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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689886 #
Numero do processo: 10950.002021/2005-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - AUDITOR FISCAL - COMPETÊNCIA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1º CC nº. 8). No caso de pessoa física, com muito mais razão inexigível tal habilitação. RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE - Não comprovada a tributação dos rendimentos de aluguel na declaração de um dos cônjuges, correta a integral exigência dirigida contra o outro cônjuge. CHEQUES SACADOS - CONSUMO - FLUXO DE CAIXA - A simples emissão e saque de cheques é insuficiente para presumir o consumo e/ou dispêndio, mormente quando o demonstrativo de fluxo de caixa leva em consideração os saldos iniciais e finais das contas bancárias. DINHEIRO EM ESPÉCIE - RECURSOS - É de se considerar como recursos no fluxo de caixa o valor declarado como disponibilidade financeira na declaração de rendimentos tempestivamente apresentada, mormente quando o valor é perfeitamente compatível com o movimento no exercício. RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - RECURSOS - Não podem ser considerados como recursos do contribuinte os rendimentos líquidos do cônjuge quando, comprovadamente, foram consumidos. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS - COMPROVAÇÃO - RECURSOS - Somente constituem recursos os empréstimos obtidos quando, de alguma forma, reste comprovada a efetividade do ingresso e/ou do pagamento da obrigação, o que guarda coerência com a não consideração como dispêndios do eventual pagamento da obrigação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É tributável, por presunção, a omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos declarados e/ou sem demonstração da origem dos recursos. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Descabe o agravamento da penalidade quando o contribuinte, comprovadamente, ainda que com algum atraso eventual e/ou escusável, não deixou de prestar as informações solicitadas pela fiscalização, notadamente quando expressiva a quantidade de intimações a ele endereçadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO SIMPLIFICADO - FLUXO DE CAIXA - DISPÊNDIOS - O desconto padrão ou simplificado, não só por significar vantagem tributária opcional, mas também por força de texto legal expresso, não pode ser utilizado como origem para justificar incremento patrimonial (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 10, § 2º). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a R$ 115.687,90, R$ 36.542,77 e R$ 95.118,16, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Heloisa Guarita Souza, Nelson Mallmann e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso em maior extensão, sendo que os dois primeiros ainda desagravavam a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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No caso de pessoa física, com muito mais razão inexigível tal habilitação. RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE - Não comprovada a tributação dos rendimentos de aluguel na declaração de um dos cônjuges, correta a integral exigência dirigida contra o outro cônjuge. CHEQUES SACADOS - CONSUMO - FLUXO DE CAIXA - A simples emissão e saque de cheques é insuficiente para presumir o consumo e/ou dispêndio, mormente quando o demonstrativo de fluxo de caixa leva em consideração os saldos iniciais e finais das contas bancárias. DINHEIRO EM ESPÉCIE - RECURSOS - É de se considerar como recursos no fluxo de caixa o valor declarado como disponibilidade financeira na declaração de rendimentos tempestivamente apresentada, mormente quando o valor é perfeitamente compatível com o movimento no exercício. RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - RECURSOS - Não podem ser considerados como recursos do contribuinte os rendimentos líquidos do cônjuge quando, comprovadamente, foram consumidos. EMPRÉSTIMOS OBTIDOS - COMPROVAÇÃO - RECURSOS - Somente constituem recursos os empréstimos obtidos quando, de alguma forma, reste comprovada a efetividade do ingresso e/ou do pagamento da obrigação, o que guarda coerência com a não consideração como dispêndios do eventual pagamento da obrigação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - É tributável, por presunção, a omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rk. rendimentos declarados e/ou sem demonstração da origem dos recursos. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - Descabe o agravamento da penalidade quando o contribuinte, comprovadamente, ainda que com algum atraso eventual e/ou escusável, não deixou de prestar as informações solicitadas pela fiscalização, notadamente quando expressiva a quantidade de intimações a ele endereçadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DESCONTO SIMPLIFICADO - FLUXO DE CAIXA - DISPÊNDIOS - O desconto padrão ou simplificado, não só por significar vantagem tributária opcional, mas também por força de texto legal expresso, não pode ser utilizado como origem para justificar incremento patrimonial (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 10, § 2°). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUCIO NOGUEIRA DE SÁ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a R$ 115.687,90, R$ 36.542,77 e R$ 95.118,16, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Heloisa Guarita Souza, Nelson Mallmann e Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso em maior extensão, sendo que os dois primeiros ainda desagravavam a multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ARIA HELENA COTTA CARD ZO ./PjErlDlt 9. A\ evate fre:0 kterULO JREidA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,, Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 FORMALIZADO EM: 1 3 À Go 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR.fik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Recurso n°. : 149.340 Recorrente : CLÁUCIO NOGUEIRA DE SÁ FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte CLAUCIO NOGUEIRA DE SÁ FILHO, inscrito no CPF n°. 042.294.308-84, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 508/518, relativo a IRPF nos exercícios 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, pelo que foi exigido o crédito tributário de R$.440.910,93, sendo, R$.152.418,47 de imposto; R$.202.408,26 de multa proporcional e; R$.86.084,20 de Juros de Mora (calculados até 31/05/2005), com base nas seguintes infrações: I) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, nos meses de 01, 03, 05, 08 a 11/2000, 01 a 09/2001, 01 a 09/2002; II) omissão de rendimentos de atividade rural em 03/2002; e III) acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de 01 a 04 e 09/2000. 05 a 07, 10 a 12/2001, 01, 02, 04 a 12/2002. Inconformado com as exigências, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 525/562, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "Afirma que o lançamento fiscal não guarda conformidade com os arts. 141, 142 e 144 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966; com os arts. 5.°, caput e t a parte e incisos II e LV, 150, IV c/c o art. 34, parágrafo primeiro das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF de 1988; arts. 166, II e V e 168 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Acusa o procedimento fiscal de desrespeitar princípios constitucionais do Direito Administrativo, quais sejam: os princípios da Legalidade, zPizes-c-, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Impessoalidade, Finalidade, Moralidade, Motivação, Razoabilidade e da Eficiência Administrativa. Argüi preliminar de nulidade do lançamento, ao argumento que uma vez que se trata de auditoria, estaria condicionado a que o Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF que a realizasse fosse devidamente habilitado como contador junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC; cita legislação específica a respeito. No que tange à autuação por omissão de aluguéis recebidos, argumenta que os valores depositados na conta poupança de sua titularidade, n°. 010.010.688-9, da agência n°. 439-1 do Banco do Brasil em Osvaldo Cruz/SP, sempre foram reconhecidos tanto por ele como pela esposa como sendo provenientes de aluguéis do único imóvel em nome do autuado, e aduz que estes rendimentos foram declarados pela esposa Cecília Peixoto Nogueira de Sá, CPF n°. 004.324.489-00; aduz que, tendo-se em vista que todos os valores relativos a locações de bens imóveis do casal foram sempre por ela declarados, é evidente que os presentes aluguéis também o foram, o que pôde ser verificado pelo fiscal ao fiscalizar e autuar a sua esposa; acusa que o fiscal teria, ilegalmente, desconsiderado tais rendimentos já declarados pelo cônjuge (esposa) afim de incluí-los na presente autuação, considerando-os como rendimentos do marido, o autuado. Em relação à variação patrimonial a descoberto, diz sobre as planilhas dos Anexos 01, 02 e 03 que não traduzem a real situação financeira, havendo inúmeras incorreções calcadas no despautério de presunção absurda e sem elementos de prova a legitimá-las e reclama da falta de inclusão, nos anos calendário 2001 e 2002, dos rendimentos do cônjuge, e especifica as incorreções a seguir. Reclama que, conforme fls. 16/17 do Anexo 04 (item 12), o autuante, baseando-se em posicionamento pessoal, não aceitou as informações da Declaração de Bens e Direitos do autuado de que havia disponibilidade em dinheiro de R$.30.000,00 em 31/12/1999, e consequentemente, no início do ano 2000, também; que manter dinheiro em espécie é uma escolha pessoal do autuado, não cabendo ao fiscal decidir a respeito, como não diligenciou para verificar a veracidade dos fatos, deve prevalecer a informação constante da declaração de ajuste do contribuinte. Pleiteia que se excluam das suas Planilhas Demonstrativas de Fluxo Financeiro os rendimentos de aluguéis, por que já foram tributados na pessoa física da esposa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 4 Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Explica a respeito de empréstimos tomados de Joaquim da Silva Maia e de Carmem Valéria Chiuratto Pires, em setembro de 2000, que foi procurado por Josenir Chimiti, que lhe ofereceu a venda da casa residencial à Rua Mem de Sá, quadra 12, terrenos 09 e 10, zona 02, em Maringá/PR, pelo qual se interessou dado o preço abaixo do mercado, contudo, não dispunha de numerário suficiente; assim conseguiu os empréstimos de R$.20.000,00 de Joaquim Antonio da Silva Maia, seu colega de trabalho, e de Carmem Valéria Chiuratto Pires, por meio do marido Guaraci Humberto Ferraro Pires, também seu colega; que tais empréstimos foram obtidos em moeda corrente, não havendo documentos bancários a comprová-los, apenas testemunhas; assim adquiriu o imóvel em 14/09/2000, pagando R$.100.000,00, sendo R$.74.000,00 em moeda corrente proveniente dos empréstimos tomados acrescidos de R$.4.000,00 de que dispunha em seu cofre, e um cheque n°. 894.284 sacado contra o Banco do Estado do Paraná S/A - Banestado, agência n°. 042 em Maringá/PR, no valor de R$.26.000,00, constante dos autos; não se conforma que o fiscal não aceite as declarações prestadas pelos emprestadores dos recursos nem o contrato firmado por exigência de Carmem Valéria Chiuratto Pires, apenas porque não registrado; requer que tais empréstimos assim comprovados sejam considerados nas planilhas. Reclama da não inclusão nas Planilhas Demonstrativas de Fluxo Financeiro de 2001 e 2002, dos rendimentos líquidos da esposa, que declara em separado, sendo que apenas no ano-calendário 2000, é que o fiscal incluiu tais rendimentos nas planilhas do autuado; ressalta que embora a esposa declare em separado todo o património do casal assim como as despesas foram em comum e não podem ser analisadas separadamente; diz que a não inclusão dos rendimentos líquidos da esposa em 2001 pelo fiscal se deveu ao fato de que o autuado não descreveu, no campo próprio da sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas pela esposa, que é meeira de todos os bens constantes da declaração do marido; afirma que tal atitude vai contra a busca da verdade real dos fatos; já quanto ao não inclusão em 2002, diz que o fiscal mudou a justificativa quanto ao não- aproveitamento dos rendimentos líquidos do cônjuge, alegando sem provas que o resultado somente foi aproveitado em R$.784,07, em dezembro de 2002; aduz que o demonstrativo da variação patrimonial é nulo por esse motivo o por não retratar a realidade. Insurge-se por se terem sido considerados como consumidos os valores dos descontos padrão de 20%, que pleiteou nas declarações de ajuste anuais (transcreve jurisprudência administrativa), além de terem sido lançadas também como tal outras despesas constantes da conta corrente do autuado, e reclama ainda que não houve o aproveitamento dos saldos finais de cada ano, também considerados consumido& 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Acusa o autuante de utilizar-se de artifícios astuciosos a fim de prejudicar o contribuinte e cita que consta do Termo de Verificação Fiscal que foram lançados nas Planilhas Demonstrativas do Fluxo Financeiro todos os saldos existentes nos inícios e finais dos meses dos anos 2000, 2001 e 2002, mas que errônea ou maldosamente, foram lançados nessas planilhas os valores transferidos de uma conta para a conta poupança, como sendo dispêndios, ou despesas, o que gerou distorções. Destaca que, verificando-se os Anexos 04, 05 e 06, pode-se observar que os valores apurados e lançados como rendimentos omitidos relativos a recebimentos de aluguéis são os mesmos (valores e datas) que estão lançados como dispêndios por conta de depósitos em poupança. Pleiteia que devem ser desconsiderados os valores lançados erroneamente como "aplicações financeiras" (dispêndios), ou "resgate de aplicações financeiras" (recursos) por estarem inclusos nos saldos das contas informadas e lançadas nos campos próprios da planilha. Em relação à aquisição de bens e direitos, diz que o autuante se equivocou ao fundamentar sua presunção no estabelecimento, por sua conta, de valores maiores do que os efetivamente pagos, desprezando escrituras públicas lavradas em cartório, portanto, com fé pública, e condizentes com o mercado, e desprezando eventuais vantagens negociais conseguidas pelo contribuinte; transcreve jurisprudência e argumenta que devem prevalecer tais valores, uma vez que não há prova robusta e inconteste em contrário por parte da fiscalização, especificamente argumenta: a) salão comercial à Av. Brasil, 2.434 em Maringá/PR - por R$.75.000,00 conforme instrumento público; a presunção fiscal foi, erroneamente, de que teria sido pelo valor de R$.100.000,00, baseando-se no registro anterior do imóvel que foi alienado judicialmente, por expedição de Carta de Arrematação em processo de cobrança de dívida anterior a 1995, movido por uma pessoa contra o anterior proprietário, e que culminou com a Arrematação Judicial, quando foi atribuído ao imóvel o valor do crédito que era de R$.162.960,00; que isso ocorreu porque era o único bem do devedor capaz de garantir a ação de Execução, e o credor preferiu recebê-lo em pagamento mesmo levando prejuízo; referencia-se à declaração do credor às fls. 92/93, onde este inclusive informa que não conseguiria revender o imóvel por aquele preço, tendo recebido oferta de compra de R$.70.000,00 de Narci Teodoro Gomes, que veio a adquiri-lo em 01/02/2000 e, na seqüência, o ofereceu ao autuado, que o comprou pelos 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪ QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 R$.75.000,00, contudo, não dispondo desse valor, foi passada a escritura de venda e compra em 03/03/2000, ficando avençado o pagamento num prazo de até 03 (três) anos, com acréscimo de juros da caderneta de poupança, conforme contrato particular; e assim o autuado pagou a Narci mensalmente os juros, até outubro de 2002, quando quitou o principal; relativamente a custos de reforma/construção do imóvel retro reclama que em momento algum lhe foi perguntado se efetivamente realizou a ampliação evidenciada pela diferença de metragem construída entre os carnês IPTU de 2002 e 2003; que somente ocorreu pequena reforma no valor de R$.500,00 suportados pelo inquilino e nada justifica a presunção fiscal de desembolso com reforma, em 12/2002, de R$.67.685,28, cujo valor baseou-se nos índices do Sindicato da Construção Civil - Sinduscon; reclama que o fiscal sequer vistoriou o imóvel já construído, não fez reforma, mas que a metragem efetivamente acabada não constava em sua totalidade dos registros da Prefeitura Municipal, sendo que, em 2002, esta realizou o recadastramento dos imóveis existentes, quando constatou a diferença na metragem, porém tais ampliações já constavam do imóvel quando adquirido; b) casa de alvenaria Rua Mem de Sá, quadra 12, terrenos 09/10, zona 02, Maringá-PR - afirma que foi adquirida por R$.100.000,00, com o pagamento na data da escritura de R$.26.000,00, mediante cheque n°. 894.284 do Banestado, e os restantes R$.74.000,00 em moeda corrente, dos quais R$.70.000,00 obtidos mediante empréstimos e R$.4.000,00 disponíveis em seu cofre particular; discorda da conclusão fiscal de que a aquisição foi por R$.200.000,00 em função de José Hélio Davanel ter declarado (DIRF) que vendeu essa casa para Josenir Chimiti por R$.180.000,00; alega que nada tem a ver com essa transação, e também porque é evidente que tal informação por parte de José Hélio Davanel objetivou justificar o valor que havia declarado no ano de 1998, visando "esquentar" recebimentos de origem não esclarecida; questiona por que o fiscal não cobrou comprovação do valor desse pagamento mediante documentação bancária, satisfazendo-se meramente com uma declaração e adotando assim dois pesos e duas medidas; aduz que Josenir Chimiti corroborou o valor de aquisição que o autuado declarou; relativamente a custos de reforma/construção desse imóvel, assevera que o adquiriu já totalmente construído, mas que já nessa ocasião havia uma diferença entre a escritura, 564,46 rn 2, e o carnê do IPTU de 2000, onde constavam 626,71 m 2; reitera em relação a esse imóvel os mesmos argumentos relativamente ao recadastramento promovido 7~7, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 pela Prefeitura Municipal em 2002 ter atualizado as metragens construídas dos imóveis, mas que tais diferenças seriam anteriores à aquisição do bem pelo autuado, diz que somente aumentou os muros e fez reformas da parte estética, a baixo custo e efetuadas pelo próprio contribuinte e familiares nos finais de semana. Quanto à aquisição de veículo GM/Corsa Super, 2000, em nome da filha Milena Peixoto Nogueira de Sá - concorda em parte com os valores uma vez que forneceu o extrato da conta do consórcio; alega porém terem sido recebidos pela filha, na venda em março/2000 de outro veículo Fiat Uno Mille Ex, placa AEX 7539, R$.2.300,00 em moeda corrente e R$.5.200,00 sob a forma de cheque depositado na conta do autuado. No que se refere à aquisição do flat n°. 42, ed. Parthenon Saint Joseph São José dos Pinhais/PR, em 2001/2002 - justifica a diferença alegando que abateu do valor de aquisição parcelas de multa contratual que a construtora teria depositado em sua conta corrente no Banestado, a título de multa contratual (depositadas desde 02/2002 até 10/2002, fls. 548). Afirma que nada desembolsou relativamente à aquisição do terreno no condomínio Pousada do Paranapanema esclarecendo que, apesar de figurar no contrato particular de compra, coube ao sócio Claudimar Ferreira Nunes, conforme avençado no contrato e corroborado à fl. 192 (re-numerada para fl. 193), vol. 01 do anexo 01, pagar a totalidade do terreno e que, mais tarde, em 2003, com o inicio da projetada construção de uma marina, em sociedade de ambos, o autuado reembolsaria Claudimar; por isso, pede a exclusão do dispêndio de R$.5.000,00 em 2001. Diz que a aquisição do veículo VW Golf Generation 2002/2003, em nome do filho Tiago Peixoto Nogueira de Sá, se deu com valores resultantes de poupança, sempre com base na moeda dólar americano, desde o nascimento deste, incluídos aí presentes de parentes, e orientação ao filho que levasse vida regrada, pensando no futuro; reconhece que é difícil a comprovação da manutenção desses numerários, mas afirma que tanto essa aquisição como a do imóvel da Avenida Brasil, 2.434 em Maringá/PR resultou de saques existentes em sua conta corrente, o que pode ser constatado com o lançamento de R$.110.500,00 com aplicação de recursos em outubro de 2002, a -débito da conta cheques emitidos, valor esse que deveria ser lançado à conta de recursos, uma vez que foi sacado em dinheiro para utilização nos referidos pagamentos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Reclama que o autuante simplesmente considerou todos os cheques emitidos e sacados contra as agências bancárias (sacados em dinheiro "na boca do caixa") como dispêndios, ou seja, que tais valores teriam sido consumidos; transcreve jurisprudência administrativa e afirma que sequer houve qualquer diligência pelo fiscal a fim de averiguar se tais valores efetivamente foram consumidos; argumenta que tais cheques sacados das contas correntes bancárias deveriam, sim, serem considerados como recursos, e contabilizados à conta do caixa. Insurge-se contra a multa agravada de 112,50%, afirmando que todos os inúmeros termos da intimação foram respondidos e que não houve qualquer prejuízo à fiscalização, ressaltando que tem o direito de somente se manifestar depois de efetuadas as imputações, sob pena de quebra do contraditório pleno e do devido processo legal, além do direito constitucional de não produzir provas contra si, cabendo ao AFRF produzir as provas necessárias ao convencimento; argumenta ausência de lesão ao Erário público, ausência de dolo ou má-fé, reconhecendo que a finalidade das informações que deveriam ser prestadas foi o embasamento legal para a correta apuração dos procedimentos fiscais; afirma que se a inadimplência do contribuinte não resulta em lesão patrimonial à Fazenda, e a omissão não se reveste de má-fé ou dolo, não deve ser apenada com a multa que, no presente caso, é confiscatória como se fosse caso de crime tributário. Discorda da multa qualificada (além de agravada) aplicada relativamente à omissão resultante de presunção fiscal de que a casa adquirida na Rua Mem de Sá, o foi por valor superior ao constante da escritura pública registrada em Cartório de Registro de Imóveis em Maringá/PR; afirma que as provas nos autos militam em seu favor. Finaliza, requerendo ser comunicado por escrito da decisão de primeira instância? A autoridade recorrida ao examinar o pleito decidiu, através do ACÓRDÃO DRJ/CTA n°. 9.381, de 06/10/2005, às fls. 608/633, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade; considerar definitiva a parte não impugnada de R$.490,05 de IRPF, multa de ofício agravada de 112,50% e encargos legais e, no mérito, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo a exigência de R$.108.357,81 de IRPF, como também, R$.121,902,54 de multa de oficio (112,50%), e os encargos legais, e 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 cancelando a multa de ofício qualificada. Decisão essa, consubstanciada nas seguintes ementas: "AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPETÊNCIA DO AFRF PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição de que, por não ter feito prova de estar registrado no CRC, estaria impedido de lavrar o auto de infração. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Cabível o lançamento, se o contribuinte, reiteradamente, não atendeu, no prazo marcado, intimações para prestar esclarecimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE. Cancela-se o lançamento fiscal de omissão de rendimentos de aluguel comprovadamente declarados pelo cônjuge, mantendo-se aqueles não comprovados, que devem ser considerados como recursos a justificar dispêndios na apuração da variação patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Somente será considerado como origem de acréscimo patrimonial, se apresentada prova inconteste da sua existência. RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte a comprovação de alegado empréstimo tomado, mediante cópia do contrato de mútuo registrado, cheque, comprovante de depósito bancário, extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. SALDOS ANUAIS. TRANSFERÊNCIA. Na análise da evolução patrimonial, a transferência de recursos de um ano-calendário para o ano-calendário seguinte é admitida, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 tão-somente, quando provada, documentalmente, a existência desses recursos no final do ano-calendário anterior. VALOR DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA. A escritura pública lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e seu conteúdo só pode ser infirmado por prova inequívoca. CHEQUES PRÓPRIOS SACADOS. VALOR CONSUMIDO. Somente se consideram como recursos a justificar dispêndios se houver coerência de datas e valores entre o saque do cheque próprio e o dispêndio, em caso contrário, desconhecida a destinação, é de se considerá-lo consumido. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIOS - O desconto simplificado substitui as deduções legais cabíveis do modelo completo de declaração de ajuste anual, sendo por conseguinte considerado dispêndio e lançado como tal no demonstrativo, não podendo esse valor justificar acréscimo patrimonial. DISPÊNDIOS. DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Excluem-se dos dispêndios, os valores consumidos lançados em duplicidade. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CÔNJUGE QUE DECLARA EM SEPARADO. RECURSOS. Aproveita-se como recursos os saldos positivos do cônjuge que apresentou DIRPF em separado, na apuração de aumento patrimonial a descoberto do autuado. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/11/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/12/2005, às fls. 639/664, entendendo que a r. decisão merece ser reformada, por estar em desacordo com a legislação pertinente, demonstrando total desvio de finalidade, abuso de poder e indução a erro do fisco para com o contribuinte, discorrendo suas alegações referentes as seguintes matérias: ,/ Protesta, preliminarmente, pela nulidade do procedimento fiscal, ao argumento de que o Auditor não teria capacidade técnica para fazer o levantamento. i Que, de fato, não impugnou a exigência relativa a Atividade Rural, mas que não concordou com a multa agravada sobre esse tópico. 7)-to,..esa 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 1 Quanto à Omissão de Rendimentos de Aluguel, no ano calendário de 2000, que foram declarados por sua esposa, à exemplo do que ocorrera nos anos de 2001 e 2002, e mais, que o mesmo fiscal fez o trabalho na declaração de sua esposa (Proc. 10950.001158/2005-34) e que muito bem poderia ter verificado o fato e, portanto, estaria havendo dupla tributação. 1 No que se refere a exigência relativa a Variação Patrimonial a Descoberto, sustenta que: • Os valores declarados como disponibilidade "em espécie" na Declaração de Rendimentos, deve ser tido como "Recursos" no fluxo financeiro, fazendo destaque para o valor de R$.30.000,00, constante da declaração em 31.12.1999. • Que os empréstimos (Recursos) foram feitos em espécie, o que não é vedado pela lei, e mais, foram obtidos com amigos de trabalho, que confirmaram as operações em declarações • formais colhidas em processo disciplinar.e à própria fiscalização. • Que o desconto simplificado não poderia ser considerado como dispêndios, eis que distorceriam o resultado do demonstrativo. • Que, os cheques próprios e sacados e outros débitos na conta corrente não poderiam ser considerados como consumidos, também ao argumento de distorção no levantamento, o mesmo ocorrendo com aplicações e transferências para Poupança. • Que, seria inaceitável o arbitramento de custo de construções e, muito menos, o índice do Sinduscom, mormente porque, de fato, não teria suportado as despesas, algumas porque não teriam ocorrido e outras porque feitas por inquilino. • Que, em relação à aquisição de bens, tinha origem dos recursos, passando a detalhar por tópicos individuais. • Que, deveriam ser considerados como recursos no fluxo de caixa os rendimentos da esposas, que declara em separado. • Finalizando, pugna pelo cancelamento da multa de oficio agravada, sustentando a inaplicabilidade ao caso presente, quer porque as perguntas eram vagas ou demandavam tempo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 para resposta e, principalmente, porque jamais procrastinou a ação fiscal e respondeu a todas as indagações do fisco." É o Relatório. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de nulidade do procedimento, tendo argumentado o recorrente que faltaria ao auditor a necessária qualificação para proceder ao lançamento. Pois bem, essa matéria já está pacificada no Conselho no sentido que não é necessária formação ou qualificação específica para a constituição do crédito tributário lavrado por servidor competente, no caso, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, sendo perfeitamente aplicável a Súmula 1CC n°. 8 que diz "O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador". Ora, se dispensável a habilitação para exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, com muito mais razão, para formalizar simples fluxo de caixa tendente a identificar eventual acréscimo nas pessoas físicas, o que recomenda a rejeição da preliminar suscitada pelo recorrente. Ultrapassada a preliminar de nulidade, cumpre avançar no mérito das questões trazidas a deslinde, que serão enfrentadas em relação a cada tópico como formalizado no lançamento. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 No que tange à omissão de rendimentos da atividade rural, de fato se trata de matéria não impugnada, o que é confirmado pelo recorrente em seu apelo, apenas fazendo ressalva quanto à imposição da multa agravada, que será enfrentada mais adiante. Quanto à omissão de rendimentos de aluguel, mantida apenas em relação ano base de 2000, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. De fato, a matéria é de prova, não bastando meras alegações na tentativa de transferir ao fisco a obrigação de produzi-las e das quais não se desincumbiu o recorrente. No que se refere à acusação de acréscimo patrimonial a descoberto e a conseqüentemente presunção de omissão de rendimentos, são diversos os itens e serão enfrentados caso a caso. Inicialmente e para reparar erros materiais, faço incidir no demonstrativo levantado pela fiscalização o impacto da decisão recorrida, o que pode ser constatado no novo Demonstrativo, a seguir transcrito e onde fiz constar a palavra "decisão" para mostrar as partes alteradas, resultando nos seguintes saldos de acréscimo patrimonial a descoberto: DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS! ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.274,79 2.274,79 2.274,79 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 — Rendimentos de aluguéis 252,00 252,00 252,00 2.2 — Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 93,55 104,67 104,41 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5- DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 — Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 13.324,94 15.779,62 16.280,31 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 7nen-c-, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 8- SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 610,30 2.452,18 2.270,23 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12— DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 16.556,58 20.863,26 21.181,74 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 666,66 0,00 0,00 2 - CPMF (decisão) 0,00 4,07 4,88 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 5-. APLICAÇÕES FINANCEIRAS (decisão) 0,00 3,00 3,00 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÕSITOS EM POUPANÇA 252,00 252,00 252,00 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis (decisão) 77.572,90 8.2 — Veículos 3.000,00 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 15.779,62 16.280,31 24.286,30 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 0,00 1.992,55 1.078,55 13 — CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 2,20 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15— AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16 - OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 16.698,28 21334,13 103.197,63 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 142,70 670,87 82.015,89 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2000 A) RECURSOS / ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.274,79 2.274,79 2.274,79 2 — RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 — Rendimentos de aluguéis 229,65 2.2 — Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 130,16 189,96 208,84 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 4.2 — Veículo 5—DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5 2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do más 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.286,30 28.724,21 29.429,11 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 2.270,23 2.270,23 2.199,83 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12— DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 13,49 14 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 2.020,44 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 28.961,48 33.688,84 36.146,50 B) DISPÉNDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 666,66 0,00 0,00 2— CPMF (decisão) 0,00 4,57 5,92 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS (decisão) 0,00 3,00 3,00 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 229,65 400,00 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 28.724,21 29.429,11 31.263,99 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 12 - DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 0,00 2.002,07 1.271,11 13— CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14 - DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16 - OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS / APLICAÇÕES 29.390,87 31.668,40 32.944,02 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 2.020,44 3.202,48 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (13-A) 429,39 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2000 A) RECURSOS! ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.280,27 2.306,89 2.296,92 rea 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 28,52 157,33 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 233,35 157,28 216,16 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5- DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 31.263,99 24.925,66 27.585,39 7 - RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 2.199,83 2.222,65 2.484,45 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13 - OUTRAS ORIGENS 538,68 25,30 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 3.202,48 5.152,52 6.570,38 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 39.179,92 35.332,20 39.335,93 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 27,25 3,42 82,36 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 - QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 - DEPÓSITOS EM POUPANÇA 28,52 157,33 8 - AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis (decisão) 104.772,90 8.2 — Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 24.925,66 27.585,39 3.214,14 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.074,49 1.144,49 1.111,06 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 8.000,00 300,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 34.027,40 28.761,82 109.637,79 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 5.152,52 6.570,38 0,00 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 70.301,86 ret 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS / ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.723,31 3.292,37 9.195,36 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 267,77 267,77 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 10,57 25,34 31,15 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5 — DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 3.214,14 7.737,30 10.689,68 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 30.217,36 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 3.124,45 3.364,45 3.484,45 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 1.668,50 2.628,16 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 10.340,24 16.355,73 56.246,16 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 666,67 0,00 0,00 2 — CPMF (decisão) 0,00 3,27 41,31 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5—APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,77 267,77 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 800,00 9 — CUSTO REFORMNCONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 7.737,30 10.689,68 9.537,43 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 0,00 1.966,85 1.238,51 13 - CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 12.541,50 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 8.671,74 13.727,57 23.358,75 rea 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DIFERENÇA (ORIGENS APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 1.668,50 2.628,16 32.887,41 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2001 A) RECURSOS (ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (decisão) 0,00 270,00 0,00 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 55,21 62,33 86,91 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 9.537,43 13.110,22 15.814,89 7 - RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8- SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 23.000,00 13 - OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 21.611,21 5.696,42 TOTAL DOS RECURSOS (ORIGENS 35.888,70 38.349,82 24.894,28 8) DISPÊNDIOS (APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 3,63 3,42 3,28 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 - QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 270,00 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 15.500,00 8.2 — Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 13.110,22 15.814,89 18.380,37 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.163,64 1.065,09 1.331,77 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 13 - CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14— DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 14.277,49 32.653,40 19.715,42 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 21.611,21 5.696,42 5.178,86 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS! ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (decisão) 267,54 0,00 267,54 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 106,80 114,81 140,45 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5- DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6 - SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 18.380,37 20.615,50 23.066,82 7- RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 15,24 14- SALDO POSITIVO DisPONIvEL DO MÊS ANTERIOR 5.178,86 4.690,96 0,00 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 27.229,63 28.717,33 26.786,11 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 5,10 5,52 7,21 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 226,45 4 - TARIFAS / JUROS 4,50 4,50 4,50 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 - QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,54 267,54 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 7nesnr--, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 20.615,50 23.066,82 24.581,90 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.419,58 1.217,07 1.091,66 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 833,30 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 38.520,00 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS /APLICAÇÕES 22.538,67 62.813,91 26.786,11 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 - SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 4.690,96 0,00 0,00 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 34.096,58 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS! ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (decisão) 267,54 0,00 0,00 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 158,94 172,77 216,73 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.581,90 25.705,25 27.441,81 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 41.849,68 37.000,00 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 27,18 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 35.182,14 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 28.304,44 71.050,94 103.136,74 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 7,25 7,59 108,54 Ana, 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 3— DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 4,50 4,50 17,17 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 65.884,00 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,54 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 1.500,00 9—CUSTO REFORMNCONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 25.705,25 27.441,81 4.457,75 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12 - DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.121,30 1.181,60 1.134,26 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 2.134,60 833,30 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 6.400,00 100,00 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 29.240,44 35.868,80 73.201,72 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 35.182,14 29.935,02 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 936,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL —2001 A) RECURSOS! ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 4.514,51 9.115,25 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PEIA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 1,98 1,76 21,09 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5 — DIVIDAS CONTFtAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 4.457,75 36.001,79 39.287,65 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 40.659,34 8—SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CONJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 28.966,66 0,00 0,00 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 36.722,45 40.518,06 89.083,33 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2 - CPMF 162,81 4,33 4,55 3 - DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 3,50 3,50 20,47 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.500,00 6 - QUITAÇÃO DE DIvioAs 7 - DEPÓSITOS EM POUPANÇA 8 - AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis 5,000,00 8.2 - Veículos 9 - CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 36.001,79 39.287,65 48.009,93 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.104,39 1.222,58 41.048,38 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 833,30 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 100,00 100,00 200,00 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 44.705,79 40.618,06 89.283,33 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (6-A) 7.983,34 100,00 200,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS / ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.987,72 3.987,72 5.812,61 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 255,20 270,00 267,35 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 8.910,00 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 101,47 74,69 31,56 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 - Imóvel 4.2 - Veiculo 5- DiVIDAS CONTFtAíDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 152,07 160,45 6 - SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 48.009,93 51.252,13 38.121,61 7- RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE et-s-c-P 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 40.480,00 13- OUTRAS ORIGENS 357,82 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,05 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 92.986,39 55.745,04 53.500,95 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 783,33 783,33 2 - CPMF (decisão) 309,69 0,00 0,00 3- DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS (decisão) 9,28 0,00 0,00 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 40.480,00 17.000,00 6- QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 255,20 270,00 267,35 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis 8.2 - Veículos 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 51 252,13 38.121,61 44.377,55 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 152,07 160,45 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 680,04 0,00 0,00 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 92.988,34 56.327,01 45.588,68 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,05 0,00 7.912,27 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 581,97 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS / ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.975,41 4.228,72 3.987,72 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 95,37 293,81 293,81 2.2- Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 22,63 5,10 30,51 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 - Imóvel 4,2- Veículo 5- DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 7,0"0-re-,2 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6— SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 44.377,55 37.309,00 8.538,41 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8— SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 18,23 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 7.912,27 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 58.383,23 41.836,63 12.868,68 B) DISPENDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 783,33 0,00 2 — CPMF (decisão) 90,19 0,00 3,85 3 — DEMAIS IMPOSTOS /TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4.981,43 4 — TARIFAS / JUROS (decisão) 7,75 0,00 3,12 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 23.034,00 33.140,00 0,00 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 95,37 293,81 293,81 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9— CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 37.309,00 8.538,41 11.553,36 '11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 1.402,45 0,00 1.575,33 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 66.920,19 42.755,55 13.429,47 DIFERENÇA (ORIGENS -APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 10.536,96 918,92 560,79 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2002 A) RECURSOS / ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 4.259,59 4.268,35 4.268,35 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2,1 - Rendimentos de aluguéis 293,81 293,81 108,70 r—ea 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 78,68 90,40 120,04 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5—DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em dono final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 11.553,36 15.696,58 20.159,62 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 28,40 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 16.165,44 20.377,54 24.656,71 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 783,33 783,33 0,00 2— CPMF (decisão) 0,00 0,00 2,47 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 293,81 293,81 108,70 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 38.500,00 9-. CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 15.696,58 20.159,62 24.190,70 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12 - DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C (decisão) 0,00 0,00 947,42 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPENDIOS !APLICAÇÕES 16.773,72 21.236,76 63.749,29 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 588,28 859,22 39.092,58 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2002 A) RECURSOS! ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 4.268,33 6.114,13 11.108,60 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 142,23 78,05 100,79 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5- DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5 2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 156,80 180,74 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.190,70 13.773,73 18.789,35 7 - RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 95,918,59 8- SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE (decisão) 0,74 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 124.519,85 20.122,71 30.180,22 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (decisão) 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 2,97 423,42 3,20 3 - DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 16,46 23,82 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 - QUITAÇÃO DE DIVIDAS - DEPÓSITOS EM POUPANÇA 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 40.499,25 8.2 — Veículos 9 - CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 111.585,29 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 13.773,73 18.789,35 29.115,11 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 156,80 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 840,15 893,48 880,55 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 110.500,00 14 - DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 125.116,85 60.621,96 141.764,77 "Anir-rt. 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-8) 0,00 0,00 0,00 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 597,00 40.499,25 111.584,55 Apenas para consolidar e tornar perceptível os acréscimos patrimoniais até então efetivamente identificados, extraio do demonstrativo acima os efetivos meses em que os dispêndios foram maiores que os recursos. São eles: Janeiro/2000 R$ 142,70 Fevereiro/2000 R$ 670,87 Março/2000 R$ 82.015,89 Abril/2000 R$ 429,39 Setembro/2000 R$ 70.301,86 R$.153.560,71 Maio/2001 R$ 34.096,58 Julho/2001 R$ 936,00 Outubro/2001 R$ 7.983,34 Novembro/2001 R$ 100,00 Dezembro/2001 R$ 200,00 R$. 43.315,92 Fevereiro/2002 R$ 581,97 Abri 1/2002 R$ 10.536,96 Maio/2002 R$ 918,92 Junho/2002 R$ 560,79 Julho/2002 R$ 588,28 Agosto/2002 R$ 859,22 Setembro/2002 R$ 39.092,58 An'-ce 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Outubro/2002 R$ 597,00 Novembro/2002 R$ 40.499,25 Dezembro/2002 R$ 111.584,55 R$.205.919,52 Portanto, definidos os exatos acréscimos pós-decisão, ora recorrida, passo a examinar os temas envolvidos e postos à apreciação do colegiado. Em primeiro lugar, incorreta a exclusão no levantamento fiscal dos rendimentos de aluguel nos anos de 2001 e 2002, posto que à Delegacia de Julgamentos, por não ser órgão lançador, é vedado agravar a exigência, devendo ser novamente alocados, como recursos, os respectivos valores no fluxo de caixa. Também é certo que a simples emissão e saque cheques e/ou débitos na conta, sem qualquer identificação do destino e/ou dispêndio correspondente, não autoriza a presunção de consumo em fluxo de caixa, mormente quando no levantamento foram considerados os saldos iniciais e finais das respectivas contas bancárias, devendo os valores ser excluídos dos dispêndios. Da mesma forma, o desconto simplificado não pode ser considerado como se gasto fosse, notadamente no caso dos autos, onde também foram trazidos ao fluxo as despesas efetivas suportadas pelo contribuinte, e o que é pior, ora a decisão manteve o desconto padrão dividido por 12 e, ao mesmo tempo, achou por bem afastar dispêndios efetivamente comprovados, em evidente ausência de critério linear ao considerar como consumo eventos presumidos em igualdade com aqueles efetivos, devendo, por todos esses motivos, os valores restantes no levantamento e relativos ao desconto padrão, ser excluídos dos dispêndios. Também não há razão plausível para desconsiderar como recursos o valor de R$.30.000,00 no mês de janeiro de 2000, eis que razoável, compatível e 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA9 Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 tempestivamente informado na declaração de rendimentos, mesmo porque em janeiro de 2001, nas mesmas circunstâncias, foi admitida pela fiscalização a mesma informação constante da declaração, razão porque deve o referido valor ser incluído como recursos. Sobre a não aceitação como recursos dos valores, alegadamente obtidos via empréstimos, recusado por falta de provas no que diz respeito à efetividade da transferência dos recursos e, mesmo que os argumentos do recorrente sejam razoáveis, não vejo como acolher a pretensão recursal, isto em análise finalística, porquanto é certo que o pagamento desses empréstimos, coerentemente, também não foram alocados como dispêndios, resultando no fato matemático de que, ainda que fosse desconstituído eventual acréscimo em meses anteriores, fatalmente sobreviriam acréscimos posteriores, nos mesmos valores, agora por força do pagamento dos mesmos empréstimos que, repetindo, não foram alocados como dispêndios. Quanto aos demais tópicos relativos a: 1 - rendimentos líquidos do cônjuge, que foram admitidos no ano base de 2000 e rejeitados nos anos base de 2001 e 2002; li - reformas e construções; III - aquisições de bens, resultado do exame processual que os rendimentos líquidos foram, comprovadamente, consumidos; que a presunção de custos de reforma/construções foi apurada objetivamente e, da mesma forma, que quanto às aquisições de bens, as justificativas não vieram acompanhadas de provas, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida nesses itens, cujos fundamentos me permito adotar integralmente, deveras esclarecedores, que passo a reproduzir. Verbis: I) "77. No que tange ao pleito de que sejam incluídos nas planilhas do Anexo 01 - Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de 2001 e 2002, os rendimentos líquidos da esposa, cabe esclarecer que não se deveu à falta de informação na declaração do autuado, mas por que a fiscalização, em procedimento fiscal em relação à esposa do autuado, constatou que com pulsando os rendimentos de aluguéis recebidos e declarados por esta com os dispêndios identificados no procedimento fiscal, restou evidenciada a omissão de rendimentos nos meses de 04/2001 a 11/2002 (sendo que os saldos dos meses de 01 a 03/2001 da esposa foram aproveitados em 04/2001, da esposa), ou seja, houve sim o "Itra, 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 aproveitamento de saldos positivos da esposa que apresentou DIRPF em separado, quando tais saldos existiram, que foi em 2000 e em 12/2002, fls. 411/414 e 422, conforme se verifica do demonstrativo de fl. 581, e da explicação fiscal às fls. 436/438; contudo, após a revisão do lançamento por esta DRJ/CTA, no acórdão n° 9.341, de 29 de setembro de 2005, anexado às fls. 588/606, evidenciou-se saldo adicional em 31/12/2002, conforme fl. 582, aproveitado conforme revisão das planilhas do autuado, que se demonstra adiante neste voto." "66. O fiscal detalhou às fls. 443/449 os elementos que colheu, para identificar quais teriam sido os reais valores de ambas as transações, observando-se que, tendo como referência os fatos de o contribuinte ter sido objeto de representação para ser fiscalizado e objeto de acusação de improbidade administrativa, fl. 16; tendo em vista avaliações dos imóveis realizadas pela Prefeitura Municipal de MaringálPR para fins de recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis - !TBI em 16/04/2003, fls. 82 e 104, significativamente superiores, respectivamente nos valores de R$ 179.839,75 para o imóvel comercial da Av. Brasil, 2434, e R$ 340.249,97, para a casa da Rua Mem de Sá, 258 (já na área de 706,59 m2 sendo que o contribuinte a adquiriu em 2000, na metragem de 629,71 m2); todos esses elementos apontando para o fato de que os valores dos dois imóveis eram significativamente superiores aos consignados nas escrituras que o contribuinte apresentou, fls. 58/59 e 64/66; calculando qual seriam os valores das edificações, com base nos índices do Sindicato da Indústria de Construção Civil - Sinduscon, índice amplamente reconhecido como base confiável para se avaliar custos com construções, sendo que este cálculo demonstrou que só os valores das construções, equivaliam à quase a totalidade dos valores de aquisição constantes das escrituras, aliado finalmente ao fato de a maior parte das transações alegadamente ter sido realizada em dinheiro vivo, o que sem dúvida, é inusitado especialmente para um trabalhador assalariado como é o caso; com base nesses elementos o autuante arbitrou como valores de aquisição, respectivamente, os valores de avaliação desses imóveis pela Prefeitura Municipal de Maringá, para cobrança do ITBI nas datas das compras, consignados no Registro de Imóveis: R$ 200.000,00 a casa (fl. 108-verso do vol. 01 do Anexo 01, e R$ 100.000,00, o imóvel comercial (fl. 82 do vol. 01 do Anexo 01)." II) "70. Relativamente a custos de reforma/construção dos imóveis retro, descritos pela fiscalização às fls. 4941496, tem-se: a) salão comercial à avo Brasil, 2.434 em MaringálPR - consta do Registro de Imóveis, fls. 80/81 do volume 01 do Anexo 01, a averbação (Av. 8/28.456) em 25/01/2000, de uma construção para fins comerciais em 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 alvenaria com 229,51 m 2; da escritura pública de venda e compra do imóvel em 03/03/2000, consta a mesma área, e à fl. 56, ainda consta no carnê IPTU de 2002, emitido no começo deste ano, a mesma área; já do IPTU de 2003, fl. 57, consta a área de 411,40 m 2, assim como no laudo de avaliação da Prefeitura em 30/04/2003, fl. 82; de onde se evidencia, documentalmente comprovada, a ampliação da área construída em 181,89, durante o ano de 2002, e que o fiscal, favoravelmente ao autuado, considerou como efetuada em dezembro de 2002; b) casa de alvenaria Rua Mem de Sá, quadra 12, terrenos 09/10, zona 02, MaringálPR - à fl. 108 do volume 01 do Anexo 01, consta do Registro de Imóveis a averbação em 30/06/1983 (Av. 1122.858) de construção residencial em alvenaria de 564,46 m2 ; às fls. 64/66, consta da escritura de venda e compra onde a área está registrada como 564,46 m 2 , em 14/09/2000; à fl. 104, o laudo de avaliação da Prefeitura de 16/04/2003, atesta 706,59 m2 em alvenaria; evidencia-se que no período foram construídos 142,13 m 2, mesmo assim, tendo em vista que os carnês IPTU 2000 a 2002, fls. 60/62, consignavam que já havia ocorrido uma ampliação anterior à aquisição pelo litigante, até 629,71 m 2, o fiscal considerou dispêndios com ampliação de apenas 76,88 m 2 e, também favorecendo o contribuinte, os desembolsos foram considerados como ocorridos em dezembro de 2002; esclareça-se ainda que o próprio contribuinte que nega a construção, afirmou à fl. 50, em resposta ao termo de Início de Fiscalização: "que no final do ano de 2002, e começo de 2003, aproximadamente até julho/2003, foram realizadas reformas no imóvel, o que, certamente o valorizou"; c) no que se refere aos índices Sinduscon aplicados, não houve contestação, que se centrou apenas em negar que tivessem ocorrido as construções, sendo que se evidenciou que a execução destas foi devidamente comprovada." III)"71. Aquisição de veiculo GM/Corsa Super 2000, em nome da filha Milena Peixoto Nogueira de Sá - a fiscalização lançou como dispêndio R$ 3.000,00, em 02/2000, relativos a pagamento da duplicata de fl. 142 do volume 01 do Anexo 01, em 17/02/2000, documento este obtido junto à revendedora de veículos com a Nota Fiscal que atestou a transação, conforme descrito às fls. 449/451, e cujo desembolso o litigante não contesta, porém justifica a origem como sendo proveniente de R$ 2.300,00 em moeda corrente e R$ 5.200,00 sob a forma de cheque depositado na conta do autuado, que a filha teria recebido na venda, em março/2000, de outro veículo; verifica-se que o mencionado valor em dinheiro não está comprovado, tratandose de mera alegação; e verificando-se as contas do autuado, fl. 167 identificou-se depósito de R$ Z-AiSela 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 5.200,00, em 30/03/2000 contudo, o litigante não comprovou a veracidade da sua afirmativa da origem, além de que esse valor depositado em final de março, não poderia cobrir desembolso ocorrido em meados do mês precedente; tal valor está contido no saldo final de março/200 dessa conta corrente. 72. Em relação à aquisição do flat n° 42, ed. Parthenon Saint Joseph, São José dos Pinhais/PR, em 2001/2002 - afirma que abateu do valor de aquisição parcelas de multa contratual que a construtora teria depositado em sua conta corrente no Banestado a titulo de multa contratual (depositadas desde 02/2002 até 10/2002, fl. 548), ou seja, reconhece que não declarou o valor correto, uma vez que, conforme descrito às fls. 468/469 e 489, os valores desembolsados em pagamento desse bem informados pela construtora foram R$ 15.500,00 em 14/02/2001 e R$ 40.499,25, em 04/11/2002, em espécie e cuja origem o litigante não esclareceu, e declarou apenas o valor de R$ 47.000,00; a alegação de multa recebida da construtora não está comprovada, e se fosse, representaria um rendimento tributável a ser declarado. 73. Relativamente à aquisição de terreno no condomínio Pousada do Paranapanema em Santo Inácio/PR, apesar de figurar no contrato particular de compra, o litigante afirma e o sócio Claudimar Ferreira Nunes confirma à fl. 193, vol 01 do Anexo 01, que pagou a totalidade do terreno e que foi reembolsado pelo autuado, em 2003; contudo, a prova cabal da transferência de R$ 5.000,00 devidos a Claudimar (cópia de cheque, débito em c/c, DOC, etc) não foi apresentada, por isso não se aceita alegação. 74. A aquisição do veículo VW em nome do filho alegadamente com valores resultantes de poupança sempre com base na moeda dólar americano desde o nascimento deste, incluídos aí presentes de parentes, e orientação ao filho que levasse vida regrada, não está comprovada, portanto, não se aceita. 75. Pleiteou ainda o contribuinte que a aplicação de R$ 110.500,00 em 10/2002 foi sacada em dinheiro e que seja considerada como origem para justificar os pagamentos desse veiculo VW e do imóvel da Avenida Brasil, 2.434, em MaringálPR; analisando-se as fls. 422 e 498/499, verifica-se que esse valor foi considerado como dispêndio pelo autuante e corresponde a três cheques com os históricos, "pagamento cheque", e "cheque pago caixa", nos dias 28, 29 e 30/1 012002; por outro lado, quanto ao veículo VW, o desembolso em dinheiro ocorreu em 20/09/2002 (fls. 7 e 9 do vol. 01 do Anexo 01) e o desembolso na aquisição do imóvel em 03/03/2000 (fls. 58/59), portanto, não poderiam ser justificados por esses cheques." 770-ta-e, 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Pois bem, fazendo refletir na evolução patrimonial após a decisão trazida a julgamento e, portanto, com as conclusões do presente julgado, o que está representado no Demonstrativo que segue, agora com a observação, na parte alterada, da palavra "Acórdão" para facilitar a visualização, resultaram os seguintes acréscimos patrimoniais a descoberto: DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS / ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.274,79 2.274,79 2.274,79 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 252,00 252,00 252,00 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 93,55 104,67 104,41 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5—DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 13.324,94 15.779,62 16.280,31 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CONJUGE 610,30 2.452,18 2.270,23 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12 - DINHEIRO EM ESPÉCIE (acórdão) 30.000,00 13 - OUTRAS ORIGENS 14 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 30.523,96 29.855,29 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 46.555,58 51.387,22 51.037,03 B) DISPÊNDIOS /APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 0,00 4,07 4,33 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS /JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00 3,00 3,00 6 — QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 252,00 252,00 252,00 8— AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 77.572,90 8.2 — Veículos 3.000,00 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 'ré>, 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 15.779,62 16.280,31 24.286,30 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 0,00 1.992,55 1.078,55 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 16.031,62 21.531,93 103.197,63 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 30.523,96 29.855,29 0,00 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 52.160,60 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS! ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.274,79 2.274,79 2.274,79 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 229,65 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 130,16 189,96 208,84 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5—DíVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.286,30 28.724,21 29.429,11 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 2.270,23 2.270,23 2.199,83 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 13,49 14 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 237,27 2.257,71 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 28.961,48 33.926,11 36.383,77 8) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2—CPMF 0,00 4,57 5,92 3—DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00 3,00 3,00 . 37 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 229,65 400,00 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 28.724,21 29.429,11 31.263,99 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 0,00 2.002,07 1.271,11 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS 1 APLICAÇÕES 28.724,21 31.668,40 32.944,02 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 237,27 2.257,71 3.439,75 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2000 A) RECURSOS / ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 2.280,27 2.306,89 2.296,92 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 28,52 157,33 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 233,35 157,28 216,16 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 31 263,99 24.925,66 27.585,39 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8— SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 2.437,11 2.222,65 2.484,45 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 538,68 25,30 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 3.439,75 13.627,07 15.044,93 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 39.654,47 43.806,75 47.810,48 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1—DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0.00 0,00 2—CPMF 27,25 3,42 82,36 3—DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 —TARIFAS /JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 28,52 157,33 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 104.772,90 8.2 — Veículos 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10 - SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 24.925,66 27.585,39 3.214,14 11 -SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.074,49 1.144,49 1.111,06 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdlo) 0,00 0,00 14 - DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 26.027,40 28.761,82 109.337,79 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 13.627,07 15.044,93 0,00 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 61.527,31 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2000 A) RECURSOS! ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.723,31 3.292,37 9.195,36 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 267,77 267,77 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 10,57 25,34 31,15 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5- DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 3.214,14 7.737,30 10.689,68 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8- SAQUES DE POUPANÇA 30 217 36 9 - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 3.124,45 3.364,45 3.484,45 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 12— DINHEIRO EM ESPÉCIE 13 - OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 2.335,17 3.294,83 TOTAL DOS RECURSOS ORIGENS 10.340,24 17.022,40 56.912,83 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 0,00 3,27 41,31 3 - DEMAIS IMPOSTOS I TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS /JUROS 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6— QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 - DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,77 267,77 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 800,00 9- CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 7.737,30 10.689,68 9.537,43 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 0,00 1.966,85 1.238,51 13— CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 8.005,07 13.727,57 10.817,25 DIFERENÇA (ORIGENS -APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 2.335,17 3.294,83 46.095,58 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2001 A) RECURSOS /ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (acórdão) 270,00 270,00 267,77 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 55,21 62,33 86,91 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5— DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em dc no final do mês frites-ce. 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 9.537,43 13.110,22 15.814,89 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12— DINHEIRO EM ESPÉCIE 23.000,00 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 21.881,21 5.966,42 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 36.158,70 38.619,82 25.432,05 B) DISPENDIOS /APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 3,63 3,42 3,28 3 — DEMAIS IMPOSTOS! TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 270,00 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 15.500,00 8.2 — Veículos 9— CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 13.110,22 15.814,89 18.380,37 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.163,64 1.065,09 1.331,77 13— CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 — AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS / APLICAÇÕES 14.277,49 32.653,40 19.715,42 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 21.881,21 5.966,42 5.716,63 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS! ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Juridicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis (acórdão) 267,54 267,54 267,54 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 106,80 114,81 140,45 Arg-s--c-e 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5- DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6- SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 18.380,37 20.615,50 23.066,82 7 - RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 15,24 14- SALDO POSITIVO DispoNNEL DO MÊS ANTERIOR 5.716,63 5.228,73 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 27.767,40 29.522,64 26.786,11 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2 —CPMF 5,10 5,52 7,21 3 - DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 226,45 4 - TARIFAS / JUROS 4,50 4,50 4,50 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6- QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,54 267,54 8 - AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 9 - CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 20.615,50 23.066,82 24.581,90 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.419,58 1.217,07 1.091,66 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 38.520,00 15— AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 22.538,67 62.813,91 25.952,81 DIFERENÇA (ORIGENS -APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 5.228,73 0,00 833,30 2- VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 33.291,27 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS! ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 3.296,06 3.296,06 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 — Rendimentos de aluguéis (acórdão) 267,54 267,54 97,44 2.2 — Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 158,94 172,77 216,73 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 — Empréstimos obtidos e comprovados 5 2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.581,90 25.705,25 27.441,81 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 41.849,68 37.000,00 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 27,18 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 833,30 2.031,90 38.314,88 TOTAL DOS RECURSOS /ORIGENS 29.137,74 73.350,38 106.366,92 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 7,25 7,59 108,54 3 — DEMAIS IMPOSTOS /TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 4,50 4,50 17,17 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 65.884,00 6—QUITAÇÃO DE DÍVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 267,54 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veículos 1.500,00 9—CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 25.705,25 27.441,81 4.457,75 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.121,30 1.181,60 1.134,26 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 6.400,00 100,00 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS /APLICAÇÕES 27.105,84 35.035,50 73.201,72 DIFERENÇA (ORIGENS -APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 2.031,90 38.314,88 33.165,20 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 771;1'0.7.-4, 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2001 A) RECURSOS / ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 — Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 — Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.296,06 4.514,51 9.115,25 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 1,98 1,76 21,09 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5—DIVIDAS CONTRAIDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6—SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 4.457,75 36.001,79 39.287,65 7—RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 40.659,34 8—SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LIQUIDOS DO CÔNJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 — EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 33.165,20 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 40.920,99 40.518,06 89.083,33 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 162,81 4,33 4,55 3— DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 3,50 3,50 20,47 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.500,00 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÓSITOS EM POUPANÇA 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 5.000,00 8.2 — Veículos 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 36.001,79 39.287,65 48.009,93 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.104,39 1.222,58 41.048,38 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórclio) 0,00 14— DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 100,00 100,00 200,00 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 43.872,49 40.618,06 89.283,33 fiftSe--, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,00 0,00 0,00 2 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 2.951,50 100,00 200,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS / ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.987,72 3.987,72 5.812,61 2- RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 255,20 270,00 267,35 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 8.910,00 3 - RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 101,47 74,69 31,56 4 - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 - Imóvel 4.2 - Veículo 5- DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 152,07 160,45 6 - SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 48.009,93 51.252,13 38.121,61 7- RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 - SAQUES DE POUPANÇA 9 - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 40.480,00 13- OUTRAS ORIGENS 357,82 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,05 201,36 TOTAL DOS RECURSOS / ORIGENS 92.986,39 55.745,04 53.702,31 B) DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 - DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2- CPMF 309,69 0,00 0,00 3- DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 - TARIFAS / JUROS 9,28 0,00 0,00 5 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 40.480,00 17.000,00 6- QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7- DEPÓSITOS EM POUPANÇA 255,20 270,00 267,35 8- AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 - Imóveis 8.2 - Veículos 9 - CUSTO REFORWVCONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 51 252 13 38.121,61 44.377,55 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 152,07 160,45 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 680,04 0,00 0,00 "Mzer-r-, 45 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00202112005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14— DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15- AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 92.986,34 55.543,68 44.805,35 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 1 — SALDO POSITIVO DISPONIVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 0,05 201,36 8.896,96 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 0,00 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS! ORIGENS ABRIL MAIO JUNHO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 3.975,41 4 228 72 3.987,72 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 95,37 293,81 293,81 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 22,63 5,10 30,51 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5 — DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 6— SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 44.377,55 37.309,00 8.538,41 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8— SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CalJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 18,23 14- SALDO POSITIVO DISPONIVEL DO MÊS ANTERIOR 8.896,96 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 57.367,92 41.836,63 12.868,68 El) DISPÊNDIOS !APLICAÇÕES ABRIL MAIO JUNHO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2 —CPMF 90,19 0,00 3,85 3 — DEMAIS IMPOSTOS/TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4.981,43 4 — TARIFAS /JUROS 7,75 0,00 3,12 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 23 034,00 33.140,00 0,00 6 — QUITAÇÃO DE DÍVIDAS 7— DEPÕSITOS EM POUPANÇA 95,37 293,81 293,81 8 — AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 8.1 — Imóveis 8.2 — Veiculas 9 — CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 37.309,00 8.538,41 11.553,36 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 1.402,45 0,00 1.575,33 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 - AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÊNDIOS / APLICAÇÕES 66.920,19 41.972,22 13.429,47 DIFERENÇA (ORIGENS —APLICAÇÕES) ABRIL MAIO JUNHO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 2 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 9.552,27 135,59 560,79 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL — 2002 A) RECURSOS / ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 4.259,59 4.268,35 4.268,35 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 293,81 293,81 108,70 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 78,68 90,40 120,04 4— ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veiculo 5 — DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INÍCIO DO MÊS 11.553,36 15.696,58 20.159,62 7— RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12- DINHEIRO EM ESPÉCIE 13 - OUTRAS ORIGENS 28,40 14- SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 195,05 119,16 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 18.185,44 20.572,59 24.775,87 B) DISPÉNDIOS (APLICAÇÕES JULHO AGOSTO SETEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE (acórdão) 0,00 0,00 0,00 2 — CPMF 0,00 0,00 2,47 79?-0-sr—, 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 3 — DEMAIS IMPOSTOS /TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS / JUROS 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 — QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7 — DEPÓSITOS EM POUPANÇA 293,81 293,81 108,70 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 8.2 — Veiculos 38.500,00 9—CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 15.696,58 20.159,62 24.772,67 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 0,00 0,00 947,42 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 — AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPËNDIOS / APLICAÇÕES 15.990,39 20.453,43 64.331,26 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) JULHO AGOSTO SETEMBRO 1—SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 195,05 119,16 0,00 2—VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 39.555,39 DEMONSTRATIVO MENSAL DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - 2002 A) RECURSOS / ORIGENS OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS 1.1 - Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior 1.2 - Recebidos de Pessoas Jurídicas 4.268,33 6.114,13 11.108,60 2— RENDIMENTOS OMITIDOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1 - Rendimentos de aluguéis 2.2 - Rendimentos de Atividade Rural 3 — RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 142,23 78,05 100,79 4 — ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS 4.1 — Imóvel 4.2 — Veículo 5— DIVIDAS CONTRAÍDAS NO MÊS 5.1 - Empréstimos obtidos e comprovados 5.2 - Saldo bancário devedor em c/c no final do mês 156,80 180,74 6 — SALDOS BANCÁRIOS CREDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 24.190,70 13.773,73 18.789,35 7 — RESGATES DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS 95.918,59 8 — SAQUES DE POUPANÇA 9 — RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONJUGE (acórdão) 784,07 10- RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL 11 - EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO RURAL 12 - DINHEIRO EM ESPÉCIE 13- OUTRAS ORIGENS 14 - SALDO POSITIVO DISPONÍVEL DO MÊS ANTERIOR 0,00 109.903,00 69.403,75 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 TOTAL DOS RECURSOS! ORIGENS 124.519,85 130.025,71 100.367,30 B) DISPÉNDIOS /APLICAÇÕES OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — DEDUÇÕES PLEITEADAS PELO CONTRIBUINTE 0,00 0,00 0,00 2— CPMF 2,97 423,42 3,20 3 — DEMAIS IMPOSTOS / TAXAS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS 4 — TARIFAS /JUROS 16,46 23,82 5 — APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6—QUITAÇÃO DE DIVIDAS 7—DEPÕSITOS EM POUPANÇA 8—AQUISIÇÃO DE BENS/DIREITOS 8.1 — Imóveis 40.499,25 8.2 — Veículos 9—CUSTO REFORMA/CONSTRUÇÃO 111 585 29 10- SALDO BANCÁRIO CREDORES EM C/C NO FINAL DO MÊS 13.773,73 18.789,35 29.115,11 11 - SALDO BANCÁRIO DEVEDORES EM C/C NO INICIO DO MÊS 156,80 12- DÉBITOS AUTORIZADOS/AUTOMÁTICO EM C/C 840,15 893,48 880,55 13- CHEQUES/DÉBITOS EM C/CORRENTE (acórdão) 0,00 14- DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTOS RURAIS 15 — AMORTIZAÇÕES REF. A FINANCIAMENTO RURAL 16- OUTRAS APLICAÇÕES TOTAL DOS DISPÉNDIOS / APLICAÇÕES 14.616,85 60.621,96 141.764,77 DIFERENÇA (ORIGENS - APLICAÇÕES) OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 1 — SALDO POSITIVO DISPONÍVEL PARA O MÊS SEGUINTE (A-B) 109.903,00 69.403,75 0,00 2— VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 0,00 0,00 41.397,47 Novamente, apenas para consolidar e tornar perceptível os acréscimos patrimoniais ora identificados, extraio do demonstrativo acima os efetivos meses em que os dispêndios foram maiores que os recursos. São eles: Março/2000 R$ 52.160,60 Setembro/2000 R$ 61.527.31 TOTAL R$113.687,91 Maio/2001 R$ 33.291,27 Outubro/2001 R$ 2.951,50 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Novembro/2001 R$ 100,00 Dezembro/2001 R$ 200,00 TOTAL R$ 36.542,77 Abril/2002 R$ 9.552,27 Maio/2002 R$ 135,59 Junho/2002 R$ 560,79 Setembro/2002 R$ 39.555,39 Dezembro/2002 R$ 41.397,47 TOTAL R$ 91201,51 Resumindo, ou seja, estando sujeito à tributação, por presunção, a omissão de rendimentos resultante de acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos declarados e/ou sem demonstração da origem dos recursos, deve ser parcialmente mantida a exigência com as acima relacionadas bases de cálculo que, anualmente quantificadas, revelam os seguintes valores: No ano base de 2000 R$.113.687,91 No ano base de 2001 R$. 36.542,77 No ano base de 2002 R$. 91.201,51 Finalizando, quanto ao agravamento da multa de oficio, sustentada pela decisão recorrida ao argumento de que as intimações não teriam sido atendidas e/ou atendidas depois do prazo nelas fixado, também me parece que a razão está com o recorrente, isto pelos seguintes motivos: a) Foram expedidas 27 (vinte e sete) Intimações; M700-4, 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 b) Diversas delas no mesmo dia; c) As Reintimações foram plenamente atendidas, de modo que não houve, em nenhum momento, qualquer embaraço à fiscalização durante o período de 02/2004 a 06/2005 (14 meses). Em outras palavras, tenho que descabe o agravamento da penalidade quando o contribuinte, comprovadamente, ainda que com algum atraso eventual e/ou escusável, não deixou de prestar as informações solicitadas pela fiscalização, notadamente quando expressivamente numerosa a quantidade de intimações a ele endereçadas. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: I - Reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$.113.687,91, no ano base de 2000, para R$. 36.542,77 no ano base de 2001 e R$.91.201,51 no ano base de 2002, e II - desagravar a penalidade de oficio, reduzindo a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 EMIS ALMEIDA ES OL 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado Em que pese o respeito que dedico ao ilustre relator, vou me permitir divergir de parte de seu voto, mais precisamente quando, no demonstrativo de acréscimo patrimonial, não admitiu como "dispêndios" o item "desconto padrão" ou "simplificado", ao argumento que se trataria de saída de caixa "presumida", incompatível com a apuração via fluxo de caixa que, ao seu juízo, pressupõe a efetividade da despesa. Penso que o "desconto padrão" ou "simplificado" por traduzir vantagem tributária a quem fez a opção em detrimento das despesas legalmente dedutiveis, deve ser tido como consumido, e mais, o próprio texto legal é suficientemente claro no sentido de que os valores deduzidos a esse titulo não se prestam a justificar acréscimo patrimonial. Nessa linha, vejamos o que ensina a norma de regência a respeito do tema em debate: Lel n°. 9.250195 "Art. 10. O contribuinte que no ano-calendário tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$.27.000,00 (vinte e sete mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por centro sobre esses rendimentos, na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de comprovação e de indicação de espécie de despesa. § 1° - O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. § 2° - O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumid . (negritado) 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Portanto, no tópico enfocado, não vejo reparo algum a fazer na decisão recorrida, restando, apenas, quantificar os valores de dispêndios excluídos pelo relator e, conseqüentemente, restabelecer a tributação sobre eles, o que faço com os seguintes parâmetros: • Os valores excluídos do demonstrativo pelo relator e que correspondem aos mantidos pela decisão recorrida são os seguintes fls. 622/623): 01/00 R$.666,66; 04/00 R$.666,66; 10/00 R$.666,67; 02/02 R$.783,33; 03/02 R$.783,33; 05102 R$.783,33; 07/02 R$.783,33; e 08/02 R$.783,33 - que totalizam: Em 2001/2000 R$. 1.999,99 Em 2002/2001 R$. Em 2003/2002 R$. 3.916,65 • Os valores de Acréscimo Patrimonial (base de cálculo da infração) identificados no voto do relator, foram os seguintes: Em 2001/2000 R$.113,687,91 Em 2002/2001 R$. 36.542,77 Em 2003/2002 R$. 91.201,51 • Fazendo as contas, ou seja, mantendo o "desconto padrão" ou "simplificado" como consumido/dispêndio, temos a seguinte posição de Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Em 2001/2000 Acréscimo (relator) R$.113.687,91 (+) Desc. Simplificado R$. 1.999,99 53 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.002021/2005-05 Acórdão n°. : 104-22.127 Acréscimo Tributável R$.115.687,90 Em 2002/2001 Acréscimo (relator) R$. 36.542,77 (+) Desc. Simplificado R$. ----- Acréscimo Tributável R$. 36.542,77 Em 2003/2002 Acréscimo (relator) R$. 91.201,51 (+) Desc. Simplificado R$. 3.916,65 Acréscimo Tributável R$. 95.118,16 Pelo exposto e registrando que acompanho as demais conclusões do ilustre relator, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial para R$.115.687,90 - R$.36.542,77 e R$.95.118,16, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 r") (RÂQR O ?SER I(12A°é) 54 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003214/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO: Os custos e despesas operacionais somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, quando comprovados por meio de documentação revestida dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - IRF: Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento do IRPJ, constantes do mesmo processo, aplica-se no julgamento do lançamento decorrente a mesma decisão proferida na exigência principal, face à relação de causa e efeito entre eles existentes. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93626
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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DE 1995 e 1996 Recorrente . DRJ EM CURITIBA ,— PR. Interessada : 1NEPAR S/A — INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES Sessão de 21 de setembro de 2001 Acórdão n °. : 101-93626 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO: Os custos e despesas operacionais somente são dedutiveis, na apuração do lucro real, quando comprovados por meio de documentação revestida dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora de receitas TTRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — IRF: Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento do IRPJ, constantes do mesmo processo, aplica-se no julgamento do lançamento decorrente a mesma decisão proferida na exigência principal, face à relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA —PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER ià • e GUES PRESIDENTE Processo n.°. : 10980.003214/99-08 2 Acórdão n.° 101-93.626 k f\S., -- RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM. 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10980.003214/99-08 3 Acórdão n.°, 101-93..626 Recurso n..°. 123„083 Recorrente : DRJ EM CURITIBA — PR. RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA-PR, recorre de ofício de decisão prolatada nos autos do processo fiscal em epígrafe, de acordo com o disposto no artigo 34, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, através da qual foi desconstituído crédito tributário proveniente do IRPJ; do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1995, lançados contra a empresa INEPAR S/A — INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, tendo por base as seguintes parcelas: 1) Glosa de custos pela falta de apresentação analítica ou apresentação incompleta, falta de notas fiscais, das entradas de materiais para consumo, registrados na conta 113.224..00001, no mês de fevereiro/95, fato gerador 28-12-95, sob o enquadramento legal dos artigos 191, I; 197, parágrafo único; 231: 232, I e 234 do RIR/94: Valor da glosa R$ 3.484.000,00 Valor comprovado na impugnação, objeto do recurso de ofício R$ 3.472.463,73 2) Glosa de despesa por falta de apresentação de documentação que amparassem o registro contábil de pagamento de comissões ao Banco Fator S.A, ref., Processo interno n° 56411, sobre lançamento de debêntures e propaganda da empresa no exterior, em 10-01-95, fato gerador 10-12-95, sob o enquadramento legal dos artigos 195, I, 197, parágrafo único, 242; 243 e 247 do RIR194: Valor da glosa R$ 2..145 000,00 Valor comprovado na impugnação, objeto do recurso de ofício R$ 1.718.503,59 Processo n.°. 10980.003214/99-08 4 Acórdão n.°. . 101-93.626 As parcelas excluídas da base de cálculo da tributação estão assim ementadas na decisão de fls. 869/841 "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO: Os custos e despesas operacionais somente são dedutíveis, na apuração do lucro real, quando comprovados por meio de documentação revestida dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora de receitas. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTA —IRRF — FATO GERADOR 12-01-1995 e 28-02-95 — DECORRÊNCIA: Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento do IRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — DECORRÊNCIA: Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." r• É o Relatório 1 Processo n.°. 10980.003214/99-08 5 Acórdão n..°.. 101-93626 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso II, do Decreto n° 70 235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, dele conheço. As questões submetidas à apreciação da autoridade recorrente estavam dependentes apenas de apresentação de provas documentais dos custos/despesas com materiais para projetos consumidos no mês de fevereiro de 1995 e de despesas com assessoria pagas à empresa FATOR OVERSEAS LTD, em 10-01-95 Na primeira parte, concluiu a autoridade julgadora singular que a contribuinte apresentara comprovantes da efetividade dos gastos com materiais para projetos, mantendo a tributação apenas da parte não comprovada No que se refere às despesas com assessoria, no mês de janeiro de 1995, concluiu aquela autoridade que fora glosado na ação fiscal valor superior ao devido, haja vista que a despesa de R$ 2.145.000,00 fora contabilizada inicialmente na conta "1171201001-700 — Outras Despesas Antecipadas", para ser posteriormente rateada e apropriada mensalmente, pela sua particularidade, entre janeiro de 1995 e dezembro de 1999, na conta "7102000014-900 — Serviços Profissionais Terceiros — Pessoa Jurídica". Entendo, portanto, que a autoridade julgadora de primeiro grau bem examinou e decidiu pela exclusão de parcelas do crédito tributário proveniente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, baseado em provas apresentadas pela \,:r"" Processo n°. . 10980 003214/99-08 6 Acórdão n° 101-93.626 empresa autuada, dentro das suas atribuições e prerrogativas, dentre as quais a do livre convencimento no exame de provas apresentadas no processo fiscal, nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. Correto, da mesma forma, o julgamento dos lançamentos reflexos baseado no princípio de que o decidido no julgamento processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, para excluir do lançamento parcela do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Brasífia-DF, 21 de Sèrembro de 20011 RAUL PIMENTEL, Relator Processo n.°. . 10980.003214/99-08 7 Acórdão n.°. : 101-93.626 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/0398 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 22 Off 2001 - 'ON PEREIRA : e : '2-- ES PR • DENTE Ciente em : PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011179/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei nº 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei nº9.363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07555
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Renato Scalco Isquierdo apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Nacional Recurso : 116.384 Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente : DAGRANJA AGROINDUST'R_LAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo. sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insurnos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n° 9363/96, instituidora do incentivo em causa, não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, pois o 4 . do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 atts; Otacilio Dan ',a.. Cartaxo Presidente ar -ey, Fran.. -co de -1 es Rib iro de Queiroz Rel: or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cficesa 1 • • 411( MINISTÉRIO DA FAZENDA • -..,...-`:11101 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -L-Ltkod. Processo : 10980.0111791'99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 Recorrente : DAGRANJA AGROUNDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO DAGRANJA AGROUNDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 236/245, contra decisão proferida pela Delegada da DRJ em Curitiba - PR (fls. 225/234), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no período de apuração de outubro a dezembro de 1998, empregados em produtos exportados, cujo pedido originalmente apresentado fora parcialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição da interessada. O indeferimento em pauta refere-se aos insumos que teriam indevidamente sido incluídos no montante pleiteado, porque adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, portanto, de fornecedores não contribuintes da COFIInTS e do PIS, bem como da inclusão de componentes que não estariam enquadrados como insumos pela legislação do IPI, tais como: energia elétrica, produtos para uso ou consumo da empresa e gastos com transporte. Foi solicitado, ainda, que sobre o valor do ressarcimento se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC. A autoridade julgadora a quo manteve o entendimento exarado pela Delegacia da Receita Federal que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado na inicial, mediante decisório assim ementado (fls. 225): "Assumo: Imposto sobre Produtos Indu.s-trializados — IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: OUTROS INSUINOS Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, daso 2 I • 31. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoasfísicas e de cooperativas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 03 de novembro de 2000 (AR de fls. 235), no dia 05 de dezembro seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) o art. 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que transcreve, admite que se incluam nos créditos básicos do IPI os insumos que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo de industrialização, sendo excetuadas apenas as aquisições de bens que componham o ativo permanente; b) a intenção do legislador, ao editar a Medida Provisória n° 948/95, conforme se depreende da leitura da Exposição de Motivos que lhe deu origem, igualmente transcrita, não deixa dúvida de que foi a de reduzir a carga tributária dos insumos utilizados na fabricação dos produtos destinados à exportação; c) a própria Lei n° 9.363/96 estabelece, no art. 3°, parágrafo único, que as legislações do ll'I e do Imposto de Renda devem, subsidiariamente, ser utilizadas na sua interpretação, de onde deduz que, se a energia elétrica, os materiais de uso e consumo e demais custos são consumidos no processo de industrialização dos produtos a serem exportados, devem ser aceitos para efeito do pleiteado ressarcimento, transcrevendo ementa de acórdão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre decisão envolvendo idêntica matéria; d) a lei não autoriza a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas do cálculo do crédito presumido, ao argumento de que as mesmas não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, pois a referência 01 y . . - 3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 contida no art. 2° da Medida Provisória n° 948/95 é no sentido de o cálculo ser efetuado sobre o valor total das aquisições e não somente sobre aquelas que tenham sido oneradas com referidas contribuições, mesmo porque a Exposição de Motivos que encaminhou a supracitada Medida Provisória deixou claro que não se deve levar em consideração apenas o PIS e a COFINS pagos "na última etapa do processo produtivo, mas nas duas etapas antecedentes", citando jurisprudência administrativa a respeito; e e) reiterou o pedido para que, sobre o valor do ressarcimento, se fizesse incidir juros calculados com base na Taxa SELIC, fundamentando seu pedido no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que transcreve, trazendo à baila acórdão de decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — Segunda Turma, mediante a transcrição de sua ementa i. É o relatório.y 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Att,-1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que a questão cinge-se à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas, bem como da exclusão dos gastos com energia elétrica, material de consumo e transporte, do cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96, para efeito de ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS, quando o produto acabado destina-se à venda no mercado externo, sendo requerido, ainda, que se faça incidir juros, calculados com base na Taxa SELIC, sobre o valor do ressarcimento. Entende a autoridade julgadora a quo que referidos insumos não devem compor os cálculos do crédito presumido em questão, primeiramente porque as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas não estariam oneradas com as contribuições que se pretende sejam ressarcidas, enquanto que, relativamente aos demais insumos - energia elétrica, material de consumo e transporte —, estariam os mesmos excluídos, em virtude de a legislação do IPI não os enquadrar no conceito de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. A propósito da primeira questão acima definida, relativa à aquisição de insumos junto a pessoas fisicas e sociedades cooperativas, entendo assistir razão à requerente, pois a legislação de regência, citada pela recorrente, é clara quando estabelece que os cálculos devem ser efetuados levando-se em consideração o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos, na apuração do valor das contribuições que, presumidamente, foram agregadas ao custo final das mercadorias exportadas. A própria característica das contribuições, que se faz incidir em cada urna das etapas do processo produtivo, ocasionando o chamado efeito cascata nos custos de produção, não nos permite afirmar que esses insumos, porque adquiridos de fornecedores não contribuintes, estejam desonerados de tais gravames. Tanto isso é verdade que a Exposição de Motivos que encaminhou a Medida Provisória n° 948/95, predecessora da Lei n° 9.363/96, recomendou a elevação da alíquota a ser aplicada nos cálculos para 5,37%, justamente para contemplar as duas etapas anteriores à que seria a última etapa do processo produtivo. Ademais, a intenção do legislador ao instituir esse beneficio fiscal foi, sem dúvida, o de excluir mais essa carga tributária dos produtos destinados à exportação, com a finalidade de melhorar a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional. Dessa 5 It. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SL,t " Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 forma, ao se dar uma interpretação que venha a restringir a abrangência que o legislador quis alcançar com a instituição desse mecanismo de redução do preço de produtos destinados ao mercado externo, se estaria incorrendo no risco da inviabilização de uma medida governamental de caráter eminentemente econômico, que tem como objetivo excluir dos nossos produtos uma carga tributária sem paralelo no resto do mundo. A jurisprudência administrativa tem se firmado em torno desse entendimento, conforme se pode verificar da decisão exarada no Acórdão n° 202-09.865, Sessão de 17/02/98, sendo Relator o i. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, assim ementado: "IPI — COFINS — PIS/PASEP — CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO — As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos ~OS, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição; daí a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido nessa hipótesel...J." Analisemos, agora, o pretendido aproveitamento dos dispêndios com energia elétrica, material de consumo e transporte, no cálculo do crédito presumido em questão. Neste particular, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, em sua decisão, pelas mesmas razões expressadas pelo i. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa no Acórdão n° 201-73640, de 24/02/2000, que adoto, de cujo voto condutor do aresto, com a devida vênia, extraio e transcrevo os seguintes excertos: "Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2* - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' (destaquei) Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. 6 3‘ ^., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011179/99-56 Acórdão : 203-07.555 Recurso : 116.384 E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são inSUMOS necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os inSUMOS teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." No que diz respeito à pleiteada aplicação da Taxa Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ao valor do ressarcimento, igualmente concordo com a autoridade julgadora singular, pois considero-a inaplicável ao caso, por falta de previsão legal, haja vista o § 4 0 do art. 39 da Lei n° 9.250/95 autorizar sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão da aquisição de insumos de pessoas fisicas e de sociedades cooperativas na base de cálculo do crédito presumido, negando-o quanto aos itens relativos à energia elétrica, material de consumo e transporte, bem como para considerar indevida a aplicação da Taxa SELIC ao valor a ser ressarcido. É COMO vota Sala das S ssões, em 12 de julho de 2001 4 e e FRANCI 10 DE "ALES : ELRO DE QUEIROZ 7

score : 1.0
4691226 #
Numero do processo: 10980.006142/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/ reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.503
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votam pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/ reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10 0, parágrafo 7°, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votam pela conclusão. -4 o ANELISE D • 4 DT P • IETO - Presidente VANESSA ALBUQ ERQUE VALENTE -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 F1s. 192 Relatório Trata o presente feito do auto de infração (fls. 65/69), consubstanciado na exigência de recolhimento do Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 13.744,89, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de utilização limitada, informada em Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Guatambu", com área total de R$ 4.256,2 ha, Número do Imóvel — NIRF 3.891.739-4, localizado no município de Cerro Azul / PR. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls.67 e 68, a glosa da área de reserva legal, integrante da área de utilização limitada, se deve ao fato de essa • área não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente, e por ter sido cancelada a matricula imobiliária e a respectiva averbação da reserva legal. Regularmente intimado do lançamento fiscal em 30/06/2005(AR fls.71), a Interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 72 a 91, alegando, em síntese, que apesar do cancelamento da matricula, ter sido realizado mediante decisão judicial, mantém a posse do imóvel, tendo a qualidade de contribuinte do ITR; que a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel não é condição para sua validade; que não há exigência de prévia autorização da autoridade competente para constituição da reserva legal; que apresentou laudo comprovando a área de reserva legal; que, na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajuste de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente. Aduz, que a eventual incidência de juros "SELIC" é inaplicável, por ser o conteúdo de sua formação alterado sob o livre arbítrio dos regulamentos editados pelo BACEN. Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de 1a Instância pela manutenção integral da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. São exigíveis juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, não 2 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 193 cabendo ao órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de Leis ou Atos Normativos da Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu a recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que o julgamento de P Instância reconheceu tacitamente a condição de possuidor da Recorrente; que a apresentação do ADA não é condição ao reconhecimento da redução da base de cálculo do Imposto; que o Instituto Ambiental do Paraná registrou a área como de reserva legal, portanto, atendeu às exigências dispostas no art. 17, caput e incisos da IN SRF N. 60/2001. Por fim, alega que a incidência da taxa de juros "Selic" é ilegal. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e 111 direitos para arrolamento (fls.182). É o Relatório. • (@)2 3 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 194 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. No presente caso, conforme se verifica, o litígio cinge-se, essencialmente, à exclusão das áreas de utilização limitada (Reserva Legal) como condição para redução da área tributável. A Colenda P Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande (MS),entendeu 010 por manter a inclusão da área de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em face da área de reserva legal não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental (fls.30), bem como, pela ausência de retificação espontânea incluindo a referida área. Na espécie, da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso. No caso "in concretum", a fiscalização glosou a área de utilização limitada, na qual se classifica a área de Reserva Legal, por ter sido cancelada a matrícula do imóvel e a averbação dessa reserva, assim como, por não ter sido informada no Ato Declaratório Ambiental (fls.30). De fato, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que no protocolo do Ato Declaratório Ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em junho de 1998, consta a existência de 575,0 ha referentes à área de preservação permanente no imóvel, não constando indicação de área de reserva legal. 11/ Entretanto, verifica-se, que o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado em sua DITR/2001, apresentou, oportunamente, à Fiscalização, outros documentos pertinentes como Laudo Técnico (fls.13/14) elaborado por engenheira florestal habilitada, devidamente procedida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná — CREA-PR. (fls.15), Cópia da Matricula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis do Paraná, Comarca de Cerro Azul, Informações topográficas do Imóvel, fotos por satélite, atestando a situação do imóvel. Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. Nesse contexto, é de se esclarecer, que a reserva legal foi averbada, em 03 de outubro de 2000, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro Azul — PR, 4 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 195 conforme consta da matrícula de n° 1.728, seus registros e averbações. Tal documento encontra-se assim contextualizado: "Conforme Termo de Compromisso de Conservação de Reserva Florestal Legal, firmado entre BERNECK AGLOMERADOS S/A., e INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, por este termo, fica gravada como de UTILIZAÇÃO LIMITADA, 1.283,4000 hectares, considerada de reserva Florestal Legal, dos quais 873,4000 hectares, são de Preservação Permanente, correspondente a 30,15% (trinta vírgula quinze por cento) do total do imóvel, permitindo-se alguma utilização, desde que autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná, e ficando impedida qualquer utilização nas áreas de Preservação Permanente, mesmo que computadas como Reserva Florestal Legal, conforme cópia arquivada neste Oficio. Crro Azul, 03 de Outubro de 2000". Desta feita, apesar da respectiva matrícula imobiliária ter sido cancelada em razão do Mandado expedido pelo Juízo de Direito da Comarca de Cerro Azul, originário de Nulidade de Ato Jurídico, consoante certificação constante da mesma em 20.10.2000, impende registrar, que a reserva legal já havia sido constituída como determina a Lei, em 03.10.2000, sob o respaldo do Código Florestal, e do Termo de Responsabilidade firmado com o órgão fiscalizador ambiental de competência estadual, também autorizado a expedir documentos para tais fins, conforme redação dada pelo art. 16, § 10, da Lei n°4.771/65. Consoante o art. 16, e seus parágrafos, do Código Florestal, a Reserva Legal é constituída através de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. O parágrafo 10, do aludido artigo, define regra em que se resguarda a posse através da lavratura de termo de responsabilidade entre o possuidor e o órgão ambiental Federal ou Estadual. Nesse particular, insta consignar que, o registro público não é constitutivo da reserva legal, mas declaratório de sua existência. A área de preservação permanente ou de utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural porque a averbação ocorreu, ou deixou de ocorrer. A eficácia do registro público, in casu, é unicamente a de outorgar publicidade à existência da referida reserva, que pré-existe ao registro propriamente dito. Assim, independentemente da questão de estar ou não averbada a reserva legal à margem da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, do cancelamento desta Matrícula, a verdade é que, existindo efetivamente a cobertura vegetal destinada a esta finalidade, a utilização limitada da propriedade é de rigor e não pode ser agregada à base de cálculo do Imposto Territorial Rural. Com efeito, que no que concerne à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 20 do art. 16 da Lei n° 4.771/65, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/89, cabe mencionar, que a matéria encontra posicionamento majoritário no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, quando o contribuinte a comprove por outros documentos idôneos. Nesse sentido, veja-se o Acórdão de n° 303-32195, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman, in verbis: jJF 5 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 196 "ITR /1997. NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Regime de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao 'BAILIA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada e admitida pela decisão recorrida a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais reconhecidas como idôneas. RECURSO PROVIDO." Na hipótese dos autos, há de observar-se, que a área de reserva legal da 1 Recorrente foi reconhecida pelo Instituto Ambiental do Paraná, entidade esta que exerce por delegação algumas das atividades de competência originária do IBAMA. Demais disso, o Recorrente apresentou "Laudo Técnico", formulado por engenheiro florestal, confirmando a idoneidade das informações apresentadas na sua I 1111 DITR/2001. Diante dessas circunstâncias, entendo por concluir que o cancelamento da matrícula do imóvel não tem o condão de invalidar o Ato de Declaração Ambiental firmado entre a Recorrente e o Instituto Ambiental do Paraná. A meu ver, tal Ato ainda que não firmado pela Autarquia Federal, vale como Ato de Declaração Ambiental, o que autoriza a dedução da base de cálculo então realizada pelo Recorrente. Quanto à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de reserva legal e preservação permanente, cabe mencionar, que com base na redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, depreende-se que, as declarações para fim de isenção das áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no • sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo Contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARÁTÓRIO AMBIENTAL DO IBÁMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel a Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS 41.' 6 Processo n° 10980.006142/2005-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.503 Fls. 197 ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir sf 70 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CIN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (TRF 4 0 R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juíza Fed. Vivian Josete Pantalecio Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) No caso "in examen", dos documentos acostados aos autos, pelo Interessado como provas da situação do imóvel, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no 111 imóvel em questão das áreas de utilização limitada/reserva legal. Desta feita, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2001, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar a área de utilização limitada/reserva legal de 1.283,40ha. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 7

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Numero do processo: 10980.005646/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. JUROS SELIC. A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, temporariamente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:55:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:55:42Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:55:42Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:55:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:55:42Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:55:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:55:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:55:42Z; created: 2009-10-22T15:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T15:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:55:42Z | Conteúdo => .n MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho da Contribuintes 22 CC-MF--.0,---=`-- " Publicado no Diai :e i3ficlal da União Fl.9175,, Segundo Conselho de Contribuintes De I . / 0'1 / PS Processo n2 : 10980.005646/00-51 C:tha. Recurso n2 : 123.098 VISTO Acórdão n2 : 201-77.825 Recorrente : TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. JUROS SELIC A cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic tem amparo na legislação. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. itnRic‘- Q)14(2" Ã̀- uLt/WA9Cir 1 Josefa Marja Coelho Marques Presidentfl a , Pacout,DE:E F CA 07 EMN 1::IOA ORIGINALfff Sérgi ornes Velloso BP.A gi 1 ti ,2-0 1 -to _.../ °II Relatbii 1 • ______ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 r CC-MFMinistério da Fazenda 1132111311532121" Fl.?ft( Segundo Conselho de Contribuintes COMI-EnE COM .04 Processo n9 : 10980.005646/00-51 Recurso n2 : 123.098 - Acórdão n2 : 201-77.825 Recorrente : TICPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração para cobrança dos valores não recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, na qualidade de contribuinte substituto tributário, no período compreendido entre julho/95 e julho/98, fls. 26/30. Segundo se denota do Quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi constatado que a recorrente recolheu a Cofins na condição de contribuinte substituto, tendo como base de cálculo valor inferior ao determinado em lei. Afirma a d. Fiscalização que as bases de cálculo legalmente previstas são obtidas a partir da multiplicação do número de litros de óleo diesel vendidos mensalmente pelo valor menor constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, fornecida pela Divisão de Preços do Departamento Nacional de Combustíveis. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 32/43, alegando que na base de cálculo estabelecida em lei há inclusão da receita da própria recorrente, o que configura bitributação, e afirma também que não cabem os juros de mora pela taxa Selic. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, segundo o Acórdão DRJ/CTA n2 2.433/2002, fls. 86/93, assim ementado: "Ementa: DISTRIBUIDOR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. SUBSTITUIÇÃO DE COMERCIANTE VAREJISTA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A legislação não prevê a exclusão da Colins, recolhida na condição de contribuinte, da base de cálculo da Cotins devida na condição de substituta dos comerciantes varejistas. ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade de lei. JUROS DEMORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à tara Selic por expressa previsão legaL Lançamento Procedente". Por meio do recurso voluntário de fls. 97/108, a recorrente repisa os argumentos da peça impugnatória. Subiram os autos a este Colegiado após o arrolamento de bens de fls. 176/177. É o relatório. 11/204)`- k 2 o' , è. b"' -•.' . . . 22 CC-N4F--•n "-ti, Ministério da FazendaÉt Fl.-.:..fr4.,:o. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CCi-a-,-:-- -. Processo n2 : 10980.005646/00-51 COt.I FrE COM O ORIGINAL El: • " ã q ' _ 13.7 I 0 tiRecurso n2 : 123.098 Acórdão n2 : 201-77.825 «te VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. No que se refere à cobrança de juros pela taxa Selic, destaco que a mesma tem amparo na legislação tributária, não prosperando os fundamentos da recorrente. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É o voto. Sala das Ses es em 11 de agosto de 2004. • ./ SÉRGI OMES VELLOSOitt W 3

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Numero do processo: 10945.008939/2001-03
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE té.2, erENWgark PINHEIRO''SS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABI] 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. unta Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 Recurso n° : 201-123485 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ALIMENTOS ZAELI LTDA RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n°201-77.238, de 10 de setembro de 2003: Contra a contribuinte foi lançada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre março de 1993 e junho de 1994, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 05 de dezembro de 2001. Em sua impugnação a autuada alude a decadência do direito de lançar e a semestralidade atribuída ao PIS. A decisão foi pela procedência do lançamento, argüindo que o prazo decadencial para a constituição do PIS é de dez anos, com base no art. 45 da Lei n°8.212/91. Com relação ao cabimento dos juros de mora, defende a sua incidência com base no art. 161 do CT/V, que sustenta a sua incidência seja qual for o motivo determinante da falta. Cita jurisprudência. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovações de relevo na argumentação expendida. Os autos forma admitidos devidamente escudados no arrolamento de bens. Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do Acórdão n°201-77.238, sintetizado na seguinte ementa: PIS — FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4° do art. 150 do CTN. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial discordando do entendimento da maioria da Câmara quanto ao prazo 2 6E9 Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 decadencial para lançamento do PIS. Entendeu incorreta a aplicação do prazo decadencial de cinco anos - § 4° do art 150 do CTN - ao caso em tela, qual seja: tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Advogou por um prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário de dez anos, lastreando esse entendimento no inciso 1 do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Entendeu a Fazenda que por não ter sido reconhecida expressamente a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, não pode esse ou qualquer outro Contencioso deixar de aplicá-lo ao caso concreto submetido à sua apreciação. Por meio do Despacho n° 201-055, fls. 310/312, a Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 218/243, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. A contribuinte defendeu estar correto o acórdão recorrido quanto à matéria de decadência do PIS, não havendo sequer a contrariedade à lei argüida pela Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. /r 3 Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência do PIS, o meu posicionamento é no sentido de que essa Contribuição sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de inicio deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 05/12/2001, refere-se a f s 4 / • Processo n° :10945.008939/2001-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.830 geradores ocorridos entre março de 1993 e junho de 1994. Com isso, a contribuição objeto destes autos, encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, fulminada pela caducidade. Com essas considerações, voto pelo improvimento do recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2005. isP. ea rás, ENRIQUE INHEIRO ‘2-ES 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006392/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE COMPENSAÇÃO – IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-95.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:04:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:04:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:04:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:04:11Z; created: 2009-07-08T13:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:04:11Z | Conteúdo => 08:x, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.006392/2002-58 Recurrso n° : 139.065 Matéria : IRPJ — EX: DE 1998 Recorrente : CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. Recorrida : 1 a TURMA/.DRJ — Curitiba — PR. Sessão de : 20 de maio de 2005. Acórdão n° : 101-95.002 IRPJ — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE COMPENSAÇÃO — IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo , trinta por cento , tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto por CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --> MANOEL ANTONIO iADELHA DIAS PRESIDE J. 49 ORLANDO J eSÉ I NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: r, rpv 2006 u Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ,t 3, - - 2 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Recurso n°. : 139.065 Recorrente : CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — referente ao exercício de 1.998, ano-calendário 1.997, devido à constatação da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido e adições não computadas na apuração do lucro real. O Contribuinte, a fls. 92/117 apresenta sua impugnação, que pode ser assim sintetizada: 2 — DA IMPUGNAÇÃO PRELIMINARMENTE 1- Cumpre relatar que se encontra apenas cópia, não autenticada, de contrato social da Contribuinte, onde se verifica a indicação do seu representante legal, sem outros elementos confirmatórios de tal legitimidade. CERCEAMENTO DE DEFESA 2- A Empresa Autuada argüiu a nulidade do ato administrativo e da exigência feita, devido à inobservância dos preceitos do CTN e do disposto no Decreto 70.235 de 1972 por parte da fiscalização. Além disso, alegou cerceamento de defesa requerendo a nulidade do ato fiscal, pela falta de demonstração de fatos e fundamentos necessários para sua defesa. INCOMPETÊNCIA DE AUTORIDADE FISCAL 3 49: Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 3- Segundo a Autuada não há nos autos, comprovação da habilitação técnica do fiscal autuante e sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Quanto ao mérito: INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO PARA COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS. Sobre a matéria, a Empresa Autuada alega ser injurídico o teto imposto à compensação de prejuízos, tanto os referentes ao IRPJ quanto ao CSLL, pois o legislador estaria violando o artigo 148 da Constituição ao estabelecer um contingenciamento de 30% para o fluxo ou vazão do direito de compensar nos artigos 42 e 58 do CTN. JUROS DE MORA A autuada alega a inconstitucionalidade da Taxa SELIC quando utilizada como fator de atualização monetária sobre indébitos tributários, ao passo que ilegal seria a cobrança de juros capitalizados sobre juros. MULTA DE OFÍCIO Considerou abusiva e impagável a multa de débitos fiscais pretendida pela SRF, assim, defendeu a posição acolhida pela Lei 9.298/96 na qual há de se aplicar multa de dois por cento, sendo incabível a cumulação com juros de mora. 3— DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ de Curitiba, a fls.121/140 decidiu julgar o lançamento parcialmente procedente, adotando a seguinte ementa: 4 c4A Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo entre os quais se enquadra o auto de infração. AUTO DE INFFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR OU DE AUDITOR CONTÁBIL. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. A competência do Auditor-Fiscal para o lançamento inclui exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício das profissões de contador ou auditor-contábil, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. LANÇAMENTO PARCIALMENTE DECORRENTE DE ERRO FORMAL. DESCABIMENTO NESSA PARTE. Verificada a existência de erro de fato, consistente no equivocado preenchimento de declaração de rendimentos de período anterior na qual se baseou, em parte, a autuação, é de se cancelar o lançamento fiscal nessa parte. PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. Os prejuízos fiscais acumulados são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro líquido ajustado em mais do que 30% (trinta por cento) do valor deste. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos ilegais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA A DRJ rejeitou a preliminar argüida, pois o Auto de Infração não se enquadra na categoria dos atos que ensejam cerceamento de defesa, somente despachos e decisões proferidas com preterição desse direito. 5 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL A preliminar de argüição de Incompetência da Autoridade Fiscal foi rejeitada pela DRJ, já que existe competência prevista por lei, inclusive lei complementar, na qual torna os Auditores Fiscais aptos a verificarem o cumprimento das obrigações tributárias e documentos fiscais e contábeis das empresas. Assim, cita-se decisão do STJ referente ao Agravo Regimental no Recurso Especial (AGRESP) n° 291.937/RS de 13/03/2001. (D.J. U de 27/08/2001 pág. 229). INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE REDUÇÃO DE TRINTA POR CENTO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO PARA COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS A DRJ utilizou como fundamento, falta de competência do órgão para julgar questões dessa esfera, relativas à argüição de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou intralegais. Citaram-se: Recursos Especiais (D.J. U de 26/08/2002 pág. 00178) e 257.682/SC (D.J. U de 30/06/2003). Além disso, fundamentou que o Lucro Líquido ajustado no período de apuração (trimestral no caso da referida Empresa) que não pode ser reduzido em mais do que 30% de seu valor pela absorção dessas bases de cálculo. Assim, se o Lucro Líquido ajustado fosse em quantia tal, que 30% de seu valor superasse o montante dos prejuízos fiscais acumulados, toda importância dessas bases de cálculo poderiam ser compensadas. JUROS DE MORA De acordo com decisão da DRF, houve manutenção dos Juros Moratórios calculados à Taxa SELIC. Segundo decisão, os juros de mora funcionariam como indenização, já que leis determinadoras da Taxa SELIC tiveram como objetivo compensar a Fazenda Nacional na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo no que concerne ao recolhimento. Logo, a exata 6 É,>7,r72 , , Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 , , medida do dano advindo da mora seria a própria taxa. Alegou ainda que não houve a cobrança de juros capitalizados sobre juros ao passo que o cálculo da SELIC acumulada é procedido mediante a soma, e não capitalização, das taxas mensais observadas no período à inadimplência. , , , MULTA DE OFÍCIO , , A exigência da Multa de Ofício foi mantida em 75%. A Lei : 9.298/96 foi alterada pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11/09/1990, porém, trata-se de esfera completamente divergente do Direito Público, ,, já que é disciplinado pelo Direito Privado. , , O Contribuinte, a fls. 146/169, apresenta suas razões recursais, , reiterando o quanto apresentou em sua peça de defesa inicial, requerendo a reforma da decisão proferida em Primeira Instância, e determinando que os lançamentos em , , questão sejam considerados improcedentes, reafirmando a ilegalidade e , inconstitucionalidade destes. , , , Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 , da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. , ,, ,,,,,,, ,, ,,, , , ,,, , 7 Processo n° : 10980.00639212002-58 Acórdão n° : 101-95.002 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os requisitos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente insiste em argüir a nulidade do ato administrativo e da exigência feita, devido à inobservância dos preceitos do CTN e do disposto no Decreto 70.235 de 1972 por parte da fiscalização. Além disso, reitera cerceamento de defesa requerendo a nulidade do ato fiscal, pela falta de demonstração de fatos e fundamentos necessários para sua defesa. Contudo assim seja, a autoridade administrativa julgadora consignou claramente que se verifica objetivamente os fundamentos legais e os fatos descritos no auto de infração, razão pela qual não procede tal argumento defensivo. DA INCOMPETÊNCIA DE AUTORIDADE FISCAL A Recorrente também reafirma que não há nos autos, comprovação da habilitação técnica do fiscal autuante e sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que, além de aduzir as razões já elencadas pela digna autoridade julgadora de primeira instância, cumpre enfatizar o disposto no art. 142 do CTN que outorga competência privativa à autoridade administrativa, no caso, o digno auditor fiscal, para que constitua o crédito tributário pelo lançamento, eliminando, desta feita, qualquer outra exigência infra-legal sobre habilitação técnica contábil, como pretende a Recorrente. Por esses motivos, rejeito as preliminares suscitadas. 8 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 Quanto ao mérito melhor sorte não se reserva aos argumentos da Recorrente. Quanto a trava dos 30% estabelecida, limite de compensação de prejuízos fiscais, na Lei n°. 8.981/91, como também mencionado na douta decisão "a quo", o STF já reconheceu sua constitucionalidade, razão pela qual não há que se reformar a bem fundamentada decisão de primeira instância. Nesse sentido, também, é a jurisprudência atual desse E. Conselho de Contribuintes. Pela clareza do entendimento, adoto sobre a mesma matéria ora examinada, como razões próprias de convencimento, o quanto manifestado pelo Ilustre Conselheiro desta E. 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Sr. Paulo Cortez, em seu preciso voto no Recurso 131.910, Acórdão no ..., nesse particular, abaixo reproduzido: "DA INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE 30% Com relação à alegada inconstitucionalidade do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, estabelecido nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. 9 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'tubo argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos 10 _ Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito 11 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro 12 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 40). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a 13 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, 14 Processo n° : 10980.006392/2002-58 Acórdão n° : 101-95.002 mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.'' A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95" Isto posto, sou por, quanto ao mérito negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das s sõ s, (1 , 20 de maio de 2005. 44 III) s ORLANDO JOSÉ Ge NÇALVES BUENO Et)ti 1! . 011.` A 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010865/2005-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. O tratamento tributário da receita omitida como atividade de venda de veículos em consignação, nos termos do art. 5º da Lei 9.716/98, pressupõe a prova de que os recursos mantidos à margem da contabilidade são oriundos daquela atividade, mediante apresentação das notas fiscais de compra e venda. MULTA QUALIFICADA. CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS. A utilização de diversas contas bancárias não contabilizadas para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. O tratamento tributário da receita omitida como atividade de venda de veículos em consignação, nos termos do art. 5º da Lei 9.716/98, pressupõe a prova de que os recursos mantidos à margem da contabilidade são oriundos daquela atividade, mediante apresentação das notas fiscais de compra e venda. MULTA QUALIFICADA. CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS. A utilização de diversas contas bancárias não contabilizadas para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.

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FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, - contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições • financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. EQUIPARAÇÃO A ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. O tratamento tributário da receita omitida como atividade de venda de veículos em consignação, nos termos do art. 5° da Lei 9.716/98, pressupõe a prova de que os recursos mantidos à margem da contabilidade são oriundos daquela • atividade, mediante apresentação das notas fiscais de compra e venda. MULTA QUALIFICADA. CONTAS BANCÁRIAS NÃO CONTABILIZADAS. A utilização de diversas contas bancárias não contabilizadas para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. MULTA EX OFF/C/O. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração -decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRONUSCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTd)DA 152.714*MSR*04/12106 12( -1\\ÇJ • MINISTÉRIO DA FAZENDA w- Wk . i."Zi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, -/ NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ro. .°Á eln11-O9TUS1'UBER RESID T• ALOYS14 . iii. Eo" -C n • DA SILVA RELATO FORMALIZADO EM: os DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, NARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 152.714*MSR*04/12106 2 JY.'4q r" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.01086512005-64 Acórdão n° :103-22.715 Recurso n° : 152.714 Recorrente : CRONUSCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oposto por CRONUSCAR COMÉRCIO DE VE1CULOS LTDA contra o Acórdão DR_T/CTA n° 06-10.463/2006, da 3 . TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA-PR, fls. 4.279. Segundo o relatório do aresto contestado: v "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os quais relatam-se a seguir. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ O Auto de Infração do IRPJ (fls. 251/264) exige o recolhimento de R$ 342.696,88 de imposto, R$ 514.045,28 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n 0- 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receita caracterizada por depósitos bancários não contabilizados conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal - (fls. 413/425) - enquadramento legal: arts. 25 e 42, da Lei n° 9.430/1996, e art. 528, do RIR/1999 —Decreto n°3.000/1999. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS O Auto de Infração do PIS (fls. 265/277) exige o recolhimento de R$ , 140.629,67 de contribuição, R$ 210.944,37 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receita - apuração reflexa - caracterizada por depósitos bancários não contabilizados conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 413/425) - enquadramento legal: arts.1° e 3°, da Lei / Complementar n°07/1970, art. 24, 2°, da Lei n° 9.249/1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9°, da Lei n° 9.715/1998, arts. 2° e 3°, da Lei n°9.718/1998, e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto n°4.524/2002. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins O Auto de Infração da Cofins (fls. 278/290) exige o recolhimento de R$ it. 649.060,77 de contribuição, R$ 973.591,04 de multa de ofici revista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. 152.714*MSR*04/12/06 3 ARk • IL:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;',It45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 A exigência resulta da omissão de receita - apuração reflexa - caracterizada por depósitos bancários não contabilizados conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 413/425) - enquadramento legal: art. 1°, da Lei Complementar - n° 70/1991, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995, arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807/1999 e 1.858/1999 e suas reedições, e arts. 2°, II, parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91, do Decreto n°4.524/2002. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - O Auto de Infração da CSLL (fls. 291/305) exige o recolhimento de R$ 233.671,60 de contribuição, R$ 350.507,33 de multa de oficio prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996, além dos encargos legais. A exigência resulta da omissão de receita - apuração reflexa - caracterizada por depósitos bancários não contabilizados conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 413/425) - enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/1988, arts. 19 e 24, da Lei n°9.249/1995, art. 29, da Lei n°9.430/1996, art. 6 0, da Medida Provisória n°1.807/1999 e reedições, e art. 6°, da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições. Cientificada em 30/09/2005, a interessada, por meio de seu representante legal (mandato à fl. 475), apresentou tempestivamente em 01/11/2005 a impugnação de fls. 430/474, - instruída com os documentos de fls. 476/4269, trazendo as alegações a seguir, em síntese. Alegando que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, argumenta que todos os fatos geradores relativos ao período anterior ao mês de outubro de 2000 - já estariam atingidos pela decadência do direito de lançar, por força da regra insculpida no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Sustenta que todo o trabalho desenvolvido pela fiscalização baseou-se nos registros de movimentação financeira das suas contas bancárias, mas que estas são contas transitórias, pelas quais eram efetuados diversos pagamentos e recebimentos, sem, contudo ficarem caracterizados como receitas os valores nelas ingressados. Aduz que não se pode adotar a - movimentação financeira para que seja apurada a receita da empresa, uma vez que assim se estará tributando valores absolutamente indevidos e que, em hipótese alguma, podem integrar a base imponível do lançamento. A impugnante apresenta planilhas em que procura demonstrar, por amostragem, a imperfeição do trabalho fiscal. Argumenta que, dado o volume de informações, toma-se - necessária a realização de perícia pormenorizada nos registros existentes em sua sede. Acrescenta que seu representante legal está passando por sérios problemas de - saúde, o que prejudicou consideravelmente o trabalho de coleta das informações. Diz que, no curso da auditoria, apresentou diversos recolhimentos dos tributos, os quais não foram compensados com os valores apurados na ação fiscal, num evidente "bis in idem". Referindo ao que consta de seu Estatuto Social, compra e venda de veículos automotores, novos ou usados, ou ainda na modalidade de consignação, diz que para fins de apuração de sua receita adota o critério inserido no art. 5° da Lei n° 9.716/1998 e IN SRF n° 152.71414SR*04/12106 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 152/1998, e seguindo o critério legal, no curso da verificação fiscal, apontou mediante planilhas, as operações de compra e venda de veículos, nas quais foram registradas as respectivas datas de compra, valor, veículo, data de venda, valor da venda, despesas e respectivo lucro, e sem - qualquer justificativa referidas planilhas não foram acolhidas pelo Sr. Fiscal, que sem qualquer fundamentação legal, utilizou os registros de movimentação financeira para apurar a receita da empresa. Que está anexando à presente defesa, planilha pormenorizada, a fim de provar que vários recursos que ingressaram em suas contas correntes, referem à compra e venda de - veículos, e não poderiam ter sido considerados como receita na sua totalidade, vez que o correto seria a diferença, descrevendo alguns exemplos. Complementa que foi elaborado um trabalho por amostragem, sendo imprescindível à realização de perícia técnica, na forma preconizada pelo art. 18, do Decreto n° 70.235/1972. Requer que seja expedido oficio ao Detran - Departamento de Trânsito, para que referido órgão encaminhe uma certidão dos veículos a que aludem as fichas anexadas, para que seja provada a veracidade dos documentos, bem como aos bancos em que mantém conta , corrente, para fornecimento de relatório de financiamentos de qual participou, para que sejam identificados os respectivos clientes, bem como os valores financiados, pois se trata de informação acobertada de sigilo bancário. Apresenta as seguintes planilhas: - planilha de repasse - despachante, onde alega que os clientes ao adquirir um veículo, além de pagar o preço do mesmo, ainda quitavam o valor da transferência e possíveis pendências existentes, como IPVA, multas e demais encargos, e que esses valores era repassado ao despachante e aos demais órgãos competentes, não podendo ser considerado com receita por transitarem pelas contas da empresa; - planilha de retorno - que consiste na identificação dos valores creditados em suas contas bancárias, e que constam do relatório da movimenta financeira utilizado para apurar a base de cálculo, mas dizem respeito à remuneração obtida pela impugnante na intermediação dos financiamentos realizados aos seus clientes; - planilha de repasse de refinanciamento - valores que foram creditados em , suas contas referentes refinanciamentos de veículos próprios de clientes, que após formalizado todo o processo de financiamento, lhes era repassado o valor; - planilha de devolução de valor - devolução de valor efetuado pela empresa "- Disbauto - Bauru SP, referente aquisição de veículo que não se concretizou; - planilha de estorno de depósito - valores que não se tratam de receitas, ms tem origem de lançamentos efetuados indevidamente em suas contas e que por motivos de reclamação ou outro qualquer, foram estornados nas respectivas contas e bancos; - planilha correspondente aos débitos e créditos de mesma titularidade - valores considerados como sendo receita, mas que a origem é a transferência e uma conta para outra; 152.714*MSR*04/12106 5 ti • k, 4.4 f:" • 'rr. MINISTÉRIO DA FAZENDA-• .=',P.1.n 1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2'rp.W;;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 - planillia de valores computados em duplicidade - nos registros considerados para a apuração da base de cálculo, constou valores em duplicidade, os quais se referem a cheques depositados e devolvidos sem provisão de fundos ou qualquer outro motivo, gerando um crédito e um débito, e na reapresentação um novo crédito na conta corrente; e - planilha de mútuos entre empresas - que os valores nela inseridos se referem a transferências entre empresas de mesmo sócio, tratando de mútuo entre empresas do mesmo - grupo econômico, não pode ser computados como receita, tratando de numerário transferido, não sujeito à tributação. Sustenta que não se fazem presentes os pressupostos que legitimam a aplicação da multa de oficio de 150%. Diz que em momento algum agiu com intuito de fraudar o Fisco. Pelo contrário, ao longo de toda a verificação fiscal, sempre prestou esclarecimentos e justificativas para qualquer tipo de movimentação financeira ocorrida nas contas bancárias. Acrescenta que, inobstante estar descrita na lei, a multa aplicada carece de sustentação fática, pois não há descrição alguma de comportamento delituoso seu, revelando-se desmedida e confiscatória, mesmo no percentual de 75%. Acrescenta que a penalidade aplicada é abusiva, em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado pelo art. - 50, XXII, da Constituição Federal; e que, por outro lado, o art. 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, instituiu como percentual máximo 20% de penalidade de multa. Em sustentação à sua tese, transcreve múltiplos excertos jurisprudenciais. Conclui reiterando ser necessária a realização de perícia a fim de que sejam apurados os reais valores que consistem em receita da empresa. Para esse fim, a impugnante nomeia seu assistente técnico e elabora os quesitos que pretende sejam elucidados." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, - conforme acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.' FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação impede a contagem do lustro - decadencial a partir do fato gerador, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação. DECADÊNCIA. IRPJ Inexistindo pagamento, o direito de constituir o crédito tributário pode ser exercido no lapso de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício - seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES- LEI ES? IFICA 152.714*MSR*04/12/06 6 n.;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAQ:;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 O Instituto da Decadência , quanto às contribuições , rege-se segundo lei _ específica (Lei n° 8.212/1991) em obediência ao disposto no parágrafo 4°, do art. 150 do C.T.N. O prazo para as contribuições é de 10 anos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende - de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. r Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.' LANÇAMENTOS DECORRENTES./ Aos lançamentos decorrentes, PIS/PASEP, COFINS e CSLL, aplica-se o que - restar decidido relativamente ao lançamento matriz. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/1996, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71 da Lei n° 4.502/1964." A turma julgadora excluiu da tributação parte dos valores indicados nas planilhas juntadas na impugnação. No recurso, juntado às fls. 4.308, a autuada renova as razões de contestação ,- trazidas na impugnação e reitera os pedidos de perícia e de envio de oficio ao órgão de trânsito e instituições financeiras. Despacho do órgão preparador informa existênc" de arrolamento controlado no - processo n° 10980.011219/2005-14, fls. 4.346. .4 152.714*MSR*04/12106 7 . . tr. C:44 ti?. 'C. Ç't: MINISTÉRIO DA FAZENDAsk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 As declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) dos ..„. exercícios 2001 a 2004 contêm indicação de apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de tributação do lucro presumido, fls. 306/412. NV É o relatório. ' 152.714*MSR*04/12/06 8 • 4.•41.• ta MINISTÉRIO DA FAZENDA `, (St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - O pedido de perícia deve ser rejeitado, uma vez que inexiste necessidade de parecer técnico para solução de quaisquer das questões postas. Os esclarecimentos relevantes para a formação da convicção do julgador foram prestados no pronunciamento da autoridade /- fiscal às fls. 4.272, prestado em atendimento a determinação do órgão de primeira instância, fls. 4.271. A controvérsia relativa à decadência deve ser examinada após a análise da comprovação da ocorrência do pressuposto de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, II, da Lei 9.430/92, tendo em vista a ressalva do art. 150 do CTN acerca da ocorrência de "dolo, fraude ou simulação". Conforme detalhado no "termo de verificação e encerramento de ação fiscal", fls. 413, a exigência decorreu do exame individualizado de créditos em 14 contas bancárias mantidas em agências de 8 bancos, além de duas corretoras, sem o necessário registro na escrituração contábil simplificada requerida para o regime de tributação pelo lucro presumido. Foram tributados como receita omitida, com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/96, após regular intimação, os créditos cuja origem não foi comprovada, excluídos aqueles que não representam receita, a exemplo dos relativos a estornos e transferências entre contas da recorrente. A recorrente não trouxe aos autos, com o recurso, nova documentação comprobatória dos créditos. Quanto às planilhas juntadas quando da impugnação, foram, corretamente consideradas pela DRJ. Igualmente houve-se bem a tumia a quo no enfi-entamento da questão referente à atividade desenvolvida pela recorrente: 114 , 152.714*MSR*04112/06 9 e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 "Evidente está, não só no art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.716/1998, como também na IN SRF 152/1998, especialmente no art. 2°, §I°. e no art. 4°, que a tributação diferenciada da revenda de veículos usados, assemelhada às operações de consignação, somente se dá quando há prova, por meio de notas fiscais, das operações de compra e de revenda do veículo. Não basta ao contribuinte argüir que seu objeto social é aquele referido no art. 5° da Lei, para passar a ter o direito de dimensionar sua receita tão só pelo resultado obtido nas - transações com veículos usados. Essencial é a demonstração documental desse resultado. Inadmissível a pretendida presunção da margem de lucro. A tributação diferenciada somente incide nos casos que, comprovadamente, subsumem-se à hipótese legal. E, para tanto, é necessária a individualização dos veículos comerciados, mediante apresentação das correspondentes notas fiscais de compra e revenda. Se opta o contribuinte por não apresentar qualquer elemento que traga esclarecimentos nessa direção, necessariamente há de se concluir pela integral tributação das receitas presumidamente omitidas, aqui apuradas." Assim dispõe o citado art. 5° da Lei 9.716/98: "Art.52As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único.Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, "" sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação." A documentação juntada aos autos pela recorrente demonstra que o seu negócio abrange a compra e venda de veículos. No entanto, as notas fiscais, requisito legal imprescindível para fins da equiparação requerida, não foram apresentadas. Nessa situação, cabe ao sujeito passivo produzir a prova da sua alegação. • A afirmação de que a fiscalização não considerou diversos pagamentos apresentados nada altera os valores constituídos, de vez que a tributação incidiu apenas sobre_ receitas não contabilizadas, para as quais, obviamente, inexiste pagamento correspondente. O requerimento para expedição de oficio ao órgão de trânsito e às instituições -- financeiras deve ser rejeitado. Não é ônus da fiscalização, nem do órgão ju dor, produzir prova 152.714*MSR*04/12106 10 Al\kb(\., L: 4- " ...r• MINISTÉRIO DA FAZENDA neArst, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-:;t1tee>•- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 em favor do contribuinte, especialmente quando decorre da falta de registro contábil obrigatório das operações relativas aos seus negócios. Caso não houvesse omitido tais operações, todas as provas documentais estariam à sua disposição, sob a sua guarda. O evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, encontra-se bem caracterizado pela utilização de diversas contas bancárias sem registro contábil para movimentação de vultosos - recursos da recorrente à margem da contabilidade, tudo devidamente comprovado pela documentação trazida aos autos pela fiscalização. Acerca da alegada decadência, os autos versam sobre exigência de tributos e contribuições enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 4° do art. 150 do CTN Código Tributário Nacional, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal para realização do lançamento a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, "expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não a fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a jurisprudência deste colegiado e a doutrina consagraram o entendimento de que deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, antecipando-se o termo inicial para a data da entrega da declaração de rendimentos, obviamente quando ocorrida anteriormente, em atenção ao comando do seu parágrafo único. No caso concreto, o fato gerador mais antigo é de 31/01/2000 (PIS e Cofins), o que resulta no termo inicial do prazo decadencial em 1°/0112001, contando-se os cinco anos a partir desta data, segundo o mencionado art. 173, I, do CTN. Portanto, como a entrega da declaração de rendimentos ocorreu posteriormente, conclui-se que o lançamento fo realizado dentro do período legal. 152.714*MSR*04/12/06 11 *(\ 1/4 • • • fue:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA'04 • .1r; tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.010865/2005-64 Acórdão n° :103-22.715 A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco, tal principio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento , de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Nesse tema, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleologico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento — lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Por sua vez, o limite de 20%, do qual trata o art. 61 da lei 9.430/96, refere-se à - multa de mora e não à multa ex officio. No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Voto pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela negativa de provimento ao recurso. Sala das Ses ões ,F, em 08 de novembro de 2006 ALOYSIO I tS P ' ''It SUVA 041 "Os Princípios Jurídicos da Tributaç. o na Constituição de 1988", Dialética, 4' edição, página 107. 152.714*MSR*04/12106 12 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4690614 #
Numero do processo: 10980.002236/2006-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSLL – DCTF – CONFISSÃO – MULTA ISOLADA – LEI 10.833/2003, ART. 18 – CRÉDITO PRÊMIO – PER-DECOMP – INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA – A aplicação da multa isolada de que trata o art. 18 da lei 10.833/2003, pela descrição do tipo punível, pressupõe compensação não declarada, realizada em face das regras do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, pela via do PER-DECOMP, não, porém, à suspensão de exigibilidade simplesmente declarada em DCTF, cuja descaracterização impõe, tão somente, a cobrança do crédito tributário confessado com os acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 107-08.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 aTURMA/DRJ — CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto qu- m z - a rn a integrar o presente julgado./IP // • .. fri • - rr 0 VINICIUS NEDER DE LIMA '' IDENTEer NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: u 4 A dU 2007, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBETINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS 1 ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'4'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.002236/2006-41 Acórdão n° : 107-08.894 Recurso n° : 154133 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ - Curitiba/PR RELTÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à aplicação de multa isolada tendo como fundamento de sua imposição o art. 18 da Lei 10833/2003, em razão da descaracterização da suspensão de exigibilidade do crédito tributário informado em DCTF, feita por conta de processo judicial referente a crédito prêmio de IPI de terceiros. Cientificada do lançamento, a contribuinte, tempestivamente, em extenso arrazoado fez a sua impugnação alegando, em síntese: •Que a situação fática que teria motivado a imposição da multa enseja dúvidas quanto à sua caracterização, na medida em que os fatos não se subsumem integralmente à hipótese legal, gerando dúvidas quanto ao embasamento legal de tão vultosa multa; • Que já teria sido apenada com a multa de mora na cobrança da CSLL; e • Que não se trataria de crédito de terceiros nem de compensação de crédito prêmio de IPI, mas de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, invocando a seu favor a aplicação do art. 112 do CTN, questionando a exigência da multa de mora cumulada com a multa isolada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PA, apreciando o feito, nos termos do Acórdão de fls, cuja ementa segue abaixo, deu provimento à impugnação: 1 "DCTF . CSLL . SUSPENSÃO . CRÉDITO PRÊMIO DE IPI SUB JUDICE ADQUIRIDO DE TERCEIROS. MULTA ISOLADA . INAPLICABILIDADE. 2 • ,;:q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -)411",-;Tfi Processo ri° : 10980.002236/2006-41 Acórdão n° : 107-08.894 A informação, na DCTF, de suspensão do débito de IRPJ, ainda que referente a crédito-prêmio de IPI sub judice e adquirido de terceiro, não sujeita à aplicação da multa isolada do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por falta de previsão legal." Da decisão que proferiu, em face do limite de alçada, a autoridade julgadora de oficio dela recorreu ao E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44A ..SY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •=fritfe> Processo n° : 10980.002236/2006-41 Acórdão n° : 107-08.894 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. Recurso assente em lei, dele conheço. O recurso de oficio interposto pela I. Presidente e Relatora da DRJ em Curitiba/PA, pelos seus próprios fundamentos, não merecer ser acolhido. Com efeito, a imposição de penalidade pressupõe, necessariamente, que a conduta tipificada como infringida esteja devidamente qualificada no tipo descrito na norma punitiva, vale dizer, que a conduta tida como violada pelo contribuinte esteja devidamente descrita na regra que impõe a penalidade: Ora, o art. 18 da Lei 10.833/2003, que mitigou as hipóteses de aplicação da multa isolada de que trata o art. 90 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, como bem viu a I. Relatora prevê a imposição de multa isolada apenas às hipóteses em que expressamente tipificou como não sendo passíveis de declaração de compensação - descritas uma a uma no art. 74 da Lei 9.430/1996 -, dentre as quais não se subsume a hipótese em questão, em que o contribuinte informou em DCTF tributo com exigibilidade suspensa. Na verdade, pelo tipo descrito na norma, a multa isolada somente seria aplicável na situação em que a compensação, realizada pela via da PER-DECOMP, for considerada não declarada, por se enquadrar em uma das hipóteses descritas na lei como caracterizadora dessa situação. A informação em DCTF de crédito com exigibilidade suspensa, sendo esta descaracterizada, como no caso concreto o foi, por se tratar de crédito tributário 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \1:;;:7::74 7 SÉTIMA CÂMARA .;44)› Processo n° : 10980.002236/2006-41 Acórdão n° : 107-08.894 confessado, a teor do disposto no art. 11, da IN SRF n° 583/2005, importa, tão somente, em remessa da divida para cobrança com os devidos acréscimos legais. Andou bem, pois, a I. Relatora ao dar provimento à impugnação. Por tudo isso, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões — DF, 28 de fevereiro de 2007. 444/mitiel Mb» NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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4691225 #
Numero do processo: 10980.006142/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão ocorrida no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-20.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para sanar a omissão suscitada. Por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.111, de 04 de dezembro de 2002 para, dando provimento à parte embargada, aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, que nega provimento à parte embargada e faz declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:53:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:53:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:53:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:53:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:53:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:53:42Z; created: 2009-08-10T15:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-10T15:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:53:42Z | Conteúdo => _ c • a' `1,fik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Recurso n°. : 127.793 Matéria : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CARLOS ROBERTO MASSA Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.574 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão ocorrida no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração. RECLASSIFICAÇÂO PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Devem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de oficio. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por CARLOS ROBERTO MASSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para sanar a omissão suscitada. Por maioria de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.111, de 04 de dezembro de 2002 para, dando provimento à parte embargada, aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. Vencida a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, que nega provimento à parte embargada e faz declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4(-14ÂnI &LNQI tefieT PRESIDENTE . ' . 0.; 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA itsktZt! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 r AlCO LAT* - FORMALIZADO EM: 2 o JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • fisi. • 0; 4•Sirs MINISTÉRIO DA FAZENDA to? 7;:it 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 Recurso n°. : 127.793 Embargante : CARLOS ROBERTO MASSA RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se a Embargos de Declaração, apresentados pelo contribuinte, assentado no argumento da existência de omissão no acórdão n° 104- 19.111, de 04 de dezembro de 2002, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao contribuinte/embargante, o fato de não constar no Voto do Relator matéria argüida sobre se compensar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido na empresa Massa & Massa, relativo aos rendimentos transferidos de oficio para a pessoa física de Carlos Roberto Massa, com o Imposto de Renda Pessoa Física, apurado através do lançamento. Observou o contribuinte/embargante, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: - que no acórdão prolatado em 19 de março de 2002, n° 104-18.641 o Relator havia apresentado em sua fundamentação um muito bem lançado item "G", denominado "COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA EMPRESA MASSA & MASSA, RELATIVO AOS RENDIMENTOS TRANSFERIDOS DE OFÍCIO PARA A PESSOA FÍSICA DE CARLOS ROBERTO MASSA" parcelas referentes aos licenciamentos de produtos da empresa Massa &e Massa Ltda., 3 tzt,...7,-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '43,Sr.ft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 ONDE O Relator, em seu voto, dava provimento à pretensão recursal deduzida pelo contribuinte; - que, contudo, após oposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional, apontou o fato de que tal item constava da fundamentação do voto, mas não se encontrava contemplada no dispositivo; - que o Procurador da Fazenda Nacional efetivamente detinha razão ao asseverar que o Acórdão encontrava-se viciado pela contradição, posto que possuía fundamentação para deferimento da compensação, mas na parte dispositiva nada mencionava; - que a contradição existia era fato, contudo, não necessariamente existia por exagero do relator em seu voto, mas, talvez, por esquecimento na confecção da parte dispositiva; - que independentemente desses fatos o que ocorreu é que se retirou, no novo Acórdão, apenas a fundamentação do item "g" do relator, nada existindo sobre o julgamento da matéria, nem em sua fundamentação, nem na parte dispositiva; - que se não havia ocorrido o julgamento, deveria agora tê-lo sido feito, apresentada a fundamentação e incluído o resultado dos votos na parte dispositiva, afinal, tratava-se de matéria afeta ao recurso voluntário do contribuinte; - que independentemente dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, o acórdão em momento algum se pronunciou sobre o ceme da questão, ou seja, em que momento houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda tributada por parte do Sr. Carlos Roberto Massa. 4 . • "ffie;4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 t( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 Por fim, o contribuinte/embargante, requer a perfeita adequação entre os fundamentos do aresto e as suas conclusões, de forma a elidir a omissão apontada. Em 16 de dezembro de 2004, a Presidência da Quarta Câmara, através do Despacho n° 104-0.209/04, entende que às fls. 651, item 4" espelha o título COMPENSAÇAO", objetivando que o imposto pago sobre a receita da pessoa jurídica transferida para a sua pessoa física seja compensado no imposto em exigência, caso o imposto seja mantido pelo órgão julgador, razão pela qual esta comprovado o questionamento no recurso voluntário e a total exclusão da matéria no voto proferido no Acórdão ora embargado, concluindo pela existência da omissão argüida e determinando o retorno dos autos ao Colegiado, para o devido saneamento. É o Relatório. 5 . • OW: MINISTÉRIO DA FAZENDA te..ifz:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário ressaltar que a presente discussão restringe- se ao Despacho de n.° 104-0.209/04, de 16 de dezembro de 2004 (fls. 986/987), determinando o retorno dos autos ao Colegiado, para o devido saneamento. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pelo contribuinte/embargante, assentado no argumento da existência de omissão no julgamento que culminou o acórdão n.° 104-19.111, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao contribuinte/embargante, o fato de não constar, no Voto do Acórdão questionado, nada sobre a compensação do imposto de renda e contribuições recolhidas na empresa Massa & Massa, relativo aos rendimentos transferidos de ofício para a pessoa jurídica de Carlos Roberto Massa. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 6 . . 9 tf.44 >1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 - que no acórdão prolatado em 19 de março de 2002, n° 104-18.641 o Relator havia apresentado em sua fundamentação um muito bem lançado item "G", denominado "COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA EMPRESA MASSA MASSA, RELATIVO AOS RENDIMENTOS TRANSFERIDOS DE OFÍCIO PARA A PESSOA FÍSICA DE CARLOS ROBERTO MASSA" parcelas referentes aos licenciamentos de produtos da empresa Massa &e Massa Ltda., ONDE O Relator, em seu voto, dava provimento à pretensão recursal deduzida pelo contribuinte; - que, contudo, após oposição de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional, apontou o fato de que tal item constava da fundamentação do voto, mas não se encontrava contemplada no dispositivo; - que o Procurador da Fazenda Nacional efetivamente detinha razão ao asseverar que o Acórdão encontrava-se viciado pela contradição, posto que possuía fundamentação para deferimento da compensação, mas na parte dispositiva nada mencionava; - que a contradição existia era fato, contudo, não necessariamente existia por exagero do relator em seu voto, mas, talvez, por esquecimento na confecção da parte dispositiva; - que independentemente desses fatos o que ocorreu é que se retirou, no novo Acórdão, apenas a fundamentação do item "g" do relator, nada existindo sobre o julgamento da matéria, nem em sua fundamentação, nem na parte dispositiva; 7 ,sefic:& MINISTÉRIO DA FAZENDA t....1.,$»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-:; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 - que se não havia ocorrido o julgamento, deveria agora tê-lo sido feito, apresentada a fundamentação e incluído o resultado dos votos na parte dispositiva, afinal, tratava-se de matéria afeta ao recurso voluntário do contribuinte; - que independentemente dos demais argumentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, o acórdão em momento algum se pronunciou sobre o cerne da questão, ou seja, em que momento houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda tributada por parte do Sr. Carlos Roberto Massa. Por fim, o contribuinte/embargante, requer que seja sanada a omissão apontada. Da análise da matéria questionada, concluo que ocorreu a omissão apontada, conforme previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.111, de 04 de dezembro de 2002, de sorte que é de se acolher os Embargos de Declaração, para retificar o Acórdão nesta parte. Não há dúvidas, que a matéria foi questionada pelo embargante em sua peça recursal, onde se verifica claramente o seu inconformismo pela não compensação dos tributos recolhidos na pessoa jurídica, relativo à parte da receita que foi reclassificada como sendo rendimentos de pessoa física. Da mesma forma, se verifica que a decisão em Primeira Instância entendeu que com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do IR devido apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, não terem os representantes do contribuinte-impugnante pessoa física, mandato para representar a pessoa jurídica, além de, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4z--11.,-alP. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 no caso, não se tratar de recolhimentos havidos nos termos dos arts. 11 e 12, V, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1996. Com a devida vênia dos que assim não entendem, é de se dar razão ao contribuinte no que se refere ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do imposto de renda pessoa jurídica e contribuições devidos apurado nas declarações de ajuste anual do autuado. Ora, é, totalmente, procedente o pedido do embargante. Aliás, diga-se de passagem, deveria ter sido compensado de ofício pela autoridade lançadora, já que se trata de desclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para pessoa física, tendo por base documentação da pessoa jurídica, não faz nenhum sentido manter a tributação da pessoa jurídica no que se refere ao valor transferido para pessoa física. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, 9 4,5 .0e4 -11/;;. MINISTÉRIO DA FAZENDAIttL t.s•::::tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, entendo que deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros). Assim sendo, e por ser de justiça voto é no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo contribuinte para RERATIFICAR o Acórdão n.° 104-19.111, de to ' e dt'de-a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 04 de dezembro de 2002, para sanar a omissão suscitada, dando provimento à parte embargada para considerar o aproveitamento dos tributos recolhidos na pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 {;e? "lin/(ALLMAN n MINISTÉRIO DA FAZENDA st.,.frik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4‘111." :1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO Os presentes Embargos Declaratórios foram interpostos pelo sujeito passivo, contra o Acórdão 104.19.111, de 04/12/2002, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, visando sanar omissão verificada no julgado. DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS O Recurso Voluntário de fls. 614 a 653 - Volume II registra, dentre outros, o seguinte pleito (fls. 651 - Volume II): "4) COMPENSAÇÃO Apenas como expediente de última cautela, caso efetivamente este E. Conselho de Contribuintes realmente entenda que subsiste o lançamento realizado pela Sra. Auditora, no todo ou em parte, necessariamente deverá ser realizado o abatimento do imposto pago pela empresa Massa & Massa Ltda. Se o entendimento final do órgão julgador for o de que os rendimentos direcionados à empresa efetivamente poderiam ser objeto de tributação como rendimentos exclusivos da pessoa física de CARLOS ROBERTO MASSA, por decorrência lógica e inversa, todos os recolhimentos já realizados pela empresa, a título de Imposto de Renda também deverão ser 12 . . k .0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 considerados como pagos pelo contribuinte-impugnante, e abatidos do valor principal. Nesse compasso, diminuído o valor principal, reflexamente (artigo 59 do CC) deverão ser minorados os valores de multa e juros expressos no auto." Em 19/03/2002, foi proferido o Acórdão 104-18.641 (fls. 774 a 825 - Volume II), com a seguinte decisão: " ... por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente os itens I e II do Auto de Infração." Por outro lado, o Ilustre Conselheiro Relator assim consignava, em síntese, no item "G" do seu voto (fls. 822 - Volume II): "Nesse contexto, deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais? Assim, ficou evidente a contradição entre o voto vencedor e a súmula da decisão do acórdão, que não tratou da compensação, razão pela qual foram acolhidos os Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 827 a 829 e 837 a 844 - Volume II). Foi então o Recurso Voluntário submetido a novo julgamento, em 04/12/2002, dessa vez originando o Acórdão 104-19.111 (fls. 846 a 896 - Volume II), em quem 13 , #4;4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "st -1 Sit" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 foi mantida a mesma decisão do acórdão anterior, suprimindo-se do voto vencedor o item "G", que tratava do pedido de compensação (fls. 894 - Volume II). Evidenciou-se, desta feita, a omissão do julgado, o que motivou a interposição dos presentes Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, visando obter o pronunciamento do Colegiado acerca do pedido de compensação constante do Recurso Voluntário (fls. 975 a 977- Volume II e 986/987 - Volume III). Destarte, concordo com o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios, entendendo que ocorreu efetivamente a omissão apontada pelo sujeito passivo. DO CONTEÚDO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Passando à análise do conteúdo dos presentes Embargos de Declaração, verifica-se que o contribuinte pede o pronunciamento do Colegiado acerca de seu pedido de compensação, transcrito no início deste voto. Em síntese, o contribuinte havia tributado rendimentos típicos de pessoa física, na pessoa jurídica Massa & Massa Ltda., o que motivou o procedimento de oficio por parte da fiscalização, no sentido de corrigir as inexatidões verificadas na Declaração de Rendimentos da pessoa física de Carlos Roberto Massa, consistentes na omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com e sem vinculo empregatício, e acréscimo patrimonial a descoberto (Auto de Infração de fls. 313 a 315- Volume II). De plano, verifica-se que a fiscalização em tela recaiu sobre a pessoa física de Carlos Roberto Massa, cuja base de defesa é no sentido de que os rendimentos objeto da autuação seriam efetivamente tributáveis na pessoa jurídica. Nesse passo, não haveria 14 . • . 4. •8 :.V4,. Y4 ...7---c- MINISTÉRIO DA FAZENDA ioh.if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 sentido no aproveitamento do imposto recolhido pela pessoa jurídica no próprio Auto de Infração, como aventou o Ilustre Conselheiro Relator, já que, após a apuração do Imposto Devido na Declaração de Pessoa Física, só existe previsão legal para o abatimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, Camê-Leão, Imposto Complementar e Imposto Pago no Exterior, o que não é o caso dos autos. Com efeito, não existe previsão legal para o abatimento, do IRPF apurado, de IRPJ eventualmente pago, ainda que por simples lapso do contribuinte e muito menos quando este pugna pelo acerto no seu recolhimento. Além disso, dita compensação só poderia ser pleiteada pelo representante legal da pessoa jurídica, e após solicitação de retificação das Declarações de IRPJ e das respectivas DCTF, o que é incompatível com o próprio posicionamento da defesa, que insiste no entendimento de que os rendimentos em questão seriam efetivamente tributáveis na pessoa jurídica, daí a inexistência de pagamento maior que o devido relativamente àquelas rubricas. Assim sendo, concordo com o entendimento esposado na decisão de primeira instância (fls. 609, item 88 - Volume II), que assim registra: "Com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do IR devido apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, nota-se pela procuração de fls. 372, não terem os representantes do contribuinte-impugnante pessoa física, mandato para representar a pessoa jurídica, além de, no caso, não se tratar de recolhimentos havidos nos termos dos artigos 11 e 12, V da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995." Além disso, existe mais um impedimento legal à compensação, da forma como foi pleiteada pelo contribuinte e provida pelo Acórdão 104-20.574, conforme será exposto na seqüência. eitk O acórdão acima assim registra: 15 .. mit.^ .,-;.:s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.!C4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 "Nesse contexto, deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais." (grifei) Conclui-se, portanto, que o acórdão de que se cuida exonerou a exigência, na parte em que havia concomitância com os valores já tributados pela pessoa jurídica, de sorte que, conseqüentemente, foram exonerados os juros de mora e a multa de ofício relativos àquela parcela. O Auto de Infração, por sua vez, teve por escopo a correção, por meio de procedimento de ofício, de uma declaração inexata, daí a aplicação do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: (grifei) Ora, a inexatidão de que trata o Auto de Infração consistiu na omissão integral dos rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e não na omissão apenas da parte não declarada na pessoa jurídica. Assim, a compensação, da forma como foi perpetrada no acórdão em foco, na medida em que exonera a multa de ofício relativa à parte declarada na pessoa jurídica, tem como exata a declaração de pessoa física em relação àqueles rendimentos, o que não pode ser admitido. rk 16 , ¡is& MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ster= -1 ;05' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 Explicando melhor: a compensação levada a cabo antes da incidência de acréscimos, no caso em apreço, retira da parcela de rendimentos declarada indevidamente na pessoa jurídica a característica de "lançamento de ofício por declaração inexata", equiparando o lançamento de tais rendimentos, na declaração de pessoa física, a um procedimento espontâneo, o que não corresponde aos fatos. Aliás, se o procedimento de transferência de rendimentos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica para a de Pessoa Física, no presente caso, fosse espontâneo, e não determinado pela fiscalização, o contribuinte teria de adotar todas as providências já elencadas neste voto, a saber: apresentar DIRPJ, DIRPF e DCTF Retificadoras, bem como sujeitar-se aos procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004. Claro está que o posicionamento exposto nesta declaração de voto, embora contrário à compensação da forma como foi operada no voto condutor do acórdão, não retira do contribuinte o direito de reaver as parcelas pagas indevidamente a título de pessoa jurídica, mediante procedimento próprio e aplicável a todos os contribuintes que recolhem tributo em valor maior que o devido. Entende esta Conselheira que o aproveitamento dos créditos não pode ser feito diretamente por este Conselho de Contribuintes, pela simples dedução dos valores recolhidos a maior na pessoa jurídica, do IRPF apurado no Auto de Infração, já que tal expediente descaracteriza o procedimento de ofício e se revela inclusive mais vantajoso e prático que no procedimento espontâneo, o que configura uma total inversão de valores. Afinal, ainda que por puro lapso, o contribuinte deve arcar com as inexatidões cometidas e corrigidas de ofício pela autoridade administrativa, exatamente como foi feito na presente autuação. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA wS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-20.574 Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 2<-&-Ls-,AL )2~5 /1 NAZI:IE.-LENA COTTA CARDOcil0+— 18 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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