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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5587527 #
Numero do processo: 10280.003892/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. DIREITO A CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Diante do enunciado prescritivo “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), não cabe ao intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens e serviços adquiridos, mas tão somente verificar se foram ou não UTILIZADOS “na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens e produtos” inerentes à atividade submetida à não cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar parcialmente provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa relativa aos créditos referentes às aquisições de combustíveis, gases refrigerantes, cabos, lenhas, redes, iscas e armadilhas, bem como as aquisições de camarão não tributadas até 31/07/2014. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Rodrigo Mineiro Fernandes que mantinham a glosa de cabos, linhas, redes, iscas e armadilhas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Presidente em exercício VALDETE APARECIDA MARINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 3101­001.607  S3­C1T1  Fl. 623          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS  no valor de R$ 504.243,49, referente ao 4º trimestre de 2004, com fundamento no parágrafo 1º  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Também  constam  do  presente  processo  declaração  de  compensação (fls.36/63).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  –  DRF/BEL,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação  e  aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  manifestou­se  pelo  reconhecimento  parcial  de  sua  pretensão,  no  valor  de  R$301.630,60, constante dos Relatórios Fiscais de fls. 79/81, concluindo que:  a)  COMPRAS  COM  DIREITO  AO  CRÉDITO  BÁSICO:  foram  aceitas,  como  geradoras  de  crédito,  as  compras  relacionadas  na  planilha  “COFINS  NÃO  CUMULATIVO COMPRAS DE PESSOAS JURÍDICAS GERADORAS DE CRÉDITO”, por  terem sido, na fase anterior, tributadas pela COFINS e/ou por se enquadrarem no conceito de  insumo. As notas fiscais referentes a essas compras correspondem basicamente, a: materiais de  embalagem (caixas, sacos, fitas, etiquetas etc.); metabissulfito de sódio e tripolifosfato de sódio  (aditivos alimentares); energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa e serviços  de beneficiamento.   b)  COMPRAS  COM  DIREITO  A  CRÉDITO  PRESUMIDO  (AGROINDÚSTRIAS):  foram  aceitas,  como  geradoras  de  crédito  presumido  decorrentes  do  exercício  de  atividades  agroindustriais,  as  compras  efetuadas  pela  empresa  junto  a  pessoas  físicas,  conforme  planilha  denominada  “COFINS  NÃO  CUMULATIVO  –  COMPRAS  DE  PESSOAS FÍSICAS GERADORAS DE CRÉDITO PRESUMIDO”.  c)  COMPRAS  SEM  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  COMPRAS  DE CAMARÃO:  todas  as notas  fiscais alusivas  a aquisição de camarão de pessoas  jurídicas  (quase que a totalidade delas apresentadas pelo estabelecimento 0002 – Camocim) trazem, no  seu corpo, uma das seguintes informações:   “REMESSA  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO”,  “MERCADORIA  EXCLUSIVA  PARA  EXPORTAÇÃO  –ISENTO  DE  PIS  E  COFINS”,  “MERCADORIA DESTINADA COM FINS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO”, “VENDA  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”, “REMESSA PARA EXPORTAÇÃO”, etc. O  certo  é  que,  em  todos  os  casos,  os  fornecedores  julgaram­se  isentos  e  não  calcularam  nem  recolheram a COFINS  sobre as vendas. Observe­se que, de  fato,  as vendas  efetuadas  com o  “fim específico de exportação” para o exterior são isentas da COFINS. Logo, essas aquisições  não  foram  oneradas  por  esta  contribuição  na  fase  anterior,  não  havendo,  por  conseguinte,  nenhum valor a ser ressarcido;   AQUISIÇÕES  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE  INSUMO E/OU POR ESTAREM SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA,  como por  exemplo: óleo diesel marítimo, óleos lubrificantes, materiais destinados ao preparo (armação)  de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes, energia elétrica, hipoclorito de  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 3101­001.607  S3­C1T1  Fl. 624          3 sódio (desinfetante), iscas (cabeças de peixes), materiais e instrumentos de limpeza, peças para  embarcações, etc.   A  planilha  denominada  “APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  –  COFINS”,  em  anexo,  demonstra,  a  cada  trimestre,  os  valores  do  ressarcimento a que contribuinte tem direito.  A Delegacia da Receita Federal em Belém reconheceu parcialmente o direito  creditório  no  valor  total  de  R$  301.630,90,  homologando,  assim,  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido a Declaração de Compensação.   Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  03/01/2012  (AR  de  fl.  183)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2012(fls184/202).  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  01­24.703  de  fls.  631  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE   SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   AQUISIÇÕES  COM  O  FIM  ESP  ECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Empresas  exportadoras  que  efetuem  aquisições  com  o  fim  específico  de  exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições.   COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA  SOBRE O PRODUTO.   Geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (Matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde que não devam ser incluídos no ativo permanente.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  a)  onde  resumidamente,  faz  as mesmas  alegações  reforçando  nos  pontos  não  acolhidos  pela  DRJ de Belém/PA.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 3101­001.607  S3­C1T1  Fl. 625          4  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.    A  decisão  recorrida,  evidentemente  está  consubstanciada  no  voto  condutor  que faz parte da decisão e o Recurso Voluntário que evidentemente o contrapõe nos seguintes  itens que passo a me manifestar:    Das Mercadorias Destinadas para o Fim Especifico de Exportação         Em fls. 546 o autor do voto condutor da decisão recorrida cita toda a legislação  pertinente e conclui:    “Assim, no que diz respeito às operações de aquisição de mercadorias com o  fim  específico  de  exportação,  aplica­se  o  disposto  no  §4º  do  art.  6º  da Lei  nº10.833,  de  2003,  ou  seja,  é  vedado,  nesse  caso,  a  apuração  de  créditos  vinculados à receita de exportação.”    Os  créditos  do  PIS/COFINS  não  cumulativo  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  instituíram,  através  de  um  sistema  legal  de  abatimento  de  créditos  que,  diferentemente  de  outros  tributos  não  cumulativos  existentes  no  sistema  tributário  nacional,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  não  permitem  à  vinculação  direta  dos  créditos  aos  débitos  da  etapa  anterior cobrados nos documentos fiscais.    Portanto,  o  traço  diferencial  do PIS/COFINS  é  o  de  que o  crédito  não  fica  atrelado ao efetivo montante recolhido na etapa anterior da cadeia produtiva, pois, se trata de  créditos  presumidos  por  outorga  legal,  ou  seja,  o  crédito  será  sempre  de 9,25% ainda que  o  fornecedor esteja sujeito ao regime cumulativo, hipótese em que é tributado a 3,65%.    Entretanto,  em  razão da EC 42/03,  a Lei n 10.865 de 30/04/2004 alterou o  disposto  nos  artigos  3  º  §  2º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº10.833/03, vedando  o desconto  de  créditos  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos à incidência dessas contribuições.    Assim, os referidos dispositivos passaram a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 3º (...)  § 2º. Não dará direito ao crédito o valor:    (...)    II  –  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 3101­001.607  S3­C1T1  Fl. 626          5 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição”.    Nesse contexto, corroboro com a decisão recorrida, pois a sistemática da não  cumulatividade da contribuição do PIS e COFINS, que veio se aproximar do ICMS e IPI, não  cabe aproveitamento quanto as fases anteriores a quem não está sujeito ao tributo na fase atual.    Assim,  as  alegações  da  Recorrente  para  justificar  que  as  aquisições  de  camarão  são  aquisições  de matéria­prima  básica  do  produto  que  fabrica  e  comercializa,  não  supera a não tributação do PIS/COFINS praticada por seus fornecedores.    Contudo,  a  vigência  da  Lei  nº  10.865/04  de  que  trata  o  artigo  21,  cuja  vigência foi dada pelo artigo 46, ou seja, no 1º dia do quarto mês subsequente a publicação da  Lei  nº  10.865/04  que  se  deu  em  30.04.2004,  admito  o  crédito  das  aquisições  ocorridas  até  31/07/2004.    Demais,  alegações  nesse  item por  parte  da Recorrente,  foram  superadas  no  meu modo de entender com as razões de fls. 546 a 550 dos autos.    Das Demais Glosas    As  demais  glosas  que  houveram  e  entendidas  como  indevidas  pela  Recorrente  referem­se  a  materiais  chamados  pelo  autor  da  decisão  recorrida  como  insumos  diretos  utilizados  na  pesca  marítima  –  tais  como  linhas  de  pesca,  redes,  cabos,  munzuás,  combustíveis  (óleo  diesel)  etc.  –  os  quais  seriam  necessariamente  consumidos  durante  o  processo industrial de captura do pescado.    Nessa  seara  entramos  na  controvertida  noção  do  conceito  de  insumos  para  fins de PIS/COFINS não cumulativo.    O voto condutor da decisão recorrida discorre a  respeito em fls. 550 a 551,  terminando por dizer:    “...É que, para essa contribuição social, o conceito de “insumo” é jurídico, e  não contábil ou econômico.”     “Logo,  assiste  razão  ao  Fisco  no  não­reconhecimento  dos  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  relativos  a  linhas  de  pesca,  redes,  cabos,  munzás, combustível (óleo diesel) etc.”    Evidentemente, que nesse item, não posso concordar com a decisão recorrida.  No CARF existem muitas decisões de conselheiros defendendo diversos critérios para definir o  que  seja  “insumos”  o  que  pode  ser  considerado  “credito”  para  fins  de  PIS/COFINS  não  cumulativo,  seja,  como  todos  os  custos  e  despesas  conforme  legislação  do  IRPJ,  seja,  pelo  critério  da  essencialidade  ou  pelo  conceito  de  receita,  ou  seja,  todos  os  custos  e  despesas  necessários a aferição da receita sujeita as contribuições do PIS/COFINS.    Pode  ser  mais  trabalhoso,  e  até  irreal,  mas  tenho  decidido  caso  a  caso,  principalmente pelo critério da essencialidade/necessidade.    Fl. 626DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 3101­001.607  S3­C1T1  Fl. 627          6 Assim, nunca pelo critério de insumo previsto na legislação do IPI, no caso  pela  atividade  da  empresa  me  parece  indiscutível  o  consumo  do  insumo  combustível  (óleo  diesel) para buscar o pescado diante das explicações dadas pela Recorrente de sua atividade no  Recurso Voluntário, bem como de gases refrigerantes.     Os demais créditos provenientes de linhas de pesca, redes, cabos e munzuás  parecem ser mais insumos dos pescadores pessoas físicas ou dos fornecedores pessoas jurídicas  no fornecimento do pescado ou camarão.    Dos Juros Selic    Nesse item a decisão recorrida se atem a legislação prevista no art. 39, § 4º,  da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como ao § 5º do artigo 72 da IN SRF nº900,  de 30 de dezembro de 2008 combinado com o artigo 7º da Portaria MF nº 341/2011,  razões  expostas em fls. 293.  Também, a inteligência do artigo 6º e 13 º do parágrafo 2º da Lei 10.833.    Porém, venho entendendo ser devida a incidência da taxa SELIC a partir da  efetivação do pedido de ressarcimento, corroborando com o entendimento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais de que ressarcimento é uma espécie do gênero restituição.  Diante  do  todo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para afastar a glosa dos créditos referentes as aquisições de combustíveis e gases  refrigerantes,  bem  como  as  aquisições  de  camarão  não  tributados  ocorridos  até  31/07/2004  apresentadas no pedido de ressarcimento do período, bem como admitir a correção pela SELIC  a partir da data do protocolo do efetivo pedido de ressarcimento até a efetiva compensação ou  ressarcimento.  É como voto.    Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   Como já mencionado, trata­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor da  COFINS não cumulativa, relativo ao 4o Trimestre de 2004, em relação ao qual houve diversas  glosas por parte do Fisco inviabilizando o direito creditório requerido.  Ouso  descordar  em  parte  do  excelente  voto  da  Ilustre  Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro, em especial no que se refere ao direito ao crédito escritural decorrente  das  despesas  de  aquisição  de  materiais  que  entendo  serem  insumos  utilizados  na  atividade  produtora da Recorrente. Senão Vejamos.  A decisão recorrida, fundando­se no disposto na IN SRF nº 404/2004, conclui  que “somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria­prima, produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado. Não pode, assim gerar crédito as despesas com insumos indiretos, como o custo  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 3101­001.607  S3­C1T1  Fl. 628          7 da produção de  seus  insumos  que  servirão  para  a  industrialização”. Aduz  ainda  que, “com  base nessa sistemática, verifica­se que a condição imposta para o aproveitamento dos créditos  das  Contribuições  –  gerados  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda – é o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação. Ou  seja,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo da  empresa  e  não  incorporado ao ativo  imobilizado, mas  tão­somente aquele que  efetivamente  teve  ação  sobre  o  produto  fabricado.  É  que,  para  essa  contribuição  social,  o  conceito de “insumo” é jurídico, e não contábil ou econômico”.  Portanto,  a  decisão  recorrida  condiciona  o  direito  ao  crédito  escritural  a  condição de o  insumo compor um dos  conceitos  exigidos  pela norma do  IPI: matéria­prima,  produto  intermediário  e/ou  material  de  embalagem,  não  passíveis  de  registro  em  ativo  imobilizado.  Há muito o CARF afastou a similaridade entre o conceito de insumo para a  contribuição ao PIS e para a COFINS e o conceito de “insumo” do IPI.  É que o art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, definem como  elementos que podem ser levados à apuração do PIS e da COFINS não­cumulativos (registro  escritural  de  crédito)  nas  atividades  de  indústria,  produção  e  serviços,  “os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda”.  Ora, quando a lei dispõe que o crédito advém da despesa com a aquisição de  de bens e serviços utilizados como insumos, de plano, há de se afastar do conceito do IPI, haja  vista  que  no  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  desse  imposto  os  serviços  não  geram  crédito em hipótese alguma; e os bens, da mesma forma, só geram créditos quando materiais  que  se  agregam  ao  produto  final  ou  se  desgastam  em  contato  direto  com  o  produto  industrializado, limites objetivos esses que não estão fixados pelas Leis do PIS e da COFINS.  Ou  melhor,  justamente  ao  contrário,  os  limites  objetivos  dessas  leis  estão  tão  somente  no  disposto no§ 2º e nas hipóteses negativas do § 3º, ambos do art. 3º.  Considerando  que  a  interpretação  da  IN  SRF  nº  404/2004  traduz­se  em  restrição ao direito assegurado pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendo que à autoridade  administrativa não foi atribuída a competência para limitar o conteúdo material do conceito de  “bens e direito utilizados como insumo”, devendo prevalecer uma interpretação que demonstre  haver  in  concreto  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviços  contratados  e  o  produto  obtido  ou  serviço prestado, origens da receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS.  Assim tem caminhado de forma majoritária a jurisprudência deste Conselho,  cujos precedentes que podemos citar são: Ac. 3102­002.065, 14/05/2014, Ac. 3202­001021, de  06/01/2014,  Ac.  3301­002.151,  de  28/01/2014,  Ac.  3401­002.547,  de  27/03/2014,  Ac.  3403­002.765,  de  25/02/2014,  e  Ac.  3101­001.109,  24/04/2012,  desta  Turma,  Relator  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cuja ementa consigna:  COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.   A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003892/2005­78  Acórdão n.º 3101­001.607  S3­C1T1  Fl. 629          8 restringir  o  creditamento  da  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens ou serviços por ela realizada.   No  presente  feito,  verifica­se  que  os  bens  descritos  como  “materiais  destinados ao preparo (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes,  hipoclorito  de  sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza, peças para embarcações” são materiais nitidamente integrantes da atividade da pesca  e produção de pescados e são utilizados pela recorrente em sua produção.  Não bastasse serem essenciais à atividade, os bens colacionados na lide são  nela  utilizados  o  que  atende  aos  requisitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003. De modo que, diante do enunciado prescritivo “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda”, não cabe ao intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens  e serviços adquiridos, mas tão somente verificar se foram ou não UTILIZADOS “na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda”.  No  presente  feito,  não  há  duvida  de  que  “materiais  destinados  ao  preparo  (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes, hipoclorito de sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza,  peças  para  embarcações” são utilizados na pesca que compõe o produto industrializado final.  Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  em maior  extensão  que  a  Eminente  Relatora  originária,  para  admitir  o  crédito  de materiais  destinados ao preparo (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes,  hipoclorito  de  sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza, peças para embarcações.    Luiz Roberto Domingo – Relator Designado                              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 16004.000578/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. EXISTÊNCIA DE DOLO E FRAUDE . TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo dolo e fraude o termo inicial para contagem do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracterizam-se como presunção de omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE NO CASO DE PRESUNÇÃO. A reiterada omissão de receitas ao Fisco em valores significativos demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tal conduta se amolda à figura da sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, e enseja a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. SOLIDARIEDADE PASSIVA. O conjunto de fatos revelam a necessidade da manutenção da solidariedade passiva dos sócios que se beneficiaram diretamente das infrações tributárias praticadas, quando direcionaram injustificadamente, recursos da empresa para suas contas correntes pessoais e de parentes.
Numero da decisão: 1302-001.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (Assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) PAULO ROBERTO CORTEZ - Relator (Assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Redator designado (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. EXISTÊNCIA DE DOLO E FRAUDE . TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo dolo e fraude o termo inicial para contagem do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracterizam-se como presunção de omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE NO CASO DE PRESUNÇÃO. A reiterada omissão de receitas ao Fisco em valores significativos demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Tal conduta se amolda à figura da sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, e enseja a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. SOLIDARIEDADE PASSIVA. O conjunto de fatos revelam a necessidade da manutenção da solidariedade passiva dos sócios que se beneficiaram diretamente das infrações tributárias praticadas, quando direcionaram injustificadamente, recursos da empresa para suas contas correntes pessoais e de parentes.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (Assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) PAULO ROBERTO CORTEZ - Relator (Assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Redator designado (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 893          1 892  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000578/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.051  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARNES CATANDUVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. EXISTÊNCIA DE DOLO E FRAUDE .  TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  Havendo dolo e fraude o termo inicial para contagem do direito da Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  é  o  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ART.  42  DA  LEI  Nº  9.430/1996.  Caracterizam­se  como presunção de omissão de  receitas ou de  rendimentos  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE. INAPLICABILIDADE NO CASO DE PRESUNÇÃO.  A reiterada omissão de receitas ao Fisco em valores significativos demonstra  a  intenção de  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente o conhecimento da  ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária. Tal conduta se amolda à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 78 /2 00 9- 11 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     2 figura da sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, e enseja  a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto  no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  SOLIDARIEDADE PASSIVA.  O conjunto de fatos  revelam a necessidade da manutenção da solidariedade  passiva dos sócios que se beneficiaram diretamente das infrações tributárias  praticadas,  quando  direcionaram  injustificadamente,  recursos  da  empresa  para suas contas correntes pessoais e de parentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  que  dava  provimento  parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.   (Assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente em Exercício  (Assinado digitalmente)  PAULO ROBERTO CORTEZ  ­ Relator  (Assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA ­ Redator designado  (Assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Waldir  Veiga  Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                Fl. 895DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 894          3 Relatório  DISCAR  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  CATANDUVA  LTDA.,  já  qualificada  nos  presentes  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  728/738,  prolatada  pela  1ª  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  recorre  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos das petições de fls.  788/808; 812/839; e 842/872.  Em ação fiscal foi constatada a presunção de omissão de receitas nos termos  do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  para os meses dos anos­calendário de 2003 e 2004. Tendo em vista que o contribuinte é optante  pelo SIMPLES FEDERAL,  as  receitas omitidas,  quando  somadas  às declaradas,  acarretaram  mudança da alíquota e a conseqüente insuficiência de recolhimento. Em conseqüência, foram  lavrados  autos  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e INSS relativos a todos os meses dos anos de 2003 e 2004.  Afirma a autoridade autuante, no Termo de Constatação (fls. 492­500), que a  ação  fiscal  se desenvolveu no âmbito da chamada operação “Grandes Lagos”,  realizada pela  Receita Federal por determinação da Justiça Federal.  A  ação  fiscal  teve  início  com  a  intimação  do  Sr.  Ernesto  Lúcio  Calegari,  sócio  da  recorrente  para  apresentação  de  livros  e  documentos,  tendo  ele  informado  que  a  empresa estava inativa desde o ano de 2006. Após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo,  os elementos referidos na intimação não foram apresentados.  Em seguida, a DISCAR foi intimada, no endereço do sócio responsável junto  ao  CNPJ,  Sr.  Walter  Lúcio  Calegari,  a  apresentar  os  mesmos  elementos.  Mais  uma  vez,  a  intimação  não  foi  atendida,  razão  pela  qual,  com  base  em  autorização  judicial,  foi  emitida  Requisição de Movimentação Financeira – RMF, por meio da qual foram obtidos os extratos  bancários das contas do contribuinte.  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários que ingressaram em suas contas nos anos de 2003 a 2006. Após sucessivas  prorrogações de prazo, o contribuinte informou que “não foi possível localizar a documentação  necessária  a  atender  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  04/07/2008,  na DRF/SJRIOPRETO,  relativa  ao  IRPJ  período  de  apuração  2003  a  2006,  que  efetivamente  extraviou­se,  ficando,  assim, impossibilitada de atender ao quanto solicitado pela fiscalização”.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  ingressaram  em  suas  contas  nos  anos  de  2003  e  2004,  tais  valores  foram  reputados,  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  receitas  omitidas.  A DISCAR,  nesses anos, era optante do SIMPLES FEDERAL, razão pela qual os tributos foram apurados  com  base  nessa  sistemática  de  apuração.  No  cálculo  da  receita  bruta  foram  computadas  as  receitas declaradas e as receitas omitidas.  Entendeu  a  fiscalização  que,  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  declarado,  reiteradamente,  valores  irrisórios  em  comparação  com  sua  movimentação  financeira,  cuja  origem não foi comprovada, sendo que o proveito foi revertido a seus sócios, Sr. Walter Lúcio  Calegari e Sr. Ernesto Lúcio Calegare, além do fato de não possuir livros e demais documentos  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     4 fiscais e contábeis, ficou caracterizado o evidente intuito de fraudar a Fazenda Pública Federal,  de modo que sobre os tributos lançados foi aplicada multa qualificada (150%).   Os  senhores  Walter  Lúcio  Calegari  e  Ernesto  Lúcio  Calegari,  sócios  da  DISCAR, são também sócios de direito e/ou de fato da empresa FRIGOPOTI – FRIGORÍFICO  POTI LTDA, investigada pelas mesmas práticas fraudulentas. Constatou a autoridade autuante,  com  base  nos  extratos  bancários  da  DISCAR,  intenso  fluxo  financeiro  diretamente  para  as  contas correntes dos sócios, cônjuge ou parentes próximos.   Com base nesses fatos, conclui a autoridade autuante que os senhores Walter  Lúcio  Calegari  e  Ernesto  Lúcio  Calegari  tiveram  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas,  obtendo  vantagens  financeiras,  razão  pela  qual  lhes  foi  imputada  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários lançados, com base no art. 124, I, do CTN.  Em sua impugnação, a contribuinte apresentou os argumentos abaixo:  a)  não  foi  dada  à  DISCAR  a  oportunidade  de  defesa  no  âmbito  da  representação criminal ou na ação penal que autorizou a quebra do sigilo  bancário. Isso viola o direito ao contraditório e á ampla defesa, ficando  prejudicado o devido processo  legal,  razão pela qual é nulo o processo  administrativo,  ficando  defeso  à  fiscalização  o  acesso  aos  dados  e  informações relativas às operações bancárias da DISCAR. A ordem de  quebra  do  sigilo  bancário  partiu  de  processo  judicial  no  qual  não  foi  assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, acarretando a  não  convalidação  da  medida  judicial  porquanto  o  processo  do  qual  partiu é eivado de nulidade absoluta. Houve quebra do sigilo bancário ao  desabrigo de decisão judicial válida, deduzindo­se, por conseguinte que  o procedimento é nulo por romper as garantias do devido processo legal;  b)  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  para  constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco  anos,  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Esta  é  a  regra  aplicável na situação versada no presente processo administrativo, pois  há  antecipação  parcial  dos  tributos.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  virtude  da  apuração  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos bancários de origem não comprovada, conclui­se, com base no  art.  849,  §  1º,  I,  do RIR/1999,  que o  fato  gerador  do  IRPJ  ocorreu  no  mês  da  disponibilização  do  crédito  ao  contribuinte,  razão  pela  qual  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  dos  depósitos  bancários. Diante disso, e tendo em conta que os autos de infração foram  lavrados  em  07/08/2009,  infere­se  que  o  lançamento  somente  poderia  atingir  fatos  geradores ocorridos  a partir  de 07/08/2004, operando­se  a  decadência  para  os  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente;  c)  a  simples  constatação da  existência de depósitos bancários  sem origem  comprovada  não  basta  para  caracterização  de  dolo,  de  modo  que  é  inaplicável a regra prevista no art. 173, I, do CTN;  d)  a  caracterização  da  omissão  de  receitas  depende,  inexoravelmente,  da  demonstração  de  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  a  suposta  omissão,  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 895          5 requisito  esse  não  atendido  no  lançamento  de  que  trata  o  presente  processo administrativo;  e)  as  intimações  recebidas  no  curso  da  ação  fiscal  foram  atendidas,  inclusive  com  requerimento  de  dilação  de  prazo  quando  necessário.  Foram  trazidos  aos  autos  os  documentos  disponíveis.  Não  passa  de  conjectura  a  afirmação  de  que  a movimentação  financeira  da  empresa  deu­se em proveito dos sócios. A qualificação da multa, com base no art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996  é  medida  excepcional,  cabível  apenas  quando  houver  comprovação  da  fraude,  conforme  reconhece  a  jurisprudência  administrativa,  prova  essa  não  produzida  no  presente  processo administrativo;  f)  por  fim,  pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade do  lançamento  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  a  insubsistência  da  autuação,  posto  que  os  depósitos  não  dão  fundamento  a  ela.  Alternativamente,  requer  que  a  contagem do prazo decadencial observe a regra inscrita no art. 150, § 4º,  do CTN e que a multa de ofício agravada seja excluída, reduzindo­a aos  padrões da normalidade.    Na  defesa  apresentada  por Walter  Lúcio  Calegari,  são  reproduzidas  várias  alegações  constantes  da  impugnação  protocolizada  pela  DISCAR,  sendo  acrescidos  os  argumentos  a  seguir resumidos:  g)  não  houve  termo  de  início  de  fiscalização  para  averiguar  conduta  praticada  por Walter  Lúcio  Calegare.  A  ausência  dessas  formalidades  viola  o  devido  processo  legal,  já  que  ele  sequer  foi  intimado  a  prestar  informações. Não lhe foi dada oportunidade para manifestar­se, no curso  da ação fiscal, acerca das acusações levadas a efeito pelo fisco. O termo  de  sujeição  passiva  solidária  não  convalida  esses  vícios,  já  que  foi  lavrado quando do encerramento da ação fiscal. Esses vícios  são causa  de nulidade do processo administrativo;  h)  foram carreados aos autos extratos bancários e cópias de cheques sem o  conhecimento  ou  o  consentimento  da  DISCAR.  O  relatório  de  constatação e descrição dos fatos nada menciona acerca dos meios pelos  quais  tais  documentos  chegaram  aos  autos.  O mesmo  se  passa  com  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária.  Para  que  as  provas  fossem  validamente  juntadas  aos  autos,  seria  indispensável  que  a  fiscalização  certificasse  a  origem,  data  e  forma  pelos  quais  os  documentos  foram  obtidos.  A  ausência  de  explicação  acerca  da  origem  demonstra  a  contaminação do processo administrativo, porquanto as provas nas quais  se  sustenta  a  fiscalização  foram  produzidas  ilicitamente,  motivo  pelo  qual  impõe­se  o  reconhecimento  de  que  o  processo  administrativo  é  nulo;  i)  o fato de sócio da DISCAR ser também sócio da empresa FRIGOPOTI – FRIGORÍFICO  POTI  LTDA  não  autoriza  a  atribuição  a  ele  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  contra  a  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     6 DISCAR,  mesmo  que  houvesse  qualquer  acusação  contra  a  referida  empresa, já que a condição de sócio em mais de uma empresa é admitida  por  lei.  Dada  a  ilicitude  das  provas  produzidas,  devem  elas  ser  desentranhadas dos autos ou, no limite, desconsideradas por ocasião do  julgamento.  A  autoridade  autuante  pretendeu,  por  amostragem,  demonstrar  que  a movimentação  financeira  da DISCAR  aproveitou  ao  impugnante. Contudo,  as  inexpressivas  cópias de cheques  juntadas  aos  autos não comprovam a relação entre os fatos geradores e a atuação do  sócio.  Seria  necessária  uma  investigação  completa  acerca  dos  lançamentos em  todo o período  investigado,  sobretudo  tendo em conta  que o lançamento refere­se a período demasiadamente maior que aquele  abrangido pela amostragem;  j)  fiscalização não se desincumbiu da carga da prova que lhe compete. Não  foi  comprovado  o  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas.  Nesse  sentido,  deveria  a  autoridade  demonstrar  que  o  impugnante  participou  diretamente dos fatos geradores, ou seja, que a movimentação financeira  foi  realizada em contas de  sua  titularidade. Porém, as contas bancárias  eram  de  titularidade  da  própria DISCAR,  de modo  que  não  há  que  se  falar  em “interesse  comum”, dicção  legal para  representar  a  colocação  dos  devedores  em  uma  situação  comum. A  responsabilidade  tributária  pode basear­se no art. 134, VII do CTN (responsabilidade dos sócios da  sociedade)  ou  no  art.  135,  III,  do  CTN  (responsabilidade  dos  administradores  da  sociedade),  hipóteses  essas  não  verificadas  no  presente processo administrativo. Não  foi demonstrada a ocorrência de  acréscimo  patrimonial  favorecendo  o  impugnante,  razão  pela  qual  inexiste interesse no fato gerador das obrigações tributárias apuradas.  Na  impugnação apresentada por Ernesto Lúcio Calegari  são  reproduzidos argumentos  constantes  dos  recursos  protocolizados  pela  DISCAR  e  pelo  senhor Walter  Lúcio  Calegari,  acrescidos da alegação de que não participou da administração da DISCAR, de modo que não  pode ser responsabilizado pelos créditos tributários contra ela lançados.  Ao apreciar a defesa apresentada,  a Primeira Turma de Julgamento da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  decidiu  pelo  provimento  parcial,  nos  termos  do  acórdão mencionado,  cuja ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004  DECADÊNCIA  ­ OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 896          7 MULTAQUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Nos casos em que houver prova de que o contribuinte agiu  dolosamente  ao  praticar  as  infrações  tributárias,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  observar  a  regra  inscrita  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Presume­se  que  correspondem  a  receitas  omitidas  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  declaração,  reiterada,  de  valores  irrisórios  em  comparação  com  a  movimentação  financeira,  cuja  origem  não  foi  comprovada  e  a  falta  de  manutenção  de  livros  e  demais  documentos  fiscais  e  contábeis,  dão  fundamento  à  exasperação  da  multa  de  ofício. É correta a atribuição de responsabilidade solidária  àqueles  que  tenham  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2012  (fls.  779),  a  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  em  16/11/2012,  no  qual  reforça  os  argumentos  expendidos na fase inicial, reforçando, em síntese, o seguinte:  k)  inobstante a fiscalização apegue­se à ordem judicial que lhe credenciou a  peticionar a quebra do sigilo bancário, referida decisão não passou pelo  crivo  do  contraditório  ou  da  ampla  defesa,  considerando  que  nos  procedimentos  referidos  não houve oportunidade para manifestação ou  impugnação;  l)  considerando que  a ordem da  qual  partiu  a  determinação  de  quebra do  sigilo  bancário  advém  de  processo  judicial  atravessado  sem  a  observância do contraditório e da ampla defesa, de rigor reputar­se que a  determinação judicial considera­se inocorrente na espécie;  m)  os  débitos  tratados  no  lançamento  referem­se  imposto  de  renda  que  foram  constituídos  em  09  de  agosto  de  2009  e  que  compreendem  os  anos­calendário de 2003 e 2004. Consoante a norma legal, as receitas ou  rendimentos  omitidos  serão  considerados  recebidos  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  Significa  isso,  concretamente,  que  há uma clara alteração do momento de ocorrência do fato gerador do IR  que passou de 31 de dezembro para o mês no qual há a disponibilizacão  do crédito ao contribuinte;  n)  assim,  considerando  que  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador, o qual, nos casos previstos no artigo 849 do  RIR,  ocorre  com  a  disponibilizacão  econômica  do  crédito  aos  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     8 contribuintes, conclui­se que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos a  partir da ocorrência dos depósitos bancários;  o)  levando em conta que o auto de infração foi lavrado em 07 de agosto de  2009 e que o prazo decadencial  é de 5  anos a contar da ocorrência do  fato gerador e ainda que a matéria é disciplinada pelo artigo 849 do RIR,  indene de dúvidas que o lançamento somente poderia constituir débitos  a partir de 07 de agosto de 2004, operando assim, a decadência para os  débitos relativos aos períodos anteriores;  p)  extintos  estão,  no  entanto,  por  força  dos  artigos  156,  inciso  V  e  150,  parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, por decorrência do decurso  do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição dos débitos,  os débitos compreendidos nos cinco anos que antecederam o lançamento  fiscal, ou seja, os anteriores a agosto de 2004;  q)  que é fundamental grifar a inexistência de simulação, fraude ou dolo para  que se atribua a decadência prevista no artigo 173, inciso I do CTN. A  simples ocorrência de depósitos bancários sem comprovação de origem  não é suficiente para caracterização do dolo na sonegação do tributo.  r)  é  que  a  caracterização  da  omissão  de  rendimentos  depende,  inexoravelmente, da demonstração do nexo causai entre os depósitos e a  suposta  omissão,  requisito  sem  o  qual  a  suposta  omissão  não  resta  configurada;  s)  considerando  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  especificou  ou  tratou da  ligação entre os depósitos bancários e  a  incidência  tributária,  de  rigor  considerar­se,  no mérito,  a  insubsistência  do  auto  de  infração  para que, cancelando­o, reconheça­se a inviabilidade da tributação;  t)  explícita,  portanto,  a  orientação  jurisprudencial  consolidada  no  sentido  de que a  aplicação da multa qualificada,  dado  seu  caráter  excepcional,  submete­se  á  comprovação  pormenorizada  e  inequívoca  da  ocorrência  de fraude, condição esta que o lançamento não logrou demonstrar;  u)  as  questões  levantadas  pelo  auto  de  infração  com  o  objetivo  de  comprovar a aludida fraude, não propiciam a certeza da presença de atos  dolosos, necessária à incidência da multa agravada. Nenhum dos pontos  mencionados na autuação consegue atribuir à conduta da impugnante a  conotação  dolosa  e  fraudulenta,  razão  porque  se  conclui  apresentar­se  inaplicável  a multa  qualificada  ao  caso  em  tela,  tendo  em  vista  a  não  subsunção da conduta do contribuinte às hipóteses legais.    Na mesma data,  os  sócios  da  recorrente,  Srs. Walter Lúcio Calegari  e Ernesto Lúcio  Calegari também apresentaram recurso voluntário, com os mesmos argumentos expendidos na  fase inicial.  É o relatório.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 897          9 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Cortez ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento.    1 ­ DAS PRELIMINARES SUSCITADAS  Quanto  às  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  argüida pelo  suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  sob  o  argumento  que  a  autoridade  lançadora  feriu  diversos  princípios  fundamentais.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  foi  levado  a  efeito  de  acordo  com  as  normas que  regem o processo  administrativo,  tendo  sido  efetuado dentro  da  legalidade,  com  observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado  ou  subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Entendo  que  não  existe  qualquer  irregularidade  com  relação  à  suscitada  quebra  de  sigilo  bancário,  visto  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  amparado  por  autorização  judicial. A alegação de  eventual nulidade de uma determinação  judicial  somente poderia  ser  questionada junto ao próprio Poder Judiciário, visto que a administração tributária sequer pode  avaliar ou questionar a mesma.  Com relação à preliminar de decadência suscitada pela recorrente, tendo em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  a  apreciação se encontra ao final do presente voto.    2 – DO MÉRITO   Fl. 902DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     10   Quanto  ao  mérito,  o  lançamento  se  fundamentou  na  omissão  de  receitas  apurada com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, o estabeleceu a presunção legal de omissão de  rendimentos, caso o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Diz  o  mencionado  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  que  embasou  o  lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13 de  agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  0  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  reais).  (...)    Como visto acima, os depósitos bancários cujo titular da conta, regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem,  tornam­se  sujeitos  à  tributação,  por  presunção  legal  de  omissão de rendimentos.  Assim, o contribuinte, devidamente intimado, não demonstrar a comprovação  da  a  origem  dos  recursos,  caberá  a  autoridade  fiscal,  constituir  lançamento  do  tributo  correspondente.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do tributo não se dá pela mera  constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, mas pela presunção legal de  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 898          11 omissão  de  rendimentos,  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  determina a lei.  Não  cabe  razão  à  defesa  quando  argumenta  que  o  fisco  teria  deixado  de  apreciar fatores que alteram a suposta base de cálculo de que se valeu para autuação.  Diante disso, a autoridade fiscal elaborou o demonstrativo com os depósitos  individualizados, em que indica, mensalmente, o valor creditado nas contas da empresa, tendo  como resultado o valor mensal da receita omitida.  Nessas condições, entendo que o lançamento deve ser mantido.    3  –  QUANTO  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA DE 150%  No  que  diz  respeito  a multa  de  ofício,  observa­se  que  os  autos  noticiam  a  aplicação da multa de  lançamento de ofício qualificada de 150%, sob argumento de que esta  ocorreu  pelo  motivo  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados em contas correntes da empresa.  Resta claro nos autos, que  tal motivo  levou a  fiscalização a aplicar a multa  qualificada de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  de  suas  circunstâncias  materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da  Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, resta nítido pela análise dos autos de que a autoridade fiscal lançadora  resolveu  qualificar  a  multa  de  ofício  diante  do  fato  de  entender  que  ficou  caracterizada  a  conduta dolosa da contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela movimentação dos  valores por meio de suas contas bancárias, quer pela omissão de informações à Fiscalização,  objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco.    Desta  conduta  conclui­se,  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  perfeitamente  normal  aplicar  a multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  na  constatação  de  omissão  de  receitas,  caracterizados  pela  existência  de  depósitos  bancários  sem  devida  contabilização, cuja legislação de regência prevê que esta atitude caracteriza uma presunção de  omissão  de  receitas. Ou  seja,  a  fiscalização  amparou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar receitas  auferidas  fazendo  declarações  simuladas  e  apresentando  provas  materiais  de  conteúdo  inexistente, formando a convicção de que a multa de ofício qualificada é aplicável já que está  comprovado nos autos  a  intenção dolosa e  fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte,  com  o  propósito  específico  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  infrações,  ocultando  receitas auferidas e não escrituradas/declaradas.   Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à  intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na  escrituração contábil da empresa, de contas bancárias movimentadas representativas de receitas  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     12 tributáveis ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da  habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de receitas, porém,  não caracteriza evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de  150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas.  Da  análise,  dos  autos  do  processo,  é  cristalino  a  conclusão  de  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  em  decorrência  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  estaria  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  contribuinte  teria  se  utilizado  de  meios  escusos para deixar de escriturar receitas auferidas (deixar de declarar receitas auferidas). Ou  seja, entendeu a autoridade lançadora que a contribuinte prestou informações ao fisco, em sua  declaração de imposto de renda e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela  fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda.  Ora, o máximo que poderia  ter acontecido é o  fato da autoridade  lançadora  desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  receitas,  o  que  a  meu  ver  caracteriza  irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de ofício normal de  75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa,  já que  ausente  conduta  material  bastante  para  a  sua  caracterização,  sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não escriturados e não justificados).  A multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  aplicada,  muitas  vezes,  de  forma  generalizada  pelas  autoridades  lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, bem como da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Sem  dúvida,  que  se  trata  de  questão  delicada,  pois  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese  prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o  evidente  intuito de  fraude. Para  tanto,  se  faz necessário  sempre  ter  em mente o princípio de  direito de que a “fraude não se presume”, devem existir,  sempre, dentro do processo, provas  sobre o evidente intuito de fraude.  Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.  Com  a  devida  vênia,  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas  /  rendimentos na Declaração de Ajuste Anual,  a  falta de  comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na Declaração  de Bens  ou Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Da  mesma  forma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco,  em  resposta  à  intimação  emitida  divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão  na  escrituração  contábil  e  na  declaração  de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 899          13 origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.   Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi  realizado  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  não  justificados  (presunção  legal  de  omissão  de  receitas/rendimentos),  o  que,  até  prova  em  contrário,  permite  ao  fisco  a  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  estes  valores,  porém,  por  si  só,  é  insuficiente  para  amparar  a  aplicação  de  multa  qualificada.  No  mesmo  sentido,  estaria  a  prestação  de  informações  contrárias  das  que  a  fiscalização  teria  levantado,  com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia  no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados)  deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será  indicativo de evidente intuito de fraude.    Nos  casos  de  lançamentos  tributários  tendo  por  base  presunção  legal  de  omissão de receitas/rendimentos, vislumbra­se um lamentável equívoco por parte da autoridade  lançadora.  Nestes  lançamentos,  acumulam­se  as  premissas  de  que  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal  e  a  simples  falta  de  inclusão  de  valores  nas  declarações de imposto de renda, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar  o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda.   Quando  a  autoridade  lançadora  age  deste  modo,  aplica,  no  meu  modo  de  entender,  incorretamente  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois,  tais  infrações  não  possuem  o  essencial,  qual  seja,  o  evidente  intuito de  fraudar. A prova, neste  aspecto,  deve  ser material;  evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata,  jamais será motivo para qualificar a multa de ofício.  Com  efeito,  a  qualificação  da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável  pela  fiscalização  através  da  confrontação e analise das declarações de imposto de renda, às infrações mais graves, em que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  A  qualificação  da  multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  prática  identificada  de  omissão  de  receitas/rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos mais  ofensivos  à ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de  pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade  ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação  (evasão  de  divisas),  do  superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.  O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas  fiscais  na  escrituração,  pode  ser  considerado,  de  plano,  com  evidente  intuito  de  fraudar  ou  sonegar o imposto de renda? Obviamente que não.   Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode  considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é  semelhante,  já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever  legal de cobrar o imposto  sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja,  deixou  de  declarar  rendimentos  auferidos  e  não  trouxe  provas  para  ilidir  a  acusação  ou  as  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     14 provas  apresentadas  não  convencem  a  autoridade  lançadora.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção  legal.  Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas,  a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  créditos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis,  embora  clara  a  sua  tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  por  isso,  é  evidente  a  tributação, mas  não  existe  a  prova da evidente  intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso.  Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc.  Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual;  a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão  indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de  despesas  por  falta  de  comprovação  ou  a  falta  de  declaração  de  algum  rendimento  recebido,  através  de  crédito  em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal,  ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias, a exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  receitas,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa  de despesas, etc.  Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a  multa qualificada somente será passível de aplicação quando se  revelar o evidente  intuito de  fraudar o  fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente  justificada e comprovada nos  autos, conforme se constata nos julgados abaixo:  Acórdão n.º 104­18.698, de 17 de abril de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  Justifica­se  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo 4°,  inciso  II, da Lei n° 8.218, de  1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar  se  possuía  conta  bancária  no  exterior,  em  diversas  ocasiões,  faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de  impedir,  ou  no mínimo  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente  da  percepção  dos  valores  recebidos  e  que  transitaram  nesta  conta bancária não declarada.  Acórdão n.º 104­18.640, de 19 de março de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  FRAUDE ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA ­  Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 900          15 disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão,  como  rendimentos  tributáveis,  na  Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a  crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte,  caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto n° 1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 104­19.055, de 05 de novembro de 2002:  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ Qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  esclarecimentos,  bem  como  o  vulto  dos  valores  omitido  pelo  contribuinte,  apurados  através  de  fluxo  financeiro,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994.  Acórdão n.º. 102­45­584, de 09 de julho de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  –  APLICABILIDADE – A constatação nos autos de que o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  utilizou­se  de  documentação  inidônea  a  fim  de  promover  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  e  considerando  que  estes  pagamentos  não  transitaram  pelas  contas  de  resultado  econômico  da  empresa,  vez  que,  seus  valores  foram  levados  e  registrados  em  contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza  o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo  inaplicável  à  espécie  a multa qualificada  de  que  trata  o  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996  Acórdão n.º. 101­93.919, de 22 de agosto de 2002:   MULTA  AGRAVADA  –  CUSTOS  FICTÍCIOS  –  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  –  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica utilizou­se de meios inidôneos para majorar seus custos,  do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação,  aplicável  é  a  penalidade  exasperada  por  caracterizado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­19.534, de 10 de setembro de 2003:  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     16  DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – LANÇAMENTO  POR DECORRÊNCIA – SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  No  lançamento  por  decorrência,  cabe  aos  sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram  efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de  recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À  utilização de documentos ideologicamente falsos ­” notas fiscais  frias “­, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente  intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de  150%,  conforme  previsto  no  art.  728,  inc.  III,  do  RIR/80,  aprovado pelo Decreto n.º 85.450, de 1980.  Acórdão n.º.104­19.386, de 11 de junho de 2003:   MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS  EM NOME DE  TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS – COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  DE  EMPRESA  DESATIVADA  ­  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA  –  Cabível  a  exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da  Lei n.º 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II,  da Lei n.º 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido  com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964. A movimentação de contas  bancárias  em  nome  de  terceiros  e/ou  em  nome  fictício,  devidamente,  comprovado  pela  autoridade  lançadora,  circunstância agravada pelo  fato de não  terem sido declarados  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  rendimentos  tributáveis,  os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja  origem  não  comprove,  somado  ao  fato  de  não  terem  sido  declaradas  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos,  bem  como  compensação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  imposto  de  renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com  inscrição  bloqueada  no  fisco  estadual,  caracterizam  evidente  intuito  de  fraude  nos  termos  do  art.  992,  inciso  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada.  Acórdão n.º. 106­12.858, de 23 de agosto de 2002:  MULTA DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO INEXATA – A ausência  de  comprovação  da  veracidade  dos  dados  consignados  nas  declarações  de  rendimentos  entregues,  espontaneamente  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  implica  em  considerá­las  inexatas  e,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  autoriza  a  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  nos  casos  de  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo.  Acórdão n.º. 101­93.251, de 08 de novembro de 2000:   MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável  é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 901          17 É um princípio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e  os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata­ se  de  aplicar  uma  sanção  e,  neste  caso,  o  direito  faz  com  cautela,  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido.   Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir  em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou  fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a  verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica.   Para um melhor deslinde da questão, impõe­se invocar o conceito de fraude  fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde­se o que determina o Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, nestes termos:  Art.  957  –  Serão  aplicadas  as  seguintes  multas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  devido,  nos  casos  de  lançamento de ofício (Lei n.º 8.218/91, art. 4º)  (...)  II  –  de  trezentos  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  A Lei n.º 4.502, de 1964, estabelece o seguinte:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal,  na  sua  natureza  ou  circunstância materiais.  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     18 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  “c”  com  nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   §  5º  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do caput  sobre:  (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de  junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010, art. 139, inc I, d)   Fl. 911DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 902          19 I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei nº 12.249/2010,  art. 139, inc I, d).   Como se vê,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão de uma ação ou omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública,  num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde  se  utilizando  subterfúgios  se  esconde  à  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.   Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação,  uma  vez  comprovadas  estas  e  por  decorrência  da  natureza  característica  desses  tipos,  o  legislador tributário entendeu presente o “intuito de fraude”.  Como se vê, exige­se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar  a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria  tributável,  quer  pela  exclusão  ou modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável  nos  casos  de  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos  /  receitas  ou mesmo  quando  se  tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato.  No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu  presente,  ipso  facto,  o  “intuito  de  fraude”.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  por  mais  abrangente  que  seja  a  descrição  da  hipótese  de  incidência  das  figuras  tipicamente  penais,  o  elemento de culpabilidade, dolo, sendo­lhes inerente, desautoriza a consideração automática do  intuito de fraudar.   Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas,  etc.,  conforme  se  observa  na  jurisprudência abaixo:  Acórdão CSRF/01­04.917, 13 de abril de 2004:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  ­  No  caso  de  lançamento de ofício  será aplicada multa  calculada  sobre o  crédito  tributário  apurado,  no  percentual  de  150%,  quando  caracterizado o evidente intuito de fraude por parte do autuado,  em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e  fatos revelados nos autos do processo.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     20 Acórdão n.º. 103­12.178, de 17 de março de 1993:  CONTA  BANCÁRIA  FICTÍCIA  –  Apurado  que  os  valores  ingressados  na  empresa  sem  a  devida  contabilização  foram  depositados  em  conta  bancária  fictícia  aberta  em  nome  de  pessoa  física  não  encontrada  e  com  movimentação  pelas  representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão  de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada  de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 101­92.613, de 16 de fevereiro de 2000:  DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS  INEXISTENTES  OU  BAIXADAS  –  Os  valores  apropriados  como  custos  ou  despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas  inexistentes,  baixadas,  sem prova efetiva de  seu pagamento,  do  ingresso  das mercadorias no  estabelecimento  da  adquirente  ou  seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo  legítima a  aplicação  da  penalidade  agravada  quando  restar  provado  o  evidente intuito de fraude.  Acórdão n.º. 104­14.960, de 17 de junho de 1998:  DOCUMENTOS  FISCAIS  A  TÍTULO  GRACIOSO  –  Cabe  à  autuada demonstrar  que  os  custos/despesas  foram  efetivamente  suportados,  mediante  prova  de  recebimento  dos  bens  e/ou  serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de  documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos,  eis  que  os  serviços  não  foram  prestados,  para  comprovar  custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa  qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80.  Acórdão n.º. 103­07.115, de 1985:   NOTAS  CALÇADAS  –  FALSIDADE  MATERIAL  OU  IDEOLÓGICA – A nota  fiscal calçada é um dos mais gritantes  casos  de  falsidade  documental,  denunciando,  por  si  só,  o  objetivo  de  eliminar  ou  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Aplicável a multa prevista neste dispositivo.  Acórdão n.º. 104­17.256, de 12 de julho de 2000:   MULTA  AGRAVADA  –  CONTA  FRIA  –  O  uso  da  chamada  ”conta fria”, com o propósito de ocultar operações tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade exacerbada.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Assim,  entendo  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  percebe,  por  parte  da  contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que  o  suplicante  não  logrou  comprovar  a  escrituração  e  a  origem  dos  valores  depositados  nas  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 903          21 contas bancárias movimentadas, bem como deixou de  lançar  receitas em suas declarações de  imposto de renda em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo  de lançamento de multa simples sem qualificação.   Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento  de ofício qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de ofício normal  de 75%.     4 – DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Em primeiro lugar é necessário um exame mais detalhado do lançamento, no  sentido de determinar o dies a quo para a contagem do prazo decadencial, pois, conforme farta  jurisprudência deste Colegiado, em caso de aplicação da multa qualificada por evidente intuito  de fraude, aplica­se a regra contida no § 4º do art. 150 do CTN, caso contrário e, tendo a pessoa  jurídica efetuado recolhimento dos tributos durante os anos­calendário em que foram apuradas  as  irregularidades  fiscais,  a  contagem  do  prazo  é  aquela  estabelecida  no  art.  173  da mesma  norma legal.   Consta  dos  autos,  às  fls.  490  e  491,  a  consulta  junto  ao  sistema  SINAL,  relativo aos anos de 2003 e 2004, onde consta que a pessoa jurídica efetuou recolhimentos de  tributos durante os períodos­base em questão.   A  recorrente  argúi  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  exigir  o  crédito tributário, tendo em vista que o mesmo foi constituído após transcorridos mais de cinco  anos entre a data da ocorrência do fato gerador dos meses de janeiro a julho de 2004, tendo em  vista que o auto de infração foi lavrado em 09 de agosto de 2009.   Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     22 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 904          23 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     24 Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 905          25 RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     26 revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O  caso  em questão  trata  de  cobrança  de  Imposto  de Renda pessoa  Jurídica  relativo aos meses novembro e dezembro do ano­calendário de 2003 e janeiro a dezembro de  2004, tendo em vista que a decisão recorrida já acolheu a decadência em relação ao período de  janeiro a novembro de 2003.   Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/12/2003, já que o fato gerador ocorreu  em 30/11/2003. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento  ocorreria  em  01/12/2008,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  09/08/2009,  está  decadente  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  questionado  para  o  período compreendido entre novembro de 2003 até julho de 2004.    5  –  QUANTO  A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  SÓCIOS  –  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS WALTER  LÚCIO  CALEGARI  E  ERNESTO LÚCIO CALEGARI    No  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  estão  narrados  os  fatos  que  levaram  a  Fiscalização  lavrar Termo de Sujeição Passiva Solidária  em nome dos  sócios da  empresa os  Srs. Srs. Walter Lúcio Calegari e Ernesto Lúcio Calegari.  Em sua peça recursal o contribuinte contesta que a aplicação do inciso III do  art. 135 do Código Tributário Nacional esta condicionada a comprovação por parte do Fisco de  que foram praticados atos que importem infração à lei. Ainda que infração à lei não pode ser  entendida como simples descumprimento de obrigação  tributária, principal ou acessória, mas  sim o ato do particular praticado com evidente  intuito de  fraudar o  fisco. Conclui afirmando  que  a  impugnante  não  praticou  ato  fraudulento,  apenas  deixou  de  cumprir  obrigações,  sem,  contudo, ter agido com intuito de fraudar o Fisco Federal.   A decisão recorrida entendeu, que são suficientes os dados para concluir pelo  correto procedimento da autuação, conforme exposto no voto condutor do acórdão recorrido:  A alegação de que a atribuição de responsabilidade com base  no art.  124,  I, do CTN requer prova do  interesse  comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  é um truísmo. Com efeito, consta da redação do art. 124, I, do  CTN  que  é  responsável  solidário  aquele  que  tiver  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal. Portanto, a aplicação da regra exige a ocorrência  no mundo fenomênico da hipótese nela contemplada.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 906          27 Esse conjunto de fatos revelam que os senhores Ernesto Lúcio  Calegari  e  Walter  Lúcio  Calegari  beneficiaram­se,  direta  e  indiretamente,  das  infrações  tributárias  praticadas  pela  DISCAR, já que esta direcionou, injustificadamente, recursos  a  eles  e  à  empresa  na  qual  são  eles  sócios. Ressalte­se  que  nenhum dos dois apresentou, juntos dos respectivos recursos,  documentação  hábil  a  comprovar  as  razões  pelas  quais  ocorreram as referidas transferências de recursos.  Em  conclusão,  há  nos  autos  prova  bastante  do  interesse  comum dos  senhores Ernesto Lúcio Calegari e Walter Lúcio  Calegari  nos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  apuradas contra a DISCAR..    O  sujeito  passivo  solidário  está  definido  no  art.  121  do  Código  Tributário  Nacional, como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Os  incisos  do mesmo  artigo  definem duas  possibilidades  de  sujeição  passiva:  a do  contribuinte,  como aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e a  do  responsável,  pessoa  que  apesar  de  não  ser  contribuinte  tem  obrigação  de  pagamento  do  tributo definida por lei. A BASA, é contribuinte do  IRRF por substituição nos casos em que  realiza pagamentos sujeitos a tal tributação e do IRPJ e CSLL em razão das glosas havidas.  De  início,  entendo  que  a  validade  (ou  não)  da  indicação  de  uma  terceira  pessoa  como  responsável  solidário,  em  lançamento  de  ofício,  em  situações  como  a  deste  processo, comporta discussão no âmbito do Processo Administrativo. É que a identificação do  sujeito passivo,  e  é disso que  se  trata neste  caso,  é parte do procedimento  administrativo do  lançamento, contra o qual é garantido ao apontado sujeito passivo o direito ao contraditório e à  ampla defesa.  Note­se  que  não  se  trata,  no  caso  concreto  em  exame,  de  solidariedade  atribuída  a  pessoa  expressamente  designada  em  lei,  mas,  como  dito  nos  fundamentos  da  autuação,  a  pessoa  que,  de  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  lançadora,  teriam  interesse comum no  fato gerador do  imposto, por  ser administrador,  com poderes de decisão  sobre a gestão da empresa.   Ora,  o  entendimento  da  autoridade  administrativa quanto  a  esse  aspecto  da  matéria  tributária  é  passível  de  contestação,  da  mesma  forma  que  os  demais  aspectos  do  lançamento,  sendo  legítimo para  se  opor  às  conclusões  da  autoridade  lançadora  o  indigitado  responsável solidário.  Quanto  ao  mérito  da  questão,  cumpre  assinalar,  de  início,  que  a  sujeição  passiva  tributária,  sendo  elemento  essencial  do  lançamento,  se  subordina  ao  princípio  da  legalidade estrita. É dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às  condições definidas em lei.  Pois  bem,  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  no  seu  artigo  121  assim  delimita as possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Fl. 920DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     28 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  –  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta  com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador.  Isso  é  particularmente  claro  quanto  aos  fatos  geradores  definidos  em  função  de  estado  da  pessoa,  isto  é,  ser  proprietário  de  imóvel,  importar  mercadoria,  obter  a  disponibilidade  de  renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar  expressão de Paulo de Barros Carvalho, “é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz  de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo.”  A  mim me  parece  claro,  portanto,  que  o  artigo  121  do  Código  Tributário  Nacional  só  deixa  margem  a  duas  possibilidades  de  sujeição  passiva  tributária,  isto  é,  à  possibilidade  de  se  imputar  a  uma  pessoa  a  obrigação  de  pagar  tributo  ou  penalidade:  ter  relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente  apontadas pela lei.  Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como  fundamentos para a  imputação de responsabilidade solidária, o artigo 124,  I. Passo ao exame  desse dispositivo. Reza o art. 124, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Cuida­se no caso, da hipótese referida no inciso I. A questão aqui é definir o  alcance da expressão “interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto”,  tema  controvertido  dada  a  vagueza  da  expressão.  Paulo  de  Barros  Carvalho  a  reconhece  quando diz que “o interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é  o que define, segundo o inc. I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores”, mas exclui  a simples participação nos acontecimentos envolvendo o fato gerador como critério definidor  do  vínculo  de  solidariedade.  Diz  Paulo  de  Barros,  “aquilo  que  vemos  repetir­se  com  freqüência,  em  casos  dessa  natureza,  é  que  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade”.  É  dizer,  não  basta  participar  dos  fatos  envolvendo  os  acontecimentos  caracterizadores  do  fato  gerador.  É  como  no  exemplo  mencionado  por  Paulo  de  Barros  Carvalho  de  uma  operação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  onde  ambos,  comprador  e  vendedor, têm interesse comum na operação, porém não se cogita de responsabilidade solidária  entre ambos.  Concordando  com  essas  ponderações,  entendo  que  o  “interesse  comum”  referido  no  inciso  I  do  art.  124  deve  ser  interpretado  em  conformidade  com  o  limite  estabelecido no  inciso  I  do art. 121.  Isto é,  se o  art. 121  limita as possibilidades de  sujeição  passiva às pessoas expressamente apontadas pela lei e àquelas que têm relação pessoal e direta  com o  fato gerador,  ao versar  sobre a  responsabilidade solidária, não pode o mesmo Código  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 907          29 Tributário Nacional referir­se a situação que amplia essas possibilidades. É dizer, esse interesse  comum  referido  no  inciso  I  deve,  necessariamente,  estar  associado  a  uma  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador. Assim, além das pessoas expressamente apontadas pela lei, seriam  solidariamente  obrigadas  ao  pagamento  do  tributo  pessoas  que  tenham,  em  comum,  relação  pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Luciano Amaro propõe a seguinte  solução para a interpretação do art. 124, I coerente com a regra do art. 121, I, a saber:  O  interesse  comum  no  fato  gerador  põe  o  devedor  solidário  numa  posição  também  comum.  Se  em  dada  situação  (a  co­ propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio  como  contribuinte,  nenhum  dos  co­proprietários  seriam  qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio  Fisco­contribuinte,  o  lugar  do  segundo  (ou  seja,  o  lugar  de  contribuinte).  Ocorre  que  cada  qual  só  se  poderia  dizer  contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse  à  sua  quota  de  interesse  na  situação.  Como  a  obrigação  tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia,  em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu  quinhão  de  interesse.  O  que  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  124,  I)  é  a  solidariedade  de  ambos  como  devedores  da  obrigação  inteira,  onde  se  poderia  dizer  que  a  condição  de  sujeito  passivo  assumiria  forma  híbrida  em  que  cada  co­devedor  seria  contribuinte  na  parte  que  lhe  toca  e  responsável pela porção que caiba ao outro.   Penso  que  a  grande  virtude  dessa  construção  é  explicitar  a  vinculação  do  interesse comum do art. 124, I à condição de sujeito passivo como contribuinte, do art. 121, I.  Isto  é,  para  figurar como obrigado  solidário  com base no  art.  124,  I  a pessoa  teria que  estar  numa posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas uma  parte da obrigação. A sujeição passiva solidária decorreria da impossibilidade de divisão, dado  o interesse comum, da parcela da obrigação a ser imputada a cada um ou mesmo da opção do  legislador, no caso de interesse comum, de atribuir responsabilidade solidária, sem interferir na  divisão, entre os co­obrigados da parcela de cada um. O exemplo geralmente mencionado pela  doutrina  e  referido  por  Luciano  Amaro  é  o  da  co­propriedade  de  imóvel.  Todos  os  co­ proprietários estariam na situação referida no art. 121, I e, portanto, poderiam ser considerados  contribuintes, pelo menos em relação ao seu quinhão.  Não basta, portanto, para ser apontado responsável solidário, nos  termos do  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  pessoa  concorra  para  a  realização  do  fato  gerador, que participe de ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. É preciso que,  mais do que participar do  fato  gerador,  o  realize,  ao  lado de outras pessoas,  que envergue  a  condição pessoal ou realize as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador:  obter a disponibilidade de renda, ter o domínio útil de imóvel, obter receita, etc.  No  caso  que  se  examina,  trata­se  de  lançamento  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica.  A  acusação,  segundo  se  extrai  da  descrição  dos  fatos,  é  de  que  concorreram  diretamente  para  o  pretenso  evidente  intuito  de  fraude, ocultando os fatos geradores através de meios fraudulentos.  Por  tudo o que  foi  acima exposto, essa participação não está compreendida  como  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  com  base  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 922DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     30 Razão  pela  qual  é  de  se  excluir  os  Srs  . Walter  Lúcio  Calegari  e  Ernesto  Lúcio Calegari.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para desqualificar  a multa de ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%, acolher  a  preliminar de decadência para o período compreendido entre os meses de novembro de 2003  até julho de 2004 (inclusive) e excluir da autuação a responsabilidade solidária de Walter Lúcio  Calegari e Ernesto Lúcio Calegari.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                            Fl. 923DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 908          31 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  ­ Redator Designado  Trata­se de voto de divergência, acolhido por maioria de votos, em relação ao  posicionamento  dado  pelo  relator  do  presente  acórdão  que  afastava  a  aplicação  da  multa  qualificada, acolhia a decadência e excluía da autuação a responsabilidade solidária de Walter  Lúcio Calegari e Ernesto Lúcio Calegar.   Como  a  manutenção  ou  não  da  multa  agravada  afeta  diretamente  os  argumentos  suscitados  na  preliminar  em  relação  a  decadência  passo  a  examiná­la  como  preliminar da decadência.  Segundo o Relatório Fiscal a multa foi qualificada pelo fato do Contribuinte  não possuir livros e demais documentos contábeis, ter se utilizado indevidamente do benefício  do SIMPLES em 2004, mesmo sabendo que não se enquadrava, e ter reiteradamente declarado  à Receita Federal nos anos fiscalizados de 2003 à 2006, valores irrisórios em comparação com  sua  movimentação  bancária,  revertendo  os  proveitos  para  os  sócios  Walter  Lijcio  Galeri  e  Ernesto Lijcio Galere.  A  recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  ao  caso  é  excepcional,  cabível  somente quando comprovada fraude, condição que o lançamento não logrou demonstrar.  O relator do voto vencido agrega outros argumentos em seu voto que, no seu  entender,  seriam  suficientes  para  afastar  a  multa  qualificada  entendendo  que  não  ficou  plenamente demonstrada a prática de ato doloso que configurasse ilícito fiscal.  Em que pesem os respeitáveis argumentos do Relator, a exigência da multa  qualificada no caso é plenamente justificada pelos elementos apurados e trazidos aos autos pela  fiscalização.  É  importante  destacar  desde  logo  que  a  recorrente  se  limitou  a  argumentar  que  a  multa  de  150%  aplicada  é  excepcional,  não  apresentando  em  sua  defesa  qualquer  justificativa  para  ter  declarado  nos  anos  de  2003  à  2006,  respectivamente  receitas  de  R$  35.564,90,  R$  36.106,89,  R$  13.032,65  e  R$  5.649,00,  contra  uma  movimentação  não  comprovada de R$ 728.721,40, R$ 6.502.583,52, R$ 17.886.709,20 e R$ 12.003.524,93, além  do fato de ter se utilizado do SIMPLES mesmo sabendo que não se enquadrava.  Sobre  tais argumentos, cumpre observar que a aplicação da multa de ofício  sobre  os  lançamentos  efetuados  decorre  de  expressa  disposição  legal  (art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996)  1,  pois  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  iniciativa  da  administração                                                              1 Lei nº 9.430/1996:  Art.  44.    Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)            I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;             II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     32 fazendária,  resultando  na  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa  do  que  a  simples  multa  moratória, que incide sobre os recolhimentos feitos com atraso, porém por iniciativa do próprio  sujeito  passivo,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal. No presente  caso,  entendeu  ainda  a  fiscalização que seria aplicável a multa qualificada, nos termos do § 1º daquele mesmo diploma  legal.  Vale  ressaltar  também  que  a  fiscalização  se  iniciou  por  ter  o  Recorrente  apresentado  o  mesmo  “modus  operandi”  de  outras  empresas  fiscalizadas  na  “Operação  Grandes  Lagos”,  apresentando  movimentações  financeiras  totalmente  incompatíveis  com  o  declarado  a  Receita  Federal.  Assim,  no  que  concerne  às  alegações  da  recorrente  a  multa  qualificada não pode ser afastada.  Não  procede  o  argumento  de  que  o  fato  do  lançamento  ter  sido  feito  com  base nos elementos apresentados pela recorrente seria, por si só, motivo para o afastamento da  multa  qualificada,  na medida  em que  supriria  eventuais  falta  de  esclarecimento  por  parte  da  fiscalizada.   Entendo que, no presente caso, restou configurada a intenção dolosa de omitir  receitas  ao  Fisco  federal,  mediante  a  prática  reiterada  de  prestar  informações  falsas  à  autoridade fiscal no que concerne à base  tributável, definida como sonegação pelo art. 71 da  Lei nº 4.502/19642.  Nesse sentido  têm se manifestado os colegiados desta corte,  em especial os  da Câmara Superior de Recurso Fiscais ­ CSRF, in verbis:  MULTA  QUALIFICADA­  A  conduta  da  empresa,  consistente em reiteradamente declarar parcela da receita  muito  inferior  à  real,  aliada  ao  não  fornecimento  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.  (Acórdão  nº  101­96.557,  de  04/03/2008, 1a Câmara, 1º CC).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.                                                                                                                                                                                                      a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)            b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)            § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  2 Lei 4.501/1964:  rt  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:            I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 16004.000578/2009­11  Acórdão n.º 1302­001.051  S1­C3T2  Fl. 909          33 A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9.430/96,  com nova redação dada pela Medida Provisória n° 351, de  22  de  janeiro  de  2007.  (Acórdão  nº  1201­00.079,  de  14/05/2009, 1a Turma, 2ª Câmara, 1º Seção CARF).  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  A  apresentação,  reiterada  durante  vários  exercícios,  de  declarações  de  rendimentos  (IRPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF)  com  valores  zerados  e  a  ausência  dos  recolhimentos  das  contribuições  devidas  não  podem  ser  consideradas  como  meras  declarações  inexatas,  pois  denotam  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  de  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato gerador, restando configurada a prática de sonegação  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964, pelo que se impõe  a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  (Acórdão  nº  9101­000.986,  de  24/05/2011, 1a Turma CSRF).  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Tal  conduta  se  amolda  à  figura  delituosa da sonegação prevista no art. 71, inciso I, da Lei  nº 4.502/64, e enseja a aplicação da sanção fixada no seu  patamar majorado, conforme o disposto no art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996.  (Acórdão  nº  9101­001.029,  de  25/05/2011, 1a Turma CSRF).  Deste modo, entendo que deve ser mantida a aplicação da multa qualificada  sobre os tributos lançados, e, portanto, também não posso acompanhar o ilustre relator no que  se refere a decadência, como a seguir demonstrado.  No presente caso há provas de que o Recorrente agiu dolosamente na pratica  das  infrações  tributárias  apuradas,  sendo  assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  obedecer a regra inscrita no art. 173, I, do CTN, de modo que o prazo de cinco anos passa a ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Como  os  autos  de  infração  abrangem  os  fatos  geradores  dos  tributos  recolhidos  pelo SIMPLES FEDERAL para  2003  e 2004,  cujos  fatos  geradores  são mensais,  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA     34 para os meses de janeiro a novembro de 2003, a contagem do prazo decadencial teve início em  1º  de  janeiro  de  2004,  enquanto  a  contagem  relativa  ao  fato  gerador  de  dezembro  de  2003  principiou apenas em 1º de janeiro de 2005.  Tendo  em  conta  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados  ocorreu  em  agosto de 2009, acompanho o entendimento da DRJ no sentido de que não há que se falar em  decadência para os fatos geradores de dezembro de 2003 à dezembro de 2004.  Em  relação  à  solidariedade  passiva  dos  sócios  Ernesto  Lúcio  Calegari  e  Walter Lúcio Calegari, também não vejo como não acompanhar a DRJ.  O Termo de Verificação Fiscal revela claramente que os “sócios” desviavam  dinheiro  da  DISCAR  diretamente  para  suas  contas,  dos  seus  cônjuges  e  parentes,  obtendo  vantagens financeiras e tendo assim participação direta nas situações que constituíram os fatos  geradores, sendo portanto, solidariamente obrigados ao pagamento dos  tributos e penalidades  de acordo com os arts. 121 e 124, inciso I do CTN.  Conclui­se assim que há nos autos suficientes provas do interesse comum dos  senhores Ernesto Lúcio Calegari e Walter Lúcio Calegari nos fatos geradores das obrigações  tributárias apuradas contra a DISCAR.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário  mantendo  a  exigência  nos  moldes  da  decisão  da  DRJ,  inclusive  com  a  manutenção  dos  responsáveis solidários Walter Lúcio Calegari e Ernesto Lúcio Calegari.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva – Redator Designado                      Fl. 927DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

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Numero do processo: 15374.908700/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Victor de Sousa Soares, OAB /RJ nº. 184.151. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Victor de Sousa Soares, OAB /RJ nº. 184.151. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 471          1 470  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908700/2009­10  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.267  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Victor  de  Sousa  Soares,  OAB /RJ nº. 184.151.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto Moreira de Castro Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Adriene Maria de Miranda Veras.   Relatório  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  compensação  (PER/Dcomp)  n°  32439.32599.150906. 1.3.04­8600, onde a Recorrente informa a existência de crédito no valor  de R$ 609.923,22 (valor original), decorrente suposto pagamento indevido ou a maior do IOF,  a  compensar  com  débitos  da  Cofins  e  da  CIDE,  relativo  ao  período  de  apuração  de  agosto/2006.  Para  tentar  elucidar  os  fatos  ocorridos  transcreve­se  o  relatório  constante  da  decisão de primeira instância administrativa, verbis:   Trata­se  do  Despacho  Decisório  nº  825048235,  de  25.03.2009  (fls.7),  emitido  pela  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  no  Rio  de  Janeiro­Deinf­RJO,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 08 70 0/ 20 09 -1 0 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.908700/2009­10  Resolução nº  3202­000.267  S3­C2T2  Fl. 472            2 que  não  homologou a  compensação  abaixo  identificada,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito alegado era inexistente:  (quadro não reproduzido)  2. No corpo do sobredito Despacho Decisório, lê­se que o valor apontado como sendo  a fonte do crédito (R$ 609.923,22) já havia sido utilizado integralmente na quitação de  débito de IOF, código de receita 3467, apurado em 02.08.2003.  3.  Em  Manifestação  de  Inconformidade  –  MI  (fls.17/20),  o  interessado  diz,  textualmente:  a)  “em  08.09.2006,  apresentou  Per/dcomp  inicial  (04074.18871.080906.1.3.040276),  informando  a  existência  de  crédito  no  valor  de  R$  609.923,22,  dos  quais,  R$  92,40  foram  compensados,  naquele  momento,  com  a  CIDE  apurada  em  julho  de  2006,  restando, ainda, um saldo de crédito disponível de R$ 609.830,82 (doc.03)”;  b) “em 15.09.2006, apresentou Per/dcomp objeto do presente processo, compensando,  daquele  montante,  R$  512.387,19  com  a  Cofins  e  a  Cide  referentes  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2006,  restando,  ainda,  um  saldo  de  crédito  disponível  de R$  97.443,63 (doc.02)”;  c)  “em  11.10.2006,  apresentou  Per/dcomp  (22003.58137.111006.1.3.040088),  compensando o saldo remanescente, com a COFINS apurada em setembro de 2006 e o  IRRF e a CIDE apurados em outubro de 2006 (doc.4)”.  4. O interessado afirma que, “todavia cometeu alguns equívocos no preenchimento da  DCTF  relativa  ao  terceiro  trimestre  de  2003,  os  quais  foram  devidamente  sanados  anteriormente à prolação do despacho em tela, conforme abaixo explicitado:”  a)  “em  12.11.2003,  apresentou  sua  DCTF  original,  indicando  o  montante  de  R$  609.923,33”;  b)  “verificando  que  aquele  valor  era  indevido,  apresentou  DCTF  retificadora  em  19.07.2006,  para  que  nela  constassem  apenas  os  valores  devidos  (doc.06)”.  5. Aduz que, “não obstante o erro de fato cometido no preenchimento da citada DCTF,  a DEINF/RJ não examinou a DCTF Retificadora apresentada pela REQUERENTE em  19.07.2006, sendo certo que foi recolhido a maior o valor de R$ 609.923,22, o qual foi  regularmente  compensado  nos  termos  acima  expostos,  não  tendo  sido  utilizado  para  quitar quaisquer outros débitos”.  6. O  interessado encerra dizendo: “à vista de  todo o exposto, a Requerente espera e  confia  se  digne  essa  Colenda  Turma  reformar  o  citado  Despacho  Decisório,  reconhecendo o seu direito creditório na sua totalidade e homologando a compensação  efetuada”.  7. Com a MI, vieram os documentos de fls.21/104. Nesta Turma, juntadas as consultas  de  fls.109/148,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  (fls.149),  em  função da  qual,  vieram os autos de fls.150/158. Após, foram juntadas ainda, nesta Turma, as consultas  de fls.159/166.  8. Este processo é de natureza digital processo eletrônico ou e­processo.  Por isso, as assinaturas serão definidas, automaticamente, quando da anexação deste  acórdão ao processo. De natureza eletrônica, elas não serão visíveis em meio manual.  Relatados.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro ­ I proferiu o Acórdão nº 12­40.470, em 15 de setembro de 2011  (e­fls nº 167/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.908700/2009­10  Resolução nº  3202­000.267  S3­C2T2  Fl. 473            3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA. DCTF RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA.  A  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  instruída  com  as  provas  do  direito  creditório  alegado.  A DCTF Retificadora  não  configura  prova  suficiente  de  indébito  tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DIREITO CREDITÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  o  Despacho Decisório  recorrido  se  não  comprovado  o  direito  creditório  alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  11/07/2012  (e­fl.  180),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/08/2012  (e­fls.  183/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  além  de  solicitar  a  realização  de  diligência  para  esclarecimento  dos  fatos  alegados.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  a  existência  de  questões  fáticas  que  precisam ser esclarecidas.   O  pedido  de  compensação  efetuado  pelo  contribuinte  foi  denegado  pela  autoridade  fiscal  em  face  de  “inexistência  de  crédito”,  conforme  Despacho  Decisório  eletrônico, emitido em 25/03/2009 pela DEINF Rio de Janeiro (e­fl. 11).   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  ter  apresentado  DCTF  retificadora  em  função de  equívocos no  recolhimento  em duplicidade do  IOF. Em síntese,  alega que o “(...)  funcionário responsável pela contabilidade da RECORRENTE (denominada  internamente de  Gerência  de  imposto  –  GERIM),  acreditando,  por  razão  ignorada,  não  estar  o  IOF  devidamente  provisionado  pelo  sistema,  efetuou  a  provisão  manual  do  tributo  pela  denominada  Ficha  Tipo  Online  de  julho  de  2003  (FT  ONL),  cometendo,  ainda,  o  erro  de  calcular o valor do IOF sobre o total faturado/recebido e não sobre o valor do prêmio (vide  FT e Relat. Lan  IOF por Sucursal  em anexo – doc. 07, bem como  fls. 487 do  livro diário –  docs. 03 e 04, vide que no citado livro encontra­se o valor de R$ 610.976,59, dentro do qual  está contabilizado R$ 609.923,22), o que  terminou por gerar um suposto  IOF a recolher no  valor de R$ 609.923,22.”  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15374.908700/2009­10  Resolução nº  3202­000.267  S3­C2T2  Fl. 474            4 Muito embora o contribuinte tenha retificado a DCTF em 19/07/2006, antes da  ciência do despacho decisório, a decisão da DRJ­Rio de Janeiro foi proferida no sentido de que  o contribuinte não havia comprovado o seu direito à restituição/compensação.   Entendo  que  deve  ser  propiciada  ampla  oportunidade  às  partes  (Fisco  e  Recorrente)  para  que  esclareçam  os  fatos  e  demonstrem  o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a  ampla defesa referem­se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como  implicam no direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DEINF Rio de Janeiro em diligência, para que a  fiscalização  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pela  Recorrente,  intimando­a  para  prestar  outras  informações  ou  apresentar  documentos  que  julgar  necessários,  com  vistas  a  esclarecer  se  os  valores  informados  na  DCTF  retificadora  podem  ser  confirmados  na  escrituração contábil­fiscal do contribuinte, de modo a comprovar a existência do direito  ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/09/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5597972 #
Numero do processo: 10875.903604/2011-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marciel Eder Costa. .
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 86          1 85  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903604/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.305  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo,  presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade  de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 04 /2 01 1- 35 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 87          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 88          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marciel  Eder  Costa.  .  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 89          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 61/75 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  49/54)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/11/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  04067.20197.141107.1.3.04­9489 (e­fls. 34/38), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 910,87, assim especificado:   a) – SIMPLES, código de receita 6106, período de apuração outubro/2007,  data de vencimento 14/11/2007, valor R$ 910,87;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 602,63: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento  indevido do Simples Federal  (parcelas do  PIS­Simples e da Cofins­Simples) do período de apuração 30/11/2003, código de receita 6106,  data de arrecadação 10/12/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 5.577,52.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 31,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 602,63.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 90          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl. 40),  a Contribuinte,  em 16/12/2011  (e­fls.  39  e  48),  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  por  via  postal  (e­fls.02/15),  juntando  ainda  documentos  de  e­fls.  16/39,  cujas  razões  estão  resumidas no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 50), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013 (e­fls. 49/54), cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 50), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 91          6 Ciente  desse  decisum  em  02/01/2014  (e­fls.  57),  a Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.61/75  em  22/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  59/60), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 92          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 93          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  20/07/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 94          9 Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 95          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 40), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/22), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 40).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada exclusivamente a sócio ou representante legal de empresa. Inclusive, para informação da  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência  e  assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 96          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 97          12 TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 98          13 a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).      Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 99          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 100          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 101          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.903604/2011­35  Acórdão n.º 1802­002.305  S1­TE02  Fl. 102          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11080.726986/2011-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. HIPÓTESES DO ART. I E II DO DECRETO 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Lavrado o Auto de Infração por pessoa competente, e não se verificando prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte do contribuinte, não há falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Incide o imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos sem vínculo empregatício. Não se confunde a multa de ofício isolada gravada sobre a fonte pagadora pela falta de retenção do imposto, com o tributo e respectivos consectários legais lançados sobre o beneficiário dos rendimentos não oferecidos à tributação, sendo os destinatários e respectivas fundamentações legais nitidamente diversos, descabendo, portanto, cogitar-se de bis in idem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente da norma tributária, salvo expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-003.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. HIPÓTESES DO ART. I E II DO DECRETO 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Lavrado o Auto de Infração por pessoa competente, e não se verificando prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte do contribuinte, não há falar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Incide o imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços médicos sem vínculo empregatício. Não se confunde a multa de ofício isolada gravada sobre a fonte pagadora pela falta de retenção do imposto, com o tributo e respectivos consectários legais lançados sobre o beneficiário dos rendimentos não oferecidos à tributação, sendo os destinatários e respectivas fundamentações legais nitidamente diversos, descabendo, portanto, cogitar-se de bis in idem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente da norma tributária, salvo expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS)  – DRJ/POA,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  151.505,68,  relativo  aos  anos­calendário  2007,  2008,  2009  e  2010,  crédito  esse  originário  da  classificação  indevida  de  rendimentos  nas  correspondentes  Declarações de Ajuste Anual (DAA).  Por bem resumir os fatos, peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão  recorrido:  O  lançamento  no  contribuinte  Rodrigo  Moro  Palmeira  foi  decorrente  de  procedimento  fiscal  junto  à  Associação  dos  Médicos  do  Hospital  Mãe  de  Deus  (AMEMD)  Saúde  Sociedade Simples Ltda., cujo resultado está no processo administrativo fiscal nº 11080.723.457/2010­ 40, no qual a autoridade fiscal procurou demonstrar que os objetivos da celebração do negócio jurídico  na constituição da Sociedade em Conta de Participação visava proporcionar a supressão do imposto de  renda na fonte incidente no pagamento de serviços prestados pelos profissionais médicos, de forma que  esses rendimentos ingressassem como isentos na DIRPF, a título de distribuição de Lucros.  A autoridade Fiscal concluiu pela inexistência concreta de uma Sociedade em Conta  de  Participação  e  a  prestação  de  serviços  não  era  pelo  sócio  ostensivo  e,  sim,  pelos  profissionais  médicos  que  efetivamente  atendiam  os  pacientes,  sendo­lhes  repassado  o  valor  relativo  ao  seu  atendimento e, não, distribuição de lucros equivalente e proporcional ao número de sócios; entendendo,  pois,  ter  havido  simulação  no  negócio  jurídico,  na  qual  fez  parte  o  contribuinte  com  o  intuito  de,  fraudulentamente, diminuir a carga tributária à qual estava sujeito.  Face às conclusões pela simulação e intuito de fraude, a Autoridade Fiscal efetuou a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sob  o  processo  nº  11080.727001/2011­30,  com  a  respectiva  qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%.  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.726986/2011­86  Acórdão n.º 2802­003.063  S2­TE02  Fl. 1.767          3 O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração,  fls.  1.667  a  1.689,  invocando preliminarmente a nulidade do Auto de Infração.  O impugnante em sua manifestação aborda o procedimento fiscal contra a AMEMD,  que teve exigida contra si a multa de ofício de 150% pela falta de retenção e recolhimento de imposto  de renda sobre os pagamentos efetuados aos médicos e não tendo retido o imposto na fonte, foi exigido  dos  profissionais  o  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  mediante  autuação  individual  dos  sócios participantes.  Salienta  ainda  que  o  Auto  de  Infração  não  consigna  adequadamente  os  fatos  que  levaram  à  exigência  em  questão  e  solicita  que  sejam  reconhecidos  os  valores  da  declaração  de  rendimentos da pessoa física do Impugnante, que foram tributados na pessoa jurídica sendo, portanto,  inaceitável o enriquecimento ilícito da administração.  Ressalta  que  não  foram  questionados  a  efetividade  das  atividades  e  os  serviços  prestados pela empresa AMEMD SAÚDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA, e que a mesma recolheu os  tributos  incidentes  na  execução  dos  contratos  que  firmaram.  Assim,  havendo  duplicidade  por  um  mesmo fato, há a necessidade de exclusão da multa de ofício aplicada ao impugnante, em razão do “bis  in idem”, pois já havia a penalização por ocasião do lançamento contra a Amemd.  Opõe­se  à  multa  de  ofício  no  patamar  de  150%,  e  mesmo  à  alíquota  de  75%,  qualificando com caráter confiscatório. Contrapõe­se, ainda, à aplicação dos juros moratórios lastreados  na taxa referencial de juros SELIC.  Da mesma forma não se pode falar em ocorrência de fraude, simulação ou conluio,  pois jamais tentou forjar uma operação com vistas a impedir a ocorrência do fato gerador, assim como  jamais planejou, com outras pessoas, simular negócio jurídico para evitar incidência de tributo.  Consolida o impugnante o seu requerimento, à fl. 1689, pela improcedência do auto  de infração, solicitando que seja cancelado o auto de infração.   A instância recorrida manteve parcialmente a autuação, reduzindo a multa de  ofício à alíquota de 75%, e consubstanciando seu entendimento no seguinte excerto da ementa:  SOCIEDADE  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  NATUREZA  JURÍDICA  DOS  RENDIMENTOS  PAGOS  AOS  SÓCIOS.  VERDADE MATERIAL.  Sendo  que  as  atividades  e  os  negócios  jurídicos  desenvolvidos  possuem aspectos diversos da  realidade  formal, onde os  sócios  participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio  ostensivo,  os  valores  pagos  por  este  em  decorrência  desses  contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza  jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços,  que  correspondem  a  verdade  material  dos  fatos,  e  não  lucros  isentos do Imposto de Renda.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  28/3/2012,  reiterando  os  argumentos e os pedidos formulados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Nulidade.  Cabe,  de  início,  afastar  a  nulidade  suscitada.  O  ato  administrativo  foi  formalizado por pessoa competente, Auditor­Fiscal no exercício de suas funções, e a descrição  dos fatos a que se refere o crédito tributário guerreado está devidamente consignada no Auto de  Infração e respectivo Relatório Fiscal, permitindo ao autuado ampla e regular defesa quando da  interposição da impugnação e do recurso voluntário.  Afastadas dessa forma, as hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não se configurando qualquer prejuízo  ao direito de defesa do contribuinte, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade.  Mérito  A  autuação  ora  analisada  é  decorrente  de  fiscalização  levada  a  efeito  em  desfavor da AMEMD Saúde Sociedade Simples Ltda., CNPJ nº 02.729.862/0001­85, no bojo  da  qual  se  constatou  que  aquela  constituíra Sociedade  em Conta de Participação  (doravante,  SCP) na qual figurava como sócia ostensiva, e diversos profissionais médicos do Hospital Mãe  de Deus, em Porto Alegre/RS, como sócios participantes, dentre os quais o ora autuado.  A AMEMD Saúde Sociedade Simples Ltda., na qualidade de sócia ostensiva,  celebrava  contratos  para  prestação  de  serviços  médicos  aos  beneficiários  de  diversas  instituições que administravam planos de saúde, contratos nos quais os autorizados à realização  dos  serviços  eram  sempre  os  médicos  sócios  participantes  da  SCP.  Desse  modo,  após  o  recebimento pelo  sócio ostensivo dos valores devidos pelos  tomadores de serviços e  retida a  taxa  de  administração,  pagava­se  diretamente  aos  médicos  em  proporção  ao  volume  e  modalidade  de  serviços  prestados,  a  título  de  distribuição  de  lucros  decorrentes  da  conta  de  participação, ou seja, como rendimento isento do imposto de renda.  Com efeito, tal proceder dissimulava a natureza de rendimentos da prestação  de  serviços médicos  que  os  pagamentos,  efetuados  pela AMEMD Saúde  Sociedade  Simples  Ltda. aos sócios participantes da SCP, efetivamente possuíam. Rendimentos esses, destaque­se,  tributáveis, seja na fonte pela dita sociedade, seja na Declaração de Ajuste Anual (DAA) dos  médicos.  No  que  tange  à  pessoa  jurídica  em  tela,  merece  registro  o  fato  de  que  o  recurso  voluntário  por  ela  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.723457/2010­40  foi  julgado em 20/6/2012 pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de julgamento, sendo  mantida  integralmente  a  autuação,  inclusive  no  tocante  à  qualificação  da  multa,  dado  o  procedimento simulatório. Colaciono o seguinte trecho da ementa do acórdão então prolatado:  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SIMULAÇÃO.  No direito tributário, o conteúdo prevalece sobre a  forma. Se o  conteúdo  fático  não  guarda  qualquer  simetria  com  a  relação  societária  que  se  tentou  desenhar,  é  caso  de  simulação.  As  Sociedades  em  Conta  de  Participação  estão  regidas  pelas  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.726986/2011­86  Acórdão n.º 2802­003.063  S2­TE02  Fl. 1.768          5 disposições  específicas  do  Código  Civil;  dentre  as  quais  há  a  proibição de os sócios participantes prestarem serviços em nome  da Sociedade em Conta de Participação. Presente a simulação, é  devida a multa agravada, em percentual de 150%.  Não  vejo  motivos  para  destoar  desse  entendimento,  inclusive  no  que  diz  respeito a suas consequências para o contribuinte ora inconformado.  De fato, as SCP  se aproximam bastante de uma parceria para  investimento,  na  qual  o  sócio  ostensivo  recebe  dos  sócios  participantes  o  capital,  o  administra  e  realiza  o  objeto social,  se apresentando como único responsável por essas atividades perante  terceiros.  Apurado o correspondente resultado e pagos os tributos e demais encargos envolvidos, o lucro  é distribuído aos sócios participantes, como investidores no empreendimento.  Friso que o art. 991 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)  regra, sem margem para dúvidas, que nas SCP a atividade prevista no instrumento constitutivo  é exercida somente pelo sócio ostensivo:  Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo único. Obriga­se perante terceiro tão­somente o sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante,  nos termos do contrato social.  Compulsando  os  autos,  no  entanto,  verifica­se  que  a  atividade  da  SCP  em  referência  ­  a  prestação  de  serviços  médicos  ­  era  realizada  pelos  sócios  participantes  de  maneira pessoal, sendo que eles respondiam individualmente por erro médico, responsabilidade  civil,  ética e criminal decorrentes desses atos, o que pode ser constatado da  leitura  tanto dos  termos  do  contrato  de  constituição  da  SCP  (fls.  320/345),  assim  como  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  avençados  com  os  terceiros  tomadores  (fls.  532/546).  Tal  situação é incompatível com esse tipo de sociedade, de acordo com o entendimento do Poder  Judiciário:  COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PARA  COM  TERCEIROS.  SÓCIO  OSTENSIVO.  Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem  se obriga para com  terceiros pelos  resultados das  transações e  das  obrigações  sociais,  realizadas  ou  empreendidas  em  decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto  que  nem  é  conhecido  dos  terceiros  nem  com  estes  nada  trata  (STJ, 4ª T, Resp nº 168.028/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ  22/10/2001)  Por  conseguinte,  o  funcionamento  da  SCP  estava  em  descompasso  com  a  legislação  de  regência,  consubstanciando­se  em mera  "roupagem" por  intermédio  da  qual  se  procurava  revestir  rendimentos  tributáveis  do  caráter  de  isentos,  como  se  fossem  lucros  distribuídos.  Mesmo  que  se  reconhecesse  a  efetiva  existência  da  SCP,  importa  notar,  a  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 remuneração dos  serviços  em nome dela prestados pelos  sócios participantes  se  configuraria  como rendimento tributável, à similaridade do pro labore.  Por outro lado, também há que ser refutada a alegação de ter ocorrido bis in  idem  na  espécie,  pois não houve dupla ou múltipla  tributação  sequer  sobre  a mesma pessoa,  quanto mais  sobre  os mesmos  fatos. No  lançamento  referente  à  pessoa  jurídica,  foi  imposto  gravame pertinente  à multa  de ofício  isolada  e  juros  de mora  pelo  não  cumprimento  do  seu  dever, como responsável tributário, de realizar a retenção do imposto de renda na fonte, a título  de  antecipação  do  devido,  sobre  os  rendimentos  pagos  aos  médicos,  tendo­se  por  base  o  disposto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril  de 2002, e no art. 44,  inciso  I  da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Já com relação ao recorrente a autuação deu­se com suporte no art. 3º, § 4º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dado o fato de não ter ele oferecido os indigitados  rendimentos à  tributação quando das  respectivas DAA, classificando rendimentos  tributáveis,  posto  que  oriundos  da  prestação  de  serviços  médicos  sem  vínculo  empregatício,  como  rendimentos isentos.   O lançamento, assim, não se traduz em "punição" ao contribuinte, consoante  alegado  na  peça  recursal,  mas  sim  em  consequência  da  verificação,  pela  fiscalização  fazendária, da desconformidade de  sua atuação com o disposto na  legislação  tributária  supra  mencionada,  independentemente da fé  subjetiva que  tenha pautado sua conduta, ex vi do art.  136 do Código Tributário Nacional  A  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  não  prospera,  tampouco, por ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte  legal, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do Decreto nº  70.235/1972, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF1:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que diz  respeito à  taxa Selic,  cabe  registrar que a  referida  tem expressa  previsão  legal  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  19  de  junho  de  1995,  e  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430/1996;  não  bastasse,  a  matéria  já  foi  sumulada  pelo  CARF,  incidindo  na  espécie  o  precitado art. 72 do RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sem razão, portanto, o contribuinte em sua  inconformidade com a multa de  ofício e com a aplicação da taxa Selic.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  §  1°  Compete  ao  Pleno  da  CSRF  a  edição  de  enunciado  de  súmula  quando  se  tratar  de  matéria  que,  por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.  § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.726986/2011­86  Acórdão n.º 2802­003.063  S2­TE02  Fl. 1.769          7 Ante o exposto, voto pela  rejeição da preliminar  suscitada, e, no mérito, no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.902795/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1802-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INTIMAÇÃO POR “AR”. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento sede do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. A jurisprudência considera válida a citação feita na pessoa de porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica. Homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração do processo. PIS-SIMPLES E COFINS-SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA, NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o faturamento, abarcando a parcela do ICMS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito tributário na data de transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado devem estar preenchidos ou atendidos na data de transmissão da declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 87          1 86  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902795/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.251  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Compensação Tributária  Recorrente  DOMINIUM MATERIAS HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  VÍCIO.  TEORIA  DA  APARÊNCIA  .  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9).  É  válida  a  citação  de  pessoa  jurídica  por  via  postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória  seja  recebida  e  o  aviso  de  recebimento  assinado  por  seu  representante  legal.  Em conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às  formalidades  desprovidas  de  efeitos  prejudiciais  ao  processo,  é  de  rigor  a  aplicação  da  teoria  da  aparência  para  reconhecer  a  validade  da  citação  da  pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte­se que, não é comum se dispor  o diretor ou gerente de empresa de grande porte a receber os carteiros, sendo,  por tal motivo, presumir­se que o empregado colocado nessa função tenha a  responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à  correspondência  recebida.  A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro  do  prédio  comercial  onde  se  localiza  empresa  ré,  ainda  que  sem  poderes  específicos  para  representar  a  pessoa  jurídica. Homenagem  ao  princípio  da  instrumentalidade do processo, da teoria da aparência e da razoável duração  do processo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 95 /2 01 1- 18 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 88          2 PIS­SIMPLES E COFINS­SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  PARCELA  DO  ICMS.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDE  DA  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA,  NO MÉRITO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta, o  faturamento, abarcando a parcela do ICMS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA PROVA . CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  art.  333,  I,  do  CPC,  incumbe  ao  autor  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneas  da  composição  e  da  existência  do  crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o débito  tributário na data de  transmissão da DCOMP sob condição resolutória, pois  dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.       Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 89          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.                                            Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 90          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.61/75 contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  (e­fls.  49/54)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 14/09/2007,  a Contribuinte  transmitiu pela  internet o PER/DCOMP nº  28956.78168.140907.1.3.04­9894 (e­fls. 34/38), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 682,43, assim especificado:   a)  – SIMPLES,  código  de  receita  6106,  período  de  apuração  agosto/2007,  data de vencimento 14/09/2007, valor R$ 682,43;  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 427,23: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido do Simples Federal do período de  apuração 30/06/2003 (parcelas do PIS­Simples e da Cofins­Simples), código de receita 6106,  data de arrecadação 10/07/2003, valor original do recolhimento – DARF R$ 2.659,89.  Em 01/11/2011, houve emissão do Despacho Decisório (eletrônico), e­fl. 31,  pela DRF/Guarulhos, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  A análise do crédito creditório está limitada ao valor do “crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a R$ 427,43.    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 91          5 (...)  Ciente dessa decisão em 21/11/2011 – Aviso de Recebimento – AR (e­fl.40),  a Contribuinte, em 16/12/2011 (e­fl. 48), apresentou Manifestação de Inconformidade por via  postal  (e­fls.02/15),  juntando ainda documentos de e­fls. 16/38, cujas  razões estão  resumidas  no relatório da decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 50), in verbis:   (...)  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme disciplinado no art. 215 do Código de Processo Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes legais, indicadas em seus estatutos sociais; que o  Despacho Decisório não é válido, porque a intimação do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma traz consigo a nulidade do ato praticado e a nulidade do  processo,  sendo  assim  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando os arts. 214,215 e 247 do Código Processo Civil;  que o fato gerador do PIS/COFINS é o faturamento; que o valor  do  ICMS  destacado  na  nota  fiscal  da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em  hipótese  alguma  deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação.  (...)  A  2ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acórdão,  de  26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 49), in verbis:  (...)  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 92          6 Ciente  desse  decisum  em  06/01/2014  (e­fl.  57),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.61/75  em  21/01/2014­  comprovante  de  postagem  ECT  (e­fls.  59/60), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao objeto social:  ­  que  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais/produtos  ou  equipamentos  elétricos  e  eletrônicos  e  materiais  de  construção;  2) – Preliminar de nulidade:  ­  que,  apesar da pessoa  jurídica Recorrente  ter  sido notificada do despacho  decisório, a notificação não ocorreu conforme determina a lei, ou seja, não houve notificação  na  pessoa  física  dos  sócios  ou  administradores,  implicando  nulidade  do  ato  por  prejuízo  à  defesa e ao contraditório (cerceamento do direito de defesa).  ­  que,  se  o  endereço  eleito  pela  pessoa  jurídica,  é  o  local  para  receber  intimações e notificações, isso não autoriza que qualquer pessoa que esteja ocasionalmente no  estabelecimento,  por  exemplo  um  cliente,  seja  pessoa  capacitada  juridicamente  para  receber  notificação em nome da empresa.  ­  que,  por  conseguinte,  deve  ser  declarada  nula  a  ciência  do  despacho  decisório, pois realizada em desconformidade com a lei.  3) – Quanto ao direito creditório:  ­ que é pessoa jurídica sujeita a pagamento de tributos federais;  ­  que  formalizou  declaração  de  compensação  tributária,  utilizando  crédito  decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins no âmbito do Simples Federal, pois recolhera  essas exaçações fiscais no ano­calendário 2003 apuradas sobre a receita bruta, sem exclusão da  parcela do ICMS;  ­  que  a  base  de  cálculo  dessas  exações  fiscais  é  o  faturamento,  ou  seja,  as  receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  ­  que na  base de  cálculo  da Contribuição  para o PIS  e da Cofins  não  deve  constar a parcela do ICMS, que não é receita própria;  ­ que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  ­ que na DCOMP não tem como esclarecer a origem do crédito (no caso de  declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  pelo  STF)  e  não  tem  como  usar  o  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformiade  o  direito  de  peticionar,  esclarecer  e  requerer;  ­  que  efetuou  o  recolhimento  do  Simples  sobre  a  receita  bruta,  em DARF;  porém, isso implicou pagamento do PIS­Simples e Cofins –Simples sobre o faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 93          7 ­ que, consoante melhor doutrina pátria e decisão do STF, faz jus à restituição  do PIS/Cofins incidente sobre o ICMS;  ­  que  o  crédito  pleiteado  do  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  decorreu,  portanto,  da exclusão da parcela do  ICMS da base de  cálculo dessas  exações  fiscais  (Obs: a  Contribuinte não juntou aos autos planilha, memória de cálculo, do alegado crédito informado na  DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).  ­  que,  por  fim,  pediu  deferimento  do  direito  creditório  pleiteado, mediante  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.                                          Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 94          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tributária.  Nas  decisões  anteriores  objeto  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  foi  denegado, por ser inexistente; faltou comprovar sua liquidez e certeza.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida,  suscitando, primeiro, preliminar de nulidade e, no mérito, matéria de direito.  NULIDADE.  INTIMAÇÃO  POR  “AR”.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  Nas razões do recurso voluntário, a Recorrente sucitou preliminar de nulidade  da  intimação  atinente  ao  Despacho  Decisório  da  DRF/Guarulhos,  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento­AR, na pessoa física diversa da designada pela empresa.  Na primeira  instância de  julgamento,  a Contribuinte,  também,  suscitou  esta  preliminar de nulidade, conforme razões constantes da Manifestação de  Inconformidade que,  nessa parte, transcrevo no que pertinente (e­fls. 05/08), in verbis:  PRELIMINARMENTE  Em  22/11/2011  a  manifestante  recebeu  o  DESPACHO  DECISÓRIO,  (DOC  03)  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil, conforme AR em poder desta delegacia, (...)  Senhor Delegado o  despacho decisório  foi  recebido e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa  DOMINIUM  MATERIAIS  HIDRÁULICOS E FERRAGENS LTDA, (...)  O representante legal da manifestante é seu sócio gerente (DOC  01)  razão  pela  qual  somente  ele  poderia  ter  recebido  a  correspondência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  máxime por tratar­se de intimação para pagamento postada com  aviso de recebimento.  Da assinatura oposta no documento do correio, o assinante não  é  sócio,  não  é  procurador,  e  nem  legitimado  e  não  representa  legalmente a requerente.  Portanto,  quem recebeu  e assinou  o  despacho decisório,  não  é  sócio,  não  é  procurador,  nem  legitimada,  não  representa  legalmente a requerente, e nem tem vínculos com a Manifestante.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 95          9 (...)  Entretanto para eficácia da intimação ou notificação, e para sua  validade,  deve  a  mesma  ser  revestida  na  forma  da  lei,  e  a  lei  dispõem  que  deve  a  mesma  ser  entregue  na  pessoa  do  sócio,  procurador,  ou  legitimado,  e  não  a  um  estranho  que  não  tem  relação processual (art. 222 do CPC).  (...)  A garantia da ampla defesa do "due process of law" deve impor  que  obrigatoriamente  se  faculte  a  parte  o  direito  de  produzir  provas,  argüir  legitimidade,  enfim,  o  amplo  contraditório,  tudo  dento  dos  ditames  da  lei,  evitando assim  remeter a parte  à  via  administrativa em toda a sua inteireza.  A manifestante  entende  que  o DESPACHO DECISÓRIO  não  é  válido,  porque  a  intimação  do  mesmo  não  está  formalmente  revestida dos requisitos da lei, e trás a nulidade do processo.  (...)  Assim  sendo,  em  preliminares  requer  que  V.S.  se  digne  determinar  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório, (...)  Data  venia,  a  preliminar  suscitada  não  merece  prosperar,  pois  carece  de  pressupostos fáticos e jurídicos.  Diversamente do alegado pela Recorrente, a notificação por via postal, com  Avisto de Recebimento – AR, deu­se nos termos da lei.  A propósito, estatui o art. 23 do Decreto 70.235/72, in v erbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 96          10 No caso, a Contribuinte foi notificada do Despacho Decisório por via postal – Aviso de Rececimento – AR em 21/11/2011 (e­fl. 40), assinado por André R. Cruz.  A Recorrente  confirma,  em  suas  razões,  que  recebeu  a  correspondência  no  dia seguinte, ou seja, em 22/11/2011 e que, porém, a ciência do recebimento no AR foi dada  por  pessoa  sem  vículo  funcional  com  a  empresa;  que  apenas  estariam  aptos  a  receber  correspondência e dar ciência no AR sócio da empresa ou representante legal.  Não tem guarida a pretensão da Recorrente.  Primeiro, André Ribeiro da Cruz é sócio da Recorrente, conforme cópia do  Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social,  de 29/01/2002  (e­fl.  16/22), e consta assinatura de Andre R. Cruz no Aviso de Recebimento­AR (e­fl. 40).  Ainda que não sejam a mesma pessoa, isso é irrelevante.  A  legislação  processual  administrativa  não  exige,  não  estabelece  que  a  ciência do recebimento de correspondência por via postal, Aviso de Recebimento – AR, seja  dada  exclusivamente  a  sócio  ou  representante  legal  de  empresa.  Inclusive,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  porteiro  do  Prédio,  onde  funciona  a  empresa,  pode  receber  a  correspondência e assinar o AR.  A matéria é pacífica neste CARF, inclusive, encontra­se sumulada, conforme  Súmula CARF nº  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  A Recorrente não comprovou prejuízo algum à sua defesa.   Pelo contrário, mencionou expressamente que recebeu a correspondência no  dia 22/11/2011  (dia  seguinte  à data de  assinatura  constante do AR). E,  conforme  consta dos  autos,  exerceu  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla defesa  na  instância  a quo, em alentada  defesa, suscitando preliminar e defesa de mérito, revelando conhecer plenamente a lide objeto  do processo.   Como  visto,  a  intimação,  entrega  do  Despacho  Decisório  por  via  postal,  cumpriu plenamente sua função, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.  Ademais,  em  observância  do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  ainda que o ato processual tenha sido realizado de outro modo ou forma, mas restou atingido,  alcançado  o  seu  objetivo  sem  prejuízo  às  partes,  é  plenamente  válido,  não  existindo  razão  alguma para suscitar sua nulidade.  Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  da  jurisprudencia  dos  tribunais  pátrios:      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 97          11 TJ­SP  ­  Apelação  :  APL  491469820098260000  SP  0049146­ 98.2009.8.26.0000  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  ­  CITAÇÃO  PELO  CORREIO  COM "AR" ­ INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ­ TEORIA DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  Relator(a):­Roberto  Mac  Cracken.  Julgamento:­03/03/2011.  Órgão  Julgador:­37ª  Câmara  de  Direito Privado. Publicação:­24/03/2011.  Ementa   NULIDADE DE CITAÇÃO ­ CITAÇÃO PELO CORREIO COM  "AR"  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  ­  TEORIA  DA  APARÊNCIA  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS ­ É válida a citação de pessoa jurídica por via postal,  quando  efetivada  no  endereço  onde  se  encontra  o  estabelecimento  sede  do  réu,  sendo  desnecessário  que  a  carta  citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu  representante  legal.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  que  determina  a  não  vinculação  às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo,  é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a  validade  da  citação  da  pessoa  jurídica  realizada.  Ainda  mais,  ressalte­se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de  empresa de grande porte a  receber os carteiros,  sendo, por  tal  motivo,  presumir­se  que  o  empregado  colocado  nessa  função  tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento  à correspondência recebida. Recurso não provido  TJ­RJ  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO:  AI  00229201220138190000 ­RJ  Relator(a):­DES.  CLAUDIO  BRANDAO  DE  OLIVEIRA.  Julgamento:­16/10/2013.  Órgão  Julgador:­SÉTIMA  CAMARA  CIVEL. Publicação:­24/03/2014 11:09  Ementa:  Agravo  de  Instrumento.  Direito  Processual  Civil.  Recurso  no  qual se alega nulidade da citação postal, por  ter sido recebida  por  terceiro. Matéria  de  ordem pública  que  não  é  passível  de  preclusão,  eis que ainda não  foi apreciada. Citação via postal  de  Pessoa  Jurídica  recebida  pelo  porteiro  do  prédio.  Citação  válida.   A  jurisprudência  considera  válida  a  citação  feita  na  pessoa  de  porteiro do prédio comercial onde se localiza empresa ré, ainda  que sem poderes específicos para representar a pessoa jurídica.  Homenagem ao princípio da  instrumentalidade do processo, da  teoria da aparência e da razoável duração do processo. Recurso  a que se nega provimento.  TRF­2­APELAÇÃO CIVEL: AC 388942 RJ 2006.51.01.015393­7  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 98          12 TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  Relator(a):­Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.  Julgamento:­05/05/2009.  Órgão  Julgador:­QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA.  Publicação:­DJU  ­  Data::01/07/2009  ­  Página::99.  Ementa   TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES.  1. Consoante os dispositivos acima citados, e mesmo em face do  que dispõe o art.223, parágrafo único do CPC, convém ressaltar  que  em  respeito  ao  princípio  da  aparência,  bem  como  ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo,  a  jurisprudência  pátria,  de  longa  data  já  possui  entendimento  que  a  citação/intimação  realizada  em  pessoa  que  não  possui  poderes  de gerência/administração da pessoa  jurídica  é  válida, não  lhe  sendo  exigido  que  possua  poder  de  gerência  ou  que  receba  costumeiramente correspondências.  2.  Segundo  a  jurisprudência  dominante  no  STJ,  e  regular  a  citação  de  pessoa  jurídica,  por  via  postal,  quando  a  correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo  ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de  comunicação  processual  recaia  em  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa,  representem  a  sociedade (REsp 161167).  3. Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior,  adota­se a teoria da aparência, considerando válida a citação de  pessoa  jurídica,  por  meio  de  funcionário  que  se  apresenta  a  oficial  de  justiça  sem  mencionar  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  para  representação  em  juízo  (AgRg  no  Ag 547864).  4. Apelação improvida.  STJ  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL  :  EREsp  156970  SP  1999/0015803­2.  Ministro  Vicente  Leal.  Julgamento  02/08/2000.  CE­Corte  Especial.  Publicação: DJ 22.10.2001 p. 261RDR vol. 22 p. 164  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  CITAÇÃO.  PESSOA  JURÍDICA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA.  ­  Em  consonância  com  o  moderno  princípio  da  instrumentalidade  processual,  que  recomenda  o  desprezo  a  formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar  a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 99          13 pessoa  jurídica  realizada em quem, na  sua  sede,  se  apresenta  como sua representante  legal e recebe a citação sem qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em Juízo. ­ Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.  Por tudo que foi exposto, rejeito a preliminar suscitada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE DIREITO CREDITÓRIO DO SIMPLES FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO A  MAIOR  DE  PIS­SIMPLES  E  COFINS­SIMPLES.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Nas  razões do  recurso, a Recorrente  informou que apurou direito creditório  do Simples Federal do ano­calendário 2003, da seguinte forma:  a) que formalizou declaração de compensação  tributária, utilizando crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins  no  âmbito  do  Simples  Federal,  pois  recolhera  essas  exaçações  fiscais  no  ano­calendário  2003  apuradas  sobre  a  receita  bruta  (faturamento), sem exclusão da parcela do ICMS;   b) que, pela legislação de regência, a base de cálculo dessas exações fiscais é  o faturamento, ou seja, a receita bruta de vendas de mercadorias e de prestação de serviços;  c) que na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não deve  constar, não deve compreender, a parcela do ICMS, pois não é receita própria;  d) que o Supremo Tribunal Federal – STF já declarou a inconstitucionalidade  do  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  que  previa  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e da Cofins;  e) que, pela decisão do STF, a base de cálculo da Contribuição para PIS e da  Cofins  é  o  faturamento  bruto  (receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços);  f) que efetuou o recolhimento do Simples, em DARF, que implicou apuração  e pagamento da Contribuição PIS – Simples e da Cofins­Simples  sobre o  faturamento bruto,  sem exclusão da parcela do ICMS;  g) que tem direito de crédito sobre o pagamento do PIS­Simples e da Cofins  –Simples sobre a parcela do ICMS, quanto ao ano­calendário 2003;  h) que, por iniciativa própria, recalculou o valor devido no Simples Federal, a  título  de  PIS­Simples  e  Cofins­Simples  dos  períodos  mensais  do  ano­calendário  2003,  excluindo o ICMS da receita bruta, e apurou, assim, valor pago a maior dessas exações fiscais  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  planilha,  memória  de  cálculo,  do  alegado  crédito  informado na DCOMP, nem documentos de sua escrituração contábil).        Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 100          14 i) que pediu, por fim, o reconhecimento do crédito utilizado na DCOMP.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  O crédito demandado pela Recorrente não tem respaldo fático­jurídico.   Na legislação do ICMS (Lei Complementar nº 87/96, art. 13, § 1º, I) e suas  ulteriores atualizações, o ICMS é calculado “por dentro”, nos seguintes termos:  Art. 13. (...)  § 1º. Integra a base de cálculo do imposto,  inclusive o inciso V  da caput deste artigo:  I  ­  O  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle.   (...).  O ICMS integra a receita bruta, ou seja, o faturamento bruto.  Ainda, quanto à  legislação do  ICMS, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  ratificou,  recentemente (18/05/2011), por maioria de votos,  jurisprudência  firmada em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209,  no  sentido  de  que  é  constitucional  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual,  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS) na sua própria base de cálculo. A decisão foi tomada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 582461­SP (18/05/2011).  A  seguir  trancrevo  a  Ementa  do Acórdão  do  Pleno  do  STF,  proferido  nos  autos do processo do RE 582461­SP, sessão de 18/05/2011, Relator Min. Gilmar Mendes:  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.   2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.   3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo  do  ICMS, definida  como o  valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da  LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois  ele  faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de  2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante  do imposto a integre, também na importação do exterior de bem,  mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 101          15 ser  calculado  com  o  montante  do  imposto  inserido  em  sua  própria  base  de  cálculo  também  na  importação  de  bens,  naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto  já era calculado dessa forma em relação às operações internas.   Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou  autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que  o  ICMS  será  calculado  "por dentro" em ambos os casos.   4.  Multa  moratória.  Patamar  de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da  multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que  não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).   5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Na  legislação  de  regência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (Lei  9.718/1998,  Lei  10.637/200,  Lei  10.833/2003  e  Lei  nº  10.865/2004)  também  não  há  previsão legal de exclusão do ICMS da receita bruta (faturamento), em relação às operações de  venda de mercadorias e prestação de serviços quando incide esse imposto.  Diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, como efeito erga omnes, não  tratou da questão do ICMS, se cabível ou não sua exclusão da receita bruta =faturamento bruto.   Vale dizer, em relação à legislação da Contribuição para o PIS e da CSLL, na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  o  STF  fixou  o  entendimento de que a receita bruta = faturamento bruto corresponde a vendas de mercadorias,  prestação  de  serviços  ou  vendas  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços,  não  abarcando  outras receitas, mormente receitas financeiras para as pessoas jurídicas cujo objeto social seja o  comércio  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  em  geral;  afastou,  por  conseguinte,  o  alargamento da base de cálculo desse dispositivo.   Como  demonstrado,  a  parcela  do  ICMS  faz  parte  da  receita  bruta  (faturamento), base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins..  Logo,  enquanto  não  houver  mudança  da  legislação  de  regência  da  Contribuição para o PIS e da Cofins para exclusão do ICMS da receita bruta ou decisão judicial  erga  omnes  excluindo  o  ICMS  da  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  dessas  exações  continua  abarcando o ICMS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 102          16 Ainda,  não  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  tenha  decisão  transitada  em  julgado conferindo­lhe o direito de excluir a parcela do ICMS da apuração da base de cálculo  da Cofins e da Contribuição do PIS.  Quanto ao afastamento da exigência da Contribuição para o PIS e da Cofins  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  e  serviços,  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  559.937­RS  tem  efeito,  apenas,  inter  partes,  não  beneficia  a Recorrente,  pois  não é parte daquele processo.   No citado RE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da  Lei nº 10.865/2004  .O  ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins no  desembaraço  de  importação  de  bens  e  serviços,  sessão  de  20/03/2013.  O  citado  dispositivo  extrapolou o art. 149, § 2º, II, “a”, da CF que constitucionalizou o conceito técnico­jurídico de  valor  aduaneiro,  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Cofins  incidentes  na  importação.  A  Fazenda Nacional, porém requereu a modulação dos efeitos dessa decisão do STF.  Como  visto,  a  Recorrente  não  tem  respaldo  legal  para  excluir  o  ICMS  da  receita bruta. E, também, não é beneficiária de decisão judicial nesse sentido.  Logo, o crédito pleiteado não tem liquidez e certeza, nos termos do art. 170  do CTN.   Além disso, apenas para argumentar, a Recorrente sequer demonstrou como  apurou o suposto crédito (não juntou demonstrativo, planilha, memória de cálculo, nem cópia  da escrituração contábil/fiscal).  A arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação de regência  dessas exações fiscais federais que não prevê a exclusão do ICMS da receita bruta, não pode  ser enfrentada na órbita administrativa, por não ser a esfera competente. A matéria é da alçada  do Poder Judiciário, e não da esfera administrativa.  Esse entendimento, por ser pacífico, já está sumulado neste CARF, conforme  Súmula CARF nº 02, que transcrevo a seguir, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como visto, a Recorrente não comprovou o direito creditório pleiteado.  A Contribuinte é autora do pedido de crédito, no processo de compensação  tributária.  À  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro,  de  aplicação  subsidiária,  o  ônus probatório é do autor quanto ao fato constituitivo do direito creditório alegado contra o  fisco (CPC, art. 333, I).  O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.      Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.902795/2011­18  Acórdão n.º 1802­002.251  S1­TE02  Fl. 103          17 Portanto,  não  restando  comprovado o direito  creditório pleiteado, pela  falta  de  demonstração  da  liquidez  e  certeza,  voto  para  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10120.001223/2004-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA Exercício: 2000 PRECLUSÃO.DECADÊNCIA. Sendo a decadência matéria de ordem pública, não se pode arguir preclusão para apreciação de um dos seus pressupostos. DECADÊNCIA: Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de preclusão. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-11T19:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001542_10120001223200413_201301; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: hp; dcterms:created: 2014-07-11T22:01:35Z; Last-Modified: 2014-07-11T19:01:35Z; dcterms:modified: 2014-07-11T19:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001542_10120001223200413_201301; xmpMM:DocumentID: 6d18a1d8-0ba2-11e4-0000-0bc9de633b53; Last-Save-Date: 2014-07-11T19:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-11T19:01:35Z; meta:save-date: 2014-07-11T19:01:35Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001542_10120001223200413_201301; modified: 2014-07-11T19:01:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: hp; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: hp; meta:author: hp; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-11T22:01:35Z; created: 2014-07-11T22:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2014-07-11T22:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: hp; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-11T22:01:35Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.001223/2004-13 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.542 – 1ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2013 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado FRIMAS - FRIGORÍFICO LTDA. IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA Exercício: 2000 PRECLUSÃO.DECADÊNCIA. Sendo a decadência matéria de ordem pública, não se pode arguir preclusão para apreciação de um dos seus pressupostos. DECADÊNCIA: Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de preclusão. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 2 da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plinio Rodrigues de Lima. Relatório Adoto, por oportuno, o relatório da decisão recorrida, in verbis: “Contra FRIMAS FRIGORÍFICO LTDA., já qualificada, foi exigido o 111 imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexos - SIMPLES, conforme fls.77/144, no valor total de R$ 1.071.189,06, referentes ao ano calendário de 1999.Enquadramento Legal às folhas 79, 81, 84, 86, 89, 91, 94, 100, 102, 105, 107, 108/110. Decorreu o lançamento da omissão de receitas detectada (diferença das bases de cálculo oferecidas a tributação — receitas escrituradas e não declaradas) e de insuficiência de recolhimento, ( valores declarados e pagos a menor). Impugnação de fls.162 a 163, alegou, em síntese, a preliminar de nulidade porque nos autos de infração não constou a forma detalhada da apuração do "valor tributável ou imposto". Imposições, gravames, sanções fiscais não poderiam atingir seu patrimônio. Sem o detalhamento necessário de como os valores cobrados foram encontrados não poderia exercitar seu direito à ampla defesa. Decisão às fls. 180/184, afastou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, invocando os incisos I e II do artigo 59 do Decreto 70235/72. Nos autos os termos foram lavrados por pessoas competentes, o procedimento de intimação e ciência dessas peças estaria correto. A impugnação fora tempestiva sem qualquer tolhimento do direito conferido ao administrado para se defender. O processo apontou as peças indispensáveis, cujos requisitos correspondiam à perfeita descrição exigida no artigo 10 do Decreto 70.235/72, alterado através da Lei 8.748/93. A preterição do direito viria de despachos ou decisões, e não da lavratura de ato ou termo como se materializa na feitura do auto de infração. A alegação de cerceamento do direito de defesa e oportunidade para o contraditório há de elacionar-se diretamente com o processo correspondente, no caso o auto de infração. No processo estão presentes os elementos de prova necessários à solução do litígio. A infração esta perfeita e claramente descrita e demonstrada nos autos. A afirmação de que faltara detalhamento na apuração do valor tributável não procederia. O Simples apurado e devido no ano- calendário de 1999, com base nas receitas mensais de vendas, menos devoluções, constantes dos Livros de Registro de Apuração do ICMS e IPI apresentados pela empresa, cotejados também com o informado no demonstrativo denominado Informações Prestadas à SRF (fls. 79/80). Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001223/2004-13 Acórdão n.º 9101-001.542 CSRF-T1 Fl. 2 3 A apuração das bases de cálculo, dos créditos da empresa, estão detalhados nos demonstrativos efetuados pela fiscalização e denominados Composição da Base de Cálculo-Apuração Sintética, Demonstrativo de Diferença entre a Receita Apurada e a Base de Cálculo Declarada, Demonstrativo da Partilha dos Valores Pagos no Simples e Pagamentos, conforme se verifica às folhas 46 a 76. Os percentuais aplicados sobre a receita bruta estão no Demonstrativo de folhas 108. Os valores declarados e não recolhidos se acham no Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos, folhas 111 a 117, enquanto que os valores omitidos, escriturados e não declarados e nem pagos, estão arrolados no Demonstrativo de Apuração do Imposto/Contribuição sobre Diferenças Apuradas, folhas 118 a 122. Transcreveu os dispositivos da Lei 9.317/1996 que suportaram o lançamento, concluindo que não procederiam as reclamações quanto à forma de apuração do imposto/contribuições e sua falta de detalhamento.Declarou não litigioso o agravamento da multa. Recurso interposto às fls. 198/213, onde iniciou comentando que os valores tidos como omitidos foram considerados em duplicidade. Por isto, o imposto fora cobrado duas vezes. Na 1' apuração como insuficiência no recolhimento, o autuante utilizou na base de cálculo o faturamento constante dos livros fiscais e não os valores declarados, como está escrito na planilha, apurando o valor devido como SIMPLES, diminuindo o que foi pago e apontando um valor a ser recolhido. Adiante, como diferença de base de cálculo, houve outra apuração de imposto devido SIMPLES, utilizando-se como base de cálculo "a suposta diferença entre as receitas declaradas e as escrituradas nos livros fiscais". Destacou, ainda, que o valor do imposto encontrado nas duas apurações é quase o mesmo. Esta cobrança dupla eivou o procedimento de vício, cujo remédio seria seu cancelamento total, ou, no mínimo, deveria ser cancelada a segunda apuração. Discorreu longamente sobre a multa aplicada dizendo-a abusiva. Os 4111 pressupostos de dolo, fraude ou simulação não restaram comprovados. Todo o lançamento teve como base a escrita contábil e as informações fornecidas pela própria empresa. Transcreveu decisões administrativas que secundariam sua conclusão. Mesmo caminho seguiu em relação aos juros, pediu acolhimento dessas razões e o cancelamento das exigências deste auto. Seguimento conforme despacho de fls. 226. A oitava Câmara do antigo Primeiro Contribuintes proferiu acórdão, ementado nos seguintes termos: “MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 4 exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1 inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos 411 se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. IRPJ CSLL E COFINS- DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplicase a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa dec- 150°/0. para 75% em conseqüência, - RECONHECER a decadência de todos os tributos para os meses de janeiro e fevereiro de 1999,_pos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) que não acolhia a decadência para a CSL, COFINS e INSS. Designado o Conselheiro Margil Mourão GiI Nunes para redigir o voto vencedor. DF CARF MF Fl. 963” Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, admitido pelo despacho de fl. 1002, cuja conclusão segue transcrita adiante: “(...) A FAZENDA NACIONAL, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108- 09.209, fl. 241/249, interpõe, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL. Quanto à redução da multa qualificada de 150% para 75%, a PFN trouxe paradigma sobre matéria preclusa, e de fato a matéria em que o acórdão guerreado se manifestou não constou na impugnação, ou seja, era preclusa. Resta clara a divergência. Para o IRPJ alega que o prazo da decadência seria contado pelo art. 173 e colaciona paradigma. A câmara entendeu que a decadência seria contada pelo art. 150 do CTN. Resta clara a divergência. A Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, também, sob o argumento de que as contribuições, constituídas por lançamento reflexo, teriam como prazo de sua decadência 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Quanto à decadência das contribuintes, a PFN entende haver esta Câmara decidido contrariamente ao art. 45, da Lei n° 8.212/91, contudo, o Supremo Tribunal Federal STF editou a Súmula Vinculante n° 8, in verbis: Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001223/2004-13 Acórdão n.º 9101-001.542 CSRF-T1 Fl. 3 5 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam deprescrição e decadência de crédito tributário". Assim, nego seguimento ao recurso especial nesta parte. (..)”. Prevalece, pois, o recurso especial quanto a dois aspectos: a) Quanto à redução da multa qualificada de 150% para 75%, a PFN trouxe paradigma sobre matéria preclusa, e de fato a matéria em que o acórdão guerreado se manifestou não constou na impugnação, ou seja, era preclusa. b) Quanto à decadência, pelo artigo 173 ou 150 do Código Tributário Nacional. Não houve apresentação de contrarrazões.” É o relatório. Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator. O recurso da Fazenda Nacional somente foi admitido quanto à preclusão e quanto ao prazo decadencial. Não foi admitiu quanto à qualificação ou não da multa. DA PRECLUSÃO: Rejeito a argumentação da preclusão pelo fato de que a apreciação da aplicação da penalidade agravada é imprescindível para aferição do prazo decadencial no sentido de aplicação dos artigos 173 ou 150 do CTN, conforme o caso. Ora, sendo a decadência matéria de ordem pública, não se pode arguir preclusão para apreciação de um dos seus pressupostos. DA DECADÊNCIA: Havendo a Câmara afastado a qualificação da multa, entendo que não se dá o caso de aplicação do artigo 173, mas sim do artigo 150, em vista de que a autuação se deu considerando-se na apuração da base de cálculo valores recolhidos a menor. Com relação à questão deveras conhecida desta turma sobre a necessidade de pagamento antecipado para aplicação do artigo 150, presto reverência ao eminente Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, adotando o seu entendimento, consubstanciado no julgamento do recurso de no. 143.870, o qual transcrevo a seguir, in verbis: “Com referência à contagem do prazo decadencial, duas são as regras estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo, a saber: a primeira trata dos tributos lançados por homologação, onde o dies a quo é a data da ocorrência do fato Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 6 gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, ainda que parcial, ou mesmo que o pagamento não tenha ocorrido, sob o entendimento de que se estaria homologando a atividade exercida pelo obrigado (CTN, art. 150, § 4º). A segunda regra corresponde à regra geral para os tributos por declaração, onde o dies a quo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). A propósito, nos julgamentos que tenho participado neste Colegiado vinha me posicionando, acerca da contagem do prazo decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação, pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do CTN, mesmo que não houvesse recolhimento de tributo, mas desde que o sujeito passivo tivesse apurado e registrado a inexistência de valor a pagar, como, por exemplo, no caso de apuração de resultados negativos para o cálculo do IRPJ e da CSLL.” Entretanto, pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62-A, que assim dispõe: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Dessa forma, em cumprimento ao citado dispositivo regimental, minha posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do CTN, em todos os casos em que não tenha havido pagamento antecipado, haja vista essa matéria ter sido objeto de decisão do STJ, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil CPC, no procedimento previsto para os recursos repetitivos. Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-000.811, sessão de 21/02/2011, da qual também participei, por unanimidade de votos adotou a decisão proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo de controvérsia relativa à Contribuição Previdenciária, de cuja decisão transcrevo excerto da sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir: “3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ... (destaques acrescidos)” Pois bem. A acima referida decisão deste Colegiado, na sessão de 21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, definição essa que suscitara a oposição de embargos declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela sua Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001223/2004-13 Acórdão n.º 9101-001.542 CSRF-T1 Fl. 4 7 “... de se adequar o decisório embargado à jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. (parte final do voto condutor da decisão dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2), transcrito mais adiante).” Saliente-se que esse entendimento externado em sede de embargos declaratórios está sendo corretamente reiterado pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que julgam matéria tributária, de cujas decisões merecem destaque a que foi proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro do STF, ainda fazia parte daquela Turma do STJ, assim ementada: “Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título: AgRg no REsp 1050278 / RS Data: 22/06/2010 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INCABIMENTO. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, no caso de imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.” Da 2ª Turma da 1ª Seção do STJ trago ementa de decisão mais recente, proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir: “Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma Título: AgRg no REsp 1219461 / PR Data: 07/04/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento de ofício, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando do julgamento do REsp 973.733/SC, julgado em 12.8.2009, relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos recursos Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 8 repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Parcelado o débito sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas implica em imediata rescisão da avença administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos. Agravo regimental improvido. (destaques acrescidos) Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101-000.811, sessão de 21/02/2011, porém com o entendimento externado pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2)”, julgado em 09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir: “EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. (destaques acrescidos) 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. VOTO O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Do acurado reexame dos autos, verifico que razão assiste à embargante. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Fl. 365DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001223/2004-13 Acórdão n.º 9101-001.542 CSRF-T1 Fl. 5 9 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Fl. 366DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 10 (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (destaques acrescidos) 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados: Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. (destaques acrescidos) Com efeito, é cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. 1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005). 2. Tratando os autos de mandado de segurança, são incabíveis embargos infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo tenha sido divergente na reforma do mérito da sentença, de Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.001223/2004-13 Acórdão n.º 9101-001.542 CSRF-T1 Fl. 6 11 acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº 169/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (EDcl no Resp 727.838/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.8.2006). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Excepcionalmente, pode-se emprestar efeito modificativo aos embargos declaratórios. 2. No caso em espécie, tendo em vista o descabido recurso especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a coisa julgada, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para, dando-lhes efeito modificativo, não conhecer do recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006). Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que: Portanto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório embargado à jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, tão-somente, para afastar a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. ... É como voto. (destaques acrescidos) (...) ” Conforme consta do relatório, Decorreu o lançamento da omissão de receitas detectada (diferença das bases de cálculo oferecidas a tributação receitas escrituradas e não declaradas) e de insuficiência de recolhimento, ( valores declarados e pagos a menor. Assim, a própria fiscalização apurou pagamentos de tributos nos períodos envolvidos, o que me remete à aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, sem maiores delongas, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO 12 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5630701 #
Numero do processo: 10665.721659/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício da ampla defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. ERRO NA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DO PROCESSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verificou no processo em tela a alegada incorreção na numeração das folhas. Todavia, mesmo que esse fato tivesse ocorrido, não seria motivo a nulificar as lavraturas. CIENTIFICAÇÃO VIA POSTAL. MENÇÃO AO CONTEÚDO DA REMESSA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o fisco remeteu por via postal as lavraturas, indicando a composição de cada um dos processos de débito, não há de se acolher a tese de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, mormente quando se percebe que foram enviadas todas as peças necessárias a perfeita compreensão dos lançamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa,  não  havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  ERRO NA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DO PROCESSO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não se verificou no processo em tela a alegada incorreção na numeração das  folhas.  Todavia, mesmo  que  esse  fato  tivesse  ocorrido,  não  seria motivo  a  nulificar as lavraturas.  CIENTIFICAÇÃO  VIA  POSTAL.  MENÇÃO  AO  CONTEÚDO  DA  REMESSA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Se o  fisco  remeteu por  via postal  as  lavraturas,  indicando a  composição de  cada um dos processos de débito, não há de se acolher a tese de cerceamento  ao direito de defesa do contribuinte, mormente quando se percebe que foram  enviadas todas as peças necessárias a perfeita compreensão dos lançamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.721659/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.677  S2­C4T1  Fl. 607          3   Relatório  Trata­se de retorno de processo após cumprimento de diligência determinada  pela  Resolução  n.  2401­000.355,  de  14/04/2014.  O  objeto  da  diligência  requerida  foi  obter  informações  sobre  o  trâmite  do  Processo  n.  10665.721212/2012­14,  o  qual  se  refere  à  Representação  Administrativa  para  exclusão  da  empresa  acima  do  Regime  Especial  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  Devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples Nacional).  O processo de exclusão do Simples foi apensado ao que ora se aprecia e, da  sua análise é possível concluir que, ao contrário do que ficou expresso na resolução, inexistiu  recurso administrativo ao CARF para contestar a exclusão da empresa do regime simplificado.  Nos termos da fl. 34 do Processo n. 10665.721212/2012­14 consta Termo de  Revelia, assim lavrado:  PROCESSO: 10665­721212/2012­14   INTERESSADO: Colégio Del Rey Ltda   TERMO DE REVELIA   Transcorrido o prazo regulamentar, e não  tendo o contribuinte  apresentado  impugnação  em  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo DRF/DIV nº 27, de 15 de junho de 2012, cuja ciência  foi dada em 16/07/2012, declaro­o revel, conforme prescrito no  Decreto n.º 70.235/72, artigo 21.   Prestados esses esclarecimentos pela Delegacia de origem, passo ao relatório  do processo incluído na presente pauta:  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 33.578 de lavra da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.º 37.372.6384: exigência de contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;   b) AI n.º 37.372.6392: contribuição dos segurados empregados;   c) AI n.º 37.372.6406: contribuições para outras entidades ou fundos;  d)  AI  n.º  37.372.6376:aplicação  de multa  em  razão  da  entrega  da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissões  e  incorreções.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Conforme  o  relato  da  fiscalização,  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  por  ter  desenvolvido  atividade  vedada  pelo  regime simplificado de tributação.  Afirma­se que, em decorrência da opção  indevida, o  sujeito passivo deixou  de recolher as contribuições patronais para a Seguridade Social e para os  terceiros, deixando  também de declará­las na GFIP.  Além  das  remunerações  declaradas  na  GFIP,  foram  também  apuradas  contribuições sobre pagamentos efetuados a professores que laboravam sem a devida anotação  na Carteira de Trabalho.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Para as competências 12 e 13/2008 a multa foi aplicada no patamar de 150%  das  contribuições  não  recolhidas,  por  entender  o  fisco  que  estaria  presente  a  hipótese  de  qualificação prevista no § 1. do art. 44 da Lei n. 9.430/1996.  Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, em tese, pela prática dos  delitos de Sonegação de Contribuições Previdenciárias e Crime Contra a Ordem Tributária.  Cientificada  do  lançamento  em  16/07/2012,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que entendeu  ser procedente o lançamento.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual,  após  fazer  sinopse  dos  principais fatos do processo, alegou, em apertada síntese, o que se segue.  O processo merece anulação, posto que:  a) as lavraturas foram elaboradas sem a devida clareza, prejudicando o direito  de defesa do sujeito passivo;   b)  a  falta  de  organização  na  numeração  das  folhas  do  processo  também  atrapalha o exercício do seu direito de defesa;   c)  a  cientificação  das  lavraturas  foi  efetuada  de  forma  confusa,  impedindo  que a empresa concluísse acerca de qual processo deveria ser impugnado.  Asseverou que a vedação de opção pelo Simples Nacional para as empresas  que exercem atividade de ensino médio constitui violação ao princípio da isonomia e ao direito  à educação, previsto na Carta Magna.  Sustenta que inexistiu a infração relativa às informações prestadas em GFIP,  uma vez que, quando enviou as declarações, estava regular perante o sistema simplificado de  recolhimento de tributos.  Da  mesma  forma,  não  há  o  que  se  falar  em  falta  de  recolhimento  das  contribuições  patronais,  posto  que  a  empresa  atuou  em  perfeita  consonância  com  o  enquadramento fiscal que detinha quando da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.721659/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.677  S2­C4T1  Fl. 608          5 A  imputação do  fisco de  falta de  formalização  do contrato de  trabalho  está  fora  de  sua  competência  legal.  Não  podem  os  agentes  da  RFB  interferir  na  forma  de  contratação escolhidas pelos particulares.  Os  professores  apontados  como  não  registrados  prestaram  serviço  sem  vínculo de emprego, uma vez que não eram subordinados, nem dependentes economicamente  da autuada.  Por outro  lado,  a RFB não detém atribuição  legal  para  exigir  contribuições  para terceiros e aplicar multas decorrentes desses tributos.  A  recorrente  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  dentro  da  sistemática  do  Simples Nacional, não havendo possibilidade de se efetuar sua exclusão do regime com efeitos  retroativos, posto que esse procedimento fere o princípio da segurança jurídica.  A  retroação  da  sua  exclusão  fere  a  consagrada  cláusula  de  respeito  ao  ato  jurídico perfeito. Assim prevalecendo a sua exclusão do Simples, que a mesma surta efeitos a  partir do ato administrativo que lhe cassou o direito.  Não há possibilidade legal e aplicação de multa, uma vez que a empresa não  pode ser  responsabilizada, posto que a RFB convalidou os seus atos declaratórios quando da  inscrição no regime do Simples.  Ao final, requer a nulidade ou declaração de improcedência das lavraturas.  É o relatório.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  A  admissibilidade  já  foi  analisada  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência, tendo­se concluído que o processo merece conhecimento.  Nulidade  Não  consigo  vislumbrar  qualquer  mácula  no  processo  sob  apreciação  que  possa conduzi­lo à nulidade.  A  ação  fiscal  a  que  foi  submetida  a  recorrente  deu  ensejo  ao  processo  sob  julgamento e ao de n. 10665.721660/2012­18, o qual contém lavratura para exigência de multa  por descumprimento de diversas obrigações acessórias.  Observa­se  assim que não  houve  a  confusão  apontada pelo  sujeito  passivo,  haja vista que as lavraturas foram reunidas por processo em obediência ao que dispõe o § 1. do  art. 9. do Decreto n. 70.235/1972, que determina a reunião em um mesmo processo dos autos  de infração que dependam dos mesmos elementos de prova.  O fato do processo conter mais de uma lavratura em nada prejudicou o direito  de  defesa do  sujeito  passivo,  uma vez  que  a  autoridade  lançadora  explicitou  com clareza  os  fatos geradores, que são comuns a todos os AI.  Foram  acostados  ainda  os  elementos  de  prova,  consistentes  em  recibos  de  pagamentos  feitos  a  segurados  empregados  (professores)  que  deixaram  de  ser  inscritos  na  Previdência Social, não foram lançados nas folhas de pagamento e nem tiveram o desconto das  contribuições efetuados pela recorrente.  Assim, se o sujeito passivo teve ao seu dispor todos os elementos necessários  ao exercício do amplo direito de defesa, não deve ser reconhecido o alegado prejuízo, uma vez  que sequer restou comprovado.  Não  observei  qualquer  anomalia  na  organização  do  processo  quanto  à  numeração  das  folhas.  Estas  se  encontram  numeradas  sequencialmente  e  em  ordem  cronológica. É bom que se diga que mesmo que houvesse algum equívoco nesse aspecto não  seria motivo de declaração de nulidade do feito, uma vez que o sistema processual brasileiro é  informado pela regra da instrumentalidade das formas (pas dês nullités sans grief), devendo­se  nulificar os atos processuais, inclusive os lançamentos fiscais, apenas quando há sacrifício aos  fins  almejados  pelo  processo  administrativo.  O  que  não  se  daria  pelo  mero  equívoco  na  numeração das folhas do processo.  A  cientificação  dos  lançamentos  se  deu  de  forma  absolutamente  regular.  Cópias das  lavraturas  foram encaminhadas via postal, constando no Aviso de Recebimento o  exato  conteúdo  remetido,  com  menção  aos  números  dos  processos  e  os  DEBCAD´s  das  lavraturas que os compõem.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.721659/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.677  S2­C4T1  Fl. 609          7 Afasto, por esses motivos, as alegações de nulidade suscitadas no recurso.  Produção de efeitos do ato de exclusão do Simples  De  início,  cabe  estabelecer  que  não  caberá  a  esse  colegiado  conhecer  de  matérias  relativas  à  exclusão  da  empresa  do  Simples,  posto  que  não  faz  parte  de  sua  competência, nos termos do art. 3. do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  n. 256/2009.  De outra banda, verifica­se que o processo que trata da exclusão do Simples  já teve o trânsito em julgado administrativo, conforme Termo de Revelia de fl. 34 do Processo  n. 10665.721212/2012­14. Portanto, não há de se discutir no bojo do processo sob apreciação o  mérito da exclusão da empresa do regime tributário simplificado.  Conforme bem demonstrou a DRJ, os efeitos do ato de exclusão do Simples  retroagem a data em que se verificou o impedimento, conforme previsto na Lei Complementar  n.º 123/2006, na redação dada pela 11.196/2005:  Da Exclusão do Simples Nacional  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  A  regulamentação  autorizada  pela  referida  Lei  Complementar  foi  assim  disciplinada  pela  Resolução  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  ­  CGSN  nº  94,  DOU  de  01/12/2011, nos seguintes termos:  Da Exclusão de Ofício   Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  § 5 º ; art. 33)  I da RFB;....  A hipótese de exclusão está prevista na mesma Resolução:  Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:  II obrigatoriamente, quando:  c)  incorrer  nas  hipóteses  de  vedação previstas  nos  incisos  II  a  XIV e XVI a XXV do art.  15,  hipótese  em que a  exclusão:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II)  A situação descrita no lançamento e exarada no Ato Declaratório Executivo  DRF/DIV n° 27, de 15 de junho de 2012 se amolda à previsão legal, cujos efeitos atendem ao  seguinte comando normativo da citada Resolução do CGSN:  Dos Efeitos da Exclusão de Ofício   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  ...  II ­ a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional,  nas hipóteses em que:   a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional,  a  ME  ou  EPP  incorria  em  alguma  das  hipóteses  de  vedação  previstas no art. 15; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 2 º  , inciso I e § 6 º ; art. 16, caput )   ...  § 3 º A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (Lei Complementar n º 123, de 2006, art.32, caput )  A  causa  de  exclusão  do  Simples  para  a  Recorrente  foi  a  prestação  de  atividade  incompatível  com  o  sistema  (inciso  XI  do  art.  17.  da  Lei  Complementar  n.º  123/2006),  portanto,  a  retroação  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão  à  data  em  que  ocorreu  a  situação excludente é legítima, sendo cabível a exigência das contribuições lançadas.  Demais  disso,  há  de  se  ter  em  conta  que  o  STJ  se  manifestou  sobre  essa  questão na sistemática dos recursos repetitivos (art. 534­C do CPC). Eis julgado que comprova  essa assertiva:  TRIBUTÁRIO.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  À  ÉPOCA  DA  VEDAÇÃO  DA  LEI  N.  9.317/96.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.  10.034/00. SÚMULA N. 448/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  EFEITO  RETROATIVO  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO  DO  SISTEMA.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  já  se  manifestou,  quando  do  julgamento do REsp n. 1.021.263/SP, na sistemática do art. 543­ C,  do  CPC,  no  sentido  de  que  a  Lei  n.  10.034/00,  que  possibilitou  que  instituições  de  ensino  optassem pelo  SIMPLES  não pode  ter  efeitos  retroativos,  visto  que  ela não  se  enquadra  em nenhuma das hipóteses do art. 106 do CTN.  2. No caso, a dívida constante do  título executivo é do período  compreendido entre janeiro de 1997 e fevereiro de 1998, época  em que a ora recorrida não poderia ter optado pelo SIMPLES,  haja  vista  a  vedação  da  Lei  n.  9.317/99.  Assim,  é  de  se  reconhecer a possibilidade de atribuição de efeito retroativo ao  ato que exclui a sociedade do SIMPLES, visto que desde a época  da  opção  ela  não  preencheu  os  requisitos  para  aderir  ao  sistema. Precedentes.  3. Recurso especial provido.(grifei)  (REsp  1194524  /  RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 01/09/2010).  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.721659/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.677  S2­C4T1  Fl. 610          9 Essa decisão, por força do art. 62­A do RI CARF, aprovado pela Portaria MF  n.º  256/2009,  vincula  os  julgamentos  desse  Tribunal,  justificando­se,  mais  uma  vez,  o  não  acolhimento da alegação recursal sobre esse ponto.  Assim, tendo­se em conta a exclusão da empresa do Simples Nacional, com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007,  devem  ser  exigidas,  a  partir  de  então,  as  contribuições  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  declaradas  na  GFIP  e  sobre  aquelas  pagas  a  professores não inscritos perante a Previdência Social, sobre as quais irei me deter no próximo  tópico.  Por  outro  lado,  constatado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todas as contribuições na GFIP, em razão da empresa informar incorretamente a sua  opção  pelo  Simples,  além  de  omitir  remunerações  de  segurados  empregados,  é  cabível  a  aplicação da multa decorrente deste ilícito administrativo.  Caracterização do vínculo de emprego  Outra  tese que não merece sucesso, diz  respeito  ao suposto abuso de poder  cometido  pela  Auditoria,  que  supostamente  teria  invadido  a  competência  do  Judiciário  ao  caracterizar relação empregatícia.  Equivoca­se  a  recorrente.  A  Auditoria  Fiscal,  tendo  inegavelmente  a  atribuição de aplicar a  legislação previdenciária,  é competente para, diante do caso concreto,  interpretar se determinada relação jurídica reveste­se das características do liame de emprego  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor  Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas  em  questão é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 (...)  Pois que, diante do surgimento da obrigação tributária, tem a Auditoria Fiscal  autorização  legal  para  constituir  o  crédito  tributário,  não  se  verificando  na  espécie  qualquer  indício  de  abuso  de  poder,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desrespeito  do  agente  público  às  barreiras legais de fixação de competência.  É  de  se  observar  que  os  próprios  documentos  apresentados  pela  empresa  (recibos  de  pagamento  a  pessoas  físicas)  dão  conta  de  pagamento  de  remuneração  a  professores, cujas peculiaridades da prestação do serviço evidenciam a existência de vínculo de  emprego, malgrado a empresa afirme que os contratos firmados com aqueles eram de trabalho  autônomo.  Nessas  situações,  inexiste  dúvida  que  o  serviço  tem  que  ser  prestado  pessoalmente pelos docentes, mediante remuneração, para suprir uma necessidade permanente  do empregador, que detém sobre os trabalhadores o poder de fixar as normas de prestação do  serviço, tais como horário e regras de conduta.  Assim,  vejo  que  o  fisco  atuou  dentro  das  balizas  legais  ao  caracterizar  os  professores  como  empregados  do  Colégio  Del  Rey,  eis  que  presentes  os  pressupostos  normativos autorizadores de tal procedimento.  Cabíveis,  então,  os  lançamentos  efetuados  para  exigência  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga  aos professores,  os quais  o  sujeito passivo  considerava  como trabalhadores autônomos, além da aplicação de multa por falta de declaração desses fatos  geradores na GFIP.  Competência para arrecadação da contribuição devidas aos terceiros  Engana­se a empresa quando afirma que a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  –  RFB  não  teria  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  das  contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  Essa autorização encontra­se expressa na Lei n. 11.457/2007, conforme se vê  abaixo:  Art.  1o A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria da Receita  Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de  substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10665.721659/2012­85  Acórdão n.º 2401­003.677  S2­C4T1  Fl. 611          11 § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Como se vê a Lei que criou a chamada “Super Receita” previu expressamente  a competência do órgão para executar as atividades de tributação das contribuições devidas aos  terceiros, descabendo o inconformismo da recorrente.  Conclusão   Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 616DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5625116 #
Numero do processo: 16095.000813/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000813/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.224  S2­TE03  Fl. 263          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  a  valores  levantados  com  base  em  fornecimento  de  alimentação mediante  tíquete  alimentação  (Ticket  Serv. S/A), que estariam desvinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador, logo em  desordem  ao  disposto  no  art.  28,  §9º,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  no  período  de  01/2004  a  12/2004. O lançamento foi cientificado em 26.11.2008.  Do  julgamento de primeira instância,  foi  realizada a ciência do contribuinte  no  dia  16  de  junho  de  2009,  terça­feira  (AR  de  fls.  235  dos  autos  digitais).  O  recurso  foi  protocolizado no dia 20 de julho de 2009, segunda­feira (fls 240 dos autos digitais). Às fls. 239  dos autos digitais, foi declarada a intempestividade do protocolo.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000813/2008­93  Acórdão n.º 2803­003.224  S2­TE03  Fl. 264          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 16 de junho de 2009 e  o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é  excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  16  de  julho  2009.  Contudo,  nos  autos  o  comprovante protocolo do recurso demonstra a data como 20 de julho de 2009, cinco dias após  o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), preculindo­se  o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10935.906254/2012-98
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2008 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906254/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.221  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/09/2008  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 54 /2 01 2- 98 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/09/2008  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906254/2012­98  Acórdão n.º 1802­003.221  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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