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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632283 #
Numero do processo: 10768.010870/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercido: 1999 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 1° CC n° 12). INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadarnente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.548
Decisão: ACORDAM Os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I ;,;`: MINISTÉRIO DA FAZENDA •nt:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processou' 10768.010870/2001-68 Recurso n° 158.810 Voluntário Matéria IRPF Acórdão a° 104-23.548 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercido: 1999 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário ' na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ã respectiva retenção (Súmula 1° CC n° 12). INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadarnente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ACORDAM Os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Processo n° 10768.010870/2001-68 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-23.548 Fls. 2 jinaliCrTA CARD-185— Presidente /N .IÀ0 i Leilf/t elator FORMAL ADO E : O OUT 2008 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 Processo n° 10768.01087012001-68 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.548 Fls. 3 Relatório ARMANDO BLOCH DA CUNHA, contribuinte inscrito no CPF/MF 028.454.077-34, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Quitanda, n° 47 — 40 andar, Bairro Centro, jurisdicionado a DERAT no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 35/41, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45/49. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/05/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/12), com ciência através de AR, em 09/08/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.806,48 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos iecebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício recebidos do Tribunal Regional do Trabalho no valor de R$ 58.088,45 e da Junta Comercial do Rio de Janeiro no valor de R$ 20.224,80. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6° da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6° 11 e 32, da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 06/09/01, a sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruído pelos documentos de fls. 05/14, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante ao completar mais de 65 anos de idade, requereu junto ao Tribunal Regional do Trabalho da P Região, vez que recebia e recebe como único rendimento os seus proventos de aposentadoria daquele Tribunal, a isenção do recolhimento do imposto de renda; - que o requerimento foi deferido em s 27/10/97 pelo Presidente do TRF no Rio de Janeiro, amparado pelo § 2° do artigo 153 da Constituição Federal; - que então ao completar mais de 65 anos de idade adquiriu direito a isenção do referido tributo, direito esse reconhecido pela presidência do TRF da l' Região, que só foi revogado aos 23/09/98 por decisão do Supremo Tribunal Federal; - que com base na decisão do presidente do TRF do Rio de Janeiro, o setor de pagamento do Tribunal passou a não mais descontar dos proventos do impugnante o imposto de renda, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte, expedido pelo 3 Processo n° 10768.010870/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.548 Fls. 4 TRF da 1 Região, conseqüentemente passou a fazer jus o mesmo aos valores descontados até setembro/98; - que ocorre que aos 09/08/01, o impugnante recebeu a notificação de auto de infração de imposto de renda. Fato esse que veio a modificar a sua declaração de imposto a restituir de R$ 852,00 para imposto suplementar de R$ 11.212,55 acrescidos de multa de oficio e juros de mora, fundamentados no ato de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; - que se ressalta que o impugnante não poderia concorrer com a referida omissão, já que o mesmo estava beneficiado, naquela ocasião de um ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho que lhe garantia o direito à isenção do imposto de renda além do fato de ter sido orientado pelo fiscal da Receita Federal de como deveria preencher sua Declaração de Imposto de Renda, já que naquele ano o mesmo se encontrava isento do pagamento do tributo, onde foi orientado a fazê-lo nos moldes como fora feita, não existindo, portanto, nenhuma má-fé do impugnante no que tange a missão de rendimentos recebidos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, inicialmente, esclareça-se que o contribuinte não contestou a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Assim, considera-se não impugnada essa parte do lançamento, no termos do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, tornando a exigência definitivamente constituída na esfera administrativa; - que a outra parcela do lançamento reporta-se à apuração de omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho, no valor de R$ 58.088,45, no ano- calendário de 1998; - que o impugnante alegou que os proventos de aposentadoria recebidos do TRT encontravam-se isentos de tributação pelo Imposto de Renda no período de outubro de 1997 a setembro de 1998 e que tal direito foi reconhecido pela presidência do tribunal. A isenção baseou-se no disposto no art. 153, § 2°, da Constituição Federal; - que, de plano, com relação à alegação do contribuinte de que a presidência do TRT havia "reconhecido direito à isenção", cabe esclarecer que toda isenção decorre de lei; - que no que se refere ao artigo do texto constitucional transcrito pelo impugnante (art. 153, § 2°), cumpre esclarecer que tal norma não é auto-aplicável, visto que fica condicionada aos termos e limites fixados em lei. Tais limites foram disciplinados pelo art. 6°, inciso VX, da Lei n°7.713, de 1988; - que de acordo com a informação prestada pelo tribunal Regional do Trabalho — 1* Região, por meio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte auferiu no decorrer do ano-calendário de 1998, rendimentos tributáveis no montante de R$ 58.088,45 (fl. 13), exatamente nos termos contidos no Auto de Infração; 4 Processo n° 10768.010870/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23448 Fls. 5 - que independente do fato de a fonte pagadora haver ou não efetuado as devidas retenções de imposto ao longo do ano-calendário de 1998, é dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO. INFORMAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Independente do fato de a fonte pagadora haver ou não efetuado as devidas retenções de imposto ao longo do Ano-calendário, é dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. LEL Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/11/06, conforme Termo constante às fls. 42/43-verso, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (08/12/06), o recurso voluntário de fls. 45/49 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. • Processo n° 10768.01087012001-68 CCOI/C04 Ao5rdão n.° 104-23.548 Eis. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria de que trata estes autos se restringe tão-somente aos valores recebidos a título de rendimentos do Tribunal Regional do Trabalho — l Região no valor de R$ 58.088,45 e da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 20.224,80 (fls. 20) e consignada, pelo contribuinte, como sendo, em parte, rendimentos isentos ou não tributáveis. Ou seja, o contribuinte declarou R$ 33.048,00 a título de rendimentos tributáveis e R$ 47.963,00 a título de rendimentos isentos e não-tributáveis. Em sua defesa o contribuinte noticia que as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho — 1' Região e que ao completar 65 anos de idade solicitou a isenção do imposto de renda a qual foi concedida pelo presidente do TRT — i a Região, ao amparo do art. 153, § 2° da Constituição Federal, de 1988, sendo o respectivo Tribunal responsável pela falta de retenção do imposto de renda na fonte. Desta forma, para que haja melhor compreensão no julgamento deste feito, será adotada uma metodologia didática para a apreciação das contestações interpostas pelo Recorrente, cuja abordagem será desenvolvida em função dos prismas a seguir descritos: a) - quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente; e b) - a responsabilidade de fonte pagadora. Quanto ao aspecto da ilegitimidade passiva do recorrente, tem-se que de uma leitura atenta da peça recursal logo evidencia que o suplicante entende que o imposto de renda na fonte em discussão é típico de imposto por antecipação do devido na declaração e só poderia ser exigido da fonte pagadora. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após longo estudo e debate, se desenvolveu no sentido da legalidade de tais lançamentos quando a ação fiscal ocorrer depois de encerrado o ano-calendário. Assim, após a análise da questão em julgamento só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que o meu entendimento, acompanhado pelos dos demais pares desta Câmara, sobre o caso é convergente, pelas razões alinhadas na seqüência: Indiscutivelmente, estamos diante de um imposto com característica de imposto, que poderia ter sido exigido na fonte, conhecido como antecipação do devido na declaração. 6 Processo n° 10768.010870/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.548 Fls. 7 O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. 7 Processo n° 10768.010870/2001-68 CCO I /CO4 Acórdão n." 104-23.548 Fls 8 No caso em análise, é fato inegável que o valor pago para o suplicante tem origem em rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte como antecipação do imposto devido na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa fisica, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua declaração de ajuste anual. Logo, considerando que as pessoas fisicas beneficiárias dos rendimentos pagos, sobre o qual se poderia, na época oportuna, ter-se exigido o imposto de renda da fonte pagadora a titulo de antecipação (antes do encerramento do ano-calendário), encontram-se relacionadas nominalmente na listagem do Tribunal Regional do Trabalho — P Região, cabe a constituição dos lançamentos de oficio junto àqueles contribuintes, uma vez comprovado que os mesmos deixaram de oferecer estes valores à tributação em suas declarações de ajuste anual. No caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-base, pois a pessoa jurídica ou fisica beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. • Em face de julgamentos levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de oficio, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário, pessoa fisica ou jurídica, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa fisica ou jurídica, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por exemplo: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa fisica ou jurídica em outra; pessoa fisica ou jurídica não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do 8 • • Processo n° 10768.010870/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.548 fls. 9 rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa fisica ou jurídica beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário encontrava obrigado a apresentar a DIRPF. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR194; e 717, 721 e 722 do RIR199, citando os dois primeiros a título de ilustração e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento). O Título II - Da Arrecadação das Fontes que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O Capítulo H - Da retenção do Imposto determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 9 Processo e 10768.010870/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.548 fls. 10- "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Dos dispositivos legais acima, pode-se constatar os seguintes fatos: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual; 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte; 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão- somente dentro do próprio ano-base. Cabível, sem, contudo, pretender firmar posição, o entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração, e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante o órgão 10 Processo n° 10768.010870/2001-68 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.548 Fls. 11 • fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa fisica ou jurídica são os beneficiários dos rendimentos e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração de rendimentos. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. A este respeito à própria Secretaria da Receita Federal fez publicar o Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002, onde se aborda o tema, na mesma linha de pensamento deste Tribunal Administrativo. Qual seja: em se tratando de imposto retido na fonte no regime de antecipação, a responsabilidade do contribuinte é supletiva à do substituto tributário, que passa a ser excluído do pólo da sujeição passiva a partir da data para a entrega da declaração de rendimentos do beneficiário pessoa fisica, ou, após a data prevista para encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos: Sujeição Passiva tributária em geral "2. Dispõe o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (.). 4. A fonte pagadora, por apressa determinação legal, !astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5.Nos termos do art. 128 do C774, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). (.). Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo 11 Processo n° 10768.010870/2001-68 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.548 Fls. 12 contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não pagamento do imposto 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de oficio estabelecida nos incisos 1 e lido art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do R1R/1999, conforme previsto no art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: 12 Processo n° 10768.010870/2001-68 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.548 Fls. 13 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período • de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9° da Lei n°10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio, e, da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora." As decisões prolatadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se manifestado, sistematicamente, no mesmo sentido, conforme se constata nas decisões abaixo: Acórdão CSRF 01-03.661 — DOU 22/04/03: IRF — ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano- calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário do rendimento. Acórdão CSRF 01-04.565 — DOU 12/08/03: IRF — RESPONSABILIDADE — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa jurídica, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa fisica beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração, (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, Lei n 8.383/91 arts. 8°, 11, 13, § único e 15 inc. II). Acórdão CSRF 01-03.775 — DOU 04/07/03: IRF — ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Constatada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano- calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda se for o caso, deverá ser efetuado em nome dos contribuintes, beneficiários, sobretudo se, sendo estes diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, os benefícios 13 Processo n°10768.010870/2001-68 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.548 Fls. 14 resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CT1V, artigos 135, 137, Te II, e 14). Assim sendo, não tem sentido a argumentação do suplicante para que se exija da fonte pagadora o imposto em questão, já que o mesmo representa simples antecipação do tributo devido pelo suplicante envolvido e o lançamento ocorreu depois de encerrado o período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (falta de retenção de IRRF) aplica-se a Súmula 1° CC n° 12: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido A respectiva retenção". Quanto ao mérito em si é de se rejeitar o argumento do suplicante no sentido de que os proventos de aposentadoria recebidos do TRT encontravam-se isentos de tributação pelo Imposto de Renda no período de outubro de 1997 a setembro de 1998 e que tal direito foi reconhecido pela presidência do tribunal. A isenção baseou-se no disposto no art. 153, § 2°, da Constituição Federal. Ora, a decisão de primeira instância já esclareceu que a norma constitucional previsto no art. 152, § 2°, não é auto-aplicável, visto que fica condicionada aos termos e limites fixados em lei e que tais limites foram disciplinados pelo art. 6°, inciso VX, da Lei n° 7.713, de 1988, ou seja: "Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XV — os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto." Assim, de acordo com a informação prestada pelo tribunal Regional do Trabalho — 1 2 Região, por meio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte auferiu no decorrer do ano-calendário de 1998, rendimentos tributáveis no montante de R$ 58.088,45 (fl. 13), exatamente nos termos contidos no Auto de Infração. 14 Processo n° 10768.010870/2001-68 CCO 1/C04 Acórdão n.° 10423.548 Fls. 15 É de se reforçar ainda a observação de que compete à União legislar sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e proventos de qualquer natureza. A luz do disposto no § 4° do art. 3 0 da Lei n.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Reza o citado dispositivo legal: "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a titulo de rendimentos recebidos de forma habitual estar fora do campo da incidência tributária. De conformidade com o prescrito no art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e, a lei, deve ser interpretada literalmente. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de REJEITAR a• preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 So; 4 71 dur-7 15 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.002109/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.210
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10680.015404/2007-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ, CSLL, IRF, PIS E COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006. Ementa: É nulo o processo a partir da impugnação, por cerceamento do direito de defesa no caso em que o contribuinte está impedido do acesso a seus livros e documentos para se defender e a autoridade de primeira instância mantém o lançamento sem fraquear todos os meios para garantir o amplo direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da impugnação inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I -"<té::, MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr,;":-.1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.015404/2007-24 Recurso n° 166.714 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s):2003, 2004, 2006 Acórdão n° 105-17.364 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente VIVIANE SANTOS CLASSIFICAÇÃO DE PEDRAS LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: IRPJ, CSLL, IRF, PIS E COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006. Ementa: É nulo o processo a partir da impugnação, por cerceamento do direito de defesa no caso em que o contribuinte está impedido do acesso a seus livros e documentos para se defender e a autoridade de primeira instância mantém o lançamento sem fraquear todos os meios para garantir o amplo direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da impugnação inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ál/(1`I. 4L VIS AL S2 residente e Relator Formalizado em: 19 DEZ 3118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-12.384 Fls. 2 Relatório Viviane Santos Classificação de Pedras Ltda, CNPJ 65.148.207/0001-53, inconformada com a decisão contida no acórdão 02-16.737 de 02 de janeiro de 2008, proferido pela 3' Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, interpôs recurso a este Colegiado objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Os autos de infração a folhas 4 a 19 exigem o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 12.766.103,59, assim discriminado: TRIBUTO JUROS DE MULTA TOTAL MORA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 1.207.216,21 623.973,83 1.810.824,31 3.642.014,35 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 2.420.474,48 1.548.534,73 3.630.711,69 7.599.720,90 Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) 8.085,00 3.680,29 12.127,50 23.892,79 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 460.517,83 239.129,34 690.776,74 1.390.423,91 Contribuição p/ Financiamento da Seg. Social (Cotins) 37.240,00 16.951,64 55.860,00 110.051,64 A - DESCRICÃO DAS INFRACÕES IMPUTADAS I - Auto de infração de IRPJ O autuante, reportando-se ao termo de verificação a folhas 26 a 30, atribui à autuada duas infrações, de cuja descrição adiante se faz uma síntese, segundo o que consta no lançamento. 1. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE — Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos efetuados a Jezzini Minerais Preciosos Ltda. Período de apuração: ano-calendário de 2004. Enquadramento legal: artigo 249, inciso II, artigo 251, parágrafo único, artigos 279, artigo 281, inciso II, e artigo 288, todos do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda 1999— RIR 1999. 2. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS — Glosa de despesas apropriados com base em documentos inidôneos. Períodos de apuração: anos-calendários de 2002, 2003 e 2004. Enquadramento legal: artigo 249, inciso I, artigo 251, parágrafo único, e artigos 300 e 304, todos do RIR 1999. II - Auto de infração ,,, , de PIS 2 Processo n°10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 3 Lançamento dito decorrente do de IRPJ descrito no item anterior deste relatório, mas que com este compartilha apenas a primeira das infrações imputadas, isto é, a omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos efetuados a Jezzini Minerais Preciosos Ltda. Período de apuração: julho de 2004. Enquadramento legal: artigos 1°, 30 e 4° da Lei n° 10.637, de 2002. III - Auto de infração de Cofins Lançamento dito decorrente do de IRPJ descrito no item anterior deste relatório, mas que com este compartilha apenas a primeira das infrações imputadas, isto é, a omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos efetuados a Jezzini Minerais Preciosos Ltda. Período de apuração: julho de 2004. Enquadramento legal: artigos I°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 2003. IV - Auto de infração de CSLL Lançamento dito decorrente do de IRPJ descrito no item anterior deste relatório, e que com este compartilha as mesmas infrações imputadas à autuada, a saber: 1. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS — Glosa de despesas apropriados com base em documentos inidõneos. Períodos de apuração: anos-calendários de 2002, 2003 e 2004. Enquadramento legal: artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689, de 1988; artigo 19 da Lei n°9.249, de 1995. 2. OMISSÃO DE RECEITAS — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE — Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos efetuados a Jezzini Minerais Preciosos Ltda. Período de apuração: ano-calendário de 2004. Enquadramento legal: artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689, de 1988; artigo 24 da Lei n°9.249, de 1995; artigo I° da Lei n°9.316, de 1996; artigo 28 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 37 da Lei n° 10.637, de 2002. V - Auto de infração de IRRF Lançamento dito decorrente do de IRPJ descrito no item anterior deste relatório, e que, com base nos mesmos fatos que resultaram na glosa de despesas (item 1 do auto de infração de IRPJ), imputa à autuada a seguinte infração: 1. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — Pagamentos sem causa, efetuados a beneficiários não identificados. 3 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 4 Datas do fato gerador: 04.11.2002, 06.11.2002, 02.12.2002, 06.12.2002; 12.12.2002, 18.12.2002, 09.01.2002, 28.02.2003, 31.03.2003, 13.02.2004, 28.02.2004, 20.03.2004, 27.03.2004, 30.03.2004, 30.04.2004, 16.06.2004, 30.06.2004, 11.10.2004. Enquadramento legal: artigo 674 do RIR 1999. Termo de verificação fiscal No termo de verificação fiscal a folhas 26 a 30 o autuante apresenta a motivação do lançamento. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo. • A fiscalizada adotou o regime do lucro real com apuração anual nos anos- calendários de 2002 a 2004, conforme cópia das DIPJ respectivas, que compõem o anexo 1 dos autos. • A ação fiscal teve início em 08.01.2007 com a intimação para apresentação de livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, por meio do termo de início de ação fiscal cuja ciência, pelo sujeito passivo, se deu na pessoa da proprietária Vivianne Albertino Santos, em sua residência, a qual informou que a empresa deixou de funcionar no endereço cadastral em decorrência da Operação Carbono. • Em resposta ao termo de início, foram apresentadas cópias dos atos constitutivos da empresa e informado que era impossível entregar os documentos solicitados pois eles haviam sido apreendidos por ocasião da Operação Carbono, deflagrada pela Polícia Federal em 10.02.2006, na sede da empresa, e no escritório do contador Mateus Ribeiro da Silva, conforme cópia do auto de apreensão apresentado pela fiscalizada. • Tais documentos foram apreendidos pelo Departamento da Policia Federal (e posteriormente repassados a RFB), em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal e estariam relacionados com o comércio ilegal de diamantes, o qual consiste na exportação, para a Bélgica e para os Emirados Árabes Unidos, de pedras supostamente oriundas da extração em garimpos ilegais nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil e até mesmo de lavras situadas em regiões de conflito armado no continente africano. • De acordo com as informações colhidas durante a fase preparatória da Operação Carbono, a empresa obteria notas fiscais de diversas empresas que, em principio, não se dedicavam à extração de diamantes para dar lastro legal à entrada de pedras que posteriormente seriam exportadas utilizando-se de Certificados Kimberley (os quais atestam a origem de diamantes e são necessários para a sua exportação) obtidos de forma irregular. Anexa aos autos acha-se cá ia de artigos jornalísticos sobre a Operação Carbono. 4 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 5 • Pelo exame dos livros e documentos apreendidos, constatamos que a empresa possui diário, razão e balancete dos anos sob ação fiscal, embora o diário não se encontre autenticado na Junta Comercial. Cópia do diário e do razão constituem o anexo 2 dos autos. • Solicitamos esclarecimentos à fiscalizada sobre notas fiscais que em sua contabilidade acobertavam custos e pagamentos, uma vez que alguns dos emitentes informaram ao fisco que não mantiveram relacionamento comercial com a fiscalizada, enquanto outros não foram localizados nos endereços constantes dos cadastros da Receita Federal. A fiscalizada respondeu que a negação pelas empresas de relacionamento comercial com ela não tem o condão de elidir as operações comerciais efetivamente realizadas, e que tal constatação careceria de diligências mais aprofundadas. Acrescentou que não tem a obrigação legal de fiscalizar o controle sobre a situação cadastral — especificamente o endereço — das empresas com as quais manteve relações comerciais. • Aprofundando as investigações sobre a idoneidade dos documentos na contabilidade da fiscalizada, junto aos supostos emitentes e nas gráficas emissoras das notas fiscais, constatou-se o que se segue, em relação a cada um deles. Essa investigação comprovou que as notas fiscais encontradas na contabilidade da autuada são documentos inidôneos. Por isso, os custos são glosados, e os pagamentos efetuados são considerados sem causa e a beneficiários não identificados. Mineração São Judas Ltda • Todos os pagamentos foram contabilizados como se tivessem sido efetuados em espécie, o que não é usual em face dos montantes envolvidos. • Em resposta a termo de intimação fiscal, a empresa informou, por seu representante legal que nunca manteve relação de nenhuma natureza com a fiscalizada. • Examinando-se cópia do livro de registro de saídas fornecido pela empresa, não se constata que seja compatível a numeração das notas fiscais por ela emitidas com a numeração das notas fiscais encontradas na contabilidade da fiscalizada. • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 789, que consta no pé das notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, a Gráfica Olanda respondeu que tal AIDF foi utilizada em dezembro de 1995 para a confecção de notas fiscais para Pedras Preciosas Brasileiras Comércio e Exportação Ltda. Essa informação coincide com a resposta do chefe do Posto Fiscal da Capital — 10— Santana, da Secretaria de Fazenda de São Paulo. 5 Processo n° 10680.015404/2007-24 CC01 /CO5 Acórdão n.° 105-17.384 Fls. 6 Mineração Serra Grande S.A. • Todos os pagamentos foram contabilizados como se tivessem sido efetuados em espécie, o que não é usual em face dos montantes envolvidos. • Em resposta a termo de intimação fiscal, a empresa informou, por seu representante legal que não realizou nenhuma operação de venda nem de prestação de serviço com a fiscalizada. • Examinando-se cópia do livro de registro de saídas fornecido pela empresa, não se constata que seja compatível a numeração das notas fiscais por ela emitidas com a numeração das notas fiscais encontradas na contabilidade da fiscalizada. • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 483009-1, que consta no pé das notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, a L.L. Gráfica e Editora Ltda apresentou cópia da AIDF, mas informou que não confeccionou essas notas fiscais, pois elas não se encontram de acordo com o modelo aprovado pela legislação de Goiás, conforme modelo anexado a sua resposta. Trata-se de falsificação grosseira, pois os campos são diferentes, as discriminações das vias são feitas separadamente, e a numeração em duas notas contém apenas 4 dígitos, enquanto em outra contém 6 dígitos. H. R. Mineração Ltda • Todos os pagamentos foram contabilizados como se tivessem sido efetuados em espécie, o que não é usual em face dos montantes envolvidos. • A intimação encaminhada por via postal foi devolvida pelos Correios, após tentativas de entrega no endereço indicado no cadastro da Receita Federal. • A empresa entrega declaração de inatividade desde o ano-calendário de 2000, o que abrange o período da nota fiscal constante da escrituração da fiscalizada. • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 000733982002, que consta no pé das notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, a Gell Gráfica e Editora Ltda apresentou cópia da AIDF, mas informou que não confeccionou essas notas fiscais, pois a referida AIDF foi usada para impressão de notas fiscais para R & V Mineração Ltda, conforme discriminado na AIDF por ela apresentada. • A informação da gráfica coincide com o que se obteve da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, segundo a qual na sua base de dados a H.R. Mineração está suspensa desde 12.07.1995 e que, em conseqüência, a inscrição estadual desta foi cancelada. Acrescenta 6 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 7 que apenas uma AIDF foi autorizada em 11.11.1994, com outro número. E confirma que a AIDF mencionada no parágrafo precedente foi emitida para a R & V Mineração Ltda. Minerpal Mineração e Comércio Ltda • Todos os pagamentos foram contabilizados como se tivessem sido efetuados em espécie, o que não é usual em face dos montantes envolvidos. Também não é usual que parte do pagamento da nota fiscal 001123 tenha sido efetuado mais de um ano após a emissão da nota fiscal. • Em resposta a termo de intimação fiscal, a empresa informou, por seu representante legal que nunca manteve relação comercial com a fiscalizada. • Examinando-se cópia do livro de registro de saídas fornecido pela empresa, não se constata que seja compatível a numeração das notas fiscais por ela emitidas com a numeração das notas fiscais encontradas na contabilidade da fiscalizada. • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 844, que consta no pé das notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada, a Gráfica & Editora Cipriani Ltda respondeu que tal número de AIDF é de 1976 e que não foi usado, pois foi considerado como cancelado. Itafort Indústria e Comércio de Minerais Ltda • Pagamento contabilizado como se tivesse sido efetuado em espécie, o que não é usual em face dos montantes envolvidos. • Na emissão das notas fiscais encontradas não foi datilografada a respectiva numeração, de modo que lhes falta um dos requisitos essenciais de um documento dessa natureza. No rigor da lei, portanto, não se trata de notas fiscais. • A intimação enviada por via postal a Itafort retomou, pois não foi procurada pelo destinatário, cujo endereço é na zona rural de Itapeva, SP. O representante da Itafort, do qual o n° de inscrição no CPF é 038.983.906/08, não foi encontrado no endereço que consta do cadastro da Receita Federal. Constatou-se que sua inscrição no CPF foi baixada, de oficio, por multiplicidade de inscrições. • As notas fiscais contabilizadas pela fiscalizada são de outubro e novembro de 2004, mas a Itafort apresentou declaração simplificada quanto ao ano-calendário de 2004, na qual informou ter auferido receitas apenas nos meses de janeiro a maio. Esta foi à última declaração entregue pela empresa, conforme consulta aos sistemas da Receita Federal. 7 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 ns. 8 • Foi enviada intimação para o responsável pelo preenchimento da declaração mencionada no item anterior, o qual respondeu que a DIPJ 2005 foi apresentada por meio de seu escritório de contabilidade em relação ao movimento fiscal lançado nos livros próprios até maio de 2004, pois desde junho desse ano não tivera mais contato com a empresa nem com os sócios, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido. A mesma informação ela já havia dado, em 25.05.2005 à fiscalização estadual paulista. • Intimada a apresentar a cópia da AIDF n° 002687, que consta no pé dos formulários encontrados na contabilidade da fiscalizada, a gráfica LS Formulários Ltda apresentou cópia da mencionada AIDF, relativa a formulário contínuo em cinco vias de numeração 12.501 a 14.500. Esta informação coincide com a resposta do chefe do Posto Fiscal — 10— Sorocaba, da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Sólida Construções e Edificações Ltda • Todos os pagamentos foram contabilizados como se tivessem sido efetuados em espécie, o que não é usual em face dos montantes envolvidos. • A Sólida apresentou Declaração de Inatividade de Pessoa Jurídica no ano- calendário de 2004, em que declara ter permanecido sem efetuar nenhuma atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. • Em resposta a termo de intimação fiscal, a empresa informou, por seu representante legal que não mantém relação comercial com a fiscalizada. • Convidados a prestar esclarecimento, compareceu a DRF/Belo Horizonte, em 13.08.2007, o proprietário da Sólida, Ricardo Siqueira de Moura, o seu advogado, Carlos Alberto Moreira Alves, e a responsável pelo preenchimento da declaração de inatividade, Luiza Salvador de Morais Santiago. Esta declarou que a empresa não tem documentos do ano de 2004 porque estava com as atividades paralisadas. Acrescentou que nem na época nem atualmente a empresa possuía equipamentos e máquinas que possibilitassem a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais que lhe foram apresentadas. A informação foi corroborada pelo atual proprietário da Sólida. Jezzini Minerais Preciosos Ltda • A intimação enviada a Jezzini por via postal retomou com a informação de que o contribuinte se havia mudado. • Em consulta no sítio da Secretaria da Fazenda do Paraná, verificou-se que é válida a AIDF constante no pé das notas fiscais emitidas pela Jezzini para a autuada. 8 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 9 • A Jezzini apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2004 com valores zerados para receitas. • Em diligência realizada pela DRF/Curitiba na Jezzini, seu sócio Khaled Jezzini informou, conforme correspondência anexa, ter recebido da fiscalizada R$ 370.000,00, em 14.07.2004, por transferência bancária (conforme extrato bancário apresentado); e R$ 120.000,00, que alega ter recebido em espécie. Os lançamentos respectivos encontram-se nas folhas 101, 102, 110 e 111 do Diário n° 1 da Jezzini, das quais uma cópia é anexada. • Constatou-se a falta de contabilização pela fiscalizada, no ano de 2004, conforme cópia do diário anexo, desses pagamentos reconhecidos pelo fornecedor. • Intimada a esclarecer a falta de escrituração dos pagamentos, a fiscalizada requereu a dilação do prazo de resposta e permissão para o exame dos documentos de sua escrita fiscal, o que lhe foi facultado na pessoa do seu contador, assim como se lhe concederam mais dez dias para responder. • Em 20.09.2007, a fiscalizada afirmou não reconhecer a autenticidade da transferência da importância de R$ 370.000,00, alegando inconsistências na informação prestada pela Jezzini, pois segundo seu entendimento nos extratos emitidos pelos bancos não consta o nome dos emitentes de transferências. Não tem razão a fiscalizada, pois é fácil comprovar que alguns bancos apresentam em seus extratos informações sobre remetentes e destinatários de valores transferidos, principalmente no caso de somas elevadas, e o Bradesco é um deles. Observe-se que o extrato foi emitido em 26.07.2004, por via da Internet. • A fiscalizada equivocadamente alega também que a nota fiscal n° 0038 apresenta valor incorreto, pois a quantidade vendida corresponde a 105,18 quilates, no valor unitário de R$ 9.514, 77 o que não perfaria R$ 370.000,00. Em verdade, o valor unitário constante da nota fiscal é R$ 3.517,77, o qual, multiplicado por 105, 18, dá R$ 369.999,05, ou R$ 370.000,00, arredondando. • A fiscalizada não apresentou nenhum fato novo que justifique a falta de escrituração dos pagamentos. As notas fiscais foram contabilizadas por ela como custos correspondentes. Ou seja, ela põe em dúvida a idoneidade de documentos encontrados em sua contabilidade e cujos custos foram computados no resultado do exercício e que estão em aberto no seu passivo. Não é também comum a venda de diamantes sem a contrapartida do recebimento de seu valor. Não importa se o pagamento ocorreu em 14.07.2004 ou em 28.07.2004. 9 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 10 • Portanto, deve-se considerar correta a apropriação dos custos correspondentes. Porém, ao não contabilizar os pagamentos, a fiscalizada incorreu em infração da legislação consistente em omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. IRRF sobre pagamentos causa ou a beneficiários não identificados • Os pagamentos sem causa ou por operação não comprovada estão sujeitos à incidência do IRRF exclusivamente na fonte, de acordo com o artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995. A base de cálculo foi reajustada na forma do artigo 61, § 3°, da Lei n°8.981, de 1995. Prejuízos fiscais e base negativa da CSLL • O contribuinte apurou prejuízos fiscais operacionais em 2002, 2003 e 2004, compensáveis com lucro real. Esses prejuízos não foram ainda utilizados pelo contribuinte, como atesta o sistema Sapli. Da mesma forma, o contribuinte apurou bases de cálculo negativas da CSLL nos mesmos valores dos prejuízos fiscais, as quais também não foram utilizadas nos períodos-bases posteriores. Fez-se a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas, conforme demonstrativos anexos. Evidente intuito de fraude • Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, os fatos que se seguem, em conjunto com tudo o que já foi exposto no termo de verificação fiscal. • A falta de contabilização dos pagamentos e a contabilização dos pagamentos com a ocultação dos reais beneficiários dos recursos, assim como o uso de notas fiscais inidôneas teve, entre outros objetivos, o de reduzir ou suprimir tributo. Nada impediria que a fiscalizada, independentemente de ter praticado os desvios de recursos, calculasse e recolhesse os respectivos tributos. • A fiscalizada praticou voluntária e intencionalmente atos que, analisados objetivamente, compõem percurso notoriamente utilizado para lesar o fisco, visto que o uso de documentos inidôneos leva à convicção de que a fiscalizada se orientou para a realização da infração, além do que, dispunha, em concreto, da capacidade de antecipar e prever as conseqüências do seu modo de agir, o que caracteriza o intuito de tirar proveito em detrimento do fisco. 10 • Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 ns. • Sobre essas infrações aplica-se a multa qualificada prevista no 1° do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. • Lavrou-se representação fiscal para fins penais, que tramita no processo n° 10680.015419/2007-92, anexo. • A fiscalizada foi intimada a regularizar sua situação cadastral, tendo em vista que não está em funcionamento no endereço cadastrado na Receita Federal. B - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO A autuada foi notificada dos lançamentos, pessoalmente por meio de seu procurador, em 10.10.2007. Em 09.11.2007 apresentou uma só impugnação, juntada a folhas 289 a 314. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes. Do auto de infração • Está sendo exigido IRPJ (fls. 4 a 7, processo n° 10680.015404/2007-24), PIS (fls. 8 e 9, processo n° 10680.015404/2007-24), Cotins (fls. 10 e 11, processo n° 10680.015404/2007-24), CSLL (fls. 12 a 15, processo n° 10680.015404/2007-24), IRRF (fls. 16 a 19, processo n° 10680.015404/2007-24), imposto sobre operações financeiras - IOF (processo n° 10680.015422/2007-14), multa isolada sobre o IRPJ (processo n° 10680.015423/2007-51), multa isolada sobre a CSLL (processo n°10680.015421/2007-61). • No auto de infração de PIS, no campo destinado à descrição dos fatos e do enquadramento legal (fls. 9), o autuante diz que "A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em folhas de continuação anexas". Contudo, na cópia fornecida pela repartição competente, não constam a descrição dos fatos, os enquadramentos legais, nem as alegadas folhas de continuação anexas, o que resulta em impossibilidade de a impugnante apreciar o feito e contestar a exigência. O mesmo cabe dizer em relação ao auto de infração de Cofins. • Apesar de as folhas 16 a 19 do processo n° 10680.015404/2007-24 se apresentarem cálculos referentes à cobrança de IRRF, o auto de infração respectivo não consta do processo cujas cópias foram fornecidas à impugnante. Tal como sucedeu com a exigência relativa a Cofins e ao PIS, a fiscalização não esclareceu as razões de exigir IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, conseqüência óbvia da falta do auto de infração. 11 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.384 Fls. 12 • No tocante ao auto de infração de I0F, a própria fiscalização, em seu termo de verificação fiscal (fls. 26 do processo 10680.015422/2007-14), reconhece que a Polícia Federal apreendeu toda a documentação constante dos arquivos da impugnante e posteriormente a transferiu para a Receita Federal. Essa documentação não foi devolvida à impugnante, apesar de constar, como de praxe e rotina, nos termos de encerramento de ação fiscal que a documentação examinada fora devolvida ao contribuinte. A fiscalização não pesquisou a data de restituição dos valores mutuados e nem a impugnante pode fazê-lo, porque toda a documentação continua retida na Receita Federal. Da impugnação • Levando em conta que todos os autos de infração foram gerados em uma única operação fiscal e todos os lançamentos decorrem daquele relativo ao IRPJ, a impugnação, visando a facilitar o exame da matéria como um todo, é elaborada em peça única, a ser aplicada e integrada a todos os processos individuais. Do cerceamento de defesa • À impugnante foi interposta barreira que não só dificulta a defesa, mas a impossibilita. • Não obstante constar no termo de encerramento que a fiscalização devolveu todos os livros e documentos, a impugnante não recebeu nenhum dos documentos que lhe foram apreendidos pela Polícia Federal e depois transferidos para a Receita Federal, como está confirmado pela própria fiscalização no termo de verificação fiscal. • A tentativa feita pela impugnante de obter de volta a documentação para que exercesse seu direito de defesa frustrou-se, porque o Judiciário lhe deu resposta negativa. • A impugnante está impedida de exercer seu direito de defesa, pois lhe é vedado buscar as explicações em seu próprio patrimônio, constituído de sua documentação comercial e fiscal, explicações que se transformariam em comprovações quanto à impropriedade do auto de infração. • Percorrcndo as páginas dos processos, saltam aos olhos inúmeras irregularidades, insanáveis do ponto de vista da defesa da impugnante: estão ausentes as fls. 2 e 10 do termo de verificação fiscal relativo ao processo 10680.015404/2007-24. • Basta pinçar alguns exemplos do processo para constatar a inconsistência da ação fiscal. Não se perquire sobre a utilidade — para fins do lançamento fiscal — da inclusão no 12 Processo n°10680.015404/2007-24 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 13 processo de dezenas de páginas de jornal que estão alimentando polêmicas em torno do assunto diamante. O caso da Sólida Construções e Edificações Ltda • A folhas 191 a 197 encontram-se cópias de notas fiscais e faturas emitidas pela Sólida, em janeiro, fevereiro e março de 2004, referentes a serviços prestados à impugnante. A fiscalização intimou a empresa a comprovar a prestação dos serviços, o recebimento dos valores e os registros contábeis relativos (fls. 200). A empresa respondeu que não mantinha relações comerciais com a impugnante (fls. 201). A fiscalização solicitou então a apresentação dos blocos de notas fiscais emitidos no período. A empresa respondeu oferecendo cópia da documentação de julho de 2006 a abril de 2007, e solicitando à "Receita Federal (devido a extravio), cópias das Notas Fiscais emitidas contra a empresa Viviane Santos Classificação de Pedra Ltda. CNPJ 65.148.207/0001-53, para podermos informar ou não se as mesmas são autênticas" (fls. 240). • Luíza Salvador de Morais Santiago, responsável pela declaração da Sólida, foi intimada a apresentar seus livros. Ela respondeu que confirmava estar a documentação extraviada, o que inclui todo o período de sua vida até a junho de 2006, e insiste em ter cópias das notas fiscais emitidas contra a impugnante para as examinar. Ela compareceu à Receita Federal e, mediante termo, declarou que a empresa não tem documentos dos anos de 2004 e 2005, com também não possuía máquinas que pudessem executar os serviços indicados nas notas fiscais. • Apesar de a empresa declarar não poder comprovar o solicitado pela repartição, uma vez que sua documentação se achava extraviada e não obstante a existência de documentário por ela emitida, a fiscalização decidiu que aquele desprovido de documentação merece maior credibilidade que a impugnante e, assim, considerou que o serviço não foi executado. O caso da empresa Jezzini Minerais Preciosos Ltda • A fls. 210 encontra-se a nota fiscal n°0038, emitida pela Jezzini, no valor de R$ 370.000,00, em 28.07.2004. Intimada pela fiscalização, a empresa encaminhou a documentação solicitada (fls. 222), alegando que o valor de R$ 370.000,00 foi recebido da impugnante, conforme fls 3/4 do extrato bancário fornecido. • Efetivamente constam do extrato R$ 370.000,00, mas esse valor nada tem que ver com a referida nota fiscal. Primeiramente, porque a nota fiscal é de 28.07.2004, 13 Processo 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 14 enquanto a movimentação bancária é de 14.07.2004. Não se pode acreditar que a impugnante pagasse o valor duma nota fiscal que seria emitida catorze dias depois. Pergunta-se como vendedor e comprador saberiam que viriam a negociar um lote de diamantes no exato valor de R$ 370.000,00 meio mês mais tarde. • Mais importante ainda é que no extrato apresentado o histórico "transf. ag.dinh. Viviane Santos C. Pedras" estão estornadas no mesmo dia. É evidente o engano existente na conta corrente da empresa Jezzini, porque a impugnante não mantinha conta corrente no Bradesco naquela época e, portanto, não poderia fazer transferência entre agências como consta do histórico. • Além disso, a fls. 230 acha-se cópia do diário da Jezzini, onde se pode ler, no dia exato da nota fiscal n° 0038, de 28.07.2004, o registro da venda, mas não se encontra o registro do recebimento. Deveria haver tal registro, pois no mesmo diário e dia encontra-se venda relativa à nota fiscal n° 0039 e o respectivo pagamento no valor de R$ 120.000,00 (fls. 229). • A fiscalização, apesar de toda a comprovação em contrário, considerou que a impugnante teria recebido o valor e o não consignado em sua contabilidade. Demais exigências fiscais • No momento, a impugnante somente pode evidenciar essas impropriedades por meio do exame do auto de infração e de seus anexos, uma vez que não tem acesso a sua própria documentação. Seguramente, se a tivesse disponível, poderia elidir todas as acusações feitas, de forma improcedente, pela fiscalização. • Contesta-se, com veemência, a pretensão da fiscalização de glosar custos, sob a presunção de inidoneidade das notas fiscais de aquisição. • Protesta-se, com a mesma veemência, contra a aplicação da multa isolada sob a alegação de insuficiência na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por estimativa. As pretensas diferenças foram geradas pelo ato fiscal de glosar despesas e de considerar valores não pagos como receitas omitidas, o que evidentemente, é incabível, além de constituir bis in idem, uma vez que a glosa de custos já teria sido gravada com multa. • É descabido ainda aplicar multa agravada sobre parcelas de custos glosadas e, ainda mais, considerar os valores glosados como pagamentos a beneficiários não identificados, sujeitos ao IRRF em bases aju 14 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.* 105-17.364 Fls. 15 • Ao final, a glosa de custos de aquisição de mercadorias levou ao paradoxo de que a impugnante conseguiu vender mercadorias que não são de sua produção, sem que antes as tivesse adquirido, mercadorias, diga-se de passagem, vendidas sob intensa vigilância, fiscalização e controle dos órgãos federais, um dos quais é a própria Receita Federal. Cerceamento de defesa • O cerceamento de defesa, no caso, é de clarividência solar. Nenhuma oportunidade de defesa foi dada à empresa de se defender adequadamente desde a Operação Carbono. • A magnitude dessa arrasadora operação pode ser medida pelos danos irreparáveis causados à empresa, que de um momento para outro viu-se despojada de seus bens, valores, equipamentos, livros e documentos fiscais, saldos bancários e informações constantes de seus arquivos de back-up que se encontravam nos computadores apreendidos e também nos computadores do seu contador. O episódio equivale a um tsunâmi. A empresa está aniquilada para sempre. • Em mandado de segurança impetrado perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com o propósito de conseguir a liberação da documentação fiscal e bens do seu estoque regular, foram expostos fatos e fundamentos que se relacionam com a presente autuação e que se seguem. • A impetrante vem operando há vários anos na exportação de diamantes com absoluta regularidade fiscal e está regularmente inscrita perante as repartições fiscais de todos os três níveis de governo. • No exercício de suas atividades, vem cumprindo religiosamente todas as obrigações tributárias e suas operações pelo critério da rigorosa legalidade, de maneira que não havia motivos para sua inclusão entre os alvos da Operação Carbono. • A obtenção do Certificado 1Cimberley do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM — do Ministério das Minas e Energia passa obrigatoriamente pela fiel observância da legislação discriminada na impugnação. Sendo assim, todas as exportações de diamantes realizadas pela empresa deste a instituição do Certificado Kimberley, por meio da Lei n° 10.743, de 09.10.2003, foram regulares. • Antes da vigência da Lei n° 10.743, de 2003, a exportação de diamantes sempre foi permitida com menos exigências, desde que cumprida a legislação aduaneira. O 15 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 16 DNPM, a quem competia fiscalizar e controlar as atividades das empresas mineradoras, não participava do processo de exportação. • Em todos as exportações realizadas pela impetrante foram cumpridos os mandamentos legais, de maneira que não houve uma só exportação clandestina. • Nunca houve da parte da impetrante o menor interesse na exportação ilegal de diamantes. Primeiramente, porque os ganhos obtidos com a exportação regular de diamantes para importadores europeus sempre foram considerados suficientes. Em segundo lugar, porque a administradora da impetrante sempre pautou sua vida pela honestidade e legalidade, e logrou ótimo conceito comercial no exterior pela seriedade de suas transações e pela competência demonstrada ao longo de anos na classificação de avaliação de diamantes, além de ser considerada no Brasil e no exterior uma autoridade na classificação de diamantes, qualidade que nem os graduados em geologia têm. • O comércio de diamantes é fiscalizado com muito rigor no exterior, em qualquer parte do mundo, de maneira que se houver diferenças muito grandes, superior em geral a 10%, entre o preço declarado e o avaliado pelo órgão fiscalizador, a mercadoria fica retida. Em conseqüência, é praticamente impossível a utilização da exportação de diamantes para lavagem de dinheiro. O preço do diamante tem um padrão internacional em cada data de acordo com as flutuações de mercado. • Frise-se que, de seis em seis meses, o exportador deve demonstrar suas atividades de exportação perante o Siscomex, para que possa continuar em situação regular. Se a pessoa jurídica perder o prazo para atualizar o cadastro, fica impedida de exportar. • A situação da impetrante perante a Receita Federal só não está totalmente regularizada porque ela ficou impedida de funcionar a partir de 10.02.2006, em virtude da Operação Carbono. Ficou impossibilitada, também, de apresentar declarações de rendimentos dos exercícios de 2006 e 2007. • Não existem débitos inscritos em dívida ativa nem processo instaurado com base em autuação fiscal. Existem débitos que estão sendo pagos por meio de parcelamento, os quais foram apurados pela própria impetrante ao rever suas declarações de rendimentos anteriores ao exercício de 2005. • Com respeito ao Banco Central, a impetrante desconhece a existência de qualquer procedimento investigativo decorrente de movimentações bancárias vinculadas às exportações de diamantes. 16 Processo n° 10680.015404/2007-24 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Fls. 17 • Com vistas à comprovação de que nada deve ao Erário Federal, ressalvados os débitos confessados espontaneamente, e firme na convicção de que não incorreu em nenhuma infração no desempenho de suas atividades, a impetrante requereu certidões à Receita Federal e ao Banco Central. • Assim, a apreensão de todos os diamantes, bens, valores e documentos causaram perplexidade e indignação, na consideração de que se trata de ato injusto, arbitrário e sem justa causa. • Como prova de suas afirmações, a impetrante instrui o pedido com cópias de alguns dos processos de exportação, salientando que enfrentou imensas dificuldades para obter as cópias, em virtude da apreensão de todos os seus documentos. Também apresenta os documentos que obteve, com as mesmas dificuldades, da Receita Federal, da Justiça Federal e da empresa credenciada como despachante, em franca demonstração de que empresa é séria e comprometida com a legalidade. • Discriminam-se na impugnação as exportações realizadas entre 15.01.2003 e 18.07.2007, a cópia do processo de alguma das quais, por amostragem, é anexada ao mandado de segurança. • Descreve-se na impugnação os procedimentos observados na exportação de diamantes. • Os diamantes apreendidos em poder de Vivianne Albertino Santos no dia 10.02.2006 fazem parte do estoque regular da empresa, com notas fiscais de entrada. Parte deles compunha o estoque regular da empresa, com notas fiscais de entrada. Outra parte já estava com o processo de exportação iniciado com a obtenção do Certificado Kimberley n° 183, emitido pelo DNPM em 06.02.2006. O valor dessa exportação corresponde a US$ 751.000,00, dos quais foram depositados antecipadamente na conta da impetrante no Bankboston a quantia em real correspondente a US$ 400.000,00. O restante dos diamantes e ouro apreendidos não se destinavam à exportação, e parte deles era proveniente herança deixada pelo pai de Vivianne Albertino Santos. • A impetrante nunca promoveu exportação ilegal de diamantes, nunca teve participação com outros exportadores em nenhuma operação ilegal e nunca praticou lavagem de dinheiro. Os bens que possui foram adquiridos dentro da legalidade, com dinheiro limpo na origem, fruto de suas atividades. 17 Processo n°10680015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.384 Fls. 18 • Já se passaram 21 meses desde a apreensão. Pedidos de restituição foram feitos e indeferidos pela Justiça Federal. • O cerceamento de defesa é gritante, violento, desumano, injurídico, inconstitucional, ilegal e intolerável. Por esse motivo, as autuações fiscais padecem do vício insanável de nulidade pelo cerceamento de defesa. Conclusão • Considerando: a) que a fiscalização extrapola ao cobrar multa isolada calculada sobre o valor tomado como reajuste do IRPJ e da CSLL originado na glosa dos custos de aquisição; b) que as vendas de mercadorias feitas pela impugnante são examinadas e fiscalizadas pelo DNPM e pela Receita Federal, que atestam a sua ocorrência; c) que a impugnante não é empresa mineradora, mas compra suas mercadorias no mercado; d) que a glosa de custos de mercadorias conduz ao paradoxo de que seja possível vender produto que não tenha sido comprado; e) e tudo mais que consta dos autos; a impugnante protesta pela nulidade do processo, uma vez que não lhe é facultado o amplo direito de defesa. Protesta mais pela forma como foi feita a apuração fiscal e determinadas às bases de cálculo dos tributos. • A impugnante requer que o processo seja declarado nulo, por infringir os preceitos constitucionais das amplas defesas, consubstanciadas no Código Tributário Nacional e em normas reguladoras do processo administrativo fiscal, uma vez que lhe foram negadas as condições mínimas indispensáveis para que pudesse contrapor-se à exigência fiscal. Levado a julgamento a 3a Turma da DRJ em Belo Horizonte através do Acórdão 02-16.737 de 02 de janeiro de 2008 decidiu rejeitar as preliminares argüidas e no mérito manter os lançamentos como realizados. Inconformado o contribuinte apresentou recurso a este Conselho, onde repete as argumentações da inicial e reforça a questão da impossibilidade do exercício pleno da defesa sem que tenha acesso aos livros e documentos apreendidos. É o relatório. 18 Processo n° 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 Els, 19 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. O contribuinte insiste desde a inicial que não teve acesso aos livros, documentos e arquivos eletrônicos apreendidos pela Policia Federal para exercer o seu direito de defesa. A decisão recorrida por sua vez reconhece que os livros e documentos não se encontravam com a autuada, no interregno concedido para a impugnação dos lançamentos realizados e que a devolução não se fez ela mas à empresa mas à autoridade judiciária ou policia e diz que os autuantes colacionaram nos autos todos os documentos comprobatórios das imputações fiscais. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurado o contraditório e amplo defesa, com os meios de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, com o disposto no artigo 5° inciso LV, terminou a discussão se na esfera administrativa seria procedimento ou processo, ficou explicito ser processo tal qual na esfera judicial, e mais, a Lei Máxima, assegurou o contraditório e a ampla defesacom IOS e recursos a ela inerentes. 19 * Processo e 10680.015404/2007-24 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.364 F. 20 Tal mandamento tem aplicação automática e a legislação infraconstitucional pretérita já estabelecia a nulidade de despachos e decisões quando há cerceamento do direito de defesa. No presente caso a própria decisão recorrida reconhece que os livros, documentos e arquivos, em papeis e eletrônicos não se encontravam em poder do contribuinte no momento da lavratura dos autos de infrações e no período de 30 dias que teve para apresentar a defesa inicial. Ora a escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais, faz prova a favor do contribuinte. Se ele não teve acesso aos livros e documentos que se encontravam apreendidos não pode conferir sua escrita e seus arquivos para proceder à defesa. O fato de a autoridade fiscal ter trazido aos autos aquilo que no entender da autoridade julgadora está relacionado com a acusação, não pode ser motivo para negar o acesso do contribuinte a todos os meios para exercer sua defesa e no caso de tributação por diferença, como é o caso do lucro real, toda documentação bem como os cálculos realizados são indispensáveis para tal. Entendo não haver nulidade nos lançamentos, porém a partir do momento em que o contribuinte foi cientificado, precisaria ser a ele franqueada, em qualquer lugar que estivesse todos os livros, documentos e arquivos de sua escrita contábil e fiscal para que pudesse se defender. Assim conheço do recurso e anulo a o processo a partir da impugnação, inclusive. Determino que sejam franqueados ao contribuinte, todos os livros, documentos, arquivos, em papéis e eletrônicos, relativos aos períodos objeto das autuações, para que possa apresentar nova impugnação com a garantia constante no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal de 1.988. Em seguida nova decisão de Primeira Instância deve ser proferida e assegurado novo recurso voluntário ao contribuinte. Sala 7di. Se es/si, — DF, em 17 de dezembro de 2008 J 11 4, 54 11 S IFES 20 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003579/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis, exclusivamente, na fonte. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Sujeita-se ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. TRD Incabível a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre as datas de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGO GOMES BEZERRA.
Numero da decisão: 102-44348
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:10:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:10:32Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:10:32Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:10:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:10:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:10:32Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:10:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:10:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:10:32Z; created: 2009-07-05T08:10:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T08:10:32Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:10:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Recurso n°. : 118.500 Matéria : IRPF - EXS; 1991 a 1993 Recorrente : DIOGO GOMES BEZERRA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :15 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.348 PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui acréscimo patrimonial a descoberto, o acréscimo patrimonial do contribuinte não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributáveis, exclusivamente, na fonte. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Sujeita-se ao imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. TRD Incabível a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre as datas de 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGO GOMES BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ." IR • DRI - ATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".. ir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 Recurso n° : 118.500 Recorrente : DIOGO GOMES BEZERRA RELATÓRIO Diogo Gomes Bezerra, CPF n° 040.706.151-72, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário de 408.836,60 UFIR (imposto, multa de ofício e juros de mora calculados até 20/09/95) constante do Auto de Infração de fls. 01, relativo aos exercícios de 1991 a 1993, em razão de não ter recolhido o imposto de renda sobre os seguintes fatos geradores: omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, acréscimo patrimonial a descoberto; ganhos de capital na alienação de bens e direitos e glosa de despesas lançadas nos livro caixa exercício de 1992. Inconformado com as alegações constantes do mencionado Auto de Infração, apresenta as fls. 246/253, sua Impugnação, anexando documentos de fls. 255/258 e alegando, em síntese que. 1 Preliminarmente, a constituição do crédito tributário é irregular, o que determina sua nulidade ou ineficácia, vez que não constou de suas folhas a data e hora da lavratura do AI e Termo de Verificação Fiscal. Protestou pelo atraso na entrega da documentação retida pela fiscalização, que só ocorreu após reclamação em 12/12/95, enquanto da ciência do auto foi em 29/12/95 (fls. 244) e não tomou conhecimento do termo de encerramento da ação fiscal (fls. 101), face à não entrega dos documentos e livros pela fiscalização; • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 2. A fiscalização comparou a relação de bens da declaração de rendimentos com os bens existentes e falsamente concluiu que o valor dos bens não relacionados era igual ao valor omitido e gerador de acréscimo patrimonial a descoberto no período — base 1990, exercício de 1991; 3. Os manuais da RF orientam que nos casos de lavratura de escrituras de compra e venda de imóvel rural em que o valor da terra nua não esteja separado do valor das benfeitorias, deverá ser utilizado como este o valor da terra nua declarado para fins do ITR e a diferença como rendimento de atividade rural por se tratar de venda de benfeitoria desta atividade, competindo à administração do 1TR à RF, que possui os valores das terras nuas de cada propriedade; 4. A fiscalização glosou todos os encargos de financiamento da atividade rural. Contudo, constituiu crédito tributário sobre valores dos prejuízos da atividade rural, bem como deixou de considerar que encargos financeiros mencionados são decorrentes de financiamento denominado "desconto de Notas Promissórias Rurais", operação típica da atividade rural; 5. Há irregularidades ao se lançar como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício os valores dos depósitos no Banco do Brasil, porque nem sempre constituem aquisição de disponibilidade econômica de renda, requisito essencial para determinar o lançamento. A fiscalização não comprovou a aquisição de renda nem procedeu a verificação das demais contas bancárias. A totalidade dos depósitos foi efetivada por transferência de recursos de outro banco para o Banco do Brasil, e não há comprovação nos autos de que todos os valores foram pagos por pessoas físicas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)' Y " n ---= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10183.003579/98-01 Acórdão n°. :102-44.348 À vista da Impugnação apresentada, a autoridade julgadora de primeira instância julga, parcialmente, procedente (fls. 289/296) a exigência fiscal, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário correspondente a 140.678,61 UFIR, conforme demonstrativo de fls. 297, sob os fundamentos de que: 1. De fato não constou da autuação a data e o horário da lavratura do auto de infração, contudo, tal falha não interferiu no direito de defesa do interessado nem lhe causou prejuízo, vez que o prazo para impugnação foi contado da efetiva intimação (fls. 244). O recebimento de documentos após a notificação tampouco o prejudicou, vez que os documentos que embasaram as autuações foram anexados aos autos e, ao ser notificado, deles tomou conhecimento. O mesmo para o Termo de Encerramento, uma vez que recebeu cópias das autuações; 2. Quanto aos rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, foram juntados apenas cópias de extratos bancários onde estão lançados depósitos (fls. 29/40). A ilação de que os valores de tais depósitos bancários são originários de rendimentos omitidos que o contribuinte teria recebido de pessoas físicas sem vínculo empregatício não encontra nenhum respaldo nesses documentos. Mister seria que a fiscalização aprofundasse o exame e apurasse a origem desses depósitos. O lançamento efetuado não há como prosperar tendo em vista estar calcado apenas em valores de extratos bancários, e a existência de depósito bancário, por si só, não é fato gerador do imposto de renda, conforme a Súmula n° 182 do TRF, tendo sido baixado o Decreto- Lei n° 2.471/88, art. 90, VII, determinando o arquivamento dos processos arbitrados com base exclusivamente em depósitos bancários (cita o Acórdão do 1° CC n° 104-12.57, DOU de 07/10/96, p.19986), 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 3 Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte contestou a apuração realizada apresentando o demonstrativo de fls. 250, porém a autoridade julgadora mantém, parcialmente, a exigência de acordo com demonstrativo de fls. 295. Verifica-se pela declaração de fls. 216v, 217, 218 e da atividade rural (h 219 e 220v), que não foram declarados, consoante constou do lançamento (fis. 06107), não se comprovando o lastro para tais aquisições, pois se trata de compras de propriedades e de um avião, não se comprovando recursos financeiros suficientes para tais aquisições. 4. Em relação aos ganhos de capitais na alienação de bens e direitos, mantém a tributação, pois nas duas alienações efetuadas pelo contribuinte, não foi discriminado nos documentos os valores da terra nua e benfeitorias. É regra que o acessório segue o principal. Porém, para efeitos tributários, a lei separou o valor da terra nua do valor das benfeitorias, para beneficiar o agropecuarista, vez que constituindo o valor das benfeitorias à parte mais valorizada dos imóveis rurais, permitiu que o produto dessas vendas seja lançadas como receita da atividade rural, que goza de tratamento beneficiado pela tributação. Mas, por fugir à regra geral, constituindo exceção a sua separação, é que cabe ao beneficiário a prova dos valores atribuídos à terra nua e às benfeitorias. O ônus da prova é de quem alega e cabia ao impuanante produzir tal prova. 5. No caso, não cabe a alegação do contribuinte de que tendo a Receita Federal atribuído o valor da terra nua para fins do 1TR, pode lançar mão para fins de tributação do ganho de capital. O valor da terra nua pela Receita Federal tem por única finalidade servir de base de cálculo do ITR, nada mais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Y P .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579198-01 Acórdão n°. 102-44.348 6. Quanto à glosa de despesas do livro Caixa no ano- base de 1991, entende que as alegações do contribuinte a respeito da dedutibilidade de encargos financeiros, apesar de conterem validade no plano teórico, não se reportam ao objeto da autuação que é a falta de comprovação das despesas glosadas. Ou seja, caberia provar com documentação hábil e idônea que tais despesas ocorreram, infirmando o lançamento. Porém, quanto à falta de compensação do prejuízo anterior na atividade rural, verifica-se que o ano- base 1990, exercício de 1991, a atividade rural apresentou prejuízo, permitindo a legislação que o mesmo seja compensado com o resultado positivo dos anos bases seguintes. A compensação só não seria possível pela falta de escrituração, ou se o contribuinte optasse pelo arbitramento da base de cálculo de 20% sobre a receita bruta no exercício, o que não seria o caso. 7. Está comprovado nos autos, que o autuado mantinha escrituração (fis. 164/198, 287). Mas na declaração de exercício de 1992 (fis. 2280, não constou opção pelo arbitramento, mesmo porque o resultado apurado era de prejuízo; tampouco o Fisco poderia optar por ele (fl. 10). logo, cabível a compensação. Intimado da decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente o contribuinte apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, como razões de recurso, além dos argumentos expostos anteriormente, o seguinte: 1 - Preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude do mesmo ter sido lavrado sem consignar data e hora, indo em contrário ao disposto no art. 10 do Decreto n 70.235/72, sendo que a autoridade julgadora de primeira instância, 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA siZ Processo n°. : 10183003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 deixou de analisar esse aspecto, alegando que "não interferiu no direito de defesa do interessado nem lhe causou prejuízo, vez que o prazo para impugnação foi contado da efetiva intimação", - A entrega dos documentos retidos pela Fiscalização para fins de exame, efetuou-se após a ciência, sendo incorreta a conclusão da autoridade julgadora quando afirma que a partir desta data estaria "correndo o prazo para 30 dias para a defesa". Também não foi analisado pelo juízo a quo a falta de encaminhamento dos Anexos da Atividade Rural "refeitos" pela fiscalização, os quais somente foram objeto de exame após a solicitação da cópia integral do processo, para que o direito de ampla defesa fosse exercido em sua plenitude; 3 - A autoridade julgadora e a fiscalização na análise do acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1990, deixaram de observar aspectos importantes no que diz respeito aos valores e à forma de pagamento, todos constantes dos documentos comprobatórios acostados ao processo (fls. 56/57, 58, 59, 73 a 103, 73 a 76, 72 e 220), O demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto constante da fl. 06 da decisão, deixou de considerar como ingressos o valor da dívida contraída no próprio ano de 1990, e o saldo de caixa da atividade rural, devidamente demonstrado em escrituração comercial e incluiu indevidamente como pagamento o valor correspondente de 500 cabeças de gado, conforme fls. 59; - Entende o recorrente que para fins de determinação de ganho de capital nas alienações de imóveis rurais, nos anos-base de 1990.91, devem ser aplicadas as determinações contidas no Perguntas e Respostas do exercício de 1993, ano-base de 1992, questão n. 253, pelo qual deve prevalecer o critério de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.003579/98-01 Acórdão n° : 102-44.348 avaliação, para fins de apuração, somente das terras nuas. Na ausência dos valores nos contratos/escrituras públicas, deverá ser utilizado o valor da terra nua utilizado para a tributação do 1TR, que se encontra nos arquivos da Receita Federal. Por fim, requer o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do auto de infração e, ainda: a) seja apreciada a questão referente à variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1990, a inclusão como origem de recursos, o valor do empréstimo que deu origem à confissão de dívida; o valor da sobra de caixa da atividade rural que foi objeto de escrituração mercantil na forma da legislação vigente, e ainda, a exclusão como aplicação de recursos à liquidação de parte do débito mencionado na Escritura de Confissão de Dívida, por ter sido liquidado pela entrega de 500 cabeças de gado, não representando saída de recursos monetários; b) seja excluído do valor da alienação, constante dos respectivos Contratos de Compra e Venda e da Escritura de Compra e Venda, o valor das benfeitorias incorporadas ao solo , e tributar somente o valor da terra nua, base de cálculo do ITR; c) seja procedida a revisão dos cálculos dos juros, com a exclusão da TRD como encargos no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. É o Relatório. —01111C- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N-1= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183003579/98-01 Acórdão n°. : 102-44.348 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende o recorrente que o processo não se reveste de características que possam determinar a sua regularidade quanto aos aspectos formais necessários para a constituição regular do crédito tributário, de vez que se deixou de consignar a data e a hora da lavratura do auto de infração. Com relação a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente, cabe dizer que as questões levantadas não podem implicar em nulidade do auto de infração, uma vez que não figuram entre as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, alterado pela Lei n. 8.478/93, que rege o Processo Administrativo Fiscal, segundo o qual, só se cogita de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, razão porque, não acolho a preliminar suscitada. No mérito, entendo que não deve prosperar o inconformismo do Recorrente em relação à decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou, parcialmente, procedente a exigência do crédito tributário, relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, ganho de capital na alienação de bens e direitos e a glosa de despesas do livro caixa, e excluíram de tributação os valores apurados com base, exclusivamente, em depósitos bancários, a qual peço vênia 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; P -' CÂMARA Processo n°.: 10183.003579/98-01 Acórdão n°. :102-44.348 para adotá-la como se meu voto fosse por seus justos e abalizados argumentos, fazendo apenas um pequeno reparo no sentido de se excluir os encargos incidentes sobre o crédito tributário calculados com base na TRD no período de 04 de fevereiro a27 de julho de 1991 Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, no sentido de afastar a incidência dos encargos calculados com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ainda a autoridade administrativa observar o disposto na IN SRF n 046/97 Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. 44111111ilaUl &I I rffikr. DR1 lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002187/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Amaury Maciel
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" Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de . ;jl-j~~ ANTONIO oi FRE;;-AS 'DUTRA PRESIDENtE£. __"."/~' . ...-~. ,/CI /' ~ FÇ>RMALlZADO EM: 2? Mp, R 2002 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,. por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento' em diligência, . nos termqs do voto .do Relator. Ausente, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de , Moraes. " Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO ,TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, • justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE 'BULHÕES CARVALHO. ------- RELATÓRIO O Auto de Infração teve como fundamento: '. R$'1.253.670,31 R$ 355.565,63 R$ 940.252,73 R$ 211.189,98 Imposto . Juros de Mora (calculados até 02/98) Multa Proporcional (passível de redução) Multa (não passível de redução) b) Multa pela falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual referente aos ,anos-calendário de 1997 e 1998, nos valores de R$50.01'3,68 e R$158.176,30, respectivamente. a) Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósito Bancários -.. . . Meses de Dezembro de 1997 (R$1.075.393,63) e Janeiro' . . (R$1.309.713,15), ,Fevereiro (R$1.014.279,84), Junho (R$1.279.112,15)e Julho (R$7.520,00) de.1998; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA O feito fiscal tev,e início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 0813400 100000281 O, de 03 de abril de 2000 . da DeleQacia da Receita, Federal em São' Paulo, a fim de proceder diligência decorrente da Representação Fiscal constante do Processo n° 10980.000316/99-63, da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal na 9 8 Região ~ . Fiscal, representação esta não acostada aos autos deste processo. 2 Este procedimento administrativo fiscal decorre de Auto de Infração lavrado contra. o Recorrente, - fls. 94 a 111,. constituindo o crédito tributário no montante de R$2.760.678,65(Dois milhões, setecentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e cinto centavos) conforme abaixo discriminado: Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO.,: 102-2.068 ' Recurso nO.: 127.566 Recorrente : WALDEMAR GARDENAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 Ao que se infere dos autos, os documentos de fls. 06 a 45, movimentação bancária do Recorrente mantida junto ao Banco Santander do Brasil S/A, foram extraídos dos autos do processo de Representação Fiscal .acima referenciado. Nestes extratos, conforme levantamento efetuado pela fiscalização - planilha consolidada de fls.99, foram depositados na conta corrente do Recorrente o / . montante de R$4.686.018,77 (Quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, dezoito . reais e setenta e sete centavos). Aos vinte dias do mês de outubro de 1999, o contribuinte foi intimado a prestar diversos esclarecimentos à Fiscalização e, em especial, a comprovação da origem dos valores creditados ;em conta-corrente bancária ~antida junto ao Banco Santander S/A, Agência 006-0, sob o n° '015.919-4-, bem como, apresentar extratos. complementares referentes ao período de 1997 e 1998. Em resposta à intimação retromencionada - fi. 80, o Recorrente informou à fiscalização que os depósitos mantidos na conta acima referenciada originam-se de créditos recebidos de pessoa jurídica. para fazer face ao pagamento de despesas, recebendo por esse serviço uma comissão a título de administração, daí o volume dos créditos em sua Conta-corrente esclarecendo não possuir extratos. complementares deste movimento bancário. Não declinou, em seus esclarecimentos, o nome da pessoa' jurídica que lhe fazia estes aportes de recursos financeiros e a destinação e os beneficiários dos cheques emitidos e compensados, muitos de expressivo valor monetário como, por exemplo, os contidos na movimentação do dia 19 de fevereiro de 1998 (fi. 65) .. Em 11 de maio de 2000, através da Intimação-Notificação 02/FM 2000-00.281-0, fls. 90, o Recorrente foi, novamente, intimado a comprovar a origem. . dos valores creditados em sua conta corrente bancária junto ao Banco Santander S/A, Agência 006-0 em São Paulo, sob o n° 015.919-40 correspondente ao período 3 _._~ I, /\,' \ , )( 'I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' ' Processo nO. : 13898.002187/00-24 , ReSOluçãonO. : 102-2.068 de 01112/97a 01/07/98, bem como, 'a comprovação dos gastos ou aplicações ~avidas nomesmo período. Esta intimação não foi atendida pelo Recorrente. Em 28 de agosto de 2000 a Autoridade Fiscal procedeu,a lavratura do Auto de Infração de fls. 94 a 111, constituindo o crédito tributário já mencionado no início deste relatório. . Inconformado, o Recorrente, em 27 de setembro de 2000, interpôs . ., . impl,lgnaçãojunto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, contestando, a autuação fiscal,' apresentando suas razões de fato e de direito conforme doc.'s de fls. 113 a 140, expondo: em síntese, que: a) preliminarmente, que houve o cerceamento do direito de defesfl , , cometido pela Autoridade Tributária, em não fazer a entrega ao impugnante; de cópias do processo que originaram o auto de , infração, impedindo-o de conhecer o interior teor das imputações que lhe são cometidas, implicando em nulidade do lançamento, citando - . diversos autores e disposições legais, culminando por req~erer a nulidade do ato administrativo de lançamento, e por conseqüência,. . . . insubsistentes o crédito tributário exigido e o auto de infração; b) no mérito que: _ procedeu a entrega da declaração do Exercício de 1999, Ano- , Caiendário de 1998 a qual foi processada no Lote de Emissãô 13, estando a mesma retida na malha fazenda, motivo, pelo' qual ser incabível a aplicação de multa por falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual; 4 - conforme decisões reiteradas do Poder Judiciário, não se admite o. , lançamento com base em depósitos bancários, amparando-se na Súmula 182 do TRF; " - é pacífico o entendimento da Corte de que depósitos bancários não' são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade econômica de renda e proventos à I,uzdo art. 43 do Código Tributário Nacional; - o Auto de Infração foi baseado em presumíveis indícios de que o impugnante tenha omitido rendi~entos, embasados, unicamente, em depósitos bancários efetuados em sua conta pessoal, sem exclusão, , nenl:1uma, sem que ficasse demonstrado nos autos o elo de ligação entre o valor omitido à tributação e, o seu respectivo depósito, exigência tributária essa de difíCil sustentação" citando 'diversas decisões administrativas; 5 - ser absurdo a fiscalização exigir que o contribuinte pessoa física preenchesse e comprovasse os dados, constantes nas "Planilhas 01 e 02" I consistindo em movimento diários e mensais, ficando 'prejudicado o seu preenchimento, pois comprovantes deste tipo, na forma da legislação vigente, não são exigidos pelo Fisco e, dessa forma a sua guarda pelo períodq de 5,(c.inco) anos não foi feita; - não ficou evidenciado nos autos a "quebra do sigilo bancário" 'por Juiz Federal, aliás, diga-se de passagem, única autoridade competente para autorizar sua quebra, ficando, portanto, essa prova ilegal e eivada de vício, sendo 'nulo o processo fiscal. ' MINISTÉRIO ,DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEI~OCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I, I 1 1 Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 Apreciando' a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Pau/o, em Decisão DRJ/SPO N0 000759 de 23 de fevereiro. de 2001, prolatada nos autos deste procedimento. administrativo fiscal, fls. 148/164, afastando a preliminar argüida pelo Impugnante, julgou procedente, em parte, o feito fiscal, excluindo a multa aplicada pela falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1999 - Ano- . Calendário de 1998. Fundamenta sua decisão, em síntese, expondo que: 1.- A prelim.inar de nulidade do lançamento calcada na alegação de , flagrante cerceamento do direito de defesa, tendo como argumento: 1) a nãp entrega ao impugnante de cópias do processo, impedindo-o de conhecer o inteiro teor da imputações que lhe são cometidas, e 2) violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa insculpidos no art. 5°, incisos L1Ve LV, da Constituição Federal, não tem como prosperar, tendo em vista que: - em primeiro lugar, registre-se que o contribuinte 'declarou, assinando "as fls. 102 do Termo de Verificação, o recebimento, em 28/08/2000, de uma via do Termo de Verificação, uma via do Auto de Infraçãp e uma via do Mandado de Procedimento Fiscal. O contribuinte recebeu, ainda, as Planilhas 01 e 02, relativos a demonstrativos dos Vaiores Depositados em Conta Bancária (fls. 94/98) e dos Valores Totais Depositados em Conta Bancária (fls. 99), já que ambas são parte integrante do Termo de Verificação (~s. 100/102). Cabe lembrar, planilhas estas devidamente assinadas pelo contribuinte. Recebeu, também, a via do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda P~ssoa Física (fls. 103/107), parte integrante 6 ~. __ ~.I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO; : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 do Auto de Infração (fls. 108/110), bem assim uma via. do Termo de Encerramento Fiscal (fls. 111), conforme prova a declaração assinada pelo interessado nos respectivos termos; _ ademais, recebeu, também a cópia de extrato bancário referente à sua conta corrente n° 015919-40, mantida junto ao Banco Santander S/A, Ag. 006, em São Paulo/SP, correspondente aos meses de 12/97, 01/98, 02/98, 06/98 e 07/98 (fls. 46/78). Cópia esta' enviada \ com a Intimação 01/FM .1999-00. 1OÔ-4 (fls. 44/45), de 20/10/1999, conforme Aviso de Recepção (AR) à fi. 79, para comprovação da origem dos valores creditados ria referida conta, além da solicitação de outros esclarecimentoslinformações; _ em segundo lugar, urge a~sinalar que o Termo de Verifi~ação (fls. 100/102) entregue ao interessado contém relato detalhad.o de todos os procedimentos fiscais levados a efeito junto ao contribuinte, com descrição clara tanto das provas documentais reunidas quanto das intimações fiscais e termos de ciência expedidos, seguida das constatações/infrações apuradas, legislação aplicável e explicação das planilhas elaboradas. Verifica-se de seu exame que seu teor é claro, coerente e conciso, permitindo a compreensão exata dos fatos e da fundamentação legal que motivaram a presente autuação; , _ saliente-se, pois, que o conjunto' de documentos, demonstrativos, intimações e termos entregues ao cóntribuinte permitem conhecer o inteiro teor das infrações fiscais que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, não assistindo razão ao impugnante; 7 -- - j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo nO, : 13808.002187/00';24 Resolução nO. : 102-2.068 ( . I , I . - tanto isto é verdade, que o contribuinte, defendeu~se .das infrações. fiscais que. lhe são imputadas (fls. 122/136), com toda a preste~a e pertinência; - de igual forma, é totalmente improcedente a acusa~9 de que houve afronta aos princípios do contraditório, ampla defesá e devido, processo legal; - o interessado tevá a ampla oportunidade de apresentar no curso db " . . . . procedimento fiscal (e mesmo Da fase impugnatór,ia), os documentos, ~. informações e esclarecimentos requisitados' pela Fiscalização; . - ainda,na fa~eimpugnatória, o contribuinte poderia ter trazido aos .' . . ", autos as provas documentais que lhe foram solicitadas, nps termos .facultados pelo artigo 16, inciso 111, e S 4°. do. Decreto n° '70.235/1972, com a redação dada pelo. art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e alterações introduzidas pelo, art. 67 da. Lei n° 9.5322,. de 10/12/1997; " I ,.. limitou~se, entretanto; à juntada da resposta apresentada à, . . intimação 01/fM/1999:-00.100-4 (fi. 137) e à apresentação da CÓpia da declaração-de ajuste-anual sirpplificada relativa ao ano-calendário 1988 (fIs_ 138/140), 'protestando provar o alegado por todos oS'meios . de prova em direito admitidos; - feitas estas considerações; é patente que não se configurou o 'ocorrência do. propalado cerceamento ao direito de defes~. O interessado teve: assegurado os princíRios do devido processo legal, . . contraditório e ampla defesa preceituados' no art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal. 8 ~--~,------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONselHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2,068 2.- no mérito, diz a autoridade recorrida que: _ a argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósito bancário não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já.que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n09.430,de 27/12/1996, c/c art. 4° da Lei n09.481,de 13/08/1997; _ que o dispositivo acima estabeleceu uma presünção legal de , omissão de' rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularme!1te intimado, hão comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ~u de investimento; - mera alegàção de que. os referidos valores dizem respeito aos' créditos recebidos de' pessoa jurídica, para fazer face ao pagamento ' de despesas, recebendo por esse serviço uma comissão a titulo' de administração, não constitui prova a seu favor, porquanto'desprovida. de comprovação efetiva de sua materialização; - seu 'argumento de que a legislação vigente não exige a guarda de tais comprovantes não tem o condão de alterar is fatis imputados como omissão de rendimentos, mormente porque sua guarda era, primordialmente, de interesse do contribuinte para seu próprio resguardo. Afinal de contas, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em sua conta corrente compete ao interessado;" 9 ;' ..•--:•••••íIIlIllMia... _:l!lílOIiliil"IIllIZ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808~002187/00-24 ReSOluçãon°. : 102-2.068 - não comprovac,laa origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar à omissão no valor dos depósitos bancários . recebidos. ~em poderia ser de o"utromodo, ante a vinculação le~al decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabe~do ao' agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - inaplicável, portanto, a Súmula 182 citada pelo impugnante, visto . que inteiramente superada pela entrada em vigor da lei n° "9.430/1996,que tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos; - não há, também, que se falar em quebra de sigilo bancário por Juiz. . . , Federal. Conforme consta no Termo de Verificação (fls.100/102), a cópia do extrato bancário foi encaminhad? à Divisão de Fiscalização , . da Delegacia da Receita Federal em São Paulo pela DIFIS da SRRF da 9a Região, via Processo n° 10980.000316/99-63. Segundo esse Ter!TI0, a" mencionada cópia do extrato e dados cadastrais do qorrentista, foram fornecidos pelo Banco Santander S/A, por solicitação do Banco Central. Tal fornecimento de dados está amparado em lei. Nos termos do inciso 11 do art. 197 da "Lei n° 5.172/1996, as entida~es financeiras estão obrigadas a fornecer ao fisco as informações solicitadas. - fnse-se, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras p~la autoridade fiscal, a par de àmparadalegalmente (art. 38 99 5° e 6°, da Lei n04.595,de 31/12/1964; art. 197, inc. 11, da Lei. . n,o5.172, de 25/10/1966; art. 918 do RIR, aprovado pelo Decreto la MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 3.000, de 16/03/1999; Portaria MF/GB n0493/1968; Comunicado .BACEN/DEFIS 373/1987), não' implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os .agentes fiscais (art. 201 e SS 1° e' 2°, e art. 202 do Decreto-lei n05.844/1943, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento 00 Imposto de Renda); de sorte que inocorrea alegada ilicitude na obtenção de provas (alusiva à citação feita pelo impugnante, à fi. 130 da impugnação, quando faz menção ao art. 5°, inc. LVI, da Con~tituição - "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos). - a multa por falta/atraso na entrega dá declaração é devida na hipótese de ocorrência de falta de apresentação da declaraçãl:) de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, conforme legislação de regência (transcreve a legislação). I" •• I - inocorrendo o descumprimento da obrigação acessória, inexigível a ~ penalidade imposta, cabendo a exoneração da multa por falta/atraso'. . na entrega da declaração atinente ao ano-calendário de 1998. , Em 25 de maio 2001, conforme atesta o Aviso AR de fls. 167 tomou ciência da Decisão do Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através da Intimação nO806 de 07 de maio de 2001, da Divisão de Arrecadação da . ' Delegacia da Receita Federal de São Paulo .. Inconformado e irresignado. através do recurso interposto em 18 de julho de 2001,' doc's de fls. 168/222, comparece perante, esta instância recursal, reafirmando sua.s razões de •fato e de direito expendidas na fase impugnatória alegando, em síntese, que: 11 b) no m~rito, que: Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 - embora tenha justificado as intimações, a fiscalizaçã?, mesmo assim, lavrou o absurdo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 2.760.678,65 (Dois milhões,' .. ~ '''''*'"'''-'''.£17- -idem"tci' 1• I 12 - é absurdo o ato cometido pela fiscalização, ao eXigir que o contribuinte pessoa física preenchesse e.comprovasse os dados constantes nas "Planilhas 01 e 02", consistindo em movimentOs. diários e mensais. Em se tratando de. pessoa física, fica prejudicado o seu preenchimento, pois comprovantes deste tipo, na forma da legislação 'vigente,.não são exigidos pelo Fisco e, dessa forma a sua guarda pelo período de 5 (Cinco) anos não foi feita; -conforme decisões reiteradas do Poder Judiciário, não se admite o lançamento com base em depósitos bancários, conforme Súmula 182 do TRF; a) em preliminar, reafirmando as. argumentações expostas em sua exordial impugnatória, houve a flagrante ocorrência do cerceamento do direito de defesa cometido pela Autoridade Tributária, em não fazer a entrega ao impugnante, de cópias do processo que originaram o auto de infração, impedindo-o de conhecer o inteiro teor . das imputações que lhe são cometidas, implicando em nulidade do lançamento, tornando nulo o ato administrativo de lançamento, e por conseqüência, insubsistentes o crédito tributário .exigido e o, auto de infração, invocando as disposições contidas nos incisos- L1V e LV do artigo 5° e 37 da Constituiçãb Federal,' art. 2° da Lei n° 9.784, de 25 de janeiro qe 1999, • "MINISTÉRIO DA FAZENDA . . ". PRIMEIRO CC]. NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA. . . .' . .'. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. :13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 setecentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e oito re~is e sessenta e cinco centavos), como omissão de rendimentos; - o auto de infração foi baseadq em pr~sumíveis indícios' de que o impugnante te'nha omitido rendimentos embasados, unicamente, em depósitos bancários efetuados em sua conta pessoal, sem exclusão' ~Iguma, sem que ficasse demonstrado nos autos o elo de ligação entre o' valor omitido .e ã tributação e seu respectivo depósito, exigência tributária essa de difícil sustentação. Recorda-se que, o processo administrativo foi instaurado unicamente nas informações financeiras fornecidas pelo Banco Central do Brasil diretamente ao Fisco Federal (SRRF da 98 Região Fiscal), sem que fosse autorizada Q a quebra do sigilo bancário pelo Judiciário; - que a fiscalização, sem pesquisar e restringindo-se somente às informações disponíveis, as quais foram obtidas unicamente a partir . ' . de informações constantes nas cópias dos extratos bancários' encaminhada pela DIFIS da SRRF 98 Região, por solicitação do Banco Central do Brasil, cujas cópias dos extratos bancários não focalizam um período e sim alguns meses, alternadamente, ou seja, referem-se aos meses 12/97, 01/98, 02/98,06/98 e 07/98 esqueceu- se de que esses depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não fazem prova da omissão de rendimentos, por não caracterizarem disponibilidades econômica de renda e proventos e, nem podem ser tomados como valores representativos - de acréscimos patrimoniais, além do que, para amparar tal. lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósi.toe o rendimento omitido, não observado neste caso; 13 . / - ~ . - Arriparadoem. Medida',Liminar' concedidapela,Exmá. 'Sra. Juíza,., . . , Federal Ora.. AlOA .M~RIA ,BASTO CAMINHA ANSAlOl, da 1a Vara "da' Justiça • - • ..,' ,\'0 ", • "\1, . '. ., -\ " ',,'. Federal, em São Paulo, .nosautosdo Procésso n020d1.6f.00~0015994-8(f1s. '. 22~/228),'deixou de presta~odepósito~r~cur~al'p~~ fil1sdeg~raritia.d~ in~tâneia.' ' ••••• • . , " \' ' • " \ '" - J o". ,~.. , '.:... ,I' '. , ,.1 " 'i I', ~ a digna Aütoridade Fiscal iez juntada 'nqsautos somente de cópias de extrat6s'ba~cári~s,que por si' 'só não fazem prova ,da autuação, . alé~ d9.qu~, a quebra do', sigilo báncário .sem aLJtorjz~çãoqo .'~üdiCiário des'r~speita os jncisb~X, e XII do art:So dà Constifuição ' • J, , J .-' Federal, ficando, portanto, essa prova ilegal e éivada ,de,víCio,'sendo nulo o processo fiscal. 'I '. ,1 ' ' .... " " .~ .. .' . \ / 14 . , , .i. ,". ' I, ) , . ,'.' c' , " {, É o Relatório. ,,-, . " \ , .' ...• , , " \ , , \. MINISTÉRIÇl' DAF AZE~DA. \ ,,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARÁ ,I ' , \" Proce~so nO. :,13'808:002187/00-24, Resolução nO. :102-2:068 .\1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PRIMEIRO'C9NSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA Processo nO, : 1380.8.0.0.2187/0.0.-24 Resolução n°.. : 10.2-2.0.68 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator - O recurso é tempestivo e. contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. . Efetivamente, ante a preliminar de cerceamento do direito de de,fesa e a forma pela qual foram obtidos os extratos bancários, argüidos pelo Recorrente, . I verifica-se que o Auto de Infração não foi instruído com a peça básica que lhe deu origem, qual seja, a cópia da Representação Fiscal de qlle 'trata o Processo n°~ ' . . .°10.980..0.0.0.316/99-63, oriunda da Superintendência da Receita Federal da 98 Região Fi~cal. Destarte, consta no Termo. de Verificação Fiscal, lavrado pela. . fiscalização em 28/0.8/20.0.0..- parte integrante e indissociável do Auto de Infração:... a seguinte afirmação às fls. 10.0: liA cópia' do extrato bancário foi encaminhada à esta Divisão de Fiscalização, pela DIFIS da SRRF da 98 Região Fiscal, constando de Processo de Representação n° 10.980..0.0.0.316/99-63. A mencionada cópia e dados' cadastrais do correntista, foram fornecidos. pelo Banco Santander, por solicitação do Banco Central (vide fi. de 0.7 a . 44 do Processo retromencionado); juntamos as cópias ào presente Processo, às fls. 0.6a 43)" Analisando os autos, entendo que é sobre esta falha processual que se insurge o Recorrente, contudo não me parece ser elemento suficientemente bastante para que se declare a nulidade do Auto de Infração, por ser perfeitamente sanável: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13808.002187/00-24 Resolução nO. : 102-2.068 ' Isto posto, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMENTO . . EM DILlGt~CIA a fim de que sejam adotadas as seguintes providências: a) pela D~legaCia da Receita 'federal de Fiscalização em São Paulo: , - juntar. aos autos cópias dos documentos' 'pertinentes, ao , , . Recorrente 'contidos na RepresentaÇão Fiscal de que trata o Processo n~ '10980.000316/99,-63 oriundo da DivisãO de Fiscalização da Superintendência daHeeeita Federal na 98 Região Fiscal; - ,intimar o contribuinte a tpmar ciência e a p'ronunciar-se sobre os .' ~ . . . '# doc,umentos'acima méncionados ~.acostados aos autos., . b) pelas Delegacias da Receita Federal, de Fiscalização em. São, . Paulo e de Julgamento I em São Paulo; , se houver pronunciamento destes órgãos sobre a manifestação apresentada peJo Contribuinte por forçá do _acima contido, reabrir prazo paré:!impugnação ou recurso. conforme o caso. Sala das SessÕes - DF, e 16 -_.'---~--_._------_._-- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 10166.007612/87-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Tornada insubsistente no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se contitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, descabe no procedimento de corrente a exigência da Contribuição a de Integração Social sobre ela calculada.
Numero da decisão: 105-03604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif
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ACORDÂO N. 105-3,604 Recurso n. o : 54.168,- PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1985 Recorrente : CEREALISTA GUARÁ LTDA. Recordd0 : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) •CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO 50- •CAL PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Tornada insubsistente no processo matriz a cobran ça do imposto de renda da pessoa jurídica, que se contitui na própria base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, descabe no procedimento de corrente a exigência da Contribuição a3 de Integração Social sobre ela calculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursto interposto por CEREALISTA GUAPA LTDA., (' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e--t• - das Sessões, em 31 de agosto de 1989 •, C#00/ // a1 .- PRE DSIENTERELATORA E VISTO EM DIVA MAR • COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 3 1 AO Me3 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, Francisco Martins Leite Cavalcante, José Rocha, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral \:. n1JP1 i G • .È . fk•li1/4 i!UtN4 0C4ir 4kg:el) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocEsso N9 10166/007.612/87-91 RECURSON9: : 54.168 ACUDAON9: : 105-3.604 RECORRENTE : CEREALISTA GUARÁ LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infra- ção de fls. 01, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, calculada sobre o imposto de renda-pessoa juridicare lativo ao exercício de 1985, período-base de 1984, lançadodeofí- cio, em processo fiscal próprio, resultante de ação fiscal levada a efeito junto ã epigrafada, pela qual a empresa supra identifica da teve seu lucro arbitrado, em razão de sua escrita ter sido con siderada imprestável para determinação do lucro real. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da for- malizada no processo concernente ao imposto de renda lançado nos moldes acima, protocolizado sob o n9 10166/007.611/87-29. Em impugnação tempestivamente apresentada, a empre sa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos expendidos na impugnação apresentada no processo principal, anexa por cópia a fls. 20/22, tendo anvista tratar-se de tributação reflexa. A exigência foi integralmente mantida pela autori- dade julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a .deci- são exarada no processo matriz faz coisa júlgada, no mesmo grau SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10166/007.612/87-91 2. Acórdão n9 105-3.604 de jurisdição administrativa, no processo intitulado decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fitico comum, nos termos da decisão de fls. 39, que está assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." No recurso apresentado a este Conselho, a contri buinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz, ane- xas por cópia à fls. 42/46. É o relatório. 4 smnpmemon" Processo n9 10166/007.612/87-91 3. Acórdão n9 105-3.604 VOTO_ Conselheira MARIAM SEU', relatora O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme arsigladb no relatório, a tributação ob- jeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10166/007.611/87-29, cujo recurso foi protocoliza do neste Conselho sob o•n9 94.398. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 28/08/89, ocasião em que, por una nimidade de votos, dar provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-3.510,1astreada nos fundamen- tos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instru mento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, somente se justifica quando im- praticável o aproveitamento da escrita." Tornada insubsistente que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se consti tui na própria base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS DEDUÇÃO ora exigida, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. B .ia (DF , 31 de agosto de 1989 • 17 - - RELATORA /7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4632862 #
Numero do processo: 10830.009349/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44425
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. dsi"-°"- ANTONIO Dtit'AFREITAS DUTRA PRESIDENTE ALMI NDRI RELATOR DESIGNADO 100FORMALIZADO EM: ' `- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 Recurso n°. : 122.658 Recorrente : MANOEL MARQUES RELATÓRIO MANOEL MARQUES, CPF 199.741.328-00, residente à Rua Nogueiras n° 44, bairro Vila Boa Vista em Campinas SP inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que manteve a exigência contida no lançamento de página 03, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 3°. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese que o atraso foi motivado por doença. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação de doença e ainda argumenta a espontaneidade nos termos do artigo 138 Alega ainda que não havendo obrigação principal não poderia haver obrigação acessória. Argumenta que o bom preceito (011P- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349199-56 Acórdão n°. 102-44.425 legal referindo-se ao artigo 112 do CTN que a gradação dever ser proporcional ao delito, que a obrigação acessória se há, deve acompanhar a obrigação principal. É o Relatório. PI, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44_425 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n°812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b-4 I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.009349/99-56 Acórdão r-113 102-44.425 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,== • . f„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „ :.• Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão rl° : 102-44.425 b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 70 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . •!.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. #1,1: 7 41b.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA .),. Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu 01") 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA Processo no.; 10830.009349/99-56 Acórdão n°. 102-44.425 cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. O contribuinte faz uma confusão na interpretação da legislação tributária, a seu ver somente poderia ter obrigação acessória se houvesse obrigação principal. O próprio CTN define essas obrigações no seu artigo 113 e uma não está vinculada à outra. A obrigação acessória consiste na prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Uma delas é exatamente a de apresentar anualmente a declaração de rendimentos, só assim as autoridades tributárias poderão cumprir o dever de arrecadar e fiscalizar. Quanto a gradação é dada pela própria lei que define um intervalo para a aplicação da penalidade que vai de duzentas a oito mil UFIRs. Ora a autoridade aplicou a penalidade mínima e assim atendeu o preceito contido no artigo 112 do CTN. Quanto à alegação de doença vale ressaltar que o contribuinte poderia ter apresentado a declaração através de um procurador, prática aliás muito comum às pessoas idosas ou doentes. Infelizmente a legislação tributária não dá, aos lançadores ou julgadores administrativos, poder para perdoar multas em virtude de doença ou outros casos de força maior devidamente provado. (40" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, . ,r. Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. (9, A Ir io MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, , Processo n°. :10830.009349/99-56 Acórdão n°. : 102-44.425 VOTO VENCE DOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o voto do ilustre Relator, tenho opinião divergente ao seu entendimento de que a causa da multa está no atraso do cumprimento de obrigação acessória, ou seja, o desrespeito a uma penalidade pecuniária, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, e portanto, não está amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, mesmo quando apresentada espontaneamente. Com a devida vênia, o entendimento acima não pode prosperar. Isto porque, o legislador ao utilizar no artigo 138 do Código Tributário Nacional a expressão "se for o caso", o fez com a intenção de excluir da responsabilidade o contribuinte que denuncia espontaneamente, o inadimplemento das obrigações principais como também para as obrigações acessórias, de vez que, se o objetivo do legislador fosse alcançar apenas as obrigações principais, desnecessário seria utilizar a expressão se for o caso, pois, descumprida a obrigação principal, o tributo é sempre devido. Essa é a exegese que se desprende do artigo 138 do CTN, senão vejamos: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. :102-44.425 Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigação principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. -\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.009349/99-56 Acórdão n°. :102-44.425 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada a recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 14 de setembro de 2000- , V À LM,- À DRI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4628659 #
Numero do processo: 13963.000165/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10580.001333/2004-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO O recurso foi protocolizado após o prazo estabelecido no Decreto 70.235/72, razão pela qual não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO O recurso foi protocolizado após o prazo estabelecido no Decreto 70.235/72, razão pela qual não pode ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ VIRGÍLIO SANTOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A6..-.:0 - i AN ir ; RI IB • R . 'cjs REIS Preside g e r _ JANA A MES • ITA LOURENÇO DE SOUZA Relat. . FOR • LIZADO EM: 13 MAI 2009 Partici! iam do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos. Roberta de • zeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). i .... • Processo n° 10580.001333/2004-68 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.175 Fls. 80 Relatório O contribuinte Luiz Virgilio Santos de Oliveira entregou a sua declaração original com imposto a restituir de R$ 5.985,23, posteriormente apresentou declaração retificadora reduzindo os rendimentos tributáveis de RS 118.282,49 (fls. 14) para R$ 23.075,67 (fls. 23), calculando imposto a restituir de R$ 26.576,83. Houve lançamento de oficio restabelecendo os rendimentos anteriormente declarados, apurando-se saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir. Devidamente notificado do lançamento fiscal, o contribuinte inconformado apresentou impugnação (fls. 1 e 2), argumentando que os rendimentos excluídos lhe foram pagos em processo trabalhista movida contra o BANEB — Banco do Estado da Bahia S. a e se referem a verbas indenizatórias isentas do imposto de renda, anexando cópia do acordo judicial em que foi fixado o montante pago (fls. 6) e planilha de cálculo da indenização de não-optante do FGTS. Em analise a impugnação, o contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA julgou o lançamento procedente (fls. 28/31) de acordo com a Ementa abaixo transcrita; Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1998 VERBAS TRABALHISTAS. A verba paga em acordo judicial trabalhista não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Ciente da decisão de primeira instância administrativa em 6 de março de 2007, o contribuinte ingressou com recurso (denominado Recurso de Apelação) às fls. 32/36, datado de 9 de abril de 2007. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte se insurge contra a decisão da 3a Turma da DRJ de Salvador — BA que concluiu que as verbas recebidas pelo interessado no processo trabalhista judicial devem ser incluídas na base tributável da declaração anual, uma vez que não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, o que veio confirmar o lançamento fiscal. A priori, cabe destacar que o recorrente foi notificado em 6 de março de 2007, ,tendo 30 dias para recorrer da decisão "a quo". Os 30 dias venciam no dia 5 de abril de 2007, . t k - 2 Processo n° I 0580.00 I 333/2004-68 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.175 Fls. 81 todavia, o recurso foi protocolizado no dia 9 de abril de 2007, portanto após o prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso apresentado pelo recorrente por ser intempestivo. É o voto que submeto ao crivo dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala as Sessões - Ce novembro de 20O. 4 • Ja ina Mesq ta Lotirenço de Souza 3 ' '

score : 1.0
4627791 #
Numero do processo: 13708.000469/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Processo nO. :13708.000469/98-29 Resolução nO. :101-02.366 2 • Recurso n.oRecorrente 124.717COMÉRCIO E INDÚSTRIA TUFFY HABIB S. A. RELATÓRIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA TUFFY HABIB S/A, pessoa jurídica de direito priva- do, inscrita no C.N.P.J. sob n.o 33.361.072/0001-13, não se conformando com a deci- são que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 2/5 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos da conta de que a matéria objeto de tributação resulta da revisão sumária da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica da Recor- rente, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994 (fls. 31/38), tendo sido constatada a existência de irregularidades na declaração que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pelo contribuinte, ora Recorrente, conforme assi- nalado no quadro 3 e discriminado no Demonstrativo de Valores Apurados (fls. 4) . •• Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 1, com documentos de fls. 17/28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 31/38), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/1993 a 31/12/1993 Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. f • • Processo nO. :13708.000469/98-29 Resolução n.o. :101-02.366 Tendo sido apurado erro no preenchimento da declaração de rendi- mentos da interessada, o Fisco pode efetuar o lançamento de ofício a que alude o art. 149 do CTN." 3 • Cientificada dessa decisão em 06 de setembro de 2000 (A. R. 43, verso), a contri- buinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resu- mo: a) a Recorrente teve receita financeira no mês de junho de 1993, conforme extrato fornecido pelo Banco (fls. 17), e entregue à Receita Federal; b) que, entretanto, inadvertidamente, por erro, lançou o valor correspondente no mês de setembro de 1993, pela moeda antiga, de junho do mesmo ano; c) em outubro de 1993, verificado o erro, efetuou o estorno correspondente, de forma a refletir o novo padrão monetário. Em assim procedendo, ficou contabili- zado apenas o valor verdadeiro; d) que o problema decorreu face à mudança da moeda, com os cortes de zeros; e) o extrato apresentado (fls. 17) mostra o valor antigo; f) trata-se, portanto, de equivoco na interpretação das normas sobre a mudança da moeda, não tendo ocorrido qualquer reflexo tributário, nem valor econômico a questionar. •• • • É o R E LAT Ó R IO( • Processo n.o. :13708.000469/98-29 Resolução n.o. :101-02.366 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. 4 - ---., • • •• • • O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo co- nhecimento. Do Auto de Infração consta, apenas, como descrição do fato apurado: "Transporte a menor do Lucro Líquido do período base para a De- monstração do Lucro Real." Por sua vez, o Demonstrativo de fls. 4 nos dá conta de que foi promovida altera- ção no quadro 4, linha 38, da Declaração de Rendimentos, relativamente ao mês de outubro de 1993,1 passando de 164.113.857,00, para 158.369.109,00. A diferença, ou seja, 5.744.748,00, corresponde ao prejuízo cuja compensação foi glosada. Em sua impugnação a pessoa jurídica autuada se limitou a informar que: "O valor mencionado na linha 38 do quadro 4 do mês de outubro en- contra-se entre parênteses, por tratar-se de estorno de Receita Fi- nanceira, logo ajuste mencionado pela Secretaria da Receita Federal não tem embasamento legal." Em maio de 2000, após marchas e contramarchas, a contribuinte foi intimada a apresenta~f • Processo n.o. :13708.000469/98-29 Resolução nO. :101-02.366 "1 - Demonstração do Resultado do Exercício, constante do Diário, comprovando o valor relativo a "receitas financeiras" no período de outubro de 1993; 2 - documentos contábeis relativos ao(s) lançamento(s) que justifi- que(m) a sua alegação de que o valor constante da linha 38 do qua- dro 4 o anexo 1 da declaração de rendimentos, relativo ao mês de outubro de 1993, corresponderia a um estorno de receita financeira." 5 • •• • • Em conseqüência do que foi solicitado, a então impugnante apresentou os do- cumentos de fls. 17 a 28, sobre os quais a autoridade julgadora monocrática assim se manifestou: "Observa-se ainda que a documentação apresentada pela interes- sada é inábil para demonstrar a sua alegação de que o valor cons- tante da linha 38 do mesmo quadro da declaração corresponderia a estorno de receita financeira. O demonstrativo para imposto de renda de fundo de investimento em quotas de fundo do ano de 1993 (fI. 17), bem como as cópias de fo- lhas do Diário trazidas à colação (fls. 18/27) são incapazes de de- monstrar o valor das receitas financeiras em outubro de 1993. Neles não consta a indicação de tal valor. Da mesma forma não compro- vam que o valor de Cr$ 2.872.365,00 (linha 38) corresponderia a um estorno, como afirma a interessada." A instrução processual, no caso sob exame, deixa muito a desejar. De plano temos que a própria repartição que promoveu o lançamento tributário, talvez em razão de se tratar de procedimento originário de revisão sumária da declara- ção de rendimentos, deixou de descrever, de forma adequada precisa e necessária, o falto que teria dado causa às alterações promovidas no que o operacional declarado para o mês de outubro de 1993. Com efeito, a peça básica do litígio contém afirmativa de forma textual: "Foi constatada a existência de irregularidades na declaração que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pei • Processo n.o. :13708.000469/98-29 Resolução n°. :101-02.366 contribuinte, conforme assinalado no quadro 3 e discriminado no Demonstrativo de Valores Apurados." 6 • • •• • • No mencionado "Demonstrativo de Valores Apurados", o que se constata, é a simples reprodução dos valores declarados nas diversas linhas do quadro 4, e as cor- respondentes alterações promovidas, sem que se possa identificar a causa dessas mesmas alterações. A contribuinte apresentou a documentação que lhe foi solicitada, sendo certo que antecipadamente já se sabia que não seria ele suficiente para permitir fossem es- pancadas as dúvidas ou mesmo identificada a causa da glosa. Não há negar que o sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, assim como ocorreu na manifestação promovida pela Fiscalização, deixou muito a desejar, não apresentando demonstrativos e provas dos fatos que ensejaram a indicação de resultado negativo na linha 38 do quadro 4 da declaração de rendimentos, relativa- mente ao mês de outubro de 1993. No entanto, o "Demonstrativo para o Imposto de Renda" (fls. 17) e os lança- mentos contábeis constantes do Livro Diário n° 023, nos dão conta de que o valor cor- respondente aos rendimentos líquidos percebidos em razão de aplicações financeiras realizadas no Banco ABC Roma S. A. durante o mês de julho de 1993, restaram apro- priados em data de 31 de agosto de 1993, no importe de $ 3.644.761,48. Em data de 31 de outubro de 1993, foi promovido o estorno da mencionada quantia, oportunidade na qual restou efetuado o assentamento contábil do valor corre- to, 0" "'j', '3.644,76. f , . Processo n.o. :13708.000469/98-29 Resolução nO. :101-02.366 7 • Também é certo que o "DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCíCIO" aponta que a recorrente obteve, durante o ano de 1993, receitas de natureza financeira no montante de $ 25.425.139,31, enquanto que suas despesas de mesma natureza alcançaram $ 522.922.053,53. Confrontados os documentos trazidos à colação e empreendido algum esforço mental, uma conclusão se apresenta como provável: o Fisco simplesmente inverteu o sinal do valor lançado na linha 38 do quadro 4 da declaração de rendimentos, passan- do-a de negativa para positiva, do que resultou diferença de $ 5.744.748,00, embora tenham ocorrido outros pequenos ajustes . •• Assim, com vistas a permitir que possa o litígio ser equacionado segundo os princípios da legalidade e da verdade material, dentre outros, entendo que os presen- • tes autos devam retornar à repartição de origem, a fim de que a Fiscalização intime o sujeito passivo a apresentar, dentro de prazo razoável, DEMONSTRATIVO(S) dos va- lores envolvidos nos cálculos que permitiram chegar ao valor registrado na linha 38 do quadro 4, da declaração de rendimentos, relativamente ao mês de outubro de 1993, devendo a Fiscalização, posteriormente, atestar a veracidade e idoneidade das infor- mações produzidas. Voto, pois, no sentido de que seja convertido o presente julgamento em Diligên- • cia, como proposto .• É como voto. • •• Brasília - DF, 2 SEBASTIÃO R CABRAL, Relator . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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