, encontrando-se falsa, processará devidamente o denunciante, dando azo a que outros prejudicados — notadamente o legítimo proprietário da mercadoria, a seguradora e o fisco — tomem então as providências cabíveis tendentes ao ressarcimento de seus prejuízos. De qualquer forma, o que vejo como inadmissível é que o Poder Público tome liminarmente como duvidosa a declaração prestada à Polícia. Este é também o entendimento do Ilustre C. Sérgio de Castro Neves, que em voto de sua lavra (Rec. 127.970, maioria de votos), exarou o seguinte: "Devo, a seguir, manifestar minha discordância quanto ao ponto de vista dos eminentes julgadores da instância a quo relativamente à eficácia de um boletim de ocorrência expedido por autoridade policial como prova da ocorrência do crime. Entendo que, ao prestar declaração à autoridade policial, o cidadão o faz sob as penas da lei, constituindo crime a prestação de declaração falsa. O pressuposto é o de que a autoridade policial investigará a denúncia e, encontrando-a falsa, processará devidamente o denunciante, dando azo a que outros prejudicados — notadamente o legítimo proprietário da mercadoria, a seguradora e o Fisco — tomem então as providências cabíveis tendentes ao ressarcimento de seus prejuízos. De qualquer forma, o que vejo como inadmissível é que o Poder Público tome liminarmente como duvidosa a declaração prestada à Polícia." Assim, a legislação de regência estabelece que cabe ao Importador/Transportador a produção de prova que caracterize a ocorrência de caso fortuito ou força maior, capaz de excluir a sua responsabilidade por falta e/ou avaria • de carga transportada Pelo que se pode verificar nos presentes autos esse ônus probatório foi fielmente cumprido pela autuada com a imediata comunicação do roubo às autoridades policiais e à Secretaria da Receita Federal. E por outro lado não existe nos autos qualquer indício de contradição à prova oferecida pelo importador/transportador. Não se diga também, como afirmou o &julgador de primeira instância, que "não há provas de que cuidados elementares de segurança tenham sido adotados; não há prova de que o motorista seja profissional capacitado a afetuar um transporte de grande responsabilidade(...); não há prova de que a atitude do motorista tenha facilitado a ação dos assaltantes e, finalmente, não há prova do transportador ter-se assegurado de que o motorista por ele contratado seja profissional responsável, diligente e idôneo." 9 . • • Processo n° : 10314.000446/98-87 Acórdão n° : 303-32.715 Igualmente nesta questão adoto o entendimento exarado pelo lustre C. Sérgio de Castro Neves no já citado recurso: "Igualmente inaceitável parece-me o raciocínio expendido na decisão recorrida, segundo o qual o roubo à mão armada deu-se por desídia da recorrente, ao deixar de cercar-se do aparato de segurança capaz de impedir o acontecimento. Embora não se discuta que um roubo de carga é evento previsível, assim como, por exemplo, um acidente rodoviário provocado por buracos na pavimentação das estradas, tampouco parece questionável que em tais casos a responsabilidade por evitá-los pertence ao Poder Público, que para tanto cobra tributos. A eventual existência de particulares que, por sua conta, contratam e mantêm dispositivos de segurança, ou providenciam a conservação de espaços públicos, dá-se porque fazê-lo resulta economicamente interessante para tais • particulares, mas de maneira alguma pode ser usada como argumento para que o Estado passe primeiro a transferir tais responsabilidades ao cidadão e, a seguir, a exigir deste sua implementação. Em especial, parece-me moralmente injustificável admitir que o Estado termine por auferir qualquer ganho financeiro em resultado de sua negligência, como aconteceria no presente caso." Dessa forma, entendo que está completamente caracterizada a ocorrência da excludente de responsabilidade que exime o transportador das exigências por ele contestadas. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006 • - Relator lo )12,T0,4'N Z BART9I Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001338/94-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA REDE BANCÁRIA (ART. 7, § 3 DO CTN) - RESPONSABILIDADE - A Lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária. Demonstrado que a fraude se concretizou no banco arrecadador, sem conhecimento ou participação do contribuinte, e, levando-se em conta que a arrecadação de Receitas Federais é um serviço público, a responsabilidade pelo débito não quitado é, inequivocamente, do banco arrecadador, (art. 37, § 6, da Constituição Federal; art. 7, § 3, do Código Tributário Nacional). É de se declarar nula a decisão recorrida, em face do cerceamento do direito de defesa, por negação ao pedido de realização de perícia regularmente formulado. Recurso a que se dá provimento para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71979
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Anulou-se a decisão para que seja feita uma nova perícia.
Nome do relator: Geber Moreira
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DEI no Rio de Janeiro - RJ IPI - ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS PELA REDE BANCÁRIA (ART 7 0 , § 3°,1)0 CTN) — RESPONSABILIDADE - A Lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, excluindo a responsabilidade do contribuinte, ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária. Demonstrado que a fraude se concretizou no banco arrecadador, sem conhecimento ou participação do contribuinte, e, levando-se em conta que a arrecadação de Receitas Federais é um serviço público, a responsabilidade pelo débito não quitado é, inequivocamente, do banco arrecadador, (art. 37, § 60 , da Constituição Federal; art. 70 , § 3°, do Código Tributário Nacional). É de se declarar nula a decisão recorrida, em face do cerceamento do direito de defesa, por negação ao pedido de realização de perícia regularmente formulado. Recurso a que se dá provimento para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DINAPAR QUÍMICA PETROQUIMICA E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 -\4-1 Luiza Hek 6 lia ar te de Moraes Presidenta / 1111‘ Gd- Re atorator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludivig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Sas/cVgb/eaal 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001338194-25 Acórdão : 201-71.979 Recurso : 100.683 Recorrente : DINAPAR QUIMICA PETROQUINFICA E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal contra Dinapar Química Petroquímica e Participações S/A, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, referente à falta de recolhimento do [PI, com a multa do art. 364, do RIPU82, pela apresentação de DAFtF falsos, fls. 07, para comprovar pagamento de IP!. Tal imposição de multa foi agravada em função da interessada não ter respondido a intimação da fiscalização, conforme preceitua o art. 5 0 da Lei n° 8.218191. Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fis. 33/76, alegando, em síntese: a) que pagou o imposto ora exigido, tendo havido, contudo, fraude por parte dos bancos onde efetuou o recolhimento, que não repassaram o dinheiro para o Erário Federal, b) dessa forma, cabe aos bancos a responsabilidade pelo repasse do dinheiro e não à impugnante que não tem a menor culpa no evento e que, portanto, não poderá ser punida, e c) nesse sentido, o art. 137 do CTN. "a responsabilidade é pessoal do agente". Finaliza solicitando que se julgue improcedente o presente Auto de Infração. Constam nos autos, às fls. 12/30, cópias de documentos extraidos do Inquérito Policial n°929133-O. Acentua a decisão recorrida: a) no presente auto, a fiscalização apurou a falta de recolhimento do CPI, à vista da constatação da exigência de DARF falsos, segundo a Divisão de Arrecadação da DRF/CEN0/12.1, apresentados pela impugnante para comprovar o pagamento do imposto. Cópias dos mesmos encontram-se anexas às fls. 07. Originais estão instruindo o Processo de Representação para fins n° 10768.019497/94-48; b) alega a impugnante que não possui nenhuma responsabilidade no ocorrido, tendo a fraude sido cometida, em verdade, pelos bancos; c) tais alegações são infundadas, pois é a interessada o sujeito passivo da obrigação tributaria ora tratada, possuindo relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. O vinculo jurídico-tributário se dá entre o sujeito passivo e o sujeito ativo. E, segundo 2 _ _ .. S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001338/94-25 Acórdão : 201-71.979 o art. 122 do CTN, é o sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; d) verificada a efetividade do pagamento do imposto, apurou-se que este não foi realizado, restando devido o imposto. e) por outro lado, comprovada a falsidade ideológica dos DARF, está evidenciado o intuito de fraudar a Fazenda Pública. E a infração que deixa vestígios. Trata-se aqui de condutas tendentes a escamotear o cumprimento de obrigações tributárias, lesando o Fisco; e f) inexistiu na peça defensiva qualquer contra-prova capaz de infirmar o crédito tributário ora exigido. Ocorreu falta de recolhimento do imposto, em razão de procedimento fraudulento adotado pela contribuinte Tal procedimento tipifica a infração qualificada descrita no art. 351, § 2°, do RIPI/82. Por fim, o julgador "a quo" desconsiderou o pedido de penda formulado pela impugnante, por entender ser o mesmo vago, impreciso e indeterminado, e JULGOU PROCEDENTE a Ação Fiscal de fls. 01/05, DETERMINANDO que se prossiga na cobrança do crédito tributário exigido e demais acréscimos legais pertinentes. Inconformada, a interessada recorre, fls. 44/103, aduzindo as razões que passo a ler para conhecimento da Egrégia Câmara É o relatório. 3 . 7 oC s . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001338/94-25 Acórdão : 201-71.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A tese do recurso que trouxe estes autos à consideração desta Egrégia Câmara resume-se, a final, na afirmativa da recorrente de que ela pagou o imposto ora exigido, tendo havido, contudo, fraude por parte dos bancos onde efetuou os recolhimentos, os quais não repassaram os valores para a Receita Federal. O pagamento se deu em estabelecimentos bancários da cidade do Rio de Janeiro, integrados no sistema de arrecadação de Receitas Federais consoante determinação da Receita Federal. Informa a recorrente que os cheques por ela emitidos eram sempre cruzados e nominativos à instituição bancária à qual recolheu o valor do imposto. Além disso, no verso do cheque, rubricados sempre por dois dos diretores da empresa, era anotado que os mesmos se destinavam ao pagamento de parcela do imposto. Traçando um esboço da mecânica da fraude, esclarece a recorrente que a mencionada fraude consistia, primeiramente, em adulterar, na face do cheque, o nome do beneficiário, passando-o para os próprios nomes dos emitentes. Com as rubricas dos dois diretores apostas no verso, passavam elas (as rubricas) a valer como endosso, transformando-se o cheque, que era nominativo a determinada instituição bancária, em ao portador, e, desprezado o cruzamento feito no cheque pelo caixa da agência bancária onde se operava a apresentação, era ele descontado diretamente no caixa, ou, em outros casos, depositado em conta particular para a devida compensação. Compensados ou descontados os cheques, passava-se à segunda fase do plano: para burlar a fiscalização da Receita Federal e do INSS, eram emitidas novas guias, com valor bem menor, e "pagos os referidos impostos. Dessa maneira, embora recolhendo valor bem menor, não deixaram os fraudadores de recolher o imposto em nome da empresa, procurando, assim, não despertar quaisquer suspeitas á fiscalização dos mencionados órgãos arrecadadores. Ao mesmo tempo, as guias originais, emitidas nos valores corretos pela empresa, eram autenticadas mecanicamente, mediante falsificação, e arquivadas de maneira regular no seu escritório, também de modo a não criar para ela a menor desconfiança quanto à efetivação dos seus pagamentos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rZ9ti:711 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sgá-4,4, Processo : 10305.001338/94-25 Acórdão : 201-71.979 A autoridade monocrática, através da Decisão Recorrida de fls. 83/87, julgou procedente a ação fiscal, alheiando-se à alegação da recorrente de que "não possui nenhuma responsabilidade no ocorrido, tendo a fraude sido cometida, em verdade, pelos bancos", forte no entendimento de que, verbis' "Tais alegações são infundadas, pois é a Interessada o sujeito passivo da Obrigação Tributária ora tratada, possuindo relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. O vinculo juridico-tributário se dá entre o sujeito passivo e o sujeito ativo. E, segundo o artigo 122 do CTN é o sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". Vai além o decisório no deslinde da espécie, ao afirmar, peremptoriamente, que, itt custe, "Ocorreu falta de recolhimento do imposto em razão de procedimento fraudulento adotado pelo Contribuinte (fls. 86). Permissa venia, a matéria sub judiee reclama enfoque diverso. Não padece dúvidas que sujeito passivo é aquele que está contemplado na hipótese de incidência e que deve, em principio, na concepção legal, suportar o encargo tributário_ Ele é, assim, o destinatário legal tributário, e, pois, o sujeito passivo direto do tributa Ocorre, porém, que o legislador pode, verificadas certas circunstâncias, transferir a terceiros, que não o destinatário legal tributário, O ENCARGO DE RECOLHER O TRIBUTO. É o que a doutrina caracteriza como sujeição passiva indireta, figura de que se vale o legislador para proceder a transferência do encargo tributário, colhendo, destarte, terceiros que não o contribuinte. Há nesses casos uma substituição do destinatário legal tributário por pessoa que tenha com ele ou com o fato nuclear da hipótese de incidência um vinculo fálico de significação econômica que justifique a transferência da responsabilidade tributária Vale dizer, o substituto é detentor de dinheiro do substituído e o entrega ao Fisco, sempre, porém, como agente de retenção ou de percepção em que o sujeito passivo indireto está em tal conexão com o fato importei ou com o destinatário legal do tributo que resulta natural a deslocação do encargo. A hipótese vertente há que ser, pois, analisada com vistas à chamada "Responsabilidade Tributária" a qual verifica-se quando, pela lei, ocorrido o fato imponível, não ocupa o polo passivo da obrigação conseqüente o contribuinte "stricto sensu" referido no art. 121, parágrafo único, I, do CTN, o sujeito passivo "natural" ou direto, senão um terceiro expressamente referido em lei. É o que ocorre no caso do despachante aduaneiro (o contribuinte do imposto de importação é o importador); do transportador (o contribuinte de 11'1 é o industrial vendedor), da 5 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001338/94-25 Acórdão : 201-71.979 fonte pagadora (contribuinte do Imposto sobre a Renda é o beneficiário do rendimento), etc. Em todos esses casos é um terceiro, diverso do destinatário legal tributário, quem assume, na relação jurídico-tributária, a posição de obrigado ao pagamento do tributo. São hipóteses legalmente previstas que configuram obrigações de pagar tributo alheio, tributo pertinente a outrem e que encontram respaldo na disposição do art. 128 do CTN, verbis. "... A LEI PODE ATRIBUIR DE MODO EXPRESSO A RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TERCEIRA PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, OU ATRIBUINDO-A A ESTE EM CARÁTER SUPLETIVO DO CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA REFERIDA OBRIGAÇÃO". Apesar de afirmado na decisão recorrida que a contribuinte teria adotado um "procedimento fraudulento", data vénia, o que exsurge dos autos é a versão da recorrente, não como ré da falsidade ideológica apontada, mas como vitima dos falsários que, em "societas sceleris", se uniram com o propósito de fraudar a Fazenda Pública. Na verdade, foi da recorrente a iniciativa de levar, em 31_03.92 - dois anos e três meses antes da presente ação fiscal —, a "notitia cránilis" ao Dr. Procurador-Chefe da Procuradoria- Geral da República no Estado do Rio de Janeiro, requerendo a instauração do competente inquérito criminal, objetivando a identificação dos autores do crime. Surpreendentemente a v. decisão "a quo" nenhuma referência faz a tal pedido de inquérito, partindo, ao contrário, para a ação fiscal em causa, indiferente às iniciativas, alegações, requerimentos, e denúncias da recorrente, algidamente reduzindo o fato trazido ao conhecimento das autoridades públicas em "res inter alios", muito embora a recorrente tenha protestado, em sua defesa, pela prova pericial. Não vejo como imputar à recorrente, à luz do processo, as qualificativas da sonegação de fraude e de conluio (Lei n° 4.502/64, art. 68, § 2°, e Decreto-Lei n° 34/64, art. 2°, ali, 18% à mingua de existência de provas nesse sentido. A responsabilidade caracterizada e indisfarçável, no caso, é, em tese, das instituições bancárias que, na qualidade de agentes arrecadadores das Receitas Federais da União, devidamente credenciadas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do disposto no art 7°, § 3°, do Código Tributário Nacional, receberam os tributos, dai advindo a extinção do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 934 do Código Civil c/c o artigo 156, I, do Código Tributário Nacional 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .S7.,jy#7,1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001338/94-25 Acórdão : 201-71.979 Com efeito, se provado que os prepostos da União receberam os pagamentos efetuados pela recorrente e, por razões estranhas à contribuinte, não os tenham repassados ao Tesouro Nacional, não há mais se falar, na hipótese, em obrigação de natureza tributária da qual decorreria a relação "ex-lege" entre a contribuinte e o Fisco, e, sim, numa relação de índole contratual em que, nos respectivos polos passivo e ativo, figuram, de um lado, o Banco arrecadador como devedor e a União como credora dos pagamentos efetuados através dos cheques nominativos emitidos pela contribuinte para fim especifico, com a indicação, no verso, de que se destinavam ao pagamento do tributo devido. Acresce ponderar que, em hipótese idêntica, abrangendo as mesmas partes, um dos Bancos envolvidos, o Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMGE, apurou, através de auditoria interna, a conduta delituosa de empregado seu que, em conluio com empregado da recorrente, adulterava os DARYs, sem fazer, porém, o repasse dos pagamentos à Receita Federal Ora, demonstrado que a fraude se concretizou no Banco arrecadador, sem conhecimento ou participação da contribuinte, e, levando-se em conta, ao demais, que a arrecadação de Receitas Federais é um serviço público, a responsabilidade pelo débito não quitado é, inequivocamente, do Banco arrecadador, conforme estatuido, de resto, no art. 37, § 6 0, da Constituição Federal de 1988. Enfatize-se, como registro da probidade com que agiu, no caso, o Agente arrecadador acima citado — BEMGE - o qual, segundo informação constante nos autos, "tomando a iniciativa de eximir a Recorrente de responsabilidade quanto à fraude e demais efeitos dela decorrentes, arrecadou aos cofres públicos o imposto sobre a renda cujos DARFs haviam igualmente sido falsificados no âmbito de suas instalações". Os demais agentes arrecadadores não tiveram igual procedimento, alegando, ao contrário, que os pagamentos questionados não foram por eles arrecadados, a despeito da existência dos títulos nominativos emitidos regular e corretamente, nos quais eram indicadas as respectivas destinações e, para maior segurança, cruzados. Certamente, algo de muito grave ocorreu e nada justifica que não se faça criteriosa apuração nos demais Bancos envolvidos para que reste apurada a Responsabilidade Penal dos envolvidos nos atos delituosos relatados nestes autos. Por outro lado, não se compadece com os principios da Justiça Tributária que se exija do contribuinte que efetue novamente o pagamento de tributo, se já efetuado, como alega, não lhe cabendo responsabilidade pela ausência de repasse de tal pagamento à União, nunca se olvidando, por pertinente, que o ônus da prova da inidoneidade da quitação, em casos como este, recai sobre a Secretaria da Receita Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001338/94-25 Acórdão : 201-71.979 Firmo, pois, desde já minha posição nestes autos quanto à responsabilidade dos Bancos que, na qualidade de agente arrecadador de Receitas Federais, não repassem os valores arrecadados ao destinatário dos mesmos para deixar claro que não me afino com o entendimento da decisão recorrida ao excluir, de plano, a responsabilidade dos Bancos arrecadadores na espécie ora tratada. Mas é evidente que a fraude precisa ser demonstrada nos autos e restar patente nesta demonstração a participação do Banco no fato criminoso alegado pela contribuinte Não estou pondo em dúvida as alegações da recorrente, mas ela não trouxe para os autos a prova de que a falsificação dos cheques lograva sucesso, em face da cumplicidade de funcionários das instituições bancárias encarregados do recolhimento do imposto ou se a operação criminosa era praticada unicamente por alguns dos empregados da recorrente e, nesse caso, ao banco eram apresentados os cheques já falsificados. Ocorre, porém, que, negando a autoridade julgadora de primeira instAncia a prova pericial pela qual protestou a autuada, praticamente inviabilizou-lhe a defesa, uma vez que lhe não propiciou os meios necessários para trazer aos autos os elementos faticos imprescindíveis ao deslinde do procedimento fiscal sub examine. Admito, ao tomar conhecimento das razões de decidir do ilustre julgador "a que", que sua postura, ao indeferir a prova pericial requerida, guarda coerência com a tese jurídica por ele esposada, já que reduziu toda a matéria ventilada no processo a uma questão unicamente de direito que se apertava inexoravelmente na tese de que, sendo a impugnante o sujeito passivo da obrigação tributaria, não haviam razões maiores para perquirições probatórias, porque sua, e unicamente sua, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Mas a verdade é que tal prova se impõe, pois dela virá, em versão oficial, se, de fato a recorrente emitiu cheques nominativos e cruzados aos bancos referidos no processo para pagamento dos tributos relacionados no presente auto de infração; se no verso dos referidos cheques era declarado pela recorrente que os mesmos se destinavam ao pagamento do 121, sendo ali assinado ou rubricado por dois de seus diretores; se foi constatada adulteração na face do cheque, com a conseqüente substituição do nome do beneficiário pelo nome da recorrente; se tais cheques foram descontados diretamente no caixa da agência bancária onde era feita sua apresentação ou depositado em conta de terceiro para a devida compensação, se numa ou noutra hipótese foram tais cheques liquidados, individualizam os favorecidos; apurar se, nesse mesmo período, foram emitidas novas guias para pagamento do imposto ora exigido, com valor menor e "pagos" os referidos impostos; verificar, na contabilidade da empresa recorrente, como foram escrituradas tais operações e se os cheques originariamente emitidos foram lançados corretamente e nos valores condizentes com a exigência fiscal; trazer aos autos informações sobre a noticia-crime formulada pela recorrente ao Exmo. Sr. Doutor-Procurador Chefe da Procuradoria-Geral da República no Estado do Rio de 8 4 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001338/94-25 Acórdão : 201-71.979 Janeiro, e se, com base nela, foi instaurado o Inquérito Criminal, em que fase se contra o mesmo; trazer aos autos informação sobre a ação de indenização com perdas e danos ajuizada pela recorrente na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, dizendo em que fase se encontram, já que proposta em abril de 1994, e se houve perícia, já produzida judicialmente. Estas são apenas algumas indagações, entre outras, de que carece o julgador para decidir, a partir do enfoque jurídico dado à matéria neste voto e só a prova, ampla e abrangente, as poderá alinhar para o embasamento de um julgamento seguro e sereno. Assim, ao negar a perícia, a douta autoridade monocrática inquinou de nulidade a decisão por ela proferida, comprometendo, de forma inaceitável, a regularidade do processo, sabido que a garantia do "due process of law" tem aplicação no processo administrativo e, especificamente, com relação ao processo fiscal, a Constituição Federal estabelece, em seu art 5 0, LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa cornos meios e recursos a ela inerentes". Também, no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, está expresso, 'verbis. "Art. 59 - São nulos: II - Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida, em face do cerceamento do direito de defesa, por negação ao pedido de realização de perícia, devendo os autos, em conseqüência, baixarem à instância "a quo" para que, facultada à recorrente a realização da perícia requerida, prossiga-se nos ulteriores procedimentos de estilo. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 el 4 1 ‘àit CA>61- GEBER 1 e Pli ít , 9

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4650031 #
Numero do processo: 10283.006628/99-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18220
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO — RESPONSABILIDADE — Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora — pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA — SAMEC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração — Trabalho Sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 — Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,. • • . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDAwt . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 LEILA MA 1 SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Aráfir-lacir FORMALI‘DO EM: 21 SET 2(1C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 ,• . MINISTÉRIO DA FAZENDA fZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•`::!•til-'"je QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 Recurso n°. : 125.264 Recorrente : SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SAMEC RELATÓRIO SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SAMEC, pessoa jurídica de direito privado, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n.° 04.278.05710001-08, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na Travessa 02 de agosto, n.° 161, Bairro da União, jurisdicionado a DRF em Manaus - AM, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 250/254, prolatada pela DRJ em Manaus - AM, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 259/280. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/05/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 02/19, com ciência, em 12/05/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 145.952,91 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, referente aos anos de 1994 a 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 3 _ . • . . . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 1 — TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO — 01. 01 — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou a retenção e os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego. Os valores pagos foram lançados à conta de despesa, mas não foi encontrado na documentação fornecida pela empresa o valor referente ao imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento pela prestação do serviço, o que indica que não foi efetuada retenção do imposto sobre os valores pagos. Adicionalmente, a análise dos sistemas internos da Receita Federal referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas e jurídicas indica que, de igual modo, não foi efetuado o recolhimento da importância relativa ao IRRF devido em decorrência do pagamento pela prestação dos serviços. A fonte pagadora assumindo o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. 2 — TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO — 01. 02 — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou a retenção e os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego. Os valores pagos foram lançados à conta de despesa, mas não foi encontrado na documentação fornecida pela empresa o valor referente ao imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento pela prestação do serviço, o que indica que não foi efetuada retenção do imposto sobre os valores pagos. Adicionalmente, a análise dos sistemas internos da Receita Federal referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas e jurídicas indica que, de igual modo, não foi efetuado o recolhimento da importância relativa ao IRRF devido em decorrência do pagamento pela prestação dos serviços. A fonte pagadora assumindo o ônus do imposto 4 • .,‘ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 70,,eht.;;;f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628199-93 Acórdão n°. : 104-18.220 devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. 3— TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO — 01. 03 — FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou a retenção e os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego. Os valores pagos foram lançados à conta de despesa, mas não foi encontrado na documentação fornecida pela empresa o valor referente ao imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento pela prestação do serviço, o que indica que não foi efetuada retenção do imposto sobre os valores pagos. Adicionalmente, a análise dos sistemas internos da Receita Federal referentes a pagamentos efetuados por pessoas físicas e jurídicas indica que, de igual modo, não foi efetuado o recolhimento da importância relativa ao IRRF devido em decorrência do pagamento pela prestação dos serviços. A fonte pagadora assumindo o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Infrações capituladas nos artigos 1° ao 3°, e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. 4 — OUTROS REDIMENTOS — SERVICOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANGA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PAGAMENTO DE SERVIÇOS: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre as importâncias pagas à pessoa jurídica Profissional Vigilância e Segurança — CGC 63.742.936/0001-08 pela prestação de serviços de segurança e vigilância durante os anos 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "tal' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 calendários de 1994, 1995, 1996 e 1997. Infração capitulada no artigo 665 do RIR194, aprovado pelo Decreto n°1.041/94. Irresignada com o lançamento, a autuada apresenta, tempestivamente, em 11/06/99, a sua peça impugnatória de fls. 140/144, instruída com os documentos de fls. 145/151, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auto de Infração, para sua validade, deve observar as determinações das leis processual-administrativa, por força do princípio constitucional que assegura observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, entendido este na amplitude de se oferecer ao acusado os meios próprios para articulação de sua peça defensiva; - que a leitura do Auto de Infração lavrado contra a impugnante, nos leva afirmar que o mesmo está eivado pela nulidade, vez que não menciona o dispositivo legal infringido e justificador da cobrança do imposto constante da referida peça fiscal. Os dispositivos mencionados no Auto de Infração não dizem respeito à exigência do tributo ali cobrado, mas do dever dos Auditores Fiscais lavrarem referida peça fiscal, com observância do disposto no Decreto n° 70.235/72; - que quanto à falta de recolhimento relativo aos rendimentos do trabalho sem vínculo de emprego, tem-se que a bem da verdade deve ser dito que a impugnante, por lapso na parte operacional, olvidou de reter dos prestadores de serviços sem vinculo empregatício o imposto de renda, por se tratar de projeto amplo elaborado para a instituição, envolvendo os serviços de infra-estrutura, reorganização e de educação; - que deseja ponderar que à época dos pagamentos feitos a diversos beneficiários por serviços prestados, encontrava-se em período de recesso escolar, estando 6 • - V MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,Y.;:y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 ausente todo o pessoal de apoio administrativo, e, para atender aos treinandos que não tinham oportunidade de participar dos cursos em outras datas, prestou o serviço de treinamento, aproveitando-se de vários instrutores, em número de 40, que, também, para conciliar seus interesses, se dispuseram a contribuir com a formação daqueles cidadãos carentes e ávidos por um preparo profissional adequado; - que o imposto de renda incidente na fonte, deveria ser retido e recolhido pelo Governo Estadual quando do repasse da verba à impugnante, em decorrência de convênios que firmaram para execução de projetos de treinamentos; - que se ressalta mais que a impugnante atuou como mera intermediária do processo de treinamento, atendendo todo o planejamento, desenvolvimento e implementação do programa criado pelas autoridades governamentais, buscando aplicação de suas políticas sociais e educacionais, conforme constam dos convênio celebrados, os quais anexamos para comprovação, sendo a fonte pagadora foi o próprio governo e os instrutores os beneficiários finais dos recursos pagos. Em 14 de fevereiro de 2000, a autuada apresenta razões aditivas a peça impugnatória (fls. 168/172), alegando, em síntese, que o presente processo é mero reflexo do processo n° 10283.006712/99-06 (suspensão da imunidade tributária) e, portanto, o que vier a ser decidido naquele, repercutirá, necessariamente, em seu deslinde. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥),4 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 - que relativamente ao aditamento protocolizado em 15/02/2000 (fls. 168 e seguintes), além de extemporâneo, equivoca-se aos sustentar a tese de que a apreciação da matéria do presente processo está subordinada ao prévio julgamento da autuação relativa à suspensão da imunidade instituição. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, sobre rendimentos pagos a terceiros, por pessoa jurídica, independe da condição de a fonte pagadora ser tributariamente imune ou não, pois, nessa circunstância, sua função é de simples intermediária entre o contribuinte (beneficiário do rendimento) e a Fazenda Pública; - que quanto à preliminar de nulidade do auto, argüida sob o fundamento de que não observa formalidade exigida pelo art. 10 do Dec. n° 70.235/72, por apresentar-se lacunoso quanto à disposição legal infringida, não é exata a assertiva da impugnante, no sentido de que o instrumento invoca, como única motivação legal, dispositivo que atribui aos auditores-fiscais o dever de lavrá-lo; - que fica devidamente evidenciado que o auto combatido foi lavrado com observância dos requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Dec. n° 70.235/72 e alterações posteriores, sucumbe a preliminar de nulidade suscitada perla impugnante; - que no pertinente à argumentação apresentada em relação aos itens 01.01 e 01.02 do auto de infração, os problemas circunstanciais apontados pela defendente e a justificativa de ocorrência de lapso eventual não eximem sua responsabilidade fiscal, à luz do disposto no art. 136 da Lei n° 5.172166, o qual deixa claro que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável"; - que quanto às observações tecidas sobre o item 01.03, convém ressaltar, de princípio, que o alegado fato de que muitos beneficiários dos pagamentos estariam )44.1C.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 desobrigados da apresentação de declaração de rendimentos no ano-calendário não constitui óbice para que se submetessem à tributação na fonte; - que de outra parte, fruindo a instituição do benefício constitucional da imunidade, à época do repasse dos recursos de convênios firmados, não seria cabível que o Governo do Estado, naquela oportunidade, descontasse imposto de renda na fonte sobre o valor repassado e incorporasse à sua receita o produto dessa arrecadação, na forma da CF, art. 157, I; - que também merece reparos o entendimento de que, no caso, a fonte pagadora foi o próprio governo e a impugnante atuou como mera intermediária. Ao serem transferidos à instituição os recursos clausulados nos convênios, estes representam, para o Estado, despesa pública à conta da respectiva dotação orçamentária, como definido nas normas gerais de direito financeiro estatuídas pela Lei n° 4.320/64, e, em contrapartida, constituem receita bruta da entidade conveniada; - que, finalmente, quanto à falta de recolhimento do IRRF sobre os pagamentos efetuados por serviços prestados pela empresa Profissional Segurança e Vigilância, a impugnante não esboçou qualquer defesa específica quanto à matéria, de modo que, inatingido o mérito da acusação e prejudicada a preliminar de nulidade do auto, a exigência se mantém incólume. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628199-93 Acórdão n°. : 104-18.220 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Constatado que o auto de infração foi lavrado com observância do requisito formal exigido pela legislação, quanto aos dispositivos legais infringidos, rejeita-se a preliminar de nulidade argüida com fundamento nesse motivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. JUSTIFICATIVA DE LAPSO. A justificativa de que a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte deveu-se a lapso eventual da instituição pagadora é motivo insuficiente para eximir a responsabilidade pela infração, que, por imposição legal, independe da intenção do agente. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: RECURSOS DE CONVÊNIO. FONTE PAGADORA. O fato dos recursos financeiros utilizados para efetuar pagamentos a terceiros serem provenientes de convênio firmado com o Governo do Estado, é irrelevante para tirar da instituição de educação a condição de fonte pagadora. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/07/00, conforme Termo constante às fls. 256/258 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (08/08/00), o recurso voluntário de fls. 259/280, instruído pelos documentos de fls. 281/295, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. to ANtk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 Consta às fls. 309/312 a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando à autoridade impetrada que receba o recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio instituído pelo art. 32 da MP n.° 1621-30/97. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Está em discussão neste julgamento a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, cuja infração está capitulada nos artigos 1° ao 3°, e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90; e artigos 4° e 5° e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95, bem como, a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as importâncias pagas à pessoa jurídica Profissional Vigilância e Segurança — CGC 63.742.936/0001-08 pela prestação de serviços de segurança e vigilância, cuja infração está capitulada no artigo 665 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°1.041/94. Inicialmente é de esclarecer, que a suplicante equivoca-se aos sustentar a tese de que a apreciação da matéria do presente processo está subordinada ao prévio julgamento da autuação relativa à suspensão da imunidade instituição. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, sobre rendimentos pagos a terceiros, por pessoa jurídica, independe da condição de a fonte pagadora ser tributariamente imune ou não, pois, nessa circunstância, sua função é de simples intermediária entre o contribuinte (beneficiário do rendimento) e a Fazenda Pública. Assim, o 12 , • ni.4443 ..f'•te.•-n; • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-1"n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 presente processo é totalmente autônomo, não há qualquer vinculação em função de decorrência ou reflexão. No mérito, parte da exigência, qual seja, Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo de Emprego (sub-itens 01.01; 01.02 e 01.03), a exigência deu-se na fonte pagadora em relação a imposto de renda não retido e não recolhido durante o ano-base. O imposto, conforme legislação regente, é devido na modalidade de antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongo estudo e debate, desenvolveu-se no sentido da ilegalidade de tais lançamentos. Assim, após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento, acompanhado pelos demais pares desta Câmara, sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento 13 • idan; • •••••'-'""' MINISTÉRIO DA FAZENDA "t Y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn•ir4P0 Cifzt,:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ":43t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4égst:''. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Logo, considerando que as pessoas físicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre os quais exige-se o imposto de renda, encontram-se, inclusive, relacionadas nominalmente nos autos, caberia a constituição do lançamento de ofício junto àqueles contribuintes, uma vez que também comprovado no processo que os mesmos não adicionaram tais rendimentos em suas respectivas declarações. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-4f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a titulo de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. 17 „é:A:1,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA or:".•-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1n1441%:".# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628199-93 Acórdão n°. : 104-18.220 Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas” (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Titulo II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas especificas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. 18 '424:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr=7:4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n°5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disdplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de suieito passivo. 19 • - ;,:etÃbt :' Ç MINISTÉRIO DA FAZENDAuft,2T-iti %;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;c1,-, i;trti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem contudo pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a 20 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1,3:714e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar a fiscalização diferente sistemática poder-se-ia estar beneficiando a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito a alíquota de 15% e, na declaração, havendo outra fonte, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte da-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. 21 • 1 Z,OfÇ:45,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "$ CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 Pelos fatos mencionados não cabe o lançamento na fonte pagadora, em virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após o encerramento do ano- calendário do fato gerador. Por outro lado, o entendimento acima não é passível de aplicação quando a fonte pagadora houver retido imposto de renda na fonte e não efetuar o recolhimento do respectivo imposto, que é o caso em discussão no item 02 deste processo, qual seja, Falta de Recolhimento do IRRF, incidente sobre prestação de serviços por pessoa jurídica. Desta forma, nesta parte, cinge-se à discussão em torno de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido aos cofres públicos pela autuada. Observando o contido nos documento do presente processo, tem-se no caso que a autuada reteve imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas à pessoa jurídica pela prestação de serviços e não recolheu aos cofres do Tesouro Nacional. Não há muito a discutir sobre a matéria de fato, já que se trata de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte e os argumentos apresentados pela recorrente não atacam a irregularidade em si, fica mais nos preâmbulos da matéria de direito enfocando o aspecto da imunidade tributária, que é inaplicável no caso em discussão. A suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido a totalidade do tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou a acusação que indicam que sobre aqueles valores retidos não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado a recorrente o amplo direito de defesa, pois cabia a autuada apresentar os elementos contraditórios lastreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. 22 ,:--_,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA*,..;-..-:',•i..v. •01j,IP-,.1:;_,\Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.006628/99-93 Acórdão n°. : 104-18.220 Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído, nesta parte. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência tributária o item 001 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda Na Fonte Sobre Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício (composto pelos sub-itens 01.01; 01.02 e 01.03). Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 /NE - OfflA N N 23 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000398/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de constituição da empresa e posteriores alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica. Considerando a qualificação profissional dos sócios e a documentação trazida aos autos pelo contribuinte (notas ficais emitidas, livros de registro dos empregados e folhas de pagamento), temos uma pequena metalúrgica que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-34.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •":115 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.000398/2003-90 Recurso n° : 133.928 Acórdão n° : 303-34.019 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : DIMENSÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/BELÉM/PA SIMPLES. EXCLUSÃO. As atividades previstas no contrato de constituição da empresa e posteriores alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional específica. Considerando a qualificação profissional dos sócios e a documentação trazida aos autos pelo contribuinte (notas ficais emitidas, livros de registro dos empregados e folhas de pagamento), temos uma pequena metalúrgica que presta serviços que não exigem conhecimento • técnico ou superior comprovado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). • ole ANELISE D UDT' ETO Presidente • Relatora Formalizado em: c MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiú7a, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM , , Processo n° : 10280.000398/2003-90 - ' Acórdão n° : 303-34.019 RELATÓRIO Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo n° 21, de 17 de abril de 2003, em virtude de ter sido constatada as situações excludentes previstas no artigo 9°, inciso XIII e no artigo 13, §2°, da Lei n° 9.317/96. Face esta exclusão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 75) alegando, em síntese, que o contrato social da empresa foi alterado, sendo excluída a atividade de engenharia, bem como que o valor da receita bruta somente excedeu o limite estabelecido para as microempresas, em razão de ter sido omitido o desconto de 5% do valor discriminado na nota fiscal n° 0053, série 1. • O contribuinte instruiu o seu pedido com cópia da primeira alteração do contrato social (fls. 76 e 77). Em 21 de março de 2003, o contribuinte protocolou requerimento, o qual deu origem ao processo n° 10280.000838/2003-17, declarando que a empresa nunca executou a atividade de indústria de engenharia, embora esta constasse no seu contrato de constituição, que foi alterado para excluir tal atividade. Assim, tendo em vista que exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES já estava sendo discutida no presente processo, a SECAT, em 22 de dezembro de 2003, determinou que fosse apensado a estes autos o processo de n° 10280.000398/2003-90 (fls. 22 — apenso). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado, exarando a seguinte ementa: 1111 "ADESÃO AO SIMPLES — VEDAÇÃO — É vedada a adesão ao simples a pessoa jurídica que preste serviços de engenheiro ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. É vedado, também, permanecer no Simples, na condição de microempresa, quando, no ano-calendário anterior, a pessoa jurídica houver ultrapassado o limite de receita bruta de R$ 120.000,00. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão em 28/09/05 (fls. 86), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 21/10/05 (fls. 87 a 89), 1 1insistindo nos pontos objeto de sua manifestação de inconformidade, alegando ainda que a situação excludente, nos termos do art. 24, inciso II, da IN SRF n°250, se deu com a ciência do ato declaratório, razão pela qual os efeitos da exclusão não podem (4/retroagir até 01/01/2003. O contribuinte instruiu seu recurso com cópia: de todas as 2 Processo n° : 10280.000398/2003-90 ' Acórdão n° : 303-34.019 notas fiscais emitidas (fls. 99 a 132), dos livros de registro de empregados (fls. 133 a 152) e das folhas de pagamento (fls. 153 a 160). É o relatório. cfk • • 3 Processo n° : 10280.000398/2003-90 Acórdão n° : 303-34.019 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, sob o argumento de que as atividades previstas em seu contrato social, bem como o fato de ter sido ultrapassado o limite da receita bruta estabelecida para as microempresas no ano-calendário 2001 impedem a sua permanência no regime simplificado de tributação. Da análise do presente processo, verifica-se que, no ano calendário 010 de 2001, a receita bruta da empresa ultrapassou em apenas R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) o limite legal estabelecido para as microempresas. No entanto, o contribuinte, em sua impugnação, esclareceu que tal fato ocorreu, em razão da omissão do desconto de 5% do valor discriminado na nota fiscal n°0053, série 1. Como se sabe, nos termos do artigo 2°, § 2°, da Lei n° 9.317/96, não se considera receita bruta as venda canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme abaixo transcrito: "Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (.) § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os • descontos incondicionais concedidos." - grifei Sendo assim, tendo sido comprovado o equivoco ocorrido na escrituração do contribuinte que provocou o excesso apurado em sua receita bruta, razão não há para a sua exclusão do SIMPLES por tal motivo. Quanto à exclusão do contribuinte sob o argumento de que exerce atividades que vedam a sua opção pelo SIMPLES, afasto os argumentos apresentados pelo julgador de origem no acórdão recorrido, por entender que as atividades previstas no contrato de constituição da empresa e posteriores alterações não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica. ()'\ 4 Processo n° : 10280.000398/2003-90 •• Acórdão n° : 303-34.019 No caso em apreço, considerando a qualificação profissional dos sócios, a documentação trazida aos autos pelo contribuinte (notas ficais emitidas, livros de registro dos empregados e folhas de pagamento), bem como o objeto previsto em seu contrato social, temos uma pequena empresa de metalurgia que presta serviços que não exigem conhecimento técnico ou superior comprovado. À corroborar o entendimento desta Relatora, cumpre ressaltar que, o contribuinte com o intuito de comprovar que não exerce atividades que impedem sua manutenção na sistemática do SIMPLES, alterou seu contrato social, em 12/04/2003, de forma constar em seu objeto apenas as atividades realmente exercidas pela empresa, quais sejam: "indústria de metalurgia, comércio varejista de metais e equipamentos, serviços de metalurgia, serralherias e soldas em geral" (fls. 91). Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a inclusão do recorrente na sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. • É como voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. - Relatora • 5 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4650191 #
Numero do processo: 10283.009105/2002-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS - Ex. 1992 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - Não se toma conhecimento do recurso interposto contra decisão de autoridade monocrática se não atende ao contido nos § 3º e 4º do art 33 do Decreto 70.235/72 alterado pelo art. 32 da MP nº 2.075/2001; itens I, II e III do art. 2º do Decreto 3.717/2001 e §§ 3º e 4º do art. 3º da IN/SRF nº 26/2001. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-07.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantiade instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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E OUTROS — EX.:1994 Recorrente : PASTORE DA AMAZÔNIA S.A. Recorrida : V TURMA/DRJ—BELÉM/PA Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.062 IRPJ E OUTROS - Ex. 1992 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - Não se toma conhecimento do recurso interposto contra decisão de autoridade monocrática se não atende ao contido nos § 3° e 4° do art 33 do Decreto 70.235/72 alterado pelo art. 32 da MP n° 2.075/2001; itens I, II e III do art. 2° do Decreto 3.717/2001 e §§ 3° e 4° do art. 3° da IN/SRF n° 26/2001. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PASTORE DA AMAZÔNIA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de garantiade instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. c{/7" LvVIS AL . /PRESIDENTE A I/ 9C/V à ±-CiP I:V- DOS SANTOS 1. 4'1 FORMALIZADO EM: 06 MAL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10283.009105/2002-29 Acórdão n° : 107-07.062 Recurso n° : 133.631 Recorrente : Pastore da Amazônia S.A. RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 192-200, protocolada em 16/10/02, contra o Acórdão n° 686, proferido pela 1 li Turma da DRJ/BEL (PA), do qual a recorrente teve ciência em 09/10/02. O Acórdão recorrido reconheceu a decadência qüinqüenal sobre as exigências do IRPJ e do IRRF relativos ao ano-calendário 1993, e manteve o lançamento da CSLL do mesmo período, sob o fundamento de que a decadência das contribuições sociais só se opera em 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído, nos termos do artigo 45 da Lei n°8.212/91. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS Não há manifestação da Unidade de Origem sobre o arrolamento de bens. ILÍCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 10-31) "IRPJ [fls. 10-18] 001 — OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Omissão de receitas não operacionais caracterizada pela não contabilização dos valores abaixo enumerados, recebidos de Camargo Ferraz S/A, CNPJ 23.030.398/0001-04, conforme extratos bancários da Conta Corrente n° 072.935-7, do Banco da Amazônia S/A, anexos, conta vinculada às liberações do Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM. (..) Objetivando comprovar a contrapartida dos 11 desembolsos supracitados, realizados pela empresa Camargo Ferraz S/A, CNPJ 23.030.398/00001-04, com recursos do FINAM, a fiscalização realizou Diligência Fiscal, junto ao contribuinte em questão, conforme Termo de Intimação de 04/10/1999, anexo, tendo o mesmo declarado a inexistência de relação comercial (r7 com a Camargo Ferraz S/A, conforme carta datada de C 2 1 Processo n° : 10283.009105/2002-29 Acórdão n° : 107-07.062 10/12/1999, anexa. Não obstante, afirma ter realizado transações de compra e venda de ativos INSER VIVEIS em 1992, sem comprovação. Conforme Termo datado de 31/10/2001, realizamos nova diligência fiscal sobre o recebimento dos cheques acima indicados, tendo o contribuinte, através de carta de 01/11/2001, em anexo, informado não dispor em seus arquivos, de documentos inerentes ao período solicitado, que possam ser demonstrados junto à este órgão. Analisando o fluxo financeiro da conta corrente n° 072.935-7, do Banco da Amazônia S/A, conta vinculada às liberações do Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, conforme planilha anexa, elaborada a partir dos extratos bancários, constata-se que todo o dinheiro recebido da SUDAM pela empresa Camargo Ferraz S/A, no período de 1993, foram repassados para este contribuinte, supostamente, pela venda do imóvel abaixo descrito, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de 11/05/93. Localização Distrito Industrial de Manaus lotes 6A-4 e 68-2; Área total de construção 8.372,5 m2, assim distribuído: Portaria 56 m2; Administração/Vestiário/Refeitório 1728 m2; Galpão Industrial 14.200 m2; Galpão Industrial II 1.800 m2; no pavimento superior/prédio da administração existe uma área construída de 576 m 2; Caixa d'água 12,56 m2. Em trabalho de auditoria fiscal realizado junto ao contribuinte Camargo Ferraz S/A, constatamos que o mesmo não dispõe de qualquer documento que comprove a titularidade do imóvel em referência bem como de sua aquisição e/ou venda, ficando comprovado que os valores pagos a Pastore da Amazônia S/A, através dos cheques acima citados, com recursos do Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, no ano- calendário de 1993, no valor de CR$ 84.480.651,00 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e cinqüenta e um cruzeiros reais) equivalente a 2.652.890,14 (dois milhões seiscentas e cinqüenta e duas mil, oitocentas e noventa e quatorze centésimos) de Unidades de Referência Fiscal — UFIR's, foram totalmente transferidos sem QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO de serviços e/ou bens, fato que, em tese, caracteriza desvio de recursos públicos. Enquadramento Legal: Art. 43 da Lei n° 8.541/92. C CSLL [fls. 19-24]k 3 Processo n° : 10283.009105/2002-29 Acórdão n° : 107-07.062 001 — CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Enquadramento Legal: Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; Arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. IRRF [fls. 25-30] 001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RECEITAS OMITIDAS E/OU REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO. Enquadramento legal: Art. 44 da Lei n° 8.541/92. Penalidade: 150% Enquadramento Legal: Art. 4°, inciso II, da Medida Provisória n° 297/91; art. 4°, inciso II da Medida Provisória n° 298/91; art. 4°, inciso II e art. 37 da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/66." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 181-185) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — Comprovado por documentos bancários que o sujeito passivo omitiu receitas usando artifício doloso, efetua-se o lançamento para a cobrança dos impostos e contribuições obliterados. DECADÊNCIA. IRPJ E IRRF — Decorridos mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a decadência do direito de lançar o crédito tributário. DECADÊNCIA. CSLL — De acordo com as disposições da Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o prazo decadencial referente a CSLL opera-se em dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente em Parte." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO Os argumentos utilizados pelo relator da decisão colegiada de primeira instância para fundamentar a procedência parcial da impugnação apresentada pela recorrente podem ser assim sintetizados: "Apreciando a preliminar de decadência sustentada pela impugnante, ou seja, de que, no momento do r lançamento, já teria decaído o direito de a Fazenda Nacional formalizar o lançamento de ofício relativo ao liv 4 Processo n° : 10283.009105/2002-29 Acórdão n° : 107-07.062 Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro dos fatos geradores do ano-calendário de 1993, rechaçam-se, em parte, os argumentos. É inaplicável ao presente processo a regra decadencial disposta no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a ocorrência de dolo, conforme consta no Auto de Infração. Compulsando o que consta no mencionado documento, destaca-se a informação atestada da folha 5 (grifei): (..) A regra decadencial desloca-se, então, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário NacionaL Considerando que este processo trata de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1993, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 1995, primeiro dia do exercício seguinte ao de apresentação da D1RPJ/94 (no caso, o sujeito passivo poderia prestar as informações ao Fisco Federal até a data da entrega da DIRPJ de 1994). A decadência, portanto, operou-se em 1° de janeiro de 2000. Como o contribuinte foi notificado do lançamento em 19 de julho de 2002 (fi. 8), já houvera decaído o direito do Fisco Federal de efetuar o lançamento de ofício do imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte. A decadência em debate, entretanto, não se aplica a CSLL, em virtude de dispositivo legal próprio. A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabeleceu (grifei): (..) Assim, no caso do presente processo, a decadência operar-se-ia em 1° de janeiro de 2004. Antes desse prazo, porém, a impugnante foi notificada do lançamento, fato que legitima a ação fiscal para cobrança da CSLL. É de bom alvitre destacar que contribuições para o PIS, para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição Social sobre o Lucro integram o rol das contribuições para a seguridade social, com fundamento no art. 195, inciso I, da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 (grifei): (..) Conclui-se, destarte, que o prazo para a constituição do crédito tributário da contribuição em questão é de 10 anos. Portanto, a preliminar de decadência suscitada aplica-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao r Imposto de Renda Retido na Fonte, não se aplicando a CSadt 5 1 Processo n° : 10283.009105/2002-29 Acórdão n° : 107-07.062 De acordo com os documentos dos autos, no decorrer do ano-calendário de 1993, a autuada recebeu recursos da Empresa Camargo Ferraz S/A e não os contabilizou. Esses recursos eram provenientes de conta vinculada a financiamentos recebidos do FINAM. No decorrer da fiscalização, a impugnante declarou à fiscalização que inexistia relação comercial entre ela e a empresa Camargo Ferraz S/A (fl. 82). Entretanto, a fiscalização analisou o fluxo financeiro da conta corrente n° 072.935-7 do Banco da Amazônia, cuja titularidade é da empresa Camargo Ferraz S/A e é vinculada à liberação de recurso do FINAM. Como se pode confirmar pelos documentos às folhas 119 a 122, a autuada efetivamente recebeu os recursos desviados do FINAM. Assim, não procedem os argumentos da autuada de que não houve omissão de receitas. A farta documentação acostada aos autos indica que há total procedência no lançamento em debate. Tendo em vista tudo o que consta nos autos e foi analisado, VOTO, preliminarmente, pela rejeição parcial da preliminar de decadência e, no mérito, pela improcedência do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte, o mesmo não se aplicando ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme tabela abaixo. No que se refere ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda Retido na Fonte os mesmos devem ser excluídos da demanda." SÍNTESE DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE Em seu recurso de fls. 192-200, protocolado tempestivamente, a empresa autuada traz à apreciação deste Colegiado os seguintes argumentos: a) Após fazer várias considerações a respeito dos institutos da decadência e da prescrição, defende, inicialmente, que a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário através do lançamento, nos termos dos artigos 173, 139 e 142 do CTN; b) Aduz que não houve dolo na sua conduta, conforme decidido no acórdão recorrido, uma vez que os documentos solicitados pela fiscalização eram referentes ao ano-calendário de 1993, período que já estaria alcançado pela decadência, de modo que é plenamente justificável a não conservação da documentação requerida; c)JDefende a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 à Contribuição /Social sobre o Lucro Líquido, pois prescrição e decadência são matéria 6 1 Processo n0 : 10283.009105/2002-29 Acórdão n° : 107-07.062 reservadas à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal; e, d) Por derradeiro, reitera que a CSLL tem natureza tributária e seu prazo decadencial é regulado pelo CTN. 7ep Nenhum documento foi colacionado ao recurso. Éo relatóriou gir 7 Processo n° : 10283.009105/2002-29 Acórdão n° : 107-07.062 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator Não conheço do recurso voluntário, por falta de atendimento ao contido nos § 3°e 40 do art 33 do Decreto 70.235/72 alterado pelo art. 32 da MP n° 2.075/2001; itens 41! e III do art. 2° do Decreto 3.717/2001 e 5§ 3° e 4° do art. 3° da IN/SRF n° 26/2001 (Garantia de instância e ou arrolamento de bens). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. ir dr* P// a -"Ito 'dá" DOS SANTOS 8 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002773/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração. 01/05/1997 a 31/05/1997 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de ofício isolada de 75% anteriormente prevista na legislação tributária para os casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • •et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;74rtrr,^5, ci"--1n -• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.002773/2002-25 Recurso n° 154.860 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1997 Acórdão n° 102-49.269 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração . 01/05/1997 a 31/05/1997 MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de oficio isolada de 75% anteriormente prevista na legislação tributária para os casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. fi PESSOA MONTEIRO Pr- sidente Prr 41- NÚBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: '1 4 OUT 2008 Processo n°10283.002773/2002-25 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.269 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. elk° 2 Processo n° 10283.002773/2002-25 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.269 Fls. 3 Relatório EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — DATAPREV, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 3.149, de 14/10/2004, fls. 46/50, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 64/73. Mediante Auto de Infração, fls. 26/32, formalizou-se exigência de Multa isolada, no valor de R$ 3.055,37, em razão de falta de pagamento de multa de mora quando do recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF fora do prazo legal. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/02, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/BEL n° 3.149, de 14/10/2004, fls. 46/50: (.) a Reclamante impugnou, por intermédio de seus procuradores (fl. 03), a exigência fiscal (fls. 1/2) em 11/04/2002, aduzindo ter incorrido em erro de preenchimento da DCTF, ao atribuir ao período de apuração de4 alguns impostos a semana anterior àquela que deveria ter sido informada. No seu dizer os débitos declarados para a 1" e 3" semanas de maio de 1997 competem a 2° e 4' semanas desse mesmo mês. Em face de tais equívocos, requereu a retificação da DCTF realtiva ao segundo trimestre de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA não conheceu da impugnação por entender que a interessada deixou de juntar aos autos provas de sua alegação. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: IRRF. PROVA DOCUMENTAL. Não se conhece de petição impugnató ria de crédito tributário não instruída com prova documental das alegações nela deduzidas. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/06/2005, Aviso de Recebimento — AR, fls. 51-v, a contribuinte apresentou, em 21/07/2005, fls. 64/73, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação, aduzindo que: A Recorrente produziu a prova documental pertinente quando da interposição de sua Impugnação, juntou os documentos hábeis a demonstrar o equívoco no preenchimento da DCTF bem como juntou os DAR? 's, documentos acostados fls. 37/39 que comprova o recolhimento de acordo com o determinado pela Receita Federal. É o Relatório. fl?P 3 • Processo n° I 0283.002773/2002-25 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.269 Fls. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O Auto de Infração trata da aplicação de multa isolada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que à época do lançamento assim dispunham: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,_paggmento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;(grifei) No caso de que ora se cuida o lançamento fiscal estava em perfeita consonância com a legislação então vigente. Entretanto, em 22 de janeiro de 2007 foi editada a Medida Provisória n° 351, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que assim dispõe no seu artigo 14: 4 Processo n°10283.002773/2002-25 CC01/002 Acórdão n.° 102-49.269 Fls. 5 Art. 14. O art. 44 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 22 nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. g I R O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V- (revogado pela Lei n2 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 212 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) Note-se que, pela nova redação dada ao aludido artigo 44 (especialmente ao inciso II do caput) foi extinta a multa isolada por "pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória", ou seja, tal conduta deixou de ser considerada infração passível de multa punitiva de 75%. 40 Processo n°10283.002773/2002-25 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.269 Fls. 6 Dessa forma, com a nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, deve-se cancelar a multa de 75% anteriormente aplicada em razão de pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória, tendo em vista o principio da retroatividade benigna consagrado no artigo 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008 NUBIA MATOS MOURA 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4651598 #
Numero do processo: 10380.002498/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001.. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente); e II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se Processo n° 10380 002498/2008-37 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.251 Fl. 553 verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 02/2001.. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente); e II) Por unanimidade de votos, no mérito, em neg • provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente . . ,,,,,,,át,„Qi 9 AN --/RIA BANDEIR — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 10380 002498/2008-37 S2-C4T1 MOI dão n " 2401-00.251 F1 554 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA), bem corno a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 416/420), constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados, apuradas em folhas de pagamento e Reclamatórias Trabalhistas, bem corno aquelas pagas a contribuintes individuais, transportadores autônomos. Segundo a auditoria fiscal, o contribuinte não apresentou diversos livros e documentos, os quais discrimina. A notificada apresentou defesa (fls. 478/489) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Afirma que não se aplicação o instituto da retenção da contratação de serviços de transporte de cargas que é o objetivo social da notificada. Assim, entende que os valores retidos desde 10 de junho de 2003 são valores indevidamente recolhidos na forma de antecipação do valor devido, sujeitos, portanto, à compensação. Aduz que utilizando a faculdade de realizar compensação, compensou os valores retidos na matriz com valores apurados em suas filiais e que o agente fiscal apurou valores sem imputar os créditos retidos indevidamente no período, gerando diferenças a recolher. Alega a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA e considera ser dever da autoridade administrativa não aplicar normas inconstitucionais. Argumenta que para fins de esclarecimento da verdade material há necessidade de perícia. Para tanto, formula quesitos. Pela Decisão-Notificação n°05.401.4/0783/2006 (fis. 509/517), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 526/536) repetindo as alegações de defesa e afirmando que o indeferimento do pedido de perícia representou afronta ao principio da ampla defesa. 3 Processo n° 10380 002498/2008-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.251 Fl 555 Não houve apresentação de contra-razões. O recurso teve seguimento face à decisão exarada em mandado de segurança. É o relatório. 4 Processo n° 10380.002498/2008-37 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00..251 Fl. 556 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei IV 8212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados.. - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data eia que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei á° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'ti' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matériastributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante if 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art„ 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza Processo n° 10380.002498/2008-37 S2-C4T1 Acáulão n. a 2401-00,251 Fl 557 no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49, No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a ektinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art 10.3-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus • membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas ,federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido ein lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de iiiconstitucionalidade § .3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicai; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (giz)," 6 Processo n" I 0380.002498/2008-37 S2-C4TI Acórdão n.° 24O1-00.251 Fl. 558 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.184/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Ari. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vincula/lie, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuros decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal' Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 01/2006 e foi efetuado em 31/0.3/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados... I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 0 seguinte: "4rt.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, ,,,, „....... § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, •considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 Processo n 10380.002498/2008-37 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00.251 Fl 559 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuiç'ão, aplica-se o prazo previsto no § do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2, Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de • antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador; conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN, Precedentes jurisprudencials. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216,758/SP, I" Seção, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. • s Processo n° 10380 002498/2008-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.251 Fl. 560 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações ctrjo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art • 173, I, do CTN. Omissis 4. Embargos de divergência providos." (EREsp .572.603/PR, I" Seção, Rel. Nfill. Castro Meira, DI de 5,9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, uma vez que se trata do lançamento de contribuições relativas às diferenças verificadas na comparação entre os valores devidos e os efetivamente recolhidos, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente efetuou antecipações. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 40, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 02/2001, inclusive. A recorrente alega que contribuições retidas indevidamente e, por conseqüência teriam ensejado a compensação, não foram consideradas pela auditoria fiscal. Independente da alegação de que a retenção deixou de ser obrigatória sobre os serviços de transporte de carga, ainda que tenha ocorrido, os valores retidos foram devidamente aproveitados em favor da recorrente, conforme se verifica no RDA — Relatório de Documentos Apresentados (fis, 310/326) e informação constante do Relatório Fiscal. A recorrente entende que a contribuição destinada ao INCRA não tem amparo legal após a edição da Lei ri° 8.212/91. Ocorre que as contribuições ao INCRA estão previstas em legislação que foi devidamente informada à notificada. "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ARTIGO 6", § 4", DA LEI N. 2.613/5.5 - EXIGIBILIDADE - NÃO- EXTINÇÃO PELA LEI N 7.789/89 - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, entendeu que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico e não foi extinta com o advento da Lei n 7.787/89, nem com as Leis n. 8..212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição das referidas Leis. Agravo regimental improvido, (AgRg no AgRg no Ag 668360 / RS, DJe 17/02/2009) _9 Processo n° 10380.002498/2008-37 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.251 Fl. 561 A recorrente alega que seria possível à autoridade administrativa examinar a inconstitucionalidade de lei, entretanto, não lhe confiro razão. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais emz decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Passibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220,15.5-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21) (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontrava sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n".2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por fim, a recorrente demonstra seu inconformismo pelo indeferimento da. perícia solicitada, Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa efetuada pela recorrente. Processo n" 10380002498/2008-37 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00251 Fl. 562 A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n° 70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará.. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim COMO, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1" - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois não demonstrou sua necessidade e limitou- se a formular quesitos consubstanciados em suas próprias alegações de defesa. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 02/2001, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 a-d0 A à RIA BANDEI Relatora 11

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Numero do processo: 10410.000334/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43568
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ---":.2.•.:;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;....:..:-.'--> Processo n°, :: 10410..000334198-19 Recurso n° .: 15,726 Matéria : IRPF - EXS..: 1996 e 1997 R,.corrent .., .: JOSÉ JÚNIOR nP MELO Recorrida :: nRJ em RECIFE - PP Sessão de - 27 DE JANEIRO DE 1999 Ar‘Arriao n°. : 102-A3.ÇRR IRPF — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de mini Preliminar rejeitada Recurso neaado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JÚNIOR nP MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANT ONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .....,,E' ..,LOVIS ALVES lgr_ ATOR / i FORMALIZADO/EM: 1 á ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR S,ANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, os Conselheiros SUELI P FInNIA MENDES nP nRITTn e FRANr I çCn nP PA UL A CORRÊ A rARNPIRn :- GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA --9"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N%). • • SEGUNDA CÂMARA Prnroeen n°..: 1 na o 00n-434/981Q Acórdão n°. 102-43 568 Re,-urso n° 15 726 Rc,r‘orronto, : JOSÉ JÚNIOR nP MELO RELATÓRIO Jnçe J ú lkil nR nP NA PI fl . hrnsilo iro , re,sidente e domi,ili ndo 6 R'16 Julita Lemos Palmeira n° 260 , Novo Horizonte — Arapiraca - AL, inconformado com a decisão de primeira instância , que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença O contribuinte foi autuado e intimado a recolher IRPF no valor de R$ 64 158,24 de imposto de renda pessoa física , R$ 17 995,07 de juros de mora e In 48 118,68 de multa de ofício passível de redução, referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas , CGC 12 343 976/0001-46, a título de. a) subsídio fixo e anuênios Fx 1996 ano calendário de 'IÇAS - Valor trib R$ 12 242,44 b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Ex.. 1995 ano calendário de 1995 Valor trib., - 105 740,00 Fx„ 1997 ano oálendArio dg, 1996 Valor trih 167 800,00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; •91, SEGUNDA CÂMARA;f> Processo n° 10410.000334/98-19 Acórdão° 2n„ : 10-43 568 Enquadramento legal: Arts 1° a 3° e §§ da Lei n° 7 713/88, arts 1° a 3° da Lei n° 8,134/91, ads 40 e 50 e § único da Lei n° 8 383/91 e arts 70 e 8° da Lei n° R gR1IS--)5 Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 386/402 alegando em sua inicial em resumo o seguinte- PRELIMINARMENTE: Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa NI e RI Tr") Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas Àdio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prnonssr, n° 10410.000334/98-19 Acórdão n° . 1 n2 -4R SAR Transcreve trechos das obras dos tributaristas Ives Gandra, Bernardo Ribeiro , Ricardo Mariz , e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda, defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3.6 da página 392. "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais à nitidez, as quantias recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda„ É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenização, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de nnntas " OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUBSÍDIO FIXO E AMAMOS: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato. A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria, base de cálculo do tributo, existe AJUDA DE CUSTO: CARÁTER INDENIZATÓRIO 10' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processa n° : 10410.000334/98-19 A córdão n° . 102-43 568 Alega a isenção prevista no artigo 60 inciso XX da Lei n° 7 713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa, onde deva exercer suas funções legislativas Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios, AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS DE INTRIBUTABILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art.. 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995 , publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1° de julho de 1995, página 39, transcreve a citada resolução 5 Áã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 000334/98-19 At-rd'ar, n° Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requerê-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da AQQ0,Mhl4in Diz que os autuantes para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-la Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar, não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afmnta os rTinficioe constitucionais da lonalfriario P tinirjriariP prn matéria friht Orin Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lançamento O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos legais ; e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa 6 sfr -,• MINISTÉRIO DA FAZENDAn--z54.. -- - 9- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA prnrocce, no 10410 non-A34/981 9 ArArriAn n° 1 n9-4R 56R Inconformado COM a decisão monocratica o cidadão formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde, em síntese repete as argumentações da inicial, o recurso será lido em plenário I o IR,.,Ittsrio , //' 17.- 7(7--s) // 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prnreecn no 1041 n onn-4•mia8-1ci AnárdAn ,: 1n2-47„SAR VOTO Conselheiro Jnqe c LeWI Q ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser n21 i R2d2 Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial , trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração. O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8,981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9.250/95 Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte_ Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de 8 • - ;•,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA bn""-Z4-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P.- ,n SEGUNDA CÂMARA s>;i'-;.--;=M> Processo n° 10410 000334/98-19 An r rlar, n° : 102-A ".4 ÇS: infração de folha 01 que informa fazer parte dele os anexos e demonstrativos; além do mais a descrição dos fatos feita mesmo que sucintamente às folhas 02 do auto de infração não deixa dúvida quanto às acusações feitas ao cidadão, A própria bem elaborada defesa demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao procedimento fiscal. Cabe finalmente ressaltar que o auto de infração preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração MÉRITn Quanto ao mérito vejamos o que diz a legislação sobre o assunto P,m litiP imposTO DF RENDA Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 "Art 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s, 4506/64, art 16, 7713/88, art 3°, § 4°, e 8,383/91, art 74)- 1 - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; /"--1 III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; #' ---'`(_, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --s:-'r.:1.,n&Yt SEGUNDA CÂMARA Pr" n° lnai n nnn34192-1Q ArlSrdão no 1 n2-42 FR IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo , de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" Analisando n 1-Pytn legalPsppriaimpnte n inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no caso de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte lo . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". I SEGUNDA CÂMARA ;W Processo n° 10410 000334/9R-19 A córdão n° : 102-43 568 As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão , como exemplos' a) a indenização reparatnria por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito , até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente ens depósitos , juros e correçAo mnnetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado. e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado or'r) MINISTÉRIO DA FAZENDA -9." . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yr í SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000198-19 Acórdão n° 102-43 568 Quanto aos subsídios fixos e anuênios o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência_ Sendo a Assembléia Legislativa a casa, por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder , não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza„ O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes dg eventuais erros no informe de rendimentos, Re! exiSt_Pnt_PS .1á demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5 172/66, verbis: 12 ,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prr,r'essr, O : 10410000334198-19 Acórdão n° 102-43 568 Pi n° 5 179, rin 25 de rmitilbro de 1966 "Art 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade , natureza e extensão dos efeitos do ato," Quanto à ajuda de custo, já nos reportamos, realmente é isenta quando o contribuinte comprova ter sido paga em função de ressarcimento de despesas necessárias à mudança de município, no caso de transferência, tal prova não foi carreada aos autos portanto a verba principalmente no caso em lide que é paga de forma continuada, está sujeita ao imposto nos termos da legislação já nitnr-In vILLASÁG4 Quanto à ajuda de gabinete, em primeiro lugar não cabe ao deputado a responsabilidade por assistência social, pode ele requerer verbas para entidades filantrópicas Muitos cidadãos que têm seus rendimentos normalmente tributados pelo Imposto de Renda fazem doações às referidas instituições sem no entanto entenderem serem intributáveis tais verbas Se entendêssemos como não incidente o imposto de renda sobre tais verbas, quando o cidadão fosse parlamentar, estaríamos dando tratamento tributário desigual a contribuinte na mesma condição o que é vedado pelo artigo 150 inciso H da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, verbis:: Constituição da República Federativa do Brasil "Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, A veriarin à União, aos Estados, ao Distrito FPrIPT21 aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA PrelriaCC11 nO 0410 norn•4i98-1 AruSrdAn n° 1n7-42 FR II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" (Grifamos). Assim se o parlamentar, ou qualquer outro cidadão quer fazer filantropia poderá fazê-lo, porém não pode em função disso entender intributáveis os valores para esse fim destinados no momento da percepção do rendimento Quanto à ajuda de gabinete cabe inicialmente informar que a competência de legislar sobre o Imposto de Renda é da União, assim não pode qualquer poder dos Estados Federados expedir normas sobre o referido tributo, assim como entender não tributáveis valores que a legislação federal não isentou O fato de haver prestação de contas não modifica a ocorrência do fato gerador que ocorre no momento da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, ou seja no momento em que é creditado na conta da pessoa física, não influenciando na incidência as eventuais e incertas destinações dadas pelo beneficiário A manutenção dos gabinetes dos deputados, bem corno o custeio de viagens e passagens a serviço do parlamento, podem e devem ser custeadas diretamente pela Assembléia Legislativa através de sua dotação orçamentária própria, sem repasse aos deputados, exceto diárias, pois com o advento da lei 7.713I88 todos os valores recebidos pela pessoa física para os quais não haja previsão de isenção ou não incidência na legislação são tributáveis 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEGUNDA CÂMARA Processa n° 10410 000334/98-19 Acórdão n° . 102-43 568 Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN, citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma, os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre os ronnhirilne São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo, mesmo assim pela diferença , pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença No caso em lide todas 2R verbas rpnphirlas têm características salariais e como tal sa6tribut6veis Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 • -4— CLÓVIS AL /ES 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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