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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839553 #
Numero do processo: 19515.000830/2004-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. É incabível o conhecimento, na esfera administrativa, de razões de defesa sobre matéria objeto de processo judicial impetrado pela contribuinte, devendo-se declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. NULIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. Por economia processual, não se declara a nulidade de decisão administrativa consoante com a decisão judicial transitada em julgado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11437
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.000830/2004-05 Recurso n° 135.197 Voluntário Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MF-Segundo Conselho de 2C:2231dubuntes P=01 Diário ofirã Acórdão n° 203-11.437 do • • Rubrta /In Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente DRJ-I EM SÃO PAULO -SP Recorrida DRJ-I em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. É incabível o conhecimento, na esfera administrativa, „ de razões de defesa sobre matéria objeto de processo judicial impetrado pela contribuinte, devendo-se declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. r NULIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL....... . Por economia processual, não se declara a nulidade de decisão administrativa consoante com a decisão judicial transitada em julgado. •Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ-I EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela recorrente a D? Carla de Lourdes Gonçalves. • ANTIV 10 BEZERRA NETO Pre 4;4 n n iels V • ;WO IVEIRA ' elatora , • ••5 • MiTn RA Processo 1?19515.00083012004-05 : • • 1 .• ' 1 f; • • •It.. Acórdão n.°203-11.437' I 2 06• Fls. 735 .. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda 1:N Eaallinp • Processo o.' 19515.000830/2Q)4-05 Acórdão n.• 203-11.437 Fls. 736 • , AMMils :• _ N. 1' • ht /et, Relatório L • Trata-se de exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) formalizada em auto de infração constituído para prevenir a decadência visto que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa por força de liminar proferida em medida cautelar. A peça fiscal foi impugnada pela pessoa jurídica autuada com alegações preliminares de nulidade e alegações de mérito relativas à matéria para a qual foi buscada a tutela jurisdicional no Mandado de Segurança n° 1999.61.06.002496-0. Por ocasião do julgamento administrativo na l' instância, já existia decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Recurso Extraordinário n° 435.279-6 transitada em julgado em 20 de março de 2006, por isso, a 9 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I (DRJ/SPOI) julgou improcedente o lançamento e interpôs recurso de ofício a este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme previsto no art. 34, inc. I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com alterações posteriores. A pessoa jurídica autuada, conquanto tenham sido apreciadas, no colegiado de piso, outras matérias não argüidas no processo judicial, foi cientificada da decisão da DRJ/SPOI e não apresentou recurso. É o Relatório. Vã . • • Processo n.• 19515.000830/2004-05 {V' NI A RAAcórdão n.° 203-11.437 Fls. 737 *— -- 6 1.P:.1 I L p(?.. Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Preliminarmente, cumpre registrar a impropriedade da decisão da DRJ/SPOI, pois, sobre a matéria objeto da contenda judicial, não deveria ter-se pronunciado, conforme preconiza o Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, que impõe, na hipótese, o não-conhecimento da matéria litigada judicialmente e a declaração da definitividade da exigência na esfera administrativa. Todavia, por economia processual e considerando que o comando do ADN Cosit 3, de 1996, tem por escopo evitar decisão dissonante com a que for decidida no judiciário, que é, afinal, a que prevalecerá, não proponho aqui a nulidade da decisão daquela DRJ, visto que decorre, exatamente, do que foi decidido judicialmente, afastando-se, portanto, a aludida dissonância. Diante disso, voto por negar provimento ao recurso de oficio, devendo-se aplicar integralmente a decisão judicial transitada em julgado a favor da pessoa jurídica qualificada nestes autos. Sala da ressões, em 20 de outubro de 2006. 1 .\174"gi : • 00 VERA Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4834807 #
Numero do processo: 13707.002229/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIO NÃO INSTAURADO - Falta de formalidades que caracterizam lançamento de ofício. Inexistência de impugnação. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01850
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4834669 #
Numero do processo: 13702.000237/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Processo Fiscal - Nulidade. É nula a decisão que indica como fundamento legal da exigência, as conclusões da decisão proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instância revisora. Recurso que se conhece para decretar a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei.
Numero da decisão: 201-67345
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. iy I 0.'06. / r 19 .Ei"- '"gl‘9Mr Ra,40. _ 1D-- 6 , kri;t5-u: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13702.000237/89-01 eaal. Sessão de 16 de setembro dita 91 ACORDA° N n 201-67.345 Nemo 84.913 Pecam% LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA. A:ermida DRF - RIO DE JANEIRO - RJ PIS-FATURAMENTO - Processo Fiscal. Nulidade. Ë nula a decisão que indica como fundamento legal da exi - gência, as conclusões da decisão proferida no admi- nistrativo relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instância revisora. Recurso que se conhece pa- ra decretar a decisão recorrida, a fim de que ou- tra seja prolatada na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala dasSessões, em 16 de setembro de 1991. ROB O BARBOSA/ft CASTRO - PRESIDENTE Cá-57LINO DE e W.P T — RELATOR til? DIVA •• Ce-TA CRUZ E REIS - P.R.F.N. SALA DAS SE'SÔES EM 1 g sET 291 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, AN TONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. j‘G Ity 1,;; 4KA:4P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 13.702-000.237/89-01 Recurso N2: 84.913 AcoMão Ng : 201-67.345 Recorrente: LUMATEL LUX MATERIAL ELÉTRICO, LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia; consoante Auto de Infração de fls. 2, e anexos que o integram, é acusada de infringir o art. 3 2 , alínea "b" da Lei Complementar n 2 7 de 1970 e demais normas legais indicadas nesse Auto de Infração, sob a acusação de que recolhera com insuficiência no ano de 1985 a contribuição por ela devida ao PIS/Faturamento em razão de haver omitido de seus registros fiscais e, portanto da base de cálculo da contribuição em tela, omissão essa caracterizada: 1 - por depósitos no Banco Real no montante de Cr$ 1.028.213,90, não contabilizado e utilizado no pagamento em 24-1-85 de duplicata contra ela emitida; 2 - por saldo bancário, no valor de Cr$ 121.735,00, no Banco do Brasil, conta n 2 42.130-8, em 19-6-85, não contabilizado; 3 - por depósito na conta n 2 42.130-8, no Banco do Brasil, em 2-1-86, no montante de Cr$ 233.299.590,00, cuja origem não fora comprovada. Lançada de oficio da contribuição em tela, que teria deixado de ser recolhida, no valor de Nez$ 1,75 e notificada a recolhe-1a, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 12/18. O segue- Processo n4 13702.000237/89-01 Acitodão n4 201-67.345 A autoridade singular, pela decisão de fls. 26/27, manteve a exigencia fiscal sob os considerandos: "Considerando que aplica-se i exigencia reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua Intima relaçio de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão inserida neste processo às fls. 22 a 25". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 30/33, sustentando em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, vez que mio é apreciado nessa decisão o pedido de perícia formulado por ocasião da impugnação. No mérito alega, em síntese: a) que não registrava no ano de 1985, o movimento bancário devido a ' sua então estrutura, própria de pequena empresa; b) que os aludidos depósitos correspondem a cheques recebidos pela Recorrente em pagamento de suas vendas e que todoO eles decorrem de transferAncia da conta "caixa". A fls. e anexada cópia reprográfica do Acórdão n 2 101-81.406, de 16-4-81, da 1 .2 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, proferida no administrativo de determinação e exigencia do IRPJ, que tem por fundamento os mesmos fatos que baseiam a exigencia do presente feito. Por essa decisão, que leio em Sessão, para conhecimento pleno da matéria pelos meus pares, é anulada a decisão recorrida no feito relativo ao IRPJ, para que outra seja prolatada na forma da lei. É o relatório -segue- Processo n g 13702.000237/89-01 Acõrdão ng 201-67.345 Voto do Conselheiro-Relator, Tino de Azevedo Mesquita A decisão recorrida está assim fundamentada: "Considerando que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; Considerando que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão inserida neste processo a's fls. 22 a 2511. A decisão em tela não atende, portanto, ao disposto no art. 31 do Decreto n 2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) que impSe que ela conterá "relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". Faltam-lhe, no mínimo, os fundamentos legais que baseiam a exigencia, pois como tal não se pode entender o considerando de "que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada procedente, conforme decisão inserida neste processo as fls. 22 a 25". Assim tem decidido . este Colegiado e a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipOtese, no entanto, o Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão anexo a fls. anulou a decisão proferida no feito relativo ao IRRJ e que é apontada como fundamento da decisão recorrida. só por estas razaes é de se anular tambám a decisão recorrida. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para anular a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei. Sala das SessOes, em 16 de setembro de 1991 01, /11 Lino •e • ganfl.sciWita

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4837662 #
Numero do processo: 13888.001764/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciai:2i pelb ju-dia.3sIT, não poder-4 o Segun—do Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n°01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • Woo, os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Cy /BUINTE .or u i 'dade de t s, em não conhecer do recurso, por opção pela via • al. LS1IN • Dl sP NB G L 'residente W-SEGUNDO CONSELHO DE. CONITRaaLlINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasas, /1) ! 0.3 09 • :Mede Cursildo OINeaa Mat Mapa 91650 Processo n° 13888.001764/2004-68 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.516 Fls. 149 • JEAN CLEUTE ENDONÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel anos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitet# n de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mirandt. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adie, Metido Cutia Oliveira MM. 91E50 2 ti \ Processo n° 13888.001764/200448 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.518 Fls. 150 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CCP:NAL-UNTES CONFERE COM O ORIGINAL &asna, lin / o? -ti Marile Comino de CaNra Mal 800001650 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 2° trimestre de 2004, protocolado em 30/08/2004 (fl. 01). No despacho decisório (fls. 24/27) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar tramitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-lei n°491/69, foi extinto por legislação posterior. -- — Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 30/36). A DRJ entendeu que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da 1 a Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça (fls. 109/115). A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19/02/2008 (f1.117). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 118/123): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 15. Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provime o ao Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da D • ilt, i 151 É o relatório. "4 \ I/ 3 1 Processo n• 13888.001764/2004-68 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-13.518 Fls. 151 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela da via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 JEAN CLEUTE • . i S ME b. ONÇA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastqa, do f23 c>7 Marido CursIno o0"voira Mat. &Joe 5/1653 4 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4837718 #
Numero do processo: 13890.000042/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, multa no lançamento de ofício e juros de mora. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O fato de a interessada ter efetuado compensação de créditos tributários de Cofins com indébitos fiscais de Finsocial, amparada por decisão judicial, não impede a autoridade administrativa competente de conferir tais compensações e, se constatadas irregularidades, autuá-la, na forma da lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA DOLOSA. INEXIGÊNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, para o efeito de aplicação de multa de ofício, independe de intenção dolosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77526
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais, multa • no lançamento de oficio e juros de mora. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O fato de a interessada ter efetuado compensação de créditos tributários de Cofins com indébitos fiscais de Finsocial, amparada por decisão judicial, não impede a autoridade administrativa competente de conferir tais compensações e, se constatadas irregularidades, autuá-la, na forma da lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA DOLOSA. INEXIGÉNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, para o efeito de aplicação de multa de oficio, independe de intenção dolosa. Recurso negado. • - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEFLOL - SITOLINI EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. 1 • • dka-hüt ~- 1 .1 osefa Maria Coelho Marques - Presidente e Relatora 3k o s ace.E, 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rego Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. k. r: . , 21£ CC-MF `teta). • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes »to,- :;••• ^ as o5 0200.6 Processo n2 : 13890.000042/97-20 Recurso n2 : 123.142 46— Acórdão n2 : 201-77.526 Recorrente : SEFLOL - SITOLINI EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 194/198): "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimentos das contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de março de 1995 a janeiro de 1997, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 94/95. De acordo com os demonstrativos de Apuração da Cofins às fls. 96/99 e de Multas e Juros de Mora às fls. 100/102, o auditor-fiscal autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$ 37.811,51, sendo R$ 181029,27 de contribuições, R$ 6.260,25 de juros de mora calculados até 31/10/1997, e R$ 13.521,99 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. I°, 2° e 5°; aos juros de mora: Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, e Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 6 0, § 3'; e à multa proporcional: LC n° 70, de 1991, art. 10, parágrafo ártica Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, 1, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, dc a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, 'c'. Devidamente cientificada do lançamento, em 17/03/1997, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração, à fl. 01, a interessada apresentou a impugnação às fls. 64/69, requerendo o acolhimento da preliminar argüida, anulando o presente auto de • infração por ser improcedente e nulo, em face de desrespeito e desacato à ordem legal (liminar), abstendo-se de qualquer ato, até decisão final do 'mandam:4s' e das ações interpostas por ela, até final julgamento, na forma da lei. Se, entretanto, superada a preliminar, seja também anulado, quanto ao mérito, diante do exposto, por sê-lo improcedente. Do exame dos autos, verificamos que a interessada obteve na justiça o direito de compensar Cofins devidas por ela, com indébitos de Finsocial resultantes de recolhimentos à aliquotas superiores a 0,50% sobre o faturamento dos períodos de setembro de 1989 a março de 1992. Por meio do presente procedimento fiscal em discussão, o auditor-fiscal autuante verificou que a interessada, interpretando equivocadamente a atualização de seus indébitos fiscais, reconhecidos pela Justiça Federal, apurou montante superior àquele que realmente ela tinha direito, compensando-o com as Cofins dos meses de competência de julho de 1994 a janeiro de 1997. Contudo, calculando os indébitos fiscais do Finsocial da interessada e atualizando-os monetariamente, nos termos da Instrução Normativa n° 67, de 26 de maio de 1992, art. 6°, o auditor-fiscal autuante apurou um montante suficiente para compensar somente as Cofins dos meses de competência de julho a agosto de 1994. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. P:litit X., Segundo Conselho de Contribuintes :5 . . 3 as 0%06 Processo ng : 13890.000042/97-20 — vitsfo 4.áRecurso n 123.142 Acórdão n' : 201-77.526 Dessa forma glosou as compensações dos meses de competência de setembro de 1994 a janeiro de 1997, no total de R$ 28.084,67, e as exigiu por meio do auto de infração em discussão, acrescidas dos encargos legais, multa no lançamento de oficio e juros de mora (J1s. 01/14). Como a correção monetária, nos termos da Instrução Normativa n° 67, de 1992, ar!. 6°, implicou correção parcial dos indébitos fiscais, ou seja não houve atualização monetária no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1991, os autos foram devolvidos à DRF de origem, para apuração de novo montante dos indébitos fiscais da interessada, nos termos da Norma Execução (NE) SRF Cosit/Cosar n° 08, de 27 de junho de 1997, que trouxe a 'Tabela de coeficientes para atualização monetária até 1995 de valores passíveis de restituição e ou compensação, relativamente a pagamentos ou recolhimentos indevidos verificados no período de I° de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991', aperfeiçoando, conseqüentemente, o lançamento e, ao final, cient(icasse a interessada dos novos cálculos, reabrindo-lhe o prazo de impugnação, para que, se assim o desejasse, complementasse suas razões iniciais. Em atendimento à diligência, o auditor-fiscal autuante corrigiu, integralmente, os indébitos fiscais da interessada desde as datas dos respectivos recolhimentos indevidos, utilizando os índices de atualização monetária fixados por meio da referida Norma de Execução, que são os mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar seus créditos tributários, nos mesmos períodos, acrescentou os juros compensatórios, apurando um montante de R$ 6.824,46 (fls. 111/112), suficiente para compensar as Cotins devidas até o mês de competência de fevereiro de 1995, integralmente, e parcialmente de março de 1995 01. 114), permanecendo, então, as glosas das compensações das Cofins devidas em março de 1995 (parcialmente) e dos meses de abril de 1995 a janeiro de 1997, integralmente, no total de R$ 18.029,27. O auto de infração inicial às fls. 01/14, exigindo crédito tributário no montante de R$ 56.281,45, foi então retificado e substituído pelo auto de infração às fls. 93/103, no qual se exigiu crédito tributário no montante de RS 37.811,51. Cientificada do novo auto de infração e intimada a recolher o crédito retificado, no prazo de 30 dias, ou a impugná-lo, em igual prazo conforme intimação no próprio awo às fls. 93, ainda, inconformada com os índices de atualização monetária utilizados na apuração do montante de seus indébitos fiscais, relativos ao Finsocial, a interessada apresentou a impugnação às fls. 122/127, alegando, em síntese, que: 1 - Preliminarmente Em 17/03/997, recebeu um auto de infração nos mesmos moldes do presente e, inconformada, interpôs recurso, posto que era nulo, conforme razões expostas na impugnação inicial e ora ratificadas. Não procede a assertiva de que procedeu a compensação sem observar os índices oficiais. Cumpre esclarecer que foi obrigada a recorrer da tutela jurisdicional para reaver seu crédito recolhido a maior. Assim, proposta a ação, os valores haverão de ser calculados de acordo com os índices oficiais, como fora efetuado por ela. Suspende qualquer exigibilidade do crédito tributário, a concessão de medida liminar em mandado de segurança (CTIV, art. 151, IV). Desta forma, a Lei n° 1.533, de 1951, concede ao Juiz a faculdade de suspender o ato da autoridade quando for relevante o fundamento. 4u- 3 20 CC-N1F •.? • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ri t:2006'):4~ j Processo n" : 13890.000042/97-20 r.) Recurso n • 123.142 Acórdão n2 : 201-77.526 Depreende-se desses dispositivos legais que a Autoridade Coatora, ora o Delegado da Receita Federal em Limeira, SP, encontra-se impedido de autuar a recorrente, tornando- se, portanto, nulo o presente auto de infração, ora recorrido. A autoridade administrativa está impedida de praticar qualquer ato que possa lesar o direito líqüido e certo da recorrente que buscou a tutela do 'writ' para preservar a lesão irreparável ao seu direito. A cessação dos efeitos de sua liminar só ocorrerá se houver a sua revogação pelo Julgador, para que cessem os seus efeitos. Portanto, de acordo com a liminar expedida, a seu favor, estabeleceu-se o direito a ela para efetuar a compensação prevista na Lei n° 8.383, de 1991, propiciando a extinção do crédito tributário vincendo pela compensação, desde que entre tributos da mesma espécie. Ademais, o Fisco não ficará inibido de autuá-la, se a compensação estiver irregular, vez que se realiza por conta e risco seu. Porém, limitou-o a verificar se a recorrente está efetuando a compensação na forma determinada, ou seja, entre tributos da mesma espécie. Finsocial com a Cofins. Haveria legitimidade à autuação se estivesse descumprindo a ordem legal e compensando Finsocial com qualquer outro tributo de outra espécie, o que não é o caso. Portanto, a autuação é nula, posto que feriu o seu direito líqüido e certo de compensar seu crédito na forma do pedido no AIS. Clara e precisa, a ordem liminar permite que compense seu crédito, sem as imposições da IN SRF n.° 67, de 1992, que afrontam dispositivo legal e fere direito liquido e certo de ter os mesmos direitos de o Fisco ter seus créditos atualizados na forma da lei, recepcionando o princípio da igualdade. Também, a própria recorrida, por meio de suas instruções normativas ou atos declaratórios, estabelece os tratamentos que deverão ser dispensados por seus agentes ao contribuinte amparado por ordem judicial, proveniente de medida liminar em mandado de segurança (CTN art. 151. IV), determinando que se aguarde o pronunciamento judicial. 1!- Mérito Se restar superada a preliminar argüida, melhor sorte não assiste ao Fisco quanto ao mérito, posto que ao interpretar a liminar que lhe foi concedida, infringiu a própria ordem judicial e restringiu-lhe o direito líquido e certo. Vinha promovendo a compensação do seu crédito, relativo ao Finsocial, com a Cofins, na forma deferida liminarmente, conforme pedido contido no Mandado de Segurança n° 94.03.050356-4 no qual buscou a tutela jurisdicional para proceder tal compensação. Nesse mandamus a liminar foi concedida nos seguintes termos: a positis, concedo a liminar, nos termos pedido.' Do pedido, em síntese: 'Requer A Impetrante. com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei n° 1531/51, bem como no art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, se digne V. Exa. de conceder medida liminar 'inaudita altera pars', na qual se declare... ... A Impetrante requer, ainda, que a liminar concedida determine expressamente à Fazenda Nacional se abstenha de qualquer ato tendente à aplicação de penalidade a Impetrante, decorrente da compensação que se efetua, do crédito do FINSOCIAL com a 4 --a:•,;`,. Ministério da Fazenda Mil1/41. DA &”-- . 22 CC-N1F - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes : CaNFEE'S- • - ç - 05 Processo o* : 13890.000042/97-20 Recurso o* : 123.142____ • VW0 Acórdão n2 : 201-77.526 Cofins (Lei Complementar 70/91), conforme autorizado pelo artigo 66 da Lei 8.383/91, até que haja decisão definitiva transitada em julgado neste `mandamus'. Tal compensação deverá ser procedida pelo valores atualizados desde a data do pagamento indevido, pelos índices de BTN (até janeiro/91), INPC IBGE (fev./91), INPC IBGE (de fevereiro/91 a Dezembro/91) e Ufir (após janeiro/92), incluindo-se, ainda, os índices inflacionários expurgados pelo Governo, a saber 84,32% em março 90; 44,50% em abril/90; 7,87% em maio/90 e 21,50% em fevereiro 91... Finalmente, a existência de disposição expressa constante de nossa legislação, pela qual o Juiz do feito está autorizando a suspender a exigibilidade dos créditos tributários em litígio, mediante a concessão de MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, sem que esteja condicionada a qualquer garantia (art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional...' Conforme o acima descrito e dos documentos anexos, procedeu a compensação na forma que lhe foi deferida no MS, pela liminar acima transcrita, com a correção na forma pleiteada, respeitando-se o princípio da igualdade. No mesmo sentido tem sido as decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região e da E. Corte Suprema em decisões definitivas. Dessa forma, diante do que foi expressamente autorizado judicialmente, o Fisco violou ordem judicial ao autuar a recorrente, desrespeitou a decisão judicial ao interpretá-la de acordo com sua conveniência. O não-atendimento ao mandado judicial caracteriza crime de desobediência à ordem legal. Assim, compete à autoridade administrativa rever o auto de infração com o fito de anulá-la Não obstante a sustentação acima ao lavrar o auto de infração, o auditor-fiscal não elaborou as peças de modo a representar as circunstâncias de jato, para que delas pudessem inferir os devidos efeitos legais. Não cumpriu com as exigências legais. uma vez que não instruiu o auto com os elementos necessários, especialmente no que tange ao demonstrativo de cálculo que não trouxe a base e a fórmula utilizada para chegar arbitrária quantia de RS 56.281,45. Denota-se, portanto, a inobservância ao que dispõem os artigos 196 do C77V e 8° e 9° do Decreto n.° 70.235, de 1972. Não basta informar: 'no que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculos ', se neles não constam a fórmula aplicada, a base de cálculo e como se obteve o valor tributável, tornando-se, portanto nulo o auto de infração. Ao final, requereu provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente perícia, documentos e testemunhas e se houver, eventualmente, débito remanescente em execução de sentença seja beneficiado com as mesmas reduções para pagamento." Os Membros da 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP (Acórdão DRERPO n2 2.723, de 21 de novembro de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fls. 192/193, que se transcreve: 1Lk"Lk- 5 -•!,:car±je Ministério da Fazenda 71,:r CC CC -MF 7, 1 5: EP ' • t! Fl. :tr Segundo Conselho de Contribuintes 1 Cr • • - -• .- 1 • 31 '5 Processo nti : 13890.000042/97-20 Recurso n't : 123.142 Acórdão ng : 201-77.526 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - C'ofins Período de apuração: 01/03/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais, multa no lançamento de ofício e juros de mora. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetenle e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa AÇÃO JUDICIAL. O fato de a interessada ter efetuado compensações de créditos tributários de Cofins com indébitos fiscais de Finsocial, amparada por decisão judicial, não impede a Autoridade Adnúnistrativa competente de conferir tais compensações e, se constatadas irregularidades, autuá-la, na forma da lei. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há cerceamento do seu direito de defesa. PERIGA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos legais. Lançamento Procedente". Cientificada em 31/01/2003, a recorrente apresenta recurso voluntário em 05/03/2003, às fls. 211/213, alegando que obteve, através de liminar em Mandado de Segurança, o direito de compensar o Finsocial recolhido a maior com a Cotins, com correção plena, conforme planilha que instruiu o remédio legal, elaborada de acordo com os índices constantes da Tabela elaborada pela Egrégia Conegedoria do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, não prosperando, desta forma, a afirmação de que a recorrente utilizou índices diferentes daqueles determinados na decisão judicial. Prossegue alegando que houve alterações, não obstante quando do julgamento da ação em primeira instância em 17/08/1998 ter mantido a correção e os juros moratórios de acordo com o Provimento n 2 24/97 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Esse Provimento veio substituir o anterior, segundo o qual a recorrente propôs sua ação em abril de 1994. Aduz, ainda, que, não se conformando com a decisão de primeira instância, interpôs apelo e o Acórdão proferido pela Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação para modificar a fon-na de correção monetária, observando os índices utilizados pela Fazenda Pública e, a partir de 01 de janeiro de 1996, utilizar a taxa Selic. A decisão transitou em julgado em 17 de abril de 2001. W1/4- 6 Ministério da Fazenda U;')4 FA:1. ?5-TY:: 1•A Cie 2. cc_N1F Segundo Conselho de Contribuintes r: : • '••! •';;%, - 31 O 5 : ....sto6 I Processo el : 13890.000042/97-20 Recurso nt : 123.142 Acórdão n 201-77.526 Finaliza reafirmando que obteve o direito de compensar seu crédito tributário aplicando o índice determinado judicialmente, quer porque até a decisão transitar em julgado qualquer exigibilidade estava suspensa, quer ainda porque da mesma forma que há prescrição do seu crédito há também a prescrição para a exigibilidade da recorrida. É o relatório. 7 41.,r3e 2e CC-Mf- Ministério da Fazenda 4'et FrIN ""rti 4.7 421 ' Z4.P 17“ Segundo Conselho de Contribuintes 1CI.' ;25- c: - ' (75 Processou' : 13890-000042197-20 Recurso o' : 123.142 Acórdão : 201-77326 VIS I.. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz as condições de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Segundo o que consta dos autos, a interessada apresentou ação cautelar (Processo ns 94.0008288-6), requerendo o direito à compensação dos indébitos do Finsocial e que a Fazenda Nacional se abstivesse de aplicar penalidades decorrentes de tal compensação. A liminar foi indeferida pelo Juízo (fl. 53), tendo a interessada apresentado Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 3 ! Região contra o Juízo (e não contra o Delegado da Receita Federal), requerendo, além da concessão da autorização, a correção monetária pelos índices BTN, INPC e Ufir, além dos expurgos inflacionários. Foi concedida a medida liminar nos termos do pedido (22 de julho de 1994). Os índices a serem adotados, segundo a liminar, foram os que eram utilizados para correção de tributos. No mérito, a segurança foi parcialmente concedida, em julgamento de 19 de dezembro de 1996, com trânsito em julgado era 26 de maio de 1997. Quanto à ação principal (94.0020610-0), a sentença de primeira instância foi favorável à interessada, determinando a compensação de acordo com os índices do Provimento n2 24 da Corregedoria de Justiça da Terceira Região, acrescidos de juros moratórios. Posteriormente, a União apresentou apelação cível na ação cautelar, que foi julgada prejudicada pelo TRF, pelo fato de a apelação relativa ao processo principal ter sido colocada em pauta para a mesma sessão (fl. I 78). No julgamento da apelação relativa à ação principal (fl. 182) o TRF determinou que a correção monetaria fosse efetuada pelos mesmos índices adotados para a correção de tributos federais, com incidência da Selic, a partir de 1996, sendo indevidos os juros de mora, por falta de previsão legal. O acórdão transitou em julgado em 20 de abril de 2001. À época em que o lançamento foi efetuado (17 de março de 1997) não mais vigorava a medida liminar concedida pelo TM: contra ato do Juízo de primeira instância. A medida liminar foi concedida nos termos do pedido, mas, à época do lançamento, o TRF já havia pronunciado o acórdão, dando provimento parcial à apelação da União e à remessa oficial, estabelecendo a forma como deveria ser efetuada a correção monetária. Como se sabe, os efeitos da medida liminar somente permanecem enquanto não julgado o mérito da demanda, de forma que a interessada tinha que se adequar à decisão, a partir do julgamento da apelação. Quanto ao auto de infração, as alegações da recorrente não se sustentam. (Wd\- 8 • 7. t• a'rtat 41..;10\: CbEt I;-k, ' e, 22 CC-NIF -tf,k-,t4 Ministério da Fazenda Fl.tr--.0 Segundo Conselho de Contribuintes - .3;ftk ' Sb b9-00g. _ Processo n2 : 13890.000042/97-20 Recurso n2 : 123.142 _ Acórdão n2 : 201-77.526 Se, por um lado, foi requerida a correção monetária "integral", por outro a recorrente somente obteve o direito à correção monetária pelos índices oficiais. Portanto, a questão da não aplicação de penalidade ficou restrita ao direito reconhecido como legitimo pelo TRF. Nesse diapasão, não era vedado à Receita Federal fiscalizar a recorrente, nem estava impedido o Fisco de verificar os cálculos efetuados e, apurando irregularidades, efetuar o lançamento, que não ofendeu a decisão judicial, que somente reconheceu parcialmente o direito requerido pela interessada Não há, além disso, que se falar em "prescrição" do crédito da Fazenda (na realidade, o lançamento está sujeito a prazo decadencial), uma vez que o auto de infração foi lavrado em 1997, relativamente a períodos de 1994 em diante. A aplicação da multa, por sua vez, não requer que a falta decorra de conduta deliberada, uma vez que o art. 136 do CTN estabeleceu que as penalidades tributárias, em principio, independem da intenção do agente. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. Q114,0,othi_ csust_ ca JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 9

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4838127 #
Numero do processo: 13923.000134/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08590
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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" O 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA I - ito . . I :i:*4.itéi gl Rubrica LI , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —. Processo : 13923.000134/95-03 Sessão : 29 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.590 Recurso : 98.756 Recorrente : SANTO ARMINDO MORIN Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR ITR - 1) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § P, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado 1 hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso 1 provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTO ARMINDO MORIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 i Sala das Sessões, em 29 de agosto de 1996 r V e- 4,- José Cabralp • ano Vice-Pr: 1-e-itte no exercício da Presidência Antõ J•itr • u no 'beiro ator .t , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). , FCLB/gb-rs 1 Í BO MINISTÉRIO DA FAZENDA jrI(0,Z; c`ittuVt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000134/95-03 Acórdão : 202-08.590 Recurso : 98.756 Recorrente : SANTO ARMINDO MORIN RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR 194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o código 3535153-5, sob a alegação, em síntese, de que o valor do VTN, aprovado pela IN- SRF n' 16/95, para o município em que se situa o aludido imóvel, é de R$ 646,97 por ha e o lançamento atacado foi efetuado com base num VTN de R$ 8.031,84. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 18/19, julgou improcedente a dita impugnação, sob os fundamentos, em resumo: - de o lançamento ter sido efetuado segundo o VTN atribuído ao imóvel na DITR/94, preenchida e apresentada pelo contribuinte ; - de a IN-SRF n' 16/95 ter fixado o Valor da Terra Nua minimo-VTNm e não do VTN, devendo prevalecer o de maior valor, na forma da lei; - os laudos técnicos apensados aos autos seriam exigidos no caso de questionamento do VINm, além de as avaliações das imobiliárias opinarem sobre o valor de mercado do imóvel em julho/95, enquanto a data-base para efeito de lançamento do imposto é 31.12.93; - dada a modalidade de lançamento por Declaração do ITR, aplica-se o comando do art.147 do CTN . Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 22/23, onde, em suma, aduz que: - o erro no VTN declarado se deu na transformação dos valores da terra nua em UFIR, exigência da própria receita; - da própria comparação do V1N com o VINm se conclui que os valores declarados estariam muito acima da realidade; - a impugnação não visou a simples redução do imposto, e sim a regularizaçã de seu cadastro para que não passe anos pagando por um erro que cometeu no preenchimento uma declaração. É o relatório. 2 LIS( MINISTÉRIO DA FAZENDA •W''/Sin; er.3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000134/95-03 Acórdão : 202-08.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 sobre o imóvel em foco, alegando cometimento de erro na declaração do Valor da Terra Nua-VTN, o que seria comprovado através do Laudo de Avaliação (fls. 06/09), expedido pela Prefeitura Municipal do município em que se localiza a propriedade. É certo que a Autoridade Singular e este Conselho, em reiteradas decisões, vêm rejeitando essa linha de argumentação à vista do disposto no art. 147, § l, do CTN. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, inciso I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n' 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos administração do ITR/94 e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abai transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N" 01/95: 3 í./À40; MINISTÉRIO DA FAZENDA •SrftèF.„ ec,:i.verrP^/ `i..?r,:1 4ft.eF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:LV Processo : 13923.000134/95-03 Acórdão : 202-08.590 tt 47. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 47.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 52.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema 1TR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO, quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Por outro lado, a Decisão Recorrida se valeu do disposto no art. 3' , § 4, da Lei n" 8.847/94 (exigência de laudo técnico para revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm) para desconsiderar o laudo de avaliação apresentado pela Recorrente. Não concordo com esse procedimento, pois, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o laudo técnico de avaliação, desde que revestido dos requisitos legais, certamente é um elemento de prova hábil para supedanear a alegação invocada. Este também é o entendimento da Administração Tributária sobre o assunto, conforme expresso na norma de execução acima referida, como nos dá conta o item 12.6 do seu ANEXO IX: 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civ. Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Itrióve.15 devidamente habilitados); b) avalia ão efetuada .elas Fazendas PUblic; municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir • 4 scf ti: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘''Àrt"'" •sf.À.Efirs _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:Sà''''f Processo : 13923.000134/95-03 Acórdão : 202-08.590 valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores Isto posto, tendo a Recorrente comprovado o valor do VTN do imóvel através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência, dou provimento ao recurso. Sala das sessões • eu I te agosto de 1996 o- i0 •C s ' OS B NO RB3EIROAN I 1 I, , 5

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4834734 #
Numero do processo: 13706.001309/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processo em que o auto não descreve os fatos, na forma do que comanda o art. 10 do Decreto No. 70.235/72. Processo anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67875
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4837218 #
Numero do processo: 13881.000150/2004-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Penalidade Pecuniária. Data do fato gerador: 04/02/2003, 06/03/2003, 02/06/2003, 08/07/2003, 04/08/2003, 03/09/2003, 06/10/2003 e 08/10/2003. Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na vigência da redação original do art. 18 da Lei no 10.833/2003, a aplicação de multa isolada ficou restrita às hipóteses nele previstas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80169
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Assunto: Penalidade Pecuniária. Data do fato gerador: 04/02/2003, 06/03/2003, 02/06/2003, 08/07/2003, 04/08/2003, 03/09/2003, 06/10/2003 e 08/10/2003. Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. -Mbi,TA ISOLADA. Na vigência da redação original do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, a aplicação de multa isolada ficou restrita às hipóteses nele previstas. Recurso de ofício negade..,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. O Conselheiro Maurício Taveira e Silva acompanhou o Relator pelas 201L- . • , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f Processo n.° 13881.000130,200 -29 CONFERE COM O ORIGINAL Ca2/C01 Acera.° n.°201-80.169 Brasitia, ød / o 2_ Fls. 324 Márcia Cesti‘reira Garcia Mai ShIpe VM112 conclusões. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Ricardo ICralcowiack, OAB-SP 138192. c; ,0114k/Preirptick_ OSEËA MARIA COELHO MARQUES) Presidente WA O IL VA4E ASÉ DA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). .$ Processo n.° 13881.000150.2004.29 mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVC01 AcOrdao n.° 20140.169 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 325 Brasiiia, O I o P- o7.- Márcia Cristi a ra Garcia Relatório Mit St 17501 Contra a empresa MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 51/54) para constituir crédito tributário relativo a multa isolada de 150%, incidente sobre os débitos do IRPJ, discriminados nas Declarações de Compensação de fl. 42, cujos processos não foram homologados, pela indevida compensação com créditos cuja origem seria o "crédito-prêmio" do IPI solicitado no pedido de ressarcimento constante do Processo n2 13881.000185/2002-04, que já tinha sido indeferido pela DRF em Taubaté - SP. Não se conformando, o contribuinte impugnou o feito (fls. 58/78), argumentando, em síntese, que o lançamento é nulo, por falta de motivação e de indicação de qual inciso do ADI n2 17/2002 se enquadraria a suposta infração. No mérito, alega que houve violação ao princípio da legalidade e a falta de tipicidade, bem como ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, consignou que, na eventual manutenção da penalidade, não poderiam incidir juros de mora calculados pela taxa Selic sobre o pagamento a ser efetuado após o vencimento da multa. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou improcedente o lançamento e recorreu, de oficio, a este Colegiado, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 6.864, de 13/01/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Dutu du fulo seruutw. 3.11.12/2GLU Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não homologada a declaração de compensação, a multa isolada sobre os débitos só será aplicada nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passtfrel de cúmpensaç&poi expr essa dispas;çao kga. Lançamento Improcedente". A empresa autuada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 04/07/2005, conforme AR de fl. 318, e não se manifestou. Os autos foram remetidos a este Colegiado no dia 29/05/2006 (fl. 319) e distribuídos a este Conselheiro no dia 24/01/2007, conformedespacho de fl. 322, última dos autos. É o Relatório. Processo n.° 13881.00015012004-29 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórchlo n.° 201-80.169 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 326 Brasita 0.2. iO3 Márcia Cr . tina M eira Garcia Voto Mii t; o t 7502 • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Como relatado, trata-se aqui de recurso de oficio contra a decisão de primeiro grau que exonerou a empresa autuada da multa isolada lançada em face da não homologação de compensações de débitos com crédito-prémio de TI que a recorrente entendia possuir. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. É fato que à época dos pedidos de compensação, convertidos em Declaração de Compensação, a não homologação das compensações ensejaria o lançamento de oficio do débito não compensado e, conseqüentemente, da multa de oficio. Esta situação perdurou até o advento da Medida Provisória n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n 2 10.833/2003, que restringiu o lançamento à multa de oficio isolada, nas hipóteses que especifica. Também é verdade que na data da lavratura do auto de infração o art. 18 da Lei ri2 10.833/2003 não havia sido alterado pela Medida Provisória n2 219, de 30/09/2004 (convertida na Lei ne 11.051/2004), e, portanto, a multa isolada deveria ser aplicada unicamente nas hipóteses: - de o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; '22 - o clédito Cs Je uatuical itau Ululada, uu 32 - em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. A decisão recorrida deixou claro que, no caso dos autos, além de a descrição dos fatos ser imprecisa, a compensação pleiteada pela recorrente não se enquadrava, à época do pedido de compensação, em nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n 2 10.833/2003 para o lançamento da multa isolada, sendo, destarte, improcedente o lançamento. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Seões, em 27 de março de 2007. U9„ jLji) WALB JOSÉ DA StLVA abtbC Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000111/94-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO: 1) Tributos recolhidos a maior: anteriormente a 01.01.92 e compensados pelo contribuinte "sponte sua" mediante crédito, acrescido da TRD, antes da vigência da Lei nr. 8.383/91 e sem a cobertura desta. 2) Créditos como incentivo a exportação: escriturados em abril de 1.990 e, após a vigência da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu os incentivos com caráter retroativo, ditos créditos foram estornados e reaproveitados com valores atualizados. Trata-se de créditos financeiros não regidos pela lei tributária (no caso, a Lei nr. 8.383/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08102
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - COMPENSAÇÃO: 1) Tributos recolhidos a maior: anteriormente a 01.01.92 e compensados pelo contribuinte "sponte sua" mediante crédito, acrescido da TRD, antes da vigência da Lei nr. 8.383/91 e sem a cobertura desta. 2) Créditos como incentivo a exportação: escriturados em abril de 1.990 e, após a vigência da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu os incentivos com caráter retroativo, ditos créditos foram estornados e reaproveitados com valores atualizados. Trata-se de créditos financeiros não regidos pela lei tributária (no caso, a Lei nr. 8.383/91). Recurso negado.

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O. U. , 2 '2 Da (0(9 L OS' / 19 2)- . - lei. ds\n), MINISTÉRIO DA FAZENDA c C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • , , Ij -p?N',' ,:i Processo : 13889.000111/94-82 Sessão • 21 de setembro de 1995. Acórdão : 202-08.102 Recurso : 98.093 Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP IPI - COMPENSAÇÃO: 1) Tributos recolhidos a maior: anteriormente a 01.01.92 e compensados pelo contribuinte "sponte sua" mediante crédito, acrescido da TRD, antes da vigência da Lei n° 8.383/91 e sem a cobertura desta. 2) Créditos como incentivo a exportação: escriturados em abril de 1990 e, após a vigência da Lei n° 8.402/92, que restabeleceu os incentivos com cárater retroativo, ditos créditos foram estornados e reaproveitados com valores atualizados. Trata-se de créditos financeiros não regidos pela lei tributária (no caso, a Lei n° 8.383/91). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho que dava provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Paulo Cesar Antunes Macera. Pela Fazenda, falou a Dra. Marlúcia Coelho M.M. Corrêa, Procuradora-Representante da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 21 de s-t 2 mbro de 1995 Helvio Escove.. Barce o Presiden i swaldo Tancredo de 'Oliveira Relator . , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho,Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. itrn/j a- cf/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 Recurso : 98.093 Recorrente : INDÚSTRIAS MULLER DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Na "descrição dos fatos", diz o seu autor que o estabelecimento industrial acima identificado recolheu a menor o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em virtude de ter se utilizado de créditos "a maior"do que o permitido pela legislação de regência, conforme é detalhado a seguir e em demonstrativos anexos. 1. Creditou-se na 2a. quinzena de novembro de 1991 do valor indicado, a título de compensação de valores pagos indevidamente, relativos ao IPI apurado nas quinzenas dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, quando o correto seria um valor menor (também indicado), já que a contribuinte atualizou os valores pagos a maior, a partir da data do recolhimento até a data do crédito, pelo índice de variação da TRD, o que não é permitido pela legislação do IPI, contrariando, inclusive, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de1991, e os dispositivos da Instrução Normativa DpRF n° 67, de 26 de maio de 1992. A diferença entre o valor creditado (indicado) e o valor permitido pela legislação (indicado) corresponde à insuficiência de recolhimento do IPI, na data do crédito correspondente (2a. quinzena de novembro de 1991) e está sendo exigido, neste ato, com os acréscimos legais pertinentes. 2. Creditou-se na 2a. quinzena de março de 1992, no valor indicado, a título de créditos extemporâneos, relativos a insumos utilizados no processo industrial, entrados no estabelecimento nos meses de dezembro de 1990 a novembro de 1991, quando o correto, pelo seu valor original, seria o indicado (menor do que o utilizado), já que a contribuinte atualizou o valor dos créditos pela variação dos índices da TRD + UFIR , o que não é permitido pela legislação de regência. Ainda mais: os créditos correspondem a insumos aplicados em produtos exportados, e estavam devidamente escriturados na época própria e a contribuinte os estornou 1 retornando-os, posteriormente, com correção monetária, alegando o advento da Lei n° 8.402, de 08.01.92, que restabeleceu o incentivo fiscal à exportação. No entanto, tal lei não autorizou a correção monentária de créditos do IPI. A diferença entre o valor creditado e o valor permitido (ambos indicados) corresponde à insuficiência de recolhimento do IPI na data do crédito (2a. quinzena de março de 1992), que ora está sendo exigido, com os acréscimos legais pertinentes. O crédito tributário assim apurado tem sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01/04, onde são discriminados os valores componentes, com a fundamentação legal e intimação para pagamento ou impugnação, o prazo da lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \irkir ‘nc, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e/1,1 Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 O auto de infração é instruído com demonstrativos em que se acham detalhados os valores do crédito tributário. Em tempestiva impugnação, defende-se a autuada em exaustivo arrazoado, cuja substância tentaremos relatar. Depois de descrever os fatos, diz que o auditor fiscal, ao glosar os valores mencionados, desconsiderou, por completo, o disposto no art. 90 da Lei n° 8.177/91, que determina a incidência da TRD no recolhimento dos tributos federais, assim como a determinação contida no § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê a atualização monetária pela 1UFIR das quantias indevidamente recolhidas que serão objeto de compensação. No entanto, assim não procedeu quando da realização do cálculo relativo à imposição dos acréscimos legais aqui exigidos, na medida em que computou a incidência da UFIR para a atualização monetária do suposto débito em questão. Diz que se trata de enriquecimento ilícito do Estado, o que invalida o auto de infração. A partir daí, invoca a preliminar de descabimento da imposição de penalidades, por violação do disposto no art. 142 do CTN, que só prevê a aplicação de penalidade na hipótese de descumprimento de uma obrigação tributária, o que, no caso, entende não ter ocorrido, visto que o seu procedimento está de acordo com o disposto no art. 66 e § 3 0 da Lei n° 8.383, de 1991. Tece considerações doutrinárias nesse sentido, de descumprimento "de uma obrigação fiscal inexistente", no seu entender. Quanto ao mérito, diz que a importância exigida pelo auditor fiscal corresponde a atualização monetária dos créditos extemporâneos relativos a insumos utilizados no processo de industrialização de produtos exportados e representam incentivos fiscais, restabelecidos pela Lei n° 8.402, de 09 de janeiro de 1992. Diz que, muito embora os créditos de IPI utilizados tenham sido apurados nos meses de dezembro de 1990 a novembro de 1991 ( e creditados na 2a. quinzena de março de 1992), tem a impugnante o direito ao reaproveitamento desses créditos tal como procedido, em face do disposto no art. 2° da Lei n° 8.402/92, que estabeleceu a retroatividade benéfica da norma tributária, atingindo os fatos geradores ocorridos a partir de 5 de outubro de 1990. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 Assim, além do direito da impugnante de reaproveitar créditos extemporâneos de IPI, também tem direito de reaver, mediante a compensação tributária, as quantias indevidamente recolhidas a título de IPI. Invoca, nesse passo, o art. 165 do CTN, sobre a restituição do pagamento indevido de imposto e compara-o com o presente caso, que diz retratar hipótese de contribuinte que efetuou recolhimento a maior do que o devido e a hipótese de reaproveitamento de créditos extemporâneos. Assim, diz que, verificado o seu direito de reaver os créditos de IPI, a contribuinte optou por exercer esse direito de forma mais célere, através do instituto da compensação tributária, prevista no art. 170 do CTN, que transcreve (fls. 20 da impugnação). No caso de tributos federais, o diploma legal, que disciplina a compensação dos créditos tributários, é a Lei n° 8.383, cujo art. 66 transcreve, para os casos de pagamentos indevidos. Daí, entende que, tendo pago indevidamente o tributo, tem direito à correção de que trata o § 3° desse artigo. E diz que esse mesmo raciocínio se aplica à hipótese de reaproveitamento de créditos extemporâneos de IPI, relativos a incentivos fiscais de exportação. E justifica tal entendimento, "em face do nosso regime inflacionário". Diz que o auditor fiscal, ao não reconhecer o seu direito, violou o citado art. 66, § 3° da Lei n° 8.383/91. Daí por diante, longas considerações em torno do instituto da correção monetária e de sua aplicação, com invocação da doutrina e de farta jurisprudência, que transcreve. No que diz respeito ao índice aplicável no seu caso, invoca o direito de utilização da TRD, enquanto índice de atualização monetária em 1991, como única forma de a impugnante ter assegurado o seu direito de recuperação integral dos créditos tributários decorrentes de pagamento a maior, bem como de reaproveitamento de créditos extemporâneos de exportação - invocando, nesse passo, o art. 9° da Lei n° 8.177/91, que transcreve. Sobre esse tema, igualmente longas considerações, com invocação doutrinária e jurisprudencial. p/L7)1, 4 ,." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 Por fim, defende o direito a utilização da UFIR, a partir do ano de 1992, declarando, antes, que o direito ao reaproveitamento dos créditos extemporâneos relativamente aos produtos exportados está previsto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.402/92, o que implica assegurar a atualização dos mesmos pelo índice que mediu a inflação no ano de 1991, qual seja, a TRD, mas, considerando que, à época da reutilização desses créditos, 2a. quinzena de março de 1992, o índice federal de indexação passou a ser a UFIR, conforme o disposto no art. 1° da Lei n° 8.383/91, este, sem dúvida, será o índice, aliás, contestado pelo auditor fiscal, sem fundamento legal. Concluindo a impugnação, diz que a autuação é nula de pleno direito, uma vez que não existe qualquer infração à legislação tributária e, quanto ao mérito, é inválida, porque: a) o direito a reutilização dos créditos extemporâneos, relativo aos insumos exportados, está assegurado no art. 1° da Lei n° 8.402/92; b) o direito à recuperação está assegurado no art. 165 do CTN, porque são créditos pagos a maior; c) a legislação tributária assegura a recuperação integral dos créditos pagos a maior, de acordo com o art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91; d) a utilização da TRD no ano de 1991 não pode ser desconsiderada, enquanto índice de atualização monetária, uma vez que este foi o índice legal de indexação no período, assim como foi a UFIR o índice vigente no ano de 1992. Pede a nulidade do feito, ou o direito de proceder a compensação tributária, conforme até aqui invocado na impugnação. Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de um breve relatório dos fatos e da impugnação, até aqui descritos, em substância, passa a decidir, em longo arrazoado, que resumimos. Inicialmente, declara que a matéria concernente à compensação de créditos do sujeito passivo decorrentes do recolhimento do pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições (arts. 66 e 80 a 85, todos da Lei n° 8.383/91 e Instrução Normativa DpRF n° 67, de 26.05.92), não tem aplicação ao caso sob exame. Assim, não procede a invocação da impugnante nesse sentido. Invoca também o Parecer PGFN/CRJN n° 638/93, do qual transcreve o trecho em que o mesmo destaca que a entidade do poder fiscal "tem sempre total liberdade para determinar, de conformidade com os critérios ditados pela oportunidade e conveniência da política fiscal, o modo como os créditos do sujeito passivo poderão ou não ser compensados com créditos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *401" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 fiscais." Isso, para concluir, nesse aspecto, que não estando a pretensão do sujeito passivo (no caso, a atualização monetária) expressamente prevista na lei, não há como acolher dita pretensão. Destaca a impossibilidade de serem estendidos ao âmbito administrativo "os efeitos de decisões judiciais dissonantes do entendimento firmado pela administração tributária."E também nesse sentido, invoca pronunciamentos vários, além de atos e decisões administrativas. Acrescenta que os valores que a autuada reputou como líquidos e certos e creditou em seu livro de apuração para abater do montante do imposto devido não ingressaram nos cofres públicos, "já que o Estado não aplica recursos do IPI no mercado financeiro, distribuindo-os, em seus valores originais, tão logo os arrecada, de conformidade com a legislação de regência." Invoca, por outro lado, que, acerca da exação objeto da lide, o IPI, "ocorre o fenômeno da repercussão ou translação", isso para lembrar que, por certo, o valor que a impugnante declara ter recolhido indevidamente transladou para terceiros. E dele se recuperou imediatamente, antes mesmo do seu recolhimento. São tecidas considerações doutrinárias acerca do aludido fenômeno característico do IPI e dos impostos ditos indiretos. Cuida, por outro lado, da disciplina que, por isso mesmo, a lei empresta aos casos de "repetição de tributos transferíveis", como tal previsto no art. 166 do CTN, para cuja restituição são previstas as condições ali expressas. Também, invoca o Acórdão desta Câmara n° 202-06.162, no qual foi julgada a matéria sobre alegadas perdas decorrentes de imposto pago em prazo menor do que o previsto, tendo a contribuinte, "exponte sua", se ressarcido e ainda com atualização monetária. Transcrição integral do voto constante do referido acórdão. Assim, dentro do princípio, que entende aplicável à hipótese, de que a legislação invocada pela impugnante não se aplica à hipótese e de que também não há previsão legal para a pretensão, indefere a impugnação e mantém integralmente a exigência. A recorrente apela, tempestivamente, para este Conselho, ainda em exaustivo arrazoado, no qual são substancialmente reiterados os argumentos da impugnação e outros que sintetizamos (fls. 73 a 109). Depois de invocar a decisão recorrida, começa por afirmar que "os valores indevidamente recolhidos pela recorrente apurados nas quinzenas de dezembro de 1990 a março de 1991, a título de TRD, incidente sobre o montante apurado de IPI, correspondem a um crédito tributário que tem direito a recorrente, perante a União Federal"; da mesma forma, "a importância 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 exigida pela decisão monocrática, correspondente a atualização dos créditos extemporâneos relativos a insumos utilizados na industrialização de produtos exportados "representam incentivos fiscais a que tem direito a recorrente e que foram restabelecidos pela Lei n° 8.402, de 09.01.91. Reitera a preliminar de nulidade apresentada na impugnação, declarando que a decisão recorrida deixou de apreciá-la. Diz respeito, dita preliminar, à alegação de não haver descumprido qualquer preceito legal, o que constitui condição para a imposição de penalidade, conforme previsto no art. 142 do CTN. E, como não houve descumprimento de preceito legal, a decisão é nula, no seu entender. Entende, também, caber a nulidade da decisão pela falta de fundamentação legal, ou seja, por não ter apreciado toda a argumentação apresentada na impugnação. Invoca, no particular, a regra do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que cuida do Processo Administrativo Fiscal. Nesse particular, longas considerações doutrinárias são invocadas e transcitas. Quanto ao mérito, discorre primeiro sobre a "natureza fiscardo crédito a que se julga com direito. Diz que o crédito tributário relativo ao IPI recolhido à época pela recorrente era composto pelo valor devido sobre operações com produtos industrializados, acrescidos da TRD, constituindo um único montante tributário, ou seja: "valor de imposto sobre a operação mais TRD, igual a crédito de IPI." Assim, diz que, não havendo possibilidade de dissociar o crédito relativo ao IPI e o crédito relativo a TRD, ambos passam a ser "tributo". "Correção monetária de tributo é tributo". Se, à época da realização do fato gerador do IPI, a legislação tributária determinava que o recolhimento do correspondente crédito fosse acrescido de TRD, a natureza jurídica desta última é a de "crédito de IPI". Com esse raciocínio, conclui que não poderia a autoridade julgadora descaracterizar a natureza de crédito tributário de IPI correspondente aos valores recolhidos a título de TRD, apurados no período de dezembro de 1990 a abril de 1991. Logo, o seu direito de obter restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de crédito de IPI (parcelas pagas a título de TRD) não poderia sofrer qualquer limitação, uma vez que a legislação assegura a integral recuperação do indébito tributário." Passa, a partir dessa consideração, a discorrer sobre o direito à atualização monetária na recuperação integral dos créditos de IPI, face à previsão legal expressa nos artigos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "II Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 66, § 30 ; 80; 81, inciso III e 85 da Lei n° 8.383/91, considerações essas já desenvolvidas na impugnação, conforme relatamos, em síntese. Conclui, nesse particular, que a regra do art. 166 do CTN não é aplicável ao caso, "uma vez que a recorrente arcou com os encargos financeiros relativos aos créditos de IPI, correspondentes aos recolhimentos efetuados a título de TRD e aos créditos oriundos da exportação incentivada." Invoca o art. 170 do CTN, que admite poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários, conluindo que essa lei é a Lei n° 8.383, de 1991, cujos artigos já invocados transcreve na íntegra. Longas considerações sobre o direito à correção monetária, face ao regime inflacionário, conforme já argumentado na impugnação, especialmente nos casos de repetição do indébito. Nesse caso, são invocados os depósitos judiciais dessa forma devolvidos, para o qual invoca a aplicação da interpretação analógica, prevista no art. 108, I, do CTN. Discorre sobre o direito a utilização da TRD enquanto índice de atualização monetária no ano de 1991 e, em seguida, sobre o direito a utilização da UFIR, a partir do ano de 1992, conforme já o fizera na impugnação. Resume o pedido final, requerendo, preliminarmente, seja declarada a nulidade da decisão recorrida, por não haver apreciado a invocação do não descumprimento da legislação tributária, como prevê, no seu entender, o art. 142 do CTN. Mas, se assim não for entendido, requer o direito de proceder à compensação dos créditos de IPI, nos casos já analisados, ou seja, recolhimento a maior do imposto e incentivos fiscais à exportação; ou, ainda, o direito de proceder às compensações em questão, atualizadas, com base na interpretação anlógica prevista no art. 108, I, do CTN. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,..,,:7k5I't". Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito à preliminar de nulidade, invocada pela recorrente, alega esta que não houve descumprimento da lei, que seria a condição essencial para aplicação da penalidade, a que se refere a parte final do art. 142 do CTN, ao disciplinar o lançamento. Ora, ocorre que o descumprimento da lei, por parte da recorrente, se acha implícito na própria decisão recorrida, no julgamento do mérito da questão, ao considerar irregular o lançamento efetuado pela recorrente, como de fato o considerou. Então, a penalidade imposta à recorrente, na elaboração do lançamento de oficio pela autoridade administrativa, decorre precisamente da irregularidade praticada pela recorrente. Pela rejeição da preliminar. No mérito. Conforme a descrição dos fatos, constantes da denúncia e do presente relatório, trata-se de glosa referente a créditos escriturados pela recorrente, em período posterior, na parte em que o valor de ditos créditos foi compensado pela recorrente. No primeiro caso, o crédito em questão se refere a valores pagos indevidamente, relativos ao IPI apurado nas quinzenas dos meses de dezembro de 1990 a abril de 1991 e que foram aproveitados, a título de crédito, na 2a. quinzena de novembro de 1991, mas em valores atualizados, a partir do recolhimento dado como indevido até a data do registro do crédito, pelo índice de variação da TRD. No segundo caso, a recorrente creditou-se na 2a. quinzena de março de 1992, a título de "créditos extemporâneos", relativos ao IPI incidente sobre insumos adquiridos para emprego no processo industrial, entrados no estabelecimento nos meses de novembro de 1990 a dezembro de 1991 (insumos aplicados em produtos exportados), mas creditados em valores atualizados pela variação dos índices da TRD + 'UFIR. Em nenhum dos casos se discute quanto ao valor original dos referidos créditos, tampouco quanto ao direito de a recorrente aproveitá-los no momento em que o fez. Discute-se, repita-se, o seu aproveitamento em valores compensados pela forma descrita na denúncia fiscal e acima relatada. Vejamos o primeiro caso. /4/(1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• fát,4" :Awo. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 Ora, ao tempo em que a recorrente se aproveitou dos valores indevidamente recolhidos, isso na 2a. quinzena de novembro de 1991, e relativos a valores recolhidos nos meses de dezembro de 1990 a abril de 1991 - no momento em que dessa forma procedeu, o fez "sponte sua", sem qualquer previsão legal, até porque a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 - tantas vezes invocada pela recorrente - só teve vigência a partir de 31.12.91, data de sua publicação. E essa lei, como é óbvio, passou a disciplinar os eventos futuros. É certo que a citada lei, pelo seu art. 85, convalida os procedimentos de compensação realizados antes de sua vigência, mas não pela forma como fez a recorrente, ou seja, compensação mediante aplicação da TRD. Esse artigo 85, no entender do relator, convalidou, tão- somente, as compensações pura e simples, pelos mesmos valores pagos indevidamente, a título de tributos. O direito à compensação, mas já então com base na UFIR, está disciplinado no art. 66 da referida lei e alcança, tão-somente, os valores recolhidos a partir da vigência do citado diploma. Outro não é o entendimento expresso na Instrução Normativa DpRF n° 67, de 26 de maio de 1992, a qual declara, no seu art. 30, "verbis": " Art. 3 0 . Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorrer antes de 10 de janeiro de 1992." O parágrafo único desse artigo disciplina o procedimento a ser adotado pelo requerente interessado. E o art. 50 e seu inciso II indicam o cálculo da compensação para esses débitos, quando o valor originário será convertido em UF1R, pelo valor desta em janeiro de 1992. 10 • »4, MINISTÉRIO DA FAZENDA áfq 4,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \\kç.' 'z'kjvp- Processo : 13889.000111/94-82 Acórdão : 202-08.102 Finalmente, quanto à reiterada invocação da contribuinte do disposto no art. 170 do CTN como se fora uma norma definitiva autorizando a compensação, diga-se que se trata de uma norma geral, de caráter programático, a qual, como nela expresso, autoriza a edição de lei nesse sentido ("A lei poderá autorizar...") . "De lege ferenda". E essa lei não é outra senão a Lei n° 8.383/91, de que estamos tratando, mas que, como se vê, não acoberta o procedimento, tampouco a pretensão da recorrente. No segundo caso, os créditos escriturados e utilizados pela recorrente se referem ao IPI incidente sobre insumos entrados no estabelecimento nos meses de dezembro de 1990 a novembro de 1991 e, conforme denúncia fiscal, foram escriturados à época pela recorrente. Com o advento da Lei n° 8.402, de 08.01.92, que restabeleceu o incentivo em questão, a recorrente estornou ditos créditos antes escriturados e novamente se creditou do seu valor, na 2a. quinzena de março de 1992, mas, ainda ai, atualizando dito valor, em parte pela TRD ( até 31.12.91) e, após essa data, pela UFIR. Ora, preliminarmente, a lei em questão, como bem afirma a denúncia fiscal, não autorizou tal atualização, o que, por si só, seria suficiente para acolher a referida denúncia. Acresce, como se sabe, que os créditos como incentivos à exportação foram considerados, inclusive pelo Ministro da Fazenda, ao aprovar Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como créditos de natureza financeira, não regido pelas regras da legislação tributária. Enfim, tais créditos não têm a natureza de tributo, razão porque não se lhes aplicam os dispositivos da Lei n° 8.383/91 (art. 66 e 80 a 85), que cuidam da compensação, por via de ressarcimento, dos tributos indevidamente pagos ou recolhidos a maior. Em face dessas considerações, voto pelo não provimento do recurso. Sala da Sessões, em 21 de setembro de 1995 ti4 OSWALDO TANCREDO DE OUI ' 11

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Numero do processo: 13842.000463/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.648
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos; I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à prejudicial de ocorrência da homologação tácita das compensações pendentes (Dcomps) Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento, face à decadência dos períodos anteriores a 19/11/1994. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência; e III) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA44'C'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13842.000463/99-61 Recurso n° 132.439 Voluntário da contlibuintes Matéria Resti:uição/Compensação PIS NIP-sertnerjfitol_c:ri ",-, a_unl" Acórdão n° 203-11.648 dk_ --- _~.--.--P Iraii / Ruhric• ,,,a......- Sessão de 6 de cezembro de 2006 Recorrente SUPERMERCADO HAWAI LTDA. Recorrida DRJ-CAMPNAS/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES decisório proferido no prazo de cinco anos, contado CONFERE COMO ORIGINAL da data do protocolo do pedido, independentemente BrasIlia c2.3 i os , oa- fjtÉ Matilde C rsino de Oliveira Mat. Siape 91550 1/4 . Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n. 203-11.648 Fls. 2 • da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a pardr de 30/10/2003. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos; I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à prejudicial de ocorrência da 'homologação tácita' das compensações pendentes (Dcomps). Vencidos os Conselheiros Sílvia - de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; II) pelo voto de 'qualidade, em negar provimento, face à decadência dos períodos anteriores a 19/11/1994. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência; e III) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade. 4 ' 0NIXIZERRA" NETO Presidente o / IV I ai ODASSI GUERZONI FIL Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal EiLtrrassfuaacaucrçoNoo 00ERCiGOILTALRN IBUINTES FCEORNESIc_ozHolmi100 Marilde-tino de ouv • Mat. Siar). 91850 eira • • . . Frocesso . n.° 13842.000463/99-61 MF-SEGONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 203-11.648 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 BraSilia..--D-3-1. 0S i C54 ~Ide rs:no de Oliveira'ft Relatório Mal Sino ," 91650 Trata o presente processo de Pedido de Restituição do PIS, tido pela interessada como recolhido a maior em face do confronto das normas da Lei Complementar n° 7/70 e das dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.448 de 1988, estes, ao final considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 24.661,24, entregue no dia 19/1111999, referente aos períodos de apuração de outubro de 1989 a maio de 1995, recolhidos, respectivamente, entre 10/07/1989 a 14/06/1995. Posteriormente ao pedido du restituição foram entegues pedidos de compensação de débitos do SIMPLES, código 6106, a saber: Código Per. Apuração Vencimento Valor — R$ Data do Pedido de Compens. Fls. outubro/1999 10/11/1999 4.885,43 19/11/1999 2 novembro/1999 10/12/1999 5.203,19 10/12/1999 60 dezembro/1999 10/01/2000 6.242,75 10/01/2000 63 6106 maio/2000 10/06/2000 3.070,25 12/06/2000 65 junho/2000 10/07/2000 3.267,71 10/07/2000 66 j ulho/2000 10/08/2000 3.200,00 25/08/2000 71 A autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição e conseqüentemente, não homologou os pedidos de compensação, com decisão datada de 24/08/2004 (fls. 82 a 85), esta, cientificada ao sujeito passivo somente em 08/1212004 (AR de fls. 93), sob o fundamento de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 19/11/1994, transcorreram-se cinco anos at6 que fosse formalizado o pedido, tendo havido, portanto, a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do Ato Declaratõrio SRF n° 96, de 26/11/1999. Quanto aos recolhimentos efetuados dentro dos cinco anos anteriores à entrega do pedido de restituição, considerou não existirem pagamentos indevidos, e, portanto, crédito algum do contribuinte, pois, segundo o Parecer PGFN/CAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, não sobrevivendo, portanto, o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Irresignada, a interessada apresentou impugnação em 16/12/2004 (fls. 95 a 122), por meio da qual pleiteia seja reconhecido o seu direito à restituição e homologada suas compensações, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - o entendimento do STJ é de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; e - a doutrina e a jurisprudência posicionam-se no sentido de que a contribuição ao PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. •,-..) _ • Processo ri° 13842.000463/99-61 Acórdão n.°203-11.648 Fls. 4 A DRJ de Campinas indeferiu o pedido por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 9.385, de 11 de maio de 2005 (fl. 129 a 134), ratificando todos os termos do Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária-SEORT, da DRF de Campinas. Diante dessa manifestação da DRJ a interessada apresentou Recurso Voluntário no qual repetiu todas as argumentações então apresentadas em sua peça impugnatória, acrescentando que seus pedidos de compensação estariam já homologados em face do descumprimento do prazo de trinta dias previsto no artigo 49 do Decreto 9.784/99, já que protocolizara o seu pedido em 19/11/1999 e o Despacho Decisório dando conta do indeferimento se dera em 01/12/2004 (sic). Acrescentou ainda que os débitos não homologados estão com a sua exigibilidade suspensa, de sorte que não poderia ser coagida a pagar o débito sob pena de inscrição em dívida ativa da União. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTR • CONFERE COM O OR W31)."8 eras mariidertsino doOlfrefra mat, si. 650 • Processo n.° 13842.000463/99-61 MF-,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão a° 203-11.648 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília 1 nJ 0.3 Matilde ursino de Oliveira Voto MM Sapo 91650 Conselheiro ODASS I GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes mesmo de analisar a prejudicial de decadência, consigno que as duas novas questões trazidas pela interessada na fase recursal, a rigor, são matérias preclusas, mas, pela relevância de uma delas, serão enfrentadas. São elas: a) condição de suspensão da • exigibilidade em que se encontram os débitos objetos dos pedidos de compensação do presente processo impediria o envio de intimação para pagar os débitos; e b) o descumprimento do _ prazo previsto no artigo 49 da Lei 9.784/99 por parte da auto ridade administrativa em proferir o Despacho Decisório teria o efeito de homologar as compensações. Suspensão da exigibilidade dos débitos objetos do pedido de compensação Não há nenhuma dúvida que a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada coloca os débitos cuja compensação não tenha sido homologada na condição de "exigibilidade suspensa". Entretanto, os parágrafos 6 0, 70, 8°, 9°, 10 e 11, do artigo 74, da Lei 9.430, de 27/1211996, com as respectivas redações dadas pelo artigo 17 da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, autorizam, melhor dizendo, determinam à autoridade administrativa, tão logo proferido o despacho decisório não homologatório das compensações, a cientificar do fato o sujeito passivo para que o mesmo opte, ou por pagar o débito (§ 7°), ou por apresentar manifestação de inconformidade (§ 9°). Assim, a "Intánação" de fl. 140, contra a qual a - interessada se insurgiu por - conter um alerta sobre as conseqüências de não se adotar nenhuma das opções acima — o seu encaminhamento à cobrança executiva — não se encontra em desacordo com as normas que regem o instituto da compensação, ao contrário, está amparada pelo disposto no citado parágrafo 8°. Para que não pairem dúvidas a respeito, transcrevo abaixo os referidos dispositivos legais: "An. 74. § 60 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. • Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.° 203-1I.648 Fls. 6 § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 70, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 70 apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A mtnifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso Rido art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." Resta claro, portanto, que os débitos não homologados somente poderão ser cobrados efetivamente pela Fazenda Pública após o desfecho do presente processo na esfera administrativa. Descumprimento do prazo de trinta dias para proferir a decisão x Homologação tácita da compensação Ainda que a irresignação da recorrente tenha se apoiado em dispositivo legal incorreto, fez, ao final, surgir uma questão das mais relevantes, qual seja, a ocorrência ou não da homologação tácita da compensação, por ter transcorrido o prazo de cinco anos entre a data da entrega do pedido de compensação e a data em que o mesmo foi decidido pela autoridade administrativa. Primeiramente, há que se afastar o dispositivo invocado — o artigo 49 da Lei 9.784/99, e trazer à baila os que realmente se aplicam ao caso. Dispõe o artigo 49 da Lei 9.784/99: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a• Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Ora, a Lei n° 9.784/99 expressamente prevê sua aplicação subsidiária, ao definir, no seu artigo 69, que os procedimentos administrativos específicos "continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". Assim, havendo disposição específica, vale esta por conta do princípio da especialidade. A "lei própria" a que se refere o dispositivo acima é o Decreto 70.235/72, que trata exclusivamente do Processo Administrativo Fiscal Tributário, e nele, não há mais qualquer menção ou delimitação de prazo para que a autoridade administrativa conclua seus julgamentos. Havia, de fato, na redação original do artigo 27, a determinação "O processo será julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento". Porém, em face de seu difícil, senão impossível, cumprimento — conseqüência da carência de recursos humanos suficientes para atender a demanda processual -, desde 10 de dezembro de 1997, com a edição da Lei n° 9.532, passou a ser esta a sua redação: ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. / O / Matilde ursino de Oliveira Mat. Step. 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13842.000463/99-61 Brasília •a "0 Acórdão o.° 203-11.648 Fls. 7 Madide Cursino de Oliveira Mat. Slooe 91650 "Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância de verão ser qua ificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro da Fazenda." Assim, as regras do PAF não mais impõem aquela camisa de força às atividades de julgamento de processo, de modo que este tema do presente processo não está no descumprimento do prazo de trinta dias e deve ser analisado sob o lume de outros dispositivos legais, notadamente os relacionados ao instituto da compensação. E sobre a compensação tributária, há que se destacar as alterações havidas nos últimos anos quanto aos procedimentos de sua execução, senão vejamos. O artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu no a redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, passando este a dispor que "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". Em outras palavras, com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação, procedida pelo próprio contribuinte, tendo a mesma o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente. Assim, dispõe o parágrafo 1° do art. 74 da Lei n° 9430/96 (incluído pela Lei n° 10.637/2002), que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração (DCOMP) na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O parágrafo 2°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, dá à compensação declarada à SRF o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O parágrafo 3°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, trata das hipóteses em que os débitos ou créditos não podem ser objeto de compensação. O parágrafo 4°, incluído pela Lei n° 10.637/2002, merece sua reprodução literal, qual seja: "§ 40 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo" (redação dada pelo artigo 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP 66, de 29/08/2002). O alcance temporal desse novo dispositivo está previsto no artigo 68 da mesma lei, que diz: "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: . " Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n * 203-11.648 As. 8 1- a partir de .1° de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49 (...)" (grifo meu) Assim, subsumindo os fatos do presente processo às regras acima descritas, temos que os pedidos de compensação entregues pela interessada nas datas de 19/11/1999, 10/12/1999, 10/01/2000, 12/02/2000, 10/07/2000 e 25/08/2000, ainda se encontravam pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 1°40/2002, tendo, por força do citado § 4° acima reproduzido, sido convertidos em declarações de compensação (DCOMP). No ano seguinte, foram feitas novas alterações no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, merecendo destaque para o presente caso a do parágrafo 5°, a saber: "§ 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" (redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão da MP n° 135, de 30/10/2003). Até a edição desse ato legal, portanto, não havia prazo limite para que a administração tributária homologasse os pedidos de compensação então entregues pelos' contribuintes, de maneira que toda DCOMP entregue anteriormente a 30/10/2003 e cuja análise ou apreciação pela autoridade administrativa tenha se dado em período superior a cinco anos, contado a partir da data de sua protocolização, não pode ser considerada , tenha sido homologada tacitamente, a teor do parágrafo § 5° acima reproduzido. Se, de um lado, o alcance temporal do § 4° acima mencionado está claramente delineado quando diz que "Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo (...)", o mesmo não se pode dizer, de outro, do § 5°, que deixa no ar uma ambigüidade por mim posta nos seguintes termos: retroagiria e alcançaria a todos pedidos de compensação convertidos em DCOMP entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, ou se aplicaria somente às DCOMP entregues após referida data? Essa minha suposição quanto à ambigüidade presente no referido § 50 parece não existir se interpretados literalmente os enunciados dos artigos 29 e 70, da IN SRF 460, de 18/10/2004 que regulavam os procedimentos da autoridade administrativa para a análise das Declarações de Compensação, após as alterações acima mencionadas, senão vejamos: "Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados". § (...) "§ 22 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação". "Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2 2 do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF". ' MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES n CONFERE COM O ORIGINAL . 1 BrasinsiS3_/ 0 S.- / OR" - 4Matilde ursino de Oliveira....____ A.,_,..e;.21_.,pe 91650 • Processo n.° 13842.000463/99-6I Acórdão 203-11.648 Fls. 9 Ou seja, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado parágrafo 5°. Tenho comigo, porém, que a segunda das alternativas deve prevalecer, haja vista a aplicação do princípio da irretroatividade das leis, ou seja, em princípio, os fatos regulam-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência. Em princípio, pois o Código Tributário Nacional trata das hipóteses em que é possível a aplicação de lei nova a fatos ocorridos em momento anterior ao de sua vigência. Tais hipóteses estão previstas no artigo 106, incisos I e II, quais sejam, quando as leis forem interpretativas, ou quando, se referindo a atos ou fatos não definitivamente julgados, deixar de defini-los como infração; deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão; e quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. E para o caso em que estamos debruçados nenhuma dessas hipóteses ocorreu. Invoco julgado do Superior Tribunal de Justiça em que, embora tenha tratado de matéria envolvendo a decadência de ato administrativo, bem pode servir de lume para o presente caso, senão vejamos a sua ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA N° 9.115-DF (2003/0101899-6). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL DECADÊNCIA. LEI N° 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei n°9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. (destaques meus) Dito isto, pode-se afirmar que o argumento da interessada, ainda que formulado mediante a indicação de dispositivo legal inapropriado, não procede, ou seja, aquele seu pedido de compensação entregue no dia 19/11/1999, por força de dispositivo legal convertido em DCOMP, não foi homologado tacitamente, ainda que entre a data de sua protocolização e a data de sua apreciação tenha transcorrido o prazo de cinco anos. Decadência — Prazo para repetir o PIS No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição foi formulado em 19 de novembro de 1999, concluiu que o direito à restituição dos pagamentos efetuados até 18 de novembro de 1994 extinguiu-se. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília CIA I O S." I 04" -54") Mede CursIno de Oliveira Mat. S.a; o 9 t 650 • Processo o. 13842000463/99-61 Acórdão 11.• 203-11.648 Fls. 10 . . A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do faro gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165 da data da extinção do crédito tributdrio."(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário sob condicão resolutória de ulterior homologacão. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco. a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento .4F-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília._ 03 / 0 •S". / Cq Matilde ursino de OtivekaSfit ..• — Mat. Sins 91650 • I tvIF-SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o. 13842.000463/99-61 \ S _jaa_r Acórdão n. tasi ai • 203-11.648 Fls. II Mande rsino de Oliveira Mat. Sapo 91650 por homologação, não tem a sua eticacia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3°Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editoz a Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia dc pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributério Nacional (arr. 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contibuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar a 11812005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império ! , passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 19/11/1999 (doc. fl. 02), os pagamentos compreendidos no período anterior a 19/11/1994, I "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." . • . • Processo n.° 13842.000463/99-61 Acórdão n.• 203-11.648 Fls. 12 I não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Semestralidade Resta analisar a matéria relativa ao crédito pleiteado com fundamento nos pagamentos efetuados no período posterior a 18/11/1994, ou seja, de 09/12/1994 a 14/06/1995, a qual está centrada na interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ou a "semestralidade do PIS". Apesar de, respeitosamente, considerar totalmente equivocado o entendimento quanto a esta matéria, que, afinal, restou pacificado, tanto no poder judiciário, quanto neste Colegiado, acolho, em nome da uniformização da jurisprudência, a tese da "semestralidade do MS", sem atualização monetária. Ademais, o próprio fisco acabou por reconhecê-la em face do Despacho n° SNF, de 6/11/2006, aprovado pelo Ministro da Fazenda, DOU de 16/11/2006, página 28, o Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/006, elaborado nos seguintes termos: "Aprovo o PARECER PGFN/CRI/N° 2143/2006, de 30 de outubro de 2006, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS." Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer como possível o direito ao crédito relativo aos valores recolhidos a maior a título de PIS após 18/11/1999 e limitado à data de 14/06/1995, data do último pagamento tido como indevido, considerando-se, ainda, para a sua aferição, que a base de cálculo do PIS observe a "tese da semestralidade", sem atualização monetária. As homologações das compensações devem limitar-se ao montante do crédito que haver sido reconhecido. Sala das Sessões, em 06 e dezembro de 2006. ODASSI GUERZONI F MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA!. Bra8111a, n,S" Marlers1 de OUvetra Mat. Map11:91650 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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