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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550377 #
Numero do processo: 15374.971826/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 26 /2 00 9- 21 Fl. 747DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.304),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15374.971826/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.369  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 752DF CARF MF

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6509147 #
Numero do processo: 11080.008393/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO RETIDO. A pessoa física deverá apurar na declaração de ajuste anual o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cabível a compensação do imposto retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual, quando correspondente aos rendimentos auferidos e desde que comprovado em documento hábil e idônea. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. A contribuição previdenciária oficial descontada do contribuinte pode ser deduzida do respectivo rendimento tributável percebido no ano-calendário em decorrência de ação trabalhista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Marcio de Lacerda Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcio de Lacerda Martins.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator        (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.008393/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.415  S2­C4T1  Fl. 156          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 101/108) que reduziu o saldo do  imposto  a  restituir  apurado  pela  contribuinte  na Declaração  de Ajuste Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  retificadora  (fls.  34/36),  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  no  montante de R$ 28.517,78, sob os seguintes fundamentos:        Para  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista,  foram  proporcionalizados os honorários advocatícios entre os rendimentos tributáveis (93,85%) e os  isentos/não  tributáveis,  assim  como  o  IRRF  compensável  e  a  dedução  da  contribuição  previdenciária  também  foram  proporcionalizados  aos  rendimentos  recebidos  em  2003,  desconsiderando­se a parcela recebida em 1998.  Quanto à dedução indevida de contribuição à previdência social, esta se deu  por falta de comprovação.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     4  Com relação à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no  valor de R$ 25.064,12, esta se deu de acordo com as informações e documentos apresentados  pela contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da RFB.  Intimada do lançamento, a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1/11)  alegando, em síntese:  a)  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  recebeu  dois  pagamentos  da  reclamada,  em  fevereiro  de  1998,  quando  parte  da  condenação  se  tornou  incontroversa, e outra em março 2003, quando transitou em julgado a decisão  sobre  a  parte  controversa.  Informa  que  a  empresa  reclamada  efetuou  a  retenção  do  IRRF  e  da  contribuição  previdenciária,  em  2003,  sobre  o  montante total pago, inclusive os valores de 1998;  b) argumenta que a omissão de rendimentos tributáveis apurada referem­se a  valores  percebidos  em  fevereiro  de  1998,  portanto,  atingidos  pela  decadência;  c)  alega,  ainda,  que  ambos  os  recebimentos  (1998  e  2003)  se  deram  no  mesmo  processo  e  foram  pagos  pela  mesma  pessoa  jurídica,  ocorreu  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  sobre a  totalidade dos valores,  sendo  ignorado o disposto no  art. 640 do RIR/99.  A DRJ/POA proferiu o acórdão nº. 10­25­606 (fls. 114/117), cuja ementa é a  seguinte:  Assunto:  IMPOSTO soam: A RENDA DE PEssoA Física ­  IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado  auferidos  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista  sujeitam­se  a  incidência  do  imposto  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  observando­se  o  ano­ calendário do seu efetivo recebimento.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Cabível  a  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  correspondente  ao  rendimento  tributável  com  0  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  comprovado  em  documento hábil e idôneo.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte podem  ser  deduzidos  dos  respectivos  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  ano­calendário  em  decorrência  de  reclamatória trabalhista.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.008393/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.415  S2­C4T1  Fl. 157          5  A  contribuição  previdenciária  oficial  descontada  do  contribuinte  pode  ser  deduzida  do  respectivo  rendimento  tributável percebido no ano­calendário em decorrência de  ação trabalhista.  Intimada  do  referido  acórdão  em  12/08/2010  (fl.  121),  a  contribuinte  protocolou,  via  postal,  o  seu  recurso  voluntário  em  06/09/2010  (fl.  138),  apresentando  as  seguintes razões:  a) decadência do direito do Fisco de exigir o imposto de renda sobre valores  auferidos pela recorrente no ano ed 1998, posto que passados mais de 5 anos (art. 150, § 4º),  quando da notificação de lançamento, datada de agosto de 2007;  b)  somente  os  valores  recebidos  pela  recorrente  no  ano  de  2003  é  que  poderiam  servir  de  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  IRRF,  razão  pelo  qual  os  valores  superiores ao efetivamente devidos devem, sim, ser objeto de restituição, conforme pleiteado;  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     6    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Mérito  O que se extrai da controvérsia é que a autoridade fiscal entendeu indevida a  compensação  de  IRRF  e  contribuição  previdenciária  realizada  pela  contribuinte,  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  exercício  2004  (ano­calendário  2003)  pois  se  utilizou  de  todo  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  recolhido  quando  do  recebimento  dos  valores  finais  no  trânsito em julgado da ação trabalhista, no ano de 2003.  No  entender  da  fiscalização,  somente  poderia  ser  utilizado,  naquela  declaração  de  ajuste,  os  valores  de  IRRF  e  contribuição  previdenciária  que  se  referissem  ao  ano­calendário  2003.  E,  quando  do  recebimento  dos  valores  de  2003,  além  do  IRRF  e  contribuição previdenciária incidente sobre aquele montante,  incidiram também estes  tributos  sobre o montante que já havia sido pago ao contribuinte no ano­calendário 1998.   O que alega a recorrente é que teria ocorrido decadência, referente ao direito  de lançar o imposto de renda sobre o valor por ela recebido no ano de 1998, ante o fato de que  a Notificação de Lançamento é do ano de 2007.   Entendo  que  não  assiste  razão  a  contribuinte  na  sua  alegação  quanto  à  decadência,  posto  que  a  presente  notificação  de  lançamento,  do  ano  de  2007,  está  recaindo  sobre informações contidas na Declaração de Ajuste Anual da decorrente do exercício 2004, ou  seja, dentro do prazo decadencial. O  IRRF não  foi descontado da  recorrente no ano de 2007  referente a valores pagos em 1998. Tampouco foi a RFB que realizou a retenção, já que esta foi  feita pela reclamada no bojo da ação trabalhista.  Por outro  lado,  entendo  equivocado o  entendimento da autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  a  recorrente  não  poderia,  na  declaração  de  ajuste  anual  de  2004,  se  limitar  a  compensar  os  valores  de  IRRF,  retidos  no  ano  de  2003,  que  tenham  incidido  sobre  competências  recebidas  no  ano  de  1998.  Desse modo,  estaria  a  recorrente  sendo  duramente  penalizada e, ainda, sem qualquer previsão legal.  Se o IRRF no ano de 2003 incluiu em sua base de cálculo valores já pagos lá  no ano de 1998 (esta incidência, sim, poderia ser objeto de discussão quanto à decadência, se  decorridos  5  anos),  pouco  importa  para  a  dedução  realizada  pela  recorrente,  pois  esta  tem o  direito de considerá­lo como sendo referente ao ano­calendário em que ocorrido, ou seja, 2003.  Não  há  fundamento  legal  que  embase  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal,  razão  pela  qual  reconheço  o  direito  da  recorrente  em  deduzir  do  IRPF,  exercício  2004,  o  montante  de  R$  38.239,18,  de  IRRF,  e  a  contribuição  previdenciária,  no  valor de R$ 1.644,27, ambas conforme originariamente declaradas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.008393/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.415  S2­C4T1  Fl. 158          7    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, para o  fim de  afastar a dedução  indevida de previdência oficial  (R$ 1.644,27) e de imposto de renda retido na fonte (R$ 25.064,12) realizadas na notificação  de lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS     8    Voto Vencedor  Conselheiro Marcio de Lacerda Martins – Redator Designado  Permito­me discordar do i. relator quanto ao restabelecimento das glosas do  valor de R$1.644,27, a título de Contribuição à Previdência oficial, e de R$ 25.064,12, relativa  ao imposto sobre a renda retido na fonte, realizadas no lançamento.  Os  artigos  85,  86  e  87  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  o  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, estabelecem que: (grifei)  "Art. 85 ­ Sem prejuízo ao disposto no §2º do art. 2º , a pessoa  física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o  valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos  no ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7ªº).  Art.  86  ­ O  imposto  devido  na declaração de  rendimentos  será  calculado mediante a utilização das seguintes tabelas:  [...]  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art.12):  [...]  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  [...]"  Assim,  resta  claro  que  as  deduções  relativas  à  Contribuição  à  Previdência  Oficial e ao Imposto sobre a renda retido na fonte devem ser os valores que foram apurados a  partir do rendimento recebido no mesmo ano­calendário.  Portanto,  ratifico  a  decisão  e  a  fundamentação  da  instância  de  piso  que  transcrevo a seguir: (mantidos os grifos do original cf. e­fl. 117)  É  importante  ressaltar  o  disposto  no  artigo  87,  inciso  IV,  do  RIR/99, que estabelece a possibilidade de dedução do imposto de  renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, o imposto retido  na fonte correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na  base de cálculo. Assim, afigura­se como correto o procedimento  de  proporcionalização  do  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte em 1998  e  2003.  Por  outro  lado,  aplica­se  o  mesmo  procedimento  referente  aos  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte,  observadas as disposições dos artigos 56 e 640 do RIR/99.  Por  outro  lado,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  também  deverá  ser  compensado  proporcionalmente  aos  rendimentos  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  rendimentos  isentos.  Igualmente,  os  honorários  advocatícios  deverão  ser  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.008393/2007­58  Acórdão n.º 2401­004.415  S2­C4T1  Fl. 159          9  deduzidos na proporção devida entre os rendimentos tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  isentos/não  tributáveis.  Com  efeito,  conclui­se  pela  manutenção  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  reclamatória  trabalhista,  no  valor  de  RS  10.914,50 ­ (R$ 48.831,95 ­ RS 37.917,45).  De igual maneira, conclui­se pela manutenção da compensação  indevida  do  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  de  R$  25.064,12 ­ (R$ 38.239,18 ­ R$ 13.243,56 + 68,50 ­ doc. fl. 29,  valor excluído por incidência sobre o 13° salário).  Quanto  à  dedução  indevida  de  contribuição  da  previdência  oficial,  fica  igualmente  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$  1.644,27  (RS  2.515,46  ­  RS  871,19),considerando­se  a  proporcionalidade  dos  rendimentos  auferidos  em  2003  pelo  contribuinte."  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins.                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS

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Numero do processo: 15504.729642/2014-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVAS. INEXIGIBILIDADE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida. A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. Rayd Santana Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729642/2014­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.419  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  GERALDO HAROLDO DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA  MALIGNA. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  COMPROVAÇÃO.  OUTROS  MEIOS  DE  PROVAS.  INEXIGIBILIDADE  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de  laudo  médico  oficial,  corroborado  por  outros  documentos,  ser  portador  de  Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe­se admitir a  isenção pretendida.  A exigência de outros pressupostos, como "exames", é de cunho subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando  os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos  artigos  111,  inciso  II  e  176,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 96 42 /2 01 4- 02 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos CONHECER  do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, DAR­LHE PROVIMENTO. Vencidos os  conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini       Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.       Rayd Santana Ferreira ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.729642/2014­02  Acórdão n.º 2401­004.419  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  GERALDO  HAROLDO  DE  PAIVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  18a  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ, Acórdão  nº  12­72.923/2015,  às  fls.  47/51,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2013,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  14/17,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 20/10/2014, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à fl. 57/67, procurando demonstrar  sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente, esclarece não haver omissão de rendimentos uma vez que, os  na declaração os mesmos foram integralmente declarados, sendo a Notificação de Lançamento  decorrente  de  uma  retificadora  os  declarando  como  isentos  e  não­tributáveis,  portanto  os  valores ora cobrados, com seus reflexos de multa e juros são indevidos independentemente do  reconhecimento ou não da isenção.  Insurge­se contra a decisão de primeira instância, que apontou diversos erros  no laudo médico oficial, considerando um absurdo os apontamentos, uma vez os documentos  estarem de  acordo com os  termos  da  legislação,  inclusive  seguindo o modelo  fornecido pela  própria RFB.  O  contribuinte  sustenta  observar  os  requisitos  da  lei  em  relação  a  isenção  pleiteada,  tendo  em  vista  ser  portador  de moléstia  grave  (NEOPLASIA MALIGNA),  desde  29/03/2004, de acordo com laudo médico oficial.  Esclarece  que  a  legislação  não  faz  referência  entre  a  vinculação  da  fonte  pagadora  e  a  instituição  pública  emitente  do  laudo,  sendo  o  único  requisito  ser  um  laudo/atestado  emitido  por  órgão  oficial,  cita  para  tanto  a  legislação  de  regência,  além  da  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4 Solução de Consulta Interna da COSIT n° 11, motivo pelo qual faz jus ao direito de isenção do  Imposto de Renda,  tendo o contribuinte sido diagnosticada com neoplasia maligna, conforme  explícito no laudo oficial.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.729642/2014­02  Acórdão n.º 2401­004.419  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação  de  lançamento  se  deu  em  virtude  do  contribuinte  considerar  os  rendimentos  provenientes de aposentadoria no campo de isentos, levando a efeito a constatação de moléstia  grave (Neoplasia Maligna), apontada em laudo médico oficial com início em 29/03/2004.  Desde a impugnação, o notificado informou ser portador de moléstia grave e  ter seu rendimento proveniente de aposentadoria,  trazendo à colação laudo médico oficial, de  fls. 10 e 68, junta também atestado e declaração médica particular, onde consta a indicação da  moléstia grave e seu inicio, além do tratamento submetido, fls. 45 e 73.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "O  documento  apresentado  não  foi  emitido em papel  timbrado da  instituição médica e  tampouco contém os  requisitos mínimos,  dentre eles o número de matrícula funcional da médica que o assinou junto ao órgão público,  de  modo  a  vincular  a  profissional  a  algum  serviço  médico  de  saúde  oficial.  Dessa  forma,  conclui­se  que  o  documento  apresentado  é  inábil  para  a  comprovação  do  estado  clínico  do  paciente, e, em consequência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita  Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano­calendário 2010.  (...)"  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  "Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  "Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);"  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não restam dúvidas de que o recorrente é portador de Neoplasia Maligna, desde 2004, motivo  pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  o  laudo médico  apresentado pelo contribuinte obedece o requisito legal, qual seja, emitido por serviço médico  oficial.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.729642/2014­02  Acórdão n.º 2401­004.419  S2­C4T1  Fl. 5          7 Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  à  colação,  desde a ocasião da impugnação, laudo médico oficial e diversos documentos complementares  que  atestam  a  veracidade  do  laudo  e  de  suas  alegações,  argumentos  e  documentação  não  aceitas pelo julgador de primeira instância.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo "C. S. TIA AMÂNCIA", fl. 68, realmente o documento gera uma dúvida  quanto  a  sua  emissão  ser  por  órgão  oficial,  porém  para  rechaçar  essa  eventual  dúvida,  foi  juntado a ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, fls. 69/72, onde consta o  Centro  de  Saúde  Tia  Amancia  como  vinculado  a  Secretária  Municipal  de  Saúde  de  Belo  Horizonte, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro ser um laudo médico oficial.  Ainda  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  autenticidade  do  laudo  médico  oficial,  o  contribuinte  desde  a  impugnação,  trouxe  laudo  pericial,  onde  consta  o  carimbo  do  "SUS  ­  Sistema  Único  de  Saúde",  assim  como  da  "Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte",  fl.  10,  rechaçando  a  exigência  da  autoridade  fazendária.  Destarte,  aprofundando  ainda mais  nos  documentos  trazidos  à  colação  pelo  contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco.  No  caso  dos  autos,  os  laudos  foram  complementados  por  diversos  documentos, tais como: Lei Municipal declarando a Casa de Saúde Tia Amancia como unidade  vinculada à Secretária de Saúde de Belo Horizonte, crachá funcional da Dra. Eliana Miranda,  entre outros. No  tocante a estes, não merecem maior discussão por  restar sanada a exigência  fiscal através do novo laudo oficial, fl. 10.  Extrai­se  também  do  acórdão  de  primeira  instância  que  não  há  nos  autos  informação  de  qualquer  procedimento  médico,  exames  ou  manifestação  da  doença  após  a  cirurgia,  além  do  contribuinte  não  ser  aposentado  por  invalidez,  nesse  diapasão  não  pode  o  julgador inovar a notificação de lançamento e solicitar algo que a autoridade autuante não o fez  ou impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Com efeito, tivesse o fiscal a intenção de impor outros requisitos à concessão  de referida benesse, teria feito de forma explícita e clara no bojo da notificação, o que não se  verifica no caso vertente, não podendo o julgador conferir interpretação que extrapola o próprio  auto de infração e o  texto  legal, especialmente tratando­se de  isenção, cuja  legislação deverá  ser aplicada literalmente.  Repito,  trata­se  de  inovação  ao  lançamento,  mesmo  se  observar­se  os  requisitos inovados, melhor sorte não resta a decisão ora guerreada, pois o controle da moléstia  não  configura  impedimento  para  a  concessão  da  isenção,  não  sendo  necessário  que  para  se  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     8 fazer  jus  ao  benefício  precise  o  contribuinte  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital,  basta  observar os requisitos legais.  Neste  mesmo  sentido,  dispõe  a  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  da  3°  Região, vejamos:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PRESCRIÇÃO  REX  566.621.  APOSENTADORIA.  NEOPLASIA  MALIGNA.  ISENÇÃO.  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSÁRIA.  ANTECIPAÇÃO  TUTELA.  HONORÁRIOS.  APELAÇÃO  PROVIDA.  Considerando  que  esta  ação  foi  ajuizada  após  a  vigência  da  LC  nº  118/2005,  estão  prescritos  todos  os  pagamentos  anteriores  aos  cinco  anos  anteriores  ao  ajuizamento da ação (REX 566621). Ainda que se alegue que a  lesão  foi  retirada  e  que  a  paciente  não  apresenta  sinais  de  persistência  ou  recidiva  a  doença,  a  isenção  do  imposto  de  renda, em favor dos  inativos portadores de moléstia grave,  tem  como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento  médico  e  medicações ministradas. O  controle  da moléstia  não  configura  impedimento para a concessão da não sendo possível que para  se  fazer  jus  ao  benefício  precise  o  autor  estar  adoentado  ou  recolhido  a  hospital.  Jurisprudência  nesse  sentido.  Tendo  em  vista que o autor possui idade avançada (86 anos) e comprovado  o  preenchimento  da  hipótese  de  isenção  tributária  no  caso  concreto, bem como a necessidade atual dos recursos para seu  tratamento médico, antecipo a tutela para autorizar a suspensão  da cobrança de  Imposto de Renda  sobre a aposentadoria paga  ao  autor,  e  determino  a  expedição  de  ofício  à  fonte  pagadora  para cumprimento urgente do ora determinado. A restituição do  indébito  pode  ocorrer  através  de  execução  de  sentença,  via  Requisição  de  Pequeno  Valor  ou  Precatório,  ou  na  esfera  administrativa,  através  de  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  ou  procedimento  equivalente,  observados  os  critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e a  correção monetária dos valores recolhidos indevidamente desde  a retenção. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve  ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que  determina  a  incidência  da  taxa  SELIC  desde  a  data  de  cada  retenção,  a  título  de  juros  e  correção  monetária.  Em  face  da  procedência do pedido autoral, condeno a União ao pagamento  dos  honorários  advocatícios,  os  quais  arbitro  em  10%  sobre  o  valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do Código  de Processo Civil. Apelação a  que  se  dá  provimento.  (TRF­3  ­  AC:  6534  SP  0006534­78.2008.4.03.6104,  Relator:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  Data  de  Julgamento: 04/12/2014, QUARTA TURMA, )  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 15504.729642/2014­02  Acórdão n.º 2401­004.419  S2­C4T1  Fl. 6          9 É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/07/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6500632 #
Numero do processo: 13888.720195/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF. Este CARF não possui competência para analisar questão relativa ao arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto na legislação (IN RFB n.º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/99). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negavam provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF. Este CARF não possui competência para analisar questão relativa ao arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto na legislação (IN RFB n.º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/99). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negavam provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 491          1 490  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720195/2014­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.218  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RICLAN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2012  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1.  A teor da Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura de  ação  judicial  pelo  sujeito passivo  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.   MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF  N.º 2  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA CARF.   Este  CARF  não  possui  competência  para  analisar  questão  relativa  ao  arrolamento de bens, devendo ser seguido o procedimento específico previsto  na legislação (IN RFB n.º 1.565/2015 c/c arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/99).  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  deste  julgado,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 95 /2 01 4- 25 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de  Paula, que negavam provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a constituição de crédito tributário de IPI  em  razão  da  fiscalização  ter  considerado  indevida  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  daquele imposto. A empresa incluiu em sua escrita, como créditos extemporâneos, na rubrica  "Outros Créditos"  do  livro RAIPI,  os  créditos  decorrentes  da  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo  do  IPI,  relativos  ao  período  abrangido  entre  Janeiro/2009  a  Dezembro/2012,  atualizados pela SELIC.  Além do valor do imposto, a exigência fiscal abrange ainda o valor dos juros  e da multa de ofício de  75%,  sendo que, por  se  enquadrar na hipótese  legal,  foi  realizado  o  arrolamento  de  bens  (complementação  do  arrolamento  já  realizado  no  PTA  13888.002392/2009­00).  Como  indicado  no  Relatório  Fiscal  da  autuação,  o  contribuinte  ajuizou  Mandado  de  Segurança  n.º  2010.61.09.005330­3  (0005330­13.2010.4.03.6109)  trazendo  a  discussão quanto à não incidência do ICMS na base de cálculo do IPI. Contudo, o contribuinte  não  obteve  provimento  favorável  naqueles  autos,  sendo  que,  à  época  da  autuação,  estava  pendente  de  julgamento  a  Apelação  interposta  em  face  da  sentença  improcedente  proferida  (acostada às fls. 323/324).  Inconformada, a empresa apresentou Impugnação sustentando, em síntese, o  direito  de  não  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI;  a  possibilidade  de  atualização  monetária  do  crédito;  a  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da  multa  aplicada;  a  não  incidência da  taxa SELIC sobre a multa de ofício e a desnecessidade de complementação do  arrolamento de bens.  Negando provimento integral a esta defesa, foi proferida a decisão recorrida,  ementada nos seguintes termos:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.720195/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.218  S3­C4T2  Fl. 492          3   "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ARROLAMENTO DE  BENS  EFETUADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APRECIAÇÃO  PELAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Descabe  às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil apreciar matéria relativa  ao arrolamento de bens como garantia do crédito tributário lançado.  IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  CONFISCO  E  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.É  vedado  aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  IMPOSTO  RECOLHIDO  A  MAIOR.  CREDITAMENTO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Inexistindo o direito de  crédito, restam prejudicadas as alegações relativas à sua correção monetária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009,  01/01/2011  a  31/12/2011,  01/06/2012 a 31/07/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Incidem juros de mora com  base na taxa Selic sobre a multa de ofício paga após o seu vencimento legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (fl. 420­421)    Cientificada  desta  decisão  em  03/03/2015  (fl.  436),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 31/03/2015 (fls. 438­459) pleiteando a reforma da decisão de primeira  instância.  Como  se  depreende  daquelas  folhas,  foram  apresentadas  nos  presentes  autos  as  razões  de  recurso  para  a  reforma  da  decisão  proferida  no  PTA  n.º  13888.720196/2014­70  (relativo à discussão da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI), sendo que  são aplicáveis ao presente processo os seguintes argumentos aduzidos naquela oportunidade:  (i) da possibilidade de coexistência entre processo administrativo e processo  judicial tributário sustentando que o entendimento "sumulado pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (Súmula n.º 1) e adotado pelo Supremo  Tribunal Federal no RE 234.277/RJ, é patentemente equivocado" (fl. 441);  (ii)  a  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da multa  aplicada  (75%  do  valor do imposto devido);  (iii) a não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício por ausência de  previsão legal; e  (iv)  a  desnecessidade  de  complementação  do  arrolamento  de  bens  no  PTA  13888.002392/2009­00 "vez que o saldo do débito relativo aos processos que  resultaram  no  arrolamento  de  vens  no  valor  de  R$  78.500.418,17,  atualmente  é  de  apenas  R$  22.384.781,59,  em  razão  da  inclusão  no  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 parcelamento  previsto  na  lei  nº  11.941/2009,  não  havendo,  portanto,  necessidade de complementação." (fl. 459).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece análise.  DO  CRÉDITO  DO  IPI  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  RENÚNCIA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  Como  relatado,  o  presente Auto  de  Infração  decorre  do  aproveitamento  de  créditos de  IPI decorrentes da  exclusão do  ICMS da base de cálculo daquele  imposto. Esses  créditos,  negados  pela  fiscalização  no  presente  Auto  de  Infração,  estão  sendo  discutidos  judicialmente pela Recorrente no Mandado de Segurança n.º 2010.61.09.005330­3 (0005330­ 13.2010.4.03.6109). O objeto daquela ação judicial pode ser depreendido do pedido constante  da fl. 177, abaixo reproduzido:    "Por  todo  o  exposto,  requer  se  digne  VOSSA  EXCELÊNCIA  julgar  procedente  o  presente  "mandamus",  a  se  tornar  definitiva  a  Segurança  preambularmente  outorgada  pela  Liminar  e  reconhecer  por  Sentença  a  inexistência  de  relação  jurídica entre a Impetrante e o Impetrado que legitime a exigência e recolhimento  do IPI calculado com a inclusão do montante correspondente ao ICMS devido ao  Estado  decorrente  das  vendas  das  mercadorias  na  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  desobrigando­a  de  fazê­lo  a  partir  da  propositura  da  ação,  vez  que  o  recolhimento  do  imposto  decorreu  de  manifesta  ilegalidade veiculada no artigo 15 da Lei 7.798/89, do artigo 131, §1° do Decreto  n°  4.544/2002,  bem  como  declarar  e  reconhecer  o  Direito  de  proceder,  o  lançamento  contábil  e  utilização  dos  valores/créditos  decorrentes  do  pagamento  do  imposto,  por  montante  corrigido  monetariamente,  observando­se  todas  operações ocorridas no período prescricional de 10 (dez) anos pretéritos contados  do ajuizamento do presente "mandamus." (fl. 177 ­ grifei)    Assim, o período autuado no Auto de Infração sob análise está integralmente  abrangido na referida ação judicial, que discute inclusive o direito à repetição de indébito dos  recolhimentos pretéritos à data da impetração do Mandado de Segurança.  No Recurso Voluntário, as razões do recurso foram desenvolvidas acerca da  não incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI, não aplicável ao presente caso.  De  toda  forma,  em  um  argumento  geral,  a  Recorrente  sustentou  a  possibilidade  de  coexistência  entre  processo  administrativo  e  processo  judicial  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  Esse  argumento,  aplicável  ao  presente  caso em razão da existência da discussão judicial em curso quanto à não incidência do ICMS  na base de cálculo do IPI proposta pela Recorrente, não merece provimento.  Com efeito, a impossibilidade da coexistência pleiteada pela Recorrente está  amparada no parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, no art. 87 do Decreto n°  7.574/2011 e na Súmula 1 deste Conselho, abaixo transcritos:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.720195/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.218  S3­C4T2  Fl. 493          5   Lei n.º 6.830/80    "Art. 38 ­ A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta  precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo  importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso acaso interposto." (grifei)    Decreto 7.574/2011    "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada." (grifei)    Súmula CARF nº 1     "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial." (grifei)    Assim, confirmada a concomitância, com a propositura de ação judicial pelo  sujeito passivo antes do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo administrativo,  irretocável neste ponto a decisão de primeira instância, que merece ser mantida.  MULTA DE OFÍCIO ­ CONFISCO E DESPROPORCIONALIDADE  Quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada, pleiteia a Recorrente  que ela seja afastada por violar princípios constitucionais, em especial da  impossibilidade do  confisco  e  da  proporcionalidade.  Entretanto,  descabida  a  análise  por  este  CARF  desta  argumentação,  vez  que  este  órgão  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, que prevê a referida multa. Estando este  dispositivo  legal  em  plena  vigência,  descabe  a  este  colegiado  manifestar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade.  Esta  matéria  se  encontra  igualmente  sumulada  por  este  CARF,  na  Súmula  CARF  n.º  2  que  expressa  que  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim,  em  razão  da  incompetência  deste  Conselho,  não  se  conhece  do  argumento relativo à confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício.  NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 Quanto à não incidência da Taxa SELIC sobre a multa de ofício, assiste razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência.  Com efeito, a previsão legal do art. 61, da Lei n. 9.430/96 garante a inclusão  dos juros de mora sobre os débitos "decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal" que sejam pagos a destempo. Esta extensão do que se entende  por  débito  para  fins  da  inclusão  dos  juros  de mora  é  depreendida  do  caput  e  do  §3º  deste  dispositivo legalm que expressam:    "Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento." (grifei)    Nesta  toada,  vislumbra­se  que  a  multa  de  ofício  não  foi  incluída  como  "débitos para  com a União" para  fins de  aplicação dos  juros no  art.  61 da Lei n.º  9.430/96.  Consoante  o  raciocínio  proposto  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  mostra­se  “ilógico  interpretar  que  a  expressão  'débitos'  ao  início  do  caput  abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme o final do comando do caput”  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Da mesma forma, não se entende que seria aplicável na espécie o art. 43, da  Lei n.º 9.430/96.  Isso porque o referido dispositivo  traz a previsão de aplicação dos  juros de  mora quando da lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de  mora, isolada ou conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem tributo" nos  termos do título utilizado pela própria lei neste artigo:    "Seção V ­ Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma deste  artigo,  não  pago no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento."  (grifei)    Ora,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distingue­se  claramente  daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de 75% do valor do tributo não recolhido (IPI),  esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  A  ausência  de  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vem  sendo  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  CARF,  ainda  não  consolidada  (por  exemplo,  Acórdão  3403­002.367,  de  24/07/2013;  Acórdão  3402­002.862,  de  26/01/2016  e  Acórdão 3402­002.929, de 24/02/2016).  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.720195/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.218  S3­C4T2  Fl. 494          7 E aqui, frise­se, que não se está afastando de qualquer forma a aplicação da  Súmula  CARF  n.º  41,  que  determina  a  inclusão  da  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  Com  efeito,  deve­se  entender  por  "débitos  tributários"  para  fins  de  inclusão  da  SELIC  os  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade com a  expressão do  art. 61 da Lei n.º 9.430/96, não podendo estender para as  multas de ofício cobradas no mesmo lançamento. Nesse exato sentido:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento  de ofício.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº 2)  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS DE MORA  À  TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte"  (Acórdão  n.º  3403­003.425.  Processo  n.º  19515.723091/2013­14  Sessão  13/11/2014  Relator  Alexandre  Kern  e  Redator  designado Antonio Carlos Atulim especificamente quanto à parte da não incidência  dos juros sobre a multa de ofício ­ grifei)    Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  QUANTO AO ARROLAMENTO DE BENS  Por  fim,  indica  a Recorrente  que  seria  desnecessária  a  complementação  do  arrolamento  de  bens  no  PTA  13888.002392/2009­00,  determinada  pelo  fiscal  no  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  "o  saldo  do  débito  relativo  aos  processos  que  resultaram  no  arrolamento de vens no valor de R$ 78.500.418,17, atualmente é de apenas R$ 22.384.781,59,  em razão da inclusão no parcelamento previsto na lei nº 11.941/2009, não havendo, portanto,  necessidade de complementação." (fl. 459)  Entretanto,  este  CARF  não  possui  competência  para  analisar  questão  do  arrolamento de bens, conforme se depreende da Instrução Normativa RFB n.º 1.565/2015, que  traz  o  procedimento  específico  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  do  arrolamento:    "Art.  17.  É  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  recurso  administrativo  no  processo de arrolamento de bens e direitos, no prazo de 10 (dez) dias contado da                                                              1 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999.  §  1º O  recurso  será  apreciado  pelo  chefe  da  divisão,  do  serviço,  da  seção  ou do  núcleo  competente  para  realizar  as  atividades  de  controle  e  cobrança  do  crédito  tributário da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo que, se não  o acatar, o encaminhará ao  titular da unidade da RFB do domicílio  tributário do  sujeito passivo.  § 2º A decisão proferida pelo titular da unidade da RFB do domicílio tributário do  sujeito passivo será definitiva na esfera administrativa."    Com  efeito,  por  inexistir  previsão  legal  específica  para  a  defesa  a  ser  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  arrolamento  de  bens2,  aplica­se  à  espécie  a  disciplina  geral  do  recurso  administrativo  (ordinariamente  chamado  de  recurso  hierárquico)  trazida pelos arts. 56 a 65 da Lei n.º 9.784/19993. E a análise deste recurso, como se depreende  da  disciplina  legal,  não  compete  a  este CARF.  Esta  conclusão  é  igualmente  depreendida  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria  n.º  343/2015,  que  não  traz  o  arrolamento de bens dentre as matérias por ele apreciáveis.  Assim,  existindo  procedimento  administrativo  próprio  a  ser  seguido  pelo  sujeito  passivo  para  a  discussão  quanto  ao  arrolamento  de  bens,  tratando­se  de matéria  que  foge à competência deste CARF, não conheço da alegação quanto ao arrolamento de bens.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer  o  Recurso  quanto:  (i.1)  à  confiscatoriedade  e  desproporcionalidade da multa aplicada em razão da incompetência deste CARF para apreciar  argumentos pautados apenas na inconstitucionalidade, na forma da Súmula CARF n.º 2; e (i.2)  ao pedido de cancelamento da complementação do arrolamento de bens, por igualmente fugir à  competência do CARF;  (ii) negar provimento  ao Recurso  quanto  ao  argumento  da  possibilidade  de  concomitância  da  discussão  judicial  e  da  discussão  administrativa,  com  fulcro  no  parágrafo                                                              2 Conforme se extrai dos arts. 64 e 64­A da Lei n.º 9.532/1997.  3 "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.  § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco  dias, o encaminhará à autoridade superior. (...)  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:  I ­ os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;  II ­ aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;  III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;  IV ­ os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.  Art.  59.  Salvo  disposição  legal  específica,  é  de  dez  dias  o  prazo  para  interposição  de  recurso  administrativo,  contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.  § 1o Quando a  lei  não  fixar  prazo diferente, o  recurso administrativo deverá  ser decidido no prazo máximo de  trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.  §  2o  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período,  ante  justificativa  explícita.  Art. 60. O  recurso  interpõe­se por meio de  requerimento no qual o  recorrente deverá expor os  fundamentos do  pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.  Parágrafo  único.  Havendo  justo  receio  de  prejuízo  de  difícil  ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido,  dar  efeito  suspensivo  ao  recurso.(...)"  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13888.720195/2014­25  Acórdão n.º 3402­003.218  S3­C4T2  Fl. 495          9 único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, no art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e na Súmula  CARF n.º 1; e  (iii) dar provimento ao recurso quanto à não incidência da taxa SELIC sobre  a multa de ofício aplicada, por ausência de previsão legal.  Assim, dá­se parcial provimento ao recurso para excluir a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06 /09/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10920.001972/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/09/2009 a 13/10/2009 NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO PARA A REVISÃO ADUANEIRA. Eventuais irregularidades verificadas no MPF ou mesmo a sua própria inexistência não acarretam a nulidade do auto de infração, pois a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal decorre de disposição expressa do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, não podendo ser restringida por atos administrativos. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO INEXATA NAS DI. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMEDANTE. Restando comprovado que o importador por encomenda não informou o número do CNPJ do encomendante no campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem, como determina o art. 3º, parágrafo único, da IN SRF nº 634/2006, é cabível a inflição da multa estabelecida no art. 69, § 1º, I, da Lei nº 10.833/2003. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Nelson Antonio Reis Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332, advogado da recorrente. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001972/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.310  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  TRIBUTOS ADUANEIROS  Recorrente  D & A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 18/09/2009 a 13/10/2009  NULIDADES.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  MPF  ESPECÍFICO  PARA  A  REVISÃO ADUANEIRA.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  MPF  ou  mesmo  a  sua  própria  inexistência não acarretam a nulidade do auto de infração, pois a competência  do Auditor­Fiscal da Receita Federal decorre de disposição expressa do art.  6º  da  Lei  nº  10.593/2002,  não  podendo  ser  restringida  por  atos  administrativos.  MULTA  REGULAMENTAR.  INFORMAÇÃO  INEXATA  NAS  DI.  AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMEDANTE.  Restando  comprovado  que  o  importador  por  encomenda  não  informou  o  número  do CNPJ  do  encomendante  no  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente por conta e ordem, como determina o art. 3º, parágrafo único, da  IN SRF nº 634/2006, é cabível a inflição da multa estabelecida no art. 69, §  1º, I, da Lei nº 10.833/2003.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  O  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento  o Dr. Nelson Antonio Reis Simas Júnior, OAB/SC nº 22.332, advogado da recorrente.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 19 72 /2 01 0- 73 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   2 Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  12/08/2010,  para  exigência  de  multas  aduaneiras  por  declaração  inexata  nas  declarações  de  importação;  por  cessão  do  nome  com  vistas  ao  acobertamento  do  real  adquirente  das  mercadorias; de perdimento, em virtude da introdução de mercadoria estrangeira em território  nacional mediante fraude (interposição fraudulenta).  Segundo  o  Termo  de  Verificação,  o  contribuinte  registrou  as  duas  declarações de importação objeto deste processo informando ser o importador e adquirente da  mercadoria. Apenas  no  campo destinado  a  "dados  complementares"  o  contribuinte  informou  que o encomendante das mercadorias era a empresa "U­Tech do Brasil Indústria, Exportação e  Distribuição  Ltda.  Informa  a  fiscalização  que  os  documentos  que  instruíram  os  despachos  traziam como adquirente a U­Tech do Brasil. A D & A registrou as importações omitindo tal  informação,  violando  a  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  634/2006,  pelo  fato  da  U­Tech  do  Brasil estar impedida de importar por ter atingido o limite para o qual havia sido habilitada no  Siscomex. Enquanto a U­Tech do Brasil não atingiu o limite do Siscomex ela própria fazia as  importações. A partir do momento em que o limite foi atingido, as importações passaram a ser  feitas pela D & A com a omissão do nome do real adquirente. Os pagamentos das mercadorias  foram feitos pela U­Tech do Brasil em datas posteriores à emissão da nota fiscal de saída da D  & A. A U­Tech do Brasil foi arrolada como responsável solidária.  Em  sede  de  impugnação,  a  D  &  A  alegou,  em  síntese,  ilegalidade  no  procedimento  fiscal;  abuso  de  poder  da  fiscalização;  nulidade  do  procedimento  por  falta  de  MPF específico para revisão aduaneira; não ocorreu simulação e nem interposição fraudulenta,  mas  sim  erro  do  Siscomex;  ilegitimidade  passiva  quanto  à  multa  por  cessão  do  nome;  inaplicabilidade do art. 102 do DL nº 37/66, pois o importador informou voluntariamente em  todos os documentos que se tratava de importação por encomenda.  Não houve impugnação do responsável solidário.  Por meio do Acórdão nº 07­23.279, de 25 de fevereiro de 2011, a 1ª Turma  da DRJ  ­  Florianópolis  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo  as multas  por  cessão  do  nome  e  a  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento.  O  julgado  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 28/09/2009 a 13/10/2009   NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 10920.001972/2010­73  Acórdão n.º 3402­003.310  S3­C4T2  Fl. 3          3 Eventual  irregularidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  INFRAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  PENALIDADE.  A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à  norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de  penalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Regularmente  notificado  do  acórdão  recorrido  em  06/04/2011  (fl.  324),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  325  e  ss.  em  27/04/2011,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  procedimento  por  ausência  de  MPF  específico  para  revisão  aduaneira. No mérito, contestou os fundamentos do acórdão de primeira instância, reafirmando  as alegações de impugnação, no sentido de que o Siscomex não permite informar o CNPJ do  encomendante nas  importações por  encomenda e de que  tomou  todas  as providências para  a  correta operacionalização da importação para encomendante pré­determinado.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Relativamente  à  preliminar  de  nulidade  por  inexistência  de  MPF  para  a  revisão  aduaneira,  verifico  que  não  existe  nenhum  dispositivo  legal  ou  regulamentar  que  estabeleça que a eventual irregularidade na emissão do MPF, ou a própria inexistência do MPF,  caracterizem vício que renda ensejo à declaração de nulidade o lançamento.  Isso  porque  as  competências  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  são  conferidas por lei, e não por atos administrativos.   O art.  6º  da Lei nº 10.593, de 06/12/2002,  com a  redação que  lhe  foi  dada  pela Lei nº 11.457, de 16/07/2007, estabelece as competências do Auditor­Fiscal, in verbis:  "Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b)elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   4 restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.1.190  a  1.192  do Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.1.193  do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (...)"  (Grifei)  Portanto, a ausência de MPF específico para a revisão aduaneira não impede  e nem é causa de nulidade da revisão aduaneira efetuada e nem do auto de infração, diante das  competências  que  foram  estabelecidas  em  lei  para  o  Auditor­Fiscal.  O  MPF  é  mero  instrumento de controle administrativo da atividade fiscal, por meio do qual a Administração  Tributária aloca sua mão de obra aos trabalhos de fiscalização e controla o tempo de trabalho  dos Auditores­Fiscais em atividade externa à repartição fiscal.  Desse  modo,  eventuais  problemas  no  MPF  ou  mesmo  a  sua  própria  inexistência,  podem  acarretar  problemas  internos  no  âmbito  da  repartição  fiscal,  mas  não  desnaturam o trabalho fiscal, à luz do que estabelece o art . 6º, I, alíneas "a" e "c" da Lei nº 10.  10.593, de 06/12/2002, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.457, de 16/07/2007.  Além  disso,  no  caso  concreto,  existe MPF  específico  para  a  fiscalização  dos tributos vinculados à importação para o ano­calendário de 2009 (fl. 305).  Ora, se havia MPF autorizando a fiscalização de todos os tributos aduaneiros  para  o  ano  de  2009,  então  é  inexigível MPF  específico  para  a  revisão  aduaneira,  pois  quem  pode o mais pode o menos. A prevalecer a tese do contribuinte, seria necessário um MPF para  a  revisão aduaneira, outro MPF para a  fiscalização e outro MPF para a  lavratura de autos de  infração, o que é um absurdo,  já que o dispositivo legal acima transcrito confere ao Auditor­ Fiscal as competências para o pleno exercício das atribuições do cargo.  Com tais fundamentos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade.  No mérito, verifica­se o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001 estabelece o seguinte:   "Art.84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:(Vide)  I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 10920.001972/2010­73  Acórdão n.º 3402­003.310  S3­C4T2  Fl. 4          5 detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II­quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §1oO  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  §2oA  aplicação  da multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis."  Por sua vez, o art. 69 da Lei nº 10.833/2003 criou um teto para o valor dessa  multa e ampliou as hipóteses para sua inflição, nos seguintes termos:  "Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.   §  1oA  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.   § 2oAs informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:   I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  (...)"  A defesa alegou que existe uma falha técnica no Siscomex que a impediu de  informar em campo próprio o CNPJ do encomendante das mercadorias importadas. Essa falha  técnica consistiria na inexistência de um campo específico para informar o número do CNPJ do  encomendante.  A alegação da defesa não merece ser acolhida, pois a inexistência de campo  específico para informar o CNPJ do encomendante não pode ser considerada uma falha, uma  vez  que  não  impede  o  registro  da  declaração  de  importação  e  nem  impede  o  sistema  de  funcionar normalmente.  Além disso, a Administração Tributária normatizou o procedimento por meio  da IN SRF nº 634/2006 nos seguintes termos:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   6 Art.  3ºO  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar no campo "Informações Complementares" que se trata  de importação por encomenda.  (Grifei)  Assim, não  têm o menor cabimento  as alegações da defesa, uma vez que o  fato de não existir campo próprio para registrar o CNPJ do encomendante na DI, não impede  que a ora recorrente (importadora por encomenda), registre tal informação no campo destinado  à identificação do adquirente por conta e ordem, como determina a instrução normativa acima  citada.  Considerando que é fato incontroverso nos autos que o número do CNPJ da  U­Tech  do  Brasil  não  foi  informado  no  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta e ordem, restou plenamente caracterizada a situação prevista no art. 69, § 1º, I, da Lei nº  10.833/2003, devendo o contribuinte se sujeitar à referida multa.  Quanto ao fato de a D & A ter cumprido todas as demais exigências para o  controle aduaneiro das importações por encomenda, tal alegação de defesa é insuficiente para  elidir a inflição da multa do art. 69, § 1º, I, da Lei nº 10.833/2003, pois o CNPJ da U­Tech do  Brasil não foi informado no campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem,  como determina o art. 3º, parágrafo único, da IN SRF nº 634/2006.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                  Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1. Conforme bem exposto pelo  respeitável Relator do  caso,  a discussão  em  apreço  diz  respeito  à  exigência  de  multas  aduaneiras  por  suposta  declaração  inexata  em  operações  de  importação;  o  que  teria  redundado  na  cessão  do  nome  com  vistas  ao  acobertamento  do  real  adquirente  das mercadorias  configurando,  pois,  pretensa  interposição  fraudulenta.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 10920.001972/2010­73  Acórdão n.º 3402­003.310  S3­C4T2  Fl. 5          7 2.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação,  o  Recorrente  registrou  duas  declarações de importação informando ser o importador e adquirente da mercadoria trazida do  exterior.  Ocorre  que,  ainda  segundo  a  fiscalização,  em  tal  operação  o  Recorrente  teria  informado que o encomendante das mercadorias seria a empresa U­Tech do Brasil  Indústria,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  ("U­Tech")  apenas  no  campo  destinado  a  "dados  complementares",  o  que  estaria  em  descompasso  com  a  legislação  de  regência  e,  por  conseguinte,  demonstraria  o  suposto  intuito  fraudulento  do  Recorrente  para  fins  de  acobertamento do real importador.  3. A sobredita acusação, por seu turno, foi encampada pelo voto do i. Relator,  conforme exposto em sessão realizada no mês de agosto do corrente ano. Com a devida vênia  ao fundamentado voto do r. Relator do caso, ouso dele divergir.  4. Segundo consta do r. voto, o art. 69 da Lei nº 10.833/2003 prescreve quais  são  as  informações  necessárias  para  a  regularidade  de  uma  operação  de  importação.  Não  obstante, tais informações exigidas legalmente estariam devidamente reguladas pela IN SRF nº  634/2006, que assim prevê:  Art.  3º  O  importador  por  encomenda,  ao  registrar  DI,  deverá  informar,  em  campo  próprio,  o  número  de  inscrição  do  encomendante no CNPJ.  Parágrafo  único.  Enquanto  não  estiver  disponível  o  campo  próprio  da  DI  a  que  se  refere  o  caput,  o  importador  por  encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do  adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no  campo  "Informações  Complementares"  que  se  trata  de  importação por encomenda. (grifos nosso).  5.  O  que  o  Recorrente  alega,  desde  sua  impugnação,  é  que  as  exigências  formais alhures são impossíveis de materialização na prática, haja vista um problema de caráter  técnico­sistêmico do SISCOMEX.  6.  Segundo  estabelece  o  caput  do  referido  artigo,  o  importador  deverá  registrar em campo próprio da DI o número do CNPJ do encomendante, na qualidade de real  destinatário da mercadoria  importada, de modo a clarificar a operação de  importação e,  com  isso, permitir o controle aduaneiro realizado pela União.  7. Acontece que, até a data em que realizadas as importações em análise, não  havia  no  SISCOMEX  a  possibilidade  de  inserir  tal  informação.  Tal  fato,  inclusive,  é  reconhecido  pelo  próprio  dispositivo  normativo  alhures  transcrito,  já  que  prevê,  em  seu  parágrafo único, que enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o  caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações  Complementares" que se trata de importação por encomenda.  8.  Infelizmente  essa  é  uma  prática  ordinariamente  perpetrada  em  matéria  fiscal  e  aduaneira  no  Brasil:  uma  determinada  exigência  é  imposta  antes  mesmo  dela  ser  praticável em concreto, como se a existência da previsão normativa (no caso o caput do art. 3o  da  IN  634/06),  per  si,  tivesse  o  poder  "mágico"  de  criar  realidades  quase  que  por  geração  espontânea. Ciente, todavia, desta incapacidade mágica da lei o que faz o legislador no caso em  tela? Cria uma nova norma (parágrafo único do art. 3o da IN 634/06) para dar um "jeitinho" ao  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO   8 problema por  ele  próprio  criado.  Trata­se,  em  suma,  da  utilização  da  lei  em  favor  do  nosso  famigerado  "jeitinho",  o  qual  é  aqui  lamentável  elevado  ao  patamar  institucional,  já  que  praticado pelo próprio Estado!  9. Ressalte­se, inclusive, que o contribuinte, de forma zelosa e demonstrando  sua  boa­fé,  encaminhou  e­mail  ao  SERPRO  (fls.  268/269)  informando  a  impossibilidade  de  inserir na DI o CNPJ do encomendante, bem como solicitando providências para viabilizar tal  informação e, com isso, cumprir a exigência estabelecida pelo caput do art. 3o da  IN 634/06.  Para tal pleito, recebeu a lacunosa informação de que tal solicitação deveria ser enviada para a  RFB local, que deveria retransmiti­la para a COANA, isso tudo como se a Administração não  fosse una e, por conseguinte, não tivesse o dever de, interna corporis, dar destino aos pleitos  dos seus administrados, o que, diga­se de passagem, atenderia os princípios da moralidade e da  eficiência.   10 Tentando, pois, "cumprir" com a inglória missão de atender as exigências  formais  exigidas  pelas  normas  aqui  citadas,  o  Recorrente,  no  caso  em  tela,  realizou  as  importações em apreço e informou que a operação em tela tratava­se de uma importação por  encomenda em favor da empresa U­Tech do Brasil Indústria, Exportação e Distribuição Ltda.  Neste esteio destaco os seguintes documentos:   (i) contrato de importação por encomenda celebrado pela Recorrente com a  encomendante das mercadorias importadas (fls. 255), o qual foi devidamente informado para a  RFB (fls. 257/258);   (ii) os extratos das DI's (fls. 264 e 273), nas quais constam, no campo "dados  complementares",  que  as operações  em  tela  seriam  importações por  encomenda em  favor da  empresa U­Tech; e, por fim (iii) invoices (fls. 268 e 279), packing lists (fls. 270, 280 e 281) e  conhecimento aéreo (fls. 278),  todos documentos afetos às operações perpetradas e nos quais  constam  a  indicação  e  a  qualificação  do  encomendante  da  mercadoria  importada,  i.e.,  a  empresa U­Tech; e, por fim  (iii)  invoices  (fls.  268  e  279),  packing  lists  (fls.  270,  280  e  281)  e  conhecimento aéreo (fls. 278),  todos documentos afetos às operações perpetradas e nos quais  constam  a  indicação  e  a  qualificação  do  encomendante  da  mercadoria  importada,  i.e.,  a  empresa U­Tech.  11. Percebe­se, pois, que a ante a  impossibilidade sistêmica de se atender a  exigência prescrita no caput do art. 3o da IN 634/06, o Recorrente, por outros meios possíveis,  provou que informou à RFB que as operações aqui tratadas foram por encomenda em favor da  empresa  U­Tech,  atendendo,  pois,  o  disposto  no  parágrafo  único  da  aludida  Instrução  Normativa. Exigir outras provas além daquelas referidas alhures seria, em ultima ratio, impor  ao Recorrente um ônus probatório impossível de ser efetivado na prática, lógica essa que não  demanda uma maior reflexão crítica para ser rechaçada.  12.  Ademais,  se  há  algo  claro  no  presente  caso  é  inexistência  de  qualquer  prática  do Recorrente  em  ocultar  um  terceiro  para  fins  de  burlar  o  controle  aduaneiro. Ora,  quem pretende ocultar uma operação de  importação não (i) informa para a RFB a existência  de um contrato de importação com encomenda com o ocultado, assim como também (ii) não  informa  em  DI's,  invoices,  packing  lists  e  conhecimento  aéreo  o  real  destinatário  do  bem  importado  e  sua  qualificação.  Patente  está,  portanto,  que  no  presente  caso  inexiste  qualquer  resquício de intenção do Recorrente em fraudar a aduana, evitando ou dificultado a realização  dos seus controles. Quando muito, há o descumprimento de uma obrigação acessória ­ o que se  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 10920.001972/2010­73  Acórdão n.º 3402­003.310  S3­C4T2  Fl. 6          9 cogita  aqui  apenas  a  título  hipotético  ­  o  que  não  suscitaria  a  imposição  das  exigências  aduaneiras aqui tratadas, mas eventual multa por descumprimento de uma obrigação acessória.  13. Forte em tais razões, tenho para mim que o presente caso é de provimento  ao Recurso Voluntário interposto.  14. Hipoteticamente, seria possível cogitar a baixa do presente processo em  diligência  para que  a  fiscalização  informasse  (i)  se  á  época  dos  fatos  seria  possível  técnico­ sistemicamente para o Recorrente informar em campo próprio da DI o número do CNPJ do  encomendante e, em caso negativo, (ii) se as informações prestadas pela Recorrente (contrato  de  importação  por  encomenda,  DI's,  invoices,  packing  lists  e  conhecimento  aéreo)  foram  avaliadas pela  fiscalização e qual a dificuldade de, a partir delas,  identificar o encomendante  das  mercadorias  importadas.  Todavia,  deixo  tais  considerações  aqui  consignadas  no  voto  a  título de obiter dicta e não de ratio decidendi.  15. Ex positis, ouso divergir do r. Relator do caso para dar provimento ao  Recurso Voluntário interposto.  16. É como voto.  (Assinado com certificado digital)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Numero do processo: 10930.903562/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 08/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.534  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 08/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 62 /2 01 2- 10 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903562/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.534  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.905,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903562/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.534  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903562/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.534  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903562/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.534  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903562/2012­10  Acórdão n.º 3402­003.534  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6480576 #
Numero do processo: 13807.004628/99-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Omissão de tributação de ganhos de capital — IRPJ/CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia ao julgamento administrativo da matéria em vista do principio da unicidade de jurisdição, que faz prevalecer a decisão tomada pelo Poder Judiciário e torna ineficaz o decidido pelo órgão administrativo.
Numero da decisão: 1103-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ielatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Eric Moiaes de Castro e Silva.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-22T14:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-22T14:28:13Z; Last-Modified: 2011-08-22T14:28:13Z; dcterms:modified: 2011-08-22T14:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d2f3dcb-4138-4f03-8d07-421d7305afd1; Last-Save-Date: 2011-08-22T14:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-22T14:28:13Z; meta:save-date: 2011-08-22T14:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-22T14:28:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-22T14:28:13Z; created: 2011-08-22T14:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-08-22T14:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-22T14:28:13Z | Conteúdo => ALO ( YSIO IL,VA - Presidente , 1, GERVASIG NICOLAU RECI(TENVALD - Relator SI-cl 13 H MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13807.004628/1999-45 Recurso n" ReCUISO Voluntário Acórdão n" 110.3-00.306 — 1" Camara / .3" Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria IRPVCSLL - CONCOMITANCIA COM PROCESSO JUDICIAL Recorrente BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (sucessora de BUENAVENTURA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA). Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Omissão de tributação de ganhos de capital — IRPVCSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂN CIA COM RECURSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia ao julgamento administrativo da matéria em vista do principio da unicidade de jurisdição, que faz prevalecer a decisão tomada pelo Poder Judiciário e torna ineficaz o decidido pelo órgão administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ielatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o consella . ro Eric Moiaes de Castro e Silva. EDITADO EM: 1 5 DEZ 2010 Participaiam da sessão dc julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, IIutto COliCa Sotero, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gerv6sio Nicolau Recktenvald. Processo n" 13807 004628/1999-45 SI-CI T3 Accildao n" 1103-00.306 H 2 Relatório A empresa BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., CNPJ n" 62.370.028/0001-78, sucessora de BUENAVENTURA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., CNP.1 11" 61.645,040/0001-85, veio perante este Conselho para, através de recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 4" Turma da DR.I de Sao Paulo, que (a) não conheceu a impugnação quanto à matéria já levada pela interessada para deslinde perante o Poder Judiciário e (b) exonerou a multa de oficio em virtude de o fato autuado estar amparado, por ocasião do lançamento, por decisão judicial Detalhando a controvérsia, vê-se que a matéria objeto do presente processo administiativo decorreu de um procedimento fiscal externo, que resultou na lavratura de um auto de infiação (0. 50) notificado à contribuinte ern 29/04/1999, corn exigência de IRP.I/CSLL calculada sobre um ganho de capital, no valor de RS 274,097,64, relativo a resultado positivo na alienação de "Investimento em Sociedade Coligada ou Controlada Avaliado pelo Patrimônio Liquido" na empresa BANCOCIDADE DISTRIBUIDORA DE TfTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (fl. 51). Notificada do processo, tempestivamente, em 28/05/1999, a interessada impugnou o lançamento (fi. 57). Para delinear o controvertido, inicialmente, informou não ser litigiosa exigência concernente ao IRPJ. Reconheceu ser elètiva a omissão de tributação sobre o aludido iendimento e informou que o IRPJ correspondente foi recolhido no prazo de impugnação, com a redução da multa de oficio. Ainda, e para comprovar o afirmado, anexou o DARE comprobatório da quitação do IRPJ. De outra parte, no que tange à exigência de CSLL, alegou "que a exigibilidade desta obriga côo tributária encontrava-se suspensa para este contribuinte, em virtude do AGRAVO DE INSTRUMENTO n" 96.03 028514-5, concedido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3" Regiiio" Acrescentou que a referida suspensão encontrava-se em plena vigência, e assim permaneceria até que fosse dada solução definitiva, corn decisão transitada ern julgado, nos autos da Ação Ordinária n" 96 0011554-0, onde discutia a inconstitucionalidade das leis relacionadas CS LI,. Por fim, sem qualquer outra argumentação, pede a desconstituicão cio Auto de Infração Encaminhado o processo à DRI/SP, a impugnação foi julgada em Primeiro Gi au administrativo, conforme exposto no acórdão n" 8.791, de 09 de fevereiro de 2006 (if 147), Em síntese, a Turma Julgadora não conheceu a impugnação quanto à matéria levada ao Poder Judiciário e exonerou a multa de oficio, por constatado, posteriormente ao lançamento, ter sido indevida a exigência da multa, em virtude de estar o procedimento do contribuinte amparado por decisão judicial. 3 Notificada do acórdão em 11/04/2008, e inconformada com o decidido, interessada interpôs lecurso voluntário (if 171), alegando, em síntese, o que segue: - que as ações judiciais, tanto a Medida Cautelar n" 96.0008098-4 quanto a Ação Ordinária n" 96.0011554-0, foram julgadas improcedentes em 15/06/2000, contra as quais apelou, estando pendentes de julgamento esses recursos; - que não renunciou b. esfera administrativa, conforme entendeu o acórdão recorrido, pois as medidas judiciais foram interpostas antes da laviatura do auto de infração; que o auto de infração não é instrumento adequado para formalizar lançamento de credito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa, como é o caso da CSLL constituída nos presentes autos; - que a recorrente não incidiu em qualquer falta que desse ensejo ao lançamento via auto de infração, nos termos dos artigos 9" e 10 do Decreto n" 70.235/72 (na redação da Lei n" 8.748/93); - que, segundo aqueles artigos, quando não haveria infrações, a constituição do credito se daria pela notificação de lançamento; - que, em vista do art. 195, I, da Constituição Federal, não é possível a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro de sociedade que não possui calm egado; - que não são exigíveis os juros de mora, tendo em vista que o credito tributário da CSLL se encontra "sub-j Lidice"; - que, mesmo que devidos juros, a taxa Se lic seria inaplicável; - por fim, pede a reforma parcial da decisão recorrida, na parte mantida, e o cancelamento das exigências fiscais. o Relatório, occsso nn 13807 004628/1999-45 SI - CI 13 11" 1103-00.306 Fl 3 Voto Conselheiro G'ervásio Nicolau Recktenvald, O recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pi essupostos de admissibilidade. Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo, na parte controversa (CSLI.), esta sendo discutida e decidida perante o Poder Judiciário. Diante disso, nada mais há para deliberar na instancia administrativa, conforme, aliás, acertadamente, já decidiu o acórdão recorrido. Nesse contexto, segundo entendimento há tempos pacilicado na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja matéria inclusive encontra-se sumulada, a interposição, antes ou depois da autuação fiscal, de ação judicial para discutir a matéria objeto do lançamento fiscal, implica renúncia A discussão administi ativa. Por pertinente, transcreve-se a Súmula CARF n" 1 (Portaria CARF n" 106, de 21 de dezembro de 2009): Importa rell(111d0 às inskincias administi Wives a propositin a pelo sujeito passivo de a0o judicial por qualquer modaliclade pm ocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, coin o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a aprecia0o, pelo 61 &air° de julgamento administrativo, de materict distinta da constante do processo Ainda, convém lembrar que "as slimulas aprovadas pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARP', conforme dispõe o art. 72, § 40, do Anexo II da Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. Em complemento, cabe destacar que a recorrente afirmou, expressamente, por sua impugnação, "reconhecer geme, de fato, deixou dc tributar o referido descigio no investimento da empresa acima" (fl„ 57), tanto é que recolheu o imposto sobre a renda autuado, calculado sobie aquela base, no prazo de impugnação. Mesmo assim, conforme relatado, a recorrente apresentou diversas novas arguições neste recurso voluntário, que, unicamente por amor ao debate, serão sucintamente comentadas. Nesses termos, inicialmente, é necessário deixar claro que as alegações apresentadas no recurso voluntário, mesmo que, por hipótese, não se fizesse presente a renúncia à instancia administrativa acima aludida, ainda assim não poderiam ser conhecidas, por preclusas, pois não foram alegadas na peça impugnatária, Feitas essas considerações, passa-sc ao desenvolvimento de urna superficial análise dos novos argumentos ttazidos no recurso voluntatio. No que concerne ao pleito de que "o auto de infração lizio seria instrumento adequado para formalizar o lançamento de crédito ti ibutario que se encontra com a exigibilidade suspensa" (fl. 181), entendimento que justifica no fato de "não ter incidido em qualquer falta que desse ensejo ao lançamento via auto de infiação" (fl. 181), a partir do que concluiu que "a constituição do crédito deveria se dar pela notificação de lançamento", é um entendimento que não tern aparo legal. Segundo disp6e o paidgrafo único do alt. 6" da Lei n" 7 689/1998 "aplicam- se a contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda de, ente à adminisn ação, ao lançamento, a consulta, a cobs onça, as penalidades, as garantias e ao processo administrativo". Então, quanto ao lançamento, o alt. 841 do RIR199 (Decreto 3.000/99), determina: Al t. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Dec, do-Lei n°5 844, de 1943, nit. 77, Lei n" 2.862, de 1956, art.28, Lei n" 5.172, de 1966, art 149, Lei n" 8.541, de 1992, art 40, Lei n" 9.249, de 1995, art. 24, Lei n" 9.317, de 1996, art 18, e Lei n°9430, de 1996, art. 42) - III — fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação aos incentivos fiscais, qualquer elemento que implique reduçiio do imposto a pagar ou restituição indevida; VI— omitir receitas ou rendimentos Portanto, o lançamento da CSLL, por auto de infração, está plenamente justificado e legalmente embasado. Por outro lado, especificamente quanto à lavratura de Auto de Infração, o art. 926, também do RIR199, deteimina: A1. 926 Sempre que apurarem MI; ação as disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração c/c bens, os Auditores-Fiscais do 'Tesoro° Nacional lavrardo o competente auto de infiação, com observancia do Decreto n" 70231, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores', que dispõem sobre o Pr acesso .4dministrativo Fiscal No caso, nos teamos do att. 10 do PAP, o Auditor-Fiscal, um servidor competente para tal, por piocedimento de fiscalização externa, lavrou o auto de infração no local da verificação da falta, no qual fez constar todas as informações exigidas por aquele artigo 10, cumprindo, assim, também, as exigências do art. 142, do CTN. 6 Prnce;;so n" I3507 004628/1999-45 SI-CIT3 Ac(ii ciao n " 1103-00.306 Fl 4 Portanto, quando o procedimento, como no caso, decorre dc auditoria fiscal externa, procedida no estabelecimento do contribuinte, eventuais exigências, acompanhadas ou desacompanhadas de multa de oficio, devem ser formalizadas através de auto de infração. De outra parte, a nottficaçao de lançamento, que no entender da recorrente deveria ter sido adotada na situação em foco, é apropriada para a constituição de exigências decorrentes de revisão interna da declaração, isto 6, quando a infração à legislação tributinia for constatada exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN 958/2009). Porém, mesmo a revisão interna da declaração pode redundar em lançamento por auto de infração, isso ocorre quando a revisão interna identifica indícios de infração, mas os dados disponíveis na SRF são insuficientes para estribar o lançamento. Nesses casos, o auditor-fiscal intima o contribuinte para apresentar, na repartição, os documentos e/ou esclarecimentos pertinentes. Assim, se da análise das informações e esclarecimentos prestados resultar exigência tributária, esta sera formalizada por Auto de Infração, ainda que o procedimento tenha decorrido de revisão interna (IN 958/2009). Ademais, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, mesmo que o lançamento tivesse sido procedido por auto de infração, quando "poderia" ter sido formalizado por notificação de lançamento, ainda assim não ficaria invalidada a constituição da exigência: ALEGAÇÃO DE ME10 INADEQUADO IVA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DO ATO — IMPROCEDENCIA A teor do art. 142 do CTN, compete et autoridade arlministrativa, pela via do lançrtmento, constituir o crédito ibutário Rátulos dados pela legiçlaçiio ordinária para formalLagio do crádito tributário — auto de ittft-açáo ou notifiendo de lançamento nantralmente mio têm t o condrio, por si só, de validar ou invalidar o crádito tributário Ibrnializado pela autoridade administi regitlarincaite investida no cargo. (1" Conselho de Contribuintes / 7" Camara/ Acórdão 107-09.090 cm 14.06.2007, Publicado no DOU em 31.01.2008). Outra atguiçao de defesa, que aqui também é abordada apenas em respeito ao debate, versa acerca da alegação de que, em vista do disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, seria impossível a incidência da Contibuição Social sobre o Lucro de sociedade que não possui empregado. Aliás, cabe salientar que esse tema é o objeto do Agravo n" 96.03 028514-5 al 69), interposto pela recorrente. Entretanto, essa contiovérsia está há tempos superada por reiteradas decisões do Poder Judiciário, a exemplo do REsp 625589, assim ementado: RECURSO ESPECIAL 1?Esp 62.5589 RS 2003/0230906-8 (STI) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL COFINS ALTERAÇÁO DA ALIOUOTA. LEI N" 9.718/98 SUJEITO PASSIVO. EMPRESA OUE NÃO POSSUI EMPREGADOS, CARACTERIZAÇÁO COMO EMPREGADORA INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS ARTS 194 E 195 DA CF/88. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC 1NOCORRÉNCIA - O Tribunal a quo I calizau a prestagão jurisclicional invocada, pronunciando-se sobre os 1e11141A propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se pi anunciado ace' co da possibilidade da inchisão como sujeito passivo da COFINS de empresa que não possua empregados e a respeito da constitucionalidade da alter ação da aliquwa da efetida contribuição por meio da Lei 17" 9.718/98. 11 - À lu: da intelpretaedo dos am /s. 194 e 195 do CT/88 e em atendimento aos princípios da isonwnia e da justiça social, assim como da universalidade, da eqüidade e da solidariedade é cabível a cobrança da COFINS das "pessoas jurídicas de di, eito privado", nos moldes do ai! 2" da Lei 17" 9 718/98. III - Deve se considerar como empregadores Mes1110 as empresas que não tenham empregados, liras que possam, eventualmente, empregar. 0 fato de a empresa Way) possuir empregados é uma escolha sua, o que não impede a incidência da COF1NS, mesmo porque, ainda assim, a exigência da contribuição é sobre o faturamento e não sobre a folha de salários IV- Por meio da EC n°20/98, foi modificado a texto do art 195 da Cm to Magna, acrescentando a figin a do empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, o que reforça a vontade do legislador em instituir o lament() da segui idade social de todas ás empresas, indistintamente V- Rectos() especial improvido Assim, mesmo que as normas regimentais permitissem aos "membros das turmas de julgamento do CARE' afastar aplicaglio ou deixar de obsetwir tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob ,fundamento c/c inconstitucionalidade" (art. 62, caput, do Anexo IT da Portaria MF 11 0 256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do CARF), ainda assim o pleito não poderia ser atendido; por insubsistente, Por fim, apesar da renúncia ao processo administrativo, da medusa) e da impossibilidade, em vista das normas regimentais vedarem "aos membros- das turmas de julgamento do CARF *star aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" (art. 62, caput, do Anexo II da Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do CARF), ainda assim, por amor ao debate, é de comentar a alegação da litigante, por seu recurso voluntário, de que "sac) inexigíveis os juros de mora, tendo em vista que o crédito tributário da CSLL enconn a-se sub- judice" e que, mesmo que devidos juros, a taxa Selic seria inaplicável". Quanto a isso, segundo o disposto no art. 953, do RIR/99, que trata de fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Ainda segundo o mencionado artigo, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A única ressalva é a contida no § 4" do art. 953: "somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica J11 Process() n" 13807 004628/1999-45 S 1-C113 Acind:lo n " 110340..306 Fl 5 IJecicial, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da excelled° judicial pat a ci cobrança da divida ativa". Portanto, também esse pleito no tem como prospci ar . Aliás, a matéria inclusive encontra-se sumulada — Súmula n" 5 — do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo enunciado diz: Enunciado n" 5 — Silo devidos piros de mot a sobre o crédito tributcit lo mio integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua evigibilidade, salvo quando eis/ir depósito no montante integral. POT 'fim, sobre pretensa inaplicabilidade da taxa Selic, é de referir que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic nos casos de mora no pagamento de tributos federais. E nesse passo, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes sumulou a matéria, sintetizada no seguinte enunciado: Enunciado n" 4 — A partir de 1" de abt il de 1995, os juros mot atárior incidentes .sobre débitos bibutórios administrativos pela Secretal la da Receita Federal siio devidos, no período de Motif/vie:I/Gig, à taxa rdaTencial do Sistema Especial e Liquidação e Custodia —SELIC para títulos federais Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário, em face da renúncia à esfera administrativa por concomitância de discussdo judicial e administrativa. GERV 10 NICOL, U RECKTENVAL,D 9

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Numero do processo: 10882.900447/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900447/2008­11  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.996  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 47 /2 00 8- 11 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.962, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11065.002710/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.684  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PL FUNDICAO E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 10 /2 00 9- 82 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720181/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO. OSCIP. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. As OSCIP se equiparam às empresas em geral quanto ao cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a qualificação da multa em razão da falta de fundamentação fática e jurídica que lhe dê sustentação. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. A falta de comunicação ao fisco da mudança de domicílio tributário da empresa equipara-se à sua dissolução irregular, fato que acarreta na responsabilização dos seus dirigentes pelos tributos devidos. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática dos recursos repetitivos, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, de modo que sejam excluídos do lançamento as contribuições decorrentes de faturas emitidas por cooperativas de trabalho (Levantamento CO) e reduzida a multa imposta sobre as contribuições lançadas ao patamar de 112,5%. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  de modo que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  contribuições decorrentes de faturas emitidas por cooperativas de trabalho (Levantamento CO)  e reduzida a multa imposta sobre as contribuições lançadas ao patamar de 112,5%.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo  Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 189          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir diversos Autos de Infração ­ AI relativos à exigência de obrigação principal e de  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, os quais passo a descrever.  a)  AI  n.º  51.026.408­5:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho – GILRAT;  b)  AI  n.º  51.026.409­3:  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  c)  AI  n.º  51.026.410­7:  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros);  d) AI n.º 51.026.403­4: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória de preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  em  conformidade  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  administração tributária;  e) AI n.º 51.026.404­2: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos;  f) AI n.º 51.026.405­0: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória  de  apresentar  documento  ou  livro  relacionado  às  contribuições  previstas  na  Lei  8212/91,  ou  apresentá­los  sem  as  formalidades  exigidas,  contendo  informação  diversa  da  realidade ou omitindo informação verdadeira;  g) AI n.º 51.026.406­9: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração  dos  segurados,  as  contribuições  previdenciárias destes;  h) AI n.º 51.026.407­7: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória de apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP sem informações incorretas ou omissas.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1.285/1.315,  narra  minuciosamente  as  intimações e  reintimações do contribuinte promovidas no curso do procedimento, concluindo  que este não apresentou todos os documentos solicitados naquela ocasião, motivo pela qual a  base  de  cálculo  foi  apurada  mediante  aferição  indireta.  Vejamos  este  excerto  do  pronunciamento da autoridade lançadora:  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Nessa  toada, a  remuneração dos  segurados empregados  foi  fixada no maior  valor  entre  os  dados  obtidos  na  escrituração  contábil,  folha  de  pagamento,  GFIP  e  Relação  Anula de Informações Sociais ­ RAIS.  Afirma­se  também  que  foram  localizados  na  contabilidade  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  de  emprego,  pagamento  a  diretores  e  pagamento  de  "Bolsa  Auxílio", este último com classificação contábil de pagamento a autônomo.  Em razão do sujeito passivo não haver respondido às intimações do fisco para  apresentar  informações  sobre  estes  pagamentos,  estes  foram  considerados  remuneração  de  contribuintes individuais.  Foram  também  localizados  na  contabilidade  pagamentos  por  serviços  prestados por cooperados, intermediados por cooperativas de trabalho, os quais foram tratados  como fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei  n.º 8.212/1991.  A  seguir  o  fisco  apresenta  a  motivação  para  as  lavraturas  decorrentes  de  descumprimento de obrigação acessória e os critérios utilizados para fixação da penalidade.  Há ainda a informação de que no curso do procedimento fiscal foi declarada a  inaptidão da pessoa jurídica, como se pode ver das palavras da autoridade fiscal:    Outra questão explicitada no  relatório do  fisco  foi a  imposição da multa de  ofício agravada em 50%, em razão do contribuinte haver deixado de prestar os esclarecimento  solicitados pela fiscalização, mesmo tendo sido regularmente intimado.  Há  ainda  a  informação  de  que  foram  arrolados  como  devedores  solidários,  com  esteio  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  os  administradores  (Presidentes  e  Diretores  Administrativo e Financeiro) que estiveram à frente da entidade no período correspondente aos  lançamentos.  Cientificados  dos  lançamentos  em  19/03/2014,  apresentaram  impugnação  a  entidade  autuada  e  o  seu  presidente,  ambas  com  idêntico  teor,  cujas  alegações  não  foram  acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou improcedentes as defesas.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 190          5  Intimada  da  decisão  por  edital  em  08/07/2015,  a  entidade  não  apresentou  recurso. No entanto , seu Presidente Luiz Carlos Mandia, que havia tomado ciência do acórdão  da  DRJ  em  26/06/2015  (sexta­feira),  fl.  1.743,  interpôs  recurso  de  fls.  1.745/1.783  em  28/07/2015, no qual tratou dos pontos abaixo.  Inicialmente alega que o fisco não se ateve ao fato de que a entidade autuada  não tem fins lucrativos, realizando as parcerias possíveis para manutenção de suas atividades,  principalmente aquelas voltadas para a promoção à saúde.  A  seguir  faz  uma  síntese  do  curso  do  processo  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Afirma que o autuado sendo uma Organização Social de Interesse Público ­  OSCIP  tem  única  e  exclusiva  responsabilidade  de  administrar  os  recursos  que  lhes  são  repassados  e  fazer  com  que  os  atendimentos  de  saúde  e  pronto  atendimento  sejam  disponibilizados.  Cita  normas  que  regem  o  Sistema  Único  de  Saúde  apresentando  regras  atinentes à repartição de competência entre as três esferas do poder público. Depois afirma que  não  foi  mencionado  na  autuação  o  fato  de  que  inexistiu  a  prestação  de  serviço,  ou  que  os  profissionais não receberam as verbas repassadas ou, ainda, que não havia disponibilização de  medicamentos.  Advoga  que  no  julgamento  recorrido  não  se  considerou  que  os  recursos  repassados  ao  sujeito  passivo  pelo  Município  não  eram  suficientes  para  contratação  dos  prestadores de serviço como funcionários, assim, a mão de obra foi contratada de acordo com  os recursos disponíveis.  Observa  que  o  Município  somente  poderia  prestar  um  serviço  de  saúde  satisfatório com um incremento dos repasses financeiros pela União.  Depois menciona a natureza jurídica das OSCIP e cita a Lei 9.790/1999 e o  Decreto n.º 3.100/1999 como normas que qualificam estas entidades e regulamenta os termos  de parcerias que  firmam com a administração pública, para viabilizar atividades de  interesse  público.  Assevera que o Instituto Sorrindo para a Vida ­  ISPV é uma OSCIP séria e  pioneira, com sede na cidade de São Paulo e escritórios administrativos em outras localidades.  Foi criado por profissionais conceituados das mais diversas categorias, tais como educadores,  jornalistas,  pesquisadores  científicos  e  advogados,  objetivando  a  prestação  de  serviços  de  excelência voltados à saúde, assistência social, educação e ao meio ambiente.  Apresenta resumo das atividades do ISPV e aduz que a forma de contratação  de  pessoal  se  dava  de  acordo  com  os  recursos  financeiros  disponíveis,  além  de  que  se  não  contratasse  os  profissionais  em  razão  dos  encargos  previdenciários,  acabaria  por  deixar  a  população sem os serviços essenciais.  Protesta contra a aplicação da multa no patamar de 225% do valor do tributo,  que  considera  abusiva,  apresentando  decisões  judiciais  que  não  admitem  esse  procedimento  confiscatório.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Uma  das  formas  de  contratação  dos  serviços  pelo  Instituto  Autuado  foi  a  intermediação  de  profissionais  por  cooperativas,  sendo  que  estas  devem  se  responsabilizar  pelos tributos devidos.  Uma OSCIP  não  pode  ser  tratada  como  uma  empresa  com  fins  lucrativos,  dada a sua finalidade social e os recursos exíguos disponíveis para sua atuação.  Por fim, alega que a responsabilidade dos diretores é apenas administrativa,  não podendo serem chamados a responder por dívidas tributárias.  Ao final pediu:  a) o regular processamento do recurso;  b) a declaração de improcedência das lavraturas;  c)  que  as  intimações  seja  efetuadas  no  endereço  do  procurador  subscrito,  inclusive da data do julgamento do recurso no CARF, de modo que possa efetuar a sustentação  oral.   É o relatório.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 191          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  apresentado  pelo  devedor  solidário  Luiz  Carlos  Mandia  merece  conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade.  Legitimidade do autuado  Uma  das  razões  apresentadas  no  recurso  diz  respeito  à  suposta  impossibilidade  de  se  incluir  o  ISPV  no  polo  passivo  da  lavratura,  dada  a  sua  condição  de  OSCIP.  Apreciando a Lei n.º 9.790/1999 e o decreto que a  regulamenta, verifica­se  que  tratam  da  qualificação  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  ­  OSCIP  e  trazem  disposições  sobre  a  sua  forma  de  atuação mediante parceria com o setor público.  Todavia, malgrado o que defende o recorrente, não há qualquer exclusão da  responsabilidade dessas pessoas jurídicas quanto às obrigações previstas na Lei de Custeio da  Previdência Social, seja quanto ao recolhimento das contribuições, seja quanto ao cumprimento  das ditas obrigações acessórias.  Nesse sentido, deve prevalecer os ditames do art. 15 da Lei n.º 8.212/1991,  que, ao conceituar empresa, assim dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)(grifei)  Como pode se  inferir  do  texto  acima,  as  entidades de qualquer natureza ou  finalidade, mesmo  que  não  visem  ao  lucro  equiparam­se  às  empresas  em  geral  para  fins  de  aplicação da legislação previdenciária, não sendo motivo para afastar as imposições constantes  das lavraturas em destaque pelo fato da entidade autuada haver se qualificado como OSCIP.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Nesse sentido, as obrigações prevista na legislação previdenciária, mormente  aquelas previstas no art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, são exigíveis das OSCIP, sendo legítima a  exigência  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  ou  fundos  incidentes sobre a remuneração paga a segurados a seu serviço.  Não serve de escusa para o não cumprimentos das obrigações previdenciárias  a  suposta  insuficiência de recursos, posto que se há contratação de serviços de segurados da  Previdência  Social,  deveria  haver  uma  previsão  orçamentária  suficiente  para  fazer  frente  ao  recolhimento  das  contribuições  decorrentes,  haja  vista  que  em  nenhum  momento  houve  a  comprovação de que a entidade autuada gozaria da imunidade prevista no § 7.º do art. 195 da  Constituição Federal.  Por  outro  lado,  a  obrigação  de  apresentar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis vem prevista também na Lei n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  (...).  Como  se  observa  do  texto  acima,  também  não  tem  sustentação  jurídica  a  alegação de que o Instituto Autuado não estaria obrigado a apresentar informações relativas à  sua movimentação financeira requeridas pelo fisco.  Multa   Insurgiu­se o recorrente também contra a imposição da multa no patamar de  225%. Devemos lhe dar razão em parte.  Verifica­se  que  o  fisco  justificou  a  imposição  da multa  agravada  em  50%,  pelo fato do contribuinte haver deixado de prestar informações requeridas pelo fisco. Eis o que  falou a autoridade lançadora:    Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 192          9    De fato há a devida motivação para imposição da multa agravada, prevista no  § 2.º do art. 44 da Lei 9.430/1996, assim redigido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Ocorre que não consta do lançamento a fundamentação para a imposição da  multa  qualificada,  esta  prevista  no  §  1.º  do  mesmo  artigo,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Assim, por falta de fundamentação fática (ocorrência das hipóteses previstas  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964), não deve prevalecer a qualificação da multa para  150% do valor do tributo não recolhido, devendo o agravamento de 50% ser aplicado sobre a  multa de ofício ordinária de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  Dessas  considerações  emerge  que  a  multa  sobre  as  contribuições  não  recolhidas deve ser exigida no patamar de 112,5% que corresponde a aplicação cumulativa dos  §§ 1.º e 2.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  Quanto à abusividade da multa, não se pode perder de vista que o lançamento  da multa por descumprimento de obrigação tributária é operação vinculada, que não comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  vista  que,  uma  vez  definido  o  patamar  da  sua  quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum  previsto pela legislação.  O pedido de redução da penalidade em razão do suposto caráter confiscatório  não merece  sucesso,  porto  que  caso  se  afastasse  a multa  em  razão  do  atropelo  a  princípios  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  constitucionais,  estar­se­ia declarando  a  inconstitucionalidade da norma  tributária.  Isto não  é  possível nesta instância de julgamento.  Salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de  21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de caráter confiscatório da multa imposta, uma vez que o fisco tão somente utilizou os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar a autuação.  Responsabilidade solidária  O fisco com espeque no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional  responsabilizou pelo crédito os membros da diretoria do ISPV, quais sejam: Presidente, Diretor  Administrativo e Diretor Financeiro.  Segundo  a  autoridade  lançadora  o  fato  de  ter  ocorrido  a  conduta  de  omitir  fatos  geradores  na  GFIP  demonstra  a  existência  de  conduta  contrária  aos  interesses  da  sociedade o que torna os seus gestores pessoalmente responsáveis.  Cita  ainda  a  Súmula  n.º  435  do  STJ  que  autoriza  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio  em  caso  de  dissolução  irregular  de  sociedade,  mencionando  também que a RFB declarou inapto o CNPJ do contribuinte em razão deste não se encontrar no  domicílio tributário informado ao fisco desde junho de 2013.  Vejamos  se  a  situação  tratada nos  autos  se  amolda  ao dispositivo  invocado  pelo  fisco  para  responsabilizar  solidariamente  os  diretores  do  Instituto  Autuado.  Eis  sua  redação:  "  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Observa­se que o dispositivo não se trata de responsabilidade solidária, mas  de  responsabilização pessoal,  que deve ocorrer nos  casos de atos praticados  com excesso de  poderes ou infração da lei ou dos atos constitutivos da pessoa jurídica.  Ao meu sentir a mera falta de declaração de fatos geradores na GFIP não é  causa suficiente para se atribuir a responsabilidade solidária aos dirigentes. Fosse assim estaria  se  atribuindo  responsabilidade  objetiva  aos  gestores  por  todas  as  infrações  cometidas  pelo  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 193          11  sujeito passivo. Essa tese que hoje não encontra ressonância na jurisprudência pátria, como se  pode ver das seguinte decisão do STJ, adotada na sistemática dos recursos repetitivos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.  REsp n.º 1101728, de 11/03/2009  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  dissolução  irregular  da  sociedade  é  considerada prática que configura infração à lei que atrai a aplicação do inciso III do art. 135  do  CTN,  levando,  por  conseguinte,  à  responsabilização  dos  gestores  pelos  débitos  previdenciários.  Esse  entendimento  encontra­se  consagrado  na  Súmula  STJ  n.º  435,  assim  redigida:  " Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente".  A interpretação desse entendimento pode ser vista em decisão do STJ exarada  no REsp n.º 1371128/RS adotada segundo o rito dos recursos repetitivos e que, por  força do  Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e  alterações posteriores deve ser aplicado pelos membros desse colegiado. Eis a ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REDIRECIONAMENTO  DE  EXECUÇÃO  FISCAL  DE  DÍVIDA  ATIVA  NÃO­TRIBUTÁRIA  EM  VIRTUDE  DE  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 ­ LSA C/C ART. 4º, V,  DA LEI N. 6.830/80 ­ LEF.  1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União ­ DPU de  atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no  recurso  representativo  da  controvérsia  a  ser  julgado  não  é  suficiente  para  caracterizar­lhe  a  condição  de  amicus  curiae.  Precedente:  REsp.  1.333.977/MT,  Segunda  Seção,  Rel.  Min.  Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.  2.  Consoante  a  Súmula  n.  435/STJ:  "Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­ gerente".  3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os  respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de  endereço  dos  estabelecimentos  e,  especialmente,  referentes  à  dissolução  da  sociedade.  A  regularidade  desses  registros  é  exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu­se de  forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas  nos arts.  1.033 à 1.038 e arts.  1.102 a 1.112,  todos do Código  Civil de 2002 ­ onde é prevista a liquidação da sociedade com o  pagamento  dos  credores  em  sua  ordem  de  preferência  ­  ou  na  forma  da  Lei  n.  11.101/2005,  no  caso  de  falência.  A  desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.  4.  Não  há  como  compreender  que  o  mesmo  fato  jurídico  "dissolução  irregular"  seja  considerado  ilícito  suficiente  ao  redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o  seja para a execução fiscal de débito não­tributário. "Ubi eadem  ratio  ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135,  III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto  n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 ­ LSA no âmbito não­ tributário,  não  havendo,  em  nenhum  dos  casos,  a  exigência  de  dolo."  Assim,  devemos  manter  o  que  ficou  decidido  pela  DRJ  acerca  da  responsabilização dos diretores da Entidade Autuada pelos débitos lançados.  Intimação  Considerando que o próprio responsável solidário, o Sr. Luiz Carlos Mandia  foi  quem  subscreveu  o  recurso,  este  será  regularmente  intimado  desta  decisão,  não  havendo  previsão legal, todavia, para a intimação pessoal do julgamento no CARF, posto que esta se dá  mediante publicação da pauta no Diário Oficial  da União, nos  termos do § 1.º  do  art.  55 do  Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e  alterações posteriores.  Contribuição sobre faturas emitidas por cooperativas de trabalho  Mesmo  não  sendo  requerido  pelo  recorrente,  devemos  reconhecer  impossibilidade  de  se  tributar  os  valores  relativos  às  faturas  emitidas  pela  cooperativa  que  prestaram serviços  à  autuada. É que em sessão  plenária  realizada  em 23/04/2014, o STF,  ao  decidir sobre o RE n. 595.838, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade do inciso IV  do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, o qual fundamentou o lançamento.   Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 194          13  Portanto,  devem  ser  excluídas  as  contribuições  apuradas  sobre  as  faturas  emitidas por cooperativas de trabalho, Levantamento CO.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso de modo que sejam excluídos do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  de  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  (Levantamento CO) e reduzida a multa imposta sobre as contribuições lançadas ao patamar de  112,5%.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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