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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735467 #
Numero do processo: 37306.000193/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/1011996 a 31/1011997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.952
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara! l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAM EIRE - Presidente LuvLA ‘CYji,\CÃ\ Ã Étb,_ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 37306 000193/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.952 Fl. 148 Relatório Trata-se recurso voluntário, fls. 108/119, contra decisão da SRP que declarou procedente o crédito consignado na NFLDif 37.013.798-1. Em seu recurso o sujeito passivo alega: a) a lavratura da NFLD por responsabilidade solidária sem diligenciar junto ao devedor direto é ilegal; b) o fisco não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do fato gerador; c) é inconstitucional a cobrança de contribuição para o SAT, uma vez que não há lei definindo suas aliquotas; d) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° OS, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, confoune se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou . por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplicasse às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp ré2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PE71TA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/ST1 RECURSO ESPECIAL 4$ Processo n°37306.000193/200?-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.952 Fl. 149 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 14/07/2006 e o período do crédito é de 10/1996 a 10/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 1+, • KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a57,: , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS jet QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37306.000193/2007-59 Recurso n°: 145.851 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.952 Brasília, ' de -vereiro de 2010 ne. ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4734968 #
Numero do processo: 35464.002309/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo, mesmo que repassados por interposta pessoa. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.801
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Numero do processo: 36830.004663/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, ou apresentá-los de forma deficiente, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO COM BASE EM REMUNERAÇÕES RECONHECIDAS EM SEDE DE DECISÃO JUDICIAL E NO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. DE CONJUGAÇÃO DOS MÉTODOS Atende ao principio da razoabilidade a aferição indireta da base de cálculo das contribuições com esteio em remunerações reconhecidas pelo Poder Judiciário em sede de processo trabalhista, bem corno, em percentual do faturamento da empresa. Sendo também possível a conjugação dos dois métodos, desde que o fisco demonstre sua pertinência. ARBITRAMENTO DO PRÓ-LABORE. VALOR EQUIVALENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não há dispositivo de lei que preveja que a retirada de pró-labore deva ser igual ou superior a maior remuneração paga pela empresa a segurados empregados, ou mesmo que a retirada seja obrigatória, portanto, o arbitramento com base no citado comparativo não atende ao principio da razoabilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 DÉBITOS LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. CONTAMINAÇÃO DOS DEMAIS, INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados vários débitos em urna mesma ação fiscal, a nulidade de um deles não contamina, necessariamente, os demais. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR PROCESSO DE DÉBITO. A impugnação deverá ser apresentada de forma individualizada, correspondendo urna peça para cada lavratura. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se tal procedimento necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha urna exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado na oportunidade anterior não haver, ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundem. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. Á autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.443
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1992 a 10/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação do pagamento. II) Por maioria de votos, em reconhecer a nulidade, por vicio material, das contribuições lançadas no período de 11/1997 a 02/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vicio formal, III) Por unanimidade de votos: a) em afastar as demais preliminares; e b) no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento denominado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, ou apresentá-los de forma deficiente, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO COM BASE EM REMUNERAÇÕES RECONHECIDAS EM SEDE DE DECISÃO JUDICIAL E NO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. DE CONJUGAÇÃO DOS MÉTODOS Atende ao principio da razoabilidade a aferição indireta da base de cálculo das contribuições com esteio em remunerações reconhecidas pelo Poder Judiciário em sede de processo trabalhista, bem corno, em percentual do faturamento da empresa. Sendo também possível a conjugação dos dois métodos, desde que o fisco demonstre sua pertinência. ARBITRAMENTO DO PRÓ-LABORE. VALOR EQUIVALENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não há dispositivo de lei que preveja que a retirada de pró-labore deva ser igual ou superior a maior remuneração paga pela empresa a segurados empregados, ou mesmo que a retirada seja obrigatória, portanto, o arbitramento com base no citado comparativo não atende ao principio da razoabilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 DÉBITOS LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. CONTAMINAÇÃO DOS DEMAIS, INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados vários débitos em urna mesma ação fiscal, a nulidade de um deles não contamina, necessariamente, os demais. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR PROCESSO DE DÉBITO. A impugnação deverá ser apresentada de forma individualizada, correspondendo urna peça para cada lavratura. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se tal procedimento necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha urna exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado na oportunidade anterior não haver, ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundem. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. Á autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1992 a 10/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação do pagamento. II) Por maioria de votos, em reconhecer a nulidade, por vicio material, das contribuições lançadas no período de 11/1997 a 02/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vicio formal, III) Por unanimidade de votos: a) em afastar as demais preliminares; e b) no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento denominado.

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POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, ou apresentá-los de forma deficiente, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO COM BASE EM REMUNERAÇÕES RECONHECIDAS EM SEDE DE DECISÃO JUDICIAL E NO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. DE CONJUGAÇÃO DOS MÉTODOS Atende ao principio da razoabilidade a aferição indireta da base de cálculo das contribuições corn esteio em remunerações reconhecidas pelo Poder Judiciário em sede de processo trabalhista, bem corno, em percentual do faturamento da empresa. Sendo também possível a conjugação dos dois métodos, desde que o fisco demonstre sua pertinência. ARBITRAMENTO DO PRÓ-LABORE. VALOR EQUIVALENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não há dispositivo de lei que preveja que a retirada de pró-labore deva ser igual ou superior a maior remuneração paga pela empresa a segurados empregados, ou mesmo que a retirada seja obrigatória, portanto, o arbitrament() com base no citado comparativo não atende ao principio da razoabilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4. 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 DÉBITOS LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. CONTAMINAÇÃO DOS DEMAIS, INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados vários débitos em urna mesma ação fiscal, a nulidade de um deles não contamina, necessariamente, os demais. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR PROCESSO DE DÉBITO. A impugnação deverá ser apresentada de forma individualizada, correspondendo urna peça para cada lavratura.. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se tal procedimento necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha urna exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado na oportunidade anterior não haver, ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato especí fico e/ou que não indiquem as provas em que se fundem. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. Á autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ' parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1992 a 10/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza 'Costa e Rycardo Hearique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação do pagamento. II) Por maioria de votos, em reconhecer a nulidade, por vicio material, das contribuições lançadas no período de 11/1997 a 02/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vicio formal, III) 2 Processo n°36830.004653/2003-29 S2-C4T 1 AcOrdao ri ° 2401-01,443 Fl 73 1 Por unanimidade de votos: a) em afastar as demais preliminares; e b) no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento denominado ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente /\ KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira_ 3 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.058.214-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz ern seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficias concedidos em razão do gran de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O credito em questão reporta-se à competências de 01/1992 a 12/1998 e assumiu o montante, consolidado em 13/11/2002, de R$ 654.629,06 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 98/113, os fatos geradores foram as remunerações pagas aos empregados e empresários, apuradas por arbitramento, tendo em vista a não exibição de documentos e livros, a existência de remunerações não registradas em folhas de pagamento e a falta de inscrição na Previdência Social de segurados empregados. A empresa apresentou impugnação, fls. 427/536, cujas razões foram acatadas parcialmente pelo órgão de primeira instância, que declarou, fls. 584/592, procedente em parte o lançamento, ao reconhecer a decadência das contribuições destinadas aos terceiros, para as competências anteriores a 06/1995, inclusive. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 599/654, no qual, em síntese, alega que: a) há decadência parcial das contribuições lançadas; b) são nulos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal e, tendo os mesmos servido para fundamentar a NFLD, essa deve ter o mesmo destino; c) a nulidade apontada decorre da mudança dos números dos autos de infração, após a empresa já ter tomado ciência dos mesmos; d) a autoridade administrativa não pode se abster de afastar a aplicação de uma lei inconstitucional; e) para os segurados admitidos antes de 06/03/1997, a multa por falta de inscrição deve ser única, independentemente do número de segurados não inscritos; f) as competências de 05/1992 a 02/1998 já foram objeto de fiscalização pretérita, assim essa NFLD viola o disposto no art. 149 do CTN, que só prevê a possibilidade de se efetuar nova fiscalização de período já auditado, mediante comprovação da ocorrência de fraude; g) a menção a um segurado de nome "Marco", que nem existe, já que esse nome se refere na verdade ao mês de "Março", demonstra a falibilidade do trabalho fiscal; 4 Processo n° 36830.004663/2003-29 S2-C4T1 AcOrd5o n ° 2401-01.443 Fl 732 h) as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos segurados Aerson Antônio Gomes e Crele Cristina da Costa foram integralmente adimplidas, posto que segundo a legislação vigente em 28/02/1995, o teto máximo de incidência previdencidria era R$ 582,90; i) o Sr. Márcio Dobner nunca foi funcionário da recorrente, mas um prestador de serviço com empresa própria, conforme documentação acostada; j) o suposto funcionário Enéas Dellandrea Anuilhak, na realidade, era um autônomo, conforme se verifica do documento de fls. 262; k) parte dos funcionários contratados para o setor de vendas ficou na empresa por curtos períodos e não receberam comissão, por não ter conseguido atuar a contento; 1) não cabe ao the() lançar comentários sobre questões atinentes à gestão da empresa; m) não existe vedação legal para que os sócios de uma empresa participem da gestão de outras; n) os documentos apresentados ao fisco eram suficientes para que esse pudesse efetuar a apuração das contribuições devidas, sendo descabido o arbitramento; o) não se concebe que para uma mesma fiscalização sejam levados a cabo dois arbitramentos um corn base em folhas de pagamento e rescisões de contrato de trabalho e outro corn base nas notas fiscais emitidas pela recorrente; p) houve uma tributação correspondente A. própria base de calculo, sem que se aplicasse a aliquota; q) em nenhuma das planilhas apresentadas se vê que os valores que representam créditos para a empresa notificada tenham sido deduzidos da apuração fiscal; r) o fato do salário de determinado funcionário ser maior que o pro-labore do sócio-gerente não encontra nenhum óbice jurídico, até porque a legislação pátria não exige que os sócios precisem retirar pró-labore e que exista um valor mínimo ou determinado a ser pago a qualquer sócio em sociedade comercial eu de serviços; s) a sócia Maria Helena Nickel Marcelino constou, por equivoco, na folha de pagamento de pro-labore da empresa após sua saída da sociedade, na verdade aqueles lançamentos nunca se concretizaram em retirada; t) o arbitramento é medida extremada, que somente pode ser utilizada quando o fisco estiver impossibilitado de aferir as operações efetuadas por um contribuinte, o que não é o caso; u) são inconstitucionais os acréscimos legais aplicados; v) deve ser possibilitado o arrolamento de bens em substituição ao deposito recursal prévio; Ao final, pede o processamento do recurso e seu provimento. O órgão de primeira instância apiesentou contra-razões, fl. 711, pugnando pelo desprovimento do recurso. A 2," Camara de Julgamento decidiu, fls. 727/723, converter o julgamento em diligencia, para que a empresa pudesse efetuar o depósito para garantia de instância, haja vista que a mesma houvela sucumbido na sua pretensâo de ter o seguimento do recurso independentemente do depósito prévio. É o relatório. Processo n°36830004663/2003-29 S2-C4T1 Acórd5o n ° 2401-01.943 H 733 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de ternpestividade e legitimidade, alem de que a ausência de deposito prévio não mais impede o processamento do recurso em segunda instância, haja vista mudança legislativa advinda após a 6 aviamento da peça recur sai. Vamos à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° cio decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelaniento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4. 0, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. Ê o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARACÀO NO AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETMVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATóRIO. MULTA. 1. 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN. 2, Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sabre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/11/2002 e o período do credito é de 01/1992 a 12/1998. Malgrado no Discriminativo Analítico do Débito — DAD não conste recolhimento, nem tenha sido apresentado relatório discriminando as guias recolhidas, é possível detectar a existência de antecipação de pagamento pelas planilhas demonstrativas da base de cálculo, mormente a de fls. 159/160, pelo que defendo a adoção do critério previsto no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, deve ser excluido do crédito em razão da decadência o período de 01/1992 a 10/1997. Alega a recorrente que o fato de ter havido troca nos números de autos de infração lavrados na mesma ação fiscal os tomaria nulos, contaminando também a presente NFLD. Não posso concordar com tal assertiva . Como bem asseverou o órgão recorrido, essa alegação deveria ser lançada no processo administrativo fiscal referente aos autos, que tramitam separadamente do processo que ora se julga. E esse o mesmo raciocínio quanto a erro no calculo da multa relativa ao auto de infração decorrente de falta de inscrição de segurados. E vou mais além, mesmo que essa macula seja reconhecida, com caracterização de vicio formal, tal fato não deve ser tomado como motivo para anular o presente lançamento, haja vista que os autos de infração poderiam vir a ser substituídos. Assim, a discussão sobre esse tema deve ser direcionada para os processos que se alega estarem viciados. Em outro argumento visando à nulificação do lançamento, afirma-se que o mesmo circunscreve-se a período já coberto por ação fiscal, fato que representaria revisão de lançamento " não autorizada pela legislação. Afirma que o período de 05/1992 a 02/1998 já fora objetode Oritros lançamentos, os quais enumera. Assevera a recorrente que comprova a sua afirmação mediante a juntada de guias de recolhimento quitadas em ação fiscal, as quais foram rubricadas pela Autoridade do Fisco. 0 órgão de primeira instância sustentou que nada impediria a auditoria de retroagir a ripuração a período já fiscalizado, posto que muitas vezes a análise não era efetuada sobre a totalidade da documentação, sendo perfeitamente possível uma nova verificação para complementar a apuração anterior, Sobre esse ponto, cabe de inicio frisar que o Relatório da NFLD não traz uma linha Sequer sobre a ocorrência de análise de período já fiscalizado. A Autoridade Fiscal até 8 Processo n° 36830.004663/2003-29 Acórdão fl . 0 2401 -01.443 S2-C4T1 Fl. 734 Menciona a adesão do contribuinte ao programa de refinanciamento de débitos tributários. denominado REFIS, todavia, não faz qualquer alusão A ocorrência de auditorias anteriores. Ao contrário do que afirmou o julgador monocrático, entendo que a lavratura fiscal em período já auditado 6 perfeitamente possível, mas não dispõe a Administração Tributária de total liberdade para fazê-lo, tendo-se em conta o que dispõe o art. 149 do Código Tributário Nacional CTN I . De acordo com o citado dispositivo há três situações que podem justificar o procedimento de revisão de oficio: a) fraude ou falta funcional da autoridade que praticou o ato; b) omissão de ato ou formalidade essencial e; c) fatos não conhecidos ou não provados na oportunidade anterior. A par dessas considerações, vemos que uma lavratura fiscal decorrente de refiscalização não pode prescindir da justificativa legal que autorizou o procedimento. Sem o cumprimento desse pressuposto básico, haveria ofensa A estabilidade da relação fisco- contribuinte, o que não se pode admitir. Diante do exposto, entendo que devam ser expurgados do lançamento todas as competências em que há interseção entre a presente NFL,D e aquela (s) lavrada (s) por ocasião da auditoria anterior, no caso o período entre 11/1997 e 02/1998, posto que para as anteriores se reconheceu a decadência. Resta-me então me debruçar sobre as competências remanescentes, quais sejam, 0.3 a 12/1998. Verifica-se outra falha no lançamento, na qual a auditoria cita a existência, na NFS 5777, de 13/05/98 (fis.163) de um segurado chamado de "Marco", o qual não teria sido registrado pela empresa. Tal fato seria mais um indicio a justificar o arbitramento. I Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; H - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributaria; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que da lugar A aplicação de penalidade pecuniária; VU - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu corn dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial Parágrafo único A revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Posteriormente restou comprovado que houve equivoco do fisco, posto que na referida nota fiscal O noine registrado seria "Março", correspondente ao mês da prestação dos serviços. Assim, de fato, essa suposta irregularidade não deve ser considerada como justificativa para a aferição indireta da base de cálculo. Todavia o fisco não se baseou apenas nesse fato para justificar fundamentar a sua apuração, conforme veremos. Portanto, esse erro material não tern o condão de invalidar todo o procedimento. Sobre o suposto desrespeito ao teto na apuração dos salários dos segurados Aerson Antônio . .Gomes .e . Crele Cristina da Costa deixarei de me pronunciar, posto que o período em que 'os' mesmos prestaram serviço para a empresa foi alcançado pela decadência. Alega a empresa que o Sr. Marcos Dobner teria lhe prestado serviço mediante pessoa jurídica da qual é sócio. Sobre essa questão é born que se esclareça que esse segurado foi identificado pelo fisco pelo fato de seu nome constar em diversas notas fiscais emitidas pela recorrente. Deixo de dar razão à notificada, posto que essa não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse justificar que os serviços foram prestados pela AMZD INFORMÁTICA LTDA, empresa da qual o Sr. Marcos Dobner era sócio. Não consta nos autos nenhum pagamento efetuado a essa pessoa jurídica ou nota fiscal emitida pela mesma. Nesse sentido, concordo corn o fisco quando o considerou segurado empregado, em razão do mesmo constar em notas de prestação de serviço, ou seja, haver atuado na atividade fim da empresa.. Ressalto ainda que mesmo não sendo esse segurado enquadrado corno empregado da recorrente, pelo menos deveria figurar na folha de pagamento como ,contribuinte individual, Assim, a omissão desse nome comprova que a empresa não incluia todos os segurados a seu serviço na folha de pagamento. Acerca do correto enquadramento perante a Previdência Social do segurado Eneas Dellandrea Anuilhak, que prestou serviço à empresa no período de 04 a 11/1997, deixarei de analisá-lo, posto que essas competências foram declaradas decadentes. Mas volto a chamar atenção que mesmo que ele tivesse atuado como autônomo, os pagamentos efetuados ao mesmo deveriam constar das folhas de pagamento, o que não ocorreu. Outra tese defendida pela recorrente 6 que os empregados vinculados ao setor comercial não constaram da folha de pagamento, pelo fato dos mesmos não terem efetuado qualquer venda no curto período de tempo em que atuaram na empresa. Essa tese não se coaduna corn os elementos constantes dos autos e corn a legislação de regência. A urn, porque resta comprovado que as remunerações desses trabalhadores eram compostas de salário fixo acrescidos de comissões, portanto, se não houve vendas, ao menos o valor fixo dos salários deveria ter sido lançado pago. A dois, que esses valores deveriam constar da folha de pagamento nos termos do art. 32, I, da Lei n. 8.212/1991 2 . Passemos agora a tratar do tema arbitramento. Para tanto, precisamos nos debruçar sobre dois aspectos dessa questão: a) a existência dos pressuposto que auto rizassem a fixação da base tributável por arbitramento e b) se os parâmetros utilizados para o cálculo das contribuições atenderam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 Art, 32. A empresa é também obrigada I - preparar folhas-de-pagamento das temunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo.com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; '1 0 Processo n" 36830 004663/2003-29 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.443 FL 735 Volto-me h analise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração. O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código Tributário Nacional, art. 148 3, tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo não mereçam fé. Também a legislação previdenciária tem fundamentação especifica para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3,° e 4,° do art. 33 da Lei n.° 8.212/1991 4, os quais trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, quando haja recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo. Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a sua' aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, o fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não enveredar pelo excesso de exação fiscal Por arbítrio e abuso de discricionariedade. Somente é admissivel o citado procedimento quando o fisco se vê diante de situação instransponivel, ou seja, não tenha corno se valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor correspondente ao crédito tributário, Na situação sob enfoque, verifico que a empresa sonegou documentos e livros contábeis, além de haver apresentado folhas de pagamento com omissão de segurados, omissão de remuneração, além do fisco haver comprovado cabalmente a existência de segurados não inscritos a serviço da recorrente. Sobre essas irregularidades, embora a notificada se esforce para afastá-las, não apresenta argumentos e elementos probatórios hábeis a desconstituir o trabalho fiscal, 3 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou torne em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fá as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso dc contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 4 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e ir Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (—) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segui ado o ônus da prova em contrario. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional a area construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrario. (..,) Nesse sentido, entendo que o procedimento levado a cabo pela auditoria pautou-se pelas balizas legais, não se identificando qualquer atropelo ao ordenamento tributário. Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o arbitramento dos tributos lançados, as quais foram oportunamente mencionadas tanto no relatório daNFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito. Agora, passo a comentar sobre a metodologia adota para o arbitramento. A aferição da base de cálculo foi efetuada mediante a conjugação dos cálculos demonstrados em três planilhas, assim discriminadas: a) PLANILHA I: (período de 09/1992 a 05/1998) — essa apuração refere-se ao cálculo da remuneração dos segurados, cujos valores constantes em folhas de pagamento eram inferiores aos efetivamente pagos. O cálculo foi efetuado para cada segurado, aplicando- se ao valor 'constante na folha (mês a tries) urn multiplicador, obtido pela razão entre o valor do salário constante na reclamatória trabalhista e o valor lançado na folha de pagamento, correspondente a competência da rescisão contratual. b) PLANILHA II (período de 01/1992 a 11/1995; 02/1996 a 05/1996; 07/1996 a •11/1996; 01/1997 a 03/1998) — refere-se à apuração dos salários-de-contribuição com base no faturamento da empresa, visando abarcar aqueles segurados que não foram incluídos em folha de pagamento. Dos valores aferidos por esse procedimento foram abatidos aqueles calculados na PLANILHA I , de modo a evitar o bis in idem. c) PLANILHA III (período de 05/1996 a 12/1998) — refere-se ao arbitramento do pro-labore do sócio-gerente Décio Marcelino. 0 valor foi arbitrado em RS 1.500,00; para todo o período, abatendo-se as remunerações sobre as quais houve recolhimento. De acordo com a justificativa do fisco a fixação desse patamar levou em conta cláusula do Contrato Social, prevendo que a retirada de pró-labore deverá atender a necessidade básica do beneficiário, além de que a citada quantia corresponde a maior remuneração paga a segurados empregados. Registre-se que os recolhimentos e parcelamentos efetuados pela empresa foram considerados na apuração, conforme demonstrado em todas as planilhas. Acerca desses critérios de apuração da base de cálculo devo concordar que os valores lançados nas PLANILHAS I e II não se apresentam absurdos, não me parecendo que ai tenha havido algum excesso pelo lado do fisco. Percebendo-se que a empresa não lançava nas folhas de pagamento todas as remunerações, pelo que também foi lavrado Auto de Infração, é perfeitamente razoável que sejarritioniadaS a's remunerações corn base ern processos trabalhistas movidos contra a empresa por determinados segurados . Por outro lado, há de se convir que o método citado não abarcou aqueles segurados não registrados nas folhas, pelo que se fez necessário realizar paralelamente outra aferição pelo faturamento da empresa, método que é corriqueiramente utilizado pelo fisco para as empresas prestadoras de serviço. Saliente-se que para evitar a duplicidade de tributação foi abatido da PLANILHA II, os valores apurados na PLANILHA I. Discordo do fisco, todavia, em criar um novo arbitramento para o pró-labore, haja vista que, a meu ver, tais remunerações já estariam incluídas no arbitrament() que levou em conta o faturamento da empresa, posto que, ao se tornar corno base de aferição urn 12 Processo n°36830004663/2003-29 S2-C4 TI Acórdão n 0240101443 Fl. 7.36 percentual sobre o valor das notas fiscais, foram englobados ai todas os fatos que se subsumiriam a hipótese de incidência previdencidria naquele período. Demais disso, não há dispositivo legal prevendo que o valor do pró-labore tenha que ser igual ou superior A. maior remuneração paga aos empregados da empresa, haja vista que os sócios, além dessa retirada, podem ser contemplados com a distribuição de lucros. Esse entendimento me leva a acatar o argumento recursal da improcedência de todos os valores constantes do levantamento "PRI — PRO-U. Cabe ainda ressaltar que não houve qualquer equivoco da Autoridade Notificante quanto a aplicação das aliquotas, conforme demonstrado do Discriminativo Analítico do Débito — DAD, além de que os recolhimentos e valores parcelados, foram considerados como crédito da empresa na apuração, conforme demonstrado nas planilhas acostadas. A alegação de que nem todos os créditos foram considerados é genérica e não merece acatamento, posto que a empresa não discriminou qualquer omissão dessa natureza, impedindo, assim, que se pudesse saber as razões do seu inconformismo. A alegação relativa a utilização da correção monetária com base na IJFIR não será conhecida, posto que as competências em que houve a aplicação do índice foram afastadas em razão da decadência. Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário unia análise da cOnstitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento a vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselh& Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acoido internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.' I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitim do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fin-ma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na foima do art. 43 da Lei Complemental. n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complemental- n 2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de sumula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARP N" 2 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 5 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa . Outras alegações incidentais deixarão de ser abordadas, posto que não têm interferência no destino da lide ou já foram tratadas incidentalmente na análise de outras razaes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1992 a 10/1997, reconhecer a nulidade, por vicio material, das contribuições lançadas no período de 11/1997 a 02/1998, por afastar as demais preliminares e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento denominado "PR1-PRO-L". Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 kR.1 KLEBER FERRE D RAA1110 — Relator 5 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARE serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARE. .) t,'' ..: • •i • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36830.004663/2003-29 Recurso n°: 150.961 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2401-01,443 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 cicA \k k))10 ARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [' Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.000621/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Matéria Multa isolada - IRPJ Recorrente MG MASTER LTDA. (Sucessora de BARISE ESPORTS LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente e Relator. EDITADO EM: 13/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Fl. 375DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Retornam os autos após julgamento pela CSRF do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação à decisão tomada pela maioria dos membros da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 108-08.563, fls. 265/295, que deu provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade da exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa no caso de sucessão de empresas. Acordaram os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação das demais alegações da recorrente, conforme consta da ata de julgamento traduzida na folha de rosto do referido Acórdão CSRF 9101-00.0087 – 1ª Turma, fls. 360. Como determinado no acórdão CSRF 9101-00.0087-1ª Turma, cabe a esta Turma apreciar as alegações apresentadas pela empresa em seu recurso e não enfrentadas no julgamento original. Extraio do acórdão nº 108-08.563 o seguinte excerto do seu Relatório e Voto: “Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Barise Esportes Ltda, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a outubro do ano- calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 09/21: MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4ª. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos do IRPJ com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal em todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de IRPJ estimado, configurou-se a infração de falta de recolhimento do IRPJ estimado, nos meses de janeiro a outubro de 1998, sendo- lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. 2, 43, 44, inciso II e §1º, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95. O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado Fl. 376DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 376 3 pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 137/152, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 9° do Decreto n' 70.235/72. o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque o tributo exigido no auto de infração está sujeito ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano-calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; Fl. 377DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatoria, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 6- de acordo com o disposto no art. 1º , inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 7- a multa de 150% tem caráter confiscatorio, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n' 9,430, de 1996; 8- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%; 9- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 10- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho. Cientificada em 17 de maio de 2004, AR de fls. 195, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 196/217 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional, e a ocorrência de dupla incidência da multa de oficio sobre a mesma base tributável, a omissão de receitas apurada pela fiscalização. É o Relatório. Voto Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: ás preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e Fl. 378DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 377 5 decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a duplicidade da exigência de multas de oficio sobre a mesma base tributável, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação ao lançamento da multa isolada do IRPJ efetuado pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologação. Fl. 379DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 Por muitos anos firmou-se como regra a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário Fl. 380DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 378 7 pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva – 10ª edição - p.314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IR, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco iniciai para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os mesmos fundamentos são aplicáveis à multa isolada vinculada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador do tributo, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada do Imposto de Renda, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. O fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n°10680.000531/2004-86, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Fl. 381DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 Face à total ausência de provas em sentido diverso, ficou confirmada a omissão de receitas detectadas pelo fisco, deixando a empresa de recolher as estimativas incidentes sobre elas no ano-calendário de 1998. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei ti 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da muita do inciso do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito. O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9430/98: Fl. 382DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 379 9 'Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artifício engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Galvão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito, este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva (Dos Contratos em Geral, 2 8 ed., 1962, pág 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta.” No Termo de Verificação de Infração do processo principal, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPA C, constantes da documentação retida/apreendida de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, Fl. 383DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 10 representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; (1) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; f) na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo 1RPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1. contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos nº 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio- administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Fl. 384DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 380 11 Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo 1RPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. A imposição da multa isolada do Imposto de Renda, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (omitido)” Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981. de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 10 da citada Lei está assim redigido: Fl. 385DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 12 'Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)." A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme comprova sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação às receitas omitidas, não apurando prejuízos fiscais por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de oficio, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas correspondente à receita omitida. No que tange à dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas. Apesar de a base ser idêntica, a multa de oficio foi aplicada em virtude da omissão de receitas e exigida junto com os tributos no processo n° 10680.00053112004-86. Já neste processo, está sendo exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida. Esta Câmara, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de oficio acompanhada do tributo. Os Acórdãos n° 108-07.697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Relator José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir transcrevo, traduzem claramente este posicionamento. "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO— COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de calculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Fl. 386DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 381 13 Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso." Assim sendo, são perfeitamente compatíveis a multa de oficio, acompanhada de tributo, e a multa isolada, tendo por base de cálculo a receita omitida. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatorio da multa de oficio e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não Fl. 387DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 14 podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico. inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e Fl. 388DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 382 15 definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar e inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- AR, Rel. MM. Moreira Alves, RTJ nº 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2ª Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nº 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Fl. 389DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 16 Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXX1, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.” É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho Da análise do voto do Relator original, conselheiro Nelson Lósso Filho, no Acórdão nº 108-08.563, da sessão de 10/11/2005, vejo que além da matéria levada ao crivo da CSRF, a responsabilidade por multa isolada no caso de sucessão de empresas, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu rejeitar as preliminares suscitadas, de nulidade e de decadência, além de no mérito dar provimento ao recurso, abordando todos os questionamentos levantados pela pessoa jurídica. Assim sendo, correta a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, como decidiu a Câmara de origem. Fl. 390DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 383 17 Entretanto, a Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, traz em seu bojo uma redução no percentual da multa isolada imposta no presente caso, para 50%. A seguir transcrevo o artigo 14 da referida Lei nº 11.488/07: “Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multa: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” Como a Lei nº 11.488/2007 prescreveu multa menor, 50%, que a anteriormente prevista na Lei nº 9.430/1996, este dispositivo com previsão de multa mais branda retroage em benefício da pessoa jurídica autuada, de conformidade com o art. 106 do Código Tributário Nacional. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Relator Fl. 391DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 19647.010812/2006-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O direito creditório de estimativa deve ser apreciado como saldo negativo quando o fato gerador da estimativa compensada ocorreu após o encerramento do exercício.
Numero da decisão: 1803-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido.Vencido o Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini, que negava provimento. Os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O direito creditório de estimativa deve ser apreciado como saldo negativo quando o fato gerador da estimativa compensada ocorreu após o encerramento do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido.Vencido o Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini, que negava provimento. Os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, constante do PER/DCOMP n° 23670.43641.271204.1.3.04-0134 (fls. 02 a 06), apresentado pela contribuinte; para fins de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, a título de estimativa mensal (código 2484), mês de dezembro de 2002, no valor original de R$ 60.333,26, com débito relativo à estimativa de IRPJ, mês de novembro de 2004, no valor de R$ 80.756,07 (fl. 05). Por meio do Despacho Decisório à fl. 11, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às fls. 07 a 08, NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada mediante PER/DCOMP acima mencionado, DETERMINANDO, ainda, a cobrança do débito cuja compensação declarada foi considerada indevida pela inexistência de crédito. Consta do citado Relatório (fls. 07/08) que, de acordo com o que preceitua o artigo 10 da IN/SRF/n° 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de CSLL, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração: em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da CSLL devida ou para compor o saldo negativo da CSLL. Sendo assim, concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação — DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR", para compensação de débitos. A ciência, pela contribuinte, do Despacho Decisório de fl. 11 ocorreu em 27/04/2007, através do Termo de Ciência de fls. 15/16. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 18 a 28 (juntamente com documentação de fls. 29 a 55), onde, inicialmente, afirma que, em outubro de 2006, recebeu autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 105 3 administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que, entre tais infrações, constavam dos itens 6 e 7, respectivamente, "deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e "imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal". Adita que as mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa da empresa autuada. Em seguida, a contribuinte alega que, em março de 2007, foi intimada pela DRF/Recife, mediante Relatório de Informação Fiscal, onde os auditores responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna n° 18, de 2006, que prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006-99, passando a ser tratados em processos específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de compensação. Feitas as considerações acima, a contribuinte se insurge contra a decisão da autoridade administrativa, nos seguintes termos: I — Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei. Segundo a contribuinte, o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 estabelece restrição à restituição e/ou compensação que a Lei n° 9.430/1996 não prevê. Transcreve, nesse sentido, redação do artigo 74 da citada Lei, dada pela Lei n° 10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judicial transitado em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, sua utilização na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado crédito fiscal, o que ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais. Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê os casos em que a compensação não poderia ser realizada e no § 12 estão relacionadas as hipóteses em que a compensação seria considerada não declarada. Entretanto, argumenta, o citado dispositivo não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos, não podendo a Receita Federal criar restrições e proibições não previstas em lei. Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto no mesmo artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir restrição ou vedação de direitos, mas apenas estabelecer procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 Com relação ao IRPJ e à CSLL, manifesta seu entendimento de que tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em tais regras, configura-se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta-se ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do lucro apurado no período (estimado, real ou presumido), poderá ocorrer que o imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado. A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não poderia ter estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista em lei e que, apenas por' tal razão, o Despacho Decisório de fl. 11 deve ser alterado, a fim de que seja homologada a compensação declarada. II — Se não fosse realizada a compensação da CSLL de dezembro de 2002, recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar da razão exposta acima, haveria mais um motivo para que se desse provimento a sua manifestação de inconformidade, homologando-se a compensação realizada. Segundo a interessada, chega-se à conclusão, a partir dos termos do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, de que o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano- calendário somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em que houve a retenção ou o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no máximo, haveria um problema de inobservância de exercício em que a CSLL de dezembro de 2002, recolhida a maior, transformar-se-ia em saldo negativo de CSLL, passível de compensação com qualquer tributo, a partir do final do ano de 2002. Em seguida, a contribuinte, sob o argumento de que o Despacho Decisório não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano- calendário, a contribuinte teria saldo negativo de CSLL inferior ao declarado e que, portanto, o referido órgão teria concluído, em razão do auto de infração lavrado, constante do processo n° 19647.009690/2006-99, que a amortização de ágio realizada pela contribuinte, sucedida pela TIM Nordeste S/A, foi considerada indedutível. Feitas essas considerações, a contribuinte manifesta seu entendimento no sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for pelo cancelamento do auto de infração, o provimento da manifestação de inconformidade no presente processo (19647.010812/2006-90) será imperativo. III— Indevida revisão de lançamento. Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TINI Nordeste S/A (sucessora da Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 106 5 TELPE Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos vinte e cinco despachos decisórios por ela recebidos é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 25). A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos, impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior aos autos de infração lavrados em 09/10/2006, a autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do lançamento, atentando contra o disposto no artigo / 146 do CTN, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o Despacho Decisório ora contestado, para que a compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; b) se a compensação da CSLL de dezembro de 2002 recolhida a maior não fosse realizada haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros débitos fiscais; c) o Despaicho Decisório de fl. 11 é fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigência (quando considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela autoridade administrativa), o que configura violação ao artigo 149 do CTN.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 58/67): a) O disposto no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o que disciplina o artigo 6° da Lei n° 9.430/1996. De conformidade com O § 1°, inciso II, do referido artigo, o saldo de imposto (pago por estimativa) será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. b) Se o Secretário da Receita Federal do Brasil, dispondo de modo diverso ao do previsto no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, permitisse à pessoa jurídica a compensação de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 valores de estimativa mensal alegadamente recolhidos a maior que o devido, estaria indo de encontro ao que prevê a lei vigente. c) No caso em análise, o débito que a contribuinte pretende seja compensado com o alegado crédito se refere à estimativa de IRPJ, mês de novembro de 2004 (fl. 05). Assim, ainda que a contribuinte houvesse apurado saldo negativo de CSLL ao final do ano-calendário 2002, poder-se-ia, em tais circunstâncias, admitir a compensação desse possível crédito com débito posteriormente apurado. Entretanto, a contribuinte pretendeu compensar o débito relacionado à fl. 05 com pagamento por estimativa efetuado em fevereiro de 2003 (relativo a dezembro de 2002), contrariando as disposições do artigo 10 da N/SRF n° 600/2005. d) O PER/DCOMP acima mencionado foi transmitido pela contribuinte em dezembro de 2004, não constando do presente processo que, na ocasião, a contribuinte estivesse sob procedimento de oficio resultante do inadimplemento da obrigação tributária. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) O legislador concedeu um direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado. Contudo, não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos. b) A Secretaria da Receita Federal não poderia criar restrições e proibições não previstas na Lei. O artigo 10 da IN SRF n° 600/05 não poderia ter estabelecido uma restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse prevista em lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado, a fim de que seja homologada a compensação realizada pela contribuinte. c) A DRJ refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Assim, o presente argumento, bem como o seguinte, sustenta-se apenas na hipótese desse Conselho de Contribuintes entender de forma contrária e confirmar a vinculação entre os processos. d) A decisão final a ser proferida neste processo administrativo de compensação ficará na dependência do destino a ser dado ao referido processo n° 19647.009690/2006-99, após a defesa administrativa apresentada pela contribuinte (o recurso voluntário já foi apresentado em 20 de novembro p.p. e aguarda julgamento no Conselho de Contribuintes). Se a decisão vier a ser pelo cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste recurso voluntário será um imperativo. e) A revisão de oficio que propiciou um aumento do crédito tributário original, sendo irrelevante que a nova exigência esteja dividida em vários processos específicos diferentes. Trata-se, portanto, de u: a indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna coi a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). É o relatório. Voto Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 107 7 Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 19/08/2009 (AR de fls. 102). O recurso foi protocolado em 14/09/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. No presente caso, é analisada a compensação da estimativa da CSLL relativa ao mês de dezembro de 2002, com estimativa de IRPJ relativa ao mês de novembro de 2004. O cerne da questão a ser analisada no presente processo gira em torno do mecanismo de restituição das estimativas, na hipótese de apuração do lucro real anual: a recorrente entende ser possível a restituição/compensação da estimativa isoladamente, indepententemente do confronto com o tributo devido ao final do exercício, ao passo que a autoridade administrativa afirma que não são as estimativas, mas o saldo negativo apurado em 31/12 que consituem o direito creditório passível de restituição, contando-se o termo inicial para aplicação dos juros calculados com base na taxa Selic a partir de janeiro do exercício seguinte, e não da data do pagamento da estimativa. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que a opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. A seguir reproduzimos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no recurso n° 150.629, com o qual concordamos integralmente: “No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. De fato, o art. 2º da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 108 9 balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual.(Acórdão n° 101- 96.046, em sessão de 28/03/2007)” Esposamos integralmente o entendimento expresso no voto acima transcrito, sendo que as instruções normativas que explicitaram a regra segundo a qual as estimativas devem compor o saldo negativo não inovaram o ordenamento jurídico, nem representam restrições ou proibições não previstas em lei. Os arts. 10 da IN n° 460/2004 e 600/2005 estão em conformidade com todas as normas que regulam o pagamento mensal por estimativa e o ajuste anual, e não padecem de qualquer ilegalidade. Deve ser afastada a interpretação isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal, sendo que não há como surgir pagamento indevido de estimativa de CSLL pela simples razão de que o montante do tributo devido apenas surge em 31/12 de cada ano calendário. A recorrente possui saldo negativo a compensar relativo ao ano calendário de 2002, conforme demonstrativo de fls. 15. Tal saldo negativo é objeto do processo administrativo n° 19647.004217/2005-34. Como o débito compensado é uma estimativa relativa ao ano calendário de 2004, não há impedimento legal para que a autoridade administrativa competente aprecie o pedido da recorrente como saldo negativo apurado em 31/12/2002. O equívoco no pedido da recorrente, por si só, não tem o condão de invalidar o direito creditório pleiteado. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 10 Destarte, havendo o interessado pleiteado a restituição/compensação, nos presentes autos, antes do prazo prescricional de que trata o artigo 168 do CTN, o pleito do interessado deve ser analisado nesse contexto. No entanto, o crédito pleiteado deve ser analisado, não como recolhimento a maior, como requerido, e sim, como parte do saldo negativo de IRPJ de 2002. Passemos a analisar a relação entre o presente processo e o de n° 19647.009690/2006-99. Primeiramente cumpre observar que a revisão de ofício foi correta, pois considerou no auto de infração os valores de estimativa de CSLL pagos a maior e os débitos de estimativa de CSLL confessados em Dcomp. Cumpre transcrevermos os itens 5 e 6 do Relatório de Informação Fiscal de fls. 85/88, que fundamentou a revisão de ofício do lançamento objeto do processo n° 19647.009690/2006-99: “5. Saliente-se por oportuno que as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL declaradas em DCOMP, objeto de compensação não homologada, que, por força do item 12.1.4 da Solução de Consulta Interna n. 18, de 13 de outubro de 2006, foram acatadas (nesta revisão) no ajuste anual, para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL. a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, serão tratadas em processos específicos objeto de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros equivalentes à taxa Selic. 6. Os pagamentos de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste anual, respectivamente, para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos no ano-calendário em que houve o pa gamento indevido ou para compor o saldo negativo do período, conforme art 10 da IN N.° 600/2005. Quanto aos débitos declarados em DCOMP para compensação com tais créditos (Pagamento Indevido ou a Maior por Estimativas Mensais do IR.PJ e da CSLL), serão objeto de não homologação e também de cobrança espontânea.” Nos termos do item 6, os pagamentos de estimativa mensal de CSLL indevidos ou a maior foram aproveitados no ajuste anual. Ou seja, eventual influência deste processo naquele lançamento já foi considerada. A avaliação da decisão recorrida está correta. O processo n° 19647.009690/2006-99, como a própria recorrente nos informa, é um auto de infração relativo ao ano de 2002. Com a revisão de ofício foi assegurada a independência dos processos e a possibilidade de que cada um siga seu curso normalmente. O auto de infração apenas está vinculado com o processo n° 19647.004700/2005-19, em que foi utilizado como crédito o saldo negativo de 2002. Este último processo depende do desfecho do julgamento do lançamento de ofício relativo àquele ano. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 109 11 Por fim, a repercussão do presente processo no lançamento de ofício, qual seja, o cômputo do montante da estimativa de CSLL, cuja compensação não foi homologada, no saldo negativo, já foi considerada na revisão de ofício. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4735350 #
Numero do processo: 15954.000551/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a31/03/2001 ALIMENTAÇÃO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o regular registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-000.882
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o regular registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os membros da 43 Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nanimi s ade de votos, em negar provimento ao recurso. "Ir EMAS SAMP O FREIRE - Presidente <5.\htu9 \ KLEBER FERREIRA DE A • C.10 - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°15954.000551/2007-56 82-0111 Acórdão n.° 2401-00.882 Fl. 183 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n°35.316.008-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1999 a 03/2001 e assume o montante, consolidado em 15/05/2001, de R$ 93.633,75 (noventa e três mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 42/44, a análise da contabilidade do sujeito passivo demonstrou o pagamento de refeições a segurados empregados no período de 01/1999 a 12/2000, sem que a empresa demonstrasse sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. As verbas em questão foram, então, consideradas salário-de- contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. A seguir, o fisco assevera que a empresa no período de 04/1999 a 03/2001, submetia empregados a condições especiais de trabalho (temperaturas anormais), conforme Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e Laudo Técnico apresentados. A autoridade fiscal afirma ainda que, para apuração do foram tomados como base de cálculo do adicional de contribuição previsto no art. 57 da Lei n.° 8.213/1991, a remuneração da totalidade dos empregados da notificada, pelo fato de não ter sido disponibilizada, mesmo após intimação específica, a relação de segurados sujeitos a condições especiais de trabalho. A empresa apresentou defesa, fls. 61/80, a qual não foi acatada pela SRP, que declarou procedente o lançamento, fls. 94/103. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 108/124, no qual alega, em síntese que: a) a contribuição para financiamentos dos acidentes de trabalho é distinta daquela exigida dos empregadores para financiamento geral da Seguridade Social, assim, deveria ter sido instituída por lei complementar, conforme preceitua o art. 154, I, da Carta de 1988; • b) a fixação das alíquotas da contribuição ao SAT por meio de Decreto fere o princípio da estrita legalidade tributária; 3 c) a referida contribuição fere principio da isonomia, na medida que atinge contribuintes com mesmo grau de risco de maneira diversa, haja vista que a aliquota é fixada em razão da atividade econômica, não se levando em conta o efetivo risco a que estão expostos os segurados; d) é inconstitucional a contribuição para o Salário-Educação, uma vez que sua alíquota foi fixada por ato do Poder Executivo; e) as contribuições destinadas aos terceiros são inconstitucionais, haja vista que a Carta Política não permite a incidência sobre folha de salários de qualquer outra contribuição que não seja a previdenciária; O a tributação sobre o abono anual (13.° salário) requer lei complementar nos termos do art. 154, I, da Constituição Federal; g) não há exigência de lei quanto a regularidade da empresa em relação ao PAT para que os valores de alimentação pagos in natura não integrem o salário-de- contribuição; h) a aplicação dos juros SELIC para fins tributários é inconstitucional. Ao final, pede a reforma da decisão da SRP de forma que sejam excluídos todas as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho na área médica. É o relatório. 4 • Processo n° 15954.000551/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.882 Fl. 184 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuia decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Observa-se do recurso que a empresa não contesta aspectos fáticos do lançamento, lançando apenas alegações de cunho jurídico. Para enfrentar a maioria das questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é miai que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento 'administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n= 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n4 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n= 73, de 1993. 5 \`, • :\y, , Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes Mio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF T . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não há como esse tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, da contribuição para outras entidades e fundos, da aplicação da taxa de juros SELIC, da incidência de contribuições sobre o abono anual, posto todas previstas em normas vigentes e eficazes. Passo à apreciação do argumento apresentado pela recorrente que diz respeito à não incidência de contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, independentemente do empregador estar ou não regularmente inscrito no PAT. De acordo a alínea "d", do § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8212/1991 2, somente deixam de integrar o salário de contribuição, os valores fornecidos a titulo de alimentação de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para atender a condição necessária a afastar a incidência da contribuição previdenciária, a empresa deverá estar inscrita no PAT e fornecer a alimentação de acordo com qualquer das modalidades previstas no programa. No caso, a recorrente reconheceu não estar em situação regular perante o programa e, ainda que afirme que a jurisprudência dos tribunais pátrios seja uníssona em não considerar os pagamentos efetuados como integrantes do salário de contribuição, nesta instância administrativa não é possível considerar tal argumento, uma vez que a autoridade administrativa, como já visto não pode se afastar das disposições legais, em razão da vinculação de sua atividade. É esse o entendimento que tem prevalecido nesse colegiado conforme se vê do Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; 6 Processo n° 15954.000551/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.© 2401-00.882 Fl. 185 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/05/2002 EmentaL4UX1L10-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciaria sobre os valores relativos ao auxilio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PATINCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.° Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.AFERIÇÃO INDIRETA Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta.CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A falta de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, leva à incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados expostos. Recurso Voluntário Provido em Parte (grifas n ossos). (Acórdão 205-01284 do Segundo Conselho de Contribuintes- Quarta Câmara. Rel Conselheira Ana Maria Bandeira, sessão de 04/11/2008). Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ^ Nr Ç1, 's A. 'Cl Wtt 1J1g KLEBER FERREIRA DE APLkIJJO - Relator 7

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Numero do processo: 10980.012879/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA INDIVIDUAL DE FATO - No caso de omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária comprovadamente individual de fato, embora registrada como conjunta, a integralidade do valor das receitas será imputado ao titular de fato, ou seja, aquele que efetivamente possuía o controle da movimentação bancária.
Numero da decisão: 2201-000.849
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso para cancelar a exigência. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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CONTA INDIVIDUAL DE FATO - No caso de omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária comprovadamente individual de fato, embora registrada como conjunta, a integralidade do valor das receitas será imputado ao titular de fato, ou seja, aquele que efetivamente possuía o controle da movimentação bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso para cancelar a exigência. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior. (Assinado digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH, 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Guilherme Barranco de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Paulo César Calluf recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 a . Turma da DRJ em Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado de fls. 179/186. Trata-se de exigência de IRPF com valor total de R$ 602.338,71, relativo ao imposto, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 31/10/2006. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado, interpôs o autuado impugnação de fls. 157/165, instruída com os documentos de fls. 166/169, sustentando, em síntese, que: a) embora constasse como co-titular da conta bancária, a movimentação da mesma era de responsabilidade de seu pai. Informa que figurava como co-titular para o caso de eventuais emergências; b) o lançamento é incompatível com a realidade dos fatos e as provas que estão sendo levantadas serão apresentadas no curso do processo. Que já solicitou as cópias de todos os cheques emitidos e que não teriam sido apresentados em face da morosidade da instituição financeira; c) é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme Súmula 182 do TFR; d) a simples verificação de um depósito bancário não constitui fato gerador do imposto de renda, pois, não caracteriza acréscimo patrimonial, ou seja, disponibilidade econômica de renda e proventos, nos termos do art. 153, III da CF/1988, e art. 43 do CTN; e) por fim, requer a ampliação de prazo para juntada de novas provas dos fatos alegados, bem assim, que seja afastada sua responsabilidade em relação às contas bancárias investigadas e, por conseguinte, o cancelamento da exigência. A 4 a Turma da DRJ em Curitiba/PR julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH, 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10980.012879/2006-01 Acórdão n.º 2201-00.849 S2-C2T1 Fl. 2 3 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância, Paulo César Calluf apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, essencialmente, que: a) quando da impugnação, não foi possível a apresentação dos documentos solicitados à instituição financeira, visto que a mesma despenderia mais tempo para fazê-lo. Portanto, requer a apreciação dos documentos anexados, por fazerem prova de que não era responsável pelas movimentações financeiras que lhe são imputadas; b) embora constasse como co-titular da conta bancária, a movimentação da mesma era de responsabilidade de seu pai. Informa que figurava como co-titular para o caso de eventuais emergências; c) emitiu apenas 03 (três) cheques dos 792 (setecentos e noventa e dois) emitidos, que totalizam R$ 7.006,70 (sete mil e seis reais e setenta centavos) correspondendo a 0,5% (meio por cento) de todo movimento; d) a presunção de omissão de rendimentos deve ser integralmente afastada a partir dos documentos acostados; e) é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, conforme Súmula 182 do TFR; f) seja anulado o lançamento fiscal, excluindo-se a responsabilidade do recorrente. Não sendo este o entendimento requer a baixa dos autos em diligência para que a autoridade fiscal possa ajustar a exigência ao percentual de 0,5%. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH, 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU 4 Propugna o recorrente pela juntada de provas, nesse sentido, cabe verificar o disposto no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, e do art. 67 da Lei 9.532, de 1997, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (....) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (....) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) Pelo que se depreende do acima exposto não há impedimento para que sejam aceitos os documentos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário, em função da impossibilidade de apresentação por ocasião da impugnação, portanto, serão apreciados por este julgador. Quanto a Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, deve ser esclarecido que sua edição ocorreu em outro momento histórico, no qual não era possível formular uma presunção legal com base em depósitos bancários; por conseguinte, não abrange o presente caso, que tem por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cuja legalidade e constitucionalidade não consta tenham sido objeto de decisão judicial erga omnes, nem que tivessem sido judicialmente questionadas pelo recorrente. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH, 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10980.012879/2006-01 Acórdão n.º 2201-00.849 S2-C2T1 Fl. 3 5 Em relação ao mérito, impende registrar que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se, a seguir, o § 6 o e o caput do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos deve-se imputar a cada titular o correspondente a 50% da movimentação bancária. Contudo, em seu Recurso Voluntário alega o autuado que toda a movimentação da conta n° 2903.90, no Bank Boston – agência Centro Cívico em Curitiba/PR, era de única e exclusiva responsabilidade de seu pai, Nure Calluf. Para comprovar sua afirmação junta ao Recurso Voluntário uma grande quantidade de cheques microfilmados emitidos pelo responsável pela conta. Aduz, também, que figurava como co-titular para o caso de eventuais emergências. Prossegue, ainda, seu desiderato informando que emitiu apenas 03 cheques dos 792 emitidos, totalizando R$ 7.006,70, o que corresponde a 0,5% de todo movimento. Por fim, informa que em reposta ao Termo de Intimação n° 2, do processo n° 10980.012063/2006-70 consta uma declaração de seu pai, Nure Calluf, reconhecendo a responsabilidade por toda a movimentação bancária da referida conta. Ressalte-se que o julgamento de primeira instância considerou integralmente procedente o lançamento, pois, segundo o relator “a quo”, não foram apresentadas provas da referida alegação. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH, 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU 6 Pois bem, o processo em questão foi colocado em pauta em 05/03/2009 e, diante da grande quantidade de documentos carreados aos autos, o Colegiado da antiga Segunda Câmara decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para: “i) comprovar a autenticidade dos documentos apresentados em sede de recurso, já que não passaram pelo exame da fiscalização. ii) Anexar reposta ao Termo de Intimação n° 2, do processo n° 10980.012063/2006-70, em nome de Nure Calluf, reconhecendo a responsabilidade por toda a movimentação bancária da referida conta. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência ao interessado para se manifestar, se assim desejar.” Concluída a diligência a autoridade atestou que todas as cópias de cheques carreadas ao processo às fls. 202/984, foram assinadas pelo pai do recorrente, o Sr. Nure Calluf, a exceção foram 03 cheques dos 792 emitidos que totalizaram R$ 7.006,70, correspondente a 0,5% de todo movimento bancário objeto da exação. Além do mais, junta aos autos o suplicante declaração de seu pai, Nure Calluf, reconhecendo a responsabilidade por toda a movimentação bancária da referida conta, nos mesmos moldes da resposta concedida ao Termo de Intimação n° 2, do processo n° 10980.012063/2006-70. Pois bem, compulsando os inúmeros documentos carreados aos autos pelo recorrente (fls. 202/984), verifico, pois, que não há como imputar ao recorrente, de fato, a responsabilidade pela movimentação da conta n° 2903.90, no Bank Boston - agência Centro Cívico, posto que de acordo com os cheques e saques efetuados é plausível concluir que o recorrente não possuía condições materiais para justificar a origens dos créditos, fundamentalmente porque a referida conta era de exclusividade de seu pai, Nure Calluf. Tanto é verdade que o pai do recorrente, desde o início da ação fiscal, assumiu toda a responsabilidade pela movimentação da conta n° 2903.90, no Bank Boston - agência Centro Cívico, no entanto, a fiscalização quedou-se inerte e constituiu o crédito tributário sem efetuar qualquer verificação complementar, mesmo havendo indícios da plausibilidade dos fatos alegados. Portanto, o que se vê, em verdade, é omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária comprovadamente individual de fato, embora registrada como conjunta, e, neste caso, a integralidade do valor das receitas deverá ser imputado ao titular de fato, ou seja, aquele que efetivamente possuía o controle da movimentação bancária. O simples exame dos inúmeros cheques emitidos pelo pai do recorrente (fls. 202/984) já contém evidências suficientes que demonstram que a presunção adotada não tem sólidos embasamentos, ou seja, não leva a um juízo de valor sustentável, fazendo nascer uma obrigação com vício, ferindo de morte o princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, o que não se admite no Direito Tributário. Portanto, para que o lançamento se aperfeiçoe de fato e de direito deve-se evitar afronta aos referidos princípios, sob pena do enriquecimento ilícito da União. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH, 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU Processo nº 10980.012879/2006-01 Acórdão n.º 2201-00.849 S2-C2T1 Fl. 4 7 Neste contexto, as autoridades fiscais devem colher as provas que entender indispensáveis para verificar a ocorrência do fato gerador efetivo, já que no processo administrativo tributário deve sempre prevalecer à verdade material. Assim, como bem preleciona Vitor Hugo Mota de Menezes 1 , o princípio da verdade material deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Nesta mesma linha, deve ser invocado o voto proferido no Acórdão nº 102- 47.457, acolhido à unanimidade por este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka: (...) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo procedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco obter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente. (...) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela ordem contida no artigo 142, do CTN, e para que, por utilização inadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido. Não se pode perder de vista que o livre convencimento é prerrogativa do julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Portanto, de acordo com as provas acostadas aos autos, entendo, pois, que restou demonstrado que o recorrente não movimentava, de fato, a conta n° 2903.90, do Bank Boston – agência Centro Cívico em Curitiba/PR. Isto posto, não há como atribuir ao recorrente responsabilidade por 50% de toda movimentação financeira da conta n° 2903.90 do Bank Boston – agência Centro Cívico em Curitiba/PR. 1 MENEZES, Vitor Hugo Mota de. Teoria geral do processo administrativo tributário. In: ANDRADE, Roberta Ferreira de (coord.). Direito processual tributário. Manaus: Fiscal Amazonas, 2002. p. 22. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH, 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU 8 Frise-se que a fiscalização baseou toda a exigência na referida conta. Ante ao exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência. (Assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 22/10/2010 por EDUARDO TADEU FARAH, 03/11/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVE IRA JU

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Numero do processo: 13736.002593/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas no inciso III, do art. 10, da Lei 8.852/94, correspondem ao conceito de remuneração, não se referem a isenção ou não incidência do IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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EM: 10/02/2011 S2-C II fd I MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SE00 .D1H ,GAMIA I 0 Processo n" 13736,002593/2008-51 Recur so n" 178 048 Voluntari o Acórdão n" 2101-00.772 — 1" Camara /1" Turma Ordinária Sessão de 2.3 de setembro de 2010 Matéria MIT Recorrente (..lelso I ,uiz da Silva Lino Recorrida 1 a Turma/DRERio de Janeiro 1.I/R.1 ASSITNITO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas no inciso 111, do art. 10, da Lei 8.852/94, correspondem ao conceito de renninera0o, ndo se refercm a isencáo ou indo incidência do IRPF.. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, pot unanimidade de votos, em negar provimento L107d rso, nos termos do voto do Relator.. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle 01 ímpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Al tape, Jose, Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da l a Turma de J rilgamento da DRF do Rio de Janeiro 11, que manteve a exigência do IRPF do exercício de 2005, decorrente da omissão de rendimentos de R$ 10,905,36, corn compensação do IRRF sobre o valor Olin tido. A decisão recorrida manteve a exigência em razão de não haver a exclusão do rendimento tribulavel do adicional pot tempo de serviço, previsto na alínea "n" inciso Ill, do art. 10, da Lei 8.852/94.. Nas razões de recurso sustenta, em síntese, os rendimentos ditos omitidos decorrem do adicional por tempo de serviço, recebido da Marinha do Brasil, não sujeito ao imposto na fottna do art. 10, 111 n, da Lei 8,852/94 Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Sustenta o Recorrente que Os rendimentos omitidos decorrem dos adicionais por tempo de set- miço pm evisios na alinea "n", inciso ill , do at 10 da 1,ei 8 852/94, A fiscalização não nega este tato, diz apenas que a exclusão prevista em lei ê do conceito de remuneração, sem excluir o rendimento da tributação. Vejamos a disposição normativa da alinea "n", inciso 111 , do art 10 da Lei 8.852/94, e o parágrafo primeiro„ "flit 1 " Para os cffitos desta Lei, o retribuição pecuniaria devida na administraeao pUblica direta, indireta e qualquer dos. Poderes da Unido eon/preemie: I - CQfl1O venchnento brisico a) a retribuição a que se rejere o ail 40 da Lei n" 8 112, de 11 de dezembro de .1990, devida pelo e fetIvo evervicio do cargo, 001"O 08 servidores civis ela regidos. , c) o .salório híPico estipidado em planos eu • tabelas de retribuiciio OH no conacaos de trabalho, convenções, acordos dissidios coletivos, para os empregados de empresas píiblicas, dc sock-Wades de economia mista, de .suas subsidiMias, controladas ou coligados, ou quaisquer cairn, eva.s 011 lidadei de culo capital ou patrimônio o poder lenha o 2 liroccso I =1736 002:i93/200S-.S I S2 -C111 Acoiao ii " 210140.772 r I 2 corn/ ole direto elo, inclush,e em virtude de inem pot ação ao patrinzárü0 pirihlico; .11 - como vencimentos, a soma do venclinento bdsico coin as vantap,etis pet tnanentes relativas ao cargo, empt ego, pasto oft gradtta(ito, - coma remonerm -2do, a s.oma (los veocimentos corn os adicionais de caroler individual e demais vantagens, nestas compreenchdas as rehtlivas q nattily:2:a 01.1 00 local (le. ti abalho e a prevista no art 62 da lei 11" 8.1.12, de 1.990, ou outra paga sob O memo fitmlamento„ .selt(Io eveluidaN: a) did., ias, ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização dc transporte, atailio-lardamento; el) ,gratificaeão de conytensação orgeinica, a que se relei e o art 18 da Lei 0" 8.237, de 1991, sak'triojamilia, gt atiftea0o on adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; ,<2.) abono pecunidrio resultank da conversão att.'? 1/3 (um terço) das krias; 11) adicional ou auxilio natalidade; 1) adicional ou auxilio . fitneral; I) attic:Iona' de férias, at.é o limite de IL; (um terço) sobre a etribuicão habitual; 1) adicional pela prestação de .ser viço extraordinário, para atender situações excepcionais e tempordrias, obedecidos os limites de dillação previstos em 1(.4, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dis .sidios coletivos e des -de que o valor pago 100 exceda ern wells de 50% (cinqiienta por cent()) o estipulado parer 0 hora de trabalho na jornada normal, in) adicional noturno, enquanto O serviço perinanocor ..sendo prestado em horário que fundamente,sua concessão; It) adicional por tempo de serviço: o) conversão licença-pre7rnio em pecfinia facultada para os erupt egadoY de eflz presa ptiblica OH sociedade de economia mista por ato normativo, erstatulâtio ou regulamentai anion-of a 1' de fevereiro de 1994, p) adicional insalubridade, de pet ictdosidade ou pelt) eve/cicio de atividades penosas percebido diu ante o period° on que o beneficiário estiver sujeito lis condições ou aos ijscos que dei am causa d sua concessão, (1) hora repouso e alimenta y-io e adicional de sobreavis.o. a qua referem, respectivamente, o incisoll do air 3"e o inciso 11 do art 6" da Lein' 5 21 11, de 11 de °iambi° de 1972; outras parcelas crijo carater indenizakitio esieja definido em lei, ou .e.j.a ieconhecido, no iimbito das crirpresa.s.- pfiblicas e _vkledadey de economia miqa, poi ato do Poder .Exceutivo 1" 0 di.11)01i0 110 illCiA0 III abrange adiantamernos- desprovidos dc natureza indc..wizaiória 0 adicional por tempo de sei viço, previsto na alínea "n", inciso Ill, do art 10 da Lei 8.852/94, não significa dispensa da tributação do rendimento pelo imposto de renda na pessoa fisica. 0 parágrafo primeiro, ao estabelecer que todas as alíneas, de "a" a "r" do referindo inciso, decorrem de adiantamento, "desprovido de natureza indenizatOria", esta se referindo a rennuteraynio, a -.soma dos vencimentos coin os adicionais de eat ciier individual e demais vantagens, nestas compieendidas as relativas c't. natureza ou ao loca/ de trabalho... previsto 110 ifl.CISO Ill Por essa razão, a expressão "exclusão", referida no dispositivo, não significa exclusão do rendimento, mas exclusão do conceito de remuneração. Direito não é texto de lei, mas sistema, o conjunto das disposiOes normativos, coil 05 princípios, conceitos e regras, dai porque no contexto, o dispositivo Dos conduz ao entendimento esposado pela decisão Recorrida. Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem outras verbas citadas na mesma disposição normativa, a exemplo das diárias, ajuda de custo, salário de tamilia que possuem isenção do imposto; outras a exemplo do décimo terceiro salário, na mesma disposição, que possui tributação exclusiva na fonte sem permitir sequer o ajustc ou compensação na declaração anual de rendimentos,. Ante o exposto, conh-ço e nego provimento ao recurso para mantel . a decisão recorrida e a. autuação.

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4736349 #
Numero do processo: 10680.018040/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Na falta da prova de quitação dos tributos federais no titulo aquisitivo, subroga-se na pessoa do adquirente os créditos tributários relativos aos exercícios anteriores à aquisição do imóvel. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DESTINADO Á REASSENTAMENTO. A aquisição de imóvel, com a finalidade especifica de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção de usina hidrelétrica, torna-o indisponível a qualquer titulo para a concessionária de energia elétrica. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.904
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos créditos tributários relativos aos exercicios de 2005 e 2006, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Na falta da prova de quitação dos tributos federais no titulo aquisitivo, subroga-se na pessoa do adquirente os créditos tributários relativos aos exercícios anteriores à aquisição do imóvel. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DESTINADO Á REASSENTAMENTO. A aquisição de imóvel, com a finalidade especifica de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção de usina hidrelétrica, torna-o indisponível a qualquer titulo para a concessionária de energia elétrica. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T12:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T12:31:56Z; Last-Modified: 2011-10-07T12:31:56Z; dcterms:modified: 2011-10-07T12:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:10dd0579-c2ff-4bad-8fe9-cdd38f4bae90; Last-Save-Date: 2011-10-07T12:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T12:31:56Z; meta:save-date: 2011-10-07T12:31:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T12:31:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T12:31:56Z; created: 2011-10-07T12:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-10-07T12:31:56Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T12:31:56Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 273 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.018040/2007-34 Recurso n° 342.268 Voluntário Acórdão no 2102-00.904 — 1° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria 1TR - Area de utilização limitada, áreas ocupadas com benfeitorias e com exploração extrativa Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Na falta da prova de quitação dos tributos federais no titulo aquisitivo, sub- roga-se na pessoa do adquirente os créditos tributários relativos aos exercícios anteriores à aquisição do imóvel. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DESTINADO Á REASSENTAMENTO. A aquisição de imóvel, com a finalidade especifica de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção de usina hidrelétrica, torna-o indisponível a qualquer titulo para a concessionária de energia elétrica. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos créditos tributários relativos ao Relatora. ios de 2005 e 2006, nos termos do voto da Giovanni Christ n Nunes Nribia atos oura — Rel tora EDITADO EM: 29/11/2010 nte Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nébia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, foi lavrado Auto de Infração, fls. 42/49, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Dallas, com área de 906,1 ha (NIRF 2.870.641-2), relativo aos exercícios 2003 a 2006, no valor de R$ 91.633,80, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/10/2007. A infração imputada b. contribuinte no Auto de Infração, fls. 44, foi falta de recolhimento do imposto, apurado ern razão dos seguintes fatos, conforme demonstrado no quadro a seguir: 1TR 2003 e 2004 Declarado, fl. 45/46 Apurado no Auto de Infração 02-Area de Preservação Permanente 10,0 ha 0,0 ha OS-Area ocupada corn benfeitorias 20,0 ha 2,0 ha 09-Area utilizada com exploração extrativa 379,5 ha 0,0 ha 1TR 2005 e 2006 Declarado, fl. 47/48 Apurado no Auto de Infração 05 -Área ocupada corn benfeitorias 20,0 ha 2,0 ha 09 -Área utilizada corn exploração extrativa 379,5 ha 0,0 ha Do Termo de Verificação de Inflação, fls. 50/54, infere-se que para proceder ao lançamento a autoridade fiscal unificou os imóveis denominados Fazenda Dallas (729,6 ha — NIRF 2.870.641-2) e Fazenda Santa Luzia (176,5 ha — NIRF 2.870.640-4) por tratar-se de Leas continuas. Pode-se, ainda, extrair as seguintes informações do referido Termo: 2 Processo n° 10680.018040/2007-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102 -00n904 P1 274 A Cemig adquiriu o imóvel em 11/10/2004, contudo foi responsabilizada pelos créditos tributários relativos aos exercícios de 2003 e 2004, por não haver na certidão dos imóveis, fls. 11/13, qualquer referencia quanto a quitação de débitos anteriores; (ii) A glosa da área de preservação permanente ocorreu por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA); e (iii) A alteração da Area ocupada com benfeitorias de 20 ha para 2,0 ha e a glosa da área ocupada corn exploração extrativa se deu em função de Laudo de Avaliação, fls. 14/19, apresentado pela contribuinte. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DIU/BSA n° 03-24.270, de 27/02/2008, fls. 219/225, decidindo-se pela procedência do lançamento por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/04/2008, fls. 228, a contribuinte apresentou, em 28/04/2008, recurso voluntário, fls. 231/259, trazendo as seguintes alegações: A Fazenda Dallas foi adquirida pela CEMIG com o objetivo único e exclusivo de reassentar as famílias atingidas com a implantação da Usina Hichelétrica Irapé, objeto de Contrato de Concessão e Uso de Bern Público. Concluida a aquisição da fazenda, a CEMIG iniciou o processo de pre-reassentamento, sendo que, desde o inicio do processo acordado, a posse da Lea atingida passou a ser dos reassentados. Cumpre observar que a Fazenda Dallas foi desapropriada, mediante Decreto Estadual, de 02/12/2004, que declarou o imóvel como de utilidade pública. A época da impugnação a recorrente anexou aos autos a Portaria hem n° 143, de 18/11/2005, onde a referida instituição reconhece de forma expressa o Projeto de Reassentamento de Barragem. Sendo assim, a conclusão que se impõe é de que a CEMIG não pode ser identificada corno o sujeito passivo do ITR incidente sobre a Area da Fazenda Dallas, urna vez que repassou, de imediato, a posse da referida area aos reassentados, que, efetivamente, detêm o "animus domini". 0 comando irradiado pelo § 1" do art. 1° da Lei n°9.393, de 1996 é peremptório. O imóvel em questão, em virtude do interesse essencialmente social, por óbvio não pode ter corno contribuinte a recorrente. Mesmo que se considere corno responsável pelo pagamento do 1TR enquadra-se, perfeitamente, naquela hipótese tributária prevista no art. 3 0, inciso I, da Lei n° 9,393, de 1996 Desta forma, tendo sido demonstrado que a posse de fato da Fazenda Dallas sempre foi dos reassentados e que o imóvel adquirido pela CEMIG 3 tinha por destinação o Programa de Reforma Agraria, bem como o cumprimento do acordo judicial firmado junto ao MPF, Estado de Minas e representantes dos reassentados, não é possível, legal e justo que seja mantida a exigência. Quanto A exigência de eventuais débitos referentes aos exercícios de 2003 e 2004, a recorrente, antes da concretização da compra da Fazenda visando se resguardar, obteve junto ao Ministério da Fazenda, Certidão de Débitos de Imóvel Rural, oportunidade em que conferiu a inexistência de qualquer pendência em relação ao 1TR. Desta feita, não se afigura razoável a imputação de tais débitos a recorrente. As áreas de preservação permanente e as Areas de reserva legal estão fora do criteria material da regra matriz de incidência do ITR, o que por si só, já é suficiente para afastar a tributação pretendida. De acordo com o § 70 do art. 10 da Lei n° 9,393, de 1996, a autoridade fiscal não poderia siniplesmente desconsiderar as informações prestadas pela recorrente para efetuar o lançamento. Para tanto, seria imprescindível a comprovação de que a informação prestada é falsa, o que não foi feito em momento algum. A exigência de ADA é dispensável para a comprovação da area de preservação permanente, o Relatório. Voto Conselheira Nubia Matos Moura 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Dos autos infere-se que a recorrente é concessionária de serviço público voltado à produção de energia elétrica, porém, no caso concreto, foi incumbida de adquirir terras para reassentamento de famílias que habitavam Area rural destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Hai* conforme determinado em acordo judicial, fls. 116/120, celebrado, em 05/07/2002, entre a Cernig, Ministério Público Federal e outras partes. Do referido acordo restou assentado que a Cernig se obrigava a implementar todas as aches e programas de remanejamento da população atingida pela implantação do empreendimento, 'conforme previsto no Anexo I do referido acordo, fls. 113/137. Nesse sentido, estabeleceu-se que a Cernig deveria adquirir imóveis rurais, de grande e médio porte, para .assentar as famílias desalojadas, sendo estabelecido .que 40% das tetras necessárias seriam adquiridas até 31/12/2002, sendo 20/10/2003 o prazo final para a aquisição da totalidade das terras necessárias. Para cumprir os objetivos tragados no acordo judicial, a recorrente adquiriu o imóvel, denominado Fazenda Dallas, com área de 847,7803 ha, conforme escritura pública de compra e venda, fls. 181/182, lavrada em 11/10/2004. Vale destacar que, segundo consta da referida escritura, a Area de 847,7803 ha refere-se a Area total da Fazendi ,. Dallas e Fazenda Processo n° 10680 018040/2007-34 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.904 Fl 275 Luzia, conforme medição topográfica realizada, de sorte que as matriculas dos imóveis serão retificadas. O crédito tributário exigido no Auto de Infração refere-se aos exercícios 2003 a 2006. Vale lembrar que a aquisição do imóvel se deu em 11/10/2004, de modo que a contribuinte busca amparo no artigo 130 1 do Código Tributário Nacional paia afirmar a impossibilidade de a recorrente responder pelo ITR dos exercícios de 2003 e 2004 lançado em 12/11/2007. Da leitura da escritura pública de compra e venda, f.'s: 181/182, verifica-se que, ao contrário .do que afirma a defesa, não consta da mesma a prova de quitação dos tributos federais. Destaque-se que na cláusula oitava constam as certidões negativas, municipal e estadual, entretanto, não é mencionada a apresentação da certidão negativa de tributos federais. bem verdade, que a cláusula terceira menciona que ficam sub-rogado no valor total pago todo e qualquer "onus relacionados aos imóveis, inclusive aqueles relativos ou decorrentes de obrigações trabalhistas, tributárias e ,fiscais, seja CI77 relação aos imóveis ora adquiridos; seja com relação as obrigações pessoais do outorgante vendedor perante os órgãos ou entidades arrecadadoras.. Entretanto, tal cláusula não atende ao disposto no art. 130 do CTN, mormente na ausência da certidão negativa de tributos federais_ Vale dizer também, que a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, fls. 205, também não se presta para atender o disposto no art. 130 do CTN. A uma por que diz respeito apenas a Fazenda Dallas, não contemplando a Fazenda Luzia, a duas porque não consta da escritura pública de comma e venda. Nessa conformidade, correto o lançamento, pois na falta da prova de quitação dos tributos federais no titulo aquisitivo, sub-roga-se na pessoa do adquirente os créditos tributários relativos aos exercícios 2003 e 2004. Ainda tratando de ilegitimidade passiva, a contribuinte afirma que não pode ser identificada como o sujeito passivo do ITR incidente sobre a área da Fazenda Dallas, uma vez que repassou, de imediato, a posse da referida area aos reassentados, os quais efetivamente detêm o animus domini. Por oportuno, traz-se a lume os dispositivos legais que interessam para o estudo do caso, Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996: Art 1" 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1"de janeiro de cada ano. ,ss 1 0 1TR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Art 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio Mil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titul a prova de sua quitação I 5 Art. 3"St7o isentos do imposto: I - oImóvel ritral compreendido em prbgrama oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóveL A idéia de que somente a posse plena, sem subordinação (posse com animus domini) se constitui em fato gerador do 1TR é pacífica e no caso concreto não se vislumbra animus domini na recorrente, mesmo na fase de transição entre o ex-proprietário (que alienou o imóvel para a Cemig) e os assentados. O imóvel foi adquirido com o único e exclusivo objetivo de reassentar as famílias desalojadas em razão da implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé, sendo inclusive para tal utilizado recursos públicos, conforme se infere do oficio n° 1172006 do INCRA (Superintendência Regional de Minas Gerais), fls. 206, e da Portaria INCRA n° 143, de 18/11/2005, fls. 207, que reconhece o Projeto de Reassentamento de Barragem PRB Novo Horizonte, com área de 1.982,55 ha, que beneficia 40 famílias e determina que as mesmas sejam contempladas com os créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar— Grupo A (Pronaf-A) e Programa Educacional na Reforma Agrária (Pronafera). Consta, ainda, dos autos, Quadro Resumo das Associações, emitido pela Coordenação Executiva Irapé, fls. 209, donde se infere que o Reassentamento da Comunidade Novo Horizonte, cuja Area total é de 1.982,55 ha é composto pela Fazenda Dallas (847,78 ha) e pela Fazenda Ribeirao Vermelho (1.134,77 ha) e relação de beneficiários da referida Portaria do INCRA, fls. 25, que indicam que 13 familias mudaram para o assentamento em novembro de 2005. farta, portanto, a documentação apresentada pela contribuinte que converge para o entendimento de que a posse da Fazenda Dallas nunca esteve com a Cemig, já que a aquisição do imóvel se deu tão-somente com o intuito de reassentar as famílias desalojadas ern razão da implantação da Usina Hidrelétrica de Trape e para elas repassar a tituiaridade. O fato 6 que assiste razão à recorrente quando afirma que não adquiriu as referidas terras para o seu uso, enquanto concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou seu proveito sob qualquer aspecto, limitou-se a atuar conforme determinado no acordo judicial e no Decreto estadual, sem qualquer animus domini Nos termos determinados no acordo restou assentado que a Cemig adquirisse o imóvel, tomasse as providências determinadas corn relação à titulação de propriedade destinada as 40 famílias rurais, e, repassasse imediatamente os lotes h. posse e, progressivamente, ao domínio dos realocados. A evidência de ausência de animus domini é reforçada pelo fato de que os recursos utilizados nessa operação incluíram orçamentos públicos e houve a participação logística do INCRA e da EMATER/MG, além da própria Cemig. Não se pode caracterizar a Cemig como possuidora a qualquer titulo, e muito menos como tendo o domínio útil da Fazenda Dallas destinada ao assentamento de 40 famílias, de resto efetivado. Tal imóvel em momento algum poderia ser objeto de uso, fruição ou disponibilidade, por parte da Cemig. Havia restrição absoluta para qualquer outra finalid e Processo n° 10680 018040/2007-34 S2-C1T2 Acórdão n° 2102 -00.904 Fl 276 diversa daquela especificada no acordo judicial. A propriedade,..iristituto de direito civil, neste caso, esteve na transição entre o ex-proprietário (que alienou o imóvel para a Cemig) e os assentados, muito mais próxima dos assentados do que da Cemig. Deve-se, portanto, acatar a argüição de ilegitimidade passiva trazida pela recorrente, no que se refere aos créditos tributários relativos aos exercícios de 2005 e 2006, posteriores A aquisição do imóvel, visto que antes desta data a responsabilidade sub-roga-se na pessoa da adquirente, que no caso, corno já visto é a contribuinte. Ainda, no que se refere a ilegitimidade passiva vale dizer que a contribuinte trouxe aos autos Decreto do Estado de Minas Gerais, de 02/09/2004, fls. 183, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno e as benfeitorias do imóvel denominado Fazenda Dallas, para reassentamento dos atingidos pelo reservatório do Aproveitamento Hidrelétrico Irapé, Vale dizer que mencionado Decreto, por si só, não pode ser tornado corno prova da ocorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, no presente caso. Aliás, o Decreto foi publicado em setembro de 2004 e em outubro do mesmo ano a recorrente adquiriu o imóvel através de escritura pública de compra e venda, fato que afasta a tese de desapropriação do imóvel. No mérito, a contribuinte afirma que a autoridade fiscal não poderia simplesmente desconsiderar as informações prestadas pela recorrente para efetuar o lançamento, que . Seria imprescindível a comprovação de que a informação prestada é falsa e que a exigência de ADA é dispensável para a comprovação da área de preservação permanente. De pronto, vale destacar que a partir da vigência da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, a exigência de utilização do ADA passou a ter expressa disposição legal. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000) § A.. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei n" 10 165, de 2000) § 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR 6 obrigatória.(Redageio dada pela Lei n°10165, de 2000) " (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA é condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do 1TR quanto As áreas de preservação permanente e reserva legal. 7 Já no que concerne à alegação da contribuinte de que estaria dispensada de comprovar a apresentação do ADA em razão do disposto no parágrafo 7 02 do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, deve-se observar que o Código Tributário Nacional (Cm), visando à simplificação da estrutura necessária h fiscalização e arrecadação de tributos, previu hipóteses em que o sujeito passivo presta A. autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento poi homologação, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela Unido, dentre os quais se encontra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Corn efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Está claro que o parágrafo 70 apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso apresentação de ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR. Entretanto, inarreddvel é a competência da autoridade fiscal para solicitá-la, posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. Nessa conformidade, considerando que a contribuinte deixou de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), não ha como se acatar as Areas de preservação permanente, para fins de cálculo do imposto devido. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos créditos tributários relativos aos exercícios de 2005 e 2006. Nribia atos Moura - Relatora 2 § • • 0 7 A declaração para fim de isenção do ITR relativa as Areas de que tratam as alineas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não esta sujeita h prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis (Medida Provisória n° 2 166-67, de 24 de agosto de 2001) 8

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Numero do processo: 17546.000442/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DECISÃO A decisão exarada deve permitir ao contribuinte pleno conhecimento dos seus termos acerca da correção ou não da falta frente à documentação acostada na impugnação, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-27T17:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-27T17:38:23Z; Last-Modified: 2011-04-27T17:38:23Z; dcterms:modified: 2011-04-27T17:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:60053d12-6bc2-4d13-aee5-74cc4ea0a9ce; Last-Save-Date: 2011-04-27T17:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-27T17:38:23Z; meta:save-date: 2011-04-27T17:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-27T17:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-27T17:38:23Z; created: 2011-04-27T17:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-04-27T17:38:23Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-27T17:38:23Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000442/2007-76 Recurso n° 271.625 Voluntário Acórdão n° 2302-00.749 — 3' Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES Recorrente BOTTO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA NA DECISÃO A decisão exarada deve permitir ao contribuinte pleno conhecimento dos seus termos acerca da correção ou não da falta frente à documentação acostada na impugnação, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara! 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em anular a decisão de primeira instância nos termos do voto da Conselheira Relatora. OS I IR - Presiderat - LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora Participaram do presente julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 07/03/2007, em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5", da Lei n." 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5' 'da Lei n." 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência aprovado pelo Decreto n." 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's todas as remunerações pagas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, conforme demonstrativos de fls. 19 a 21. Os valores relativos à remuneração dos empregados não informados em GFIP, referem-se às competências de 10/2000, 12/2001, 02/2002, 12/2002, 01/2003, 07/2003 a 09/2003, 01/2004, 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 09/2005 e 11/2005 a 10/2006. Os valores relativos ao pro-labore dos contribuintes individuais abrangem as competências de 01/2000 a 04/2000, 10/2001, 09/2004 a 12/2004, 02/2005 a 06/2005, 08/2005, 09/2005, e 11/2005 a 10/2006. Quando da apresentação da defesa, o contribuinte anexou cópias de GFIP's datadas de 20/03/2007, portanto no prazo de impugnação, e Acórdão da DRJ de fls. 367/371, julgou procedente a autuação, porque as GFIP's apresentadas não continham todos os fatos geradores autuados e a maioria foi substituida ou não exportada, conforme exposto no voto 11.369, verso, volume I. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese que é indevida a multa aplicada porque declarou as contribuições em GFIP; que algumas informações foram neutralizadas devido a pagamento de FGTS com atraso; que os dados foram apurados por aferição indireta, o que não se mostra viável; que comprovou com os documentos acostados que as GFIP's foram entregues no prazo; que corrigiu a falta para as competências de 07/2003 a 10/2006 e solicita trinta dias para juntar as restantes relativas aos meses de 10/2000 a 01/2003. Requer a nulidade da NFLD e que seja declarada a sua insubsistência. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar Refere-se a infração à falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuição previdencidria, no período não continuo de 01/2000 a 10/2006. A autuação foi lavrada em 07/03/2007 e cientificada ao sujeito passivo na mesma data. 2 Processo n° 17546.000442/2007-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.749 Fl. 2 Assim, é de se examinar de oficio matéria de ordem pública corno a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus menzbros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, hem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras provid ências. Art. 2' 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § l 0 enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciarias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário sera extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Desta forma, neste auto de infração deve ser aplicado o artigo 173, I do CTN, uma vez que não houve recolhimento parcial já que os valores referem-se a multa por infração ã legislação previdencidria, devendo ser excluídas da autuação as competências de 01/2000 a 10/2001: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pitblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver cintilado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrctfb único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto-de-Infração. No presente caso, a obrigação acessória corresponde ao dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento definido em regulamento (GFIP), TODOS os dados relacionados aos fatos geradores de contribuições prevideneidrias e outras informações de interesse do INSS. Ao não informar os valores relativos a toda remuneração dos segurados empregado c contribuintes individuais, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n." 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social — GFIP, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdencidria e outras informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator â pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo â contribuição não declarada. A multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5 0 da Lei n.° 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o recorrente apresentou, dentro do prazo de impugnação, algumas GFIP's referentes a certas competências autuadas, tanto que a decisão de primeira instância se manifestou sobre as mesmas dizendo que não continham Processo n° 1 75 46.000442/20 07 -76 S2-C3T2 Acórdão n. ° 2302 -00.749 Fl. 3 todos os fatos geradores que originaram a autuae'do e que algumas não . foram exportadas ou foram substituidas. Ocorre que pelo exposto na referida decisão, denota-se que alguns fatos geradores podem ter sido informados corretamente e algumas GFIP's foram efetivamente exportadas podendo com isso restar sanada alguma irregularidade. A par do que exposto no artigo 291, e seu parágrafo 1" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3048/99, vigente a época da lavratura e a seguir transcrito, a informação acerca dos documentos apresentados, quando da defesa, deve ser conclusiva permitindo que se vislumbre ou não a correção da falta: Art.291.Constitui circunstancia atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugna cão. (Alterado pelo Decreto n° 6.032 - de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) § 1" A multa será relevada se o infrator . formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto n° 6.032 - de 1°/2/2007 - DOU DE 2/2/2007) A decisão recorrida não demonstrou se houve ou não a correção, ainda que parcial, das infrações à legislação previdencidria cometidas pelo contribuinte. Ao se pronunciar de forma ambígua, o Acórdão de fls. 367/371, cerceou a defesa do contribuinte, pois não permitiu que o mesmo fosse informado quais as faltas foram corrigidas e quais ainda permaneceram, além do que não houve redução da penalidade imposta, caso efetivamente algumas infrações tivessem sido sanadas, tampouco o autuado pode se manifestar ainda em primeira instância sobre a correção ou não das faltas frente aos documentos apresentados na impugnação. 0 recorrente possui o direito de apresentar suas contra-razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o contribuinte não foi informado se sanou, ainda que em parte o auto de infração, não lhe sendo oferecido contraditório quanto ao fato. Ha vários precedentes deste órgão colegiado no sentido de que o contribuinte deve ser cientificado acerca de diligência e mesmo que no caso em tela não tenha sido realizada diligencia a decisão que apreciou as provas deve ser conclusiva quanto ao fato permitindo ao autuado se manifestar sobre o mesmo.. Transcrevo a ementa do Acórdão n" 105- 15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvinculai-, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos â instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. A ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do .fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi exposto pelo Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, urna vez que não permitiu nem ao contribuinte, nem a esta julgadora concluir se houve a correção parcial da falta e não oportunizando ao recorrente se manifestar com relação a este ponto, ocorrendo o cerceamento de defesa. Pelo principio constitucional do contraditório, é facultado á. parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. 0 principio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,. Foi contemplado também no art. 2', caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, .finalidade, inativação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e e//ciência. Parágrafo 117 ico. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.) X - garantia dos direitos a comunicação, a apresentação de alegações finais, à produção de provas e a interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Processo n° 17546.000442/2007-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.749 Fl. 4 Nesse sentido, entendo que a decisão proferida é, nula, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. Sao nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por todo o exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância, na forma exposta pelo voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 A ei..e6., • LIEGE LAC OIX THOMASI - Relatora

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