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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620209 #
Numero do processo: 13811.000963/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, ficando resguardado ao contribuinte, em procedimento interno próprio junto à Receita Federal, ou judicial, compensar-se ou repetir-se do pago a maior ou indevidamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Jorge Freire
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U. 'L., . 2.2 De g 0-f / C Rubrl a C Luiza Hele Presidenta Jorge reire Relator alante de Moraes to■ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : Acórdão : Sessão : Recurso : Recorrente: Recorrida : 13811.000963/98-05 201-73.500 25 de janeiro de 2000 108.261 CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Descabe pedido de compensação como exceção de defesa em auto de infração, ficando resguardado ao contribuinte, em procedimento interno próprio junto à Receita Federal, ou judicial, compensar-se ou repetir-se do pago a maior ou indevidamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto Velloso (Suplente), Sera fim Fernandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /Ovrs/ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000963/98-05 Acórdão : 201-73.500 Recurso : 108.261 Recorrente: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos, recurso voluntário, tendo em vista a decisão recorrida ter negado pedido de compensação do valor pago em excesso de FINSOCIAL com o valor da exação mantido, conforme decisão de fls. 18/23 (cópia). A mesma decisão que deu margem ao presente recurso voluntário deu procedência a impugnação para o fim de reduzir a aliquota do FINSOCIAL, reduzir a base de cálculo do fato gerador dez/91 e reduzir a multa de oficio para 75%. Da parte procedente da decisão monocrática a autoridade monocrática recorreu de oficio, conforme Processo Administrativo n° 10880.043041/93-11, Recurso n° 01179, julgado simultaneamente com este recurso voluntário. Em suas razões recursais a empresa alega que no período de setembro de 1989 a outubro de 1991 efetuou recolhimentos a titulo de Contribuição ao FINSOCIAL em aliquotas superiores a meio por cento, tendo, com base em tais fatos, um suposto crédito, frente 6 União, de 1.176.863,46 UFIRs. Averba que o art. 170 do CTN combinado com o art. 66 da Lei n° 8.383/91 dão margem à compensação pleiteada. Colaciona jurisprudência que entende dar vazão ao seu pedido. 0 recurso subiu sem o depósito recursal previsto no art. 32, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada originariamente pela Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97, com base na liminar deferida pelo juizo da 15 a Vara da Circunscrição Judiciária de São Paulo, seção judiciária de São Paulo — SP (cópia és fls. 36/38). É o relatório. ty 2 6..■ ,....0 ‘...0 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000963/98-05 Acórdão : 201-73.500 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já remansosa nesta Corte Administrativa, que descabe pedido de compensação em sede de exceção de defesa, mormente quando o pedido é ilíquido e incerto, como no caso vertente nos autos, posto que elaborado unilateralmente sem qualquer comprovação dos recolhimentos apontados. Já se pronunciou esta Câmara que o contribuinte não pode compensar- se a seu talante nem em exceção de defesa em lançamento de oficio e para tanto deve peticionar 6 administração tributária em procedimento próprio (Lei n° 9.430/96, arts. 73 e 74) ou buscar declaração judicial neste sentido. Na espécie não ocorreu nem um nem outro. Como dito, mesmo em procedimento administrativo especifico com pedido de compensação deve haver demonstração a prima fade do direito e do valor a ser compensado. Em suma, o pedido de compensação deve ser manifesto na sua existência e delimitado na sua extensão, não permitindo dilação probatória. Todavia, a matéria refoge aos contornos do litígio, uma vez que definida a questão de que não pode o contribuinte compensar-se antes de que haja procedimento administrativo prévio e especifico, quando o Fisco atestará a existência e liquidez do quantum a compensar, ou judicial neste sentido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, resguardado o direito de o contribuinte, em procedimento apropriado, compensar-se ou repetir-se de valor eventualmente recolhido a maior. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 JORGE FREIRE 3

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4626560 #
Numero do processo: 11065.003764/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.416
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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IC ;54 •MINISTÉRIO DA FAZENDA IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n-1134--,;!:{> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Recurso n°. :129.597 Matéria: : IRF —ANOS: 1997 a 1999 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 22 de janeiro de 2008 RESOLUÇÃON°. 102-02.416 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUSA CALÇADOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do ã-lator. /IP frr E M S PESSOA MOPNTEIRO P- SID E 40ji 444 JOSÉ RAI V 1 I i!ONSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, temporariamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA .1.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''á,lt--,r()• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Recurso n° :129.597 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 174, de 30/11/2001 (fls. 229/235), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 190/202. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 190), no total de R$ 144.740,81 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 187/189. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 187/189), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ick4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Conforme os documentos a fls. 132/186, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 205/210, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619199-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR/99, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de inicio essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da espontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1°, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. 3 • e 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço. A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF (fls. 118), no total de R$ 21.883,30 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O Relatório de Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 15/17. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/1996, com o imposto de renda retido na fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. 15/17), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). Conforme os documentos a fls. 91/117, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 129/134, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. 4}-\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1fr,.0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de oficio prevista no art. 957 do RIR199, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de inicio essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a respectiva multa. Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da espontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de dados informados na DCTF. Insurge-se também contra os critérios de imputação e compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1 0, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas" Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. 5 I. n::4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-kri? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço." Ao apreciar o litígio, a 5 6 Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre/RS manteve integralmente a exigência tributária, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 04/12/1997, 12/12/1997, 18/12/1997, 19/12/1997, 26/12/1997, 30/12/1997, 09/01/1998, 16/01/1998, 23/01/1998, 30/01/1998, 06/02/1998, 20/02/1998, 27/02/1998, 03/03/1998, 06/03/1998, 09/03/1998, 13/03/1998, 16/03/1998, 20/03/1998, 24/03/1998, 30/03/1998, 31103/1998, 03/04/1998, 08/04/1998, 17/04/1998, 24/04/1998, 28/04/1998, 30/04/1998, 04/05/1998, 06/05/1998, 07/05/1998, 08/05/1998, 15/05/1998, 22/05/1998, 25/05/1998, 29/05/1998, 01/06/1998, 05/06/1998, 08/06/1998, 12/06/1998, 15/06/1998, 05/02/1999, 12/02/1999, 19/02/1999, 26/02/1999, 05/03/1999, 12/03/1999, 30/04/1999, 07/05/1999, 14/05/1999, 21/05/1999, 04/06/1999, 11/06/1999, 14/06/1999, 18/06/1999, 30/09/1999, 01/10/1999, 08/10/1999, 15/10/1999. Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. Cabe o lançamento de oficio para exigir o tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo que os valores tenham sido consignados em DCTF, tendo em vista, que, nesse sistema, o valor considerado confessado é apenas do saldo liquido a pagar informado naquele documento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Com o lançamento devem ser exigidos a multa de oficio e os juros de mora a ele concernentes, tendo em vista que a interessada não usufruiu do beneficio estabelecido no artigo 47 da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 240/251), o Recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau: preliminar de conexão com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da 6 4 - • ;.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • fi wh-itizt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, e que estão pendentes de julgamento no E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual impõe-se o sobrestamento deste; ilegitimidade da exigência da multa de oficio, pois o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97 autoriza o pagamento espontâneo dos tributos declarados, no prazo de vinte dias, a contar da data do termo de inicio de fiscalização, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, sendo o referido termo omisso em relação a este fato; não foram obedecidas as regras estabelecidas no artigo 2° da IN n° 45/98, nos artigos 13 e 20 da IN n°21/97 e no artigo 15 da Instrução Normativa n°23/97. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 13056.000121/2002-72, consoante despacho à fl. 285. É o Relatório. Ch-"‘ 7 " e C :4 - f4; • or MINISTÉRIO DA FAZENDAwe n %:,;* ' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. A Resolução de n° 102-02.293 (fls. 295/301), aprovada em votação unânime por este Colegiado, foi proposta nos seguintes termos: Em relação à questão preliminar suscitada, conexão deste processo com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, verifica- se que a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu os referidos litígios em caráter definitivo, através dos Acórdãos de n's CSRF/02- 02.060 e CSRF/02-02.194, confirmando o entendimento exarado nos Acórdãos 202-14.569 e 202-14.734, que deram provimento parcial ao recurso voluntário. Em face ao exposto, entendo que o presente processo deve retornar à repartição de origem, a fim de que sejam refeitos os cálculos dos créditos que a recorrente possui nos processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, devendo ser elaborado demonstrativo de cálculo, nos termos dos Acórdãos acima mencionados, atualizados até a data das compensações. Devem ser apontados, precisamente, os valores que restarem para cobrança, relativo a cada período de apuração, ou a informação de que os créditos absorveram os débitos compensados, objeto deste lançamento. A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado desta diligência. 8 . • • -••• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA v*t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*1 -17: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11065.003764/99-12 Acórdão n°. :102-02.416 Do exame das peças processuais produzidas neste processo a partir das providências solicitadas por este Colegiado (fls. 295/301), verifica-se que os valores a restituir/compensar nos montantes de R$62.752,08 (processo n° 13056.000613/98-11) e R$18.247,92 (processo n° 13056.000612/98), reconhecidos nos despachos às fls. 392/398, s.m.j., não foram atualizados a partir do protocolo do pedido até a data das compensações, conforme determinam os Acórdãos às fls. 303/389, nem foram elaborados os demonstrativos de compensação dos valores que compõem o crédito tributário do Processo de Auto de Infração de n° 11065.003764/99- 12 (descrição dos fatos às fls 191/194) ou mesmo efetuado os esclarecimentos necessários ao procedimento efetuado às fls. 411/415, com a precisa indicação dos valores que restaram para cobrança, conforme débitos apontados no extrato do processo às fls. 403/410, cujo montante de imposto totaliza R$72.723,86. Em face ao exposto, proponho o retorno dos autos à origem, para as providências devidas. Sala das Sessões - D em 22 de janeiro de 2008. JOSÉ RAIMU I3 OA SANTOS 9

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4624834 #
Numero do processo: 10805.001007/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro CONSELHO de Contribuintes, por maioria I de votos em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Relator), que propunha a' apreciação dos autos com os elementos nele constantes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Ausente, Justificadamente, a Conselheira MARIA GÓRETTI DE BULHÕES DE CARVALHO, . /I ,,1/, .-f- . .,.J~ ..f.,'\--...... . ANTONIO D€ FREITAS DUTRA PRESIDENTE RESOLVEM os Membros da Segunda' Câmara do Primeiro COrisel,ho de ContribUintes, por maioria I de votos,' CONVERJER' o julga-ménto em . diligência, nos termos do voto do Relator Designado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (Relator), que propunha a' apreciação dos autos com os elementos nele constantes. Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor. Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de. recurso interposto por ANGE,LO GIULlANI. RE S O LU ç Ã O N°. 102-2.033' • ' MINISTÉRIO'DA FAZENDA' , ' . PRIMEIRO. C9NSEL. HO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA'.' .. • ." I • rQcesso n°. : 10805.001007/99-22 Recurso nO. : 124.336 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ANGELO GIULlANI Recorrida' ',: DRJem CAMPINAS - SP Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 portad.o âe mpléstia grave. Trata-sé de pedido de restituição de indébito do imposto de renda \. I I \, .. 2 É o Relatório. ."A partir de 1%1/96, para efeito do reconhecimento 'de novas is.enções de' que ,tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n. 7.7113/88, coma redação dada pelo art. A7, da Lei n. 8.541/92, a moléstia'deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União; dos Estados,' do Distrito Federal e dos Municípios (Art. 30, da Lei 9.250/95). O reconhecimento do efeito retroativo só poderá ocorrer se constar do'laudo a data de início da doença." . \ Recorre o contribuinte da decisão da DRJ reiterando os argur:nentos suscitados em sua ,inicial, juntando novos docu~entos: A DRF negou o pedido ao fundamento de ausência de la,udo médico órgão médico ofiCiai, decisão esta :que foi mantida pela DRJ, em ares'to assim ementado: . ~ da pessoa física relativo ao exercício de 1995, tendo Como fundamento a isenção do .' ' artigó 6°, XIV, da Lei. n. 7.713/88, ou sejajpor ser ,o contribuinte naquele período .... , ' ,RELATÓRIO Processo n°. Resolução nO. Recurso n°. , Recorrente • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA" . " PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ' \, '. . .•. '". : 10805.001007/99-22 : 102-'2.033 : 124.336 : ANGEl,O GIULlANI' \ . .' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA. " Processo nO. : 10805.001007/99-22 Resolução nO. : 102-2.033 ,v O TO', V E N C I DO, Conselheiro LEONARDO MUSSi DA SILVA, Relator / o recurso é tempestivo e atende" aos, requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento; A questão posta nos autos cinge-se a saber se a declaração. de fls. 02, que expressamente reconhece que o Recorrente er.a portado de moléstia grave (CarQiO~atia grave) em agosto de 1994,' pode ser ac~ito comO.documento hábil ~ara embasar a isenção e ,o pleito de restituição, posto que,'de resto, e,leatende aos I ' requisitos previstos.,na lei, ou seja, foi expedido pelo Instituto "Dante P~zzanese" de Cardiolo~ia da Seeretària de Estado da Saúdo de São Paulo e nele está~onsignado a data em que o Recorrente foi acometido da moléstia grave (em agosto de 1994). A decisão' da DRJ (fls. 79) assevera que aquela declaração nãó , .... constitui o laudo necessário, exigido pela legislação, pafa que o contribuinte tenha direito à isenção, colacionando o significado de "raudb" do Dicionário Aurélio, a saber: "Laudo - peça escrita;' fundamentada, na qual os peritos expõem as, observações é estudos que fizeram e registraram as conclusões da perícia." .. , - Ora, o documento de fls. 02, denominado de declá'ração, por si só é' . , suficiente para configurar o referido laudo. Isto porqu~, aquele documento é uma I ' peç~, escrita, funda'm~ntada, pois descreve o diagnóstico de insuficiência , . , coronariana, e registra a conclusão, qual seja, a de submeter o paciente a ,estudo . . I hemodinâmico e a imediata cirurgià de revascularização do miocárdio. Ele é, portanto, um laudo, na própria definição cOlacion?da pela DRJ. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 10805.001007/99:22 . Resolução nO. : 102-2.033' o interessante é que este laudo' foi âceíto pelo INSS, que reconheceu a isenção do imposto e determinou a não retenção .do mesmo sobre o. benefício de apo"sentad<?riado Recorrente, a pártir de 1999 (doc. Fls. 13). Cabe ressaltar, apenas. a título de informação, que o Recorrente. , posteriormente acostou aos autos outros documentos de modo ,a ficar. evidenciado . .' . que. desde 1994 ele era portado da. éardiopatia grave, tais como, internação . hospitalar, novos relatórios e laudos, ex~mes, os procedimentos cirúrgicos .a que foi submetido, Desta forma, entendo q~e está comprovado nos autos, à exaustão, , que o Recorre~te era portador de cardiopatia grave' desde agosto .de 1994' e, portanto, fazia jus à isenção 'em comento. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para ,," . reconhece"r o direito do contribuinte à restituição qo tributo recothido indevidamente. ., ./ , Sala dasM- DF, em,19 dejUn~Ode 2001. LEONARDO MUS~IDA SILVA 4 , . / , I I I I I i I I • ,1' \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10805.001007/99-22 Resolução nO. : 102-2.033 v O T O V E,N C E D O' R: Conselh~iro AMAURY MACIE~, Relàtor Designado .' O recurso ,é tempestivo e contêm os pressuposto~ legais para sua admissibilidade de,le tomando conhecimento . ,I O Recorrente pleiteia a retificação de sua Declaração de ,Ajuste Anual referente ao Exercício de 1.995 -Ano-Base de 1994 e, Gonsequentemente a restituição do Imposto deRenda Retido na Fonte, por ter sid~ a'cometido cardiopati? grave, conforme documentação acostada aos autos do processo. , O requertdofoi indeferido pela Delegacia da Reeeita federal em Sahto André sob? argumentação de que o Recorrente deixou dê apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. '- ' " , Apreciando a impugnação interposta pelo Recorrente, através da Decisão DRJ/CPS n° 1.954, de 03 de agosto de 2000, o D~legado da Receita, Federal de Julgamento em Campinas, indeferiu o pleito, ratificando o despacho! . .. aecisório proferido pela DRF/Santo André. Aanál,ise da documentação acostada aos autos leva-nos a concluir que efetivamente F:lãofoi apresentado pelo Recorrente o laudo pericial na forma' da , . . ,disposições legais, vigentes. Contudo é inegável, conforme comprovado que o Recorrente foi acometido de cardiopatia' grave, tanto é verdade que o INSS, outàrg~ndo-se como autoridade competente para o caso, resolveu, reconhec~r a 5 '~.,i"~1\ ) MINISTÉRIO DA FÁZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINT~S SEGUNDA CÂMARA ;.' Processo nO.,: 10805.001007/99-22 Resolução nO. : 102-2'.033 isenção de.ixando de reter o imposto de renda, na fonte a partir do pagamento de agosto de 1999, conforme consta no doc. de fls. ,13: Considerando que o pleito do Recorrente depende, única e exclusivamente, da apresentação de laudo pericial firmado por serviço médico oficial da União, dos' Estados, do Distrito Federal e dos M.unicípios, voto no 's.entido de .CONVERTER o presente julgamento. em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Santo André, intime o recorrente a apresentar o , . - 'respectivo laudo à luz da declaração e do relatório médico firmado pelo Dr. SERGIO DO G JORGE, doc. de fls. 02e pelo Dr. PEDRO S. FARSKY, doc. de fls, 23, e demais documentos atestando a ocorrência da cardiopatia .grave, para fins do reconhecimento da isenção de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da ,Lei n° , , . 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47, da Lei n° 8.541/92. Sala das Sessões'- DF, em).~rae junho de 2001. , \ 6 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4622508 #
Numero do processo: 10166.002816/2002-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.316
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:18:07Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:18:07Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:18:07Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:18:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:18:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:18:07Z; created: 2009-09-10T18:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-09-10T18:18:07Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:18:07Z | Conteúdo => ? . r ::4 • ; --.-;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_'2,7:.;",•itt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ill: 4 :# OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Recurso n°, :144.566 Matéria: : IRPJ e OUTRO — EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.316 ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — UNS. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORI A aPAD9.-AN PRE IDENTE i 4/1 )12 I ilLlEte-r UIAS PESSOA MONTEIRO RE • O - • FORMALIZADO EM: 3Q MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURAO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro ALEXANDRE SALLES STEIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1..v. .1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 Recurso n°. :144.566 Recorrente : UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - UPIS RELATÓRIO UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — UPIS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada, teve contra si lavrados os Autos de Infração de fls. 04/14 e 15/18, respectivamente, exigindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 2.531.275,46, e Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido — CSLL, no valor de R$ 241.522,11, fundamento legal nos respectivos termos, fls. 5,14,16,18. Em apenso os PAT 10166.002817/2002-53, de Representações Fiscais para Fins Penais e 10.168.013431/2001-98 que tratou do Ato Declaratório Executivo n° 002, de 30 de janeiro de 2002, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo efeito se deu na suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e a isenção prevista no art. 195, § 7°, ambos da Constituição Federal, com termo inicial no dia 1° de janeiro de 1998 e termo final no dia 31 de dezembro de 2000 (fls.360 do apensado). No Termo de Encerramento da Fiscalização às fls. 219/222, a causa de lançar esteve fundamentada nos seguintes pontos: a). glosa de despesa de propaganda, lastreada em documentação fiscal tributariamente ineficaz (nota fria); b) glosa de despesas de viagens, estadas e cursos, também suportada por documentos fiscais inidôneos. Como conseqüência foi tributado o resultado operacional escriturado, mas não declarado, em razão da suspensão da imunidade tributária, nos anos-calendário 1998, 1999 e 2000. Na impugnação apresentada às fls. 292/309, para o IRPJ, e 326/343, para a CSLL, documentos de fls. 310/325, alegou conexão de ações (por isto a necessidade do julgamento simultâneo deste e do AD de suspensão da imunidade). 414:0 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L;L ”WkZ, .Zy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:,;;;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 O STF suspendera, liminarmente, desde 27 de agosto de 1998, até a decisão final na Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 1.802-3, a vigência do parágrafo 1°, alínea "r, do parágrafo 2°, ambos do art. 12, do caput do art. 13 e o art. 14, todos da Lei n° 9.532/97. Com isto, suspensa a vigência do art. 14, todo o procedimentos de fiscalização previsto no art. 32 da Lei no. 9.430/96, com vistas à suspensão da imunidade tributária por infringência dos dispositivos da Lei no. 9.532/97, estaria, também, com a sua respectiva vigência suspensa. A emissão do Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade estaria em confronto direto com as garantias constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, bem como agredindo a segurança jurídica no campo infraconstitucional, não podendo prosperar. No tocante à glosa das despesas acobertadas por nota fria, a TV Bandeirantes informou que mantivera com a empresa ACM Comunicação e Publicidade Ltda quatro anos de relacionamento comercial. A carta datada de 19.10.98, de autoria do Diretor Comercial da TV Bandeirantes, Sr. Estefane Celis Araújo demonstraria porquê o pagamento da despesa com propaganda fora realizada diretamente à empresa ACM. Tal documento mostraria a irrelevãncia do Termo de Declaração de 24.08.2001, assinado pela Sra. Lívia Flávia Sena Jamel Edim e pela Sra. Ana Lúcia de Souza Braga, pois a operação comercial não dizia respeito a essas pessoas. Pesquisa na página da internet da SRF, em 22.10.2001, mostraria que a empresa ACM não estaria inapta, suspensa ou com o CNPJ cancelado. A falta de localização da empresa não seria suficiente para tornar ineficaz uma nota fiscal anteriormente emitida e paga. A despesa de propaganda foi realizada e paga, nos termos do art. 82 da Lei no. 9.430/96. Os cadastros da Secretaria de Finanças do Município de Nerópolis — GO, e da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, provariam que a ACM tem existência legal, com registro nos órgãos competentes. A emissão dos blocos de notas fiscais, autorizada pelo órgão competente, restou comprovada nos autos. Juntou cópia do cheque no 282.735, sacado através do 3 449) • ••• ±4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.002816/2002-17 Resolução n°. : 108-00.316 Banco Bandeirantes S/A (Unibanco atualmente) para demonstrar o pagamento do serviço prestado e a existência da empresa beneficiária. Juntou declaração da TV Bandeirantes atestando a prestação dos serviços objeto da Nota Fiscal em questão. Não poderia ser responsabilizada fiscal/tributária, criminal, ou qualquer outra, por não ter cometido nenhum ilícito, nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei no. 9.430/96. Pediu realização de perícia. b) Glosa de despesas — Viagem ao hotel escola do Senac e curso de especialização em língua portuguesa — a farta documentação apresentada durante a fiscalização bastaria para comprovar a realização das despesas. Pediu a oitiva dos beneficiários dos recursos, os professores Élcio e Marcelo, que poderiam confirmar a realização dos eventos e os gastos realizados. O comando do parágrafo único do art. 13 da Lei no. 9.532/97, não caberia. Aqui o pagamento não se realizou em favor de associado ou dirigente da Instituição, mas sim aos professores para os fins já esclarecidos. O curso de especialização em língua portuguesa estaria dentro do contexto acadêmico da Instituição. c) Resultados operacionais não declarados — como beneficiária de não incidência tributária não poderia, como não pode, apresentar as declarações do imposto de renda dos exercícios fiscais dos anos de 1998, 1999 e 2000, por ser entidade sem fins lucrativos, como, aliás,consta do Estatuto Social, em seu art. 1°. Estaria desobrigada da escrituração do LALUR. Por isto fizera uma mera projeção do que seria o Lalur se obrigada estivesse a escriturá-lo, por força da necessidade de atendimento à notificação fiscal. Mesmo cabendo os recolhimentos pretendidos o auto ainda seria improcedente, pois incorretos estariam os valores constantes do Demonstrativo de Apuração. Correção haveria nos demonstrativos que produziu e anexou, posto que teria direito de compensar o IRPJ incidente sobre as aplicações financeiras, conforme Razão também anexo. 4 5 *-4n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMAFtA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 Foi concedida liminar nos autos do Mandado de Segurança no. 2002.34.00.007291-3, em sede de agravo instrumental de decisão de primeira instância, conforme fls. 346/350, conforme Memo 26/MS/DICAT/DRF/BSA/DF, de 25 de abril de 2002, fl. 345, que comunicou a DRJ a sustação dos efeitos do ato administrativo que determinou a suspensão da imunidade tributária do sujeito passivo, bem assim o curso de todos os processos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários dele decorrentes. Em 04 de agosto de 2004, o processo retomu para julgamento, a partir da denegação da segurança e a recepção de recurso de apelação, com efeito apenas devolutivo, conforme despacho à fl. 389, baseado nos documentos às fls. 371/388. Em 09 de setembro de 2004, conforme fls. 390/393, foi protocolado requerimento junto a DRJ, solicitando o sobrestamento do procedimento, até o pronunciamento do Delegado da Receita Federal quanto ao pedido de apensamento de todos os processos decorrentes da suspensão da imunidade tributária, além çia inaplicabilidade do art. 26 da Portaria MF no. 258 de 2001 e do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3 de 1996, que manda não conhecer das impugnações, por incabíveis nesses casos. Houve o apensamento do Processo no. 10166.013431/2001-96. A emissão do AD,conforme notificação de fls.01/11,documentos 12/204, se baseou nos seguintes fatos: a) despesa de propaganda, conta n° 1501010025, no valor de R$ 16.464,00, nota fiscal com indícios de falsidade ideológica, (fls. 03/04; documentos fls. 44/47); b) remuneração e distribuição de lucros aos dirigentes: b.1 — o Sr. Vicente Nogueira Filho — atual Diretor Presidente (ata de 18/05/98) — descrição às fls. 05/07 e documentos às fls. 48/91 (os valores pagos não atenderiam aos requisitos previstos na lei que define e protege os direitos autorais de obra intelectual, implicando em distribuição de lucros; b.2) Sr. Ivonel Krebs Montenegro 104 '44 L*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES triti- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 — atual Diretor de Relações Públicas (ata de 18/05/98) — descrição à fl. 07 e documentos às fls. 92/96; b.3) o Sr. Ruy Montenegro — atual Diretor Administrativo (ata dei 8/05/98) — descrição à fl. 07 e documentos às fls. 97/103; b.4)o Sr. José Rodolpho Montenegro Assenço — atual Diretor Financeiro (ata de 18/05/98) — descrição à fl. 08 e documento à fl. 104; b.5) falta de comprovação da necessidade além de comprovação com documento ineficaz das despesas com curso de especialização e despesas com viagem do Sr. Elcio César R. Prates (descrição - fl. 08; documentos- fls. 105/108); b. 6) pagamento ao Sr. Airton Nogueira Filho, (sobrinho do atual presidente da Upis), por contrato de serviço durante o período em que o mesmo esteve nos Estados Unidos terminando o seu curso de Administração (descrição - fl. 08; documentos - fls. 109/131); b.6) — falta de aplicação dos superávits nos termos do art. 12, parágrafo 3°. da Lei no. 9.532/97. A resposta do sujeito passivo esteve às fls. 207 a 342. Despacho decisório da DRF/BSA/Diort às fls. 348/359, opinou pela suspensão da imunidade tributária, o que implicou no ADE no. 2, de 30 de janeiro de 2002, cópia às fl. 361. Manifestação de inconformidade às fls. 225/267 do processo principal (10166.002816/2002-17). Respondendo quanto à distribuição de lucros nos seguintes termos: 1) a Vicente Nogueira Filho registrou a obra no Ministério da Ciência e Tecnologia antes de ingressar na instituição. A entidade seria imune mas não se eximiria de pagar pela utilização de uma obra intelectual ou científica, em respeito ao Direito do Autor (mesmo à pessoa física do presidente da instituição, pois o autor e o presidente seriam inconfundíveis). A entidade utilizou o programa de computador. O reconhecimento do direito autoral não há necessidade da registrada obra, facultativo, a partir da Lei no. 9.610/98. b) Ivone! Krebs Montenegro — (docs. 265/268). O artigo 14, inciso I do CTN, proibiria, somente, a distribuição do patrimônio ou renda a titulo de lucro ou 6 ..91) MINISTÉRIO DA FAZENDA ?..,'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -0 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.00281612002-17 Resolução n°. :108-00.316 participação. O pagamento realizado decorreu de vínculo empregatício. Demonstraria que os recebimentos tiveram natureza de salário, decorrente da função de tesoureiro e pagamento pelo serviço de coordenador de vestibular, mas nenhuma remuneração pelo cargo de diretor. Ilógica a proibição de pagamento aos diretores cumulada com a privação do salário que antes recebia pela função que desempenhava e continua desempenhando, privando-o dos meios de sobrevivência. A coordenação do vestibular se contém nas atribuições tanto de tesoureiro quanto de diretor. Sua realização se dá fora do horário dos serviços normais, por isto não se confundiria com remuneração de diretor. Desempenhara este trabalho mesmo antes de ser diretor. Essa atividade vem sendo terceirizada, sendo a UNB um exemplo. c) Ruy Montenegro — (docs. 269/273), os argumentos jurídicos expendidos seriam da mesma natureza dos demais. O fato de no recibo de pagamento ao Sr. Lafayette Cruz constar o seu CPF foi um erro material, pois no contrato os dados estão corretos. Os pagamentos foram realizados através de cheque ou depósito em conta. Anexa os comprovantes de solicitação de cópias microfilmadas feitas ao Banco Bandeirantes S/A (Unibanco) (fls. 270/275). Embora o Sr. Lafayette informe não saber o motivo do erro foi o real beneficiário do pagamento, e não o sr. Ruy. Deveria ter sido perguntado se ele havia recebido a importância constante do contrato,este sim, instrumento probatório. d) O Sr. José Rodolpho Montenegro Assenço — (docs. 274/280), recebera salário como assessor. Os argumentos que justificariam o acerto no procedimento seriam idênticos aos expendidos nos demais casos. 2) No tocante ao Superavit não reinvestido no ativo, na Lei 9718/1998, não conteria exigência de tal realização no ano seguinte ao evento. O texto legal não contemplou a proibição pretendida pelo fisco (de que a entidade sem fins lucrativos aplicasse, temporariamente, eventual superávit em CDB-RDB, ou outro ativo financeiro, com finalidade de preservação do valor da moeda). f• 7 . 1" , MINISTÉRIO DA FAZENDA ".trf.::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:-..» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 O artigo 12,§ 3° da Lei 9532/1997 foi revogado através da nova redação da Lei no. 9.718/98, art. 10, parágrafo 3° .: "considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em sua contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." 3)Despesas de propaganda respaldadas em notas inidôneas — O diretor da TV Bandeirantes informou, através da carta de 19/10/1998, ( anexada aos autos, subscrita pelo Diretor Comercial da TV Bandeirantes, Sr. Estefane Celis Araújo), que manteve com a empresa ACM Comunicação e Publicidade Ltda, quatro anos de relacionamento comercial. Aqui a razão do pagamento da despesa ter sido feito diretamente à prestadora do serviço. Com isto o termo de declaração prestado em 24.08.2001, assinado pela Sra. Lívia Flávia Sena Jamel Edim e pela Sra. Ana Lúcia de Souza Braga, seriam inválidos pois se comprovara que a operação comercial não diria respeito a essas declarantes. Na página da SRF na internet, pesquisa realizada em 22.10.2001 apontou a empresa ACM com inscrição regular no CNPJ. Juntou cópia do cheque no. 282.735, contra o Banco Bandeirantes S/A (Unibanco atualmente) repisando os argumentos anteriormente transcritos nas razões de impugnação pedindo realização de perícia para confirmar o fato. 4)A apresentação da DIPJ inadequada , uma das motivações para emissão do AD, replicou que a escrituração do Lalur se fez como "projeção", para atender ao auditor fiscal, pois, como entidade sem fins lucrativos, não teria tal obrigação. 5) Despesas consideradas indedutíveis — como não foram aceitos os documentos apresentados se imporia a oitiva dos professores beneficiário das despesas. Descaberia o comando do parágrafo único do art. 13 da Lei no. 9.532/97, porque não se trataria de pagamento em favor de associado ou dirigente da instituição, mas sim pagamento a professores. A necessidade do curso de 8 o _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 português (especialização) e a visita técnica ao hotel do Senac é questão interna da Upis, estaria no contexto acadêmico. 6) Pagamento ao Sr. Airton Nogueira Filho — (doc. 281) — A legislação não veda a entidade imune de que tenha no seu quadro de funcionários algum parente ou membro da Diretoria, menos ainda que residam no mesmo endereço, do diretor, o que, no caso, só ocorreu enquanto o sr. Airton era funcionário da entidade. Pediu demissão para prosseguir os estudos fora do país. Como havia interesse da entidade prosseguiu como consultor. A prova dos serviços prestados se faria com a declaração da professora Regina D'Azevedo, (anexa) onde constam os esclarecimentos quanto à metodologia do trabalho desenvolvido e do serviço prestado. À falta de assinatura nos recibos dos pagamentos, seria suprida pelos créditos em conta, o que afasta qualquer dúvida do seu real beneficiário. Além dos comprovantes de depósitos, foram emitidos RPA correspondentes ao trabalho autónomo prestado. Expendeu longo arrazoado quanto à irregular prorrogação do perío- do de ação fiscal, objeto, também, de demanda judicial. Testemunho de Carlos Ananias Barboza — nos autos restara de- monstrado que o sr. Carlos Barboza produzira inverdades ao prestar depoimento na SRF, no sentido de que os cargos de Diretoria seriam remunerados. Na reclamató- ria trabalhista ajuizada constou que não recebia remuneração do cargo de Diretor (transcreveu trecho da peça). Decisão de fls. 436/457 deu parcial provimento ao pedido. Com re- ferência ao requerimento apresentado em 09/09/2004, disse da impossibilidade de sobrestar o julgamento dos autos de infração, bem como da suspensão imunidade, por inexistência de previsão legal ou determinação judicial (a segurança foi denega- da, com apelação apenas com efeito devolutivo). Ademais, presentes estariam os requisitos formais do processo permitindo sua sequência. .•,) 9 1 • 4H. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.4,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1 ;• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.002816/2002-17 Resolução n°. : 108-00.316 Informou que obedeceria ao comando da Portaria ME no. 258/2001 e do ADN Cosit no. 3/1996, respondendo às matérias não oferecidas para conheci- mento do poder judiciário. Por questão de ordem iniciou o julgamento da impugnação ao ADE que suspendeu a imunidade tributária da UPIS, dizendo que não haveria necessida- de de julgamento isolados, nos termos do art. 32, parágrafo 9°. da Lei no. 9.430/96. A ação impetrada pela impugnante, mandado de segurança contra a suspensão da imunidade (o ADE), sob argumentos relativos à liminar concedida pelo STF para fins de suspender a vigência do parágrafo 1°., alínea tdo parágrafo 2°., ambos do art. 12, do caput do art. 13 e o art. 14, todos da Lei no. 9.532/97, mes- mos argumentos oferecidos nessas razões e nos termos do Ato Declaratório Nor- mativo Cosit n°3 de 1996, não pode ser conhecido. Como houve denegação da se- gurança e a recepção de recurso de apelação no efeito devolutivo apenas , confor- me despacho à fl. 389, não restou dúvida quanto à eficácia do ADE. No mérito iniciou analisando a manifestação de inconformidade ao despacho decisório, na seguinte ordem:B.1.1) Despesa com Dropagande(seria anali sada no auto do IRPJ) e B.1.2) Superávit -, comentando que o parágrafo 30. do art. 12 da Lei no. 9.532/97 definiu o destino a ser dado ao superavit. A norma não proibiu que este superávit fosse objeto de aplicação financeira para posterior incre- mentação do ativo imobilizado, além de não fixar prazo para a destinação do saldo positivo. Concluiu que o argumento não validaria a ação fiscal. Comentou que a apresentação da DIPJ em formulário inadequado não seria motivo para suspensão da imunidade. Por isto não analisou este tópico. No tocante à despesas consideradas indedutíveis, despesas de com viagem e curso, conforme será visto na análise referente ao mérito do lança- - mento de IRPJ, as mesmas foram consideradas como não comprovadas, sendo mantida a sua glosa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=M-1:Átt '' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 Com referência à suspensão da imunidade o dispositivo que de ini- cio se aplicaria seria o parágrafo único do art. 13 da Lei n°. 9.532/97 ( embora a au- toridade fiscal não especifique). O dispositivo presume o pagamento das despesas "em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionis- tas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma". No caso, não restou provado pela autoridade fiscal que as despesas foram efetuadas com os sócios ou diretores do sujeito passivo, não servindo, pois, para justificar a suspen- são da imunidade pretendida. No pagamento realizado ao Sr. Airton Nogueira Filho o fiscal fez apenas uma ilação quanto à possível irregularidade envolvendo o Diretor presidente da entidade e este beneficiário , pelo grau de parentesco entre ambos, mas não aprofundou o trabalho fiscal. Analisando os documentos apresentados pelo sujeito passivo (fls. 109 a 131 do processo apensado no. 10166.013431/2001-96 e fls. 290), o contrato de prestação de serviços na área de multimídia entre o sujeito passivo e o sr. Airton Nogueira Filho, bem assim ocorreram os pagamentos no montante previsto no con- trato, por meio de depósito em conta corrente, concluindo que,como o fiscal não de- monstrou que os serviços não foram prestados, e não sendo a distância não impedi- ria a realização dos serviços, afastou o motivo. A Prorrogação irregular do período de apuração fiscal, como foi matéria oferecida no Mandado de Segurança por ele impetrado, não poderia ser co- nhecida nessa instância, nos termos do ADN 02196. Quanto ao testemunho suspeito do Sr. Carlos Barbosa, a matéria seria afeita ao judiciário e ademais tal testemunho não foram utilizados nas presen- tes razões de decidir. Com referência à reclamatória ajuizada, cujo trecho transcrito pelo sujeito passivo tem a informação de que ele não teria recebido remuneração no 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :',0:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-....ts5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 cargo de Diretor, informou que o cabimento ou não da suspensão devido à remune- ração recebida pelos diretores seria analisada no tópico seguinte, baseando-me, exclusivamente nos documentos trazidos aos autos. Remuneração dos diretores: Ivone, Montenegro. Ruy Montegrego e José Assenço. Ao argumento de que, uma vez que a aplicação da Lei no. 9.532/97 estaria suspensa, caberia aplicar o disposto no art. 14, inciso I do CTN, que sequer veda a remuneração dos dirigentes, proibindo, apenas, a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas renda, a titulo de lucro ou participação no seu resultado, contrapôs que a alegação não procederia, posto que a alínea "a" do pa- rágrafo 2°. do art. 12 da Lei no. 9.532/97 não teve sua aplicação suspensa pela limi- nar concedida pelo STF. Este dispositivo determinou que para gozar de imunidade as instituições não poderão "remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados". Nos autos havia a informação de que os diretores recebiam remu- neração, restando esclarecer,apenas, sua natureza. A questão seguinte se faria no esclarecimento da expressão "por qualquer forma", contida no dispositivo acima mencionado, linha na qual expendeu vasto arrazoado para dizer que a pretensão da norma seria abranger recebimentos de qualquer bem, móvel ou imóvel, ou seja, nu- merário, ações, imóveis, etc. Não diria, no entanto, que o diretor não pudesse rece- ber remuneração decorrente de outra atividade que desempenhasse na empresa. Descaberia ao legislador acreditar na possibilidade de alguém aceitar trabalhar sem receber qualquer remuneração, ou que, sendo do quadro de funcionários da institui- ção, aceitasse ser promovido ao cargo de diretor, abdicando da remuneração que vinha recebendo, por questão mesmo de sobrevivência. Sua compreensão da norma seria a permissão do diretor continuar exercendo outra atividade (dentro ou fora da entidade), a fim de poder ser remune- rado. A proibição se faz no pagamento pelo exercício do cargo de diretor. Esse 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA n*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 entendimento vai ao encontro do que argumentou o sujeito passivo, quando disse que os diretores continuavam exercendo as suas antigas atividades, motivo pelo qual eram remunerados. Nos autos deveria constar as provas de que, ao serem promovidos ao cargo de diretor, os funcionários: a) não tiveram um aumento salarial; b) continu- aram exercendo suas antigas atividades; e c) receberam a mesma remuneração de outros funcionários em cargos equivalentes, ou seja, o diretor que exerceu a função cumulativa de coordenador, deveria ter recebido remuneração equivalente a outro coordenador que não ocupasse cargo de diretor (obviamente, aceitáveis pequenas diferenças decorrentes de Antigüidade na casa). Tais provas são necessárias para verificar se efetivamente os diretores não receberam qualquer remuneração referen- te aos seus cargos de direção. A impugnação foi instruída com as fichas de registro dos funcionári- os e cópias de alguns contra-cheques, os quais seriam insuficientes para confirmar o atendimento dos quesitos acima indicados. Diante da falta de apresentação de provas necessárias pelo sujeito passivo, caberia considerar que as remunerações recebidas pelos diretores seriam decorrentes do exercício de seus cargos, sendo cabível, portanto, a suspensão da imunidade com base na alínea "a", do parágrafo 2°., do art. 12 da Lei no. 9.532/97. Descaberia alegar, também, que competeria ao autuante apontar quais quesitos havia sido descumprido. Isto implicaria na inversão do ônus da pro- va. O agente fiscal provou que os diretores recebiam remuneração, única exigência prevista no dispositivo legal para a suspensão da imunidade. Caberia ao sujeito pas- sivo provar que essa remuneração não decorria da atividade de diretor. A) Remuneração ao diretor Vicente Nogueira Filho - Segundo docu- mentos juntados o programa ou curso (diferenciação que, segundo o relator, seria ir- relevante para deslinde da questão) foi cadastrado na Secretaria de Política de In- formática e Automação em nome do Sr. Vicente Nogueira Filho, que o considerou 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. : 108-00.316 como programa de computador. Descaberia ao julgador discutir se o curso, em for- ma de multimídia, poderia ou não ser classificado como programa de computador. No processo apensado, 10.166.014.318/2001-96,às fls. 258/260, constaram cópia de publicação das grades curriculares da UPIS no DO. Nessas continham, entre outras, a matéria "treinamento e liderança', aparentemente conse- tânea com os arquivos entregues pelo sujeito passivo, referentes aos módulos que compõem a multimídia elaborada, em princípio, está demonstrando a utilidade do programa nos cursos oferecidos pela instituição. O decreto 96.036/88, que disciplinou especificamente a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, estabeleceu a necessidade do registro/cadastro junto à SEI (à época Sec. de Pol. De lnforrn. e Automação), o que foi atendido pelo autor do programa. Tal decreto, juntamente com a Lei n°. 9.610/98, assemelham a propriedade de programa de computação a direito autoral. Além disso, o referido decreto prevê a possibilidade de cessão de uso do programa de forma onerosa (art. 10). Por isto o pagamento realizado não se assemelharia à distribuição de lucro proibida no texto legal, não sendo motivação suficiente para suspensão da imunidade. Todavia, se o autuante tivesse considerado os pagamentos como despesa indedutível nos termos do art. 353, I do RIR198, caberia a suspensão de imunidade nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei no. 9.532/97, mas não foi essa a motivação oferecida. Do lançamento para o IRPJ e CSLL - a) Glosa de despesa com propaganda — o valor de R$ 16.464,00, estaria baseado em documento fiscal inidõneo. O serviço prestado pela empresa ACM Comunicação e Publicidade Ltda. foi a veiculação de publicidade no programa Brasília Urgente na TV Bandeirantes, conforme nota fiscal no. 018 à fl. 75. 40, 14 e. e ..;?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fffi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.00281612002-17 Resolução n°. :108-00.316 Concluiu o autuante pela indoneidade porque no endereço indicado na nota fiscal funcionaria, desde agosto de 1998, a empresa Juliano Gomes Men- donça, com atividade de comércio de materiais de construção. Declaração do sócio dessa empresa (fl. 74), a ACM jamais esteve nesse domicílio. De 1995 a 1997 funci- onou no mesmo endereço a firma Comercial Estival, também do ramo de material de construção. A responsável pela empresa Brasília Urgente Produções e Comuni- cação Ltda., Sra. Lívia Flávia Edin, e a contadora, Sra. Ana Lúcia Braga, declara- ram, às fls.129, que não tinham conhecimento da realização de qualquer operação comercial com a referida empresa, bem assim que nunca ouviram falar da mesma. Para ilidir a pretensão fiscal, na fase de fiscalização — apresentou a nota fiscal no. 18 emitida pela empresa ACM Comunicação e Publicidade Ltda e có- pia do Razão onde consta o lançamento da referida nota — fls. 75/76. Na impugnação à notificação de procedimento de suspensão da imunidade - :às fl. 261 — carta datada de 19 de outubro de 1998 da TV Bandeirantes — Brasília, representada pelo Diretor Comercial, encaminhada ao sujeito passivo para informar que o gerenciamento comercial do horário compreendido entre 12:00 e 15:00 horas passou para a empresa ACM Comunicação e Publicidade Ltda, res- ponsável pela comercialização da citada faixa horária desde 1°. de outubro;às fls. 262/263 — extratos de consulta da situação cadastral da empresa ACM, onde consta a informação de que a mesma não se encontra suspensa, inapta ou cancelada (pes- quisas de outubro e novembro de 2001);às fl. 264 — cópia de um documento deno- minado "Autorização de Programação", emitido pela Rede Bandeirantes de Televi- são, referente à veiculação de propaganda no mês de outubro, no valor de R$ 16.464,00. Nas razões combatendo o auto de infração constou :— fl. 276 — de- claração da Prefeitura Municipal de Nerópolis — GO informando que: a empresa ACM efetuou pagamento da taxa de abertura em 02/06/97; foi autorizada a confec- ção de cinco blocos de notas fiscais de prestação de serviços; a empresa 15 zt": - )t - MINISTÉRIO DA FAZENDA t;',:kot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 encontrava-se inadimplente junto à tesouraria municipal; fls. 277/278 — cópia do cheque nominal , sem endosso no versos, utilizado como pagamento à empresa ACM.(0 cheque foi depositado); fls. 279/280 — cópia autenticada de declaração da TV Bandeirantes — Brasília, representada pelo Diretor Comercial, Sr. Estéfanes Celis Araújo, afirmando que: A gerência comercial do horário das 13:00 às 14:00h, de se- gunda-feira à sexta-feira, esteve à cargo da empresa Brasília Urgente Produções e Comunicação Ltda. até fins de outubro de 1998, quando passou para a empresa ACM Comunicação e Publicidade Ltda.; a UPIS realizou em novembro pagamento à empresa ACM; esta, é idônea, com serviços prestados para a Rede Bandeirantes em todo o País; os serviços constantes da nota fiscal no. 018, emitida pela empresa ACM, foram executados. Juntou ainda da ACM: fls. 281 - cópia autenticada da certidão ne- gativa de débito da empresa ACM junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, emissão de 14/02/ 2002 ; às fl. 282 — cópia autenticada da certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás; fls. 283/285 — cópia autenticada do contrato social da empresa. Diante dessas evidências concluiu o julgador que a inexistência físi- ca da empresa no endereço constante dos cadastro da SRF e declaração de sócio da empresa responsável pela veiculação não seriam motivos suficiente para a con- clusão produzida na ação fiscal. Além de vários indícios apontados pelo autuante que beneficiavam o sujeito passivo. Concluiu como frágil o trabalho fiscal neste item. Nos termos do art. 9° do Decreto no. 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°. da Lei no. 8.748/93, a exigência do crédito tributário deveria estar ins- truída com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Como tal não ocorreu considerou improcedente a ação fiscal neste tópico. b) Glosa de despesas de viagem - concluiu o autuante que não res- tou demonstrada a necessidade e faltou comprovação, através de documentos há- beis e idôneos, relativamente às despesas com curso de especialização do Sr. Elcio 16 4 • -z"..; MINISTÉRIO DA FAZENDA gk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :t4-‘) .: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.00281612002-17 Resolução n°. :108-00.316 César R. Prates (incluindo hospedagem e alimentação) e despesas com viagem pa- gas ao Sr. Marcelo Ferreira em virtude de viagem de estudos ao Hotel EscOala do Senac/SP (15 alunos e três professores). Em sua defesa juntou a recorrente: recibos emitidos pelos Srs. Élcio Prates (fls. 77/780 deste processo e fls. (105, 108 e 283) do processo apensado ) e Marcelo Ferreira (fls. 79/80) deste processo e (fls. 106/107, 289 e 291 do processo apensado), informando que receberam os respectivos valores em 1997; solicitação de cópia dos cheques dos pagamentos realizados,( às fls. 286/288), informando que os mesmos foram descontados, respectivamente, em dezembro de 1996 e junho de 1997; cópia autenticada de circular solicitando autorização para o curso do Sr. Élcio César (fl. 284 do processo apensado ); cópia autenticada da solicitação do Sr. Élcio César para o pagamento das despesas com o curso de especialização em Língua Portuguesa (fl. 285 do processo apensado ); cópia autentica do folder do curso (fl. 286 do processo apensado ); cópia autenticada do requerimento de matrícula no curso (fl. 287 do processo apensado); cópia autenticada de solicitação da Upis feita ao Grande Hotel São Pedro em SP para enviar documento de confirmação da esta- da do grupo de alunos e do professor Marcelo Ferreira (fl. 289 do processo apensa- do ); cópia autenticada de um resumo de projeto de pesquisa referente à visita técni- ca do curso de Economia Doméstica/Hotelaria/Turismo empreendida pelo professor Marcelo e 27 alunos (fls. 2921294 do processo apensado );cópia autenticada de lista dos alunos e professores que participaram da viagem ao hotel (fl. 295 do processo). Concluiu que as despesas com o curso de língua portuguesa seria necessário em qualquer circunstância , discordando da conclusão do fiscal de que se trataria de mera liberalidade. Contudo, à comprovação da sua efetividade não fora demonstrada. Nenhuma cópias dos cheques emitidos em favor dos professores; notas fiscais dos serviços de hotelaria, de despesas com alimentação e de despesas com transporte; sequer foi apresentado o comprovante de conclusão do curso de Li 1 17 4.# - .7r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *";'(i OITAVA CANIAFtA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 especialização de língua português e a respectiva nota fiscal do seu custo. Também incomprovado se alunos relacionados à fl. 295 fossem matriculados no curso de economia doméstica (ou turismo — não restou claro qual curso seria) e se foram os mesmos que efetivamente viajaram. Não seria obrigação do auditor intimar os professores, conforme pretendido nas razões oferecidas. Nos termos do artigo 210 do RIR/1994,264 do RIR/99 seria sua obrigação manter guardados os documentos (ao menos cópias autenticadas) que comprovem a necessidade, o pagamento e a efetividade das des- pesas escrituradas. c) Resultados operacionais não declarados — A autoridade lançado- ra após suspender a imunidade apurou o lucro tributável usando a escrituração do LALUR apresentada pela impugnante (fls. 44/73), mas não informados à SRF. Alegou a interessada que não poderia apresentar as DIPJ como em- presa tributada através do lucro real, nos exercidos de 1998,1999 e 2000, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos. Registrara o livro apenas para atender à intimação fiscal. Aduziu o julgador que, havendo suspensão da imunidade, os tribu- tos então devidos devem ser calculados, (esta a penalidade aplicável). Mantendo o sujeito passivo os livros Razão e Diário escriturados, conforme pode ser visto no Termo de Apreensão à fl. 120, a autoridade lançadora estaria obrigada a calcular o imposto devido com base no Lucro Real. Para determinar o seu montante devido utilizou o Lalur escriturado pelo sujeito passivo. Quanto à suposta impossibilidade de aceitar como válida a escritu- ração apresentada, por representar mera projeção, salientou que se houvesse al- gum erro na escrituração, caberia a ele tê-lo comunicado, anexando a documenta- ção comprobatória necessária. Para tanto, teve um período de mais de dois anos e não o fez. ( - 18 i• ..ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M !Ç4t, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 d) Incorreção no valor do imposto lançado — aqui houve a informa- ção da existência de erro nos valores constantes do Demonstrativo de Apuração do auto de infração de IRPJ. Os valores corretos seriam os constantes dos demonstra- tivos anexados, frente ao seu direito de fazer as compensações do IRPJ sobre apli- cações nos períodos ali discriminados. Juntou, como prova, cópia do livro Razão. Os demonstrativos e a cópia do Razão estão às fls. 310 a 325 do processo principal e continuou: "(...) Nos termos do artigo 923 do RIR199, cuja base legal é o Decreto-lei no. 1.598177, art. 9°., parágrafo 1°., dispõe que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte. Uma vez que as compensa- ções dos valores de IRRF sobre aplicações financeiras pleitea- das pelo sujeito passivo estão escrituradas no Razão, confor- me cópia anexada, poder-se-ia, a principio, concluir pela com- provação dos valores retidos, sendo devida a sua compensa- ção. 73.Acontece que o mesmo artigo exige que os valores escritu- rados estejam comprovados por documentos hábeis. Que do- cumentos seriam esses? Para responder a tal questionamento, cabe observar a disposição contida no MAJUR/1999 (DIPJ/99), assim como nos MAJUR dos exercícios posteriores, estabele- cendo, na orientação de preenchimento da Linha 13/13 (Impos- to de Renda Retido na Fonte), que "o imposto retido na fonte somente poderá ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pa- gadora". 74.No caso, o sujeito passivo não apresentou qualquer docu- mento adicional ao livro Razão a fim de comprovar o direito às compensações pleiteadas. Lembro que, com base no art. 16, parágrafo 4°. do Decreto no. 70.235112, as provas devem ser apresentadas quando da impugnação. Como o sujeito passivo não apresentou as provas da retenção do imposto de renda so- bre as aplicações financeiras, indefiro o pleito de compensa- ção. 75.Ademais, o sujeito passivo utilizou o meio inadequado para alcançar sua pretensão de compensação, ou seja, utilizou-se da impugnação prevista no art. 14 do Decreto no. 70.235112 (PAF), quando deveria ter apresentado a Declaração de Com- pensação, nos termos do art. 21 da IN SRF no. 210/2002, com redação dada pela IN SRF no. 323/2003, cuja competência para homologação do procedimento compete à unidade local `S, (05 19 .t...4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 de Receita Federal, mais precisamente, no caso, a Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF." Demonstrou os valores devidos a partir do provimento do item refe- rente às despesas acobertadas com nota iniclônea. Obedecendo ao disposto nas Portarias SRF no. 1.805/98 e 503/99, houve formalização de representação fiscal para fins penais, constante do processo no. 13116.000797/2004-21, pois os fatos descritos caracterizariam, em tese, crimes contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 1°. e 2°. da Lei no. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Contudo o item referente ao objeto desta representação teve provimento nesta instância. Concluiu no sentido de MANTER a suspensão da imunidade e jul- gar PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos de IRPJ e CSLL, reduzindo-os de R$ 1.200.662,69 para R$ 1.196.546,69 e de R$ 103.553,07 para R$ 102.235,95, respectivamente, mantidos os juros de mora e a multa de ofício de 75%. Ciência em 17/12/2004 recurso apresentado 14/01/2005 , às fls 469/494, onde reiterou os argumentos expendidos na inicial , arguindo cerceamento do direito de defesa porquanto não fora atendido seu pedido para realização de dili- gência, linha na qual expendeu vasto arrazoado concluindo que a administração não agira segundo a lei. Quanto ao mérito, cada diretor receberia salários correspondentes às atividades anteriormente exercidas (decorrentes de vínculos empregaticios cuja interrupção é prevista na legislação trabalhista, conforme o caso). Ademais, os requisitos da imunidade seriam aqueles vinculados pelo artigo 14 do CTN e jamais uma lei ordinária poderia modificá-los (Lei 9532/1997). Transcreveu decisão do TRF no Processo 9905661557 Ce, pedindo que a administração anulasse seu ato,nos termos do artigo 53 da Lei 9784/1999 e súmula 473 do STF. 20 ,P• s t‘ lk '44 ». • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- -F..„:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;5.Y r>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 Nas primeiras razões oferecidas teria provado documentalmente que o Sr. Ivonel Krebs Montenegro fora contratado, em 02/05/1975, como tesoureiro da instituição. (anexo 6 das primeiras declarações). Somente em maio de 1998 foi eleito para assumir, concomitantemente a essa função, o cargo de diretor de relações públicas da UPIS. Ao contrário das alegações constantes na decisão recorrida, os documentos juntados aos autos seriam suficientes para provar que este funcionário não teve nenhum acréscimo salarial na função de diretor. (Recibos de salário, o contrato individual de trabalho, a ficha do livro de registro de empregado). Por força do disposto no Código Civil, artigos 219,221, e no Código de Processo Civil, artigos 332 e 368, se presumem verdadeiras as declarações constantes de documentos assinados. (Transcreveu os dispositivos). Complementou dizendo que a ficha de registro fora chancelada pela Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal. O documento deveria produzir os efeitos previstos no artigo 226 do Código Civil Brasileiro. Analisando esses documentos e julgando-os insuficientes deveria o administrador tributário cumprir o preceito do artigo 39 da Lei 9784/1999. Errara o julgador ao afirmar que ela deveria produzir a prova do não pagamento de salário a diretores. Isto porque provara a origem dos pagamentos (contratos de trabalhos anteriores a eleição para diretoria) o que excluiria a pretensão do fisco de lhe exigir prova negativa. Com isto a obrigação de provar o contrário seria do fisco (inciso I do artigo 333 do CPC), sem significar a inversão do ônus da prova, pois fizera sua parte provando documentalmente suas alegações. No tocante a realização dos vestibulares e a correspondente remuneração, esta já o corria mesmo antes do exercício no cargo de diretor. 21 tski MINISTÉRIO DA FAZENDA "4,:---,;‘," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 Ademais a prática seria corriqueira como a UNB vem contratando o CESP para tal fim. A remuneração não se confundiria com o exercício do cargo de diretor. O Sr. Rui Montenegro seria funcionário desde 01/08/1986, contratado como assessor (anexo 10 e 11 das primeiras declarações). Após longos anos de serviços foi contratado como coordenador, atividade pela qual recebe remuneração (anexo 12 das primeiras declarações). Válidos também para este diretor os argumentos expendidos em relação ao anterior. O diretor José Rodolpho Montenegro Assenço, é funcionário desde1983, como assessor (anexo 14 das declarações). Válidos também para este diretor os argumentos expendidos em relação ao anterior. Concluiu que atendeu aos três requisitos formulados na decisão recorrida pois a remuneração atribuidas aos diretores seriam a mesma anterior ao novo cargo. A jurisprudência do Colegiado administrativo seria pacifica no sentido de não entender como suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do artigo 12 da Lei 9532/97, o regular pagamento de salário aos dirigentes. A não comprovação das despesas de viagens estadas e cursos, realizadas pelos professores Elcio e Marcelo, já nas primeiras razões oferecidas, em 21/11/2002, informara que fornecera o cheque 978198 do Banco Bandeirantes, no valor de R$ 2.000,00 para despesas do curso da língua portuguesa, de 03.01. a 06.02.1997, na Faculdade Plínio Augusto do Amaral em S. Paulo, para posterior prestação de contas Todavia a autoridade de primeiro grau ignorou os argumentos e provas oferecidos nos dois momentos processuais, em flagrante cerceamento do seu direito de defesa. Juntara cópias carbonadas dos cheques emitidos em favor dos professores (posteriormente fornecidas pelo banco, autenticadas e juntadas aos autos, onde em seu verso consta a destinação). I22 MINISTÉRIO DA.FAZENDA t: .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.00281612002-17 Resolução n°. : 108-00.316 Quanto a falta das notas fiscais de despesas, os referidos professores não prestaram contas das mesmas. E quanto a parcela paga ao SENAC, embora tenha tentado não conseguiu a nota solicitada. O diploma de conclusão do curso pertenceria ao ex-funcionário e não poderia obrigá-lo a apresentar. Reiteirou o pedido de oitiva dos mesmos. O fundamento legal do lançamento neste item se fez com base no artigo 13 § único da Lei 9532/1997. Mas os supostos beneficiários não seriam (como nunca foram diretores), estando o fundamento legal equivocado. Também os valores das despesas, R$ 2.000,00 para 1997 e 5.660,00 para 1998, militariam a seu favor, não podendo ser motivo para suspender a sua imunidade tributária. • No anexo 22 o demonstrativo dos dispêndios de 1997 e 26/29 dei 998, por si só explicativos. Informou que os alunos que fizeram a viagem seriam do curso de turismo. Pediu também que fossem ouvidos para comprovar essas alegações. Referiu-se a má vontade da administração em buscar a verdade real, citando o caso da suposta utilização de nota fria, afastada pela 3a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária nos autos n° 56.566-8 (IP 37/2003 — DOT) acolhido por sentença do MM juízo da r Vara Criminal de Brasília, transitada em julgado em favor da UPIS. Quanto ao cabimento do artigo 264 do RIR199, tal não caberia nos autos, porque não houve má conservação dos documentos e depois teria assegurado ampla defesa e apresentação de qualquer prova, desde que fosse lícita. Com referência ao LALUR e a compensação dos valors retidos na fonte, repetiu os argumentos expendidos na inicial, dizendo descabida a conclusão da autoridade julgadora, porque se baseara em IN editada após a ocorrência do fato gerador. (INSRF210/2002 e 323/2003). 23 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA sr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f.j.; OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. : 108-00.316 Resumiu seu pedido nos seguintes termos: a) preliminarmente a anulação do acórdão para deferimento da perícia requisitada desde as primeiras razões oferecidas; b)juntada da cópia autenticadas dos cheques referentes aos pagamentos realizados no item referente às despesas indedutíveis; c) conhecimento do andamento processual após a fase de instrução; d) no mérito o cancelamento do auto de infração de todos os tributos. Razões complementares oferecidas às fls.519/521 onde junta escritura pública de testemunho de alunas que participaram do evento "VISITA TÉCNICA" , fls.527/528 (constante na relação de fls 20 das razões de recurso). É o Relatório. (.024 `"4- C • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:7;:t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. : 108-00.316 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, nos termos do item III do parágrafo único do artigo r do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A matéria do litígio se refere aos autos de Infração de fls. 04/14 e 15/18, respectivamente, exigindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, e Contribuição Social sobre o Lucro L(qüido, a partir do lançamento gerado em função da emissão do Ato Declaratório Executivo n° 002, de 30 de janeiro de 2002, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo efeito se deu na suspensão da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e a isenção prevista no art. 195, § 7°, ambos da Constituição Federal, com termo inicial no dia 1° de janeiro de 1998 e termo final no dia 31 de dezembro de 2000 (fls.360 do PAT apensado). Como conseqüência foj tributado o resultado operacional escritura- do, mas não declarado, em razão da suspensão da imunidade tributária, nos anos- calendário 1998, 1999 e 2000. No Termo de Encerramento da Fiscalização às fls. 219/222, a causa de lançar esteve fundamentada nos seguintes pontos: a) glosa de despesa de pro- paganda, !astreada em documentação fiscal tributariamente ineficaz (matéria cance- lada pela autoridade de primeiro grau) ; b) glosa de despesas de viagens, estadas e cursos, também suportada por documentos fiscais insuficientes. 4,, fr 25 fr • 4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘74"..e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.00281612002-17 Resolução n°. :108-00.316 Na fase recursal são reiteirados os argumentos expendidos na inici- al e respondidas às questões propostas pelo julgador de primeiro grau, juntandos os documentos de fls.5071510, 511/514. O ADE foi emitido porque os diretores Ivonel Krebs Montenegro José Rodolfo Montenegro Assenço e Ruy Montenegro, estariam sendo remunerados na função de diretor. E do item 001 da autuação persistiu o lançamento da parcela refe- rente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998, no valor de R$ 7.660,00, falta de comprovação de despesas. O deslinde da questão passa, necessariamente por matéria de pro- vas, sob duas vertentes: a) a causa da emissão do ADE, na remuneração dos dire- tores e, b) a falta de comprovação das despesas. Por isto, para esclarecer esses ponto entendo salutar a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade designada possa esclarecer as seguintes questões: se os diretores Ivone' Krebs Montenegro , José Rodolfo Monte- negro Assenço e Ruy Montenegro: a) tiveram aumento salarial pelo exercício do cargo de diretor? b)continuaram exercendo a mesma atividade anterior? c) receberam a mesma remuneração de outros funcionários em car- gos equivalentes? d)em relação ao diretor lvonel Krebs Montenegro e a remuneração referente a execução do vestibular: é anterior a investidura do cargo de diretor, é o mesmo valor, e este é compatível com o mercado? Com relação ao lançamento propriamente dito remanesceu, após o provimento concedido pela autoridade de primeiro grau, apenas o item referente às 26 I O<. e 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 despesas não comprovadas , com viagens, estadas e cursos, realizadas pelos pro- fessores Elcio e Marcelo. Embora diga a recorrente que o enquadramento legal estaria incor- reto, o lançamento de fls.05 aponta os artigos 195, 1, 197 e § único, 242 e 243 do RIR/1994, sem qualquer irregularidade. Também, desde as primeiras razões ofereci- das, em 21/11/2002, informara que fornecera o cheque 978198 do Banco Bandei- rantes, no valor de R$ 2.000,00 para despesas do curso da língua portuguesa, de 03.01. a 06.02.1997, na Faculdade Plínio Augusto do Amaral em S. Paulo, para pos- terior prestação de contas. Informou também que Juntara cópias carbonadas dos cheques emi- tidos em favor dos professores, e posteriormente as cópias fornecidas pelo banco,• autenticadas, onde em seu verso constou a destinação. Aduziu que tais professores jamais fizeram parte da direção da entidade. Entendo que a questão não reside na necessidade ou não das des- pesas. Mas é indispensável a sua comprovação documental e esta não se fez. Os lançamentos contábeis se lastrearam nos cheques fornecidos aos professores. e) Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalis- mo moderado, nortes do processo administrativo fiscal, solicito a autoridade diligen- ciante que confirme se os cheques, cujas cópias estão, insertas às fls. 507/510 fo- ram devidamente contabilizados. Também, deverá ouvir os professores apontados como beneficiários; confirmando a destinação dos cheques. O Deverá, ainda, esclarecer a que período se refere as declarações prestadas, 526/528, (declarações de alunos que participaram de viagens custeadas pela fundação) ou seja, se as despesas se efetivaram e se o período é o mesmo da autuação. h) Atestar se os documentos oferecidos nos anexos 22 ,26 e 29, estão de acordo com a contabilidade da recorrente. 27 • • • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.002816/2002-17 Resolução n°. :108-00.316 (A diligência atende ao pedido das razões oferecidas às fls.521). Após, relatório circunstanciado deverá ser emitido pela autoridade diligenciante que poderá agregar mais dados que julgue importantes à solução do li- tígio, e dado ciência a recorrente para que se pronuncie, se entender necessário. Por isto encaminho meu Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, conforme acima exposto. Sala -s Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. LiÍ1L ill~AS PESSOA MONTEIRO 28 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4618315 #
Numero do processo: 10880.034543/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS - FIANÇA BANCÁRIA - O depósito, e não a fiança bancária, suspende a exigibilidade do crédito tributário 9CTN, artigo 15l, inciso II). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Inexistindo prova do depósito em montante integrar (súmula 112 do STJ), é cabível a lavratura de auto de infração com a exigência dos encargos de multa de ofício e juros de mora, eis que a fiança bancária não suspende a exigibilidade do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 13116.000233/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES - É possível a compensação das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro decorrentes da atividade rural, sem a aplicação do limite de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória nº 2.113/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recurso provido. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DE PERíODOS ANTERIORES. LIMITES. É possível a compensação das bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro decorrentes da atividade rural, sem a aplicação do limite de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória nO 2.113/2001. : 13116.000233/2002-27 : 139.240 : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1992 : AGROPECUÁRIA LAGOA FORMOSA BOLíVIA II LTOA. : 2a TURMA/DRJ-BRASíLlA/DF : 23 de fevereiro de 2006. : 103-22.304 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA J~GUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e .. \ VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. r~\ Acas-10/11l06 ~ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 13116.000233/2002-27 : 103-22.304 Recurso n° Recorrente : 139.240 : AGROPECUÁRIA LAGOA FORMOSA BoLíVIA 11 LTOA. RELATÓRIO Anulados, por vício formal os lançamentos primitivos, constitutivos de créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos ao período-base de 1991 J por prejuízo fiscal indevidamente compensado e erro no cálculo da CSLL, decorrente do transporte a menor do lucro líquido, foram os mesmos refeitos através dos autos de infração de fls. 03/13. Impugnando os lançamentos, a contribuinte, em preliminar, suscita a decadência, dado que, entre a entrega da declaração e a notificação do lançamento decorreram mais de dez anos, não se podendo cogitar de interrupção, suspensão ou renovação do prazo decadencial por força da anulação do lançamento anterior, devida unicamente à inobservância de requisitos formais pelo fisco, que não se pode valer da nulidade a que deu causa, nos termos do art. 243 do CPC. """ :~ Ainda em preliminar sustenta que, ao deixar de apreciar as questões de mérito tempestivamente argüidas, optando pela anulação do lançamento, os órgãos de julgamento contrariaram o disposto no art. 59 e ~~ do Decreto nO70.235/72 e, assim, a teor dos arts. 156, IV e 174 do CTN, o crédito tributário foi extinto pela prescrição, uma vez que as irregularidades formais foram superadas pela apresentação da defesa de mérito. 2Acas-10/11/06 No mérito, argumenta que compensou corretamente o IRPJ e que, por ser a CSLL exigência decorrente, a ela se aplica o que for decidido acerca do lançamento principal, lembrando que, por explorar atividade rural, não se submete às normas limitadoras da compensação de bases de cálculo negativas de perío II anteriores. i J' I ! I Conselho. 3 I / ~/ : 13116.000233/2002-27 : 103-22.304 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-lO/11l06 Processado o arrolamento de bens, o recurso foi encaminhado a este É o relatório. Inconformada com a parte adversa da decisão, recorre a este Conselho, argüindo, em preliminar, a nulidade dos lançamentos porque não lhe foi dada ciência da decisão de segundo grau proferida em relação aos lançamentos anteriormente efetuados e, no mérito, sustenta que a proibição da compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o lucro líquido não se aplica aos resultados da atividade rural, conforme farta jurisprudência deste Conselho. Ultrapassando as preliminares, a primeira instância deu pela procedência parcial dos lançamentos, afastando a tributação do IRPJ e mantendo a exigência da CSLL. Por fim, destaca que não foi cientificada da decisão de segunda instância que anulou os lançamentos anteriores e, dessa forma, os novos lançamentos são nulos. Processo nO Acórdão n° - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 13116.000233/2002-27 : 103-22.304 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Conheço o recurso, preenchidos que estão os requisitos de admissibilidade. ,I A falta de ciência formal à recorrente do acórdão deste Conselho que confirmou a nulidade formal dos lançamentos não importou em qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa, pois, refeitos os lançamentos, esta o exerceu plenamente. Por tais razões, inacolho a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, contudo, assiste razão à recorrente. A decisão recorrida reconhece que o lançamento suplementar de IRPJ se deveu a um erro no preenchimento da declaração que terminou provocando a glosa dacompensação procedida, afirmando: 'Tendo em vista, contudo, que a contribuinte se trata de empresa cuja receita total provêm da atividade rural (fi. 40), o que houve na realidade foi um erro no preenchimento da declaração que terminou provocando a glosa da qual se originou o lançamento suplementar. De fato, a interessada possuía em 1991 prejuízo fiscal proveniente da atividade rural cujo saldo admite a compensa ão procedida, em razão do q~", ' deve ser afastada a exigência". \w\ 4 •Acas-lO/ll /06 Sendo incontroverso que a receita total da empresa provém da atividade rural, fato expressamente reconhecido pela decisão recorrida que, com base nela, afastou a exigência do IRPJ, dada a existência de prejuízo fiscal bastante para admitir a compensação do lucro, não pode prosperar a exigência da CSLL pela mera circunstância de haver a recorrente omitido na declaração o cálculo desta contribuição. :' ~ I ; , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a , I ! .~ Processo nO : 13116.000233/2002-27 Acórdão n° : 103-22.304 Havendo que ser dispensado à CSLL o mesmo tratamento dado ao IRPJ, aplicando-se a ambos as mesmas regras de apuração e de pagamento, a teor do art. 57 da Lei n° 8.981/95, o afastamento da exigência se impõe. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 23 ,"e fevereiro de 2006 Acas-I 0/ 11/06 5 ! , I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4622518 #
Numero do processo: 10166.004559/2002-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.235
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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"....._.... . lia b-' -, FORMALIZADO EM:'" JUL 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO . Processo nO.: 10166.004559/2002-40 Resolução nO.: 108-00.235 Recurso nO. Recorrente : 134.831 : ORCA VEíCULOS LTOA. RELATÓRIO O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros - PIS, ~ COFINS eCSL - (fls. 02/23), referentes ao ano-calendário de 1997. De acordo com o narrado nos autos e no Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 1.165/1.173) foram constatadas as seguintes infrações: 1) Omissão de receita, por presunção legal, caracterizada por "passivo fictício", em decorrência da falta de comprovação de parte das obrigações com fornecedores, bem como dos respectivos pagamentos. Valor de R$ 1.340.560,91; 2) Glosa dos valores registrados a título de descontos concedidos, motivada por falta de comprovação no valor de R$ 93.263,68;• 3) Glosa de despesas com prestação de serviços no valor de R$ 44.051,14, motivada por falta de comprovação (R$ 29.801,14) e também por registro de nota fiscal em duplicidade (R$ 14.250,00); 4) Glosa de despesas financeiras, referentes a perdas em operações de crédito, considerados como incobráveis pelo contribuinte, no valor total de R$ 58.865,25; e 5) Glosa de despesas indedutíveis, contabilizada como brindes e cortesias, no valor de R$ 66.586,77. A infração descrita no item 1 (omissão de receitas) teve reflexos nas apurações de todos os outros tributos (CSL, PIS e COFINS), enquanto que as demais infrações tiveram reflexo apenas no âmbito da CSL. 2 • Processo nO.: 10166.004559/2002-40 Resolução nO.: 108-00.235 o contribuinte apresentou impugnações separadas para o IRPJ (fls. 1.178/1.613); o PIS (fls. 1.616/2.065); a CSL (fls. 2.068/2.503) e a COFINS (fls. 2.506/2.946). O Acórdão recorrido (fls. 2.949/2.961) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado: "PASSIVO FICTíCIO. Caracteriza-se o passivo fictício quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a existência das obrigações exigíveis registradas em sua contabilidade. Comprovada a exigibilidade, insubsiste a autuação. DESPESAS COM BRINDES. As despesas com brindes são indedutíveis por força de disposição legal. DESCONTOS CONCEDIDOS. São dedutíveis na determinação do lucro real os descontos concedidos incondicionalmente que constem da nota-fiscal de venda. GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERViÇOS. O fato de uma nota fiscal de prestação de serviços ter sido paga em duplicidade não gera despesa em dobro para0 sujeito passivo, mas sim o direito de cobrar tal valor daquele que realizou a prestação. PERDAS EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO. OS créditos até cinco mil reais vencidos há mais de seis meses podem ser deduzidos como perda, desde que não haja garantia de valor, independentemente de procedimentos de cobrança." Em síntese, foi exonerado o valor de R$ 252.733,19, correspondente a partes dos itens de omissão de receita (R$ 231.367,91) e de glosa de despesas financeiras (R$ 21.365,28). Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 2.967/2.981, anexando os documentos de fls. 2.982/4.310, correspondentesà composiçãodo passivoem31/12/1& J.. I 3 Processo nO.: 10166.004559/2002-40 Resolução n°. : 108-00.235 Os argumentos apresentados no recurso serão analisados em ocasião mais apropriada, em conformidade com o que será proposto no voto. Para seguimento do recurso foi apresentada relação de bens e direitos de fls. 4.326, acompanhada dos documentos de fls. 4.327/4.334 . . Este é o Relat6ri~ 4 • ,I;- * Processo nO.: 10166.004559/2002-40 Resolução n°. : 108-00.235 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso o item de omissão de receita por "passivo fictício", historiando os fatos ocorridos no processo. De acordo com o Termo de Encerramento (fls. 1.165/1.173) o contribuinte, em atendimento à intimação para comprovar pagamentos de obrigações, apresentou apenas cópias de cheques (fls. 62/89) para parte de seu passivo no valor de R$1.447.165,49. Reintimado, o contribuinte apresentou comprovação do pagamento de obrigações no valor de R$ 106.604,58, discriminados a fls. 1.168, remanescendo R$ 1.340.560,91, que foram objeto de tributação. Conforme narrado no acórdão recorrido, a então impugnante comprovou o pagamento de mais R$ 231.367,91, restando ainda R$ 1.109.193,00 por comprovar. Como prova do alegado no recurso, o sujeito passivo anexou os documentos de fls. 2.982/4.310, correspondentes à composição do passivo em 31/12/1997. (1.328 folhas) São constituídos basicamente por demonstrativos de composição e de conciliação de valores; cópias de notas fi:caiS de aquisição de produtos (vei UIO~ •• .~'-, • Processo nO.: 10166.004559/2002-40 Resolução nO.: 108-00.235 peças), cópias de registros contábeis (razão analítico e balancetes); copias de relatórios da recorrente e até mesmo por cópias de controles internos de fornecedores. Para desfazer a presunção legal deve a recorrente induvidosamente comprovar, cumulativamente: a) a geração das obrigações questionadas até 31/12/1997; b) a extinção de tais obrigações a partir de 01/01/1998, ou, ainda a manutenção de valores em aberto. Tudo isto devidamente registrado na escrituração da empresa e lastreado por documentação hábil e idônea. Em resumo, só agora, em grau de recurso, o sujeito passivo apresenta a documentação que deveria ter sido apresentada no curso da ação fiscal para que o Fisco procedesse às verificações anteriormente mencionadas. o procedimento do Fisco, intimando e analisando os documentos apresentados em resposta às mesmas, foi o mais adequado para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte. A falta de comprovação de parte dos elementos passivos da empresa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, implicando no lançamento de ofício, para que exercido o poder-dever do Fisco na constituição do crédito tributário. Penso, contudo, que a evidente desorganização do contribuinte, não impede, que se conheça das provas documentais apresentadas nesta fase, haja vista que o mesmo sempre ressalvou estar solicitando os elementos comprobatórios junto aos fornecedores e aos bancos. ---- -------- - Por outro lado, entendo que os elementos acostados aos autos, sem auditoria à vista dos originais e da escrita da recorrente, são insuficientes para permitir a formação de convicção em relação à mat:ria diSCU~ •• , . Processo nO.: 10166.004559/2002-40 Resolução nO.: 108-00.235 De forma a dirimir qualquer tipo de dúvida, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja efetuada diligência objetivando identificar e quantificar, dentre os documentos apresentados, as obrigações constituídas e não liquidadas até 31/12/1997, que tenham sido objeto da autuação. Para tanto pode o Fisco intimar o contribuinte e terceiros a apresentar os livros e documentos que entender necessários para o bom cumprimento desta diligência. Ao final dos trabalhos, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. - ~~-- L=:Ji--- SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4618069 #
Numero do processo: 10850.001715/00-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. DECADÊNCIA - Não há que se falar em decadência em relação ao ano-calendário de 1995, quando a ciência do Auto de Infração ocorreu em 04/10/2000 e o decurso do prazo qüinqüenal deu-se em 31/12/2000. CSLL. BASE DE CÁLCULO. GUARDA DE COMPROVANTES – Os comprovantes da escrituração relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência em relação a esses exercícios. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.454
Decisão: ACORDAM os mesmbros da Terceira Camara do Primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Márcio Machado Caldeira que o proveu, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
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Numero do processo: 10950.000848/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Processo administrativo fiscal. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de conhecer os detalhes tanto dos fatos motivadores da exação quanto dos parâmetros utilizados na apuração do crédito tributário lançado no auto de infração. Genérica indicação do motivo e inexistência do demonstrativo de apuração do tributo são fatos caracterizadores de cerceamento do direito de defesa e nulo é o lançamento maculado com vício dessa natureza.
Numero da decisão: 303-34.619
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e retificou-se o Acórdão 303-33.645, de 18/10/2006, para: Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Numero do processo: 10283.005474/96-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.926
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antônio Flora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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