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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689997 #
Numero do processo: 10950.002567/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.203
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA I ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do I voto do relator. I, 4 e ANELISE ta - * TO d - likesident# 111b. I $ I n - . . HEROLDES BAHRRelatornr0' • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.203 Fls. 59 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 40 trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 02), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, expondo em suas razões de defesa, que por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede de internet, ficou a empresa impossibilitada de proceder à entrega da declaração na data estabelecida. Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, • teria apresentado a DCTF em 22/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 31/34). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que em diversas ocasiões tentou contatar a Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR, onde foi informada que o sistema encontrava-se com problemas, razão pela qual deveria aguardar instruções acerca dos procedimentos a serem tomados para a entrega das declarações faltantes. Assevera que, em novo contato com a Delegacia local, foi orientada a entregar a DCTF faltante via Internet, mesmo que fora do prazo, porquanto não lhe seria aplicada multa pela mora, posto que o atraso na entrega das declarações se deu em decorrência de problemas no sistema da Receita Federal em Brasília. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 56). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 56), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27.02.08 foi o processo distribuído a este Cons lheiro (fls. 57). É o Relatório. 2 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 60 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 02 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 1110 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4a trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma como orientado por funcionária da Delegacia local. Sobre a ocorrência de incorreções ou omissos na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 70, § 3 0, que assim dispõe: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no• prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á àsseguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3'; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-ap esentação, da lavratura do auto de infração. amor —, §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzÁ& 3 . • Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 61 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. sf 3°- A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da equidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previs e no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo da- 's/200.4: 411.111k 4 1 Processo n° 10950.002567/2005-58 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.203 Fls. 62 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. Sala das Ses:ies, em 23 de abril d; 008 ,(Á' .) 1 t\n 1 U . ,- = O DES BAHR 1 TO - Relator i 010 i , 6 , 1 5

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4692654 #
Numero do processo: 10980.014492/2005-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Recurso n°. : 152.245 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : SAUL CHERVONAGURA TROSMAN Recorrida : 46 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.737 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUL CHERVONAGURA TROSMAN. ACORDAM os Membros da Quarta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência, vencido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Heloisa Guarita Souza declarou-se impedida. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 - Olt- ARIA HELENA COTTA CAR26481----- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 NI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e ANTONIO LOPO MARTINEZ. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Recurso n°. : 152.245 Recorrente : SAUL CHERVONAGURA TROSMAN RELATÓRIO Contra o contribuinte SAUL CHERVONAGURA TROSMAN, inscrito no CPF sob n°. 561.563.590-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 70/72, relativo ao IRPF exercício 2001, ano-calendário 2000, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.302.429,28, sendo, R$.117.956,74 de imposto; R$.88.467,55 de multa proporcional e R$.96.004,99 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2005), originado através de lançamento de ofício, tendo em vista as seguintes infrações apuradas: 'DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/2000 R$.30.625,97 29/02/2000 R$.27.528,33 31/03/2000 R$.43.858,13 30/04/2000 R$.94.126,96 31/05/2000 R$.29.194,05 30/06/2000 R$.13.037,86 31/07/2000 R$.16.767,99 31/08/2000 R$.27.833,87 30/09/2000 R$.28.149,67 31/10/2000 R$.36.791,12 30/11/2000 R$.34.404,10 31/12/2000 R$.53.684,65" 72.nara 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 78/82, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "(...) onde cita termos do Termo de Verificação Fiscal, para alegar que o processo nasceu falho e inservível aos fins que se propôs, pois entende que somente após receber informações referentes a retenção de CPMF pelas Instituições Financeiras é que se intimou o contribuinte a apresentar os extratos bancários. Aduz que não se encontram nos autos correspondências, declarações ou elemento qualquer, anteriores à intimação, pelas quais os bancos tenham munido o fisco de dados, não existindo, portanto, prova efetiva, material, do motivo que deu azo à intimação do contribuinte. Além disso, no ano-calendário de 2000, a fiscalização estava impedida de utilizar dados da CPMF, para os fins tributários aqui pretendidos. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, alega decadência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2000, pois só foi cientificado do lançamento em 27/12/2005. Para corroborar transcreve jurisprudências. Insurge-se contra a aplicação de juros de mora equivalentes à Taxa Selic, por violar princípios constitucionais e legais." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA n°. 10.860, de 09/05/2006, às fls. 87/96, consubstanciado nas seguintes ementas: "DECADÊNCIA No lançamento de ofício a contagem do prazo decadencial obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.01449212005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação, requerendo, ao final, o cancelamento da cobrança. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de imposto de renda de pessoa física onde foi apurada a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada para o exercício 2001, ano-calendário 2000. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente desde a sua impugnação que merece ser analisada e acolhida. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a 770-S•45, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se toma definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005. zartsfre-, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Por esta razão, em 27 de dezembro de 2005, data da ciência do auto de infração (fls. 76), não havia decorrido o prazo decadencial, que só ocorreu efetivamente no dia 31 de dezembro de 2005 e, portanto, não estava extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 2000 - exercício de 2001. Superada a questão preliminar da decadência, passemos ao mérito dos depósitos bancários. A jurisprudência administrativa admite a tributação dos depósitos bancários, desde que, respeitados os limites impostos pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, o contribuinte não consiga comprovar suas origens. Neste sentido, a fiscalização concedeu ampla oportunidade ao contribuinte para atender às intimações e comprovar seus depósitos, não tendo o recorrente se desincumbido do dever. Todas as alegações do recorrente esbarram na regra geral da tributação dos depósitos bancários, ou seja, o contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o art. 42 da Lei n°. 9.430/1996, como presunção que é, inverte o ônus da prova. As alegações genéricas levantadas pelo contribuinte contra a tributação dos depósitos bancários são as seguintes (fls. 106): "Quanto aos depósitos bancários identificados como realizados em instituições financeiras no país, realmente, por falta de escrituração, não foi possível ao contribuinte, até agora, encontrar uma explicação para as operações. Mas, sobreleva anotar, de logo, que se trata de mero giro financeiro, rotativo, com saques e débitos constantes, sem saldos significativos. De outro lado, cabe registrar que a tributação instituída pela Lei n°. 9.430/96, presumido que os depósitos e créditos feitos em instituições financeiras, não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 sendo comprovados, presumem-se rendimentos omitidos, tem recebido merecidas criticas." Com efeito, tudo o que fez o contribuinte foi alegar sem, contudo, conseguir comprovar qualquer origem dos depósitos elencados pelo fisco e muito menos o suposto giro financeiro que alega, vez que não foi juntado nenhum documento, razões mais do que suficientes a recomendar a manutenção da exigência. Além da questão da tributação presumida, o contribuinte ainda alega que: - houve erro na identificação da base tributável; - o acórdão recorrido é contraditório por utilizar algumas decisões administrativas como fundamento e não prestigiar outras, e; - se insurge contra a taxa selic. Quanto à questão de suposto erro na base tributável, releva observar que mantinha o entendimento esposado na ementa do acórdão trazido à colação às fls. 107 (Acórdão n°. 104-19.845, de 17.03.2004, Relator Cons. Roberto William Gonçalves) que afirma que os recursos anteriores servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Após ficar vencido diversas vezes nessa Quarta Câmara, revi minha posição, mais por uma questão de uniformização jurisprudencial, do que por ter encontrado outros argumentos que me conduzissem a uma nova reflexão. Quanto ao fato de o acórdão recorrido ser supostamente contraditório, não entendo que tenha havido qualquer motivo que justifique a decretação de sua nulidade, mesmo porque os Auditores Julgadores analisaram todas as questões postas, uma a uma, demonstrando que o contribuinte gozou de sua ampla defesa. 10 ' I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.014492/2005-09 Acórdão n°. : 104-22.737 Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 — r REMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001710/98-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, somente poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão; em particular, se corroborados por documentação idônea e testificados por declaração de terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17086
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Recurso n°. : 118.531 Matéria : IRPF — Ex: 1997 Recorrente : VICENTINA CAMPOS DOS SANTOS Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.086 IRPF — LANÇAMENTO — ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo somente poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão; em particular, se corroborados por documentação idônea e testificados por declaração de terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTINA CAMPOS DOS SANTOS, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI (11/4:71,-ki:Jo gi RIA SCHERRER LEITÃO PREW,ENTE in"1:11fifirrt 4 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e ;:sa 3.-"y: MINISTÉRIO DA FAZENDA * '" elgri,Pr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Acórdão n°. : 104-17.086 Recurso n°. : 118.531 Recorrente : VICENTINA CAMPOS DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, que considerou procedente a notificação de fls. 03, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento eletrônico do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, através da qual foram parcialmente glosadas despesas médicas tempestivamente pleiteadas na declaração de rendimentos respectiva. A solicitação da contribuinte fora anteriormente indeferida junto à DRF de Maringá, PR, sob o argumento de falta de comprovação. Ao impugnar a notificação, então mantida, a contribuitrie apresentou a documentação de fls. 04/12, constitutiva de: - declaração de Ana Maria Bittencourt, de que a contribuinte lhe emprestara recibos de honorários médicos fornecidos pelo Profissional Catullo Garutti Catto, com a finalidade de instruir ação de alimentos sob o n° 842/97, em trâmite na 2. Vara de Família; que os recibos foram extraviados; 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5..";.tf? QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Acórdão n°. : 104-17.086 - cópias dos cheques emitidos, fls. 05/09, todos nominalizados a posteriore, sendo o primeiro ao próprio profissional e os demais à Ana Maria Bittencourt; - cópia do extrato bancário de conta conjunta Ana Maria Bittencourt/ Catullo Garutti Catto, de 01/97, onde foi depositado o cheque emitido em 03/01197. A autoridade monocrática argumenta que a contribuinte não provou que os cheques que emitiu, nominais a Ana Maria Bittrencourt, se destinaram a pagamentos dos serviços prestados pelo médico Cattulo Garutii Gatto. A seu ver, o fato de o médico manter conta conjunta com a beneficiária dos cheques não prova que os valores se destinaram ao fim reclamado. Na peça recursal a contribuinte reitera a argumentação impugnatória, acrescentando que um dos cheques foi nominalizado ao profissional e nem esse fato foi levado em consideração na decisão recorrida. É o Relatório 3 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA L',•n:k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-tvt--sa. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Acórdão n°. : 104-17.086 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Os cinco cheques emitidos foram nominalizados posteriormente, sendo o primeiro ao próprio profissional e os demais a Ana Maria Bittencourt, fls. 05/09. Ambos mantinham conta conjunta junto ao Banco Meridional, onde, aliás, foi depositado o cheque emitido em 03.01.97, também nominalizado a Ana Maria Bittencourt. Ora, não há dúvidas de que, ante a glosa efetuada em sua declaração, a contribuinte apresentou os esclarecimentos que o impediam da apresentação dos recibos de honorários, não se omitindo de apresentar os cheques correspondentes, embora todos nominalizados a posteriore, sendo o primeiro ao próprio profissional e os demais à Ana Maria Bittencourt, que lhe move ação de alimentos. Também, que os esclarecimentos e documentos apresentados foram corroborados por declaração de Ana Maria Bittencourt, inclusive testificando a existência e posterior extravio dos recibos que lhe foram emprestados para corroborar ação de alimentos, devidamente identificada, fls. 04. Ocioso mencionar a disposição imita no artigo 79, § 1 0 do Decreto-lei n° 5.844/43, em plena vigência (RIR/80, artigo 678, § 2°: RIR194, artigo 894, § 1°). Isto é: M 4 É. A - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.001710/98-12 Acórdão n°. : 104-17.086 esclarecimentos prestados pelo contribuinte somente podem ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indçio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Que dizer de esclarecimentos, se ainda corroborados por documentação e por declaração de terceiros? No caso, não há dúvidas de que, ante as circunstâncias que cercaram a apresentação dos recibos de honorários, a contribuinte envidou todos os esforços que lhe estavam ao alcance para comprovar da legitimidade de sua pretensão, de deduzir, como despesas médicas, os valores representados pelos cheques de fls .04/09. Ora, inequivocamente, ante a documentação de fls. 04/12 1 a repartição local dispunha de elementos para comprovar da eventual inveracidade dos esclarecimentos prestados pela contribuinte. Fato não ocorrido. Nesse contexto, dou provimento ao recurso voluntário. Reconheço o direito à manutenção da dedução, tempestivamente apresentada, como despesas médicas, dos valores represe dos • - los documentos de fls. 04/09, como pleiteado às fls. 01. 1, a a d - . Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 es t ...41A1P ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000012/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, a pessoa física que, no ano-calendário de 2001, recebeu rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 (IN SRF nº. 110, de 2001). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL- MULTA - A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega (art. 88, inciso I, da Lei nº. 8.981, de 1995). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL- MULTA - A apresentação extemporânea da Declaração de Ajuste Anual está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega (art. 88, inciso I, da Lei n°. 8.981, de 1995). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR RODRIGUES MENDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -14-ÁLIVA-A-HELCCO-51-17-Ustr4-A CARDtcái • PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 11007.000012/2003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 Recurso n°. : 152.177 Recorrente : JAIR RODRIGUES MENDES RELATÓRIO • DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 02). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 26/12/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, contendo as alegações assim resumidas no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 16/17): - "Foi informado de que não constava a entrega da sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 2001. Prontamente, após juntar os documentos, realizou a entrega da declaração. Indo até a Receita Federal, ficou sabendo que se encontrava ainda com declarações pendentes, em relação a uma firma que teve baixa ainda no ano de 1988, conforme documento em anexo. Requer a aplicação do inciso I, art. 172 do CTN c/c art. 1.055, CC, pois não possui condições econômicas para arcar com o pagamento da multa." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/03/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS exarou o Acórdão DRJ/STM n°. 5.428 (fls. 16 a 18), considerando procedente o yt- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.00001212003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 lançamento, uma vez que o contribuinte teria participado de quadro de empresa como titular ou sócio, além de haver declarado rendimentos tributáveis em valor superior a R$ 10.800,00 (fls. 11). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/04/2006 (fls. 22), o contribuinte apresentou, em 25/05/2006, tempestivamente, por meio dos Correios (envelope de fls. 21), o recurso de fls. 23 a 28, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando, em síntese: - houve cerceamento de direito de defesa, uma vez que o processo não se encontrava na Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento/RS (órgão Preparador), no dia em que o contribuinte lá compareceu para ter vistas dos autos, durante o prazo assinalado na Intimação de fls. 25, o que foi testemunhado por terceiro (declaração de fls. 27); - o contribuinte invoca a prescrição do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com base no art. 173, inciso I, da Lei n°. 5.172, de 1966. Esclareça-se que o recorrente foi dispensado do arrolamento de bens, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n°. 264/2002, art. 2°, § 7°). DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em face da alegação acima, no sentido de que teria havido cerceamento de direito de defesa, este Colegiado decidiu, em 21/09/2006, por meio da Resolução n°. 104- 2.003, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que esta:)..0- 3 _MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000012/2003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 - desse vistas dos autos ao contribuinte, abrindo-lhe prazo para, querendo, apresentar complementação à impugnação; e - em seguida, devolvesse o processo a esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em cumprimento à diligência, o contribuinte teve vistas dos autos e apresentou a complementação ao recurso de fls. 36, em que acrescenta aos argumentos anteriores: - que, embora tenha declarado como rendimentos tributáveis o valor de R$ 10.920,81, teve R$ 6.581,50 de deduções, restando o valor de R$ 4.339,31 que, dividido por doze meses, dá a dimensão de seus rendimentos; - por desinformação, julgou não ser necessário entregar a declaração, por já ter apresentado a relativa à Associação Rosariense dos Acadêmicos de São Gabriel, da qual era representante. Ao final, pede a aplicação do disposto no art. 172, inciso I, do CTN, c/c art. 10.055 do CCB. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 29 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho. É o Relatório. 13)\-- 4 _MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000012/2003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Preliminarmente, o contribuinte pede a aplicação do disposto no art. 172, inciso I, do CTN, "c/c art. 10055 do CCB" (sic). Não obstante, trata-se de exigência cujo fato gerador ocorreu em 2002, formalizada nesse mesmo ano, portanto não há que se falar em decadência ou prescrição. No mérito, esclareça-se que, independentemente da discussão se o contribuinte era ou não sócio de empresa, e a despeito das razões alegadas, no sentido de sua situação financeira, bem como das deduções pleiteadas, ele se encontrava obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual em função dos rendimentos tributáveis, conforme determina a Instrução Normativa SRF n°. 110, de 28/12/2001, cujo dispositivo a seguir se transcreve: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 5 „MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000012/2003-41 Acórdão n°. : 104-22.266 Havendo a obrigação de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a sua entrega extemporânea está sujeita à exigência de multa, conforme estabelece o art. 88 da Lei n°. 8.981, de 1995, a saber: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007 A~C-kRalite • 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4692016 #
Numero do processo: 10980.009718/00-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CSL– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado.

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OITAVA CÂMARA ior Processo n° : 10980.009718/00-10 Recurso n° : 131.250 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : REFLORESTADOFtA MONTE CARLO LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ CURITIBA -PR Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.183 CSL— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31112/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REFLORESTADORA MONTE CARLO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. :108-07.183 -/ NELS6r1 Ló SO Fl O RELATOR -FORMALIZADO EM: .2 8 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. bi 2 .. Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 Recurso n° : 131.250 Recorrente : REFLORESTADORA MONTE CARLO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Reflorestadora Monte Gado Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 07/12, por ter a fiscalização constatado no ano-calendário de 1995, em revisão sumária da declaração de rendimentos, a seguinte irregularidade descrita às fls. 08: "Compensação de Base de Cálculo Negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do Lucro Líquido ajustado". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 04/01/2001, em cujo arrazoado de fls. 16/43 alega em apertada síntese o seguinte: 1-é ilegal o limite de compensação das bases negativas contido na Lei n° 8.981/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram ganho do contribuinte; 2- a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral das bases negativas, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, infringiu diversos princípios constitucionais, como: da Anterioridade da Lei e do Não-confisco, o do Direito Adquirido, da Capacidade Contributiva, da lrretroatividade da Lei Tributária e o da Publicidade; 3- transcreve excerto de diversos julgados e ementas de decisões oradministrativas e judiciais para apoia,r eu entendimento. 3 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 4- a incidência da taxa Selic é ilegal e a aplicação da multa de 75% extrapola sua capacidade contributiva; 5- solicita a realização de perícia, no intuito de melhor comprovar suas alegações, indicando o nome do perito e os quesitos a serem respondidos. Em 17/05/2002 foi prolatado o Acórdão n° 1.137 da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, fls. 68/74, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MULTA DE OFÍCIO A exigência da multa de oficio decorre de infração à legislação tributária, não se lhe aplicando o principio constitucional de vedação ao confisco, por não se tratar de tributo. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal. DILIGÊNCIA/PERÍCIA Estando presentes no processo todos os elementos de convicção, é de se indeferir o pedido de perícia em forma de diligência, sobre os mesmos elementos, por ser considerada prescindível. INCONSTITUCIONALIDADE Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS A compensação de bases de cálculo negativas é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Lançamento Procedente." Cientificada em 13/06/2002, AR de fls. 80, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 03/07/2002, em cujo arrazoado de fls. 81/125 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório oie 4 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 VOTO Conselheiro: NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 127/145, entendendo a autoridade local, conforme despachos de fls. 146/149, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1,973-63, de 29/06/2000. Não merece prosperar a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só á parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa r 5 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, a inaplicabilidade da taxa SELIC e o caráter confiscatório da multa de ofício, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. 6 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°, : 108-07.183 Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 9if gr) 7 .. Processo n°. : 10980.009718100-10 Acórdão n°. : 108-07.183 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alve3s, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Co lenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 . Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: g) "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Cf 8 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. :108-07.183 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - Compensação de Prejuízos Fiscais - Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 188855- Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 - Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais- Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050- Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação - Prejuízos Fiscais - Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." 'Acórdão: Resp 167048- Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro - Compensação - Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n`'s 198/88 e 90/92. Recurso improvido." cr 9 Processo n°. : 10980.009718/00-10 Acórdão n°. : 108-07.183 Em relação à taxa SELIC, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Quanto à multa de oficio de 75%, vejo que foi exigida com base no art. 44,1, da Lei n° 9.430/96, perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 81/125. Sala das Sessões (DF), em 05 de novembro de 2002. - NELSON Ló SO Fl 10 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002277/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESSÉ CORTEZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e António José Praga de Souza. itkak. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR Processo n°. :10980.002277/2003-95 • Acórdão ri°. :102-47.813 FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2co6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI I<ARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4,, 170, • 71{ • • • • 2 Processo n°. :10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 Recurso n°. :138.698 Recorrente : JESSÉ CORTEZ RELATÓRIO JESSÉ CORTEZ, qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 37/40) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que indeferiu pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O recorrente protocolou em 12/03/2003 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1993. O desligamento da ex-empregadora, Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), deu-se em 10/06/1993. O pedido foi indeferido (fls. 24/25), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 28/30), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 7, de 12/03/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, proferiu decisão (fls. 33/36), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridae julgadora de primeira instância 3 Processo n°. ; 10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou, ainda, o Ato Deciaratório n.° 96/1999. • Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 26/12/2003, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 37/40), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua •peça impugnativa. É o relatório. (1 • 4 Processo n°. : 10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decofféncia de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL" • O Parecer da COS1T n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, • asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 5 Processo n°. :10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.° Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de 1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não • atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. • Os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que 6 • . • Processo n°. :10980.002277/2003-95 Acórdão n°. :102-47.813 executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do • emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade'. • Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que • entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem para que • seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 2006. uL . HENRIQUE M. DE OLIVEIRA I Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min Lhana Calmon; Resp 126.7671SP, 1' Turma. 7 _ _ Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000212/00-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – EXERCÍCIO DE 1996 – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITAÇÃO – Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, está limitada a 30%. Não é base de cálculo negativa anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que não pode ser reduzido, pela absorção de base negativa, em mais de 30% de seu valor. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-93951
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX: DE 1996 Recorrente MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ em Campinas — SP Sessão de . 18 de setembro de 2002 Acórdão n° 101-93951 CSLL — EXERCÍCIO DE 1996 — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO — Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, está limitada a 30% Não é base de cálculo negativa anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que não pode ser reduzido, pela absorção de base negativa, em mais de 30% de seu valor. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GCAPAN PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral pPRrs,-- or _ 15 - - à RO I1 ES -) ESIDENT ,.--- - r 4 CI-A't 5 4r"4. gr, FRANCISCO DE ASSIS ,1 ° i NDA // RELATOR /// // , Processo n°. ,:10980 , 000212/00-73 2 Acórdão n°„ :101-93.951 v FORMALIZADO EM: ‘. OU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA„ Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n°. .10980.000212/00-73 3 Acórdão n° :101-93951 Recurso n°. 129.978 Recorrente MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra MURETAMA EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15/16, onde é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido relativa ao período de 01.06.95 a 3006.95 e 01.09.95 a 30.09.95, acrescida da multa de lançamento "ex-officio" e juros de mora, em virtude de haver apurado a fiscalização que a contribuinte fez transporte a maior de saldo da base de cálculo negativa anterior e fez compensação de base de cálculo anterior acima do limite de 30% do lucro ajustado do exercícios de 1996, ano-calendário de 1995. Uma vez intimada, a autuada ingressou com as Impugnações de fls 67/68 e 73/74, instruídas com os documentos de fls. 69/72 e 75/82, com as razões assim sintetizadas: a) Assevera que não compensou bases de cálculo negativa de meses anteriores do ano-calendário de 1995 para diminuir a base de calculada CSLL, mas, tão somente valores referentes a bases negativas apuradas até 31.12.94, pois, do contrário, teria optado pela tributação com base no lucro real anual, com levantamento de balancetes de suspensão/redução de recolhimentos, e apuraria base negativa de R$ 34.440,19 no ano-calendário de 1995. b) Alega que a limitação prevista na Lei nr. 8.981/95, afrontou os princípios constitucionais da anterioridade e da publicidade, bem como o contido nos arts. 43 e 110 do CTN além de caracterizar a utilização de confisco disfarçado na forma de empréstimo compulsório, sem que tenham sido atendidas as condições previstas no art. 148 da CF/ de 1988. Apela para o bom senso, pois, mesmo tendo compensado parcialmente o saldo da base de cálculo negativa anterior, permaneceu com o saldo de R$ 1.1999.700,69 a Processo n° :10980,000212/00-73 4 Acórdão n°. :101-93951 compensar, sendo, portanto, injusto ser ela agora apenada com a exigência de contribuição, acrescida de multa e juros, c) Afirma que existe divergência no demonstrativo de valores apurados pelo fisco, por isso que, no mês de fevereiro/93 não foi considerada a base de cálculo negativa de CR$ 1.145,191,00, existente em 31.01.93; em novembro/93, foi considerado o valor de CR$ 2.020.255,00 como lucro líquido antes da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, quando o correto seria Cr$ 2.010.255,00; em janeiro/94, o resultado de Cr$ 5.996,500,00, foi considerado como sendo lucro líquido antes da CSLL; quando o correto seria base negativa., Pela decisão de fls., 108/113, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, julgou procedente, em parte, o lançamento para acatar as alterações solicitadas pela interessada nos valores das bases de cálculo correspondentes ao primeiro e segundo semestres de 1992 (Cr$ 1.153.540 717,00 e Cr$ 731.694,21), novembro 1993 (R$ - 2 010 255,000) e janeiro 1994 (R$ - 51 .996.500,00) porquanto confirmada a ocorrência de erro no processamento de tais valores (fls. 86/107). Assim, alterou o lançamento relativo ao transporte a maior do saldo compensável de base de cálculo negativa anterior. No tocante ao lançamento referente a compensação superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado dos períodos de apuração junho e setembro/95, manteve a exigência de R$ 14.947,09, a título de contribuição, multa de ofício e acréscimos legais, ao fundamento de que 1. Falece competência legal à autoridade julgadora de constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa esta reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo STF, e nos estritos termos do Decreto nr. 2,346/97, condições que não se apresentam neste caso, Processo n° :10980.000212/00-73 5 Acórdão n°. :101-93.951 2. Além do mais, a possibilidade anteriormente existente de compensação integral de base de cálculo negativa anterior não configura direito adquirido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, porquanto a lei nr. 8.981/95, não alterou a forma de apuração dessas bases de cálculo, que continuam sendo integralmente compensáveis em períodos futuros, mas apenas a forma de apuração do valor tributável no ano-calendário de 1995, estabelecendo um limite de 30% para sua redução pela absorção de bases negativas pendentes de compensação. 3. Não há, por conseguinte, ofensa alguma às disposições do CTN e às normas constitucionais que disciplinam o Sistema Tributário Nacional. Segue-se o recurso voluntário consubstanciado na petição de fls. 117/119, no qual a Recorrente sustenta que duas situações estão perfeitamente configuradas no presente caso, a saber: 1) — as bases negativas compensadas nos meses do ano 1995 foram geradas (apuradas) até 31.12.94, alegando a recorrente, em razão disso, direito adquirido de compensá-las 2) — procedida nesse ano apuração mensal do lucro real as glosas na compensação ocorreram em meses intermediário do ano- calendário, ou seja, em junho e setembro/i95. Respondeu a autoridade julgadora, quanto ao direito adquirido, que a possibilidade anteriormente existente de compensação integral das bases negativas não configura direito adquirido das pessoas jurídicas, e que não é a base de cálculo negativa anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor. E sobre as glosas em meses intermediários do ano-calendário, embora havendo prejuízo na apuração anual, tal fato é inerente à tributação com base no lucro real mensal adotada pela interessada naquele ano-calendário, que implica apuração Processo n°. .10980.000212/00-73 6 Acórdão n° 101-93.951 do lucro líquido ao final de cada mês, considerado este isoladamente dos demais meses. A decisão conflita com o entendimento mais recente sobre o tema, manifestado pela E 3a Câmara do Conselho, no Acórdão 103-20655, sessão de 26.07,01, DOU-I 30/10/01, pág. 33 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — DIREITO ADQUIRIDO — PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previstos nos artigos 42 da Lei nr 8.981/95 e 12 da Lei nr 9.065/95, uma vez que ferem as disposições dos artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais, A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso Voluntário provido. Por maioria dos votos. Dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber. Sendo assim, a compensação dos prejuízos, assim como de bases negativas apurados anteriormente a 1995, deve observar a legislação vigente a época de sua formação, ou seja, podem ser compensados na proporção de 100%, não se sujeitando à limitação de 30%. E que, ademais, é incabível a limitação dentro do próprio ano- calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. POSTERGAÇÃO DO PAGAMETNO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. Processo n° 1 0980. 000212/00-73 7 Acórdão n°. :101-93951 A E Sétima Câmara, em recente Acórdão de nr. 107-06306 (DOU-I 26 09.01, pág. 27), veio acrescer à controvérsia o entendimento pelo qual "O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro devidos em razões da não observância da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscal e da base de cálculo negativa, deve observar o disposto nos artigos 219 e 293 do RIR/94 e no PNO2/96." No presente caso, bem como se verifica, o lançamento não foi procedido conforme as normas específicas da postergação, fato que por si só, consoante o entendimento acima, é suficiente para determinar o cancelamento. É o Relatório. Of, Processo n° 10980000212/00-73 8 Acórdão n° .101-93.951 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e foram atendidos os requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço A matéria sob exame envolve a compensação de bases de cálculo negativas da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, calculada em montante superior a 30% do lucro em desacordo com o art. 58 da Lei nr .981/95 e artigos 12 e 16 da Lei nr 9.065/95, compreendendo os anos-calendários de 1995 e 1996 Defende a Recorrente que a compensação dos prejuízos, assim como, de bases negativas apurados anteriormente a 1995, deve observar a legislação vigente à época de sua formação, ou seja, podem ser compensados na proporção de 100%, não se sujeitando à limitação de 30%. Sustenta a decisão recorrida que se trata de uma faculdade concedida e estava dentro do campo de competência do legislador ordinário dispor sobre a forma de sua compensação. A limitação estabelecida não modifica a forma de apuração das bases negativas anteriores, que continuam a ser integralmente compensáveis nos períodos seguintes, mas, apenas impõe um limite à redução do valor tributável, ou seja, não é base de cálculo negativa anterior que não pode ser integralmente compensada, mas sim o lucro líquido ajustado que não pode ser reduzido, pela absorção de base negativa, em mais de 30% do seu valor. Releva notar que a matéria pertinente a limitação de compensação de prejuízos fiscais, já foi submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nr. 198403, de 08.05 99, Processo n°. .10980 000212/00-73 9 Acórdão n° 101-93.951 oportunidade em que, o Ministro José Delgado, ao justificar sua rendição, com ressalvas, à posição da primeira e segunda turmas, concluiu que: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO COMPENSAÇÃO 1 Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redução do art. 6°., do DL nr. 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 01 de janeiro de 31 de dezembro. 4 Embargos acolhidos Decisão mantida. (grifou-se)," Após esse pronunciamento do STJ, não seria compreensível que as instâncias administrativas decidam de maneira oposta, ao fundamento de ofensa ao direito adquirido, eis que não configurada essa hipótese. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em : de se = bro çle 2002 .001# FRANCISCO DE n NDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4691320 #
Numero do processo: 10980.006498/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica comprova que está no início de suas atividades operacionais e ainda não auferiu qualquer receita, descabe a presunção de receitas omitidas caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa. OMISSÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. “Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital.” (Sampaio Dória). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- CSL - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19793
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO (RELATOR) E, NO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO IRPJ, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... E ADMITIR A COMPENSAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL REMANESCENTE COM O PREJUÍZO FISCAL APURADO NO EXERCÍCIO, VENCIDO NESTA PARTE O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NÃO ADMITIA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRF A IMPORTÂNCIA DE CR$...; E EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AJUSTAR FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDO NESTA O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE EXCLUÍA A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DESIGNADO APRA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 5.366.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO (RELATOR) E, NO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO IRPJ, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CR$... E ADMITIR A COMPENSAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL REMANESCENTE COM O PREJUÍZO FISCAL APURADO NO EXERCÍCIO, VENCIDO NESTA PARTE O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE NÃO ADMITIA A COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRF A IMPORTÂNCIA DE CR$...; E EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AJUSTAR FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDO NESTA O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE EXCLUÍA A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DESIGNADO APRA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 5.366.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:52:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:52:55Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:52:55Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:52:54Z; created: 2009-08-04T15:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-04T15:52:54Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:52:54Z | Conteúdo => e k ' • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA s x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006498197-23 Recurso n° : 117.519 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros — Ano-calendário de 1993 Recorrente : EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n° :103-19.793 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (§ 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica comprova que está no início de suas atividades operacionais e ainda não auferiu qualquer receita, descabe a presunção de receitas omitidas caracterizada por suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa. OMISSÃO DE RECEITA — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. 'Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital? (Sampaio Dória). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSL- Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito (Relator) e, no mérito, em relação ao IRPJ, DAR Ir* Att, 2 k "4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA %"I ^e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 2.000.000.000,00 e admitir a compensação da matéria tributável remanescente com o prejuízo fiscal apurado no exercício, vencido neste parte o Conselheiro Edson Vianna de Brito que não admitiu a compensação do prejuízo fiscal; excluir da base de cálculo do IRF a importância de Cr$ 2.000.000.000,00; e em relação às demais exigências reflexas, ajustar face ao decidido em relação do IRPJ, vencido nesta parte o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que excluía a exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Sandra Maria dias Nunes. A Recorrente foi defendida pelo Dr. José Machado de Oliveira, inscrição OAB/PR n° 5.366. 93. t ir ire RO D RIGJOES-NEU B E R PRESIDENTE Áritialektn SAND RIA DIAS NUNES RELATORA DSIGNADA FORMALIZADO EM: 01 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA (( 3 s' k -4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498/97-23 Acórdão n°. :103-19.793 Recurso n°. :117.519 Recorrente : EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO EASY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Julgamento — Substituto — em Curitiba — PR (fls. 65/70), que manteve o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 25/54. 2. A exigência fiscal decorre de omissão de receita caracterizada pela farta de comprovação com documentação hábil e Idônea, coincidente em datas e valores, da origem e efetiva entrada do numerário a titulo de empréstimo. A exigência tem por fundamento os arts. 157, § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/91. 3. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 23), o autuante assim se manifestou a respeito da infração: ' O contribuinte foi intimado em 23 de maio de 1997, a comprovar com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, a origem e a efetiva entrega de numerários, nos valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) e CR$ 10.300.000,00 ( dez milhões e trezentos mil cruzeiros reais), lançados na conta caixa em 08/04/93 e 25/11/93, respectivamente, conforme livro Diário n° 01, registrado na JCP sob n° 007294, às fls. 02 e 33. Os referidos valores foram entregues a empresa a titulo de empréstimos dos sócios Srs. Omar Hamdar, CPF —736.258.179-34 e Ahmad Hamdar Neto, CPF — 828.808.249-15, sendo 50% de cada sócio (lis. 11 a 15). Em resposta a intimação em 05 de junho de 1997, o contribuinte limitou-se a apresentar cópias das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, anq- calendário 1993, dos sócios Srs. Omar Hamdar e Ahmad Neto, com a lidade d comprovar a origem e a efetiva entrega de numerários a empresa (lis a 22). • Ana 17/1258 =./. 4 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. Processo n°. : 10980.006498197-23 Acórdão n°. :103-19.793 Pela análise das declarações, verificamos que constam doações em dinheiro e empréstimos do Sr. Hussein Ahmad Hamdar, pai dos sócios acima citados, em valores correspondentes aos que os mesmos alegam ter emprestado a empresa. Fato este que não comprova a efetiva entrega dos numerários a empresa. Tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva entrega dos numerários a empresa, presume-se que houve omissão de receitas, ensejando lançamento de ofício, com multa e os acréscimos legais previstos na legislação vigente. Em decorrência do lançamento do IRPJ, foram também lançados, em Auto de Infração específico, o PIS, COFINS, IRRF e a Contribuição Social sobre o Lucro:. 4. Cientificada da exigência fiscal em 19106197, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 56/60, protocolada em 17/07/97, cujos argumentos de defesa são os a seguir transcritos: 'Fique, desde logo, ressaltada, a afirmativa do d. autuante, de que os valores correspondentes aos dos suprimentos, constam das declarações de imposto de renda já nos autos (fls. 17/22), inclusive de terceiro em relação à empresa. Ora, todas as operações foram registradas à época em que ocorreram e foram corretamente declaradas, tendo o doador e mutuante recursos hábeis e suficientes, fato não contestado pela fiscalização. Sendo pai dos sócios é normal que não se tenham adotadas maiores formalidades, o que não retira a sua autenticidade e efetividade. Os suprimentos de caixa poderiam ter sido tratados contabilmente, sem qualquer arranhão à verdade material e à lei, a crédito do Sr. Hussein Hamdar, que não é sócio da impugnante. E, nesse caso, não haveria qualquer tributação a título de omissão de receita. Mas, às claras, preferiu-se o registro tal como feito, ingressando o numerário efetivamente no património da empresa. Tanto assim que foram esses valores que deram suporte aos pagamentos que se fizeram na seqüência, como consta do livro Diário ( fls. 3 e 32, anexas), especificamente para pagamento de tributos federais, como o Imposto de Importação e o IPI, além de despesas alfandegárias. Já por isso, se de presunção se pudesse falar, seria em favor da recorrente. (...) Apenas argumentando, outro ponto de fundamental importância, não levado em conta pelo d. fiscal, é que as entregas ocorreram no início das atividades da empresa. As do mês de abril antecederam mesmo as primeiras importações de veículos, única atividade exercida. Ora, é improvável e impossível, 'data vênia", pretender-se a caracterização de receitas omitidas no inicio das operações da contribuinte. Ainda mais em se tratando de veículos importados, cuja ent a no País rigorosamente controlada e facilmente verificada a sua venda no me do interno. Mis 17/12/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498/97-23 Acórdão n°. :103-19.793 A d. fiscalização não trouxe nenhum dado que a autorizasse, nem de longe, a sustentar a tese que levantou, de que, realmente, no caso, pudesse ter havido omissão de tão elevado valor. (...) O caso, quando muito, poderia ser tratado como de dúvida, mas, mesmo assim, se resolveria em favor da impugnante, nos termos do art. 112, do Código Tributário Nacional. Aliás, a jurisprudência vem firmando que: "OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Havendo prova que, pelo menos, deixe dúvida sobre o aporte, com demonstração da disponibilidade do recurso, é de se reconhecer ilidida a presunção? ( Ac. 101.83.907, DOU de 08.03.95) Em resumo, portanto, improcede a ação fiscal, pois: a) está provada, e não afastada pelo fisco, a origem externa dos recursos; b) a efetividade das operações se mostra pelos pagamentos feitos pela empresa, de tributos federais e outras despesas, no mesmo dia ou em datas próximas dos suprimentos; c) as entregas de numerário se deram no início das operações da impugnante, sendo impossível, materialmente, desviar recursos; d) a atividade de importação de veículos para revenda, pelos rígidos controles alfandegários, não permitiria obter tal volume de omissão de receitas, sem deixar vestígios; e) não trouxe o fisco, ademais, nenhum indício de que a sua presunção tivesse assento na realidade, como previsto na jurisprudência transcrita; f) ademais, só para argumentar, se fosso o caso de dúvida, seria resolvida em favor da impugnante. De qualquer modo, se pudesse prosperar a cobrança, haveria de ser compensado o prejuízo existente, espelhado na declaração que está nos autos ( fls. 9-verso). 5. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 65[70, que esta' assim ementada: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Períodos de apuração —04 e 11/93 Suprimentos de Caixa — A presunção de omissão de receita, decorrente de suprimentos de caixa feitos pelos sócios, só é elidida pela comprovação da efetividade destes. PIS Períodos de apuração —04 e 11/93 COFINS Períodos de apuração —04 e 11,93 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Períodos de apuração —04 e 11/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Períodos de apuração —04 e 11/93 Acta 17/12198 (7nfi 6 e k ,:... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498197-23 Acórdão n°. :103-19.793 Decorrência — Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. LANÇAMENTOS PROCEDENTES'. 6. Tendo tomado ciência da decisão em 10.07.98 (AR às fls. 73), e atendido o disposto no art. 33 da Medida Provisória n° 1.621, de 12112197 (fls.84), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado em 10.08.98, no qual reporta-se aos argumentos apresentados em sua impugnação, bem como requer a nulidade da decisão de primeiro grau, uma vez que os argumentos contidos em sua peça impugnatória, relativos à compensação de prejuízos, não foram apreciados por aquela autoridade julgadoç.------- - É o elatório. - (, , Mn 17/12/98 ,. 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA,., • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498197-23 Acórdão n°. :103-19.793 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. PRELIMINAR Inicialmente, a contribuinte requereu a nulidade da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, tendo em vista a não apreciação de seus argumentos, relativos à compensação de prejuízos fiscais, caso fosse mantido o lançamento. De fato, em sua peça impugnatória (fls. 60), a recorrente alegou que, se mantida a exigência fiscal, deveria ser procedida a compensação dos prejuízos existentes, indicados na declaração de rendimentos anexada aos autos às fls. 9 — verso. Muito embora, os prejuízos mencionados pela contribuinte refiram-se a prejuízos contábeis, visto que a indicação feita às fls. 9 diz respeito a prejuízos acumulados, verifica-se às fls. 5 e 6 a existência de prejuízos fiscais. Por sua vez, a decisão monocrática não fez qualquer menção, em suas razões de decidir, sobre a possibilidade ou não de tal compensação De acordo com o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a decisão deve conter relatório resumido do processo, fundament Mn 17/12N8 8 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•IL • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006498/97-23 Acórdão n°. :103-19.793 conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação atribuída pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Em assim sendo, meu voto é no sentido de acolher a preliminar suscitada pela contribuinte, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retomarem à repartição de origem, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, 09 de dezembro de 1998 a 1 DSON NNA D: BRITO Aco 17/1208 al „t4 24 • fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • :" r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: No que pesem os argumentos tecidos pelo ilustre Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, 22~ para dele discordar, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235112, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, abaixo transcrito, pois entendo que o pleito da Recorrente, quando à compensação do prejuízo fiscal, é perfeitamente possível. Assim, e embora reconheça que a decisão recorrida tenha se omitido quanto às alegações expendidas na inicial, deixo de declarar a nulidade do ato. § 3°. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado em omissão de receita caracterizada por recursos de caixa entregues pelos sócios da empresa, não comprovados com documentos hábeis e idôneos: o primeiro, efetuado em 08/04/93, no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 e o segundo, efetuado em 25/11/93, no valor de CR$ 10.300.000,00. Alega a Recorrente que a entrega do recurso se deu no inicio das atividades da empresa, antecedendo mesmo às primeiras importações de veículos, o que seria 'improvável e impossível' pretender caracterizar de receitas omitidas no início das operações. De fato, as alegações da Recorrente são procedentes. Se a empresa iniciou suas atividades em março de 1993 (fls. 12), é praticamente impossível falar em omissão de receita em abril, mês em que os recursos ingressaram. A acusação só teria fundamento caso o fisco comprovasse que a empresa teria efetivamente realizado vendas de veículos antes de março de 1993, o que não ocorreu. A jurisprudência administrativa, analisando assuntos análogos, já se manifestou sobre a matéria. Confira-se( 10„ •. ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; . x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 OMISSÃO DE RECEITA — Se a empresa comprovar que está na fase pré- operacional e ainda não auferiu qualquer receita, é inaplicável o arbitramento de receita na forma estabelecida no artigo 181 do RIR/80 (Ac. 102-26.668191). SUPRIMENTO DE CAIXA — INTEGRALIZAÇÂO INICIAL DE CAPITAL. A primeira chamada para integralização inicial de capital subscrito, por fun- dadores da empresa ou por novos sócios que dela venham a participar, não justifica exigir prova de origem dos recursos, exceto no caso de serem os sócios admitidos parentes ou dependentes dos sócios que se retiram da sociedade ou nela remanescem, situação que alcança os aumentos de capital na fase pré-operacional da empresa, ante a impossibilidade fática de ter havido desvio de receitas operacionais na fase de implantação do negócio (Ac. 101-77.879/88), Por estas razões, dou provimento parcial a este item para excluir de tributação a importância de Cr$ 2.000.000.000,00 relativo ao suprimento efetuado em abril/93. No que se refere à compensação do prejuízo fiscal espelhado às fls. 5/6, a matéria que se coloca, a meu ver, é a legitimação da tributação, em separado, da receita omitida. De acordo com o § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, a omissão será tributada considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida, sendo que 'o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". Vê-se, de imediato, que, ao pretender tributar a receita, ainda que omitida, separadamente do contexto das formas de tributação inerentes às pessoas jurídicas, tal dispositivo está contrariando, frontalmente, a definição de fato gerador dada pelo CTN. Com efeito, o Código Tributário Nacional define, em seus arts 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis/4,, 4 L; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 .4 • 4 1 21/4 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, no tocante às pessoas jurídicas, define no seu art. 179 que a base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. A definição de fato gerador do imposto de renda dada' pelo CTN como sendo a aauisicão de disoonibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de oualauer natureza merece uma análise isolada de seus termos, relacionados a seguir, para verificarmos se é lícito, ou não, apelidar de real qualquer outro tipo de lucro por meio de legislação fiscal. (a) Disponibilidade econômica ou jurídica: aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a disponibilidade econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, na forma de uma receita realizada monetariamente, e a disponibilidade jurídica, assim entendida como o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. (b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda. A análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o art. 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Assim, guardadas as exceções legalmente previstas, certo é que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. Conforme os ensinamentos de NES GANDRA DA SILVA MARTINS, HUGO DE BRITO MACHADO e outros, °o montante real, que constitui a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, pode ser entendido como o acréscimo efetivo do patrimônio da empresa, em determinado período. Sua definição legal comporta os mês-mos questionamentos pertinentes à definição legal de renda, posto que admitir tenha o legislador total liberdade ao elaborar tal definição implica admitir possa o mesmo ampliar a competência tributária da União além dos limites constitucionais.' (ã: Comentários ao Código Tributário Nacional. 2 ed. São Paulo: Forense, 1988, p. 91)44r/, 5 12 ;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 Pois bem, a legislação do imposto de renda define lucro real como sendo "o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento ° (art. 6° do Decreto-lei n° 1.598117, matriz legal do art. 193 do RIR/94). Evidentemente, a definição dada pelo art. 193 não é exatamente aquela do CTN, pois as pessoas jurídicas podem auferir rendimentos (receitas) sem, contudo, auferirem renda (lucros). No caso particular do imposto de renda, devemos levar em conta, ainda, que o conceito de renda, como elemento sujeito à tributação, não é exatamente aquele já reconhecido, pois sofre alterações pela aplicação de restrições contidas na legislação, as quais contingenciam a apuração da renda real. Assim, para efeitos de tributação, a renda das pessoas jurídicas não é o lucro contábil, ou o lucro econômico, ou, ainda, a receita omitida, mas o denominado lucro real a que se refere o art. 193 do RIR/94. De outra parte, é mister lembrar o art. 110 do CTN, para se concluir que não será possível a lei tributária mudar os conceitos habitualmente utilizados. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. Voltando à definição do lucro real, vê-se que, entre os ajustes previstos na legislação fiscal para determinação do lucro real, a pessoa jurídica está autorizada a excluir o prejuízo fiscal apurado em períodos-bases anteriores, limitado ao lucro real do período-base da compensação, desde que observados os prazos previstos em lei (art. 196, III, RIR194), quais sejam: quatro anos-calendários para os prejuízos fiscais apurados até 31/12/91 e no período de 01/01/93 a 31/12/94; e por prazo indeterminado para o prejuízo apurado no ano-calendário de 1992. Portanto, a compensação dos prejuízos fiscais compõe a determinação da base imponível do imposto e objetiva, em primeiro lugar, recompor o patrimônio da pessoa jurídica pelas perdas anteriormente sofridas, pois o que importa é o acréscimo patrimonial efetivo, real, não fictício ou meramente contábil, tse .01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 •, • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tijnfr Processo n° :10980.006498/97-23 Acórdão n° :103-19.793 Se a compensação não fosse possível, estaríamos tributando parte do patrimônio das pessoas jurídicas. Neste aspecto, tanto a lei comercial (art. 189 da Lei n° 6.404/76) quanto a lei fiscal (art. 60 do Decreto-lei n° 1.598117) contemplam a dedução dos prejuízos acumulados/fiscais visando preservar o património da pessoa empresarial, na medida em que restringe o pagamento de dividendos e impõe a apuração do verdadeiro montante real Assim, o procedimento de se tributar, separadamente, a receita omitida, sem levar em consideração os prejuízos apurados, distorce o conceito de lucro real, fazendo incidir o imposto sobre o património, em evidente desconsideração à Constituição Federal (art. 150, IV, 'a') e ao Código Tributário Nacional (art. 44), que autoriza a incidência do imposto sobre o lucro real que efetivamente corresponda a acréscimo patrimonial. Ressalte-se, por fim, que a legislação fiscal procurou ajustar a tributação da receita omitida ao comando da lei complementar, ao editar a Lei n° 9.249/95, disciplinando o novo tratamento fiscal da omissão de receita. Com efeito, a partir de 1°/01/96, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a aue estiver submetida a pessoa iurídica no período-base a aue corresponder a omissão (art. 24, § 1°). Por fim, e quanto ao imposto de renda retido na fonte, é de se excluir da exigência a importância de Cr$ 2.000.000.000,00, e, em relação às demais exigências reflexas, ajustá-las face ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recuréo por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, em relação do imposto de renda da pessoa jurídica, excluir da tributação a importância de Cr$ 2.000.000.000,00 e admitir a compensação do prejuízo fiscal apurado no próprio ano-calendário; quanto ao imposto de renda retido :et f .,iont , ff\g • '" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • / ' si= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.006498197-23 Acórdão n° :103-19.793 excluir a importância de Cr$ 2.000.000.000,00; e, quanto as demais exigências, ajustá-las ao decidido em relação do IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1998. Áfr 2 ot ,a~ SANDRA MARIA DIAS NUNES t4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 , • : ',"*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;Xi '',ri Processo n° :10980.006498197-23 Acórdão n° :103-19.793 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 01 JUL 1999 // / 0'4 40, - DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE . e 1999J..Ciente - sia k„ 4111." NIL i‘ É II LOCA I PROCU" • IP e " DA F . . DA NACIONAL O I t.) Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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4689653 #
Numero do processo: 10950.000773/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESTITUIÇÃO PRECEDENTES JUDICIAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o decreto-lei nº 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1998. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão somente apontou o vício originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos de procedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346/97, a saber no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1º e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4º, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4º, par. único). PARECER PGFN/CRE Nº 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4º, par. único, do Decreto nº 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito) DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, parece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, considerando-se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselheiros de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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De resto, o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão somente apontou o vício originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos de procedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DECRETO Nº 2.346/97. As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 2.346/97, a saber no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1º e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4º, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4º, par. único). PARECER PGFN/CRE Nº 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 4º, par. único, do Decreto nº 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito) DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, parece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL. Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória nº 1.110/95, considerando-se inclusive como dies a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselheiros de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). 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RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N° 2.295/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE o. PELO STF. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 191.044-5/SP (DJ de 31/10/1997) O RE 191.044-5/SP, interposto pela Fazenda Nacional, não foi conhecido pelo STF, ratificando-se assim a decisão exarada pelo TRF, no sentido de que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Cogitar-se de que aquele julgado tenha declarado a inconstitucionalidade do citado diploma legal em face da Constituição de 1967 seria extrapolar os limites do recurso, afrontando-se assim os consagrados princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformado in pejus. De resto, o voto-vista do Ministro limar Gaivão somente apontou o vicio originário com o escopo de justificar mudança de entendimento, já que, até aquele momento, o decreto-lei inquinado era por ele considerado constitucional, com a ressalva de que a O alteração de alíquota pelo IBC, embora não admitida pela nova ordem constitucional, não poderia ser materializada, tendo em vista a extinção daquele órgão. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°408.830-4/ES (DJ de 04/06/2004) No RE 408.830-4/ES, o STF finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295/86 frente à Constituição de 1967. Na oportunidade, foi enviada mensagem ao Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), bem como foi cientificado o Presidente da República, o que invalida a alegação de impossibilidade de edição de Resolução por aquela Casa Legislativa ou de ato do Executivo autorizando a restituição pleiteada. 50\ une I . MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. Tratando-se de declaração do STF em sede de Recurso Extraordinário, lida-se com o controle difuso de constitucionalidade, cujos efeitos operam-se inter partes (e não erga omnes) e ex nunc (e não ex tunc). Assim, na ausência de Resolução por parte do Senado Federal ou de ato do Presidente da República estendendo os efeitos do precedente a terceiro não integrante da relação processual, não há como sequer cogitar da restituição pleiteada. OBSERVAÇÃO DAS DECISÕES DO STF PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 41 DECRETO N°2.346/97 As decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Decreto n° 2.346/97, a saber: no controle difuso, os efeitos erga omnes e ex tunc estão condicionados à suspensão da norma inquinada, por meio de Resolução do Senado Federal ou de autorização do Presidente da República, salvo se o ato praticado com base na lei inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (art. 1° e §§); mediante autorização do Secretário da Receita Federal, os órgãos lançadores e preparadores da SRF podem deixar de lançar créditos tributários, bem como retificar, cancelar e deixar de inscrever em Dívida Ativa da União os créditos já lançados e ainda não pagos (art. 4°, incisos I a IV); os órgãos julgadores da Administração Fazendária devem, por si sós, afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional • pelo STF, na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso não definitivamente julgado contra a sua constituição, descartado assim o caso de restituição, que pressupõe a existência de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 40, par. único). PARECER PGFN/CRE N° 948/98 O parecer em epígrafe explicita que tanto as DRJ como os Conselhos de Contribuintes não só podem como devem afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, com ou sem Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, porém ressalva que tal afastamento deve se dar na precisa forma do art. 40, par. único, do Decreto n° 2.346/97. E essa precisa forma, como assentado no item anterior, não inclui restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento. Com efeito, o parecer de que se cuida trata mQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' a SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 • especificamente do julgamento de impugnação de lançamento (exigência de crédito tributário), e não de manifestação de inconformidade (repetição de indébito). • DECADÊNCIA REGRA CONTIDA NO CTN O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN). ANALOGIA DA COTA CAFÉ COM O FINSOCIAL - O Tanto a cota de contribuição sobre exportações de café como o Finsocial constituem exações que, após extinta a sua cobrança, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, sem a emissão de Resolução do Senado Federal, embora em ambos os casos aquela Casa Legislativa tenha sido comunicada. No que tange ao Finsocial, a maciça jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e CSRF é no sentido de que, ausente a manifestação do Senado Federal, o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário somente nasceu com a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, considerando-se inclusive como dias a quo do prazo decadencial a data da publicação da citada MP (30/08/95), e não a data de publicação da decisão do STF (02/04/93). Quanto à cota café, não foi editado qualquer ato autorizando a sua restituição, encontrando-se a autoridade administrativa impedida de promovê-la, conclusão essa que se harmoniza com o próprio raciocínio aplicado ao Finsocial. O VEDAÇÃO REGIMENTAL É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei, em virtude de inconstitucionalidade, salvo nos casos especificados, que não incluem a situação em tela (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotia Cardozo. ?s, 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Brasilia-DF, em 14 de setembro de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ittszA-44-tb-k-Itnat' MARIA ELENA OTTA CA ZO 02 DEZ 2004 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. o 4 1 1 • , '" MINISTÉRIO DA FAZENDA • t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651_ ACÓRDÃO N° : 302-36.365 RECORRENTE : MERCAEX — MERCANTIL CARRARO - EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Conforme Relato às fls. 35 (DESPACHO DECISÓRIO): "Trata-se de pedido de restituição da exigência reinstituída pelo • Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, denominada de QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE CAFÉ, considerado inconstitucional pelo STF, relativo aos recolhimentos realizados entre novembro de 1987 a setembro de 1988, no valor atualizado de R$ 2.267.047,92, com fundamento na IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, cujo pedido foi protocolizado na DRF de Maringá/PR em 04 de abril de 2001 (fls. 01/06). Instruem a petição inicial os seguintes documentos: procuração e cópias dos documentos pessoais da pessoa pica representante da interessada de j7s. 07/08, declaração de fls.09, documentos originais de arrecadação de fls. 10/15, cópia do cartão de identificação da pessoa jurídica de P. 16 e cópia do Contrato Social e alterações de j1s. 17/19. Em 31/07/2001, a interessada protocolou o expediente de P. 21, o qual encaminhou os documentos de P. 11/31, com a finalidade de complementar o pedido inicial." 11/ Pelo referido Despacho o pleito da Interessada foi indeferido, sob fundamento de que teria sido atingido pela decadência. No entendimento do julgador da DRF em Maringá — PR, "a questão subsume-se ao prazo de 05 (cinco) anos do art. 168 do C.T.N., que é de decadência, que não pode ser interrompido. Os pagamentos efetuados pela contribuinte, no período compreendido de novembro de 1987 a setembro de 1988, extinguiram o crédito tributário o qual encontrava-se lançado pelo instituto da decadência, tendo em vista que o protocolo do pedido de compensação, que exterioriza a manifestação de vontade do contribuinte, ocorreu somente no dia 04 de abril de 2001.", assevera a Decisão. O entendimento apóia-se no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 que, por sua vez, encampa o Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, DE 1999, que transcreve. s (fVy 1. • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Regularmente cientificado do Despacho Decisório supra (AR fls. 41), a Contribuinte recorre à instância superior, conforme Petição protocolada em 14/02/2002, acostada às fls. 42/54, onde desenvolve tese atacando o entendimento da configuração de decadência do seu direito de pleitear a restituição mencionada. Conforme resumidamente colocado às fls. 58, "a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 43-54, com base nos seguintes argumentos: a) o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, traduz uma mudança no entendimento oficial da SRF sobre o termo inicial da decadência na repetição do indébito tributário, uma vez que o • Parecer COSIT n°. 58/98 manifestava entendimento diverso. Esta mudança de entendimento não pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus pedidos deferidos antes da edição do Ato Declarató rio SRF n° 96/99, em detrimento daqueles onde a inércia da administração também contribuiu para que seus pedidos só fossem apreciados posteriormente. b) o Ato Declatório SRF n° 96/99 merece ser invalidado ou desconsiderado, pelas relevantes razões de direito mencionadas às fls. 47-52; c) o termo inicial da decadência deve ser fixado por decisão judicial definitiva, a qual deve ser reconhecida em ato administrativo de cunho normativo, conforme previsto pelo art. 77 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° do Decreto n° 2.346/97; d) as duas Turmas do STJ entendem que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício • do direito). A Requerente ataca os principais tópicos do Parecer da PGFN citado, contraditando seu fundamentos. A Decisão alcançada pela DRJ em Florianópolis — SC, encontra-se estampada no Acórdão DRJ/FNS IV° 2.298, de 07/02/2003, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/11/1987 a 23/09/1998 Ementa: Pedido de restituição. Decadência O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação Indeferida." 6 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Vejamos, resumidamente, os fundamentos que nortearam a Decisão colegiada atacada, passando pelos requisitos formais de admissibilidade e indo direto do pedido formulado: "Passando-se à análise do pedido formulado pela interessada, devemos nos ater à questão preliminar de decadência do direito de pleitear a restituição de tributo supostamente pago de forma indevida. Sobre o tema, dispõem os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional : o[ Da conjugação dos arts. 165 e 168 do CTN, têm-se que: a) o pagamento de tributo confere ao contribuinte direito à restituição; b) esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sobe exame, os créditos exigidos pela Administração Pública extinguiram-se, em principio, nas datas dos pagamentos as cobranças da exação (CTN, art. 156, 1). Destarte, essas datas constituem-se em marcos iniciais dos respectivos prazos decadenciais (CT7V, art. 168, 1). O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões proferidas pelo STF, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão (grifado): Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o ll 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como se afastar de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória da inconstitucionalidade, salvo expressa determinação em contrário, é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fálica ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Em síntese: a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- O se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se a lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. Qualquer interpretação diversa destes dispositivos traria desastrosas conseqüências para a segurança jurídica. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado, mas também à Administração Pública, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a 8 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 inviabilizaria totalmente. A prosperar a tese defendida pela interessada, seria possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Para se configurar tal absurdo, bastaria que uma lei inconstitucional permanecesse incólume por alguns anos, até que um contribuinte mais atento viesse a argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretizasse a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. • O ilustre AL1OMAR BALEEIRO já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os caos mais freqüentes de aplicaç ão do inciso I, do art. 165" (in Direito Tributário Brasileiro, 10. ed., ver, e atual., 1991, Forense, p. 563). Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o intérprete negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. Qualquer decisão em contrário, portanto, carece de amparo jurídico, porque desconhece a existência do mandamento legal disciplinando a matéria. 111 Sobre o assunto, há quase quatro décadas já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 57.310- PB, de 1964, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quando se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição. (grifado)" No caso presente, os supostos créditos da contribuinte referem-se a fatos geradores ocorridos entre 12/11/1987 a 23/09/1988. Assim, o direito da contribuinte de requerer a restituição dos valores mais recentemente recolhidos decaiu em 23/09/1993, data em que se 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REClURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 completou o prazo de cinco anos, contado da data da extinção do referido crédito tributário. Mesmo que fosse adotado o critério de contagem mais favorável à contribuinte (segundo o qual a decadência do direito de requerer a restituição do indébito somente se verifica com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento), ainda sim a totalidade dos supostos créditos teriam sido alcançados pela decadência, em 23/09/1998. O presente pedido de restituição somente foi protocolizado na 4111 Secretaria da Receita Federal em 04/04/2001. Ora, nesta data já havia decaído há vários anos o direito da contribuinte de solicitar a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente. Desta forma, resulta demonstrada, preliminarmente, a necessidade de se indeferir o pleito formulado pela interessada. Por esta razão, torna-se desnecessária a análise do mérito do referido pedido. Não obstante este fato, cumpre destacar que, in casu, o pedido de restituição formulado pela interessada não reúne as mínimas condições para ser seriamente analisado por esta ou por qualquer outra autoridade julgadora, seja na esfera administrativa ou judicial. De forma resumida, podemos enumerar os seguintes fatos que revelam a total inconsistência do pedido de restituição formulado pela interessada : a) a interessada não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC"; b) não existe nenhuma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC". c) não existe Resolução do Senado Federal suspendendo a execução dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC" (não obstante a lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 existência de decisões eventuais do Supremo Tribunal Federal, proferidas em sede de controle difuso, nas quais foi declarada a inconstitucionalidade dos retromencionados atos legais normativos); d) pela conjugação dos fatos acima descritos, conclui-se que os atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC" são inteiramente válidos em relação à interessada. Por esta razão, não pode a contribuinte pleitear a restituição de qualquer valor eventualmente recolhido a este título (nem mesmo na hipótese de tal pedido não ter sido alcançado pela decadência, nos termos do art. 168 do CTN). Ressalte-se, por oportuno, que as autoridades administrativas em geral, e este colegiado em particular, não possuem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais ou normativos. Com efeito, a apreciação destes temas acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. É inócuo, portanto, suscitar na esfera administrativa a alegação de ilegalidade do Ato Declaratório SRF n° 96/99, pois não se pode, sob pena de responsabilidade fitncional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. As autoridades julgadoras administrativas devem simplesmente O seguir a legislação tributária, que inclui leis e atos normativos, exigindo seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que este é o entendimento posto no Parecer Normativo COSIT/SRF n° 329/70: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no ámbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e li fzyz, ' • . I . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. (Ac. 1° CC 106-07.303, de 05/06/95). De ressaltar, por oportuno, que a observância do Ato Declaratório SRF n° 96/99 não implica diferença de tratamento entre contribuintes, pois se desconhece qualquer pedido de restituição de valores recolhidos a título de "quotas de contribuição ao 1BC" que tenha sido deferido com base no revogado Parecer COSIT n° 58/98. Os poucos casos conhecidos de restituição de "quotas de contribuição ao 1BC" decorreram de decisões judiciais transitadas em julgado, que somente produzem efeitos inter partes. A 4 interessada, contudo, não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação denominada "quotas de contribuição ao IBC". De se esclarecer, por fim, que no presente caso não houve "inércia da administração na apreciação do pedido de restituição", conforme insinuado pela interessada. Na verdade, o pedido em tela somente foi formulado em 04 de abril de 2001 (v.11. 01), ocasião em que já se encontrava em vigor o Ato Declaratório SRF n° 96/99." Do Acórdão a Contribuinte foi regularmente cientificada, conforme documento acostado por cópia às fls. 66 e AR às fls. 67, do qual não consta data da recepção pelo destinatário. Nem mesmo a data de postagem está legível no AR mencionado, sendo que o documento deu entrada na Agência dos Correios de destino (Mandaguaçu), no dia 12/03/2003. Em 11/04/2003 a Interessada ingressou com Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme Petição acostada às fls. 68 até 100 e mais os anexos. Vejamos, também resumidamente, alguns dos principais fundamentos do Recurso interposto: "II. DO PRAZO DECADENCIAL Como se viu no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), em sessão plenária, por maioria de votos, o Supremo Tribunal não recepcionou o Decreto-lei n° 2.295/86. Essa decisão determinou a revogação do referido Decreto-lei. Destarte, por força do seu efeito 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 erga omnes, como acertadamente reconhece a PGFN 948/98 supracitado, tal decisão exterioriza o indébito vinculado à denominada "Quota de Contribuição sobre Exportação de Café". Portanto, essa Decisão marca o termo inicial para o exercício do direito à restituição pleiteada. A leitura atenta do Acórdão recorrido demonstra que a decisão de primeira instância tem como único fundamento o princípio da hierarquia, isto é, as Delegacias de Julgamento estão vinculadas aos atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, que é a única justificativa para aplicação do Ato Declaratório SRF n° O96/99, ignorando a torrencial jurisprudência em sentido contrário. Esse argumento, todavia, não pode prevalecer perante o Conselho de Contribuintes, o qual tem a nobre missão de uniformizar a aplicação da lei segundo o entendimento dominante nas Cortes Superiores do Poder Judiciário. Por ser independente, o Conselho de Contribuintes não está subordinado aos atos emanados do Sr. Secretário da Receita Federal, mas unicamente à lei. No que diz respeito ao prazo para o exercício do direito de pleitear restituição, deve ser refutada a cómoda decisão escorada basicamente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, uma vez já demonstrado tratar-se de mudança de interpretação administrativa, não condizente com o bom Direito. O Art. 168 do CT1V prevê que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito de pleitear o valor pago O indevidamente, nos casos de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser iniciada a partir da data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão. Totalmente impróprio, neste termos, o argumento de que "a incerteza quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria", pois a sustentabilidade dos atos praticados pela Administração Pública é, acima de tudo, uma garantia, uma segurança ao Administrado e não um meio execrável de arrecadação de tributos. Aceitar tal argumento do Relator do Acórdão recorrido seria o mesmo que incentivar o contribuinte a ingressar com pedidos de restituição todas as vezes que ultimasse o pagamento de um tributo. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Tal matéria já foi enfrentada pelo Conselho de Contribuintes em várias oportunidades, com destaque para o voto proferido no julgamento realizado perante a 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que resultou no Acórdão n° 108-05.791, em sessão de 13/07/99, que teve como Relator o Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINA TEL. Seguem-se transcrições do referido Voto : ...1 Escorado em renomados doutrinadores, do quilate do Prof. - ALBERTO XAVIER, Prof PAULO DE BARROS CARVALHO e Prof LUCIANO AMARO, dentre outros, pronunciou-se à unanimidade a mesma Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, agora em voto do ilustre Relator, JOSÉ HENRIQUE LONGO, no Acórdão n° 108-06.283, sessão de 08/11/2000, sintetizando o julgado na seguinte ementa: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — CSL DO ANO DE 1988 — RESOLUÇÃO 11/95 — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o O valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso da CLS do ano de 1988, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extinto do direito tem inicio na data de sua publicação, 4 de abril de 1995. Recurso provido." Destaca-se também pronunciamento da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na voz do não menos eminente Conselheiro LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, que por muito tempo honrou os quadros da Procuradoria da Fazenda Nacional, sintetizado no Acórdão n° 106-11.582, sessão de 20/10/2000, que tem a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO 14 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 INCIDENTE SOBRE SOCIEDADES POR AÇÕES — O art. 77 da Lei n° 9.430/96, seu regulamento, o Decreto n° 2.194/97 e as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal com base neles baixadas, entre elas a N 63/97, introduziram, no âmbito do Direito Tributário, a revisão geral de créditos tributários diante de um fato novo, a inconstitucionalidade de lei que lhe tenha servido de fundamento legal, não conhecido quando dos lançamentos. Por conseguinte, tão-só a partir do momento em que a ilegitimidade dos lançamentos lastreados em disposição inconstitucional é expressamente reconhecida pela SRF, se toma disponível o direito do sujeito passivo à restituição das importâncias indevidamente pagas e começa a fluir o prazo para seu exercício. • Recurso provido." Especificamente em relação a quota de contribuição sobre a exportação de café, que é a matéria debatida nestes autos, também já se pronunciou a E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em voto da lavra do eminente Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, no julgamento do Recurso n° 120.653, Acórdão n° 303-29.433, sessão de 17/10/2000, deliberando-se à unanimidade pelo reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos indevidamente pela empresa ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA, em julgado que contém a seguinte ementa: "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4°, do DL 2.295/86 S e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto n° 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Outros tantos julgados poderiam ser trazidos à colação, envolvendo sempre o prazo para pleitear a restituição decorrente do pagamento indevido de tributo, embora relacionados com as mais diferentes matérias envolvidas na atividade tributária. Como a tese jurídica adotada nesses inúmeros julgados é sempre a mesma, pede vênia a 15 • e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Recorrente para destacar, dentre tantos, os seguintes julgados desse Tribunal Administrativo, convergentes para legitimar o direito que se postula nestes autos: - Ac. 107-05962, de 10/05/2000 — 7°. Câmara — Relator Conselheiro Natanael Martins. - Ac. 106-11414, de 14/07/2000 — 6°. Câmara — Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. - Ac. 104-18.060, de 19/06/2001 — Relator Conselheiro Remis Almeida Esta. Relembre-se que na hipótese sob exame da "quota de contribuição IMO sobre exportação do café" não há que se cogitar de Resolução do Senado Federal, visto que o D. L. 2.295/86 já se encontrava revogado quando da extinção do IBC em março de 90 além da confirmação da sua não recepção, em 18/09/97, pelo Pleno do STF. Pelo mesmo motivo, despropositada a exigência de qualquer ato administrativo para afastar os efeitos da citada norma, pelo que deve prevalecer como marco inicial que exterioriza o indébito a data da solução da situação jurídica conflituosa (18/09/97), em caráter definitivo pelo STF. A jurisprudência trazida à colação é suficiente para demonstrar a firme orientação traçada pelo Tribunal Administrativo dando relevância ao principio da moralidade, não permitindo que a Fazenda Pública possa locupletar-se de recursos financeiros apoiando-se na própria torpeza, tampouco possa tirar proveito de efêmeras cobranças tributárias sabidamente não condizentes com o 1111 ordenamento jurídico, valendo-se da conhecida lentidão do Poder Judiciário. Se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre o tema do prazo para pleitear a restituição de tributo indevidamente pago, a controvérsia é selada com o recente pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não titubeou em assegurar o direito ao contribuinte quando postulado dentro dos cinco anos subseqüentes ao reconhecimento da sua indevida incidência, na linha dos inúmeros julgados já referidos. Eis a ementa do Acórdão CSRF/01- 03.226, sessão de 19 de março de 2001, no que concerne à matéria em destaque: "IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 16 . , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal o indébito tributário, in casti, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/99". Esse entendimento tem sido acatado, também, pelo Poder Judiciário, como se vê do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 99.02.28279-2, do TRF da 2' Região, em que foi relator o Desembargador Federal IVAN ATHIE, cuja matéria é exatamente a "QUOTA DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ", cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI N° 2.295/86. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Exação instituída originalmente pela Instrução n° 205/61 da antiga SUMOC, então inserida no campo da parafiscalidade. Instituição com maltratos ao princípio da legalidade (CF/46, art. 141, §§ 2° e 31). Natureza tributária — contribuição de intervenção no domínio econômico. Reinstituição pelo DL 2.295/86, com roupagem inteiramente diferente, posto que não manteve nenhum dos elementos da exação preconizada na Instrução SUMOC 206/61, guardando, da extinta, somente a denominação. Inocorrência de repristinação. Tributo que não chegou a ser reinstituído, por faltarem elementos essenciais à instituição, em especial, a aliquota, a qual deveria ser obrigatoriamente fixada pela lei instituidora. A delegação ao Poder Executivo, contida no item I, do § 2°, do art. 21, da EC 01/69, c,/c o item Ido art. 21, se limitava à O faculdade de alterar as aliquotas ou base de cálculo, "nas condições e nos limites estabelecidos em lei", balizas essas que não foram fixadas em lei. A "quota leilão", instituída pela Resolução n° 74/87, do IBC, e reinstituída por outras Resoluções posteriores, cada uma com período determinado, não encontra previsão legal, constituindo nova definição do fato gerador da obrigação tributária, diferente daquele estabelecido no DL 2.295/86, com violação do princípio da reserva legal. Decadência/Prescrição: argüição que não se sustenta. O cálculo do indébito há de se processar com correção monetária integral, da data dos recolhimentos até 31/12/95, adotando-se o IPC/IBGE até janeiro de 1991 (inclusive) e o INPC/IBGE, no período de fevereiro a dezembro de 1991, ambos sem qualquer redutor ou, de outra forma, os indexadores pela Fazenda Nacional (OTN/BTN/UFIR), com a reposição dos expurgos inflacionários perpetrados pelos diversos planos econômicos. Precedentes do STJ. A partir de 1° de janeiro de 1996, incidem juros compensatórios - 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Taxa SELIC (Lei n° 9.250, art. 39, § 4°). Apelação e remessa improvidas." .a Em conclusão, superado o questionamento acerca do prazo, vê-se que transparece incontroverso o mérito do pedido de restituição formulado pela empresa, tendo em conta que: a) a exigência da quota de contribuição sobre exportação de café foi declarada indevida pelo STF, em caráter definitivo; b) nos termos do Decreto n° 2.346/97, cabe aos órgãos julgadores administrativos da administração tributária afastar os efeitos da p O norma retirada do ordenamento jurídico por Decisão do Pleno do STF; c) a questionada contribuição era tributo administrativo pela Secretaria da Receita Federal, por isso passível de ser restituída ou compensada na forma da IN-SRF n° 21/97, com as alterações da IN-SRF 73/97; Para confirmar essas assertivas, pede vênia a Recorrente para juntar cópia de parecer específico sobre a matéria, exarado em 28/12/99, da lavra de JOSÉ ANTONIO MINATEL, professor de Direito Tributário da Puc-Campinas, que aborda as demais questões que poderiam ser suscitadas em tomo do tema, ainda que não objeto de controvérsia nos presentes autos. IIL DO CONTROLE DE VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES CF/I988 OAtualmente, não mais se discute que o juízo de compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores em relação à nova ordem constitucional deve ser aferido no âmbito do fenômeno da recepção, tendo em conta que a possibilidade de fiscalização da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal exige uma relação de contemporaneidade entre a edição da lei ou do ato normativo e a vigência da constituição. É uma questão de direito intertemporal. A não-recepção da lei anterior à Constituição resulta no juízo de revogação desta lei, como decidiu a Suprema Corte. Tratando-se de norma anterior à Constituição atual, como é o caso presente, por deliberação exclusiva do E. STF, o juizo será sempre de recepção. A propósito, vale repetir o entendimento do Ministro Paulo Brossard, manifestado no julgamento da ADIn n° 2, com apoio de oito ministros, até hoje adotado pela Suprema Corte, vertido nos seguintes termos: 18 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 "O vício de inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não toma inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato se ser superior, a Constituição não deixa produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária." Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que die cinqüentenária. Ação direta que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido" (destaques acrescidos) Nesse contexto, fica evidenciado ser incabível a exigência de Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal que expurgue do ordenamento a norma analisada, pois, como ocorre no caso presente, o controle foi efetivamente exercido sob o juizo de recepção da norma frente à nova Constituição, que escapa do campo de controle de constitucionalidade. Como se detém do acórdão proferido pelo E. STF, exatamente na forma defendida pela Recorrente, a questão foi analisada pelo Poder Judiciário segundo o juízo de recepção da norma, sendo que apenas e tão-somente nas razões de decisão do voto relator ficou consignado que a norma julgada já seria inconstitucional ainda perante a Constituição Federal anterior, argumento esse que não transforma o referido Recurso Extraordinário em meio de controle de constitucionalidade. 10 Diante do exposto, revela-se descabida a exigência de Resolução do Senado ou de ato do Secretário da Receita Federal, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a constitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86. Apenas não o recepcionou. A não-recepção determina a revogação do referido DL, nos exatos termos da ementa do aludido Recurso Extraordinário, que a Recorrente pede vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ. EXPORTAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D L. 2.295, DE 21/11/86, artigos. 3° e 4°. C.F., 1.967, art. 21, § 2°, I, C.F., 1988, art. 149". III.- Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da • 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 • anterioridade (art.150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do D.L. 2.295/86 não admitida pela CF/88, art. 150, 1, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5°, do ADCT/88. IV — RE não conhecido". IV. EXTENSÃO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS DAS DECISÕES PLENÁRIAS DO STF. Neste tópico, duas questões centrais devem ser analisadas. A primeira vinculada à necessidade da Resolução do Senado Federal para suspender a execução do Decreto-lei n° 2.295/86; a segunda relacionada à ausência da declaração de inconstitucionalidade et desse Decreto-lei. No rigor da jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal, da qual o RE n° 191.044-5 (SP) é um lídimo exemplo, não há controle de constitucionalidade de normas anteriores à Constituição Federal. A compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores com a nova constituição, por opção da Suprema Corte, deve ser resolvida no âmbito da denominada recepção, que pode resultar na revogação da lei questionada. Aliás, isto está gravado, com todas as letras, na ementa do Recurso Extraordinário n o 191.044-5 destacado na impugnação. Se, como demonstrado à saciedade, a Constituição não faz controle de constitucionalidade das leis anteriores a ela, nunca haverá a expedição da Resolução do Senado exigida pelo r. Acórdão recorrido. • V. DO EFEITO GERAL DAS DECISÕES DO PLENO DO STF A revogação do Decreto-lei n° 2.295/86, como visto, resultou da soberana decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 18/09/97, não admitiu a sua recepção no contexto da ordem jurídica instituída pela Constituição Federal de 1988. Isto determina, não é demais repetir, a revogação do referido Decreto- lei, como restou demonstrado no tópico anterior da presente impugnação. Por várias razões, deve ser assegurado o efeito geral às decisões plenárias da Suprema Corte. Em primeiro lugar, é indiscutível que as decisões do Pleno têm a marca da definitividade. Se não for assim, essas decisões não garantiriam (não restaurariam) a 20 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 segurança jurídica posta sob a guarda dos Ministros da nossa mais elevada Corte Jurisdicional. Ademais, tratando-se do juizo de recepção, que resultou na revogação do referido Decreto-lei n° 2.295/86, não tem sentido exigir novas decisões do Pleno para referendar tal revogação. A esse propósito vale destacar trecho do PGFN n° 948/98: "A expressão inequívoca e definitiva significa a decisão do STF, ainda que única, se proferida em ação direta; tanto como a decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade foi ali declarada tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal; como a decisão plenária, transitada em julgado, ainda que única quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela" (destaques acrescidos) No julgado do RE n° 191.044-5 (SP), em sessão plenária, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal não recepcionou o Decreto-lei n° 2.295/86. Essa decisão determinou, como já ressaltado, a revogação do referido Decreto-lei. Destarte, por força do seu efeito erga omnes, como acertadamente reconhece o PGFN supracitado, tal decisão exterioriza o indébito vinculado à denominada "Quota de Contribuição sobre Exportação de Café". VI. O MAGISTÉRIO DO MESTRE MARCO AURÉLIO GRECO Por ter relação direta com o assunto discutido no presente tópico, • toma-se oportuno destacar a opinião sempre abalizada do Mestre Marco Aurélio Greco: "Vale registrar que embora a decisão incidenter tantum não produza efeitos diretos em relação aos demais contribuintes, produz um relevante efeito em relação à própria lei ou ato normativo (e à sua imperatividade), pois retira sua presunção de constitucionalidade. A partir do momento em que o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei, embora não tenha havido nenhum ato geral suspendendo sua execução ou reconhecendo o direito dos demais contribuintes, não se pode negar que a lei perdeu a presunção de validade que a cercava" (Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Dialética, pp. 72/73). 21 • • • 4 1••• MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VIL O STF RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE PRETÉRITA DO DL. 2295/86 Primeiramente, importante destacar que no Recurso Extraordinário 191044-5, como visto, não houve exame da constitucionalidade do Decreto-lei 2.295/86, mas sim juízo de recepção (não admitida), que resultou na revogação do referido Decreto-lei. Com efeito, como já demonstrado, por opção da Suprema Corte, restou definido que a Constituição não faz controle de constitucionalidade de "leis pré-constitucionais". Considerando a importância do voto (vista) do ilustre Ministro limar Gaivão, a Recorrente pede licença para transcrevê-lo na sua íntegra: VIII. DO PEDIDO Dando prevalência aos princípios da celeridade e economia processual, pleiteia a Recorrente seja aplicada a sábia regra contida no art. 59, 3° do Decreto 70.235/72, superando-se a questão a cerca do prazo para exercício do direito de restituição,• para que seja de imediato reconhecido o direito creditório do contribuinte, na linha da jurisprudência pacífica vigorante em todas as Câmaras desse Conselho de Contribuintes. Requer que seja reformada a decisão de Primeira Instância Administrativa, para reconhecer o direito de restituição/compensação das parcelas indevidamente pagas a título de "quota de contribuição sobre exportação de café", nos valores comprovados nos autos, acrescido de atualização monetária e juros pela taxa SELIC, na forma admitida pela legislação tributária e consagrada pela jurisprudência." Versando ainda sobre a matéria a Recorrente trouxe à colação cópia de um trabalho substancioso, constituído por Parecer de lavra do conhecido professor tributarista, Dr. José Antônio Minatel, acostado às fls. 101 até 127 deste processo. Finalmente, vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 10/06/2003, como noticia o documento de fls. 129, último do processo. É o relatório. 22 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido protocolado em 04/04/2001, solicitando a restituição da cota de contribuição incidente sobre exportações de café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, recolhida de 12/11/87 a 23/09/88 (fls. 10 a 15), denegado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (Despacho Decisório de fls. 35 a 39). Irresignada, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 42 a 54, instaurando-se assim o contraditório. Levado o litígio ao exame da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, essa exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 2.198, de 07/02/2003, declarando a decadência e considerando inconsistente o pedido, razão pela qual foi interposto recurso voluntário, aportando os autos a este Conselho de Contribuintes. Justificando o pedido de restituição, a interessada alega a existência de decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 191.044.5/SP, portanto no exercício do controle difuso de constitucionalidade. O recurso está fundamentado, basicamente, em quatro argumentos, a saber: A) é descabida a exigência de Resolução do Senado Federal ou de ato do Secretário da Receita Federal, retirando o Decreto-lei n° 2.295/86 do ordenamento jurídico, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5/SP, a Suprema Corte • não avaliou a constitucionalidade do citado diploma legal, mas apenas não o recepcionou, e a não-recepção determina a revogação do ato, nos exatos termos da ementa do precedente judicial suscitado; B) no RE n° 191.044-5/SP, o STF reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do DL n" 2.295/86, por meio do voto-vista do Ministro limar Galvão; C) cabe aos órgãos julgadores administrativos afastar os efeitos do Decreto-lei n° 2.295/86, com base no Decreto n° 2.346/97 e no Parecer PGFN n° 948/98, efetuando-se a respectiva restituição; D) o termo de início para contagem do prazo decadencial, no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, é a data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão (fls. 75). IA_ 23 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Inicialmente, convém trazer à colação alguns esclarecimentos sobre o precedente invocado. A decisão judicial em tela, como já se viu, é aquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 191.044-5/SP (DJ de_ 31/10/97), no qual a recorrente não figurou como parte, interposto pela União Federal contra decisão da V Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, que não conhecera da apelação e negara provimento à remessa oficial, em acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL — TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO — AUSÊNCIA DE RAZÕES — NÃO CONHECIMENTO — DECRETO-LEI 2295/86 — NÃO RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA VIGENTE. liè I — Apelação interposta pela União Federal não conhecida pela ausência de razões. II — O Decreto-lei 2.295/86 foi extirpado do nosso ordenamento jurídico, pela sua não recepção pelo Sistema Tributário Constitucional. III — O § 1°, do art. 153, da Constituição atual, que dispõe sobre as hipóteses em que o Poder Executivo pode alterar alíquotas dos impostos, não prevê a contribuição na exportação de café. IV — Apelação não conhecida. V — Remessa oficial a qual se nega provimento." .Em face deste acórdão, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação de dispositivos constitucionais (art. 149 da Carta Magna, e 25, inciso I, e 34, § 5 0, do ADCT). O dispositivo constitucional acima negritado estabelece, verbis: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: yka) contrariar dispositivo desta Constituição;" 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Ora, é sabido que as possibilidades de apresentação de Recurso Extraordinário estão limitadas aos permissivos constitucionais, materializados nas alíneas do artigo transcrito. Assim, antes de se conhecer do recurso, é feito o seu exame de admissibilidade, para a verificação do enquadramento do caso concreto ao permissivo. Não se configurando o enquadramento, o recurso não pode ser conhecido. No caso da alínea "a", em especial, a análise da admissibilidade do recurso se confunde com a própria análise do mérito, já que, se conhecido, o recurso obrigatoriamente terá de ser provido. Isso porque o ato de perquirir se a decisão recorrida contrariou ou não dispositivos da Constituição — no caso, o art. 149 do texto principal, e 25, inciso I, e 34, § 5 0, do ADCT — envolve a análise do próprio mérito, ou seja, a análise sobre a constitucionalidade do ato inquinado (Decreto-lei n° 2.295/86). Explicando melhor: houve uma decisão a quo considerando um decreto-lei não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, portanto favorável ao sujeito passivo. Contra esse ato é interposto recurso pela União Federal, cujo pressuposto de conhecimento é a inconstitucionalidade da decisão a quo. Cabe ao STF, para admitir tal recurso, constatar que a decisão recorrida era efetivamente inconstitucional. Para isso, a contrario sensu, o STF teria de concluir pela recepção do decreto-lei pela Constituição Federal de 1988, o que envolve obviamente a análise do mérito do recurso. Se o STF concluísse pela recepção do decreto-lei, é claro que o recurso teria de ser conhecido e provido. No caso em tela, essa análise foi feita, concluindo o STF que o decreto-lei não fora efetivamente recepcionado pela Carta de 1988, portanto a decisão não contrariou os dispositivos alegados pela União Federal, daí a impossibilidade de conhecimento do recurso, uma vez que não há subsunção da hipótese ao permissivo da alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal. A problemática do permissivo referente ao Recurso Extraordinário, contido na alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, repete-se na alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Carta Magna, desta feita em relação ao Recurso Especial, cuja competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, a manifestação de Barbosa Moreira' é válida para ambos os casos (REsp e RE), ressalvando-se que, no caso do STF, trata-se de contrariedade à Constituição, enquanto que o STJ trata de contrariedade a lei federal: "Ora, limitando o discurso, commoditatis causa, à hipótese de contrariedade a lei federal, não há quem não perceba que, tomada a Constituição ao pé da letra, se teria conferido ao Superior Tribunal de Justiça atribuição intrinsecamente contraditória. Ele deveria ja I MOREIRA, José Carlos Barbosa. Que significa "não conhece?' de um recurso?. Revista da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, n° 9, 1° semestre de 1996, p. 193. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 julgar o recurso especial apenas nos casos em que a decisão recorrida houvesse contrariado lei federal; ou, em outras palavras: apenas nos casos em que o recorrente tivesse razão. Sucede que, para verificar se a lei federal foi mesmo contrariada, e portanto se assiste razão ao recorrente, o Superior Tribunal de Justiça precisa julgar o recurso especial! Quid ittris se, julgando-o, chega o tribunal à conclusão de que não se violou a lei, de sorte que o recorrente não tem razão? Literalmente entendido o texto constitucional, haveria o Superior Tribunal de Justiça andado mal em julgar o recurso: a decisão recorrida não contrariou lei federal, logo a espécie não se enquadra na moldura do art. 105, III, letra a ... Mas como poderia o tribunal, a priori, sem julgar o recurso, adivinhar o sentido em que viria a pronunciar-se, na eventualidade de julgá-lo? Eis o pobre Superior Tribunal de Justiça metido, sem culpa sua, em dilema implacável: diante do recurso especial, ou o julga, a fim de ver se a lei federal foi violada, e arrisca-se a, concluindo pela negativa, exceder os limites traçados pela Carta da República; ou então se abstém de julgá-lo, e assume o risco de descumprir a atribuição constitucional, porque sempre era possível que a lei federal tivesse realmente sido violada..." A questão também não passou despercebida ao Ministro Sepúlveda Pertence, que assim assentou em seu voto, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 298.694 (DJ de 23/04/2004): "A dificuldade, quando se cuida de RE pela letra 'a', parece decorrer do dogma de que, então, conhecido, deva ele 111 necessariamente ser provido. Ouso entender chegada a hora de rever a máxima, construída por motivos pragmáticos, que tenho recordado. Já denunciada pelo notável Castro Nunes ( ), a confusão entre a admissibilidade e o provimento do RE, `a', tem sido objeto de crítica veemente e de inequívoca procedência de Barbosa Moreira )." Com efeito, a ementa do Recurso Extraordinário 191.044-5/SP, que tratou da contribuição que ora se examina, permite verificar que os Ministros do STF decidiram, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Extraordinário, inexistindo, por conseguinte, o julgamento formal do mérito. )4, 26 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Claro está que, pelos motivos expostos, ligados ao permissivo constitucional, a análise sobre a admissibilidade se confunde com a análise do mérito. Assim, embora no recurso em questão o mérito tenha sido fartamente discutido, ele não foi expressamente julgado em todos os seus aspectos, como por exemplo, quanto aos limites temporais da inconstitucionalidade. O que se quer mostrar é que, embora este tema tenha sido tratado, não se sabe qual seria o resultado, uma vez que o recurso não foi conhecido. O Sr. Ministro Relator Carlos Velloso considerou que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo forte na vigência da Emenda Constitucional de 1969. Nesse caso, tratar-se-ia de revogação do ato legal pela nova ordem constitucional, e somente seriam indevidas, naquele caso concreto, as contribuições pagas após abril de 1989, por força do art. 25, 1, do ADCT à CF/88. Já os Srs. Ministros limar Gaivão e Marco Aurélio entenderam que o Decreto-lei n° 2.295/86 já nascera inconstitucional, pois que contrariava o art. 21, § 2°, da Emenda Constitucional n° 01/69. Seria um caso, pois, de inconstitucionalidade pretérita, e considerar-se-iam indevidas, no caso tratado no RE, as contribuições pagas desde a sua instituição. Quanto a esse último posicionamento, releva notar que ele não poderia sequer ter sido votado, ainda que o recurso tivesse sido conhecido. Isso porque a hipótese configuraria reformado in pejas, o que não é admitido no Direito Pátrio. Explicando melhor: o recurso da União Federal teve como objetivo a reforma da decisão do TRF que, considerando o Decreto-lei n° 2.295/86 não recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conseqüentemente tomou indevidas as contribuições pagas a partir daí (com a ressalva do ADCT, art. 25, inciso I). Assim, o STF jamais O poderia, nesse mesmo Recurso Extraordinário, decidir pela inconstitucionalidade pretérita, já que tal decisão tomaria indevidas também as contribuições anteriores à Carta Magna de 1988. Destarte, a União Federal teria, ela própria, recorrido em seu maleficio, uma vez que, interpondo recurso para recuperar as contribuições posteriores à Constituição Federal de 1988, após o julgamento do STF estaria sem essas contribuições, e também sem as contribuições anteriores, o que constituiria verdadeiro absurdo processual. Claro está que o Ministro limar Gaivão só externou a tese da inconstitucionalidade pretérita para justificar mudança de posicionamento, pois, como consta de seu voto-vista, até então o decreto-lei em comento era por ele considerado constitucional, apenas com a ressalva da alteração de aliquota pelo Poder Executivo, impossível de ser exercida, uma vez que o 1BC já havia sido extinto. O não conhecimento do recurso por unanimidade de votos permite concluir que todos os Ministros concordaram com o fato de que a decisão recorrida frkk 27 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 não contrariou dispositivo constitucional, uma vez que, do contrário, o recurso teria sido conhecido e provido. Entretanto, não se pode dizer que o Acórdão do STF que aqui se analisa tenha feito coisa julgada, relativamente à inconstitucionalidade de que se cuida. Com efeito, não conhecido o recurso, ficou ratificada a decisão proferida pelo tribunal a guo, que entendeu que o Decreto-lei n° 2.295/86 apenas não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Resta esclarecer que a problemática do permissivo contido na alínea "a", do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, acima retratada, foi recentemente resolvida, por meio do Recurso Extraordinário n° 298.694, publicado • em 23/04/2004, assim ementado: "Il. Recurso extraordinário: letra 'a': alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, 'a', se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, 'a' - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a guo e o recurso extraordinário." (grifei) Diante de todo o exposto, conclui-se que a inconstitucionalidade pretérita não foi decidida quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° l91.044-5/SP, simplesmente porque tal tema não era sequer objeto de votação, nem • tanto por não ter sido conhecido o recurso, mas principalmente pelo fato de que, naquele caso, o que se discutia era a não recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição de 1988, nos estritos limites do Acórdão recorrido do TRF, conforme os princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação trechos do voto proferido no Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES (publicado no DJ de 04/06/2004), em que o Relator, Ministro Carlos Velloso, deixa claro que, efetivamente, até aquele momento o STF só havia decidido sobre a não recepção do Decreto-lei n°2.295/86 pela Constituição de 1988: "Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não- recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações yk 28 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (C.F., art. 150, 111, a) e da anterioridade (C.F., art. 150, III, b). (...) Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não-recepção, pela CF/88, da citada contribuição, o eminente Ministro limar Gaivão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967." (grifei) Para que não restem dúvidas, o parecer do Ministério Público, cujas conclusões constam do relatório do mesmo RE n° 408.830-4/ES, assim registra: - A matéria ora em debate, no que tange à inconstitucionalidade originária do DL n° 2.295/86, não foi, entretanto, decidida pelo Plenário dessa Corte Suprema no RE 191.044/97, vez que o caso em análise naquele recurso dizia respeito à constitucionalidade da contribuição sobre a exportação do café no regime da CF/1988. No entanto, o Exmo. Sr. Ministro limar Gaivão, em seu voto vista, abordou a questão que ora se discute." (grifei) Assim, a inconstitucionalidade pretérita efetivamente não foi declarada no RE n° 191.044-5/SP, razão pela qual não foi encaminhada qualquer mensagem do STF ao Senado Federal, já que esse trâmite é reservado aos casos de declaração de inconstitucionalidade. Com efeito, o vicio originário do Decreto-lei n° 2.295/86 só veio a ser declarado, ainda no controle difuso, sete anos depois, quando do julgamento do Omesmo Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES acima citado, cuja decisão, publicada no DJ de 04/06/2004, a seguir se transcreve: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, • conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim." Destarte, cai por terra a afirmação da recorrente, no sentido de que, no caso em tela, não se poderia esperar uma mensagem do Supremo Tribunal Federal yk 29 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 para a edição de Resolução do Senado Federal. Isso porque, em 09/07/2004, por força do RE n° 408.830-4/ES — o primeiro a declarar a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei n° 2.295/86, cuja decisão foi acima transcrita — o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhou o Oficio n° 108/P-MC ao Sr. Presidente do Senado Federal (informação disponível em www.stfigov.br), com o seguinte teor: "Encaminho a Vossa Excelência, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário acima referido, mediante o qual o Plenário desta Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1967. • Seguem, também, cópias da referida legislação, do parecer da Procuradoria Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça de 4 de junho de 2004." Diante do exposto, conclui-se que, no precedente do Terceiro Conselho de Contribuintes, trazido à colação pela recorrente, exarado no ano de 2000, foi dado provimento a pedido de restituição, estendendo-se a terceiros efeitos que nem o próprio STF havia concedido às partes litigantes no RE 191.044-5/SP, julgado em 1997. Explicando melhor, dito precedente administrativo não só declarou a inconstitucionalidade originária do Decreto-lei n° 2.295/86 alguns anos antes de o o próprio STF fazê-lo (o que veio a ocorrer somente em 2004), como também usurpou a competência do Senado Federal, arvorando-se em atribuir efeitos erga manes acerca de inconstitucionalidade que só foi comunicada àquela Casa Legislativa em 09/07/2004. Tais impropriedades jurídicas dispensam explicações sobre a 411 impossibilidade de adoção do citado precedente. Feitas essas imprescindíveis observações, passa-se à análise do argumento contido no item "A", no sentido de que seria descabida a exigência de Resolução do Senado Federal ou de ato do Secretário da Receita Federal, retirando o Decreto-lei n° 2.295/86 do ordenamento jurídico, já que, no julgamento do RE n° 191.044-5 (SP), a Suprema Corte não avaliou a o constitucionalidade do citado diploma legal, mas apenas não o recepcionou, e a não-recepção determina a revogação do ato, nos exatos termos da ementa do precedente judicial suscitado. No que tange a esse aspecto, o presente recurso voluntário traz posicionamento no mínimo curioso, como se verá na seqüência. Entende a requerente que o caso em tela não estaria a exigir Resolução do Senado Federal ou ato do Secretário da Receita Federal, uma vez que, IA 30 • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 tratando-se de aplicação de direito intertemporal, o conflito se resolveria pela simples revogação do ato legal, a partir da Constituição de 1988. É o que se depreende da leitura de vários trechos da peça de defesa. c Diante dessa tese, como já foi dito, seriam indevidas apenas as contribuições recolhidas após 05/04/1989, por força do art. 25, I, do ADCT. Nesse passo, não se vislumbra o interesse de agir da recorrente, já que todas as contribuições objeto do pedido são anteriores àquela data. Assim, ainda que fosse possível conferir-se efeitos erga omnes a um Recurso Extraordinário que sequer foi conhecido, o que se admite apenas para argumentar, a própria contribuinte defende a tese de que o caso é de não recepção pela i Constituição de 1988, o que toma devidos todos os pagamentos objeto do pedido, daí IP a perplexidade desta Conselheira. Quanto à Resolução do Senado Federal, cabe relembrar que o STF, quando do julgamento do RE 408.830-4/ES, encaminhou mensagem àquela Casa Legislativa, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal. Passa-se à análise do argumento contido na letra "B", no sentido de que o STF, no RE 191.044-5/SP, reconhecera a inconstitucionalidade pretérita do DL n° 2.295/86, por meio do voto-vista do Ministro limar Galvão. Curiosamente a interessada, embora defenda enfaticamente que, no RE n° 191.044-5/SP, não houve exame de inconstitucionalidade pelo STF, e sim declaração de não recepção pela Constituição de 1988, defende concomitantemente a tese de que o STF, naquele mesmo julgado, reconheceu a inconstitucionalidade pretérita do Decreto-lei n° 2.295/86, assim entendida a incompatibilidade de referido ato legal com a Constituição de 1967. De plano, verifica-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal são colegiadas, de forma que um voto-vista não constitui posicionamento do tribunal, e sim de um Ministro. Para que um voto-vista seja considerado o voto do tribunal, ou seja, um acórdão, é necessário que ele seja vencedor, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que não se conheceu do recurso, mantendo-se o posicionamento do TRF que, por sua vez, considerou o Decreto-lei em tela apenas não recepcionado pela Constituição de 1988. Ademais, ainda que o recurso houvesse sido conhecido, o STF jamais poderia adotar as duas teses no mesmo julgado, já que o sistema colegiado, operando-se por apuração do quantitativo de votos de cada tese, sempre resulta em um posicionamento vencedor, que exclui o posicionamento vencido. yl_ 31 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Especialmente no caso da tese da inconstitucionalidade pretérita, como já assentado no presente voto, essa jamais poderia ter sido sequer cogitada como vencedora, ainda que o mérito houvesse sido expressamente julgado, tendo em vista que a decisão tem de estar adstrita aos limites do Recurso Extraordinário (cujo núcleo era a não-recepção do Decreto-lei pela Constituição Federal de 1988, como decidira o TRF). Repita-se que cogitar-se desta tese seria operar-se a reformado in pejus, ou seja, a decisão no recurso estaria a prejudicar a recorrente no RE 191.044- 5/SP (Fazenda Nacional), o que não se admite no Direito Pátrio. Deparar-se-ia com a inusitada situação em que a Fazenda Nacional, buscando recuperar as contribuições recolhidas a partir da Constituição Federal, perdidas no julgamento pelo TRF, sairia do STF sem essas e adicionalmente sem as anteriores. A Fazenda Nacional teria, assim, recorrido em seu próprio maleficio, o que constituiria verdadeiro absurdo • processual. A ambigüidade do recurso voluntário no presente processo, defendendo as duas teses — não recepção e inconstitucionalidade pretérita — é reflexo da própria natureza do precedente judicial invocado e ilustra a questão do seu não conhecimento pelo STF: se nem a Suprema Corte definiu, naquele julgado, a modalidade de inconstitucionalidade que maculou o ato legal, como poderia a recorrente fazê-lo? Resta acrescentar que, como já foi esclarecido no presente voto, o vicio originário do Decreto-lei n° 2.295/86 só foi declarado pelo STF, ainda no controle difuso, muitos anos depois, em 2004, quando do julgamento do RE 408.830- 4/ES. O argumento contido no item "C" — caberia aos órgãos julgadores administrativos afastar os efeitos do Decreto-lei n° 2.295/86, com base • no Decreto n° 2346/97 e no Parecer PGFN n° 948/98, efetuando-se a respectiva restituição — requer profunda reflexão sobre o comportamento do Poder Executivo frente aos pronunciamentos do Excelso Pretório. Nesse passo, primeiramente cabe relembrar o comando contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: pl 32 • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por 1 decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 1 Como se vê, o dispositivo legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do artigo não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos legais que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo i para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização para que sejam evitados procedimentos, de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. • Exercendo a competência atribuída pelo art. 77, acima, o Poder Executivo editou o Decreto n°2.346, de 10/10/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, assim determinando: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de I forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o 33 I • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. O (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional peloo Supremo Tribunal Federal." (grifei) Quanto ao art. 1°, acima transcrito, este determina efetivamente que as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, porém deixa claro que, para tal, devem ser obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele diploma legal, vedada assim qualquer tentativa de ampliação das hipóteses nele contidas. rt. 34 ' e . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 No que tange aos parágrafos 1° e 2°, do art. 1°, do decreto em tela, não há dúvida de que tais dispositivos autorizam a aplicação dos efeitos erga omnes e ex tunc tanto para decisões judiciais em sede de controle concentrado, como também nos casos de controle difuso em que haja Resolução do Senado Federal suspendendo o ato inquinado. Não obstante, a parte final do § 1° esclarece que tais efeitos submetem-se à verificação sobre a ocorrência de fatos impeditivos da revisão administrativa ou judicial, tais como a prescrição e a decadência (a ser abordada ainda no presente voto). Sem dúvida, a edição do Decreto n° 2.346/97 abriu à Administração Pública Federal um leque de possibilidades frente às decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. • Relativamente às decisões definitivas proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, que é o que interessa no presente processo, o citado decreto, acima transcrito, como não poderia deixar de ser, permaneceu fiel ao comando do art. 77, da Lei n° 9.430/96, como será demonstrado na seqüência. O art. 1°, parágrafo 2°, do citado decreto, como já foi dito, permite que tais decisões tenham efeitos erga omnes (extensivos a terceiros não integrantes da lide) e ex tunc (retroativos), após a suspensão da lei ou ato normativo pelo Senado Federal. Tal hipótese não pode ser aplicada ao caso em questão, visto que não há noticia nos autos de que o Senado Federal já tenha suspendido a execução, no todo ou em parte, do Decreto-lei n° 2.295/86. Ainda que houvesse sido emitida dita Resolução, há que se atentar para a parte final do §1°, do art. 1 0, do Decreto n° 2.346/97, que ressalva sobre as hipóteses de impossibilidade de revisão administrativa ou judicial (prescrição e decadência). • Ressalte-se que o decreto de que se trata, ao mencionar a Resolução do Senado Federal como requisito para a aplicação dos efeitos erga omnes e ex tune, não faz qualquer concessão aos casos em que eventualmente o Senado Federal possa se recusar a emitir Resolução, razão pela qual não cabe ao intérprete perquirir se se trata de norma já revogada, ou de qualquer outro motivo. Também não consta dos autos prova de que o Presidente da República tenha autorizado a extensão dos efeitos jurídicos da decisão judicial proferida no presente caso, como faculta o art. 1°, § 3°, do Decreto n° 2.346/97, embora o Chefe Maior do Executivo tenha sido cientificado da decisão no Recurso Extraordinário n° 408.830-4/ES, em 23/04/2004, por meio da Mensagem n° 626, via telex, e também pela Mensagem n°21 (informações em www.stf.gov.br ). Relativamente ao art. 4° e seus incisos, ainda que houvesse ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aplicando qualquer dos procedimentos previstos à cota de contribuição incidente sobre as rt,_ 35 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 exportações de café, tal ato só alcançaria os créditos tributários não constituídos (inciso 1, primeira parte), ou constituídos e não pagos (inciso I, parte final, e incisos II a IV), hipóteses diversas do caso sob exame, que trata de restituição (crédito definitivamente constituído e extinto pelo pagamento). Claro está que as providências constantes dos incisos I a IV, do art. 4°, do Decreto n° 2.346/97, não são dirigidas aos Órgãos Julgadores Administrativos, mas sim aos Órgãos Lançadores e órgãos Preparadores do processo administrativo fiscal, já que se trata de não constituição, retificação e cancelamento de créditos tributários; não efetivação de inscrição e revisão de valores inscritos em Dívida Ativa da União; e desistência de ações de execução fiscal (a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional). O Quanto aos órgãos Julgadores Administrativos, o parágrafo único, do art. 4°, do decreto em exame traz regra específica, segundo a qual este Conselho de Contribuintes poderia efetivamente afastar a aplicação de ato legal considerado inconstitucional. Entretanto, aquele dispositivo legal especifica em que situação isso pode ocorrer, ou seja, somente na hipótese de recurso contra a constituição de crédito tributário, ainda não definitivamente julgado. Ora, analisando-se o significado da expressão "recurso contra a constituição de crédito tributário”, a única conclusão possível é a de que se trata de crédito tributário ainda não definitivamente constituído, objeto de impugnação e, posteriormente, de recurso. Aliás, essa interpretação guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo aqui tratado não prevê, de forma alguma, o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia O frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, bem como o art. 77 da Lei n° 9.430/96. No caso em questão, em se tratando de pedido de restituição, o crédito tributário foi definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86. Tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída pelo par. único, do art. 40, do Decreto n° 2.346/97 que, como demonstrado, só admite o afastamento da lei inquinada nos casos de crédito tributário ainda em fase de constituição. Em síntese, o Decreto n° 2.346/97 claramente separa as possibilidades de atuação do Poder Executivo em face de decisões do STF em três frentes, a saber: 36 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 ' - aplicação, por todos os Órgãos da Administração Pública Federal, direta ou autárquica, das decisões do STF, com efeitos erga omnes e ex tunc, nos casos de controle concentrado, ou no controle difuso, atendidos os requisitos representados pela Resolução do Senado Federal ou ato do Presidente da República (art. 1°, §§ 1°, 2° e 3°); - aplicação, pelos órgãos Lançadores e Preparadores da Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (mediante ato específico do SRF ou do PGFN), das decisões do STF no controle difuso, apenas com a finalidade de evitar a constituição de crédito tributário, ou a cobrança de crédito tributário já constituído mas ainda não recolhido, o que obviamente descarta a efetivação de restituição, que pressupõe crédito já definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4°, incisos I a IV); t a - aplicação, pelos Órgãos Julgadores da Administração Fazendária, das decisões do STF no controle difuso, apenas com a finalidade de evitar a constituição de crédito tributário que está sendo discutido em sede de impugnação ou de recurso voluntário, o que evidentemente não inclui pedidos de restituição, por se tratar, nesses casos, de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento (art. 4°, parágrafo único). Assim, fica esclarecido que o efeito ex tunc (retroativo), conectado à possibilidade de repetição de indébito, é restrito aos casos elencados no art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Quanto ao art. 40, parágrafo único, do citado diploma legal, onde se inserem especificamente os Órgãos Julgadores da Administração Fazendária, não há que se falar em efeito ex tunc, já que se cuida especificamente de créditos em fase de constituição. O que não impede que ditos órgãos, como qualquer outro órgão integrante da Administração Pública Federal, venham a aplicar o efeito ex tunc nos casos de ADIn, de Resolução do Senado Federal ou de ato do Presidente da República, sempre com a ressalva sobre a ocorrência de prescrição/decadência (art. • io,§§ 1°, 2° e 3°). Quanto ao Parecer PGFN/CRE n° 948/98, cabe apenas reafirmar o que foi acima exposto, já que dito parecer nada faz além de interpretar o Decreto n° 2.346/97. Esclareça-se, por oportuno, que as conclusões do Parecer PGFN/CRE n° 948/98, em face do advento do Decreto n° 2.346/97, de forma alguma se chocam com aquelas exaradas no presente voto, conforme se observa da leitura do seguinte trecho de dito parecer: "As DRJs não só 'podem' como 'devem', no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na 'declaração por via direta', por força do art.1°, § 1 0, como )4 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts.1°, §§ 2° e 3°, e 4°, parágrafo único), procedimento este que, data venta à opinião do Sr. c Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97 — todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes;" (grifei) Como se vê, o parecer em tela deixa claro que o afastamento da aplicação da lei declarada inconstitucional, pelas DRJ e Conselhos de Contribuintes, não pode ser efetivado de forma ampla e irrestrita, mas sim na precisa forma do art. C.* 4", parágrafo único, do Decreto n° 2346/97. Assim, recordando o que já foi dito, seguindo a precisa forma do parágrafo único, do art. 4°, do art. 2.346/97, as DRJ e os Conselhos de Contribuintes só podem afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional, no controle difuso, na ausência de Resolução do Senado Federal e de ato do Presidente da República, quando o crédito tributário ainda se encontrar em fase de constituição, o que obviamente exclui os pedidos de restituição. Tanto é assim que o parecer da PGFN de que se cuida menciona sempre a expressão "julgamento de impugnação" (item 1, primeiro parágrafo e item 4, letra "b"), característica dos processos de constituição e exigência de crédito tributário, e não "Manifestação de Inconformidade", como é próprio dos processos de restituição. Ressalte-se que a referência a "... decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão...", constante do item 4.c.3 do Parecer PGFN n° 948/98, aplica-se tão-somente ao Re n° 408.830-4/ES (já que o RE tf) n° 191.044-5/SP sequer foi conhecido). Entretanto, a observação de tal modalidade de decisão pela Administração Pública Federal sujeita-se às regras constantes do Decreto n° 2.346/97 (artigo 1°) e, como já ficou demonstrado, ditas regras não autorizam a restituição pura e simples de valores pagos (art. 4°, parágrafo único). Pelos motivos expostos, considerando que, no presente caso, se trata , o de restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, conclui-se mais uma vez ser incabível o afastamento da aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86 por este Conselho de Contribuintes. Finalmente, passa-se ao exame do argumento contido no item no sentido de que o termo de inicio para contagem do prazo decadencial, no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, é a data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão (fls. 75). (}A. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 De plano, cumpre assinalar a incoerência desse argumento, já que "a contagem do prazo decadencial a partir da data da decisão judicial" e "a contagem do prazo decadencial a partir do ato administrativo que acatou tal decisão" são mutuamente excludentes, como será explicitado na seqüência. A contagem do prazo decadencial a partir da data da decisão judicial encerra a premissa de que essa possui efeitos erga omnes, portanto pode ser aplicada a terceiro não integrante da relação processual, independentemente de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo que corrobore a decisão. Já a contagem do prazo decadencial a partir da data do ato administrativo que acatou a decisão judicial encerra a idéia de que tal decisão, por si só, não teria efeitos erga omnes, requerendo a existência de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo -04 estendendo seus efeitos a terceiro não participante do litígio. Bem se vê que, no primeiro caso, tratar-se-ia de Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn (controle concentrado), o que não se aplica ao presente caso, já que a decisão judicial de que se cuida foi proferida em sede de Recurso Extraordinário (controle difuso). Quanto à segunda hipótese, trata-se obviamente do controle difuso de constitucionalidade, como ocorre na presente situação. Nesse passo, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes trazida à colação pela própria recorrente confirma a premissa de que, nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a simples declaração exarada pelo STF não enseja a restituição, sendo necessária a emissão de Resolução do Senado Federal ou de ato administrativo reconhecendo o direito erga omnes. E o caso dos Acórdãos ri% 108-06.283 e 107- 05.962, que citam a Resolução do Senado Federal n° 11/95 como pressuposto para a restituição da CSL de 1988 (fls. 78/79 e 81); do Acórdão n° 106-11.582, que cita o reconhecimento expresso da SRF como flmdamento para a restituição o ILL (fls. 79); Odos Acórdãos ifs 104-17.546 e 106-11.414, que requerem o reconhecimento da administração tributária para que se efetue a restituição de valores referentes a PDV (fls. 81/82); e do Acórdão n° 104-18.060, que especifica a Resolução do Senado Federal n° 82/96 como base para a restituição do ILL (fls. 83). No caso da cota de contribuição sobre exportações de café, não houve ADIn nem existe Resolução do Senado Federal. Ainda assim, poderia ter sido editado ato do Presidente da República estendendo os efeitos do precedente judicial, mas isso também não ocorreu, dai a conclusão de que a autoridade administrativa encontra-se impedida de autorizar a restituição pleiteada. Assim, não existe qualquer dispositivo legal ou ato interpretativo que entenda que a ausência dos requisitos em tela enseje a pretendida restituição. Ao contrário, é a presença de um dos requisitos que autoriza a repetição administrativa do indébito. Tanto é assim que, no caso do Finsocial, em que também foi yt 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 encaminhada mensagem ao Senado Federal para edição de Resolução (não emitida), foi necessária uma Medida Provisória para que se autorizasse a restituição. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária dos Conselhos de Contribuintes, conforme a ementa a seguir: "FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal IP em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n° 202-13.949) (grifei) A necessidade da presença de um dos requisitos elencados também é reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme o Acórdão CSRF/01-03.239: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: • a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (grifei) Aliás, no caso do Finsocial, em que o STF desde logo, em decisão publicada em 02/04/93, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos que haviam majorado as aliquotas, enviando mensagem ao Senado Federal, esta simples declaração, no controle difuso, não foi suficiente para promover-se a restituição dos 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 valores indevidamente recolhidos, tanto assim que o prazo decadencial, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, tem como termo de inicio a data da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada somente em 30/08/95. c Ora, o entendimento defendido pela interessada é de que o dies a quo do prazo decadencial marca o momento em que o pagamento passa a ser considerado indevido. Não obstante, constata-se que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes rechaça a interpretação de que, no controle difuso, a simples declaração de inconstitucionalidade seria apta a autorizar a promoção da restituição de quantias pagas. Do contrário, no caso do Finsocial, consideraria como dies a quo do prazo decadencial a data de 02/04/93 (publicação da decisão do STF), e não de 30/08/95 (publicação da MP n° 1.110/95), como de fato considera. - O Verifica-se, portanto, flagrante contradição na argumentação da interessada, a saber: - a recorrente quer a todo o custo que se promova restituição administrativa da cota do café apenas com a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, sem ato concessivo de efeitos erga omnes, e ainda considerando como dies a quo da contagem do prazo decadencial a data do julgado do STF; - paradoxalmente, traz como suporte à sua tese jurisprudência que só confirma o entendimento de que, no controle difuso, o precedente do STF, por si só, não enseja restituição a terceiro não participante da lide, sendo necessária a presença de elemento que confira efeitos erga omnes ao julgado (no caso do Finsocial, conforme jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, esse elemento foi representado por uma Medida Provisória). Não é necessário maior esforço para concluir que o arcabouço Oargumentativo da recorrente não serve de suporte à sua tese. Enfim, os casos do Finsocial e da cota de contribuição sobre exportações de café só ilustram o perigo da criação de teses sem amparo legal, divorciadas do CTN, tendentes a buscar soluções discricionárias e casuisticas que, em última análise, logram dilatar indevidamente o prazo para pleitear a restituição de quantias pagas. Destarte, mais uma vez se constata que o acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, acerca da cota do café, trazido à colação pela recorrente, não pode ser acatado, por ser desprovido de fundamentação legal, uma vez que, no caso dessa exação, não se verificou o atendimento a nenhum dos requisitos que autorizariam a restituição administrativa, ainda que não houvesse ocorrido a decadência, como adiante será demonstrado. ()A, 41 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • b, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Analisando-se a tese de que o dies a quo do prazo decadencial, no caso de inconstitucionalidade, é a data da decisão do STF ou a data de ato reconhecendo essa decisão, destaca-se mais uma vez que tal entendimento não c encontra amparo no Código Tributário Nacional que, relativamente à restituição de tributos, menciona apenas os casos de pagamento indevido efetuado espontaneamente ou por força de decisão condenatória (art. 165). Na situação em apreço, não consta dos autos que a interessada tenha litigado, administrativa ou judicialmente, acerca da exação que ora se examina. Assim, conclui-se que os recolhimentos por ela efetuados foram espontâneos. Nesse caso, o CTN não promoveu qualquer distinção sobre o motivo de o pagamento espontâneo ser considerado indevido — se por simples erro ou em função de posterior declaração de inconstitucionalidade — razão pela qual não cabe ao intérprete elaborar ficções. u NP O posicionamento da interessada leva à seguinte reflexão: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, e do Executivo para editar atos administrativos, teria sido implantada a imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). Tal situação, por óbvio, faria ruir o consagrado principio da segurança jurídica. Passa-se, então, à análise da restituição de tributos, à luz do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de • prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de quálquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 559,, 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 • ACÓRDÃO N° : 302-36.365 (—) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: c I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) O, No caso em apreço, como já assentado neste voto, trata-se ça> obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com decreto-lei que, embora posteriormente tenha sido declarado inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em setembro de 1988 (art. 156, inciso 1, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em setembro de 1993. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 04/04/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ainda que se aplicasse aqui a tese dos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento ("cinco mais cinco") — como entende o Superior Tribunal de Justiça inclusive relativamente aos pagamentos indevidos em função de inconstitucionalidade (AGREsp 591.541, publicado em 03/06/2004) — o direito também já teria perecido, desde setembro de 1998. Cabe esclarecer que a tese dos "cinco mais cinco" para os lançamentos por homologação foi trazida à colação apenas por amor ao debate, porém não está sendo adotada por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por rk 43 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N" : 302-36.365 I. homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de C notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4", do CTN, expira após cinco anos contados da data , da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Voltando à tese da recorrente, verifica-se que esta não deixa de constituir argumentação dotada de coerência, tanto assim que outrora encontrou 10: abrigo no próprio STJ. Nesse passo, esta Conselheira, por ocasião do julgamento dos i Recursos ni's 123.979 (Acórdão n° 302-35.343) e 124.274 (Acórdão n° 302-35.344), acompanhou o voto do Conselheiro Relator, no sentido de afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRJ, para julgamento das demais questões não apreciadas. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que tal tese é totalmente desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN. Examinando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT n" 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, 4? dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, 'b', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu o pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete tyl1/4. 44 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado c fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica." (grifei) A falta de fundamentação legal da tese defendida pela recorrente, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, também foi registrada pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi2: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. 111 (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se- iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da adio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. 71‘.... 2 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 45 I . .. a . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras C que construímos a partir dos dispositivos do CTN." (grifei) Nesse passo, convém relembrar que o inciso III do art. 165 do C'TN, conectado ao termo inicial previsto no inciso II do art. 168, trata de situações em que o próprio pagamento do tributo foi efetuado em um contexto litigioso, sendo essa a grande diferença em relação aos incisos I e II do artigo 165 (conectados ao inciso I do art. 168), que tratam de pagamentos espontâneos, como no presente caso. A inaplicabilidade do inciso III do art. 165 do CTN (e inciso II do c art. 168) ao caso em apreço também é reconhecida pela doutrina, aqui representada • por Hugo de Brito Machado3: "Na hipótese prevista no inciso I, do art. 168, tem-se que o prazo prescricional começa da extinção do crédito tributário em se tratando de (a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior ou maior que o devido, ou (b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou no preparo do documento relativo ao pagamento. Entende-se que se trata de pagamento não precedido de procedimento contencioso, seja administrativo ou judicial... I (...) Na hipótese prevista no inciso II, do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional começa, também, da extinção do • crédito tributário. E diversa das anteriores pelo fato de que o pagamento não se deu espontaneamente, mas em face de decisão 1 condenatória. O contribuinte fez o pagamento diante de uma decisão, administrativa ou judicial, que a tanto o condenou. Neste caso o prazo não tem inicio na data do pagamento, mas na data em que se toma definitiva a decisão que reformou, anulou, revogou ou i rescindiu aquela decisão condenatória." (grifei) Com efeito, não consta dos autos que a interessada tenha efetuado os pagamentos em tela por força de condenação administrativa ou judicial, ou mesmo que tenha questionado, à época dos recolhimentos, a exação que ora se analisa. ).,,k 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 24' ed. São Paulo: Malheiros, 2004.1'. I 196/197. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I . Ressalte-se que as conclusões do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, bem como as considerações apresentadas pelo Professor Eurico de Santi, acima transcritas, encontram-se em total sintonia com o Decreto n° 2.346/97, objeto de C análise quando do exame das argumentações contidas no item "B", cabendo aqui recordar-se o texto de seu art. 1°, § 1°: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. • § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." Conclui-se, portanto, que o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial. Conseqüentemente, mesmo que o art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97, autorizasse os Órgãos Julgadores da Administração Fazendária a promover também a restituição de quantias pagas, o que se admite apenas para argumentar, no presente caso isso não seria possível, tendo em vista a ocorrência da decadência. Por fim, cabe acrescentar que o entendimento esposado neste voto, especialmente no que tange ao Decreto n° 2.346/97, guarda sintonia com o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: \)k. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado c Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Destarte, no caso em questão, como ficou sobejamente demonstrado, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto não há como afastar a aplicação do Decreto-lei n° 2.295/86, mormente com a finalidade de promover a restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, cujo direito já foi alcançado pela decadência. Diante do exposto, seguindo a linha dos votos já proferidos nos Recursos IN 120.655, 123.827, 127.650, 129.095, 130.116 e 130.231, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 o kARIA HEIENA COTT~ - Relatora Designada 48 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser recepcionado e julgado. A matéria não constitui novidade nesta Câmara, salvo o caso de mudança de composição, com a chegada de novos Colegas Conselheiros que não participaram dos debates e do julgamento de processo sobre a mesma situação. a OPelo que se pode observar do Voto condutor do Acórdão recorrido, duas questão foram enfocadas pela DRJ em Florianópolis, muito embora a sua Ementa faça parecer que somente uma questão foi decidida pelo Colegiado. Com efeito, além de se manifestar sobre a preliminar de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição discutida, também adentrou o Acórdão supra por questões de mérito do pedido, como se observa do parágrafo seguinte: "Não obstante este fato, cumpre destacar que, in casu, o pedido de restituição formulado pela interessada não reúne as mínimas condições para ser seriamente analisado por esta ou por qualquer outra autoridade julgadora, seja na esfera administrativa ou judicial" (fls. 62, último parágrafo). Nas fls. seguintes do Acórdão supra (63/64) são exteriorizadas as razões pelas quais entendeu o Colegiado que não assiste à Contribuinte o direito de restituição pleiteado, o que reflete, sem dúvida, enfrentamento da questão de mérito, independentemente da preliminar de decadência do direito de formular o pedido. Com efeito, as duas questões não se confundem. Uma delas diz respeito ao direito de repetir o indébito. Seria a confirmação de que existiu, efetivamente, um recolhimento tributário indevido, ou a maior que o devido, nascendo, dai, um direito creditório do Contribuinte. Tal direito, ainda que não venha a ser exercido, por qualquer fator incidente, não significa que tenha deixado de existir. O direito, uma vez reconhecido, não perece. Por outro lado, a decadência que foi alegada pelas instâncias anteriores de julgamento administrativo, e que serviu de base para o indeferimento do 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 pleito da ora Recorrente, atinge o direito de pedir, ou seja, de formular o pleito por intermédio do instrumento adequado. É entendimento deste Relator que a primeira questão a ser decidida por este Colegiado, também a nível de preliminar é, sem dúvida alguma, definir se pode ou não existir crédito passível de restituição ao Contribuinte em epígrafe, pelo eventual recolhimento das quotas de contribuições para exportação de café, na época indicada. Reconhecida a existência de tal direito, sem prejuízo da conveniente e devida apuração do seu quantum pela autoridade administrativa competente, aí sim cabe a discussão a respeito da possibilidade da perda do direito de pleitear (requerer) a restituição respectiva (repetir o indébito). Dito isto, passo a decidir sobre a primeira questão acima delineada, ou seja, do direito de restituição das referidas quotas de contribuição nas exportações de café, em virtude da sua inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recursos distintos, dos quais não é parte o Contribuinte aqui requerente. Quero destacar, de pronto, que endosso totalmente os argumentos trazidos pela Recorrente em sua Apelação aqui em exame, os quais se coadunam com o entendimento já manifestado por este Conselheiro em julgado anterior sobre mesma matéria. Entendo plenamente aplicáveis ao caso as considerações por mim elaboradas e constantes do Voto que proferi quando do julgamento do Recurso n? 123827, tendo como recorrente a empresa MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA, recorrida a DRJ em Curitiba/PR, processo n? 13909,000179/99- 18, sessão realizada no dia 19/03/2003 e constante do Acórdão n? 302-35.433, conforme transcrição que se segue: "VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões preliminares suscitadas pela Recorrente na impugnação oferecida à DRJ e que não foram apreciadas pelo I. Julgador singular, são, a meu ver, imprescindíveis de apreciação por este Colegiado pois que, caso não ultrapassadas, não se poderia adentrar ao mérito do pleito da Recorrente, qual seja, o de reconhecimento do direito à restituição do tributo pago. so • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Assim sendo, vejo por bem abordar, de início, as situações colocadas pela Recorrente e que se originam do indeferimento do pedido constante da Decisão do Delegado da DRF em Londrina — PR, a saber: a) Da extinção do direito de pleitear a restituição. No entender daquele julgador singular, a situação enquadra-se nas disposições do inciso I, do art. 168, do crN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. E o inciso I, do citado art. 165, descreve a seguinte hipótese: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" A meu ver, quanto a este aspecto, razão assiste à ora Recorrente em defender a não ocorrência da Decadência, no presente caso. Em primeiro lugar, a tese encontra guarida nas disposições do Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, onde se verifica, dos seus itens 25/26, mencionados pelo Requerente, os seguintes dizeres: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o O direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 47" 51 ti I , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Também sob o prisma administrativo, a questão enfrentada pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, não apresenta posicionamento discrepante, consoante os arestos citados, a saber: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida" (AC. 108-05.791, 13/07/1999 — Primeiro Conselho de Contribuintes — 8a Câmara). "FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE SUAS O ALÍQUOTAS (CTN, art. 168, I, c/c o art. 165) — COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL SOMENTE COM A CONFINS. I- Segundo farta jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do pedido administrativo de restituição de valor de tributo pago indevidamente, face a declaração de inconstitucionalidade das normas que veicularam o aumento de sua aliquota, tem como termo inicial a data da publicação do Acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. 2 - /I (AC. 201-73.660, 15/03/2000 — Segundo Conselho de Contribuintes —I a Câmara). "Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 —Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento - 52 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Improcedência — Cabimento de Restituição. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados,• devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade". (AC. 107-05.962, 10/05/2000 — Primeiro Conselho de Contribuintes — 7a Câmara). Do brilhante Voto condutor do último Acórdão acima citado, de lavra do Eminente Conselheiro Relator, Dr. Natanael Martins, extraem-se 015 informações preciosas sobre a doutrina e jurisprudência dominante sobre essa questão. Exemplo disso é a transcrição do entendimento sobre esse tema, delineado por Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, r ed., 1997, pgs. 96/97), como segue: "Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seria a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência e da prescrição, como decorre do artigo 146, 111, b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstitucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da 53 1 ijfr • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". OTambém se transcrevem, por pertinentes, as lições de José Artur Lima e Marcio Severo Marques, a saber: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito art. 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de compensação, cujo prazo de decadência também não foi o disciplinado pela legislação complementar. É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstitucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que ingressou em juízo em momento anterior ao da declaração de inconstitucionalidade daquela lei pelo STF. Essa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito à restituição ou compensação do pagamento indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle 54 41) • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de constitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo STF; e no controle• difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. (.-.) O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou• concentrado de constitucionalidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da questão. De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou compensação de pagamento indevido resultante de tributo inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o "pagamento indevido" definido nos incisos I e lido artigo 165 do CTN. C..) As disposições do Decreto n°. 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originam as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, Coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET — Instituto Cearense de Direito Tributário, pgs. 220/222). Transcreve-se, também, a opinião de Eminente Professor, Ives Gandra da Silva Martins, que não é diferente: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos • 55 ,Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6" da CF. Em tais casos, a aedo nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. Cit., pg. 178). Dadas essas considerações, temos, no caso dos autos, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 18/09/1997, no julgamento do RE N° 191.044-5 SÃO PAULO, tendo como Recorrente a UNIÃO O FEDERAL e recorrida IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., Relator o Ministro Carlos Velloso, decretou: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: Decreto-lei 2.295, DE 21/11/86, artigos 3° e 4°. C.F., 1967, art. 21, § 2°, I; C.F., 1988, art. 149. I — NÃO recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4° do Decreto-lei 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, 1, e 34, § 5°, do ADCT/88. O II — RE não conhecido." Constata-se, assim, a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da referida Quota de Contribuição do IBC, na exportação de café, pelo STF, em Sessão Plenária de 18/09/97, com publicação no DJ de 31/10/97. O Requerimento de restituição foi protocolizado em 30/06/1999. 1 Portanto, à luz de todo o entendimento acima manifestado, com o qual pactuo totalmente, não há que se falar em decadência, muito menos em prescrição, do pleito aqui em exame. A outra questão definida pelo primeiro Julgador singular (DRF em Londrina — PR), que ensejou a recusa do pedido de restituição em comento, diz respeito à incompetência da SRF para se manifestar sobre pedido de restituição que envolva contribuições cuja cobrança e fiscalização, no seu entender, são alheios à administração da mesma SRF. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •. , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Também neste aspecto entendo assistir razão à Recorrente. Encampo, de pronto, as considerações tecidas por José Antonio Minatel, extraídas do parecer que atende à consulta formulada sobre: "Compensação, com outros tributos Federais, dos valores recolhidos a título de Quota de Contribuição sobre Exportação de Café, declarada inconstitucional pelo S.T.F", encontrado às fls. 350/374 destes autos (volume 02), que em relação à matéria deste tópico assim se manifesta: "7. CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ — TRIBUTO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERAL. I Cp O Poder Judiciário, pela sua mais alta Corte, não só crivou de inconstitucionalidade a exigência prevista no Decreto-lei n° 2.295/86, mas também confirmou a natureza tributária dos valores indevidamente recolhidos pelas empresas exportadoras de café, decisão que, a priori, já qualifica esse crédito como decorrente de pagamento de tributo, exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa. Nesse aceno prévio está marcado o cumprimento dos primeiros pressupostos, tendentes a confirmar que esse crédito tem aptidão para ser compensável com outras incidências tributárias federais, ante a impossibilidade de se efetivar a sua compensação com "tributo da mesma espécie", dado que não mais existente no sistema tributário hoje vigente. Assim, não remanescendo dúvidas sobre a existência do crédito e sua natureza, e ante a manifesta intenção de compensá-lo com débitos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, resta examinar se o pretendido encontro de contas entre os créditos e débitos é atribuição que se encontra na esfera de competência da mesma autoridade administrativa, mais precisamente, se a quota de contribuição sobre a exportação de café era tributo também administrado pela mesma Secretaria da Receita Federal, em que pese a sua extinção. De pronto, registre-se que a referência a tributo "administrado pela Secretaria da Receita Federal" não tem a ver somente com a atividade da sua arrecadação. A propósito, o imposto de renda retido na fonte pelos Estados, Municípios, e suas autarquias, nas hipóteses de rendimentos pagos a terceiros, continua sendo imposto administrado pela Secretaria da Receita Federal, a despeito de inexistir a atividade típica da "arrecadação", por expressa dispensa 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 I• constitucional. Tanto é verdade que o imposto eventualmente retido a maior, naqueles pagamentos, vem sendo restituído pela própria Secretaria da Receita Federal, à vista da declaração do contribuinte beneficiário, ainda que nenhuma daqueles valores retidos tenha sidoe repassado à União. - "Administrar tributos" pressupõe muito mais que a simples tarefa de arrecadação, traduzindo um conjunto de atribuições em que essa atividade é apenas um dos seus componentes, como indica o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, cujo artigo primeiro lhe atribui a seguinte missão: "Art 1°. A Secretaria da Receita Federal, órgão especifico c • singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade: VII- dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e dentais receitas da União, sob sua administração" (grifo acrescido) Confirmando a sua vocação tributária, a "quota sobre a exportação de café" sempre teve a sua administração a cargo da Secretaria da Receita Federal, como atestam os atos normativos que regulamentavam o seu recolhimento {IN-SRF n° 73/87 e 12/90}. Se alguma dúvida ainda pudesse pairar sobre a competência dessa autoridade, ela é espancada pela Lei n° 7.739, de 16 de março de 4111 1.989, cujo artigo 16 estabelece: "Art 16. Compete à Secretaria da Receita Federal autuar as empresas enquadradas no artigo 2° do Decreto-lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo. ll 1° O valor da cota de contribuição, quando não recolhido nos prazos fixados, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento e recolhido com os seguintes acréscimos: a)juros de mora, na via administrativa ou judicial, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; b) multa de mora de trinta por cento sobre o valor monetariamente atualizado, sendo reduzida a quinze por cento se o pagamento for 58 . • . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 efetuado até o último dia do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; c) encargo legal de cobrança da Divida Ativa de que tratam o art 1° do Decreto-lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3° do Decreto-lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1.978, quando for o caso. § 2° A falta de lançamento ou recolhimento da cota de contribuição, verificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal sujeitará o contribuinte às penalidades constantes da legislação do imposto de renda. 0 § 3° O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regulados pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1.969" (grifos acrescidos) A transcrição do dispositivo da lei é suficiente para demonstrar que, não só a "quota sobre exportação de café" era tributo sob a administração da Secretaria da Receita Federal, mas, principalmente, que lhe eram aplicáveis todas as normas atinentes aos demais tributos federais, inclusive as que regulam o processo administrativo tributário, baixadas pelo Decreto n° 70.235/72, por delegação do mencionado Decreto-lei n° 822/69. Assim, vejo cumprido mais um dos pressupostos enumerados para 4.) que a compensação possa ser implementada, uma vez que o pretendido encontro de contas tem por objeto créditos e débitos que estão a cargo da mesma autoridade administrativa, envolvendo, comprovadamente, "tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF". Some-se a tudo isto o fato de que este Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio de suas três Câmaras, já se manifestou em casos da mesma espécie, envolvendo iguais pleitos — pedidos de restituições das Cotas de Contribuições ao Instituto Brasileiro do Café — IBC, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, tendo proferido os seguintes julgados: Câmara: Recurso n° 120.654 Recorrente: Exportadora de Café Guaxupé Ltda 59 I . _ . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Sessão de 05/12/2000. Acórdão: 301-29504. Decisão: Por maioria de votos, anulou-se a decisão de 1". instância.• Ementa: "Não tendo a autoridade julgadora se manifestado sobre aspecto relevante da matéria em litígio, deve a decisão proferida ser anulada, de forma que não se verifique a supressão de instância. 2' Câmara: Recurso n° 120655 • Recorrente: Exportadora de Café Guaxupé Ltda Sessão de 06/06/2001 • Acórdão: 302-34812. o Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 3' Câmara : Recurso n° 120653 Recorrente: Atlantis Exportadora e Importadora Ltda Sessão de : 17/10/2000 Acórdão: 303-29.433. Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Não resta dúvida de que, com relação à apreciação da matéria na esfera administrativa, houve entendimento uniforme no sentido de que tal competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, o que significa reconhecer que a questionada Contribuição IBC esteve mesmo sob administração da Secretaria da (1a, Receita Federal. Ultrapassadas essas questões, adentramos, então, ao mérito do Recurso Voluntário aqui em exame. A questão única a ser resolvida no presente caso diz respeito à aceitação, ou não, do pleito da Recorrente, de obter a restituição, com atualização monetária, dos pagamentos Cotas de Contribuição ao IBC, pela exportação de café, no período apurado de outubro de 1988 a fevereiro de 1990, em virtude de haver sido reconhecida a sua improcedência por força da Sentença prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 191.044-5 — SP, que declarou inconstitucional a da referida cobrança, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86. Sobre tal questão, de idêntica natureza, já pronunciou-se este Colegiado, como antes informado, em Sessão realizada no dia 06 de junho de 2001, no julgamento do Recurso Voluntário n° 120655, interposto por Exportadora de Café so MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Guaxupé Ltda., tendo sido contemplado com o Acórdão de n° 302-34812, no qual se encontra a decisão, adotada por maioria de votos, dando-se provimento ao Recurso, nos termos do Voto condutor de lavra do então Insigne Conselheiro Hélio Fernando • Rodrigues Silva. Na oportunidade, além de acompanhar o voto do Nobre Relator, ofereci declaração de voto na qual encampei o entendimento firmado pelo Nobre Conselheiro Zenaldo Loibman, no brilhante voto condutor do Acórdão n° 303-29.433, de 17/10/2000, proferido pela Colenda Terceira Câmara deste Conselho, em julgamento do Recurso n° 120.653, de Atlantis Exportadora e Importadora Ltda, cujo objeto era o mesmo do caso aqui em exame. C • Para deixar assentado de forma expressa o posicionamento que comunguei, mais uma vez peço vênia ao I. Conselheiro Zenaldo Loibman para aqui reproduzir o teor do referido voto, na parte concernente ao mérito do pedido, como segue: "O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e o recurso foi apresentado tempestivamente. Tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento proferiu sua decisão esquivando-se de analisar o mérito envolvido. Argumentou que no caso vertente, a interessada baseou-se em declaração de inconstitucionalidade obtida pela via indireta a partir da tutela jurisdicional requerida não por ela, mas por terceiros (Irmãos Pereira Com. e Export. De Café Ltda. — RE n° 191.044-5). Considerou prejudicados os argumentos trazidos pela interessada 1111 quanto à competência para administração da quota do café, à competência para apreciação dos pedidos de restituição, à ausência de receita a ser anulada e à tempestividade do pedido. Isto porque no seu entendimento "houve acerto quanto ao instrumento processual — porém a inexistência de ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal ou de Resolução do Senado Federal acerca do Decreto-lei n° 2.295/86 constitui violação a um pré-requisito, que traz a reboque a incompetência dos Delegados de Julgamento para atender ao pedido, ou mesmo analisá-lo sob qualquer ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98" No entanto, o mesmo Parecer COSIT, no item 9.1, ressalta novas interpretações emanadas da PGFN quanto aos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito do controle difuso. Afirma que o Parecer PGFN/CAT/n° 2.346/1997 impôs como força vinculante 61 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 para a administração federal o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O mesmo parecer no seu item 12.1 ainda • admite que o Decreto 2.346/97, em seu art. 4 0, prevê outra possibilidade que não o ato de suspensão pelo Senado, estabelecendo que a Secretaria da Receita Federal e o Procurador- Geral da PGFN possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam assim os mesmos efeitos da Resolução do Senado. (grifo nosso) Por outro lado, vejamos o que diz textualmente o Parecer o PGFN/CRE/N° 948/98: 44... 2. O Parecer PGFN/CRE/N° 436/96 respondeu a consulta da SRF acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional, especialmente para aplicar aos casos sob seu julgamento pronunciamentos de inconstitucionalidade declarados pelo STF. Na oportunidade concluiu a PGFN, sob a conceituada pena do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que: a) Podem (mas não estão obrigados) os Conselhos de Contribuintes, no exercício da função jurisdicional que lhes incumbe, afastar normas sob o argumento de inconstitucionalidade, ainda que tal competência deva exercitar-se com cautela como vem sendo — face O ao pressuposto de constitucionalidade das leis - o acolhimento administrativo de tese desta espécie deve acautelar-se pelo acompanhamento da jurisprudência pacífica e definitiva do STF. 3 Em 10 de outubro de 1997, por força do Decreto 2.346, a matéria obteve expresso regramento legal, através da consolidação das normas e procedimentos a serem observados pela administração pública federal em razão de decisões judiciais. Este diploma, adotando como regra geral o saudável preceito de que 'as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela administração Federal pública direta e indireta' (art. 1 0, caput), previu duas espécies de procedimento da matéria: 62 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 1°) Decisões do STF com eficácia erga omnes • 2°) Decisões do STF sem eficácia erga omnes se a decisão do Supremo Tribunal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão. de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional, duas são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (I) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°) ou (II) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a O créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas nos incisos do art 4°, há ainda, uma regra especial ou extraordinária exclusivamente aplicável aos 'Órgãos julgadores, singulares ou coletivos da Administração Tributária', os quais devem (e não apenas podem) afastar a aplicação da lei, Retratado (sic) ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF — 4°, parágrafo único. (Grifo nosso). Para fazer jus à cautela recomendada pelo Parecer da PGFN é de se asseverar, à vista dos votos proferidos pelos excelentíssimos ministros do STF (fls. 48/68) no âmbito do Recurso Extraordinário n° 191.044-5 São Paulo (Recorrida Irmãos Pereira Com. e Export. de Café Ltda), cujo mérito tratava da discussão da constitucionalidade da contribuição IBC, Decreto-lei 2.295/86, que o pleno da Magna Corte por decisão unânime entendeu que a CF/88 não recepcionou a cota de contribuição nas exportações de café, já O que a Constituição sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar (art. 146, III), aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150.111,b). Ressalta a Suprema Corte que a delegação inscrita no art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 50 do ADCT/88. Acresce que o Ministro limar Gaivão, após vista do processo, além de sustentar a inconstitucionalidade do art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86, observou que: 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 É fácil de ver que o texto transcrito (do Decreto-lei 2.295/86 se• limitou a estabelecer a base de cálculo do tributo (art. 3"), deixando o valor da quota (alíquota) para ser fixado pelo Presidente do IBC, ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira — CNPC. Vale dizer que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, isto é, a alíquota fixada por lei, na forma prevista no § 2°, do art. 2° da EC 01/69. • Não altera essa conclusão o fato de o diploma legal transcrito 12) (Decreto-lei 2.295/86), no art. 2°, haver afirmado que 'nas exportações de café volta a incidir a quota de contribuição instituída pela IN 205/61, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), com as alterações deste Decreto-lei'. É que se tratava, na verdade, de exação que surgiu mais de quatro anos antes da EC 18/65 que estruturou o sistema tributário nacional e mais de um lustro antes do advento do CTN (Lei n° 5.172/66), a qual, conquanto de natureza compulsória, não revestia natureza tributária, mas simplesmente parafiscal, posto que não prevista pela Carta de 1946 que, não obstante houvesse conferido à União o poder de mediante lei especial, intervir no domínio econômico (art. 146), não previa a possibilidade de instituir-se tributo especial para esse fim, como fizeram as Cartas de 67 e 69. Assim, a cota de contribuição em tela, que acabou extinta pela Lei n° 025/66, foi criada por meio de Instrução (n° 205) baixada pela SUMOC, espécie de ato normativo cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida no STF. Prova de que não foi ela repristinada é que a nova quota de contribuição do Decreto-lei 2.295/86 não manteve nenhum de seus elementos. Assim é que, enquanto a primeira tinha por fato gerador a negociação de cambiais provenientes da exportação do café, e possuía base de cálculo e aliquota, conquanto traduzidos em valor fixo ,a segunda incidia sobre a exportação do produto e tinha por base de cálculo o valor em dólar, ou equivalente em outras moedas, por saca de 60 kg de café, ao passo que a fixação da respectiva aliquota ficou confiada ao IBC. Tratava-se, portanto, de exigência inteiramente nova, que da antiga somente guardava a denominação. 64 . . , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I • • RECURSO N° : 127.651 • ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5 0, do ADCT. • Pelo motivo já apontado de que o Decreto-lei 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade. (grifo meu) Outra seria a situação se houvesse disposto acerca da alíquota do tributo, hipótese em que a delegação para a modificação dela, nas condições e limites estabelecidos, teria tido vigência até 05 de abril de 1989, data em que, se não prorrogada por lei, teria sido revogada pelo art. 25 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais • Provisórias) à CF/88 11 Assim, em seguida veio o voto do último Ministro, Marco Aurélio, para concordar e sublinhar que frente à Constituição de 1988, a inconstitucionalidade do DL 2.295/86 fica ainda mais escancarada, principalmente diante do texto do art. 25 do ADCT, posto que o que aconteceu, e S. Exa. O Min. limar Gaivão ressaltou muito bem, "foi a fixação mediante postarias do IBC, da própria alíquota, em si, do tributo-gênero". O mérito da inconstitucionalidade do art. 4° e do próprio Decreto-lei 2.295/86 foi analisado a fundo pelo STF, e por unanimidade concluiu por não conhecer do RE de autoria da União Federal que buscava o reconhecimento da constitucionalidade. Está claro que o STF decidiu sobre a matéria de forma inequívoca e com animus definitivo. 0 Penso que cumpre a este Colegiado Administrativo, nos termos explicitados no Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 afastar a aplicação da lei tida como inconstitucional pelo STF. Neste ponto, devemos retomar as questões postas de lado pelo 39julgador singular por ter deixado de enfrentar o mérito. Relevante destacar que, desde o julgamento acima mencionado, realizado por esta Câmara, como novidade tivemos a edição da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, alterando o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se o disposto no art. 22A, acrescentado a ambos os Regimentos citados e que os veda de afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos previstos no parágrafo único, incisos 1, II e III, do mesmo artigo. 65 , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Ocorreu, também, o julgamento do Recurso Voluntário n° 123996, do interesse de "Costa Ribeiro Exportação e Importação Ltda", Processo n° 20845.002533/99-05, em Sessão do dia 11/07/2002, que mereceu o Acórdão n° 303- • 30.366, cuja decisão, adotada à unanimidade de votos, foi no sentido de conhecer do Recurso em relação à questão da Decadência, dando-lhe provimento nesta parte e fazendo retornar os autos à origem para que seja proferida decisão sobre as demais matérias. Posto isto, impõe-se acrescentar, ainda, o seguinte: Nenhuma dúvida pode pairar com relação ao fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária e à unanimidade, declarou, efetivamente, a • inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295, de 1986 que, em seu art. 2°, fez ressurgir a referida cota de contribuição nas exportações de café, anteriormente instituída pela Instrução n° 205, de 12/05/61, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC). Com efeito, observa-se que integram o Acórdão proferido no julgamento do RE 191.044-5, Sessão de 18/09/1997, os Votos do Sr. Ministro CARLOS VELLOSO, na condição de Presidente e Relator, do Sr. Ministro ILMAR GALVÃO e do Sr. Ministro MARCO AURÉLIO, todos enfrentando o mérito da questão e, para demonstrar, transcrevemos alguns trechos dos respectivos Votos, como segue: O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): [...] A contribuição reinstituída pelo Decreto-lei 2.295, de 1986, é, sem Odúvida, uma contribuição de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149). A Constituição anterior cuidava dessas contribuições no art. 21, § 2°, inciso I, facultando ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar- lhe as alíquotas ou as bases de cálculo: C.F., art. 21, I, ex vi do disposto no § 2°, 1, do mesmo art. 21. O Decreto-lei 2.295, de 1986, pois, forte na Constituição então vigente, art. 21, § 2°, 1, estabeleceu as condições e os limites e deixou por conta do Poder Executivo fixar-lhe o valor (Decreto-lei 2.295/86, artigos 3° e 4°). A Constituição de 1988, entretanto, não procedeu da mesma forma. As contribuições de intervenção e de interesse das categorias profissionais — C.F., 1988, art. 149 — estão sujeitas à lei 66 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 complementar do art. 146, III, da C.F., e bem assim ao princípio da legalidade para a sua instituição ou para a sua majoração (C.F., art. • 150, I, ex vi do disposto no art. 149) e aos princípios da irretroatividade (C.F., art. 150, III, a) e da anterioridade (C.F., art. 150, III, b), tudo por força do disposto na regra matriz, C.F., art. 149). Isto resulta, sem dúvida, na conclusão no sentido de que o Decreto- lei 2.295, de 1986, não foi recebido pela Constituição vigente, certo que esta, somente relativamente aos impostos inscritos no art. 153, I (imposto de produtos estrangeiros), II (exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados), IV (IPI) e V (I0F) é que• Ø autoriza ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas (C.F., art. 153, § 1°). I...) Ora, conforme vimos de ver, o Decreto-lei 2.295/86, art. 4°, é absolutamente incompatível com o sistema tributário nacional inaugurado com a CF/88. Dir-se-á que a contribuição propriamente dita teria sido recebida pela Constituição vigente. Mas o seu valor, fixado pelo Presidente do IBC, não o foi, dado que a C.F. vigente exige lei. Ter-se-ia, então, uma contribuição inexistente, porque sem valor. E o que se discute, no caso, é a sua cobrança. Também não há invocar, em favor da delegação constante do art. 4° O do Decreto-lei 2.295, de 1986, a norma do art. 25, I, do ADCT à CF/88, dado que não há lei prorrogadora do prazo inscrito no caput do referido art. 25, ADCT, convindo esclarecer que, no caso de instituição ou de majoração do tributo objeto da causa, há regra constitucional expressa reservando à lei tanto a instituição quanto a majoração, conforme vimos. Do exposto, não conheço do recurso." O SENHOR MINISTRO ILNIAR GALVÃO: [...] Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do Decreto-lei n° 2.295/86 com a nova Carta residisse apenas em não conter essa autorização ao Poder 67 • • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 econômico (art. 146), não previa a possibilidade de instituir-se tributo especial para esse fim, como fizeram as Cartas de 67 e 69. Assim, a cota de contribuição em tela, que acabou extinta pela Lei , n° 5.025/66, foi criada por meio de instrução (n° 205) baixada pela SUMOC, espécie de ato normativo cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida no STF (cf. RMS-11.239, Min. Cândido Mota). Prova de que não foi ela repristinada é que a nova quota de contribuição do Decreto-lei n° 2.295 não manteve nenhum de seus elementos. Assim é que, enquanto a primeira tinha por fato gerador a negociação de cambiais provenientes da exportação do café, e possuía base de cálculo e alíquota, conquanto traduzidos em valor • fixo (US$ 22.00 por saca), a segunda incidia sobre a operação de exportação do produto e tinha por base de cálculo o valor em dólar, ou equivalente em outras moedas, por saca de 60 quilos de café, ao passo que a fixação da respectiva alíquota fixou confiada ao IBC. Tratava-se, portanto, de exigência inteiramente nova, que da antiga somente guardava a denominação. Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5° do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o Decreto-lei 2.295/86 se revelara, desde a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade. Outra seria a situação se houvesse disposto acerca da alíquota do tributo, hipótese em que a delegação para a modificação dela, nas condições e limites estabelecidos, teria tido vigência até 05 de abril 13 de 1989, data em que, se não prorrogada por lei, teria sido revogada pelo art. 25 do ADCT. Trata-se de particularidade que, confesso, me passaram despercebidas, ao relatar o RE 191.229, lapso pelo qual me penitencio, por ter levado a acompanhar-me os eminentes pares que t compõem a eg. Primeira Turma. Ante o exposto, meu voto, com os esclarecimentos expostos, acompanha o voto do eminente Relator." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. Senhor Presidente, até certo ponto fico reconfortado com o voto do Ministro limar Gaivão, porque, quando nos defrontamos com 69 • • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Executivo para alterar as alíquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos I industrializados e operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art. 25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo Decreto-lei n° 2.295/86 ao IBC para alteração da alíquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última alíquota que a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado. • Acontece, porém, que o § 2° do art. 21 da EC 01/69 — conforme demonstraram Misabel Derzi e Sacha Calmon, em memorial que distribuíram a propósito deste julgamento — se limitava a autorizar a União Federal a instituir contribuições da espécie, nos termos do item 1, o qual, na verdade, investia o Poder Executivo tão-somente do poder de alterar-lhe as aliquotas ou as bases de cálculo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Significa que o Poder Executivo, na vigência da Carta pretérita, não podia receber delegação de competência para fixar a aliquota inicial ou a base de cálculo inicial de qualquer tributo, mas tão-somente para alterar os referidos elementos cujas condições e limites haveriam, necessariamente, de ser estabelecidos por meio de lei. [...] Vale dizer que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos O essenciais, isto é, alíquota fixada por lei, na forma prevista no § 2° do art. 21 da EC 01/69. Não altera essa conclusão o fato de o diploma legal transcrito, no art. 2°, haver afirmado que "nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n° 205, de 23 de maio de 1961, na antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste Decreto-lei." É que se tratava, na verdade, de exação que surgiu mais de quatro anos antes da EC n° 18/65 (que estruturou o sistema tributário nacional) e mais de um lustro antes do advento do CTN (Lei n° 5.172/66), a qual, conquanto de natureza compulsória, não revestia natureza tributária, mas simplesmente parafiscal, posto que não prevista pela Carta de 1946 que, não obstante houvesse conferido à União o poder de, mediante lei especial, intervir no domínio 68 1 f, di . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 situação em tudo similar à presente, revelada nos Recursos Extraordinários nos 158.208 e 178.144, cuja apreciação se fez diante • da Constituição anterior, sustentei que, para a atuação do Executivo, indispensável seria a existência de balizas contidas em lei, o que não haveria no caso. Frente à Constituição de 1988, a inconstitucionalidade fica mais escancarada, principalmente se considerarmos o texto do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O que tivemos na espécie, e S. Exa. Ressaltou muito bem, foi a fixação, mediante portarias do Instituto Brasileiro do Café, da própria alíquota, em si, I • do tributo-gênero. Por essa razão, acompanho S. Exa., não conhecendo do Recurso da União. É o meu voto." Portanto, em que pese tenha o STF decidido por não conhecer do recurso extraordinário, impetrado pela União Federal, não há que se falar que não tenha sido apreciado o mérito da matéria sob discussão, qual seja, a constitucionalidade da cobrança das cotas de contribuição sobre as exportações de café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86. Restou demonstrada, à saciedade, uma decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86, posto que incidente e com ânimo definitivo, sem sombra de dúvida. O Resolvida essa questão, com relação aos efeitos do art. 22A, introduzido no Regimento Interno deste Conselho pela Portaria MF n° 103, de 2002, que veda este Colegiado de afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, salvo nos casos previstos nos incisos I, II e III — "a" e "b", temos a dizer o seguinte: A situação aqui em exame deve ser examinada com a devida cautela e com o caráter de excepcionalidade que emerge da decisão do Pretório Excelso, antes citada. Parece-me, s.m.j., que o caso do processo em epígrafe requer seja excepcionado de qualquer restrição de efeitos em julgamentos administrativos, inclusive no tocante à possíveis interpretações restritivas que se possam dar ao novo texto inserido no Regimento Interno deste Conselho. 70 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Entendo que a despeito da falta de Resolução do Senado Federal, certamente em função do incidente processual que levou o plenário do STF a decidir • pelo não conhecimento do Recurso interposto pela União Federal, mormente porque a decisão recorrida, de turma do mesmo STF, já havia se pronunciado sobre a questão, mantendo decisão do Tribunal Regional Federal, não modifica a situação prática emanada daquela mesma decisão, qual seja, de ter o Supremo Tribunal Federal efetivamente declarado, a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Vale ressaltar que o Decreto n° 2.346/97 estabeleceu que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela • Administração Pública Federal, direta ou indireta. 11P Tal diploma legal teve interpretação dada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por provocação da DRJ em Campo Grande (MS), na emissão do Parecer PGFN 948, de 1998, do qual destacamos: "4 — Desta forma, pelos claros termos do Decreto n° 2.346/97, temos, em relação à consulta ora analisada, que: a) Permanecem integralmente válidos os fundamentos e ressalvas de cautela apontados no Parecer PGFN/CRF/N° 439/96, mas suas conclusões encontram-se parcialmente superadas pelo referido Decreto, tanto no que diz respeito aos Conselhos de Contribuintes quanto relativamente às Delegacias da Receita Federal de Julgamento; b) As DRJs não só 'podem' como 'devem', no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (tanto na 'declaração por via direta', por força do art. 1°, § 1°, como na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts. 1°, §§ 2° e 3°, e 4°, parágrafo único), procedimento este que, data vênia da opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do decreto n° 2.346/97 — todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes; (grifos acrescidos) c) A expressão 'as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, ...,' constante no art. 1° do Decreto n° 2.346/97, deve ser entendida (c.1) como a decisão 71 /03 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 do STF, ainda que única, se proferida em 'ação direta', (c.2) também com a decisão, mesmo que única, se a norma cuja • inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal (art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988) e por último, tendo em vista a tradição secular do STF na preservação de seus pronunciamentos — salvo longas mudanças por anos ou décadas de ponderação-, (c.3) como a decisão, plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela; a re condição transitada em julgado pode ser acompanhada pelo Diário da Justiça ou pelo sistema de informação processual do STF disponível inclusive via "internet". (destaques acrescidos) Vê-se, fora de qualquer dúvida, que a situação do presente processo encaixa-se, perfeitamente, na última hipótese, acima transcrita, indicada no Parecer da PGFN citado, sendo dever deste Conselho de Contribuintes, à luz do Decreto n° 2.346/97, afastar a aplicação da lei já declarada inconstitucional pelo STF, com decisão plenária e transitada em julgado. Entendo que assim o fazendo não estará este Colegiado negando vigência a uma norma editada com os requisitos de inconstitucionalidade, pois que isto já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim dando efetividade a uma decisão do Pretório Excelso, mantendo íntegra a interpretação constitucional pelo órgão máximo. O Ademais, é dever fundamental do Conselho de Contribuintes dar eficácia às suas atribuições, observando os princípios primordiais da legalidade e da moralidade, onde, certamente, se encaixa o objetivo maior, qual seja o de promover a justiça fiscal. Por relevante, não é demais aqui se reiterar que nos casos análogos já citados acima, este Terceiro Conselho de Contribuintes, por suas Segunda e Terceira Câmaras, se pronunciaram favoravelmente ao pleito dos Contribuintes envolvidos, como se verifica: PROC. 13652.000114/99-31 REC. 120.653 RECTE: ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA SESSÃO DE: 17/10/2000 3' CÂMARA - ACÓRDÃO N° 303-29.433 72 n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 EMENTA: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em • votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4°, do Decreto-lei 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • PROC. 13652.000113/99-78 REC. 120.655 RECTE: EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA. SESSÃO DE: 06/06/2001 2° CÂMARA - ACÓRDÃO N° 302-34.818 EMENTA: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de valores de tributos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Portanto, considerados os precedentes ora descritos e em respeito, inclusive, ao princípio da isonomia que deve ser observado, entendo, s.m.j., cabível também o atendimento ao pleito da ora recorrente, no presente caso. Inquestionável, no caso dos autos, que observar a legalidade e moralidade, promovendo a justiça fiscal almejada, é, inevitavelmente, dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, propiciando que o Requerente, que de boa-fé efetuou o recolhimento das cotas de contribuição do IBC mencionadas, obtenha agora o ressarcimento cabível, com a atualização monetária prevista na legislação de regência, conforme pleiteado." 73 I/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 Quero acrescentar, por oportuno, que o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — Sessão Plenária - em julgamento recentíssimo - 15 de abril de 2004 — e colocou uma pá de cal sobre a questão da inconstitucionalidade da exigência da malfadada Cota de Contribuição exigida na exportação de CAFÉ, que aqui se discute, reinstituída pelo D. Lei n? 2.295, de 21/11/86, também na vigência da Constituição Federal de 1967, como se verifica do aresto que a seguir transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 408.830-4 ESPÍRITO SANTO RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO • RECORRENTE(S) : UNIÃO ADVOGADO(A/S) : PFN — ADRIANA MINIATI CHAVES RECORRIDO (AIS) : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR ADVOGADO (AIS) : JOSÉ OSVALDO BERGI E OUTRO (AIS) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO. D.L. 2.295, DE 21111/86, ARTIGOS 3° E 4° C.F11967, ART. 21, § 27, I; CF, 1988, ART. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café; D.L. 2.295/86, arts. 3° e 4° Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do IBC - D.L 2.295/86, arts. 2° e 40_ frente à CF/67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso I do § 2° do mesmo art. 21. III. - R.E. conhecido e improvido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhece do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, declarando, entretanto, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 4° do Decreto-lei n? 2.295, de 21 de novembro de 1986, frente à Constituição de 1968. Votou o Presidente. Ausentes, 74 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Brasília, 15 de abri de 2004." Vale aqui, por derradeiro, a transcrição do teor do Voto condutor do Acórdão supra, de lavra do 1. Ministro Relator CARLOS VELOSO, como segue: "VOTO O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator): Trata-se de ação de lie repetição de indébito, na qual a autora pretende a restituição de O valores recolhidos a titulo de "quota de contribuição", em razão de exportação de café em grão cru, e de aquisição de "direitos de registro de declaração de venda — DRDV". Quer-se a restituição, portanto, dos valores pagos a titulo de quota de contribuição nas exportações de café, que foi reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986. A União, contestando, sustentou, preliminarmente, a prescrição da ação, que a sentença de 1° grau rejeitou. O acórdão recorrido, entretanto, acolheu, parcialmente, a argüição de prescrição: tendo a ação sido ajuizada em 07/04/98, os recolhimentos efetuados até 07/04/88 — certidão de fls. 191-198 — encontram-se prescritos. Como bem acentua o Ministério Público Federal, essa questão — a da prescrição — não é objeto deste recurso extraordinário. OFeita essa observação, examinemos o RE. O D.L. 2.295, de 21/11/86, reinstituiu a cota de contribuição nas exportações de café (art. 2°). Os artigos 3° e 4° dispuseram assim a respeito da mencionada contribuição : "Art. 2° - Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução n . 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste Decreto-lei Art. 3° - A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em fitnção da qualidade do café aportado, 75 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais. Art. 4" O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto no • 93.536, de 5 de novembro de 1986. Parágrafo único. Em caso de urgência decorrente das oscilações internacionais do preço do café, o valor da quota poderá ser alterado, para maior ou para menor, pelo Presidente do IBC, ad • referendum do Conselho Nacional da Política Cafeeira." 0 Trata-se de uma contribuição que foi reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986, de intervenção no domínio econômico (CF/1988, art. 149; CF/1967, art. 21, § 2°, I). A CF/67, no citado art. 21, § 2°, I, mandava aplicar , a essa contribuição o disposto no item I do mesmo art. 21. É dizer, facultava ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo (CF, art. 21, I, a vi do disposto no inciso Ido § 2 0 do mesmo artigo 21). Nos RREE 191.044/SP, 191.203/SP, I 91.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP, por mim relatados, examinamos a questão sob o pálio da CF/88. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, então, pela não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de O café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I), da irretroatividade (CF, art. 150, III, a) e (CF, art. 150, 1), da anterioridade (CF, art. 150, III, b). É dizer, a CF/88 não adotou, para as contribuições de intervenção no C domínio econômico, a regra do art. 21, I, da CF/1967. A questão a ser decidida, agora, é se a contribuição aqui tratada, reinstituída pelo D.L. 2.295, de 1986, teria legitimidade constitucional frente à Constituição de 1967. A norma do art. 21, I, da CF/67 estabelecia que, tratando-se da contribuição de intervenção, seria facultado ao Poder Executivo, nas condições .e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as aliquotas ou as base de cálculo. 76 Afil • I. • • •• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 A ressalva constitucional ao principio da legalidade, está-se a ver, seria, apenas, para a alteração das aliquotas ou das base de cálculo, • nas condições e nos limites estabelecidos em lei. Não compreendia a ressalva, pois, a instituição da aliquota da contribuição. Quando do julgamento dos recursos extraordinários linhas atrás mencionados, em que o exame da matéria restringia-se à não recepção, pela C.F./88, da citada contribuição, o eminente Ministro limar Galvão apreciou a questão também sob o pálio da CF/1967 e concluiu no sentido de que o D.L. 2.295, de 1986, que reinstituiu a contribuição, artigos 3° e 4°, "se limitou a estabelecer a base de cálculo do tributo (valor em dólar por saca de 60 quilos de café — Nd) art. 4°), deixando o valor da quota (alíquota) para ser fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café — IBC, ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira — CNPC'". Vale dizer, acrescentou o eminente Ministro limar Gaivão, "que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, isto é, alíquota fixada por lei, na forma prevista no ff 2° do art. 21 da EC 01/69". Perfeito entendimento. Na verdade, o D.L. 2.295/86, instituidor da contribuição devida nas exportações de café não fixou a sua aliquota inicial, mas, apenas, a sua base de cálculo (valor em dólar por saca de 60 quilos de café — art. 40). É dizer, o D.L. 2.295, de 1986, bem escreveu o Ministro limar O Gaivão, no voto mencionado, "se revelara, dede a sua edição, incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte, sem qualquer validade." Noutras palavras, a contribuição aqui versada era inconstitucional frente à CF/67, art. 21, I. Do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, declarada a inconstitucionalidade, frente à Constituição de 1967, dos arts. 2° e 4° do D.L. 2.295, de 1986." Como bem assevera o I. Ministro Carlos Velloso (Relator), no Voto acima transcrito, já havia o E. Supremo Tribunal Federal, em julgados anteriores, decidido pela não recepção, pela CF de 1988, da referida cota de contribuição na exportações de café. (RREE 191.044/SP, 191.227/SP, 191.246/SP e 198.554/SP). Por todas as razões já acima expostas e tudo o mais que dos autos consta, reitero meu posicionamento manifestado em casos anteriores pois, a meu ver, 77 ;h, - • • • ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.365 repetindo dizeres do julgado passado, parece-me inquestionável que observar a legalidade e a moralidade, promovendo a justiça fiscal almejada é, inevitavelmente, dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, propiciando que o Requerente 1 que de boa fé efetuou o recolhimento das cotas de contribuição do IBC mencionadas, obtenha agora o ressarcimento cabível, com a atualização monetária prevista na legislação de regência, conforme pleiteado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 a vS/F. AI • O PA LO ROBE • O rid • '' — Conselheiro o 1 78 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009005/00-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 CSLL. DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA DECLARADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 31/12/1994. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 107-09.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, para acolher a decadência para fatos geradores ocorridos em 31/09/93, 31/ 1 • 3, 30/11/93, 31/12/93,31/07/94, 30/11/94.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ART. 150, § 4 0, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA DECLARADA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE 31/12/1994. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INCEPA INDÚSTRIA CERÂMICA PARANÁ SA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Ja Juarez Grotto, para acolher a decadência para fatos geradores ocorridos em 31/09/93, 31/ 1 • 3, 30/11/93, 31/12/93,31/07/94, 30/11/94. eAktor MARCO ZC S NEDER DE LIMA President -W Processo n° 10980.009005/00-48 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 455 HU O RRE SOTERO Relator 3 0 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, Justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10980.009005/00-48 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 456 Relatório Em face da Recorrente foi constituído crédito tributário no valor de R$ 893.132,03 por insuficiente recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescido de R$ 669.849,00 a título de multa de ofício, em decorrência da glosa das diferenças de correção monetária do IPC/BTNF nos exercícios de 1993 e 1994, assim como das diferenças da OTN/IPC (Plano Verão) no período de 1994 a 1997, glosas que redundaram na desconsideração de compensações de bases negativas nos exercícios declinados. Notificada da formalização do lançamento, apresentou a Recorrente impugnação (fls. 169-184), argüindo, em síntese: i) a decadência do direito de lançar, por aplicação da regra do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional; e, quanto ao mérito, ii) informa que está discutindo os índices do Plano Verão por meio do Mandado de Segurança n°. 95.0000262-0, e a inconstitucionalidade do art. 3 0, I da Lei n°. 8.200/1991 por meio das Ações ds. 93.11986-9 e 93.13566-0. Auto de Infração complementar às fls. 192-196 em relação à compensação indevida de base negativas realizada nos meses de julho a dezembro de 1994. Impugnação ao Auto de Infração complementar (fls. 213-236), informando a Recorrente que havia impetrado ação de mandado de segurança (Proc. n°. 2000.70.00.028675- 0) buscando lograr prestação jurisdicional que impedisse lançamento de oficio tendo por objeto fatos geradores ocorridos em momento anterior a dezembro de 2004, face a materialização da decadência. Acresce os argumentos de excessividade da multa de oficio aplicada (75%) e ilegalidade da utilização da Taxa Selic como critério de correção monetária do crédito tributário. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), nestes termos: "PRELIMINAR — DECADÊNCIA. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria sub judice. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, extingue-se no prazo de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito respectivo poderia ter sido constituído. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. 3 Processo n° 10980.009005/00-48 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 457 Presentes os presupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofício pelos percentuais determinados. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 427-446, argüindo, em síntese: (i) a decadência do direito de lançar créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em momento anterior a dezembro de 1994, diante da inconstitucionalidade da regra do art. 45 da Lei Federal n°. 8.212/91; (ii) natureza conflscatória da multa de ofício aplicada (75%); e, (iii) ilegitimidade da utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária do crédito tributário. É o relatório. 4 Processo n° 10980.009005/00-48 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 458 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao conhecimento. Conheço, prefacialmente, a preliminar de decadência do direito de lançar. Refere-se o Auto de Infração inicial (fls.120-140) a fatos geradores ocorridos em 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/07/1994, 30/11/1994, 31/12/1995, 31/12/1996 e 31/12/1997, sendo o contribuinte notificado do lançamento de oficio em 23/11/2000 (fl. 120). O Auto de Infração complementar (fls. 192-196) tem por objeto fatos geradores ocorridos em 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994 e 31/12/1994, sendo o contribuinte notificado do lançamento em 02/07/2001 (fl. 192). Em relação a eventual decadência do direito de constituição dos créditos tributários objeto do Auto de Infração complementar não há possibilidade de prolação de decisão administrativa, posto que impetrou a Recorrente ação judicial buscando a anulação do lançamento com base na argüição de decadência. Coincidentes as matérias tratadas nos processos administrativo e judicial, caracterizada a renúncia do contribuinte de discutir a autuação na esfera administrativa, resultando, em conseqüência, na constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Quanto ao Auto de Infração original, inexistindo ação judicial a discuti-lo, impende o conhecimento da impugnação fundada na caducidade do direito de constituição do crédito tributário. Manifestou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento o entendimento no sentido de descaracterizar a decadência argüida, posto que o prazo para formalização do lançamento seria de 10 anos, consoante disposição inserta no art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Notificada a Recorrente da formalização do lançamento de oficio em 23/11/2000, entendo caracterizada a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos em momento anterior a 31 de dezembro de 1994. Considerando o entendimento deste Conselho de que o prazo decadencial, no caso da CSLL, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, porquanto perfeito o fato gerador somente quando do encerramento do exercício de apuração, não poderia a autoridade lançadora, no caso, debruçar- se sobre fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 1995. Aplica-se à hipótese a regra do art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, assim vertido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n° 10980.009005/00-48 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09354 F1s. 459 § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Transcorrido o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sem que a Receita Federal tivesse procedido o lançamento de oficio, quedou tacitamente homologado o auto-lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Nessa linha a manifestação iterativa deste Colendo Conselho de Contribuintes: 'CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO C7'N, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido. "(Acórdão CSRF/ 01-04.988, rel. José Carlos Passuello) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador "a quo" ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio.IRRF — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADENCIA. - Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 49. Acórdão — CSRF/01-04.907, de 17/02/2004, Relator Cons. JOSE CLOVIS ALVES. CSLL. - DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, IH, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à Processo n° 10980.009005/00-48 CCOI/C0'7 Acórdão n.° 107-09354 Fls. 460 sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT1V) para encontrar respaldo no § 40, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CT1V, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 'b', da Constituição FederaL "(Acórdão n°. 101-95271, 1°. Câmara, rel. Sebastião Rodrigues Cabral) Assim, declaro a decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/07/1994, 30/11/1994. Do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, afastando a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/07/1994, 30/11/1994, vez que formulada após o encerramento do prazo qüinqüenal de decadência. Sala das Sessões, em 17 de Abril de 2008 HUG* CO '04' 41""ãZg 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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