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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832985 #
Numero do processo: 13127.000032/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, cujo nome conste dos registros competentes (Registro de Imóvel e Cadastro Fiscal). É de se manter a exigência do imposto, se o recorrente não comprova a inexatidão daqueles registros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06207
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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'J. ' E—2/ Ç • j9 01-, u. Clçf. i' PII ‘.....::...-*. ., . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t C - •--- ,•Q c3-iC . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -.....--..--.,..---..----„,.,... Processo no 13:127.000032/9 :1-12 Sessão de :: 1.8 de novembv • o de 1.993 ACORDEM No 202..06-207 Recurso no :: 92 „1.00 Reco r• Iren te :. ;JOAQUIM CAND IDO DEE CARVALI-1 ( ESPOLIO ) Recorr :i.d a :: DR E Eli G O :I: A NI I A -- e:io 1TR - €3 contribuinte do imposto é o prop r • :i. e tári c/• cl ci :I rn ce.) v el. c: u. .1 o nome c :on s t. e cl os r• e g :i. s t. r • os c: ompe -I cc.c, n t. e s ( Reg :i.st.r-c3 cl Imóvel e Cad astr..° 1::: :i.s c::,•:11. ) „ E: dc.? sç.:• man t. e r- <A (.: xi. g t1, n c:: :I a c:10 1. rn p os t o c» recor r• e n t.:? n"So c:p rn p r-c)v a <k 1. rl c:..? x ,•:). ti El 'ao d a ci l.l e I. C .? :5 Ir eCi.151". I' OS .. Re CU riso n e..,g ad o reta I. a cl o s cc.? c:11. s c c.t t 1. :los os pr • esen . 1. c•:, s ati tcps de re c ut r • so :i. :1 t e r • posto por ODA OU I M cANDIDO )E CA RV ALT10 ( E SPOI... I O ) ., ACORDA11 os Mei') brOS Cl a 8 e g la i cl a Câ rn a r • a (ia Se g uncl o C o li :5 e .I. 110 (1E? Coo t. ri I:)U :i. n 1; es„ por Urrar] i fll :I. Cl a • e de vo tos „ em negar provimen .to ao re c ll rso ,. AUSell t.e15 OS COO S e .I. le :I. r- os :f1:::RE3A CRISTINA GONÇALVES I"' AN I ChITA „ OSVALDO T ANCRED O Dl::: 01...:1: 1::::1: RA (jus 'ti -V :1 c:a cl a inc .:., li te ) 0? 1.-JosE ANToNnti AROCMA DA Cl..11‘11•1A Sala cl as SessOes „ e ri :18/f. e r ov e in b r • O cl e J.993 ,. ' ,n201 dr . irf. / :1E1 V:1:0 IES C O O BARCE:1...1.06 - 'II ' r : c.:-:, s :i. ti (-:-., n lie t(\' e • TAR -IS:10 CAI ::' E: ...0 if:c01)::; G 1:::S -- R e II. ii. -Lar P 14, 4 '.' ‘0" I 'r UST A )0 DO AMARAL. NAVY : 1:11S •••• I' r • o ct.k r • cyc ylor•••• •Repr e•••• t. ali te d a 1:::a•-•• ..i r• e li c:1 a 1-la c :i.cin a" vtarn EM sEssramm.: 1 O DEZ 1 , 93 1 ,, ,, ir ti. ,:::i. ,,, a I r a in ,, alada ., do p reser) te ii.T.1 g a.mc.:en to ,, os Canse]. hei r• o s EL. :c o RotHE„ Anr011 :1: O E. 7'11:t1...(39 DOE H O R :1: r::[::::1: RO e JOSE: :',r":1 BR A I... G:i A R OF AN O A PM Il. . , 3Y- 1 aMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJ , MENTO ‘h:05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13127.000032/91-12 \ -2- Recurso n2 92.180 Acórdão n2 20206-207 Recorrente: JOAQUIM CANDIDO DE CARVALHO (ESPOLIO) RELATÓRIO \JOAQUIM CANDIDO DE CARVALIO (ESPOLIO) foi notificado do lançamento do Imposto sobre a propr edade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA-. CONTAG, Taxa de Serviços 1\Cadastrais e Contribuição Parafiscal, com vencimento para 26/04/91, relativo ao exercício de 1“0, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 933 07Á 010 324 8. \IO lançamento de ofício foi co testado em 24/04/91, sob I a alegação de que os supostos herdeiros o imóvel a que se refere roia notificação de fls. 02, de posse de u a folha de pagamento não registrada, na qual consta o Sr. Joaquim Candido de Carvalho como um dos herdeiros, sem localizarem previa ente a referida gleba ou a veracidade do documento, cadastraram indevidamente o imóvel junto ao INCRA, como posse a justo titul . Somente após a notificação, os herdeiros tomaram conhecimento que o imóvel já havia sido v ndido e dividido, sendo sua localização no município de ineiros-GO e não em Serranópolis-GO, como havia sido cadastra o. O INCRA, em 09/04/92, envi u correspondência ao (3\1interessado (fls. 25), solicitando certidão atualizada, de inteiro teor, do Cartório do Registro de móveis onde se localiza a propriedade e comprovação do cadastroos herdeiros, anexando il certificado de cadastro ou a simples menção dos respectivos códigos. Na informação técnica de fls. 29 r o INCRA informa que a correspondência enviada foi devolvida, teddo o carteiro atestado que houve mudança de endereço. , A autoridade monocrática julgou rocedente a exigência fiscal, tendo como fundamentação da decisão a falta de, 3é; MINISTÉRIO DA E CONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13127.000032/91-12 -3- Ac6rdão n4 202:06-207 apresentação de provas por parte do impugnante. Irre signado, o notificado interpôs recurso voluntárioem 20/11/92, reiterando os arg umentos já apresentados naimpugnação. 257" • Ê. o Relatório. • • 35 a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13127.000032/91-12 -4- Acórdão n2 202.a6-207 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES , O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente traz ao processo cópias dos mesmos documentos já conhecidos na impugnação de fls. 01. Tanto as cópias apresentadas na impugnação, quanto as apresentadas no recurso estão sem autenticação. Dentre as cópias apresentadas, encontra-se uma certidão I 1(fls. 04 e 39), fornecida em 22/08/89, pela Escrivania de Menores e 12 do Cível da Comarca de Jatai - Estado de Goiás, comprovando o pagamento ao condômino Joaquim Cândido de Carvalho de um quinhão da Fazenda São Domingos, com 1.289 ha, sem qualquer referência à venda informada pelo recorrente. Divergindo do documento citado, às fls. 05 e 42, consta certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, da mesma Comarca, fornecida em 12/03/91, certificando que o Sr. João José de Sousa houve de Joaquim Cândido de Carvalho e sua mulher as terras em questão. /Apesar de conhecer o teor da CA TA/INCRA/SR-GO/CA n2 214, de fls. 25, a recorrente não apresLntou nenhum outro documento capaz de esclarecer a questão por el levantada. l Muito pelo contrário, no recurso i de fls. 35/37, é admitido que os herdeiros registraram inde idamente o imóvel junto ao competente Cartório da Comarca de Ser ranópolis-GO e que ainda não solicitaram seu cancelamento. Com estas considerações, ne go provim nto ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1993. ç TARAsio CA E *BORGES

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4832572 #
Numero do processo: 13053.000047/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08846
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. ....DeJOjJq / 19 a3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C . C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Sessão • 19 de novembro de 1.996 Acórdão : 202-08.846 Recurso : 99.570 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade I preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1.996 411110111 / Otto Crist a el e Oliveira Glasner( Presidente IP411114 Antoasfriri?- asava Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 b â MINISTÉRIO DA FAZENDA OW?:;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 Recurso : 99.570 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 43,23 UFIRs. a título de ITR e 29,65 UFIRs.de Contribuição CNA. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n° 202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7 0, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 7°, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 1"--- n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 7°, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 5 0, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção "juris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA •"1"4Win: viort, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA e CONTAG, quando houver prevalência da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-08.713, do recurso n° 99.465, cuja ementa e a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. O voto do Conselheiro-Presidente Otto Cristiano de Oliveira Glasner, aprovado por unanimidade, que abaixo transcrevo e adoto como forma de decidir este processo: "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu 4 .,f/ ",b6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, corno posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/7. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiro. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 fJL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v‘,M4Vt, Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que uni fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. 6 6 à- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendentes a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido: pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." 7 ""r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 1' e novembro de 1.996 ANTONIO'ASAVA 8

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4831376 #
Numero do processo: 11080.009354/88-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recurso que não se conhece porque o litígio não foi instaurado.
Numero da decisão: 201-67890
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4830900 #
Numero do processo: 11074.000059/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - O exercício da atividade de beneficiamento de arroz e comercialização do produto obtido determina a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, obrigada à apresentação da DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07437
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELCIS BRAGA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarasio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 17 de ja 'iro de 1995 Ii Helvio P scov . o Barc . Is s Presid.nte Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Elio Rothe. 1 • 1 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11074.00059/92-61 Acórdão n° : 202-07.437 Recurso n° : 92.692 Recorrente : NELCIS BRAGA MONTEIRO RELATÓRIO O presente recurso foi preliminarmente apreciado por está câmara em sessão de 22 de fevereiro de 1994, quando o relatamos conforme releio às fls. 70, para memória da Câmara. Então, foi aprovado, por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos termo do Voto de fls.71, que transcrevo e leio. "Conforme relatado, diz respeito a questão exclusivamente à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, para efeitos fiscais, matéria de que cuida em detalhes a legislação do imposto de renda. Por essas razões - ai sim - penso que os autos mais seriam enriquecidos, para efeitos de robustecer os elementos de convicção, se aos mesmos fosse anexada a decisão final, relativa ao Imposto de Renda, mediante a anexação de cópia do acórdão correspondente, tão logo disponível. Assim sendo, voto, em preliminar ao mérito, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que haja por bem adotar à providência acima requerida." Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com anexação, por cópia, do Acórdão n° 104-10.996, da Quarta Câmara do Eg. Primeiro Conselho que, por unanimidade de seus Membros, decidiu conforme as conclusões constantes do voto do referido acórdão, que transcrevo e leio: "Todavia, no caso presente, encontramos o recorrente, que é engenheiro civil, além de pecuarista e agricultor, proprietário de equipamentos de produção, localizados em suas terras, que transformam matéria-prima própria em produtos industrializados. É evidente que o resultado dessa atividade não pode sofrer a tributação favorecida própria da cédula "G", pois não se trata de uma atividade de sobrevivência realizada pelo agricultor, mas sim uma atividade 2 I / li • :*P.) MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .t..:• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11074.00059192-61 Acórdão n° : 202-07.437 empresarial visando lucro, devendo ser tributado o seu resultado com base no artigo 97, parágrafo 1°, alínea "b" do regulamento baixado pelo Decreto n° 85.450/80. Por todo o exposto, voto no sentido que se tome conhecimento do recurso, para no mérito, NEGAR provimento." É o relátorio. _... 3 /FM' / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11074.00059/92-61 Acórdão o° : 202-07.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista o que foi relatado e as conclusões constantes do Acórdão n° 104-10.996, anexo por cópia, e pelas mesmas razões ali alinhadas, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE O RA —4

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4831584 #
Numero do processo: 11128.002549/94-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Classificação - Zircônia (Eletrofundida Dioxido de Zircônio) - classifica-se no código 28.29.60.0200. Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28269
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 11080.004995/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SEGUIDA DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Não fere a coisa julgada material que condenou a União a restituir indébitos o pedido de compensação quando precedido da apresentação do pedido de restituição, nos termos da norma administrativa de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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U. Processo n2 11080.004995/00-25 C CI• St.— / 0 4 f ta. Recurso n2 : 127.229 449. rubrica Acórdão n2 : 202-16.524 Recorrente : RUDDER SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS/PASEP. DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SEGUIDA DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Segundo Conselho de Co I ntribu N intes Não fere a coisa julgada material que condenou a União a CONFERE COMO OSGIAL BresIlie-DE em 3/ 110 larr restituir indébitos o pedido de compensação quando precedido da apresentação do pedido de restituição, nos termos da norma euz akajuji administrativa de regência. &adestra da Segunda Cirnam Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDDER SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala e . s Sessões, em 12 de setembro de 2005. 4 Mtonto Carlos Atul Presidente - afri:- grj„-- il C g Maria Cristina Roza da sta ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF‘44 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesV, • teP Z., 4.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp ORIGINAL Fl. Brunia-DF. em -s/ /O CDS- Processo nt.' : 11080.004995/00-25 euza atcifuji Recurso 119- • 127.229 Secretária de Segunda Uniam Acórdão n2 : 202-16.524 Recorrente : RUDDER SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento da solicitação de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhida a maior, cujo direito à restituição foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, com débitos diversos (PIS, Cofins e CSLL), gerados em data posterior ao trânsito em julgado da sentença judicial. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de valores que a interessada, empresa prestadora de serviços, pagou a maior que o devido a título de PIS dos períodos de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995 (fls. 76/77). 2. Verifica-se que a empresa ingressou com ação judicial (ação ordinária de Repetição de Indébito, que tomou o n° 95.0022699-5 na I° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n es 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros de I% ao mês (fls. 78/88). 3. A sentença monocrática (fls. 133/136) julgou parcialmente procedente o pedido da contribuinte, reconhecendo a inexigibilidade do PIS com base nos Decretos-leis e condenando a União a restituir os valores recolhidos no que excedessem ao efetivamente devido com base na Lei Complementar n e 07, de 1970, observada a decadência das parcelas pagas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito, devendo corrigir as parcelas a partir de cada recolhimento pela variação da BTN/INPC/UFIR e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença. 4. Recorreram as parte, a autora no que tange à decadência e a Procuradoria da Fazenda Nacional no que tange aos DARF's não apresentados, à determinação de que se opere a liquidação nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil, à correção monetária no sentido de não ser aplicado o indexador do INPC à restituição. 5. O Tribunal Regional Federal da 4° Região (fls. 149/153) negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, dando provimento à apelação da autora, ou seja, "não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados daquela data em que ocorreu a homologação tácita". Manifestou-se também, no sentido de que a compensação dos pagamentos indevidos, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, deverá ser feita com parcelas referentes ao próprio PIS. Esta conclusão está expressa no item 5 da Ementa (fl. 78) nos seguintes termos: "5. Os pagamentos a maior efetuados em conformidade com os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 são passíveis de compensação com valores devidos a título de PIS (art. 66 da Lei n°8.383/91,)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF•-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes INA•":- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OORIGL_ Brasília-DF. em 3/ 0,0 120Ps Processo n! : 11080.004995/00 -25 u a a nfujiRecurso n! : 127.229 Secretária da Uganda Cismam Acórdão n! : 202-16.524 6. Os Embargos de Declaração foram acolhidos (fls. 154/155) no sentido de que a partir de 1° de janeiro de 1996 aplicar-se-á somente a taxa equivalente à da SELIC, sem a incidência de correção monetária e juros de mora. 7. De acordo com a Certidão de fl. 79, o Acórdão transitou em julgado em 04 de maio de 1998. Consta também a Sentença de fl. 80 extinguindo a execução da sentença por desistência da autora, ante sua pretensão de efetuar a compensação. Juntada também à fl. 81 Declaração da interessada de assumir todos os ônus decorrentes da Execução. 8. A DRF em Porto Alegre (fls. 268/271) analisou o pedido de restituição da interessada, com base nos elementos juntados e os cálculos efetivados e demonstrados (fls. 256/267), concluindo pelo reconhecimento do direito creditó rio em favor da interessada no valor de R$ 597.017,92 em 01/01/1996, a ser acrescido da taxa Sella a partir de então. 9. No entanto, ao analisar o pedido de compensação a mesma DRF indeferiu-o, sob a justificativa de que a sentença judicial autorizou somente a compensação de PIS com PIS e o pedido administrativo referia-se a PIS com PIS, com Cofins e com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 272/276). 10. Tempestivamente a contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade ante o indeferimento do pedido de compensação (fls. 284/298). Relata ter obtido do Poder Judiciário o seu direito à restituição, alegando que, ao desistir da execução da sentença, arcando com todos os ônus da execução, tem o direito à compensação com base nos artigos 2°, 3°, 12 e 17 da Instrução Normativa SRF n°21 e alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, ambas de 1997. Assim, não se conforma pelo indeferimento de seu pleito, por contrário ao princípio da razoabilidade e em discordância ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, defendendo seu direito à compensação com débitos de outros tributos e contribuições." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL — A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos eni que foi passada. Para ser concedida restituição ou compensação, r tanto a pedido da interessada quanto de ofício, ante ação judicial já em fase de execução, o contribuinte tem que comprovar o atendimento do disposto no artigo 17 da IN SRF n° 21, de 1997. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/06/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 14/07/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em preliminar, cabe a nulidade da decisão recorrida em razão de fundamentação diversa da contida no indeferimento proferido pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, a qual focou os exatos termos da sentença. Inovou ao acrescentar que o pedido não atendeu o disposto no art. 17 da IN SRF n2 21/97. Cita jurisprudência dos Conselhos; e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.n" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OftIGINAL Brunia-DF, em 3/ /O /2005- Processo n2 : 11080.004995/00-25 Recurso n2 : 127.229 Seastána da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.524 C e za akidf. uji b) no mérito, defende seu direito à compensação da forma como efetuou, uma vez que obteve do poder judiciário o reconhecimento do direito de restituição dos recolhimentos efetuados a maior; c) desistência da execução da sentença, dos honorários de sucumbéncia e do reembolso das custas judiciais, com amparo no disposto na IN SRF n 2 21/97, com as alterações da IN SRF n2 73/97, cujos arts. 22, 12 e 17 reproduz; d) reporta-se à IN SRF n2 210/2002 para reforçar sua tese; e) aduz que havendo permissivo administrativo de compensação entre indébitos de um tributo com débitos de outros, não resta ferida a coisa julgada que reconheceu o direito de compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo; O conclui que "a compensação deve ser efetuada segundo as normas legais que regem a matéria, em obediência até mesmo ao princípio da legalidade tributária, tendo, portanto, as decisões judiciais, cunho meramente declaratário"; g) requer observância do art. 112 do CTN; h) arrima seus argumentos no principio da razoabilidade, segundo o qual "ao se elaborar a lei, bem como na sua aplicação, devem ser respeitados critérios aceitáveis do ponto de vista racional, considerando, inclusive, o que de ordinariamente pode acontecer"; i) reproduz doutrina para reforçar a defesa de que "sempre que o sujeito deparar-se com situações em que deva agir com certa margem de discricionariedade, deve adotar a providência mais razoável ao caso concreto, razão de ser da discrição que lhe é conferida". In casu, defende a ausência de razoabilidade na decisão recorrida por indeferir a compensação. j) reforça seus argumentos com reprodução de precedentes jurisprudenciais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda; e k) declara a inexistência de reparos a fazer no montante do indébito apurado pelo Fisco, na medida que o fez em valor superior ao que havia apurado. Alfim, conclui pelo seu direito à compensação como efetuada e pede o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida com devolução dos autos à origem para que seja proferida nova decisão em boa e jurídica forma ou, ao revés, seja acolhido o recurso para conhecer o direito de compensação como procedida, considerando-se, para tanto, o montante do crédito apurado pelo Fisco. Incabível à espécie a exigência de efetivação de arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda 22 CC-MFt 201" Segundo Conselho de Contribuintes Att ierol egNsuNini liso:lei?ne95idAc r EiGbi Nus ovo it_nDAt _els 3. Fl. Processo n2 : 11080.004995/00-25 euzaRecurso n2 : 127.229 secntse tbe Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.524 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Pontua-se a presente lide pela resistência da autoridade administrativa em homologar compensação realizada pela recorrente, entre tributos de espécies diferentes, efetuada após haver protocolado pedido de restituição, arrimado em sentença judicial transitada em julgado, da qual apresentou pedido formal de desistência da execução junto ao Juízo competente. Pugna a recorrente, em preliminar, pela nulidade da decisão recorrida. Entretanto, à vista das alegações apresentadas na impugnação não houve mudança nos fundamentos da decisão recorrida. A autoridade administrativa competente para executar o Acórdão do TRF da 42 Região alegou os estritos termos da sentença. A decisão recorrida, por sua vez, enfrentando os argumentos postos na impugnação, todos eles centrados no disposto na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/1997, simplesmente confirmou a decisão da autoridade administrativa de jurisdição da recorrente, acrescentando, para rebater a impugnação, a questão da inobservância da IN SRF n221/97. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade. „ . Quanto ao mérito, entendo que a razão encontra-se com a recorrente. De fato. A legislação em que esta amparou a compensação efetuada em nada macula ou agride a coisa julgada material ou os estritos limites da sentença. No contexto em que foi judicialmente pedida (1995) inexistia norma administrativa ou sequer era pacífico o entendimento nesta seara que autorizasse a compensação de tributos de espécies diversas. Em que pese requeresse especificamente a restituição dos indébitos na petição inicial, o judiciário aventou a hipótese de se poder realizar compensação desde que com parcelas do mesmo tributo. Não se poder afirmar que a sentença incorreu em dar mais do que o pedido, -- ou seja, em decisão ultra pedia. O Tribunal apenas considerou as formas possíveis de o autor da ação utilizar-se do crédito judicialmente reconhecido. E de outra maneira, no meu sentir, não procedeu a recorrente, urna vez que o documento inicial dos presentes autos é exatamente o pedido de restituição. Ocorre que a norma administrativa em vigor ao tempo do pedido de restituição permitia, como permite atualmente, que ao pedido de restituição se seguisse o pedido de compensação, conforme abaixo se reproduz: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (.) 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." (negritos inseridos) 5 , Ministério da Fazenda 2° CCMF Fl....;‘r Segundo Conselho de Contribuintes a MSce et gol aNsuNlni rSao;DCRÉF!Rne in:CeliAoe LoA e nRaltriEtiNumi nDtAtL S". s Processo n2 : 11080.004995/00-25 C/4141édkiiRecurso n2 : 127.229 Secretàfid da ~tenda Cinda Acórdão n2 : 202-16.524 Especificamente para a compensação com crédito decorrente de sentença judicial, o § 72 do art. 12 da IN SRF n2 21/97 estabeleceu: "§ 7°A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17." (negrito inserido) E o art. 17 da IN SRF n2 21/97, com a redação dada pelo inciso V do art.1 2 da IN SRF n2 73/97, dispôs: "Art. 17. Para efeito de restituição. ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. P No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. ,f 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (negrito inserido) Constata-se que o procedimento adotado pela recorrente não violou a coisa julgada nem a norma administrativa. Ao contrário, verifica-se o seu estrito cumprimento. Senão vejamos. Na parte dispositiva, o Acórdão proferido pelo TRF da 4 2 Região negou provimento à remessa oficial, reformando-a somente na parte em que foi objeto de apelação por parte do autor (fl. 153). No restante, a sentença a quo foi mantida nos seus exatos termos. Tem-se que a sentença monocrática (fl. 136) julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a União "a restituir à autora os valores recolhidos a titulo da referida contribuição..." (negrito inserido) A compensação é abordada pelo Acórdão somente em seus fundamentos e na ementa, visando especar-se em julgado do Supremo Tribunal Federal em lide acerca da mesma matéria. A parte dispositiva da sentença ou do Acórdão não pode ser tomada pelos seus fundamentos ou por sua ementa, sob pena de contrariar o disposto no art. 458 do CPC. Assim, é de se ater ao comando contido no voto e nos estritos termos do Acórdão, como segue: Voto (fl.153) : "Em face do exposto, voto no sentido de conhecer das apelações e da remessa oficial para dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial." (negrito inserido) Acórdão (fl. 78): 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL?Z:04,,k5 BresItia-DF, em 3/ I /0 ~ Fl. J.; Processo n2 : 11080.004995/00-25 COsktiaifuji Recurso n! : 127.229 Susténs da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.524 "Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a .1° Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator." (negrito inserido) Quanto às condições postas no art. 17 da IN SRF n2 21/97, também elas foram atendidas pela recorrente, na medida em que comprovou "junto à repartição da SRF" a desistência "perante o Poder Judiciário" da execução do título judicial, bem como assumiu, conforme declara nos autos, todas as custas do processo (que por sinal já pagou), inclusive honorários advocaticios, uma vez que desistiu da execução da sentença. Em assim procedendo não há, juridicamente, como executar de outra forma o reembolso das custas e os honorários advocaticios. Portanto, descabido o óbice colocado pela autoridade administrativa de jurisdição da recorrente e pela autoridade administrativa julgadora a quo. Quanto ao valor total do indébito, conforma-se a recorrente com o valor conhecido como certo pela Repartição, mesmo porque maior que o por ela apurado. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e reconhecer o direito ao pedido de compensação formulado nos presentes autos, sem prejuízo da verificação pela autoridade administrativa competente da escorreita apuração do valor do crédito tributário compensado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. AdARatjc, e-we-ticc— fi .1 CA \nIA CRISTINA RO A DA COSTA ti , 7 -- Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000666/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11006
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Rubdce ~. • unddoonCooDuriornselho de Co ; da t_ci?r..._v_ntribuinotes Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVMADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, . atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. djf tonto 2-rra eto / si n'Ig dassi Guerzoni Fil Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaallmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o g / og I o € 1 VISTO clant FoAii„1,1 jtN esiti.CMONINFIESRTÉERC10°.41:)A' 2. conselho ci2 c NIM 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília n %. / o / e, ,rJA?“ Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 13/12/2002 pela interessada - estabelecimento filial, que atua na produção de leite "longa vida", classificado na TIPI como não tributado (NT) - com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779; de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, no valor de R$ 23.482,15. Juntamente com o pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedido de compensação de débitos da Cofins da matriz, constando o mesmo do Processo n° 10640.000740/2003-15 a este juntado por apensação. Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 133 e 135, no que se refere ao pedido de ressarcimento, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 137 e 138, glosou a totalidade dos créditos pleiteados e, conseqüentemente, o pedido de compensação acima mencionado também não foi homologado. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 148 a 153), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários e argumentando, em síntese, que: . - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não-cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumulatividade; - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10" Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. 2 e. 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 10.732, de 21 de julho de 2005 (fls. 164 a 172), sob o argumento de que, segundo o artigo 11 da Lei no 9.779/99 e a IN SRF n° 33, de 04/03/99, estão excluídos do direito ao crédito os insumos aplicados na elaboração dos produtos NT, em virtude de juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização e não gerarem, por conseguinte, a obrigação de pagar a exação. Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 180 a 185), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na - peça impugnatória à decisão de P instância. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho d;, C•agribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasítio ,s2z, o g, oi5 VISTO 3E e 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho cI2 Centribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. . 09 o -6 Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Brasília, r-)57/ / Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 - VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é o direito ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados (NT). Não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do lPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seRuintes. Observe-se que não há referência alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do RIPI182, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o • 4 Qk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho d Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 40" Brasília, og / 02' - Processo d : 13639.000666/2002-83 Recurso d. : 132.725 VISTO Acórdão n2 : 203-11.006 espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar 'ensejo' a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nás arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do lPI/98: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA2° Conselho dg Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - Grastlia,_01"/ o g I 0"15 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com ai (quota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "N7'" (não tributado). (grifei) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do lPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do TI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos'termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentíssimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 6 , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF 1-==.-4,•,-- 2° Co-5;mNod CantribuIntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL 1f211...f / o 6 Processo 112 : 13639.000666/2002-83 Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 '(1ÃO 1— com a notação 7%1T' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; II — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 50 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o não reconhecimento ao direito creditório e a não homologação da compensação. Sala das Sessões, em7 de junho de 2006. /1 ODASSI GUERZONI F O 7 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000042/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º . IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO. O Plenário do STF (RREE nº 353.657, rel. Min. Marco Aurélio, e nº 370.682, rel. Min. Ilmar Galvão, sessão de 25/06/2007 - Inf. STF nº 473) firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81472
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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NÃO-CUMULATTVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de EPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME • (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/02; e IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 92• IN SRF N2 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do EPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO. O Plenário do STF (RREE n2 353.657, rel. Min. Marco Aurélio, e n2 370.682, rel. Min. limar Galvão, sessão de 25/06/2007 - Inf. STF n2 473) firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de • insumos nãó tributados ou sujeitos à alíquota zero. Recurso voluntário negado. 4w., \itr3W . . . • MF - SEGUct,l0Dt,0*,. ScE(21.41-1.4 00 DoEpCOATRIBtliNT;S Processo n° 13642.000042/2003-98 Brasilia, (93 . f2e._)—C)° CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.472 44P.- ns. 376Silvio • • rbosa Mat.: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ' PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso. • 4 „. rua/o.t) Molloiorte ; *SE ''A MARIA COELHO MARQUES Presidente ki<MICUACUOidP/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ . . , • t.N.14ATROUINTES -11,4,Processo n° 13642.00004212003 -98 MF - SEG UctZ CEOR NE Sc EoLitro Do% GOI CCO2/C0.1 Acórdão n.° 201-81.472Brasili. Fls. 377 Siivio •ta a Mat.: Siape .1745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 341/361, vol. II) contra o v. Acórdão n 2 09- 17.038, de 30/08/2007, constante de fls. 328/338 (vol. II), intimado por via postal em 10/10/2007 e exarado pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 253/264 (vol. II), deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fl. 01 formulado em 13/02/2003 e a compensação dos débitos objetos das DComps constantes do anexo, indeferidos por Despacho Decisório do ilmo. Sr. Chefe do Saort da DRF em Juiz de Fora - MG em 26/09/2005 e respectivo Relatório Fiscal (fls. 250/251 e 236/249, vol. I), através do qual a ora recorrente pretendia * ver ressarcidos supostos créditos de IPI relativos a aquisiçeies realizadas no período de 08/2002 a 12/2002. No Relatório Fiscal (236/249) a d. Fiscalização esclarece os motivos do indeferimento do pedido de ressarcimento vestibular, nos seguintes termos: "RELATÓRIO FISCAL No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 0610400 2003-00390-8, comparecemos no estabelecimento da empresa acima identificada, onde procedemos às verificações pertinentes ao reconhecimento da legitimidade do Saldo Credor do IPI no 4° trimestre-calendário de 2002. O contribuinte atua no ramo de metalurgia produzindo ligas de alumínio. O pedido de ressarcimento (fl. 01) refere-se ao saldo inicial em 01/08/2002 acumulado dos saldos subseqüentes até 31 de dezembro de 2002, no montante de R$ 102.087,20. O contribuinte apresentou cópia da escrituração do 1° decêndio de agosto/2002 ao 3° decêndio de dezembro/2002 do livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI (fls. 61 a 95). O estorno do crédito pleiteado foi escriturado no RAIPI no 1° decêndio de fevereiro de 2003 (fls. 233 a 235). Resumimos, na tabela a seguir, o escriturado no RAIPI. Nele verificamos que o contribuinte se creditou do IPI nas entradas de produtos tributados com alíquota zero. (-) Em resposta ao item 4.3 do Termo de Intimação II, de 16/12/2004 o contribuinte apresentou planilhas com a Relação de Entradas no estabelecimento de 21/07/2002 a 31/12/2002 (fls. 99 a 142). Os créditos discriminados nessas planilhas estão de pleno acordo com os valores escriturados no RAIPI, conforme Tabela I, acima, exceto que, nas planilhas, faltou relacionar a compra entrada em 31/12/2002. relativa à Nota Fiscal n° 031203, emitida em 27/12/2002, no valor de R$ 181.459,39 com IPI destacado de R$6.979,21. Esse valor será J.O considerado para a apuração do saldo de IPI ao final do 4° trimestre de 2002, objeto do presente processo. 4t9k, 3 _ __ Processo n° 13642.000042/2003-98 MF SEG 43______UcNoDONFCEORIENScEot.r viO0D0ERCIGOINNATRII CCO2/C0 1BfaSlita,Acórdão n.° 201-81.472 Fls. 378 • rbosa • Ma : ape 91745 Da análise das referidas planilhas, vemos que o contribuinte classificou suas compras nas espécies MP (matéria-prima), ME (material de embalagem) e PI (produto intermediário), e que se creditou do IPI nas entradas de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Verificamos, por amostragem, que a soma dos créditos e dos débitos do IPI escriturados nos livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas, respectivamente, referentes ao período em análise, coincidem com aqueles constantes no RAIPL ANÁLISE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS Em primeiro lugar, conforme as planilhas, com a Relação de Entradas, apresentadas pelo contribuinte, os créditos pleiteados referente às compras da espécie PI não são insumos de sua produção, não fazendo jus ao crédito, conforme descrito a seguir. Devemos ressaltar que a legislação que instituiu o crédito do IPI não se refere a insumos utilizados na produção, mas à matéria-prima (MP), ao produto intermediário (PI) e ao material de embalagem (ME). Neste sentido, e na esteira do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/1996, utiliza-se o Parecer Normativo CST n° 65/79, em consonância com o artigo 147 do RIPI/1998 e artigo 164 do RIPI/2002, para conceituação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por tal entendimento geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários `stricto-sensu' e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas e desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ainda mais, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, assentou entendimento no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Referido Parecer demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser • considerados matérias-primas" e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos sf insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são 4 _ ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13642.000042/2003-981 1CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.472 Brasdia, (52-~Ç / / oa Fls. 379 boa Sepe 1745 matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI No mesmo sentido, já se tinha o Parecer Normativo n°181, de 1974, que dispunha no seu item 13: '13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressam ente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.' (grifamos). Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários `stricto- sensu' e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens -, que não sejam partes nem peças de máquinas ou equipamentos e que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização (função análoga a das MP e PI). Em segundo lugar, com relação ao pretendido crédito de IPI relativo a entradas com alíquota zero, deve ser ressaltado que a legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero, aplicados na industrialização, em conformidade com o exposto a seguir. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 26 dezembro de 2002, elenca nos arts. 164 a 189 as espécies de créditos do imposto. Via de regra, os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto pago relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para industrialização de produtos tributados, sendo incabível a utilização de crédito relativo a imposto não lançado e não pago. Excepcionalmente, a título de crédito incentivado, desde que haja expressa autorização legal, poderá ser utilizado crédito relativo à aquisição de produtos não onerados pelo imposto, a exemplo do art. 175 do RIPI, referente a produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. Por não se tratar de crédito contemplado com incentivo fiscal, a pretensão do contribuinte não encontra respaldo legal, descabendo, t\k' 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13642.000042/2003-98 BrasitiaPW / / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.472 • Fls. 380 • • SiiviZarbosa Mal.; Siape 91745 por conseguinte, qualquer direito ao reconhecimento dos créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos ou tributados à aliquota zero. Pelos dois motivos anteriormente expostos, excluiremos, das planilhas apresentadas pelo contribuinte, os valores creditados provenientes das compras com aliquota zero e também das compras que o contribuinte classificou como PI Na Tabela 2, a seguir, estão relacionadas as compras que dão direito ao crédito de IN. (.) A Tabela 3, a seguir, traz, resumidos por decêndio, os créditos citados na Tabela 2, que o contribuinte pode utilizar na apuração do imposto devido. (.) Em terceiro lugar, quanto ao saldo inicial de R$ 23.774,17 em 01/08/2002, verificamos nos RAIPI de 2001 (fls. 143 a 182) e de 2002 (fls. 183 a 232), como este foi composto, resumindo aqueles dois livros na Tabela 4, a seguir. (.) Como já argumentado anteriormente, o contribuinte não tem qualquer direito ao reconhecimento dos créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos ou tributados à aliquota zero. Desta forma, dos RAIPI de julho de 2001 a jul de 2002 devem ser expurgados esses créditos indevidos, para a correta apuração do saldo de IPI em 31/07/2002, conforme Tabela 5, a seguir. Convém relembrar que, conforme tabela 3, o crédito admitido para o 3D-jul/2002 é de R$ 37.082,56. (.) Ou seja, em 31/07/2002 não restou crédito a ser aproveitado em períodos posteriores. A partir deste fato e considerando os créditos a que o contribuinte tem direito, conforme, Tabela 3, bem como os débitos conforme escriturado no RAIPI, elaboramos a Tabela 6 a seguir, com a correta apuração do saldo de IPI em 31/12/200. (.) Pela tabela acima vemos que em 31/12/2002 não restou saldo credor de IPI a ressarcir, mas sim, saldo a pagar. Diante do exposto, opinamos pelo INDEFERIMENTO do Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI apurado ao final do 4 0 trimestre- calendário de 2002 (fl. 01). Juiz de Fora, 11 de abril de 2005. AUDITORFISCAL DA RECEITA FEDERAL João Aristeu de Freitas Souza 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13642.000042/2003-98 / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.472 pV..) Fls. 381 r4P -'. • • . arbosa at.: Siape 91745 Matrícula SIPE: 9.486 Hélio Alves Ribeiro Matrícula SIPE: 63.919." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 328/338 (vol. II), da 3a Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 253/264 (vol. II), deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fl. 01 formulado em 13/02/2003 e a compensação dos débitos objetos das Dcomps constantes do anexo, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 I. RESSARCIMENTO. Lei 9.779/99. CRÉDITO DO IN AQUISIÇÕES ONERADAS PELO IPI. Não há direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos (MP, PI e ME) que não se revestem das condições impostas pela legislação de regência. 2. RESSARCIMENTO. Lei 9.779/99.CRÉDITO DO IPL AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IPI O direito ao crédito do IPI condiciona-se, a que seja efetivamente onerada pelo imposto a aquisição do insumo. Assim, não ensejam o direito ao crédito as aquisições isentas ou sujeitas à alíquota zero. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 341/361, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento ao direito de defesa, em decorrência de suposta omissão aos argumentos da defesa; b) a legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento, eis que, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à alíquota zero, não-tributados ou isentos, está se aplicando, da melhor forma possível, o princípio da não-cumulatividade, tributando-se apenas o que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos . que cita; e c) a incidência da taxa Selic sobre o valor ressarciendo. É o Relatório. AfnD` 7 Processo n° 13642.000042/2003-98 MF - SEGUchloDNOFCEORE NIScEoLtH40000ERCIGOINNATRIBUINTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.472 Brasília, Ço, Fls. 382 °111SII sar sa Mat.: tape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que os argumentos da recorrente foram examinados pela instância a quo, embora repelidos em decisão devidamente fundamentada. No que toca ao mérito, o recurso merece ser improvido. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, verbis: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidosinsumos; - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1 0 0 aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será Adotado o seguinte • procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será 41Q transferido para o período de apuração subseqüente; 4.ir • 8 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COIJFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13642.00004212003-98 Á Á CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.472 Brasília, /2.0.2) Fls. 383 • • attosa Mat.: Siape 91745 - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. •• (.)". Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). (-) Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos." Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de 1PI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida, eis que, quanto ao mérito do pedido de ressarcimento, os créditos do IPI registrados na escrita fiscal devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n 2 2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que se pode cogitar de ressarcimento em moeda corrente, ou a sua compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. No caso concreto, note-se que a recorrente sequer tinha direito aos referidos créditos que foram impugnados e foram objeto de auto de infração, cuja exigibilidade foi suspensa por recurso administrativo. Finalmente, o direito ao crédito básico do IPI está condicionado ao fato de que os produtos industrializados pelo estabelecimento estejam dentro do campo de incidência do imposto, não havendo que se falar, por conseguinte, em direito a crédito no caso de fabricação de produtos não-tributados (NT). Nesse sentido, verifica-se que, na interpretação do princípio da não- cumulatividade (art. 153, § 3 2, II, da CF/88) do IPI, a Suprema Corte recentemente reconheceu definitivamente que o direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de isenção tributária, denegando o crédito nas hipóteses de operações não- tributadas ou tributadas à alíquota zero, como se pode ver da memorável síntese contida no r. despacho• exarado pela eminente Min. Carmem Lúcia no RE n2 499.678-PR em 30/08/2007 (DJU de 20/09/2007) nos seguintes termos: 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • dt co1r; COM O ORIGINAL Processo n° 13642.000042/2003-98 •Brar,ilia02•Ç /21-13— CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.472 Fls. 384 Silvio Síriarbosa Mat.: Siape 91745 "4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito de crédito de IPI em relação a insumos isentos de IPI não ofende o art. 153, ,f 3°, da Constituição da República. Confira-se o Recurso Extraordinário 212.484, Redator para acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 27.11.1998: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.' 5. Quanto ao creditamento de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, em 25 de junho de 2007, ao finalizar o julgamento dos Recursos Extraordinários n2 353.657, Relator Ministro Marco Aurélio, e 370.682, Relator Ministro limar Gaivão (Informativo STF 473), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, em razão da ausência de recolhimento do imposto, donde a incapacidade de gerar o crédito. Ponderou-se, ainda, que o entendimento contrário ofenderia o princípio da seletividade, pela possibilidade de compensação maior para os produtos menos essenciais. 6. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para autorizar o crédito de IPI apenas nas operações isentas (art. 557, 1°-A, do Código de Processo Civil e art. 21, ,f 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." Não se justifica, assim, a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se, ainda, que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida da 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG. E como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. • VLOAn 01,04(21/1V- FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • 10 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000956/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Os débitos declarados em DCTF não foram incluídos no lançamento de ofício. PARCELAMENTO ESPECIAL. DECLARAÇÃO PAES. No parcelamento especial Paes poderia ser incluído débito não declarado à SRF, desde que o mesmo fosse confessado por meio da “Declaração Paes”, instituída para este fim. SIMPLES. EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão do Simples se operam no prazo fixado no Ato Declaratório que excluiu a pessoa jurídica. As reclamações e os recursos não alteram este prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Érico de Oliveira Paiva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Q .Z.J 0.7- Fls. 445 .--- -"'-'e------"---- Márcia C&M —Já narcia !b• •:.... 2, MINISTÉRIO DMZENDA--i—: - ,:,..-1:;-;7., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÂPRIMEIRA CMARA .-,-. - , , ' i Processo n° 13603.000956/2004-04 1 Recurso n° 132.309 Voluntário Matéria PIS ..., L. Acórdão n° 201-79.517 Sessão de 22 de agosto de 2006 Recorrente INDULAC - INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. Recorrida DRJ em BeloHorizonte - MG Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep de ContdbuIrSes wisegutocandddo noe°^544 0edl d_siejlt° Período de apuração- 01/01/1999 a 30/09/2003 de_aca---i Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS Rubnes 4'4 DECLARADOS EM DCTF. Os débitos declarados em DCTF não foram incluídos ..- no lançamento de oficio. PARCELAMENTO ESPECIAL. DECLARAÇÃO PAES. No parcelamento especial Paes poderia' ser incluído débito não declarado à SRF, desde que o mesmo fosse confessado por meio da "Declaração Paes", instituída para este fim. ! SIMPLES. EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão do Simples sé operam no prazo fixado no Ato Declaratório qtie excluiu a pessoa jurídica. As reclamações e os recursos não ; alteram este prazo. ; Recurso negado. ! i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AgILL i -- . j•-• UP1 SEGUNDO CONSEIFfn DE CONTRIBUINTES I • CONFE-RE CO5,1 O ORIGINALProcesso n.° 13603.00095612004-04 MF - CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.517 erasillt—D(t.P.nZ ..1 0)- , Fls. 446 Márcia Crist;Garcia ACORDAM os Membros da 1 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Érico de Oliveira Paiva. e Q/16evt nixitore--0 • • 311 SE A MARIA COELHO MARQU S Presidente uiru WALBE OSÉ DA ILVA Relator • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). ' _ • . . • MF - $EGUK,C) C fM rzr =Tr.: ::VJATES Processo n.° 13603.00095612004-04 COFLT c::»;.)c;s:r.);AL CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-79.517 Fls. 447 )- 111/401át*Chl carcb :,1 175r Relatório Contra a empresa INDULAC - INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuiçãojr o PIS, no valor de R$ 41.051,40, relativa ao período de 01/1999 a 09/2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada, no ano de 1999, efetuou declaração inexata do PIS nas DCTF e, nos anos de 2000 a 2003 deixou de pagar a exação, tudo apurado Com base nos livros contábeis e fiscais da recorrente. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme a impugnação às fls. 319/332, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às flt 394/395 do acórdão recorrido. 1 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 6.946, de 07/10/2004, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Parcelamento Especial — Paes Há um rito especifico para a inclusão e exclusão de débitos no Paes. Exclusão do Simples A pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de I tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão de primeira instância em 14/12/2004, fl. 404, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/01/2005, no qual, em síntese, argutnenta que: 1 - o crédito tributário do exercício de 1999 está com a exigibilidade suspensa em ra7ão de sua inclusão no Paes, posto que declarados em DCTF e DIPJ; 2 - deixou de apresentar a Declaração Paes porque os débito I s já estavam declarados, conforme determinava a legislação vigente; 3 - nos anos de 2001 e 2002 era optante pelo Simples e pagou suis obrigações tributárias por esta modalidade; 4 - não deve prosperar sua exclusão do Simples, com efeitos re;troutivos. Os efeitos da exclusão operam-se a partir de maio de 2004; 5 - os efeitos da exclusão do Simples estão suspensos pela interposição regular e tempestiva de Recurso na via administrativa; 6 - o contribuinte excluído do Simples não está sujeito aos efeitos desta exclusão a nté o julgamento do recurso interposto contra o ato. Nestas condições, a reemi te te somente ' . . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13603.000956/2004-04 Br • CCO2/C01 iU,_12t. . 0 .2• AcOrdâo n.0201-79.517 as As. 448 M5ue; .2 ' '.:rera Carda t 1'52 poderia ser autuada após a decisão definitiva de sua insurreipó, 11.1 o o recurso administrativo é dotado de , efeito suspensivo (art. 151, III, do C-IN); 7 - os débitos de 2000 a 2002 foram quitados pelo Simples e e entenda o contrário, há que se admitir sua inclusão automática no Paes, posto que constantes de Declarações Simplificadas, portanto já declarados anteriormente. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" fl. 306/310), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/200Z Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia! 28/03/2006, conforme despacho exarado à fl. 433 dos autos. É o Relatório. ~soer MF - SEGUNDO CONSEI.H3.5 CONTRIBLENTES• Processo n.°13603.000956/2004-04 CONFERc erl a , CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.517 • ••••••‘. OR:GINAL Fls.449 Ot / ,.• : Galtá Voto 1Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente insurge-se contra o lançamento alegando, em síntese, que os débitos lançados no auto de infração foram declarados em DCTF ou D1PJ e incluídos no Paes e, para os anos de 2000 a 2003, efetuou o pagamento pela sistemática do Simples e que sua exclusão desta sistemática não pode ter efeitos retroativos. Relativamente aos débitos do ano-calendário de 1999, é com facilidade que se constata que os valores do PIS lançados pela recorrente nas DCTF foram excluídos do auto de infração, confonne demonstrativo de fl. 13. A diferença entre o valor do PIS devido e valor do PIS lançado na DSTF é que está sendo exigida no auto de infração objeto da contestação. Improcedente, portanto, o argumento da recorrente de que os valores do ano de 1999 lançados no auto de infração foram declarados em DCTF. Não tendo sido objeto de declaração, os débitos do ano de 1999 lançados no auto de infração, também não foram incluídos no Paes, corno defende a recorrente. E não o foram porque a recorrente não os confessou por meio da competente Declaração Paes, instituída para este fim. Nestas condições, não há que se falar em suspensão de exigibilidade dos débitos lançados neste auto de infração, relativo ao ano de 1999. Com relação aos débitos dos anos de 2000 a 2003, a recorrente alega que pagou suas obrigações tributárias pela sistemática do Simples, efetuou o parcelamento Paes e que o Ato Declaratório que a excluiu do Simples não tem efeitos retroativos. Preliminarmente, devo anotar que a discussão sobre a exclusão da recorrente do Simples está sendo travada no âmbito do Processo n2 13603.000403/2004-43. Nesse processo, o Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimetito ao recurso voluntário da interessada, nos termos do Acórdão n2 303-33.221, de 25/05/2006. Embora os efeitos da exclusão da recorrente da sistemática do Simples esteja sendo discutida no processo acima referido, entendo que a autoridade lançadora não poderia deixar de aplicar, como de fato o fez, o disposto no art. 16 da Lei n 2 9.3.41796, abaixo reproduzido: "Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-4 a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." A recorrente não reunia as condições para ingressar no Simples no l ano de 2000 porque em 1999 sua receita bruta foi superior a R$ 1.200.000,00, conforme consignado em seus livros fiscais, cujas cópias foram anexadas aos autos, e no Demonstrativo d&Resultado do Exercício de fl. 131. • - SEGUNDO OCA:13E1.HO O: CONTril8-aNTES: CONFERE Cf)M O ORIGINAL Processo m° 13603.000956/2004-04 Brasília Ot O rZ / )- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.517 Fls. 450 Márcla C! r * C;arc:a s! !!::: !: 731O -Are- Consoante o disposto no inciso IV do art. 15, cornbinado com o inciso II do art. 92, ambos da Lei n2 9.317, de 1996, abaixo reproduzidos, a recorrente não poderia optar pelo Simples e a exclusão da opção indevida produz efeito a partir do ano seguinte ao que foi ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido. "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I- na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no i ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Redação dada pela MPIL n° 2.189-49, de 23/08/2001) Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os anis. 13 e 14 surtirá efeito: IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for i ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos 1 e II do ! art. 9°;" (grifei). O acima exposto nos leva à conclusão de que o lançamento contestado está em perfeita harmonia com a legislação de regência, como bem acentuou o acórdão reCorrido, cujos fundamentos ratifico. O fato de a recorrente ter apresentado a DIPJ Simplificada, pago suas obrigações de maneira indevida pela sistemática do Simples, bem como ter incluído no Paes ghs débitos de Simples declarados, não significa que cumpriu suas obrigações com o PIS de forma regular. É evidente que a recorrente pagou, e parcelou pelo Paes, débitos indevidos de Simples, ou apurados por esta sistemática. Tais pagamentos indevidos são! direitos da recorrente e sua utilização para extinguir quaisquer débitos de tributos ou contribuições administrados pela SRF deve observar a legislação em vigor. Da mesma forma, os débitos de Simples incluídos no Paes potlemter excluídos do parcelamento, posto que comprovadamente são indevidos. Qik 41W-- - • . MF - SEGUNDO CONSEINO DE CONTRiSUiNTES CONFERE COM C ORiCINA! Processo n.° 13603.00095612004-04 BraSnia.— 064_, O CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.517 —rate Fls. 451 Márcia (. .; ia feira Garcia Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outra tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006. ' WALBEJOSÉ DA ILVA ?IV • _ • —ser Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000302/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto; II) quanto à Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do 1PI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei no 9.363/96. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização . de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto; II) quanto à Taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Igtonito4 trra Neto Presidente COl:F -ga-án Bras( Maria Ter Martínez Léppez VISTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 _ .• CC-MF • iMnistério da Fazenda • n.":";Prz•Six" Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 11065.000302/2001-39 Recurso n° : 131.543 Acórdão n° : 203-10.772 MINISTEFAO DA FAZENDA 2„ c ,„ Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. , . C oZC1WfrL Brasi RELATÓRIO vis A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de Sumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao quarto trimestre de 2001, no valor de R$ 622.666,31, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 01 de fevereiro de 2001. O processo foi decidido, em 26 de junho de 2001, pelo despacho decisório da fl. 47, da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 525.790,86, pelos motivos relatados na seqüência. Pelo Parecer de fls. 82/84, a SASAR glosou, no cálculo do crédito presumido do IPI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retomo dos produtos se dá com suspensão do IPI, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do benefício, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto, citando o Boletim Central n° 147, de 04 de agosto de 1998, pergunta 2.7 das 'Perguntas e Respostas Sobre o Crédito Presumido do wr, aprovadas pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03 de agosto de 1998. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria- prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COF1NS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugnante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma strictu sensu, nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem 2 a.° 41 ;1'4 arl. Ministério da Fazenda MINISTÉRM. ^, 17>ZENDA 2CC-MF • P2x.:"., Segundo Conselho de Contribuintes Ge, , , G n itekt. Processo n° : 11065.000302/2001-39 Bras' t; Recurso n° : 131.543 Acórdão n° : 203-10.772 ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto "Iam sensu", tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COF1NS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, através do pagamento glosado, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 6.219, de 11 de agosto de 2005 os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de calculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e à COFINS glosado, com a devida atualização pela taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. Traz jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, incluindo a CSRF. É o relatório. 3 • • -pjv:WOAre k " 4.1, "MS CC-MFMinistério da Fazenda r caç. st: • ' (. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COrzat: Processo n° : 11065.000302t2001-39 Recurso n° : 131.543 Acórdão n° : 203-10.772 CLOrg.,_ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Duas matérias merecem a análise deste Colegiado: a primeira diz respeito à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas; a segunda, diz respeito à devida atualização pela taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. Passo à análise das matérias discriminadas: 1-Industrialização por terceiros: Insurge-se a interessada quanto à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Entende ser inadmissível, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Assim, de um lado, a decisão recorrida, considerando que a Lei n° 9.363196 prevê, no seu art. 3°, parágrafo único, a utilização subsidiária da legislação do 1PI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTEP/DIPEX n. 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao 4 _ CC-MF ••ie, Ministério da Fazenda c" DA• tØ n. Segundo Conselho de Contribuintes tin; > t; C • • 'IP. \ Processo n° : 11065.000302/2001-39 E. , Ot9 Recurso n° : 131.543 Acórdão n° : 203-10.772 encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos. Por isto não cabe computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do benefício, uma vez que se nata de valor do serviço prestado. Só caberia a inclusão se o encomendante remetesse os insumos com tributação, o industrializador por encomenda utilizasse insumos de sua fabricação ou importação e, após a industrialização, remetesse os produtos com lançamento de IPI ao encomendante (2' parte da resposta ao item 2.7, na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312/98. De outro lado, a interessado alega que no valor dos insumos dever ser incluído o beneficiamento da matéria-prima remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições para o PIS e COFINS, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do IPI. Necessário se faz retomar ao passado, na expectativa de obter a melhor interpretação e aplicação da norma jurídica. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COF1NS e PISIPASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares três T, de T de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre • 5 <+. MINISTERN,D f)A FAZENDA CC-MF• t= te Ministério da Fazenda 2° Cor - • , b . Co 7-, :-'2u1nbas Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZ: c:»o ORIGINAL Drasilia ,7,43j 05 _ Processo no : 11065.000302/2001-39 Recurso no : 131.543 vis Acórdão n° : 203-10.772 os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nn 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quando do julgamento do Rec. 115.471, Acórdão n° 201-75.905, tratando de caso similar ao presente (industrialização de couro). Para melhor elucidação, transcrevo a seguir, as razões de decidir, naquilo que pertinente ao presente processo: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei n° 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoa-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. 76 2' CC-MF • Ministério da Fazenda • ", 2' Cor D ' nce/VO Fl.- C Segundo Conselho de Contribuintes - 01::r:b A , U/ntos •n • tr. -3„: Era " ealGitime Processo n° : 11065.000302/2001-39 1-12Z1125._ Recurso n° : 131.543 Acórdão n° : 203-10.772 VISTO Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior; ainda que de simples agregação de mão de obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto aportado. Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do benefício fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda. Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo da Lei n°9.363/96: "An. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aauisições no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o benefício foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vénia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do benefício. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. 7 0142:1;NECIL.Sli: 7. 1:111NPIAAL CC-MF • • . ;e: Ministério da Fazenda e Ft Segundo Conselho de Contribuintes Eirasíria 743_/... g" Ci2L. Processo n° : 11065.000302/2001-39 Recurso n° : 131.543 VIST Acórdão n° : 203-10.772 Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in can& não se limita à agregação de mão-de-obra É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiada, a perfeita admissibilidade do benefício caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta. Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o benefício, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer rábula rara da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação benefício potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo 1° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. (...) No mais, é importante ressaltar que, a um, o couro, após o retorno da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado como insumo; e, a dois, o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COFINS. Se após o retomo para o encomendante (ora recorrente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao benefício do crédito presumido. Todavia, assim não acontece eis que o couro beneficiado é empregado na fabricação de calçados, caracterizando-se como insumo deste. ti 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO CA FAZENDA - 2° Cr ' ntibuintes CC . , o C2IGINAL Processo n° : 11065.000302/2001-39 /a_ Recurso n• : 131.543 Acórdão no : 203-10.772 - Atualização - SELIC Por último, solicita a recorrente, o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI referente ao PIS e à COFINS, com a devida atualização pela taxa SELIC, desde a protocolização do pedido até a completa satisfação do crédito. A análise consiste propriamente na aplicação da SELIC. Se admitida a Taxa SELIC, é devida a partir de quando. A matéria já foi objeto de vários julgados deste Colegiado.' O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e a do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, seja garantido o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n''s 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras ' Cite-se os Acórdãos n e's 203-10075; 203-10079 e 203-10080. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.710SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08092003. EAREsp 416.776/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 1602/2004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710,SC. 3 Veja-se os acórdãos 203-02719/96, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 4 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , seçsão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 9 _ N- MINISTÉRIO CA FAZENDA 24 CC-MFMinistério da Fazenda r '^ ..'ontritn ulntes , n.-fin -;.:;,k" Segundo Conselho de Contribuintes CONFC.',C. s. O CRICINAL • .t Brasilla,1- Lar/S. Processo n° : 11065.00030212001-39 Recurso n° : 131.543 VISTE Acórdão n° : 203-10.772 do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do Imposto de Renda da Pessoa Física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remunerat6rios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 10 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros morat6rios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. s Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), 10 . v.ê '•-•', - MINISTÉRIO DA r.A7.ENDA• 22 CC-MF- •-n .;-4:::•Ministério da Fazenda 2° C r.-.!--. :- . - • ',' , ot‘' In: 21 - n.',,..r -r‘ ". A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFL,, . - •- ., Li.!AL, t . •"L-'>:- Brasilii../4/1 5- /DL Processo n° : 11065.000302/2001-39 Recurso n° : 131.543 VITT , Acórdão n° : 203-10.772 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SEL1C reflete a melhor opção. Conclusão: Em face ido acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir: I - o reconhecimento do direito ao crédito presumido do IN referente ao PIS e à COFINS glosado, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados; e II - a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA TERESreR TINEZ LÓPEZ ser a taxa SEL1C diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente a taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SEL1C, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 11 _ Page 1 _0139300.PDF Page 1 _0139400.PDF Page 1 _0139500.PDF Page 1 _0139600.PDF Page 1 _0139700.PDF Page 1 _0139800.PDF Page 1 _0139900.PDF Page 1 _0140000.PDF Page 1 _0140100.PDF Page 1 _0140200.PDF Page 1

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