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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659455 #
Numero do processo: 10630.001156/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF – DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO – COMPENSAÇÃO APÓS INÍCIO AÇÃO FISCAL - Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10630.001156/2002-15 Recurso n°. : 139.624 Matéria : IRF — Ano(s): 1999 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.009 DCTF — DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O DECLARADO — COMPENSAÇÃO APÓS INICIO AÇÃO FISCAL - Ausente a produção probatória necessária para demonstrar incorreção do valor declarado, e incumbindo esta prova ao contribuinte, é de se confirmar o lançamento da diferença não recolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <CJOSÉ RIB indAR B SI PENHA PRESIDENTE Li WILF - POA USTO IARFEr RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;‘;ft,.;,:, SEXTA CÂMARA v. Processo n° : 10630.001156/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.009 Recurso n°. : 139.624 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Em processo de fiscalização para verificações obrigatórias, foram lavrados 6 (seis) autos de infração diferentes contra a Recorrente, sendo o de maior valor de IRPJ e tributos decorrentes, em razão de arbitramento de lucros e outros por compensação indevida ou ausência de comprovação de pagamento de PIS, IRRF e COFINS. O presente auto de infração contempla ausência de recolhimento de IRRF declarado em DCTF, conforme auto de infração de lis. 11/15 e Relatório Fiscal de fls. 28/36. Na Impugnação de fls. 132/145 a contribuinte trouxe preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do lançamento. No mérito, algumas considerações sobre os demais autos de infração, inclusive argumentando haver uma relação de interdependência entre o presente, e aquele em que houve arbitramento de lucros (PAF n° 10630.001157/2002-60). No que pertine a infração apurada neste auto, especificamente, argumentou que embora a alegação seja de pagamento de débitos através de DARF 's inexistentes, posto que não apresentados, na verdade o que houve foi um equívoco da empresa, posto que os valores devidos foram em verdade compensados com créditos oriundos de ressarcimento de IPI. Conquanto o pedido de ressarcimento somente tenha sido formulado após a entrega das DCTF's, essa compensação é válida a qualquer tempo, consoante entendimento deste Conselho de Contribuintes. A 1 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o lançamento 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttetEfriCo. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.009 integralmente. As preliminares apresentadas foram todas rejeitadas. Sobre as alegações pertinentes a outros autos de infração, registrou-se: Nesse sentido, todos os pontos da defesa que dizem respeito ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social e do ILL, deixam de ser analisados no presente julgamento do IRRF, porquanto, não mantêm qualquer relação com a matéria fiscal ora em apreço. Tais pontos são: 2.3 Lançamento Suplementar do ILL ano-base 1991; 2.4 Falta de Escrituração Fiscal e Contábil e 3. Arbitramento do Lucro. Relativamente a este lançamento propriamente dito: O item 2.1 do relatório de auditoria fiscal dá conta que analisando os livros e documentos apresentados pelo contribuinte, juntamente com as informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal (DCTF, DIRPJ, Sistema SINAL 06, etc) a fiscalização constatou que o contribuinte informou em DCTF entregues à SRF (fls. 79 a 130) COMPENSAÇÕES E/OU PAGAMENTOS DE DÉBITOS COM DARF NÃO COMPROVADOS. (...) a análise efetuada pelo fisco nos livros e documentos apresentados pela contribuinte, confirmam que a empresa não registrou, à época própria, qualquer compensação oriunda dos créditos do IPI, com os débitos autuados, tampouco, conforme registra a autoridade fiscal, "não constava PEDIDO DE COMPENSAÇÃO dos débitos questionados na INTIMAÇÃO FISCAL N° 01 expedida pela fiscalização, conforme pode se verificar nas cópias extraídas do referido processo, em anexo (fls. 52 a 62). Também a contribuinte não informou ao Fiscal ter realizado as alegadas compensações, conforme DCTFs às fls. 79 a 130. Note-se que a compensação de créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior que o devido, relativo a tributos e contribuições administrados pela SRF, inclusive a decorrente de créditos de /PI, dependia, conforme legislação vigente à época dos fatos apurados no presente processo (IN SRF n° 21, com as alterações da IN SRF n° 73/97), de autorização fiscal específica, a requerimento do contribuintes, quando, dentre outras hipóteses, o crédito e o débito fossem referentes a tributos ou contribuições de espécies diferentes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.009 A compensação é uma opção do contribuinte, sendo uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso 11 do CTN). Para utilizar desse instituto deveria o pedido de compensação ser submetido à apreciação da autoridade administrativa antes do inicio do procedimento fiscaL Dessa forma, também nesta fase impugnatória não poderá ser aceito o pleito da impugnante da análise do conteúdo do processo no. 13628.000043/2001-59 (..). Nada obsta, no entanto, que os débitos apurados em procedimento de oficio, ou seja, com os devidos encargos legais de multa de oficio e juros moratórios, sejam compensados com os créditos que o contribuinte porventura tenha no citado processo de ressarcimento de 1PL No Recurso Voluntário de fls. 171/175 o Recorrente deixou de reprisar as preliminares anteriormente argüidas. No entanto, suscitou preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que a 1° Instância de julgamento não examinara as ementas de acórdãos deste Conselho, reproduzidas na Impugnação. No mérito, argumentou que o entendimento adotado na decisão recorrida, não se conformava ao dos Conselhos de Contribuintes, cujas ementas transcreveu. Aduziu que não há exigência na IN SRF 21/97 de autorização fiscal especifica para compensação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yei SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.009 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 168/170), pelo que passo ao exame do mesmo. Quanto à preliminar de cerceamento ao direito de defesa por ausência de exame das ementas de julgado transcritas, não tem razão de ser. Para que não ocorra cerceamento ao direito de defesa, é necessário que o julgador examine todos os argumentos aventados pelo contribuinte, pronunciando-se sobre cada um deles. Se houve pronunciamento sobre cada um dos argumentos aventados, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Não há exigência de que o julgador se pronuncie sobre a jurisprudência colacionada, mas apenas sobre o argumento contido na jurisprudência apresentada. E isto foi devidamente realizado no caso em apreço, como se nota no trecho abaixo: Note-se, todavia, que a ementa acima evidencia tratar-se de aproveitamento de crédito de !PI no lançamento do mesmo tributo, não podendo ser invocado para o caso em análise, ou seja, créditos e débitos referentes a tributos de espécies diferentes, caso que dependia de autorização especifica da SRF, conforme já salientado. No que pertine a compensação, o entendimento esposado na decisão recorrida é correto. De fato, na vigência da IN SRF 21/97, com as alterações realizadas pela IN SRF 73/97, a compensação entre tributos de espécies diferentes era permitida, mas dependia de autorização expressa, que se daria em procedimento iniciado com "pedido de compensação". 5 f .• • • 4441 41^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C, • fkkaj. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10630.001156/2002-15 Acórdão n°. : 106-15.009 O procedimento contido na referida norma para compensação de tributos de espécies diferentes e da mesma espécie era distinto. Assim, a hipótese do caso em apreço, de compensação de créditos oriundos de IPI com débitos de PIS, COFINS e IRRF, exigia do contribuinte cumprir as prescrições contidas no artigo 12 da IN SRF 21/97, a saber Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 20 e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (..) §3° A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo III, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincen dos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. Ora, este procedimento não foi cumprido pelo contribuinte, de forma que a compensação não foi viabilizada, razão pela qual cogita-se de não pagamento do IRRF. Por outro lado, a compensação após o inicio do procedimento fiscal é admitida, mas não exclui a aplicação da multa de oficio e juros de mora, por força do que dispõe o art. 70, §1° do Decreto 70.235172 c,/c o art. 138 do CTN. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 WILFRIDO Ad' USTO AR ES 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4662467 #
Numero do processo: 10675.000024/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECADÊNCIA. Eventual direito para se pleitear a repetição de indébito, invocando a denúncia espontânea, prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13979
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Publiolutip no Dittrjo9ficial U 22 CC-MF Ministério da Fazenda de "" • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica (0 ' -.1 - Processo n°: 10675.000024/00-35 Recurso n°: 116.525 Acórdão n°: 202-13.979 Recorrente: ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECADENCIA. Eventual direito para se pleitear a repetição de indébito, invocando a denúncia espontânea, prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 4rnitie genhe4rio'w o st"e"' Presidente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro. Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs . 42* h'''•,' 22 CC-NIF . • "' 3; - Ministério da Fazenda,.-:.,,..., iii. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ")3.24...."..ç 4:'41".aC4 Processo n°: 10675.000024/00-35 Recurso n°: 116.525 Acórdão n°: 202-13.979 Recorrente: ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. RELATÓRIO Com base no artigo 138 do CTN, a empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG pedido de restituição dos valores recolhidos — conforme DARF de fls. 05/07 - a título de multa de mora pelo atraso de pagamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fl. 01), alegando denúncia expontânea. Pelo Despacho Decisório n.° 118/2000, o Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG indeferiu a restituição pleiteada (fls. 09/14). Impugnando o feito tempestivamente (fls. 17/33), a interessada alega, resumidamente, que: a) discorda da preliminar de decadência, reportando-se aos arts. 150, 156, 165, 168 e 173, todos do CTN, para justificar que o Fisco tem cinco anos para homologar, expressa ou tacitamente, o lançamento, e o contribuinte tem mais cinco anos, contados da homologação, para repetir. Ou seja, no presente caso este prazo não está superado, estando, pois, dessa forma, a salvo da prescrição; b) no que tange à aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, não há que se fazer distinção entre as multas de caráter punitivo e as multas de caráter indenizatorio. Ademais, desde que sejam observados os requisitos legais para o exercício da denúncia espontânea, o art. 138 do CTN impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação da penalidade pecuniária. Ou seja, constitui uma exceção à regra geral fixada no art. 161 do C1N; e c) para fundamentar suas alegações, cita entendimentos doutrinários e jurisprudências administrativa e judicial. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 37/41): "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/01/1990, 29/03/1990, 22/05/1991 Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. 1 Restituição 9. 2 • 22 CC-MF -•-,=-- Tir Ministério da Fazendaae : ----'k .0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000024/00-35 Recurso n°: 116.525 Acórdão n°: 202-13.979 A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 44/57), reiterando os argumentos da peça impugnatória e acrescentando que: a) a multa aplicada no âmbito do Direito Tributário, seja de que natureza for, tem feição sancionatória, e, como tal, é alcançada pelo art.138 do CTN; e b) o Parecer Normativo CST n.° 61, que dá sustentação à decisão recorrida, é equivocado, pois a natureza compensatória, ali atribuída às multas, em verdade é fundamento dos juros de mora, que visam evitar a deterioração do crédito tributário pelo decurso do tempo., É o relatório iliff° 3 22 CC-MF te c; •'ir Ministério da Fazenda -PV :;rn Segundo Conselho de Contribuintes Fl. I Processo n°: 10675.000024/00-35 Recurso n°: 116.525 Acórdão 202-13.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente argumenta que tem direito à restituição de valores pagos a titulo de multa de mora, como noticiado à fl. 01 e cópias dos DARFs de fls. 05/07, quando de recolhimentos em atraso de contribuições devidas ao PIS, buscando guarida no instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Antes de adentrar ao mérito da questão se faz necessário a apreciação quanto à prescrição do direito de pedir. Com relação à decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos, que o contribuinte julga ter direito por indevido, vejamos o que nos ensina 'Manoel Alvares em Código Tributário Nacional Comentado, doutrina e Jurisprudência, pp. 630 e 631, sobre o artigo 168, incisos I e lido CTN: "COMENTÁRIOS Decadência e Prescrição. A doutrina e a jurisprudência divergem quanto a natureza jurídica desse prazo. O clássico Aliomar Beleeiro é enfático: "O prazo de cinco anos do ar!.] 68 é de decadência, e portanto, não pode ser interrompido". "De feito, é de decadência o prazo extintivo do direito de pugnar pela restituição do tributo pago indevidamente", doutrina Carlos Valder do Nascimento. Tavares Paes entende ser prazo prescricional: "Não é o direito que se extingue e sim o direito de pleitear a restituição. O direito de pleitear administrativamente ou de forma judicial. A redação do art. 168 é semelhante á do art. 134 do projeto do CTIV. Não temos dúvida hoje de que se trata de prescrição. Revemos nosso ponto de vista anterior. ... Há quem encontre distinção, segundo a via escolhida pelo contribuinte: "Uma vez que o pedido de restituição pode ser feito por meio de processo administrativo ou judicial, para ambos o prazo do pedido de restituição é de Código Tributário Nacional Comentado, Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, S. Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999. 4 — 22 CC-MF ; 7. .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000024/00-35 Recurso n°: 116.525 Acórdão n°: 202-13.979 cinco anos. Para o pedido via administrativa, o prazo é de decadência; para o pedido via judicial, o prazo é de prescrição" (Láudio Camargo Fabretti, ..). Em que pese às doutas opiniões em sentido contrário, entendo que é prescricional o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do C77V. Na repetição de indébito há sempre um pedido de condenação do Fisco, cujo fundamento é o enriquecimento sem causa, não importando se a postulação é feita em juízo ou perante a própria administração fiscal. É o ensinamento de Alberto Xavier. "Deve antes de mais nada estranhar a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do código Tributário Nacional como prazo Vecadencial' quando não se está perante o exercício de um poder-dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". A contagem do qüinqüênio: O dispositivo em comento determina o prazo de (cinco anos) para a extinção do direito de pleitear a restituição, bem como indica os parâmetros para afixação do dies a quo da contagem do qüinqüênio. Conta-se assim, o prazo a) da extinção do crédito tributário, no caso de pagamento indevido (art. 165, I e II) e b) da data em que se tornou definitiva (irrecorrivel) a decisão administrativa ou judicial que acolheu a defesa (em sentido lato) do contribuinte contra o Fisco (art. 165, III). É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. No caso de auto lançamento (CTN, art. 150, contudo, parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça) tem entendido, no caso de auto lançamento, como prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional, em diversos julgados, que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Mesmo ;reste último caso, é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (CTIV, art. 150, § 4"), seguido qüinqüênio prescricional, para o contribuinte. Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que 5:2t 5 .. 22 CC-MF -, c. 'yr : Ministério da Fazenda or.----. 1 Fl. 14,7";44". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10675.000024/00-35 Recurso n°: 116.525 Acórdão n°: 202-13.979 instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- lei 2.445 e 2449.de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.2288/86)." O fato de a extinção definitiva do crédito tributário ocorrer apenas quando da homologação expressa ou tácita, por força do § 40 do artigo 150 e do inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional, tem reflexos importantes no prazo para a eventual repetição de indébito tributário, eis que se conta justamente da extinção do crédito e não, necessariamente do pagamento. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que na ausência de homologação expressa (não fiscalização ou qualquer outra forma de homologação do tributo), o prazo somente começa a contar após decorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, pois, neste momento é que se considera extinto o crédito tributário. Com isso, na prática, teremos, na maioria dos casos, 10 anos de prazo para a repetição, cinco dos quais relativo à homologação tácita e cinco de prazo decadencial propriamente. Faço citação da jurisprudência: "Tributário. Empréstimo Compulsório. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86. Direito a Restituição. Prescrição não configurada. Declarada inconstitucional a cobrança do empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito à restituição do que foi indevidamente recolhido, mediante prova da propriedade do veículo. Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita." (STJ, T Turma, REesp 182.612-98/SP, rel. Min Hélio Mosimann, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120). Os tributos, cuja modalidade de lançamento é por homologação, têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o (patinou devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributária, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. Acontece, que o pedido objeto desta lide trata, simplesmente, de pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de multa de mora, onde invoca, para isso, o instituto da denúncia espontânea, não devendo ser confundido com pedido de restituição/compensação de valores pagos a maior ou indevidamente de Contribuições ao PIS, portanto, não há que se falar em contagem de prazo a partir da Resolução n° 49/1995 do Senado Federal ou a partir da homologação do lançamento. O pedido de restituição foi protocolado no órgão preparador aos 04 d2e 'aneiro 6 _ 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t-r--44 - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n°: 10675.000024/00-35 Recurso n°: 116.525 Acórdão n°: 202-13.979 de 2.000 (fl. 1), enquanto que os recolhimentos foram efetuados em 19/01/1990, 29/03/1990 e 22/05/1991 (fls. 05/07), portanto, posteriormente aos cinco anos contados do pagamento, não havendo necessidade de se adentrar ao mérito do pedido. Mediante o exposto e o que dos autos consta, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ~27 ADOLFO MONTELO 7

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4662368 #
Numero do processo: 10670.001232/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA – OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS – A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, nos anos-calendário correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.423 IRPJ — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — OPÇÃO PELO LUCRO REAL ANUAL — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, nos anos-calendário correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TRANSNORTE — TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P ESIDENTE / 444161* SÉ CARLOS TEIXEIRA-DA—FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUL. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os conselheiros NELSON LOSS° FILHO e TANIA KOETZ MOREIRA. mgga _ - Processo n° : 10670.001232/2001-35 Acórdão n° : 108-07.423 Recurso n° :132.179 Recorrente :TRANSNORTE — TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. Ó processo originou-se de auto de infração de multa isolada do IRPJ (fls. 03/12), cientificado ao contribuinte em 04/01/2002, conforme A.R. a fls. 70. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento das estimativas do IRPJ apuradas com base em balanços/balancetes de suspensão/redução referentes aos períodos de ago/1998 a out/1998, jan/2000 e fev/2000. De acordo com a descrição do auto também ficou constatado que: 1) os recolhimentos de estimativa que geraram saldos negativos de IRPJ nos anos-calendário de 1996 a 1998 foram objeto de restituição/compensação; 2) os débitos do IRPJ devidos por estimativa, que originaram o presente lançamento não foram objeto de compensação; 3) não foi apurado saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 1999; 4) as estimativas referentes a jan/2000 e fev/2000 foram apuradas com base na escrita do contribuinte, em valores inferiores àqueles declarados na DIPJ/2001 e 5) o enquadramento legal foi dado pelos artigos 889, incisos III e IV do RIR/1994; artigos 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/1996 e artigos 222, 841, incisos III IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/1999. Instruindo o processo foram anexados os documentos de fls. 14/67, discriminados a seguir: 1) os termos lavrados junto ao contribuinte e as respostas aos mesmos (fls. 14/42); 2) informações fiscais em processos de restituição (fls. 43/49); 3) 2 Gii\4 Processo n° : 10670.001232/2001-35 Acórdão n° : 108-07.423 extratos da DIPJ/1999 — fichas 12 — cálculo do imposto de renda por estimativa — ago/1998 a out/1998 (fls. 50/54); e 4) fotocópias dos LALUR (fls. 55/67). O contribuinte apresentou impugnação integral aos autos (fls. 71/114), alegando, em síntese, que: a) inexiste situação que pudesse tipificar suporte fático de suplemento da homologação do IRPJ no período indicado; b) calculou e declarou corretamente o IRPJ, conforme legislação vigente, à época; c) inexiste lucro real a ser tributado, conforme declarado. Requer o cancelamento do lançamento suplementar ao homologatório. Anexou os documentos de fls. 115/294. A ia Turma da DRJ/Juiz de Fora/MG (fls. 300/303) considerou o lançamento procedente, destacando a seguinte ementa: "MULTA ISOLADA — O recolhimento a menor ou a falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96." Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 307 a 356, no qual reitera os argumentos expendidos na inicial e requer o cancelamento do lançamento. Anexa os documentos de fls. 357/493. Para admissão do recurso voluntário foi apresentada descrição do bem para arrolamento a fls. 357/358, acompanhada de comprovação da propriedade do mesmo a fls. 359. Este é o Relatório. k 4s 3 , . . . - Processo n° :10670.001232/2001-35 Acórdão n° :108-07.423 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator. - O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação do IRPJ, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, que dispõe: • "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; G-) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (---) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. j__S la das Sessões - DF, 11 de junho de 2003. .-- ,C. C OSÉ CARLOS TEIXEIRA DÀPêNSECA 4 g11% .à Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002564/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS --PARCELA RETIDA À TÍTULO DE 11% - TAXA SELIC - SÚMULA VINCULANTE N A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 17/12/2004, com a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 20/12/2004., os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1999 a 06/2004, dessa forma, em aplicando-se a regra do art. 173 do CTN não há decadência a ser declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.282
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS --PARCELA RETIDA À TÍTULO DE 11% - TAXA SELIC - SÚMULA VINCULANTE N A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 17/12/2004, com a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 20/12/2004., os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1999 a 06/2004, dessa forma, em aplicando-se a regra do art. 173 do CTN não há decadência a ser declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T13:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T13:00:39Z; Last-Modified: 2009-08-19T13:00:39Z; dcterms:modified: 2009-08-19T13:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T13:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T13:00:39Z; meta:save-date: 2009-08-19T13:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T13:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T13:00:39Z; created: 2009-08-19T13:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-19T13:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T13:00:39Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 648 4;C:51, MINISTÉRIO DA FAZENDA • "-; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • art. 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10640.002564/2007-80 Recurso n° 152.134 Voluntário Acórdão n° 2401-00.282 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Recorrente CONCRETOS VIANINI LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS --PARCELA RETIDA À TÍTULO DE 11% - TAXA SELIC - SÚMULA VINCULANTE N A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A empresa é obrigada pelo desconto e posterior recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 17/12/2004, com a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 20/12/2004., os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1999 a 06/2004, dessa forma, em aplicando-se a regra do art. 173 do CTN não há decadência a ser declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Processo n°10640.002564/200740 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 649 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da tla Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un idade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Rogério de Lellis Pinto Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10640.002564/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 650 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela retida dos segurados empregados e não recolhidas na época própria, bem como os valores retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços sub empreitada. O período do presente levantamento abrange as competências 08/1999 a 06/2004. Os valores apurados na presente NFLD, decorrem dos salários de contribuição declarados no documento GFIP, bem como importâncias retidas das prestadoras de serviço conforme destacado nas notas fiscais descritas no relatório fiscal, fls. 524 a 528. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 17/12/2004, com a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 20/12/2004. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 531 a 539. Em síntese o impugnante argumenta decadência parcial, não aplicação da retenção de 11% nos contratos por empreitada total e indevida a incidência de juros SELIC. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 565 a 571. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 574 a 587, onde o recorrente apresenta os mesmos argumentos da fase impugnatória, qual sejam: decadência parcial, não aplicação da retenção de 11% nos contratos por empreitada total e indevida a incidência de juros SELIC. Requer a reforma da DN combatida além do cancelamento da improcedência desta NFLD. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Processo n° 10640.002564/2007-80 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 651 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 93. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo que razão não assiste ao recorrente nos termos abaixo expostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lel Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a ,filt 4 Processo n°10640.002564/2007-80 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 652 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sç 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406168 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do Si'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). .5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ15), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 209'4 podendo ser 45 Processo n° 10640.002564/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 653 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunskincias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, impo na no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. li. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIN9, o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem conto inexistindo at.., 6 Processo n° 10640.002564/2007-80 S2-C4TI Acórdão n.• 2401-00.282 Fl. 654 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não frear prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Mar Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justcar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173. II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário et 7 Processo n° 10640.00256412007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 655 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da venficação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tomar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impa:freis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: S 8 Processo n°10640.002564/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 656 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. sÇ 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso em questão, a análise deve ser feita considerando o disposto no art. 173 do CTN, visto tratar-se de apropriação indébita de valores, comprovadamente retidos, sem que o recorrente demonstrasse a efetivo recolhimento dos mesmos. NO caso a aplicação do art. Processo n° 10640.002564/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 657 173, resulta da análise do próprio art. 150 § 4 0, que afasta a sua aplicação nos casos de ocorrência de dolo, fraude e simulação. O lançamento foi efetuado em 17/12/2004, com a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 20/12/2004., os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1999 a 06/2004, dessa forma, em aplicando-se a regra do art. 173 do CTN não há decadência a ser declarada. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a decadência parcial das contribuições, a inaplicabilidade da taxa SELIC, bem como ser incabível a retenção sobre os contratos de empreitada global, sem refutar expressamente, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. O recorrente durante o procedimento fiscal teve a oportunidade de manifestar-se e apresentar os documentos para comprovar que os recolhimentos foram realizados, contudo, não apresentou os documentos para que a autoridade fiscal, pudesse apreciar a regularidade. No que pertine ao argumento da retenção de 11% ser inaplicável quando da contratação modalidade empreitada total, entendo não existir fato a ser apreciado, visto que a NFLD em tese não se refere a retenções de 11% não realizadas, mas constatação pela autoridade fiscal durante o procedimento, de que houve retenção em diversas notas fiscais de empresas contratadas, sendo que esses valores retidos não foram recolhidos em nome das prestadoras, o que enseja apropriação indébita. Nesse sentido, correto o procedimento fiscal em apurar os valores retidos e não recolhidos. Ademais a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 41-90 Processo n° 10640.002564/2007-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.282 Fl. 658 Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I°, do C77V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 3 de junho de 2009 - ELAINE CRIS • • • RO E SILVA VIEIRA - Relatora II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4659062 #
Numero do processo: 10630.000211/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04512
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O: "G":'"" .K.) 1 c De 3 Q. / c) 3/ 19 (3 • c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 04:114' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000211/95-04 Acórdão : 203-04.512 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.962 Recorrente : CELULOSE NEP° BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança • quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 4%\\ ()Uai° Dan ts artaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j4:,t:01:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 3 3„ 09,, Processo : 10630.000211/95-04 Acórdão : 203-04.512 Recurso : 106.962 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENII3RA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Horto Cachoeira Palmeiras H 22", de sua propriedade, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG, com área de 1.517,5ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1679914.3. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 A • ,4:?) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000211/95-04 Acórdão : 203-04.512 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000211/95-04 Acórdão : 203-04.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000211/95-04 Acórdão : 203-04.512 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SiVk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000211/95-04 Acórdão : 203-04.512 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (ilt 111k OTACÍLIO DAN AS CARTAXO 6

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4660995 #
Numero do processo: 10660.000886/97-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Valores declarados, especialmente quando sob procedimento fiscal, como “dinheiro em mãos” não podem ser aceitos para justificar acréscimo patrimonial, a menos que haja prova suficiente de sua existência na data informada. ORIGEM DOS RECURSOS - Mantém-se o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto se o contribuinte não prova que o incremento teve origem em rendimentos já tributados, não tributáveis, já tributados definitivamente ou exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10999
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,:11,4e..(i• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000886/97-31 Recurso n°. : 119.369 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : PAULO ROGÉRIO DA SILVA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FOFtA - MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.999 IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Valores declarados, especialmente quando sob procedimento fiscal, como "dinheiro em mãos" não podem ser aceitos para justificar acréscimo patrimonial, a menos que haja prova suficiente de sua existência na data informada. ORIGEM DOS RECURSOS - Mantém-se o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto se o contribuinte não prova que o incremento teve origem em rendimentos já tributados, não tributáveis, já tributados definitivamente ou exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROGÉRIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ffienjuk —4 DF_ZIGUES DE OLIVEIRA PR rf ENTE THA1,57: ASEN PEREIRA - - RE RA FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000886/97-31 Acórdão n°. : 106-10.999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. "29 dpb 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000886/97-31 Acórdão n°. : 106-10.999 Recurso n°. : 119.369 Recorrente : PAULO ROGÉRIO DA SILVA RELATÓRIO PAULO ROGÉRIO DA SILVA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, da qual tomou ciência em 24/12/98 (fls. 149), por meio do recurso protocolado em 22/01/99 (fls. 150 a 152). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 03, acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls. 04 e 05, em virtude de omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto no mês de abril do ano base de 1996. Efetuados os cálculos concluiu-se pela constituição do crédito tributário no valor total de R$ 24.295,46 em 28/11/97. Antes porém, em 15/08/96, o hoje recorrente, foi intimado a apresentar os documentos relacionados às fls. 13, dentre os quais as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercidos de 90 a 95, que se não entregues deveria justificar. Em 23/08/96 as Declarações foram protocoladas na Agência da Receita Federal de Três Corações. Foram fiscalizados os exercícios de 91 a 97, tendo sido apurado imposto a pagar somente no de 97. As fls. 14, consta um ofício do Promotor de Justiça, Sr. Rubens de Andrade Maciel da 1' Promotoria de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Varginha, através do qual 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000886/97-31 Acórdão n°. : 106-10.999 encaminha documentos que indicam, em tese, sinais de sonegação fiscal por parte do contribuinte tratado neste processo. Quando da impugnação (fls. 103 e 104), o Sr. Paulo Rogério da Silva defende-se levantando argumentos relativos aos anos calendários de 95 e 96 e acaba por afirmar que para 1995 (ano base) também haveria variação patrimonial a descoberto (demonstrativo fis.15), não exigido pela fiscalização. Alega ainda que em 1996 o automóvel Mitsubish Eclipse foi adquirido em fevereiro e a sua alienação se deu em abril, conforme Autorização para Transferência (fls. 107). Requer sejam considerados os valores em espécie declarados por ele, no valor de R$ 28.640,00 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o processo (fls. 120 a 123), verificou a ocorrência de erro no auto de infração pelo que decidiu por determinar a realização de diligência, para que fosse lavrado auto complementar, bem como verificado se a afirmação do contribuinte de que haveria variação patrimonial a descoberto também no exercício de 1996 era correta. Em 20/07/98 foi lavrado o Auto de Infração Complementar, que acresceu R$ 3.422,48 ao valor anteriormente lançado, em virtude do recálculo efetuado já de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 046/97, bem como foi esclarecido que não houve saldo de imposto a pagar no ano base de 1995. Reaberto o prazo para impugnação, o Sr, Paulo às fls. 132, apresenta-a argumentando em síntese: > Que não foi considerada a venda do veículo Mitsubish Eclipse, que ocorreu em abril de 96; > Que também não se levou em conta o dinheiro em mãos declarado e que cabe ao fisco comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. P2' 4 INÍ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000886/97-31 Acórdão n°. : 106-10.999 > Que o valor apurado deve ser corrigido, restando um saldo de imposto a recolher de R$ 901,33. A DRJ/Juiz de Fora, ao analisar as novas informações dos autos, concluiu por julgar procedente o lançamento fundamentando nos seguintes pontos: > No cálculo das variações patrimoniais, os valores que sobraram de um mês foram aproveitados nos outros, porém não se pode considerar o "dinheiro em mãos", pois em todas as Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física entregues sob intimação, o contribuinte fez constar na Declaração de Bens e Direitos, valores correspondentes à "dinheiro em mãos e/ou caixa", bastante próximos da renda líquida declarada (fls. 143), e quando foi instado a comprovar a posse, alegou não ser possível; > Questiona sobre como pode o contribuinte ao mesmo tempo que não consegue provar a existência do numerário, ter condições de informar, com precisão em 1996, valores desde 1991 até 1995, além de ter acumulado praticamente todo o rendimento disponível; > Cita os acórdãos 104-5.370/85, 102-21.618/85 e 102-28.522/93 deste Conselho, que não acolhem esta pretensa disponibilidade para justificar acréscimo patrimonial a descoberto; > Quanto ao veículo, sua aquisição em fevereiro de 1996 por R$ 27.300,00 se comprova pela Nota Fiscal (fls. 41) emitida por Java — Comercial Importadora e Exportadora Ltda., bem como pelas informações do Detran (fls.72). Já a sua alienação não pode ser admitida como sendo em maio, como requer o Sr. Paulo, que em seu auxílio traz a cópia da Autorização de Transferência datada de 01/04/96, quando no Certificado de Registro de Veículo consta 07/05/96, como sendo o dia do seu emplacamento. Desta forma argumenta que o contribuinte pretende que se acredite que em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000886/97-31 Acórdão n°. : 106-10.999 01/04/96 ele preenche um documento que somente chegou em suas mãos em 07/05/96. O Sr. Paulo Rogério da Silva protocolou seu recurso em 22/01/99, sendo que em 03/03/99, conseguiu uma liminar para que se desse sequência ao processo sem a exigência da garantia de instância, sendo que até a presente data não tenho conhecimento de qualquer alteração nesta situação judicial. Na peça recursal, as alegações podem ser resumidas da seguinte forma: > Reafirma o contido na impugnação inicial e no aditamento; > No que diz respeito ao dinheiro em mãos, 'como poderia o contribuinte comprovar?. Entende que é através da declaração e que se o fisco não concorda deve provar o contrário; > Quanto à data da venda do veículo, esclarece o primeiro emplacamento ocorreu em 07/05/98, quando foi fornecido o Certificado de Registro do Veículo pelo Detran, juntamente com a Autorização de Transferência, a qual foi preenchida com data retroativa por ser a época da efetiva transação, sendo que junto ao Departamento de Trânsito só foi solicitada em 19/06/97. Alega que o que "importa é que a date da venda do veiculo está determinada por um documento hábil, sem emendas ou rasuras que o possam invalidar como meio de prova". É o Relatório. 6 e5( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000886197-31 Acórdão n°. : 106-10.999 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Trata-se de lançamento de imposto de renda pessoa física — exercício de 1997, em conseqüência de variação patrimonial a descoberto ocasionada pela não aceitação, por parte da autoridade fiscal, de valores declarados corno "dinheiro em mãos", bem como da entrada de recursos no mês de abril (mês em que se detectou o acréscimo patrimonial a descoberto) referentes a venda do automóvel Mitsubish Eclipse. Quanto ao numerário em espécie, o que se depreende dos autos é que em todas as Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física entregues pelo contribuinte, ressalte-se que depois de iniciado o procedimento fiscal, foram informadas a ocorrência destes bens. Como já foi ponderado pelo auditor e pelo Delegado de Julgamento de Juiz de Fora, isto ocorreu em período de alta inflação, e ainda foram declarados com defasagem de até aproximadamente 5 anos, sem que o contribuinte pudesse hoje, por informação dele mesmo, comprovar a real existência dos recursos. Desta forma toma-se impossível a aceitação destas quantias para fins de justificação de acréscimo patrimonial, vez que o ônus da prova é do contribuinte, conforme prevêem os artigos 855 e 894 do RIR194: 'Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. t1-09 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000886/97-31 Acórdão n°. : 106-10.999 Parágrafo único. O acréscimo do património da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva oujá tributados exclusivamente na fonte. Art. 894. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive: II- Abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo coma s informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; Com relação ao veículo, observa-se que somente na impugnação foi apresentado (fls. 107) o documento 'Autorização de Transferência de Veículo", ainda com data (01/04/96) anterior ao próprio "Certificado de Registro do Veículo" (07/05/96), sendo que o contribuinte confessa que tendo recebido os dois documentos datou a transferência retroativamente e justifica que só apresentou na fase impugnatória porque a intimação do autuante solicitava apenas o 'Certificado de Registro". É importante, em primeiro lugar esclarecer que a determinação da fiscalização (fls.65) foi no sentido de ser apresentada a cópia do recibo de venda do automóvel. Assim, o Sr. Paulo tenta comprovar a entrada do recurso da alienação em abril apresentando em documento preenchido posteriormente à dita venda e com data retroativa, sem ao menos cumprir com a intimação, que era no sentido da apresentação de cópia do recibo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000886/97-31 Acórdão n°. : 106-10.999 Desta forma não existem elementos fidedignos de prova do que alega o contribuinte, qual seja ter vendido o bem antes mesmo do seu licenciamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 TH7JÁNSEN PEREIRA 9 C5:V Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005295/99-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06327
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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' . f.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "1 1". < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.005295199-04 Recurso n°. : 124.147 Matéria : IRPJ — Ano:1995 Recorrente : TV JUIZ DE FORA LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.327 IRPJ— INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucm líquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TV JUIZ DE FORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos rdo relatório e voto que passam a intei ar o presente julgado. sie-- - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , . NELSÓRI L(.1S-0 á) RELATOW FORMALIZADO EM: O 7 D.. Z 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. — Processo n°. :10640.005295199-04 Acórdão n°. : 108-06.327 Recurso n°, : 124.147 Recorrente : TV JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TV Juiz de Fora Ltda., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade em revisão sumária da Declaração de Rendimentos, descrita às fls. 02 do auto de infração: "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações." Infração detectada no ano-calendário de 1995. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 11/01/2000, em cujo arrazoado de fls. 27/30, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, é ilegal no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, com infringência a princípios constitucionais; 2- o direito de compensação do prejuízo para os anos anteriores a 1995 encontra-se definitivamente adquirido, segundo a lei vigente ao término de cada exercício fiscal; 3-o crédito fiscal é um item do ativo que não poderia ser excluído pela legislação subseqüente; 4- a ausência de direito a compensar integralmente os prejuízos importa em tributação sobre o próprio capital; 5- transcreve decisões judiciais que vem de encontro a seu 70 entendimento. ect 2 Processo n°. :10640.005295/99.04 Acórdão n°. : 108-06.327 Em 10/08/2000 foi prolatada a Decisão n° 1022/2000, fls. 33/36, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Compensação. Prejuízos Fiscais. Limite No período em tela, para determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado só poderia ser reduzido, utilizando-se saído de prejuízos fiscais, até o limite de trinta por cento. Lançamento Procedente." Cientificada em 22/0812000, AR de fls. 39, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 21/09/2000, em cujo arrazoado de fls. 44/48 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, transcrevendo ementa e excerto de acórdão que entende reforçar seu entendimento. É o Relatório 3 Processo n°. :10640.005295199-04 Acórdão n°. :108-06.327 VOTO Conselheiro - NELSON LÓSSO FILHO — Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso utilizando-se da opção contida na Medida Provisória n° 1.973-65 de 28/08/2000, arrolando os bens de fls. 41/43. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. 4 Processo n°. : 10640.005295199-04 Acórdão n°. :108-06.327 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 111 — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão reconida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFNICRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: °17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. r2 5 -1604 Processo n°. : 10640.005295/99-04 Acórdão n°. :108-06.327 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 5 f - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981195 e 9.065195 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10108/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921195. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981195 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador 79 6 ge4i . • Processo n°. : 10640.005295/99-04 Acórdão n°. :108-06.327 do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 186855— Publicado no DJ de 29/03199 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663— Publicado no DJ de 12104/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido? "Acórdão: Resp 167048— Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas rf's 198/88 e 90/92. Recurso improvido." Do exposto acima, concluo com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 44/48. Sala das Sessões (DF) , em 07 de dezembro 2000 NELSON hSS F-I O 7 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000069/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. – DEDUTIBILIDADE. AERONAVE. FRETAMENTO. DEPRECIAÇÃO. – A glosa de gastos apropriados pela pessoa jurídica, quando integrantes de inúmeros outros, da mesma natureza, há que repousar em critérios objetivos, sólidos, juridicamente válidos. DESPESAS COM RECEPÇÕES, FESTAS E REPRESENTAÇÃO. – Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, assim como brindes distribuídos por ocasião das festa de fim de ano, podem ser admitidos como despesas operacionais. IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. – O imóveis integrantes do Ativo Permanente, ainda que não diretamente empregados em atividade produtiva, mas destinados a outros fins que, por sua natureza, contribuem para a consecução dos objetivos sociais, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS. – Quando resultantes de negócio jurídico realizado, pelo qual a pessoa jurídica se compromete a resgatar sua dívida segundo o que restou contratualmente estipulado, os juros pactuados são dedutíveis como despesas financeiras. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-92770
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 101-92.770 I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. — DEDUTIBLLIDADE. AERONAVE. FRETAMENTO. DEPRECIAÇÃO. — A glosa de gastos apropriados pela pessoa jurídica, quando integrantes de inúmeros outros, da mesma natureza, há que repousar em critérios objetivos, sólidos, juridicamente válidos. DESPESAS COM RECEPÇÕES, FESTAS E REPRESENTAÇÃO. — Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, assim como brindes distribuídos por ocasião das festa de fim de ano, podem ser admitidos como despesas operacionais. IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. — O imóveis integrantes do Ativo Permanente, ainda que não diretamente empregados em atividade produtiva, mas destinados a outros fins que, por sua natureza, contribuem para a consecução dos objetivos sociais, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS. — Quando resultantes de negócio jurídico realizado, pelo qual a pessoa jurídica se compromete a resgatar sua dívida segundo o que restou contratualmente estipulado, os juros pactuados são dedutíveis como despesas fmanceiras. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Para o Programa Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão no. :101-92.770 Integração Social - PIS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA COWAN S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ONP Á DRIGUES Í PRESIDENT SEBASTI f.:.‘iirW ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O SEI- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL E SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n°. :10680.000.069199-16 Acórdão n°. :101-92.770 RELATÓRIO CONSTRUTORA COWAN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 22.661.268/0001-07, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 1530/552, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "1- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Gastos indedutíveis relativos a Aeronave PT-WAN, considerados não necessários à fonte produtora dos recursos. Glosado a importância de Cr$ 288.753.744,00, conforme Anexo No... Despesas não dedutíveis, consideradas não necessárias à fonte produtora dos recursos, tais como: brindes, contribuições e doações, etc. Glosado a importância de Cr$ 14.731.157,05, conforme Anexo No... Despesas não dedutíveis, consideradas não necessárias à fonte produtora dos recursos, tais como: Brindes, contribuições e doações, etc. Apurado a importância de Cr$ 592.935.865,37, conforme Anexo No... Depreciação de Imóveis da empresa, considerados não necessários ao interesse da fonte produtora dos recursos. Valores apurados conforme Anexos... 2. — CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. Apurado a importância de R$ 104.066,00, conforme Anexos... 3— CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido à correção monetária do seu ativo permanente. Refere-se a Aeronave Falcon Jet 1989 — PT — WAN e Aeronave Beechcraft 1981 — PT — LQC. 4 — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES ?‘i 3 Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda. Apurado a importância de Cr$ 1.355.341,050,60, conforme Anexo No. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 174/216, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E OUTROS DESPESAS OPERACIONAIS — FRETAMENTO E DEPRECIAÇÃO DE AERONAVES — Somente são dedutíveis os gastos com fretamento de aeronave ou os encargos de depreciação do aparelho pertencente ao próprio contribuinte, se este comprovar que os vôos concorreram para o desempenho da atividade produtora da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS — CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES, BRINDES, FESTAS E CONGRATULAÇÕES — Somente são dedutíveis os gastos com contribuições, doações, brindes, festas e congratulações, se, considerando o valor unitário, os beneficiários, a freqüência com que ocorrem ou se distribuem, não ficar caracterizada imoderação ou prodigalidade. DESPESAS OPERACIONAIS — DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS — Somente são dedutíveis os encargos de depreciação dos imóveis que estivererm ocupados em razão da execução de atividade produtora da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS — JUROS PAGOS A SÓCIOS — Somente são dedutíveis os juros pagos a sócios, se ficar comprovado que era necessário e útil para a empresa contrair a dívida respectiva, bem como que os sócios credores assumiram uma contraprestação onerosa compatível. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO — ESCRITURAÇÃO DE DESPESAS — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — A escrituração em atraso de despesas que implica violação do regime de competência somente enseja lançamento de ofício quando acarretar prejuízo para o fisco ou quando constituir artifício para compensar prejuízo fiscal na iminência de decair. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — AQUISIÇÃO DE BEM DO PERMANENTE — UFIR DE ATUALIZAÇÃO — Para o cálculo da correção monetária de bem adquirido a partir de 1994, a conversão do valor de aquisição em UFIR faz-se pelo valor da UFIR vigente no mês em que se deu a aquisição. PREJUÍZOS FISCAIS — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO COM DIFERENÇA APURADA PELO FISCO — Havendo o contribuinte apresentado prejuízo no período fiscalizado ou comprovando-se haver saldo não aproveitado de prejuízo 4 Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 referente a períodos anteriores, permite-se a compensação com a diferença apurada pela autoridade lançadora. O mesmo vale para a base de cálculo negativa da contribuição social. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Se nenhuma razão de ordem jurídica lhes recomenda tratamento diverso, e tendo todos por substrato os mesmos fundamentos materiais, o julgamento do lançamento de imposto da pessoa jurídica aproveita aos lançamentos ditos dele decorrentes. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO Á PARTE LITIGIOSA." Cientificado dessa decisão em 27 de novembro de 1998, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 23 de dezembro seguinte, no qual mantém a mesma linha de argumentação expendida na fase inicial, razão pela qual passo a ler, em Plenário (lê-se), o inteiro teor da mencionada petição. É o Relatório. 5 Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou que a autoridade lançadora sequer indicou, na peça básica, o critério adotado para glosar os gastos suportados com fretamentos da aeronave prefixo PT-WAN, principalmente quando se tem presente que o número de vôos desconsiderados é pequeno, tendo por base a totalidade de vôos realizados em cada período. Que pela ausência ou desconhecimento de tal critério, quando todos os vôos tiveram a mesma finalidade e objetivo, foi obrigada a presumir que todos os demais vôos de fretamento foram considerados usuais, normais e necessários. Aduz, ainda, que o fato de não possuir estabelecimentos fixos nos locais para os quais realizou vôos, não implica concluir que não possa estabelecer negociações de interesse da empresa, principalmente quando se tem presente que sempre estabeleceu contatos comerciais com agentes financeiros, participou de seminários, congressos e feiras de produtos e equipamentos relacionados com seu ramo de atividade, tendo se tornado, nos últimos anos, uma das maiores detentora de equipamentos da construção pesada, sendo que grande parte das máquinas e equipamentos foram importados dos Estados Unidos, dos fornecedores Caterpillar, Case, Terex, Vermeer e Grave North América. Também o fabricante da aeronave, empresa responsável por suas revisões periódicas, tem sua sede localizada nos Estados Unidos, do que resulta serem necessárias as viagens realizadas. A autoridade julgadora monocrática deixou de enfrentar as questões colocadas pela então impugnante, principalmente no que diz respeito à falta de explicação do critério adotado pela Fiscalização para glosa dos gastos, optando por atribuir, à recorrente, a obrigação de produzir prova da necessidade dos gastos com viagens, notadamente pelo fato de não possuir ela "instalações nem obras em andamento", e em razão de as praças serem "tão remotas e em princípio alheias à sua atuação". De fato. A Fiscalização promoveu a glosa dos gastos com fretamentos de aeronaves, fazendo consignar na peça básica, mais especificamente no primeiro item (fls. 03): 6 Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 "Gastos indedutiveis relativos a Aeronave PT — WAN, considerados não necessários à fonte produtora dos recursos." Depois de descrever, nos itens seguintes, a glosa de gastos com brindes, contribuições e doações, e com depreciação de imóveis, a autoridade lançadora, sem qualquer referência à natureza dos gastos, registra: "Valor apurado conforme Anexos..." O Anexo 02 contém: - demonstrativos dos vôos cujos gastos foram objeto da glosa, nos anos de 1992, 1993 e 1994, e correspondentes Notas Fiscais; - demonstrativo das depreciações consideradas indevidas, no ano de 1995; - planilha dos vôos realizados durante o ano de 1995. A Fiscalização não contesta que foram realizados: i) no ano de 1992, 38 fretamentos; ii) no ano de 1993, 50 fretamentos; iii) no ano de 1994, 47 fretamentos; e, iv) no ano de 1995, 76 fretamentos, sem contar que a recorrente dispunha de outras aeronaves a lhe prestarem serviços. É verdadeiro que a pessoa jurídica está obrigada a demonstrar e comprovar que os gastos suportados, cujos valores tenham sido apropriados como custos, despesas operacionais ou encargos, satisfaçam as condições impostas pela legislação fiscal para sua dedutibilidade. Não é menos verdadeiro, no entanto, que a glosa há que ser precedida de intimação para que o contribuinte justifique, demonstre e comprove não só a efetiva realização do dispêndio, mas também a sua necessidade. A adequada descrição dos fatos apurados, aliada à necessária identificação, justificação e fundamentação da glosa, são elementos indispensáveis para a validade do Ato Administrativo de Lançamento, permitindo, dessa forma, que o sujeito passivo possa exercer, plenamente, o seu direito de defesa. No caso sob exame, como ressaltado pela recorrente, deixou a Fiscalização de intimar a pessoa jurídica a prestar os indispensáveis esclarecimentos, como também sequer apresentou elemento indicador do critério adotado para eleição das Notas Fiscais cujos correspondentes valores foram objeto da glosa. dizer, quando se tem presente que a empresa apropriou inúmeros gastos suportados com a contratação de dezenas de fretamentos de aeronaves, e uma diminuta 7 Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 parcela de tais gastos não poderia ser deduzida como despesa operacional, por desnecessária, imperativo se apresenta que sejam explicitadas as razões, expostos os fundamentos da glosa, como também relevante é a indicação do parâmetro utilizado para conferir a esta ou àquela Nota Fiscal a condição de ter seu valor deduzido ou não como despesa operacional. Ponderados os elementos carreados para os presentes autos, as provas tendem a confirmar os argumentos expendidos pela recorrente, principalmente se considerados os seu ramo de atividade, o seu porte econômico-fmanceiro e as relações que mantém com grandes empresas sediadas tanto no País quanto no exterior. Entendo que, no particular, a decisão merece reforma. Sob o fundamento genérico constante do item 1 do Auto de Infração, a autoridade lançadora promoveu a glosa de gastos suportados pela recorrente, e que teriam sido apropriados como "brindes, contribuições e doações", cujos valores integram as parcelas discriminadas às fls. 03/11. Analisada a documentação constante do Anexo-07, e tendo presente a jurisprudência firmada por este Conselho, consagra entendimento no sentido de que os gastos com promoções, festas de confraternização, envolvendo bebidas, lembranças de ínfimo valor unitário, bem como gastos com relações públicas, todos voltados para o desenvolvimento e no interesse do empreendimento, podem ser admitidos como despesas operacionais, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo do tributo as parcelas correspondentes aos documentos de fls. (Anexo-07): i) junho de 1992: 102, 104, 111, 112, 114, 119, 126, 127, 128, 129, 134, 140, 148, 149, 150, 151, 154, 157, 158, 160, 161 e 162; ii) dezembro de 1992: 03, 06, 07, 12, 14, 15, 18, 19, 20, 23, 27, 29, 31, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 45, 46, 47, 56, 60, 64, 65, 71, 84, 85, 88, 92, 93, 94, 96 e 97; iii) março d3 1993: 219; iv) abril de 1993: 221, 223 e 224; v) maio de 1993: 226 e 228; vi) junho de 1993: 211, 313 e 230; vii) julho de 1993: 209, 234, 239, 240, 342, 243, 244 e 245; viii) agosto de 1993: 203 e 204; ix) outubro de 1993: 257, 258 e 259; x) novembro de 1993: 185, 186, 187, 188, 189, 192e 194; xi) dezembro de 1993: 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182, 183, 261, 263, 266, 268, 269, 270, 272 e 283; xii) fevereiro de 1994: 288; xiii) março de 1994: 290, 292 e 294; xiv) maio de 1994: 296; Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 xv) junho de 1994: 298 e 299; xvi) setembro de 1994: 308, 310 e 312; xvii) outubro de 1994: 322 e323; xviii) novembro de 1994: 325, 326 e 330; xix) dezembro de 1994: 336, 337, 338, 340, 342, 344, 345, 347, 348, 350, 351, 353, 355, 356, 359, 363 e 364; xx) janeiro de 1995: 370; xxi) fevereiro de 1995: 371 e 372; xxii) dezembro de 1995: 408, 409, 413, 414, 419, 423, 425, 426, 427, 431, 432, 440, 442, 443, 445, 446, 449, 453 e 454; totalizando as quantias de 6.070.300,00, 405.578.642,00, 116.085.508,18, 3.144.707,00, 32.479,13 e 25.835,95, respectivamente aos períodos, junho de 1992, dezembro de 1992, dezembro de 1993, junho de 1994, dezembro de 1994 e dezembro de 1995. A autoridade lançadora, tendo por base o demonstrativo constante do Anexo 03, constituiu crédito tributário cujo fundamento está descrito nestes termos: "Depreciação de Imóveis da empresa, considerados não necessários ao interesse da fonte produtora dos recursos." Não fossem os argumentos apresentados pela pessoa jurídica autuada, o julgador estaria sem condições de analisar a questão sob comento, vez que nenhuma informação concreta ou esclarecimento necessário restou fornecido a propósito da motivação da glosa de tais despesas. A mantença do lançamento está justificada pela autoridade julgadora singular, como abaixo de reproduz: "O encargo de depreciação de imóveis é dudutível conquanto estes estejam ocupados pela empresa para desenvolver suas atividades. Mas os imóveis cuja depreciação foi infirmada pelo fisco não integravam as instalações da construtora nem fazia parte do canteiro de obra alguma tocada por ela. Três são em verdade apartamentos, que se situam em locais bem aprazíveis e que, naturalmente, se usam como moradia; os demais são um clube recreativo e vagas de estacionamento. Estando todos esses prédios fora das instalações da empresa, é óbvio que não se pode presumir a utilidade deles para o desempenho de suas funções." Como se constata, além da insuficiente apontamento dos dados para que possa ser feita análise aprofundada e objetiva da questão sob comento, colhem-se fundamentos de decidir que, ao que todo indica, correspondem a um posicionamento ou ponto de vista meramente sujetivo, 9 Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 pessoal, já que inexistem nos presentes autos provas ou informações que pudessem levar a tais conclusões. Na verdade, os imóveis integram o patrimônio da recorrente, e o fato de estarem situados "fora das instalações", como afirmado pela decisão recorrida, não implica reconhecer ou concluir que não concorrem para o desenvolvimento de suas atividades. O essencial, no caso, é a utilização do bem, se em proveito do empreendimento ou de terceiros. E o ponto nodal da questão, como se constata, sequer restou investigado. Dizer que os apartamentos, por suas características e localizações, "naturalmente, se usam como moradia" não pode ser tomado como uma declaração ou afirmativa no sentido de que tal fato tenha sido apurado. Também é certo que, se presunção existe, é o fisco quem está a lançar mão da figura, vez que não procurou averiguar a verdadeira utilização dos imóveis nem em que medida cada um concorre para o desenvolvimento das atividades da recorrente. Sendo certo que não se questionam, quer o critério quer o coeficiente ou mesmo os valores que serviram de base para cálculo das depreciações, e tendo em vista os fundamentos utilizados para glosa das despesas a esse título, entendo que a decisão recorrida, no particular, merece reforma. De plano deve ser consignado que do Auto de Infração não contém qualquer descrição, justificativa ou mesmo indicação que possa levar à conclusão de que teria ocorrido glosa de despesas apropriadas a título de juros. Consultados a impugnação e a decisão recorrida, fica evidenciado que a Fiscalização está a tributar as parcelas elencadas às fls. 02 do Anexo 06, em conseqüência dos fatos apurados e que estão assim descritos: "Decorrente do processo de reestruturação societária da Construtora Cowan S/A, ocorrido em 1993, no qual os sócios avaliaram suas cotas a valor de mercado, observado o disposto no artigo 96 da Lei n° 8 383, de 1991 conforme Laudo de Avaliação. Posteriormente cederam a quase totalidade de suas cotas, criando a Holding COWAN CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., gerando um crédito a favor dos sócios no montante de Cr$ 4.000.000.000.000,00 (Quatro trilhões de cruzeiros). Ora, tais créditos foram corrigidos monetariamente pela variação da UFIR e posteriormente através de Aditamento, esta correção foi alterada para IGPM mais 1% de juros ao mês. Este juros foram contabilizados na conta de despesas financeiras. Esta fiscalização não aceita que, os créditos oriundos da avaliação das ações a valor de mercado, comportam juros, devidos aos sócios. No presente caso não existe a Concessão de Empréstimo, ONEROSO, efetuado pelos sócios. Houve, sim, um reavaliação de ações, na qual os sócios tinham diretamente interesse, e cujos interesses foram realizados através da criação de io Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 uma empresa nova, a Holding COWAN CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA." Após fazer um retrospecto das operações realizadas e que deram causa à apropriação dos encargos de natureza financeira, a autoridade julgadora de primeiro grau afirma: "A validade formal dos atos pelos quais se operam as alterações da natureza jurídica e do quadro societário da empresa não é disputada pela presente ação fiscal. Contudo, é preciso considerar os aspectos concretos dos fatos, pois a dedutibilidade de um gasto, de acordo com a lei, depende de sua necessidade, usualidade e utilidade. Deveras, não se pode avaliar a utilidade ou necessidade de um evento sem perscrutar seus efeitos e atributos materiais, suas implicações efetivas no mundo real. Não basta, para semelhante desígnio, levar em conta só a abstração puramente jurídica que o objeto em análise apresenta. Num esforço vão de argumentação, o impugnante invoca disposições legais e administrativas que admitem a dedução de juros pagos a sócios, desde que pactuados a taxas consentâneas com as praticadas no mercado. Tal licença, porém, não se aplica ao caso vertente, em que não houve de fato concessão de empréstimo por parte dos sócios, senão a assunção pela empresa de uma dívida cuja gênese não demandou nenhuma contraprestação onerosa dos credores, com exceção daquelas três sócias que efetivamente se despojaram de sua participação no capital da sociedade. O autor do feito, portanto, teve razão ao reputar os juros não usuais, desnecessários e inúteis. É mister, porém, ressalvar os juros pagos às sócias minoritárias. Havendo elas se retirado definitivamente da sociedade, a dívida para com elas geram ônus genuínos para a empresa. Logo, os juros escriturados em seu nome são dedutíveis e cumpre excluir-lhes valor da base de tributável apurada pelo fisco." Do trecho transcrito ressalta evidente: - a autoridade "a quo" admite que ocorreu, efetivamente, a cessão da participação societária, e que o preço atribuído às ações correspondia, à época, ao seu valor de mercado; - entendeu ela, no entanto, que embora o pagamento de juros não esteja vedado, por expressa disposição legal, no caso sob exame, a simples assunção da dívida resultante de negócio jurídico que não demandou qualquer "contraprestação onerosa dos credores", não confere à recorrente o direito de apropriar os juros pagos, como despesas financeiras; - embora os créditos tivessem como origem o mesmo negócio jurídico realizado, a remuneração daqueles créditos cujos titulares deixaram de integrar o rol dos sócios quotistas, foram reconhecidos como necessários e, portanto, dedutíveis como despesas operacionais. li Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 Entendo ser irrelevante, para o deslinde ca controvérsia, qualquer questionamento seja sobre a utilidade, seja a propósito de eventual proveito para a recorrente, seja ainda sobre os caminhos palmilhados para se alcançar o objetivo final, pois que tais decisões são de exclusiva competência e responsabilidade da empresa, e cabem aos sócios ou acionistas a incumbência de toma-las, fugindo, assim, à intervenção ou ingerência da autoridade administrativa. O que se coloca como fundamental, relevante, é o negócio jurídico realizado, pelo qual os acionistas cederam suas ações da CONSTRUTORA COWAN S. A., e o débito resultante dessa operação deveria ser resgatado em pagamentos periódicos, nas condições fixadas através do Instrumento Particular de Contrato firmado entre cedente e cessionário. Não há, portanto, como prosperar a exigência quanto a este item. Relativamente aos lançamentos denominados decorrentes, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve tão somente a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, conforme se constata às fls. 508/509. Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 288.753.744,00, Cr$ 6.070.300,00, Cr$ 405.578.142,00, Cr$ 3.642.988.944,02, Cr$ 1.013.772.460,48, Cr$ 170.262.859,53, Cr$ 221.038.374,69, Cr$ 340.166,724,21, CR$ 377.246,72, CR$ 503.469,08, CR$ 12.992.583,17, CR$ 1.160.335,47, CR$ 2.254.989,01, CR$ 225.188.582,85, CR$ 331.241.879,82, CR$ 473.753.604„15, CR$ 670.380.177,46, CR$ 994.593.301,13, CR$ 1.415.861.858,64, R$ 556.718,76, R$ 578.312,31, R$ 606.326,01, R$ 623.936,92, R$ 4.362,57, R$ 32.221,63, R$ 717.209,63, R$ 2.028.071,60, R$ 45.146,56, R$ 46.901,21, R$ 42.140,88, R$ 42.140,88, R$ 45.1142,85, R$ 50.232,26, R$ 50.503,84, R$ 52.819,46, R$ 52.819,46 e R$ 78.093,29, correspondentes aos períodos de 1992, 1992 — 1' semestre, 1992 — 2° semestre, março a dezembro de 1993, janeiro a dezembro de 1994, e janeiro a abril e julho a dezembro de 1995, respectivamente, bem como ajustar a exigência da contribuição para o PIS ao que restou decidido quanto à exigência do IRPJ. Sala das Sessões - a 17 i e agosto de 1999. - SEBASTIÃO RO 'Af ABRAL - Relatar. 12 Processo n°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n°. :101-92.770 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 20 SEI" 1999 Çt1ZONPERARO."UES PRESIDE 1TE Ciente em 2 ,/. , Rop - /e. PÇ,' " DE MELLO PROCU"ADOR DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000861/94-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF. - Não reconhecida, no processo matriz, a ocorrência do fato econômico que ensejou a distribuição automática de lucros ao sócio, insubsiste o lançamento de ofício. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05523
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO MIGUEL DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO I S r 5R :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT r CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 F E V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente O Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 10660.000861/94-68 Acórdão n° : 107-05.523 Recurso n° : 11.328 Recorrente : PAULO ROBERTO MIGUEL DA COSTA RELATÓRIO PAULO ROBERTO MIGUEL DA COSTA, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a nova decisão de primeira instância, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG.( (fls. 82), que manteve em parte o lançamento contra ele lavrado para cobrar a diferença de imposto referente ao exercício de 1989 (fls. 76/78). A decisão em causa foi proferida em substituição à anulada pelo Colegiado (fls. 64/66), por cerceamento do direito de defesa da parte. A exigência de diferença de tributo decorre de procedimento de ofício em que se incluíram, na sua declaração de rendimentos do citado exercício, lucros automaticamente distribuídos, provenientes de omissão de receitas da empresa Italian Palace Hotel Ltda., no referido exercício, de que trata o Proc. n°13661.000071/94-14. Em sua impugnação, a autuada, em apertada síntese, alega ser o lançamento decorrência, devendo os processos serem julgados em conjunto. Ao ensejo reproduz as razões de impugnação apresentada pela empresa. O julgador de primeira instância manteve o lançamento, parcialmente, por reflexo do decidido no processo da pessoa jurídica. Em seu recurso ao Conselho, a suplicante persevera nas razões de sua impugnação, reiterando os argumentos do recurso oferecido pela pessoa jurídica, no processo principal. 2 Processo n° : 10660.000861/94-68 Acórdão n° : 107-05.523 O recurso interposto pela empresa no processo matriz foi protocolizado neste Conselho sob n° 113.043, em cujo julgamento a Câmara, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n°107-05.515, de 29/01/99. É o Relatório. ri 3 Processo n° : 10660.000861/94-68 Acórdão n° : 107-05.523 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrência, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades económicas para a pessoa jurídica e seus sócios. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, quando do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto. Como consta do relatório, a Câmara Ac. n° 107-05. , de 29/01/99, deu provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1999. Sik~vfrt- - - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4 ti Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004556/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-35.130 ITR/2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de 116,10 hectares identificada no mapa do imóvel rural, ao longo dos rios, e cuja existência foi admitida pela fiscalização, está abrangida na descrição do art.2º da Lei 4.771/65 e é de preservação permanente pelo só efeito daquela lei. A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A “área de pastagem nativa aceita” indicada na legenda do primeiro mapa da propriedade apresentado pelo interessado e admitida pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Por força das razões explicitadas devem ser considerados os seguintes dados para cálculo do ITR/2000: Área Total de 671,3 hectares, APP de 55,10 hectares, ARL de 135,00 hectares, Área de Benfeitorias de 5,0 hectares, Área de pastagem aceita de 124,0 hectares e VTN unitário de R$ 1.068,3/hectare. Com estes dados, a base de cálculo que é o VTN tributável, é de aproximadamente R$522,39. O Grau de Utilização é de aproximadamente 66%, e a alíquota aplicável é de 0,85% (ver na tabela anexa à Lei 9.393/96). Devem incidir os acréscimos legais, devendo também ser descontado o valor eventualmente já recolhido pelo contribuinte a mesmo título. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.725
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-35130, de 28/02/20008, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº. 303-35.130 ITR/2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de 116,10 hectares identificada no mapa do imóvel rural, ao longo dos rios, e cuja existência foi admitida pela fiscalização, está abrangida na descrição do art.2º da Lei 4.771/65 e é de preservação permanente pelo só efeito daquela lei. A teor do artigo 10º, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A “área de pastagem nativa aceita” indicada na legenda do primeiro mapa da propriedade apresentado pelo interessado e admitida pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Por força das razões explicitadas devem ser considerados os seguintes dados para cálculo do ITR/2000: Área Total de 671,3 hectares, APP de 55,10 hectares, ARL de 135,00 hectares, Área de Benfeitorias de 5,0 hectares, Área de pastagem aceita de 124,0 hectares e VTN unitário de R$ 1.068,3/hectare. Com estes dados, a base de cálculo que é o VTN tributável, é de aproximadamente R$522,39. O Grau de Utilização é de aproximadamente 66%, e a alíquota aplicável é de 0,85% (ver na tabela anexa à Lei 9.393/96). Devem incidir os acréscimos legais, devendo também ser descontado o valor eventualmente já recolhido pelo contribuinte a mesmo título. EMBARGOS ACOLHIDOS

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de 116,10 hectares identificada no mapa do imóvel rural, ao longo dos rios, e cuja existência foi admitida pela fiscalização, está abrangida na descrição do art.2° da Lei 4.771/65 e é de preservação permanente pelo só efeito daquela lei. A teor do artigo 100, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação • permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A "área de pastagem nativa aceita" indicada na legenda do primeiro mapa da propriedade apresentado pelo interessado e admitida pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Por força das razões explicitadas devem ser considerados os seguintes dados para cálculo do ITR/2000: Área Total de 671,3 hectares, APP de 55,10 hectares, ARL de 135,00 hectares, Área de Benfeitorias de 5,0 hectares, Área de pastagem aceita de 124,0 hectares e VTN unitário de R$ 1.068,3/hectare. - Processo n° 10675.004556/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 216 Com estes dados, a base de cálculo que é o VTN tributável, é de aproximadamente R$522,39. O Grau de Utilização é de aproximadamente 66%, e a aliquota aplicável é de 0,85% (ver na tabela anexa à Lei 9.393/96). Devem incidir os acréscimos legais, devendo também ser descontado o valor eventualmente já recolhido pelo contribuinte a mesmo título. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-35130, de 28/02/20008, nos termos do voto do relator. • 41 I 3 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente L BARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • 2 • Processo n° 10675.004556/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 217 Relatório Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria às fls. 209/212. Com o fim de instruir o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 191/195, o qual passo a ler em sessão. Recebidos os autos por este Conselheiro com numeração até às fls. 213, penúltima. É o relatório. • 111 Processo n° 10675.00455612004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 218 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Serve o presente para retificar o Acórdão n° 303-35.130, juntado às fls. 189/199, haja vista a interposição dos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda às fls. 209/212, em razão da embargante considerar obscuro/contraditório o acórdão ora embargado quanto a forma de cálculo da área de pastagem. Pretende a embargante, em síntese, ver apreciadas as seguintes questões: no dispositivo do acórdão houve provimento parcial do recurso • voluntário para reconhecer a área de pastagem de 124ha, quando no voto condutor (fl. 198) a determinação é de que apenas 31ha deve ser considerado como área de pastagem; não está clara a forma como foi realizado o cálculo da área de pastagem, visto que não se sabe como da operação algébrica 260/12 obteve-se o valor de aproximadamente 31, pois o correto resultado desta divisão é de aproximadamente 21; • foi considerado no cálculo o índice de lotação contido à fl. 15, mas nesta folha dos autos há apenas o demonstrativo de multa e juros de mora. Com efeito, pelo que observo da decisão ora embargada, assiste razão à embargante. Ressalte-se que na fase processual em que se encontra o presente, resta ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, o que • permite a esta Colenda Turma adentrar na análise do feito. De plano, cumpre-me tecer algumas considerações acerca dos Embargos de Declaração. Como tive a oportunidade de consignar alhures, os embargos de declaração não se prestam, em princípio, à reforma de decisões proferidas pela Câmara, já que seu fim precípuo é a integração e complementação do julgado (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, artigo 57). É que, como regra geral do direito processual, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (CPC, art. 463, caput), não lhe sendo dado o direito de alterar o teor das decisões já proferidas. As únicas exceções são aquelas previstas nos incisos I e II deste mesmo artigo do CPC, também reproduzidas nos artigos 57 e 58 do Regimento Interno deste Colegiado. Processo n° 10675.004556/2004-28 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 219 Ocorre que, em ocasiões excepcionalíssimas, à guisa de esclarecer alguma obscuridade ou sanar omissão ou contradição porventura existente no julgado, ou quando manifesto o erro de julgamento, impõe-se a reforma da decisão embargada, dada sua incompatibilidade com as novas conclusões apresentadas. O efeito modificativo (ou infringente) dos embargos de declaração é, portanto, uma decorrência atípica da complementação ou retificação da decisão embargada, jamais podendo ser o objeto único dos embargos declaratórios, mas apenas seu possível desdobramento, em casos excepcionais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo STJ: "Suprida a omissão, pode, eventualmente, ser alterada a conclusão do acórdão, se incompatível com esse suprimento (argumento do art, 463 — "caput" e II; cf RISTF 338)" Neste sentido: STJ-3°. Turma, Resp 3.192-ES, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 13.8.90, não conheceram, v. u., • DJU 3.9.90, p. 8.844; RSTJ 36/435, 40/459; RTJ 86/359, 88/325, 112/314, 119/439; STF-RT 569/222; RT 569/172, 578/185, 606/210, JTJ 171/246, JTA 88/405. "Conquanto não se trate de matéria de todo pacificada, existe firme corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declarató rios, quando utilizados para sanar omissões, contradições ou equívocos manifestos, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (STJ-RT 663/172) destaques acrescentados ao original E, nos autos o que se vislumbra é que dos Embargos de Declaração em análise, resultará novo julgamento, modificando o que restou decidido no v. acórdão recorrido, mostrando-se presente a necessidade de se considerar os efeitos infringentes que podem decorrer dos Embargos de Declaração. • Indica a embargante erro na operação algébrica 260/12, pois desta resultou na decisão em aproximadamente 31, quando, na verdade, resulta em aproximadamente 21. Ocorre que, embora haja, de fato, erro na operação indicada, trata-se de erro diverso do alegado pelo contribuinte. Com efeito, o entendimento da Câmara à época não se ateve ao erro material constante na operação algébrica adotada (260/12), pois o correto é dividir o número médio de cabeças em 1999 (102+84+74=260) pelo número de meses em 1999 em que estas existiam e não pelos meses do ano (12), ou seja, 260/3, o que resulta em 86,6 cabeças, que multiplicado pelo índice de lotação (0,7), resulta em 124ha. Assim, não houve erro no dispositivo do acórdão, quando este indicou a área de pastagem de 124ha. No entanto, no decorrer da decisão, esta deve passar a indicar o valor de 124ha, no lugar de '31'. Outrossim, reconhece-se que para realização do cálculo do índice de lotação fora indicada a folha 15 (a qual contém demonstrativo de multa e juros) quando a folha que Processo n° 10675.004556/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 220 realmente se desejava indicar é a página 94, onde se encontra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF. Por último, consigno ainda que observei equívoco na decisão ora embargada no tocante ao valor encontrado para o VTN tributável, eis que se este é obtido da multiplicação da Área tributável do imóvel pelo VTN unitário (VTN/hectare): 489,0 ha X R$ 1.068,3/ha, resulta em aproximadamente em R$522,39, e não aproximadamente R$ 523.320, como consignado. Desta feita, referido valor também deve ser corrigido no acórdão embargado,com fulcro no art. 57, §1 0, do Regimento Interno, para a correta apuração do VTN tributável, bem como do ITR/2000 devido. Por oportuno, destaco que à Administração incumbe o controle dos seus atos administrativos, o que se dá, dentre outras modalidades, através da autotutela. 111 A autotutela é o direito-dever da Administração de rever seus próprios atos, quando ilegais, ou de revogá-los, quando lhe for conveniente. Nesse sentido leciona a insigne professora Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo, referência doutrinária sobre o tema: "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF. Pela de n° 346, 'a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, 'a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se • originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalva, em todos os casos, a apreciação judicial '".1 Portanto, a Administração, no exercício da autotutela, está legitimada a invalidar seus próprios atos quando julgar conveniente, sem que com isso esteja desprestigiando o interesse público. Demonstrada, assim, a hipótese de admissão dos efeitos infringentes aos embargos de declaração, já que o julgamento correto dos autos é pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, contudo, com a área de pastagem aceita de 21 hectares e VTN tributável de aproximadamente R$522,39, como se verificará adiante. De plano, insta salientar que a discussão em comento cinge-se à glosa das áreas de preservação permanente (400,00 ha) e de utilização limitada (288,00 ha), baixou a área ocupada com benfeitorias (de 20,9 ha para 3,0 ha) e a área de pastagens (de 520,0 ha para 124,1 ha), o que resultou em reavaliação da área utilizada, do grau de utilização e do valor de terra nua, apurando-se imposto suplementar. I Ob. Cit., 13 ed., ed. Atlas, 2001, p. 73. 6 . ' . • Processo n° 10675.004556/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 221 É que, em face de ausência de resposta à intimação para apresentação de documentos (requerimento de ADA, averbação de ARL, comprovação de gado declarado, lista de benfeitorias e área correspondente), a fiscalização lavrou auto de infração com as glosas integrais declaradas a título de área de preservação permanente (135,0 hectares), da área de utilização limitada declarada (51,1 ha), área de pastagem (184,0 hectares), área de produção vegetal (300,0 hectares), bem como decidiu, a partir de dados colhidos no SIPT, alterar o VTN do imóvel de R$ 371.305,00 (R$550,0/hectare) para R$ 1.665.170 (R$ 2.466,55/hectare), com conseqüente alteração do VTN tributável e da alíquota aplicável, resultando ITR suplementar de R$ 77.859,59. A DRJ/Brasília, em suma: 1. Manteve a glosa das APP e ARL, não reconhecidas como de interesse ambiental por falta de requerimento tempestivo do ADA quanto às duas áreas e falta de averbação da ARL. III 2. Considerou comprovada por documentação hábil a área de produção vegetal de 300,00 hectares declarada. 3. Não comprovada a existência de rebanho no imóvel no curso de 1999. Mantida a glosa da área de pastagem. 4. Considerou equivocados os valores que serviram ao arbitramento feito pela fiscalização quanto ao JIM do imóvel, a partir de dados mal colhidos no SIPT. Porém, entendeu que também não deveria restabelecer o VTN declarado porque a documentação apresentada não foi suficiente à convicção em relação àquele valor. Considerando-o subavaliado "lançou" o que seria no seu entender a base de cálculo mais correta. A DRJ arbitrou o VTN de R$ 1.401,42/hectare. Com isto o ITR suplementar exigido passou a ser de R$ 30.817,90. No recurso voluntário e documentação (fls.108/182), o contribuinte pede a nulidade do auto de infração e/ou reforma da decisão recorrida, para ser recalculado o ITR • devido, levando-se me conta a existência da ARL e APP (186,1 hectares), área de pastagem (184,0 ha), e restabelecimento do VTN declarado, comprovado em vasta documentação apresentada, e em face da invalidade do lançamento feito pela fiscalização. Eis a minha análise a seguir. A legislação regente estabelece ser o ITR lançado por homologação. É verdade que a lei autoriza a apresentação de declaração de áreas isentas sem apresentação de prova prévia. Porém, enquanto não escoado o prazo decadencial, a fiscalização da SRF estaria autorizada legalmente a requerer documentação Que atestasse a existência de tais áreas. Tal comprovação, contudo, não se restringe ao inútil requerimento de ADA, nem tampouco à averbação da ARL exigidos indevidamente como requisito à isenção. No caso, a fiscalização declarou na descrição dos fatos constantes do auto de infração, às fls.12, que em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, de forma que relatórios técnicos (laudos) que atestem sua existência não atingem o âmago da questão posta pela fiscalização da SRF. Com isto, verifica-se ser improcedente a autuação, já Que a existência das áreas declaradas não foi contestada. Registra-se, ainda, que o interessado apresentou em 19.11.2003, antes do auto de infração, pedido ao IBAMA de formalização do Termo de Responsabilidade de Preservação de 4, 7 , . Processo n° 10675.004556/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 222 Florestas correspondente à soma das ARL e APP, com 186,1 ha (135,0 de ARL e 51,1 ha de APP). Procedente o recurso quanto a excluir da tributação do ITR a área de 186,1 hectares. Quanto à área de pastagem aceita. Os documentos apresentados às fls.66/68, contrato de aluguel de pastos no período de 01.11.1999 a 31.10.2000, para servir até o máximo de 150 cabeças de gado bovino, e ficha de vacinação contra brucelose a cargo da supervisão do Escritório Seccional de Araguari da Delegacia Regional do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), com relação ao imóvel rural "Cunhas/Xodó". O óbice posto pela decisão recorrida à aceitação deste documento foi que não estava claro no documento, o nome colocado no espaço reservado a identificar o proprietário do imóvel. Orá, não é relevante, desde que o documento se refira a gado que estava pastando no imóvel discriminado naquele período abrangido pela ficha de vacinação. Os dados de vacinação de gado referente à propriedade rural em foco se referem às seguintes datas e quantidades: DATA GADO BOVINO • 29.05.98 452 17.08.98 352 10.11.98 -0- 18.04.1999 102 02.09.1999 84 04.11.1999 74 29.04.2000 50 A meu ver, podem ser considerados os dados relativos a 1999, sendo três indicações distribuídas ao longo do ano. Levam a uma média de 260/3 = aproximadamente 86,6 hectares de cabeças de gado. E, considerando-se o índice de lotação de 0,70 cabeças/hectare, conforme informação da DRJ às fls. 94, tem-se 86,6/0,7, o que resulta em • aproximadamente 124ha. Logo, a área de oastanem calculada a ser considerada é de 124ha ( a declarada foi de 184,0). Quanto ao VTN. A decisão recorrida declarou a improcedência do arbitramento feito pela fiscalização no auto de infração, por equívoco nos dados obtidos no SIPT. Informou que os dados relativos a este município e a outros da região estavam equivocados e foram posteriormente corrigidos no SIPT a partir de novas informações obtidas das prefeituras. Assinala que tal equívoco não alcançou o VTN médio/ha relativo às DITR apresentadas em 2000. Sendo o valor do VTN tributável, a base de cálculo do ITR, elemento essencial ao lançamento tributário, diretamente obtido do VTN do imóvel, em princípio há nulidade no VTN arbitrado pela DRJ, por incompetência para lançar. Ademais, a título de informação, assinalo que a DRJ pretendeu utilizar o que julga ser a informação correta a ser colhida no SIPT para o caso concreto. Contudo, seu cálculo - Processo n° 10675.004556/2004-28 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 223 do VTN também está equivocado. Vejamos. Colheu no SIPT a informação de que o VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR/2000, referentes aos imóveis rurais localizados em Araguari/MG é de R$ 850,59/hectare. Com isto considerou os valores listados às fls.80 (...) mantendo o critério de arbitramento, e com a nova informação obtida no SIPT, apurou novo VTN do imóvel em R$ 946.100,00, equivalente a R$ 1.401,42/hectare (conforme quadro de fls.155). Mesmo que se pudesse aceitar a DRJ lançando a base de cálculo do ITR, o que se admite apenas para argumentar, e mesmo que se considerasse o critério de arbitramento adotado, a partir da nova informação obtida no SIPT, porém considerando também a exclusão das APP e ARL da tributação do ITR (portanto, não podem ser incluídas no cálculo do VTN tributável) vem: Área Tamanho (ha) SIPT (descrição) SIPT (em R$) Valor Total discriminada. (R$) Pastagem 124,0 Pastagem/pecuária 1.250,0 38.750,00 calculada Pastagem 153,0 = campos 1.000,0 153.000,00 glosada Prod.vegetal 300,0 Cultura/lavoura 1.750,0 525.000,00 Benfeitorias 5,0 = campos (*) 1.000,0 5.000,00 VTN 675,1 721.150,00 (*) - menor valor constante do SIPT. Assim, R$ 721.150,00 : 675,1 ha = R$ 1.068,3/ha. (VTN unitário). Obteve-se o valor de R$ 1.068,3/hectare para o VTN unitário. No presente caso, por força das razões acima explicitadas devem ser considerados os seguintes dados para cálculo da alíquota aplicável e da base cálculo do ITR/2000: (1) Área Total de 671,3 hectares, • APP de 55,10 hectares, ARL de 135,00 hectares„ Área de Benfeitorias de 5,0 hectares, Área de pastagem aceita de 124,0 hectares e VTN unitário de R$ 1.068,3/hectare. Assim, a área tributável (linha 04 do quadro de fls.14) é definida pela subtração das áreas isentas da área total do imóvel. Portanto, a área tributável neste caso é de 489,0 hectares [675,1 - (186,10)]. A área aproveitável (linha 06, no quadro de fls.14), é obtida pela subtração da área de benfeitoria em relação á área tributável, ou seja, é de 199,05 hectares neste caso [(489,0 - 5,0) = 484,0]. A área Utilizada é correspondente à soma da área de pastagem aceita com a de produção vegetal, isto é, de 321,0 hectares. Com o que, em se dividindo a área utilizada pela área aproveitável, se determina o Grau de Utilização da propriedade (GU), que no caso é de aproximadamente 66% (= 321 : 484). 9' . • • Processo n° 10675.004556/2004-28 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.725 Fls. 224 Sabendo-se que a área total do imóvel é de 675,1 hectares e o GU é de 66%, e consultando-se a tabela anexa à Lei 9.393/96, chega-se à alíquota a ser aplicada neste caso que é de 0,85%. A base de cálculo do ITR é o VTN tributável, e não o VTN simplesmente. Isto lembra que da base de cálculo além da área de benfeitorias, ainda devem ser excluídas as áreas isentas, isto é, a área de preservação permanente e a área de reserva legal. Portanto, seguindo a lógica implícita no quadro demonstrativo de fls.14, vem que o VTN tributável, relativo à propriedade rural considerada, é equivalente à multiplicação da Área tributável do imóvel pelo VTN unitário (VTN/hectare): 489,0 há X R$ 1.068,3/ha = aproximadamente em R$522,39). Em conclusão, considerados os dados acima justificados, o ITR/2000 devido é de R$ ...(R$522,39X ALÍQUOTA APLICÁVEL), devendo ainda incidir os acréscimos legais devidos. Naturalmente que do valor devido deverá ser subtraído o valor eventualmente já recolhido pelo contribuinte a título de ITR para esta propriedade no exercício referido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 LUI ARTO9telator 111 10

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