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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718554 #
Numero do processo: 13830.000530/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de ofíco, em virtude de não pagamento do tributo, o direito de a Fazenda Pública consitutir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorreu, porquanto o auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são constâneos com o enquadramento legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE, CF/1988, ART. 195, § 7º. A imunidade do § 7º do art. 195 da CF é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Aplicação do art. 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Existência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também restou provado que a entidade educacional não atendia de modo significativo a gratuidade a estudantes hipossuficientes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08090
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade, incompetência e cerceamento do direito de defesa; II) por maioria de votos, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Maria Teresa Martínez López; e, III) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:20:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:20:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:20:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:20:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:20:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:20:20Z; created: 2009-10-24T10:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T10:20:20Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:20:20Z | Conteúdo => , Publicado no Diário Oficial da Unida. . Ministério da Fazenda cL: 45- / 0?- r CC-MF Fl. ,t r)1/41-s, Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica íci Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de oficio, em virtude de não pagamento do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorreu, porquanto o auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são consentâneos com o enquadramento legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE, CF/1988, ART. 195, § 7.. A imunidade do § 7 ° do art. 195 da CF é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Aplicação do art. 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Existência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também restou provado que a entidade educacional não atendia de modo significativo a gratuidade a estudantes hipossuficientes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS II. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a argüição de decadência. Vencidas as Conselheiras Uma Maria Vieira e Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 Otacilio Da as artaxo Presidente AntonioAugusto 3dtges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tC7C.;4 Segundo Conselho de Contribuintes •Wa Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARILIA CAMPUS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 760/806) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 742/752), que considerou procedente o lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, não recolhida no período de 30/04/92 até 31/08/94. A autuada apresentou impugnação ao auto de infração alegando preliminarmente que: 1 — é o lançamento impreciso, inseguro e sem certeza jurídica; 2 — há cerceamento do direito de defesa pela subtração de fatos que interessam à impugnante; 3 — os autuantes declaram que haverá uma autuação com referência ao Imposto de Renda, logo os processos teriam que ser unificados; 4 — a suspensão da imunidade tributária, que a impugnante entende ampará-la, não obedeceu às normas legais (art. 32 da Lei n° 9.430/96); 5 - foram utilizados ilegalmente documentos, tendo em vista haver a Justiça Federal determinado a devolução dos documentos apreendidos e não haver sido a determinação atendida; e 6— a Fazenda já havia decaído do direito de lançar os meses de abril a maio de 1992, por haver sido o auto de infração lavrado em junho de 1997. No mérito alega a impugnante ser uma entidade de fins filantrópicos, com direito à isenção da COFINS, que está estabelecida em critérios objetivos estabelecidos no CTN, art. 14, ou na Lei n° 8.212/91, art. 55, que não podem ser desprezados. A decisão recorrida manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos: 1 — no que se refere à nulidade do lançamento (impreciso, inseguro e sem certeza jurídica) não é procedente, pois foi fundamentado na Lei Complementar n° 70/91, arts. 1° ao 5°; 2 — quanto ao cerceamento de direito de defesa, a informação dos fiscais que pretendiam discorrer melhor sobre outros fatos contrários à impugnante "na conclusão dos trabalhos de auditoria do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, ... em nada prejudica ou restringe o direito à ampla defesas"; 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13830.000530/97-79 Recurso ng : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 3 — não há que se falar em unicidade processual, que só existe quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova; 4 — as utilização ilegal de documentos não ocorreu, pois os valores dos contratos, reproduzidos reprograficamente, não foram considerados na base de cálculo; e 5 — a decadência alegada não ocorreu, pois a impugnante não pagou a contribuição devida, devendo o prazo ser contado na forma do art. 173 do CTN: o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em vista desta conclusão não há que se falar nos procedimentos de suspensão da imunidade/isenção previstos na Lei n° 9.430/96. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar as razões constantes da impugnação quanto às preliminares e ao mérito. É o relatório. 11* 3 £ 1. 2 CC-MF "€-'4, „ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,;?:„Évr Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n9 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente levanta algumas preliminares de nulidade cuja apreciação deve obedecer ao comando do artigo 59 do Decreto n ° 70.235/72, que determina: "Art. 59— São nulos: — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa." Da análise do processo constatamos que as autoridades que atuaram são todas competentes. Por outro lado, em momento algum foi praticado qualquer ato que impedisse a empresa de se defender cabalmente das infrações de que é acusada, como provam as 986 folhas do processo, que se encontra em segundo grau de julgamento, bem como as suas razões de impugnação e recurso voluntário. O auto de infração e as peças que o acompanham descrevem precisamente os fatos, que são consentâneos com o enquadramento legal. Não há que se falar em unicidade processual, por não haver íntima relação entre a exigência de não pagamento da COFINS e do IRPJ. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, cumpriu as determinações legais, porquanto o artigo 32 da Lei n° 9.430/96 prevê a hipótese de ser lavrado auto de infração concomitantemente à expedição do ato suspensivo (§ 9° ). A preliminar de decadência não subsiste, pois, como não ocorreu pagamento da contribuição, deixa de ser aplicado o preceito do § 40 do art. 150 do CTN para incidir o do inciso I do art. 173 do mesmo CTN: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário. No mérito verificamos que a decisão recorrida entendeu que a recorrente não observou os requisitos do art. 14 do CTN: "Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pela entidades nele referidas: 4 r cc-mF• V- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n,k5 Processo n2 : 13830.000530/97-79 Recurso n2 : 112.378 Acórdão n2 : 203-08.090 I — não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Filio-me à corrente doutrinária que entende que o preceito contido no art. 197, § 70, da CF, deve atender às exigências da lei complementar, em face de ser a imunidade limitação ao poder de tributar, aplicando-se, assim, a norma do art. 146, II, da CF, a qual dispõe que "cabe à lei complementar ..., II — regular as limitações ao poder de tributar." "Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada beneficente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do CTIV, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. É nesse sentido que o Fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas que tais requisitos não são atendidos. "(Acórdão n° 210-73.951, Relator o Conselheiro Jorge Freire, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 16/08/2000) O Termo de Constatação Fiscal (fls. 148/161) e os documentos que o acompanham comprovam a distribuição de rendas da entidade entre os seus dirigentes, não sendo observados os incisos I e II do art. 14 acima transcrito. Quanto à "atuação gratuita relevante" a fiscalização nos dá conta de que "a entidade não ... aplica 20% de sua receita bruta em gratuidade." Desta forma, voto no sentido de não atender às preliminares levantadas e, no mérito, de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 ANTONO AUGU O BORGES TORRES 5

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4714622 #
Numero do processo: 13805.012351/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITA APURADA EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS – DIRF- A divergência entre os valores apurados nas DIRFs e os efetivamente declarados, constituem omissão de receita, caso o sujeito passivo não logre afastar a prova do fisco. CUSTOS E DESPESAS – COMPROVAÇÃO – A escrituração do contribuinte não faz prova dos fatos nela registrados, quando não comprovados por documentos hábeis. Procedente a glosa das despesas que influenciaram na apuração do lucro real e carentes de provas documentais. LANÇAMENTOS DECORRENTES – Tratando-se da mesma matéria fática que instruiu o lançamento do IRPJ, devem merecer o mesmo destino. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. :103-22.944 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ OMISSÃO DE RECEITA APURADA EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS — DIRF- A divergência entre os valores apurados nas DIRFs e os efetivamente declarados, constituem omissão de receita, caso o sujeito passivo não logre afastar a prova do fisco. CUSTOS E DESPESAS — COMPROVAÇÃO — A escrituração do contribuinte não faz prova dos fatos nela registrados, quando não comprovados por documentos hábeis. Procedente a glosa das despesas que influenciaram na apuração do lucro real e carentes de provas documentais. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Tratando-se da mesma matéria fática que instruiu o lançamento do IRPJ, devem merecer o mesmo destino. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is ROD I BER ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: a 7 ABB 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. fins - 12/03/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 Recurso n° :145.914 Recorrente : CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA. RELATÓRIO CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 43.686.005/0001-22, teve contra si lavrados os Autos de Infração de fls. 02/20, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, ano-calendário de 2001, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. Conforme peça vestibular de fls. 02/06 e Termo de Constatação e Encerramento Parcial de Fiscalização, anexo às fls. 41/43, a empresa incorreu nas seguintes infrações: 1. Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de rendimentos sujeitos a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. As diferenças foram apuradas mediante a confrontação das receitas constantes em Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF (fls.39/40) apresentadas pelas fontes retentoras e documentação apresentada no curso da fiscalização, contra as receitas declaradas pela autuada no ANEXO 3 da DIRPJ/92 — Discriminação das Fontes Retentoras do Imposto Compensável na Declaração (fls.27/29). 2. Falta ou insuficiência de comprovação de despesas operacionais declaradas no Formulário I - Quadro 12 da DIRPJ/92 (f1.36), caracterizada pela falta de apresentação de documentação que comprovasse a integralidade das despesas com encargos sociais (linha 06) e as totalidades das despesas com veículos e de conservação de bens (linha 16), despesas com assistência médica (linha 24) e outras despesas operacionais (linha 27). Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 127/136, instruída com os documentos de fls. 137/206, cuja síntese adotada na decisão de I a instância, transcrevo: "Requer que seja declarada a nulidade dos autos de infração, alegando que a multa de oficio aplicada no percent de 100% tem flagrante fins - 29/03/07 2 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Nt f 3. 4 fr *(zki." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•z> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 natureza confiscatória. Em seu arrazoado, a autuada recorre ao art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, que impõe limitação ao poder de tributar, vetando a utilização de tributo com efeito de confisco. Apresenta ainda, neste mesmo sentido, trechos de obras de renomados doutrinadores." "Inicialmente, a autuada aponta que a parcela da omissão de receita apurada referente à empresa BCE SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA, no valor de Cr$283.500.000,00, não se trata de receita, mas sim de despesa regularmente contabilizada em seu livro Diário n°11 (fls.144/156). Alega ter declarado este valor erroneamente na DIRF, ano-base 91, como "receita própria", sendo que apresentou declaração retificadora (134/142) excluindo tal rendimento. Com relação aos demais valores autuados a titulo de omissão de receita e de despesas não comprovadas, a impugnante informou que mantém a disposição da fiscalização todos os seus livros, a fim de ser constatada os registros de seus lançamentos. Anexa ao presente processo as cópias das fls. 01 a 49 do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), esclarecendo ainda que no decurso da fiscalização não teve tempo suficiente para reunir a documentação solicitada, pois estava guardada em "Arquivo Morto" em local fora de seu estabelecimento." "As mesmas razões de defesa apresentadas ao auto de infração do IRPJ foram apresentas nas contestações relativas à autuação decorrente. Em relação ao lançamento do IRRF, alegou também que as operações indicadas no auto principal não geravam obrigatoriedade dessa retenção, e que todas as receitas foram oferecidas à tributação na declaração do ano-base correspondente a 1991." O colegiado da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador através do Acórdão n° 5.408, sessão de 30 de junho de 2004, anexo às fls. 211/222, rejeitou a preliminar de nulidade aduzida pela defesa, e, no mérito, julgou procedentes em parte os lançamentos. O julgado de 1 a instância restou assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pesso uridica - IRPJ Exercício: 1992 /i4 ints —29~97 3 •,:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DIRF. É caracterizada a omissão de receita se a pessoa jurídica beneficiária de rendimento declarado em DIRF não comprova sua contabilização e tributação. CUSTOS E DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Computam-se na apuração do lucro real somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e que guardem conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora de receita. MULTAS DE OFICIO. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE As multas proporcionais pelos lançamentos de oficio, aplicadas sobre os tributos devidos, são reduzidas de 100% para 75% em face da aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1992 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-se de lançamento decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mantido parcialmente este, dá-se à CSLL o mesmo destino. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992 Ementa: SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Incabível a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, se não está demonstrado nos autos que tenha a empresa, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, efetuado distribuição de lucros aos sócios. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/1211991 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DECORRENTE Tratando-se de lançamento decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mantida em parte a matéria que deu causa a este, deve-se dar àquele o mesmo destino. Com relação às infrações apuradas pela fiscalização, decidiu o colegiado, fls. 216/222: "21. Verifica-se, inicialmente, que é procedente a alegação da impugnante de que parcela da omissão de receita, no valor de Cr$ 283.500.000,00, não se trata de receita da autuada. No relatório de DIRF (fl.39-verso) que serviu de base para autuação, constatamos que o rendimento no valor de Cr$ 283.500.000 O tem como declarante e MIS 29/03/07 4 peOt. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 • beneficiário a empresa CORRETORA DE SEGUROS LOCPART LTDA, CNPJ 43.686.005/0001-22, o que demonstra inconsistência na informação. Nos autos a impugnante esclarece que cometeu erro no preenchimento da DIRF, informando sua própria razão social como beneficiária do rendimento, quando o correto seria a empresa BCE SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. Apresenta seu livro Diário n°11 (fls.144/156) como prova deste fato, indicando os lançamentos referentes a contabilização desta despesa. 22. Quanto à parcela restante da omissão apurada, no montante de Cr$100.793.265,61, a impugnante limitou-se a apresentar cópia do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), sem identificar os lançamentos referentes às receitas em questão, e afirmou que mantém a disposição da fiscalização todos os livros e documentos, a fim de que constatem os registros dos lançamentos das citadas operações. 23. No tocante aos autos, observa-se que a fiscalização apurou esta omissão mediante a confrontação das receitas constantes em DIRFs (fls.39/40) apresentadas pelas fontes pagadoras, e das receitas declaradas pelo contribuinte no ANEXO 3 da DIRPJ/92 — Discriminação das Fontes Retentoras do Imposto Compensável na Declaração (fls.27/29). Entretanto, verifica-se que o auditor não lançou a integralidade dos valores resultantes desta confrontação, compensando alguns rendimentos vinculados a códigos de retenção diferentes, procedimento este, que induz à conclusão de que os valores apurados foram em decorrência da confrontação destas diferenças com documentos e registros contábeis obtidos no curso da fiscalização." "26. Portanto, considero procedente em parte o lançamento referente a omissão de receita, permanecendo o valor de Cr$100.793.265,61 e excluindo o valor de Cr$283.500.000,00. 27. Quanto à glosa das despesas operacionais detalhadas nos itens 1, 2, 3 e 4 do Termo de Constatação (fls.41/42), observa-se que tais despesas foram declaradas na DIRPJ/92 (fl.36) e que a referida glosa foi motivada pela falta de apresentação de documentação comprobatória. Na impugnação, a autuada limitou-se a apresentar cópia do seu livro Diário n°11 (fls.158/206), sem identificar os lançamentos referentes às despesas em questão, nem tampouco apresentar a documentação que respaldasse os lançamentos, afirmando tão-somente que mantém a disposição da fiscalização todos os livros e documentos que comprovam tais despesas." "29. Portanto, por falta de apresentação de documentação hábil comprobatória, procedente a glosa das despesas no valor total de Cr$ 91.434.231,59? "39. Por seu turno, o lançamento do IRRF está fundamentado no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dispositivo cuja aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fe. - . (STF), o que motivor.9a ms — 29103/01 5 , bs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 expedição da Instrução Normativa SRF n° 63, em 24 de julho de 1997, determinando que as delegacias de julgamento subtraíssem a aplicação da norma considerada inconstitucional." Cientificada da decisão de primeira instância aos 27/07/2004, conforme Termo de Ciência acostado às fls. 244, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 250/255, postado em agência dos correios aos 26/08/2004, mediante o qual aduz que "amparar o lançamento fiscal em informações que foram declaradas por terceiros à Receita Federal, fazendo tabula rasa às alegações e à documentação trazida a estes autos pelo recorrente, não é conduta que se coaduna com a melhor aplicação dos ditames da Administração Tributária". Acrescenta que, "as declarações prestadas por terceiros à Receita Federal somente vinculam a situação fiscal deste terceiro declarante, não podendo prevalecer em face da escrituração fiscal apresentada pelo contribuinte sob fiscalização, tendo a autoridade fiscal o ônus de provar que a escrituração do autuado não condiz com a realidade fática". E, aduz ainda que, "como a recorrente apresentou cópias do seu livro diário (fls. 144/206 destes autos) anexas à sua impugnação ao auto de infração, referida escrituração fiscal tinha que prevalecer em relação às declarações prestadas por terceiros, para que a autoridade fiscal realizasse o seu juízo de valoração acerca do cabimento do auto de infração". Às fls. 263 a recorrente declara que "não dispõe de qualquer bem ou direito no tocante ao seu ativo permanente registrado na Contabilidade". Às fls. 264 é dado seguimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte com base n disposto no art. 33, parágrafo 2°. do Decreto 70.235, de 1972. É o relatório. Ims — 29/03107 6 5 • • íT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:a•-7.'"> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando as informações de fls. 263/264 relativa à inexistência de bens a arrolar, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, remanesceu da decisão de primeiro grau, parte da omissão de receita, identificada nas DIRFs e na DIPJ do sujeito passivo, bem como da glosa de despesas por falta de comprovação. Quanto às glosas de despesas a contribuinte não trouxe qualquer documento para amparar os valores contabilizados e constantes de sua DIPJ, nem na fase impugnatória, nem nesta fase recursal. Em sede de impugnação apenas alega que sua escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados. Porém, essa escrituração, como acima mencionado, faz prova dos fatos nela registrados, mas comprovados com documentos hábeis. Portanto, os registros sem documentos para justificar as despesas não podem ser aceitos e deve ser mantida a glosa efetuada e a decisão recorrida, neste particular. Quanto à omissão de receita, excluído o valor devidamente comprovado na fase impugnatória, deve ser mantida a omissão remanescente do então decidido. Segundo o Termo de Constatação de fls. 41/43 foi feito um comparativo dos valores constantes da DIRF com a DIPJ, sendo identificada a omissão de receita, com identificação de cada fite pagadora e as diferenças. encontradas. mis-29/03/07 7 ÂC.• r.-.744 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 A decisão recorrida manteve parcialmente essa tributação fazendo reduzir do imposto apurado as respectivas retenções na fonte, não consideradas no lançamento original. Dessa autuação a contribuinte não traz qualquer prova de apuração irregular, apenas discorda da tributação com base em informações de terceiros, afirmando que sua escrituração prevalece sobre essas informações. Afirma, ainda, que a escrituração detém presunção de idoneidade a não ser que a autoridade fiscal consiga demonstrar a inveracidade de seu teor, o que seria demonstrado mediante verificação na escrituração das terceiras pessoas que prestaram as informações nas DIRFs. Não resta dúvida de que a escrituração, elaborada com base nas disposições das leis comerciais e fiscais, faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e devidamente comprovados. Entretanto, mesmo a escrituração regular não constitui um limite nos poderes de investigação do fisco, que pode socorrer-se dos meios legítimos de prova para verificar a exatidão dos valores que determinaram a apuração do lucro sujeito à tributação. Nessa investigação, o fisco trouxe a prova da insuficiência de registro de determinadas receitas, valendo-se da informação das fontes pagadoras, onde se• verificou divergências entre os valores informados e aqueles declarados pelo contribuinte. As provas do fisco não foram objeto de contestação fática pela ora recorrente, que restou apenas no plano teórico. Vale lembrar que a ora recorrente poderia ter solicitado a seus clientes (seguradoras) que retificassem os valores informados nas respectivas DIRFs, caso houvesse Info ação incorreta. jnzs -29/O3/O? 8 \. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•. . Processo n° : 13805.012351/96-10 Acórdão n°. :103-22.944 No entanto, tal providência não foi tomada, o que vem a confirmar o acerto da fiscalização, que com base nas questionadas informações veio a apurar as omissões de receita. Cumpre lembrar que o sujeito passivo, em sede de impugnação trouxe prova de valor por ela mesmo informado erroneamente, fato que ensejou a retificação do lançamento pela decisão recorrida. Quanto à valoração da prova de terceiros, muito enfatizada e rejeitada na peça recursal, vale lembrar que o CTN, em seu art. 197 determina os terceiros que devem prestar informações à administração tributária e entre elas as corretoras de seguros e outras entidades legalmente nominadas. As Leis n° 4.154/62 e 6.623/79 determinaram a obrigatoriedade das pessoas jurídicas informarem às pessoas jurídicas beneficiárias comprovante dos rendimentos relativos a serviços prestados e a correspondente retenção do Imposto de Renda na Fonte. Caso as omissões apontadas pela fiscalização fossem incorretas, a recorrente, de posse das informações das fontes pagadoras fornecidas no prazo legal ou mediante solicitação, poderia rebater as provas do fisco. Essa omissão e a discussão apenas no campo teórico vem a confirmar a existência da omissão remanescente da decisão recorrida. Os lançamentos decorrentes, também remanescentes da decisão recorrida devem merecer o mesmo destino, visto tratar-se da mesma matéria fática e não haver fatos ou argumentos outros a ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 M "' P' • MACHADO CALDEIRA fins — 29/03/07 9 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000179/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o recolhimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-08209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Interessada : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4.11/4 Otacilio Da '?t. Cartaxo Presidente Maria Te a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 ;4? lx.1..n"\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda :3/41:içca ., Fl. tor-C;;lk" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS TAMES LTDA. RELATÓRIO A interessada solicitou compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-Leis n.'s 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de 01/12/1992 a 31/10/1994, com débitos de terceiros. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos DARFs, planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior, e declaração informando a inexistência de ação judicial. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araçatuba emitiu decisão, indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor da interessada, primeiro por entender que parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito à restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou recurso, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. A contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou à restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. A recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por esta razão, cabe a compensação pleiteada. Por meio da Decisão DRJ/RPO n.° 102/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário fi ,C.frç22CCMF Ministério da Fazenda -w;tfs.4.5 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1994 Ementa: ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. I PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso, onde em síntese reitera os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. 3 22 CC-MF :-;;r•- 1/4 1,- Ministério da Fazenda rRtit Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedidos de restituição e de compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n os 2.445 e 2.448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas questões, a saber: a um, da decadência quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento). Quanto à decadência. Questão levantada pela autoridade singular diz respeito a qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais' , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação/restituição foi formulado em 22/09/99, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, e além do mais, nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714- SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1 de 13/09/2000 que defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.R. Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9* ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - II' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4 iç CC-MF Ministério da Fazenda • E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Nesse sentido, a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em processo em que fui Relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre Relator José Antonio Minatel, então Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriornzente exigida. Conforme mencionado, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos para repetição do indébito ou compensação se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995-5 - RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha: 5 411‘.1i.. 22 CC-MF •. • Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 444:;# Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fimdamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados." Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da nação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TF R-5° Região, na assentada de 14-4-94: 'O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF.' (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2,288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegató ria do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda 6 f 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. trkff;t0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção.' A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, 7 4:42 ,C;ti, 22 CC-MF :-Pré.5-:',e Ministério da Fazenda I n. ".;.:tt, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relatar: Ministro Garcia Vieira (...) Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° I.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° I66.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões 'autônomos, administradores e avulsos'. Precedentes jurisprudenciais: Resps. yrs 202.176-PR e 205.232-SP.(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso," (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro que o pedido protocolado em 1999 dentro está do período dos 05 anos da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. No que diz respeito à base de cálculo é que passo à respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já 8 22CC-MF ‘•;";C. v'e• Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes G;gfrt;". Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento, já expresso quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000.2 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP es 124911286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturatnento do mês." (MP n° 1676-36) (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 2 Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; e CSRF/02-0.913. 9 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 Ao analisar o disposto no referido artigo 60, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos LIN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O assunto foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III —Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (...) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 10 f /^.4. 22 CC-MF '4 :Lr-Vit. + Ministério da Fazenda ;tatta :0to, •!--: ' Segundo Conselho de Contribuintes E. ";P:f2C?t'i Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n°7110. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir da z; o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; Ii - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7110" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuiçao, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691188 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que I estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo l i 2' CC-MF • Ministério da Fazenda n. *°1-7,0: Segundo Conselho de Contribuintes '4::±rtc5 Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no mencionado artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ':.(r,,t0r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117312 Acórdão n° : 203-08.209 previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.7081RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 1- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3 0 , letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07110. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurispnidencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. Conclusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso e, dessa forma, admitir a não ocorrência da decadência, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório relativo a recolhimentos ocorridos mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da 13 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tjj--.tit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000179/99-51 Recurso n° : 117.312 Acórdão n° : 203-08.209 ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da interessada. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de ofício, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 #1 MARIA TERESA MAR INEZ LÓPEZ rt 14

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4714866 #
Numero do processo: 13807.004528/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em • virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • :rasi a-DF em 16 de outubro de 2003 li JOà I H I •sli iCOSTA Pre nt. U BIANCHI Reator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. mma • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 RECORRENTE : ALMEIDA ARAÚJO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida: Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Fundo de • Investimento Social — Finsocial, fls. 01 /02, protocolizado pela interessada em 10/05/2000, em relação aos pagamentos a maior relativos ao período de 01/1990 a 10/1991 (planilha — fl. 04), excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O valor total do pedido importa em R$ 39.659,76 (trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos. À fl. 04, demonstrativo de cálculo da restituição pleiteada. Às fls. 05/13 DARF originais referentes ao recolhimento do Finsocial, código 6120, atinentes ao pedido de restituição/compensação. À fl. 14, declaração da contribuinte esclarecendo que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e • que a matéria não se encontra subjuá'ce. Após analisar o pedido, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP o indeferiu mediante Despacho Decisório de fls. 50/51, com base nos arts. 165, I e 168, I, ambos da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal — AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, por já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado desde a data dos recolhimentos, o último dos quais ocorrido em 11/1991 (fl. 05), até a data de sua protocolização, no caso, 10/05/2000 (fls. 01/02 . Cientificada em 14/03/2001 (AR — fl. 68., e inc ormada com a decisão proferida pela DRF/SPO/SP a inte essada, ..r intermédio de 2 4: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMAFtA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 procurador legalmente habilitado (procuração à fl. 78), interpôs tempestivamente, em 30/03/2001, sua manifestação de inconformidade de fls. 69/76, instruída com os documentos de fls. 77/76, alegando, em síntese, o que se segue: afirma que por ser empresa legalmente constituída que atua no ramo de comercialização de materiais para construção recolheu o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidente sobre o faturamento com as alíquotas previstas na legislação então em vigor. que, tendo se dado as majorações de alíquotas por leis ordinárias • (Leis n's 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 7.738, de 09 de março de 1989; 7.787, de 30 de junho de 1989; 7;894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 29 de dezembro de 1990) o Supremo Tribunal Federal (TRF) (sic) no RE n° 105.764-1 reconheceu sua inconstitucionalidade, o que a levou a entrar com pedido de restituição dos valores pagos em excesso. transcreve trechos do despacho de fls. 50/51, proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, que indeferiu seu pedido de restituição sob a alegação de que ocorreu a decadência de seu direito à restituição do Finsocial; para demonstrar sua discordância cita o art. 168, I do CTN, o qual elege a data da extinção do crédito tributário como sendo o termo inicial do período prescricional; por outro lado, afirma que a extinção do crédito tributário é determinada pelo ato de lançamento do tributo e que, nesse caso, tem que se levar em conta o tipo de lançamento a que 411 estão sujeitas as contribuições. afirma, desse modo, que sendo as contribuições sujeitas ao lançamento por homologação o fisco dispõe de 5 (cinco) anos para promover a homologação dos valores recolhidos, sob pena de, não o fazendo, ter extinto o crédito; que,à vista disso, a omissão do fisco no decurso desse prazo implica a homologação tácita do crédito tributário e, conseqüentemente, a configuração do termo inicial para efeitos prescricionais de eventual ação questionadora do tributo. amparada no que dispõe o art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN, alega que sendo a contribuição ao Finsocial sti • ao lançamento por homologação é a partir desse momento .ue se i icia a contagem do te 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 prazo decadencial, pois somente nesse instante é que o crédito tributário pode ser considerado extinto (transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). desse modo, por ter ocorrido homologação tácita, entende que o prazo para se pleitear a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente a título de Finsocial deve ser de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita, perfazendo assim um total de 10 (dez) anos o prazo prescricional para se pleitear a restituição. • menciona que o pedido de restituição mais remoto refere-se a 02/1990 e que, de acordo com a legislação pertinente à matéria, o período decadencial para propositura de ação visando a recuperação dos valores pagos se exaure em 05/2000; que, sendo assim, todos os valores recolhidos a partir de 05/1990 deverão ser restituídos, uma vez que o protocolo do pedido de restituição data de 05/2000, suspendendo, desse modo, a prescrição dos recolhimentos indevidos. Ante o exposto, requer a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fls. 50/51), a fim de que lhe seja garantido o direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, como medida da mais lídima justiça. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no • essencial: à fl. 03 cópia da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União; às fls. 15/24 e 61/65, cópia do Contrato Social da empresa e respectiva alteração; cartão CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa e dos documentos pessoais do representante legal da empresa (fls. 25/26, 60, 77 e 79); às fls. 24/47, cópias das Declarações de IRPJ exercícios 1991, 1992, e 1993. Às fls. 53/59 e 85, a interessada, após cientificada da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, apresenta pedidos de compensação, protocolizados posteriormente. Remetidos os autos à DRJ/C tiba, seguiu-se a decisão de fls. 86/90, que indeferiu o pedido, mediante os fund. I entos . sim ementados: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 94) temia, tivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 96/104, ratific • a o os te os da impugnação. • É o relatório. 02/4" • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C'TN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos 110 e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rei' Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de sujeitos a lançamento por homologação, no momento do p.gament% antecipado de que trata o § 1° do art. 150. 411 . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, unia vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionaliciade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga ~nes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha c . 'do o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senadi Fe. ral, este demitiu-se do seu 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que 1» casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento • jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, veráls: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. • Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica em restituição er officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "tão cabe recurso de oficio das deczáges prolatadas, peia autarinde fiscal da jurirdiçaro do sujefro passivo, em processos relativos a residia:0, de postos e coeibukões MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos 1nd/is/ria/kat': Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex oficio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- ., participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem ido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), c tado • partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo • ireito - pleitear a restituição. - Á 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória ri2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do MN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 • e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos doadicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°7 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que .eja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pe. ido de restituição do indébito? to é. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 f) Considerando a IN SRF ns2 21/1997, art. 17, § 1 Q, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, • por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 41 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de • ontro • concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF no plan, essoal, gera efeitos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex Ume (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução • da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex time. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 11/ Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o e constitucionalista José Afonso da Silva: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). • 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10.Dispõe o art. lodo Decreto no 2.346/1997: Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública 11 Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2o O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua incon * . ionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Fede -: , após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 13 ..... • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 11. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN no 1.185/1995, concluído que "o Decreto no 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto no 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: • os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4o, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada 111 inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4o do Decreto no 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória no 1.699- 40/1998, art. 18 § 2o , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituiç. é réditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativ, da Uri'. o, o ajuizamento 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP no 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP no 1.244, de 14/12/95) e IX (MP no 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP no 1.621-36), acrescentou ao § 2o a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 o, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2o "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP no 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2o. 19. Com relação ao questionamento da comp • ão/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majora... • de 0,5% (meio 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la.10 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (N SRF no 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT no 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 2o, havia decidido, verbis: Art. 2o - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de • Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresasexclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei no 9.430/1996, art. 77, e no Decreto no 2.194/1997, § lo (o Decreto no 2.346/1997, que revogou o Decreto no 2.194/1997, mant - , . seu art. 4o, a competência do Secretário da Receita Feder. para au orizar a citada compensação). . 16 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 21. Ocorre que a IN SRF no 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP no 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que 1111 resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto no 2.346/1997, art. 4o). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27.Com relação às hipóteses previstas na MP o I .,99-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- p. icipant . da ação aossa 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; D) da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9°). • 1_ da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Fins t 1 . o mesmo que vale para os demais tributos e contribuiç. s admin trados pelo 18 n11 ler MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C'TN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da 114 SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • A) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; B) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da ão da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 4111 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art.4o; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que • foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do . ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas • empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado no 49/1995; na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar e erazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se d decr .o já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma pr rrogati do contribuinte, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, • sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição edando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enq 4 to que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a estitu ção. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são • suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. • Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de • • 5 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da ontri uição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. db. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.990 ACÓRDÃO N° : 303-31.010 fn casu, o pedido ocorreu na data de 10 de maio de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É COMO vota as Sessões, em 16 de outubro de 2003 IS)re'en- I • U BIANCHI — Relator • 23 ., , ,„pkre, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,74/".) , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• '‘'..-6 ,:a,PA.. -*L ›- TERCEIRA CÂMARA---L,--. Processo n. 0:13807.004528/00-14 Recurso n.° 125.990 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n°303.31.010. Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joãlik*da Costa Preside e da terceira Câmara II Ciente em: Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000864/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstra as fontes de informação para a avaliação do imóvel é documento inábil para revisão do V1N mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal; e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para manter apenas a exigência das contribuições. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstra as fontes de informação para a avaliação do imóvel é documento inábil para revisão do V1N mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal; e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial para manter apenas a exigência das contribuições. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 411 JOik H A A COTA cvã , 1 1 NI 2.1°2Pre 'dente CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO e ZENALDO LOIBMAN. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 RECORRENTE : HÉLIO CORBUCCI RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO O Contribuinte, inconformado com a decisão de Primeira Instância que indeferiu a impugnação que apresentou sobre o lançamento do ITR/95 e contribuições sindicais incidentes sobre sua propriedade rural de 54 ha localizada no município de Avanhandava, noroeste de São Paulo, dirige-se a este Conselho, com as razões apresentadas às fls. 94 a 106, e Laudo Técnico de Avaliação de fls. 109 a 129, solicitando anulação da dita decisão, e provimento ao presente recurso, que objetiva: a) novo lançamento do ITR, com base no valor apresentado em laudo de avaliação que junta ao recurso: b) exclusão da exigência do imposto sindical, que julga descabida, face aos preceitos constitucionais: ou c) revisão do valor da contribuição, caso o Conselho mantenha tal exigência. A Decisão DRJ/RPO n°587, de 09/04/1999, que indeferiu a peça de impugnação encontra-se nas fls. 80 a 89 deste processo. Os fatos estão fielmente nela retratados, por isso a adoto como se aqui transcrita estivesse. Os elementos que apresenta na impugnação, são em breve síntese os seguintes: • 1. Um trabalho bem elaborado, com levantamento de preços de transações no município de Avanhandava e outros do noroeste paulista, contendo informações de cartório e de corretores de imóveis rurais, conduzindo a um novo VTNm para a área em estudo; 2. Dissertação sobre as questões jurídicas que justificaria a exclusão de contribuições a entidades que o Contribuinte não é filiado e nem deseja filiar-se. Entretanto, em grau de recurso, o Contribuinte apresenta um Laudo Técnico de Avaliação elaborado segundo o Método Direto Comparativo a que se refere a NBR 8799 o qual possui os elementos de convicção sobre os valores a que chega. later É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 VOTO VENCEDOR Conheço do recurso por ser tempestivo, por preencher os requisitos de admissibilidade e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Trataremos primeiramente da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. •A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante Sessão de julgamento em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, e acatada por alguns dos Ilustres Conselheiros presentes. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I. A qualificação do notificado; II. O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III. A disposição legal infringida, se for o caso; IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a 3 ttmw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matricula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é pacífica a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veiculo 111, informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do 1TR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. 1111 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda P 'Mica, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. ti dit»: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Outra preliminar suscitada pelo ilustre Relator, Dr. Irineu Bianchi, com a qual não concordo, é que o julgador de primeira instância teria cometido cerceamento de defesa desde que não aceitou o Laudo de Avaliação do contribuinte. Com efeito, a autoridade julgadora limitou-se a aplicar a legislação de regência que exige do laudo o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.847/94, no seu • art. 30 § 4°. A discussão sobre se o mérito das normas, sua legalidade ou se subverte a previsão constitucional, é matéria que refoge o âmbito de competência deste órgão administrativo, mas estará mais bem colocado junto ao Poder Judiciário. 2- MÉRITO Ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento por via eletrônica, passemos a analisar a questão do mérito. Quanto ao mérito, o cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - vrN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 13). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1 0, do art. 147, do CTN (Lei n.° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamenteIP adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela Administração Tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei n.° 8.874/94, estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação especifico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3 0, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTI4m, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo sceraciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem se revestir de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento apresentado não preenche os requisitos legais exigidos nem pode ser aceito como Laudo Técnico, sendo insuficiente para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do 1TR/94. • Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 CARLOS FERNANDO EIREDO BARROS Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 VOTO VENCIDO O indeferimento da peça de impugnação é um ato que tenho como impecável. O Contribuinte não apresentou um laudo de avaliação de sua propriedade, mas um novo VTNm para o município, o que escapa completamente ao objetivo do processo. Tão confiante estava o Contribuinte no mérito de seu estudo, que requereu a apresentação da memória de cálculo dos VTNm baixados pelo Fisco, para enfrentá- los no campo técnico. É bem possível que esteja certo, pois as flutuações de preços apresentados nas IN SRF 16/95, de RS 1477,56, para o ITR de 1994, IN SRF 42/96,• de R$ 2 479,34/ha para o exercício de 1995, não indicam consistência em relação ao Valor da Terra Nua mínimo da região, que não pode ter sofrido tais flutuações. O VTNm, hoje felizmente abolido da legislação, é o resultado de um exercício estatístico que conduz ao valor mínimo dos negócios efetuados em dado período e, a partir desse exercício outro é feito para suprimir os valores das benfeitorias porventura existentes, com a finalidade de chegar-se ao preço mínimo da terra nua. Seria plausível que tal matéria fosse discutida com unia entidade de classe, mas não com o Contribuinte, que tem mais a ver com o valor de sua propriedade. Também não poderia o julgador singular discutir a ilegalidade do VTNm, como base de cálculo, baixado por Instrução Normativa e, muito menos a questão de inconstitucionalidade de contribuições sindicais. Agora, a questão vem a este Conselho de outra forma. O Contribuinte, embora repisando os mesmos temas jurídicos, apresenta um laudo de avaliação substancial, mormente em se tratando de uma propriedade tão pequena. Acatá-lo ou não é a questão. O processo administrativo fiscal difere fundamentalmente do processo judicial. Enquanto nesse último prevalece a verdade formal, indicada tempestivamente pelas partes, diz o PAF, no primeiro, a busca da verdade material autoriza a administração a se valer de qualquer prova trazida aos autos, até a fase de interposição do recurso voluntário. A palavra até, poderia gerar interpretações dúbias, entretanto estão elas afastadas pelos esclarecimentos contidos no item 5.2 dos Princípios Específicos que Norteiam o PAF, quando diz que a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, bem como buscá-las de oficio, inclusive as não solicitadas, através de diligências, pendas e outros processos. Acato, assim, o Laudo Técnico de Avaliação das páginas 109 a 129 e VOTO no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário no que 7 CRE) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.946 ACÓRDÃO N° : 303-30.334 tange ao VTN tributável, mantida a exigência das contribuições ao CONTAG e à CNA, na proporção do novo valor do ITR. Sala das Sessões, em li de julho de 2002 1PAUL E ASSIS Conselheiro • • 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or.. • fr,./711/4‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13822.000864/96-61 Recurso n.° 122.946 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.334 • Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 Jo an a Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: t n 12P02 • uma., r Lip c G‘At-Ja Pv0 (Dr- Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.007993/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e OUTROS – OMISSAO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA EM ESTOQUE – É procedente o lançamento realizado em razão de omissão de receita apurada com base no levantamento da escrituração do livro de registro de inventário, cotejada com as compras e vendas de mercadorias da contribuinte. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JADE SOUZA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 012007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 Recurso n°. :154970 Recorrente : RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 98/110, interposto pela contribuinte RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS contra decisão da 2a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 88/92, que julgou procedente os lançamentos de fls. 59/61, lavrado em 21.08.2000. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 78.669,89, já inclusos juros e multa de ofício de 75%, referente ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, tendo origem na omissão de receitas na venda de máquina pela contribuinte. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/43, a máquina identificada pelo número de série 840/95, vendida à empresa Industrie de Plásticos Jumafa Ltda, em 29.02.96, foi devolvida pelo cliente em 01.05.96, não havendo nova saída, bem como não houve registro no inventário em 31.12.96. A contribuinte, durante a fiscalização, informou que a máquina havia sido desmontada, mas não apresentou provas. Em decorrência, a Fiscalização concluiu que houve venda não registrada, com a conseqüente omissão de receita no valor de R$ 89.400,00, conforme constou na nota fiscal da primeira saída. A contribuinte apresentou a impugnação de fls.63/71. Em suas razões, alegou ser insubsistente a autuação, sob o fundamento de que a máquina em referência constava devidamente registrada no livro de estoque da contribuinte, não havendo que se falar em omissão de receitas. Por fim, alegou a ilegalidade e inconstitucionalidade do percentual de multa e juros aplicados. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 88/92, por entender que, da análise da documentação apresentada pela contribuinte, notadamente a cópia do registro de inventário às fls. 75, observou-se 2 Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 que o bem registrado no estoque não corresponde à descrição nem ao valor do bem objeto do auto de infração, concluindo que, de fato, houve a saída do bem sem a emissão de Nota Fiscal. Por fim, no que tange à multa e juros aplicados, esclareceu que não cabe à esfera administrativa deixar de aplicar norma vigente, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, por se tratar de matéria restrita à apreciação pelo Poder Judiciário. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 09.08.2006, conforme faz prova o AR de fls. 96, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 98/110, em 28.08.2006. Em suas razões, alegou: (i) o cerceamento do direto de defesa, sob o argumento de que foi imputada ao contribuinte incriminação vaga e indeterminada do fato; (ii) acrescentou que a decisão recorrida limitou-se a analisar a questão sem verificar com exatidão a documentação apresentada pela recorrente, bem como afirmou que a DRJ não apresentou qualquer fundamento jurídico que embasasse a referida decisão; (iii) no mérito, ratificou a alegação de que o bem em questão foi devidamente registrado no registro de inventario da contribuinte, conforme determina a legislação. É o relatório. --"-----ed 3 . ° Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a contribuinte alegou a nulidade do processo administrativo fiscal, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o lançamento se baseou em incriminação vaga e indeterminada do fato. A respeito das hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Da análise do lançamento de fls. 47/60, bem como do Termo de Verificação Fiscal de fls. 42/43, houve a demonstração clara e precisa da infração imputada à contribuinte. Acrescente-se que o lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades legais, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ademais, a contribuinte, tanto em sua impugnação, quanto em seu recurso demonstrou conhecer claramente as imputações constantes nos autos de infração, de modo que não restou configurada hipótese de cerceamento de direito de defesa, devendo ser afastada a nulidade do lançamento. Do mesmo modo, em relação à nulidade da decisão recorrida, igualmente não deve prosperar. A DRJ enfrentou todas as questões apresentadas e4 • • Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 pela contribuinte, fundamentando as razões pelas quais julgou procedente a autuação, qual seja, a não identificação da máquina n° 840/95 no Registro de Inventário da contribuinte. Dessa feita, tendo em vista que todos os atos e termos do presente processo administrativo foram lavrados por servidor competente, bem como ante a ausência de cerceamento do direito do defesa da contribuinte, entendo que deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. No mérito, a contribuinte requereu a improcedência do auto de infração, sob o fundamento de que a máquina em questão não foi objeto de venda, tendo sido devidamente anotada no Registro de Inventário correspondente ao ano- calendário de 1996, conforme documentação de fls. 75. No entanto, da análise da referida documentação, observa-se que não há identidade entre o bem descrito no Inventário e aquele constante nas notas fiscais de venda e devolução de fls. 72/73. Acrescente-se que, não obstante o deslocamento da máquina sob análise haver sido transportada entre os estados de São Paulo e Pernambuco, não consta na Nota Fiscal de devolução apresentada nenhum registro de passagem pelas Secretarias da Fazenda correspondentes. Adicionalmente, o contribuinte não apresentou qualquer meio de prova suplementar da efetiva devolução do bem, tais como Declaração da empresa compradora, Nota Fiscal de saída posterior do bem ou, caso tenha sido desmanchada, o registro das peças com estoque/matéria-prima da empresa. Dessa feita, não obstante as alegações da contribuinte no sentido de que a máquina em discussão encontrava-se em seu estoque em 31.12.1996, não apresentou documentação hábil a comprovar o alegado. Assim, tendo em vista a existência de bens fabricados sem a correspondente escrituração no registro de inventário da contribuinte, é correta a conclusão pela saída do produto, sem a emissão de nota fiscal. Processo n° : 13807.007993/00-62 Acórdão n° : 101-96.390 Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO \A( 6 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4717741 #
Numero do processo: 13821.000282/97-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEGALIDADE. SEMESTRALIDADE. A Contribuição para o PIS preenche todos os requisitos constitucionais e legais. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, de ser admitida a semestralidade de que trata o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-08.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 13827.000625/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9º, inciso XIV, da Lei do Simples.
Numero da decisão: 303-34.470
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13827.000625/2004-31 Recurso n° 135.941 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.470 Sessão de 03 de julho de 2007 Recorrente PARMA PESPONTOS LTDA. - ME Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM CAPITAL SOCIAL DE OUTRA EMPRESA. Constatada a participação no capital social de outra empresa, é devida a exclusão, com referência ao artigo 9°, inciso XIV, da Lei do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 411 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. to; • ANELISE DA 11T " TO - Presidente N CI - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13827.00062512004-31 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.470 Fls. 66 Relatório Trata o presente processo de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/BAU n° 563.921, de 02 de agosto de 2004 (fls. 22), tendo em vista a ocorrência da situação prevista nos artigos 9°, inciso XIV, art. 12, art. 14, inciso Te art. 15 da Lei 9.317/1996. Diante da supramencionada exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fls.19/21), a qual foi indeferida, sob o argumento de que após a análise dos documentos anexados, foi constatado que a Solicitante ainda participava do Quadro Societário da empresa MC Administradora de Bens Ltda., quando da data da situação excludente (28/05/2004) e da emissão do ato exclusão (02/08/2004), conforme fls. 04, o que comprava a exatidão da sua exclusão do SIMPLES. • Cientificado do resultado da SRS, em 22/11/04, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03) aduzindo, em síntese, que: a decisão analisou a revisão apresentada com base apenas na estrita literalidade do artigo 9°, inciso XIV, da Lei 9317/96, no entanto, o caso concreto requer interpretação mais ampla dos fatos que envolveram a participação da Impugnante em outra empresa; não houve qualquer atividade da empresa MC Administradora de Bens Ltda., que ainda busca junto aos órgãos oficiais preencher requisitos para viabilizar sua efetiva atuação; no pedido de revisão a Impugnante fez parte daquela sociedade por determinado período, porém, no momento em que foi notificada, sem permitir que quaisquer atos, sob qualquer titulo, fossem praticados, seja em seu nome ou mesmo da sociedade recém constituída, efetivou sua exclusão da mesma; o objetivo do mencionado art. 9°, inciso XIV da lei 9.317/96 é vedar que empresas mais complexas ou, de médio e grande porte, obtenham os beneficies a que têm direito as de pequeno porte e as microemprescrs, como é o caso da Impugnante; não ocorreu participação de fato, pois nenhuma conseqüência prática adveio do lapso (Já corrigido); se trata de uma exceção a ser julgada pelo bom senso e pelo objetivo prático da norma; não houve nenhum tipo de prejuízo ao erário ou a terceiros, além do fato de que a constituição da segunda empresa não chegou a ser concretizada, estando dependente de entraves burocráticos; Por fim, requer seja desconsiderado o Ato de sua exclusão do SIMPLES, revendo a decisão de exclusão da Impugnante do regime do SIMPLES, mantendo-a no mesmo. Processo n. 13827.000625/2004-31 CCO3/CO3 • • Acórdão ri.° 303-34.470 Fls. 67 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Pre o — SP, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação do contribuinte, sob a seguinte fundamentação: "Da análise da última alteração contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, em 30/9/2004, consta que se retira da sociedade a sócia Parma Pespontos Ltda.-ME, empresa estabelecida à Rua...". "Desse modo deixa de existir a situação excludente em 31/12/2004, podendo a contribuinte optar por ser Simples a partir de 01/01/2005. lmprocede o pleito da recorrente para tornar sem efeito o Ato Declarató rio n° 563.921, de 02/8/2004, pois nenhuma inconsistência foi apontada." Cientificado da mencionada decisão em 02/06/2006, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 30/06/2006 (fls. 49/51), reiterando os pontos da sua impugnação, acrescentando o seguinte: de acordo com o artigo 3 0 do Capítulo 1 do Contrato de Constituição da MC Administradora de Bens Ltda., o objeto social é tão somente a administração de bens próprios e participação como quotista em outras empresas; • Desde sua constituição até o momento da Alteração Contratual (26/08/2004) que culminou com sua retirada da sociedade, nenhum ato ou fato econômico chegou a ser praticado por aquela sociedade ou mesmo pela Recorrente ou por quaisquer um dos demais quotistas em nome daquela. A exclusão imposta causará prejuízo desproporcional ao resultado e, é cediço, que não há intenção em penalizar-se em demasia uma empresa que sempre se pautou pelo cumprimento das normas legais e que nunca atrasou suas obrigaçô'es fiscais, trabalhistas ou comerciais; Por fim, requer seja dado guarida à pretensão da Recorrente, desconsiderando o Ato Declaratório em questão, revisando a decisão de exclusão do SIMPLES, com a mantença nos estritos termos em que se encontra. É o Relatório. (MS ' Processo n.°13827.000625/2004-31 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.470• • Fls. 68 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e possuir os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. A questão a ser analisada versa sobre a decisão da DRJ/Ribeirão Preto-SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de revisão para a inclusão do contribuinte no regime simplificado de tributação, sob o argumento de que não pode ser optante do simples pessoa jurídica que participe no capital de outra. De fato assiste razão ao Órgão de Primeira Instância, no que tange a impossibilidade da empresa em comento optar pelo regime do SIMPLES. • Vale transcrever o disposto no artigo 9°, inciso XIV: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica: "XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n' 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte:" Ressalta-se que a lei veda a participação da pessoa jurídica em capital social de outra empresa, sem fazer qualquer distinção sobre a existência efetiva ou apenas formal desta, ou seja, não cabe, portanto, a esta Egrégia Câmara fazê-la. Ademais, não pode vigorar a alegação da Recorrente, com relação a empresa MC Administradora de Bens Ltda. não ter exercido qualquer atividade economicamente • relevante, posto que a lei do SIMPLES veda a participação no capital social de outra empresa, seja esta empresa ativa e produtiva, seja esta completamente inativa. Com relação à última alteração contratual da empresa, registrada na JUCESP em 14/05/2004, de fato restou demonstrado que a mesma não mais tem participação no Quadro Societário da empresa MC Administradora de Bens Ltda., tendo se retirado da sociedade em 26/08/2004. Acontece que a data parâmetro neste processo administrativo para verificar as exigências legais para a mantença no regime do SIMPLES é a que consta no Ato Declaratório recorrido (fls. 22), qual seja, 02/08/2004. Assim sendo, em análise do acima exposto, o contribuinte está enquadrado em uma das hipóteses de exclusão do sistema simplificado. No entanto, ante a regularização supramencionada, cumpre-me ressalvar que a Recorrente deve requerer sua nova inclusão no SIMPLES, fazendo-se optante e integrante deste sistema a partir de 2005, até a presente data. cí • Processo n.° 13827.000625/2004-31 CCO3/CO3 • • °Acórdão n.303-34.470. • Fls. 69 • Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, vez que a empresa participa do capital social de outra pessoa jurídica, frisando que os efeitos de sua exclusão para os anos subseqüentes a 2005 estão condicionados à nova opção do contribuinte pelo regime simplificado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2007 gla_GA A Relatora • • Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002394/97-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA –PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE – O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.452 IRF — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO COM A CSL DEVIDA — PROCEDIMENTO EXTRACONTÁBIL — IMPOSSIBILIDADE — O direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. Por isto mesmo é que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extracontábil, pois impossibilita a quantificação do direito de crédito, impedindo o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES SENAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 452 DORI AL PAD N 0( PRE 4111111tÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R LATOR FORMALIZADO EM: 7? SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''kf VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 Recurso n°. :138.742 Recorrente : REPRESENTAÇÕES SEIXAS S.A. RELATÓRIO Recorre o contribuinte do Acórdão DRJ/SPO-1 n° 3.973/2003 (fls. 236/242), que indeferiu a solicitação de restituição e compensação de tributos, estando assim ementado: "RESTITUIÇÃO - IRRF - O imposto retido na fonte sobre os rendimentos auferidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração. RESTITUIÇÃO - IRPJ - O saldo do Imposto de Renda a Pagar Negativo apurado (apuração anual), na Ficha 08, linha 19 da DIRPJ/97, pode ser compensado com o imposto a ser pago nos períodos subseqüentes, a partir do mês de janeiro 1997, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo específico." Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal transcrevo trechos do aresto recorrido. O relatório resume o despacho decisório da autoridade originária: "A autoridade administrativa, as fls. 111 a 113, indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que a interessada já havia informado (compensado) o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto de renda na Ficha 09, linha 05 (fls. 73 a 78) no montante de R$ 7.998.376,78 e na Ficha 08, linha 15 o montante de R$ 1.133.687,75 e, que a interessada somente comprovou o montante de R$ 1.143.891,75 de IRFonte sobre aplicações financeiras e sobre comissões." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 Assim como a manifestação de inconformidade do contribuinte: 3.1. - que a interessada, em 12/06/97 protocolizou junto a SRF um pedido de compensação, com o intuito de compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras referente a 1995 e 1996, bem como sobre comissões recebidas em 1995 e 1996, com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSL, relativa ao ajuste anual do ano calendário de 1996, no valor de R$ 247.189,42, dando inicio a este processo administrativo; 3.2 — que não poderia ser diferente, pois o art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelas IN-SRF n°s 21/97 e 73/97, veio a possibilitar expressamente tal compensação; (...) 3.5 — que somente em 18/07/2003, a interessada foi intimada do r. despacho decisório que denegou o pleito de compensação formulado entre o IRRF e a CSL, sob a alegação de que, dentre outros argumentos, faltaria comprovação documental dos valores retidos na fonte a titulo de Imposto de Renda e conseqüentemente, a cobrança do montante de R$ 613.326,38; 3.6 — que o despacho decisório ora impugnado deve ser integralmente reformado, uma vez que, diversamente do que afirma a ora interessada, os créditos de IRRF oriundos de aplicações financeiras e de comissões de representação comercial podem ser devidamente comprovados, seja por meio de informes de rendimentos produzidos pelas fontes pagadoras que, por acaso, foram mantidos pela Impugnante durante todo esse tempo, seja por meio de notas fiscais emitidas ou demais documentos fiscais produzidos; 3.7 — mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas a titulo de argumentação, apenas os créditos de IRRF gerados sobre as aplicações financeiras, constantes dos informes de rendimentos juntados a estes autos seriam suficientes para compensar mais R$ 176.908,73 com a CSL, isto quer dizer que, o débito de CSL referente ao ano de 1996, se desconsiderarmos os argumentos apontados no item 8 da manifestação de inconformidade, seria de R$ 70.280,69; (...) 3.10 — disse mais, que considerando apenas os informes de rendimentos dos Bancos de Boston e Noroeste, os créditos acumulados de IRRF sobre aplicações financeiras, seriam de R$ 1.310.596,48, e que se desse valor foi utilizado para compensar na DIRPJ/97 com o IRPJ devido, no montante de R$ X133.687,75, 3 41111d Zy MINISTÉRIO DA FAZENDA Ks<•—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 restaria ainda R$ 176.908,73, para ser compensado com a CSL, vale dizer que o débito da CSL seria somente de R$ 70.280,69, se desconsiderássemos a compensação do IRRF sobre comissões de representação comercial; 3.11 — finaliza a manifestação de inconformidade requerendo a homologação do pedido de compensação e decretada a nulidade da cobrança da CSL, ou ainda, determinado o cancelamento integral da cobrança fiscal formalizada neste processo administrativo, seja porque decaiu o direito de a Impugnada homologar o lançamento efetuado, seja pelo fato de que a lmpugnante não estar obrigada a guardar documentos fiscais por mais de cinco anos, mais ainda, caso seja considerada devida a exação, o abatimento do saldo restante do IRRF sobre aplicações financeiras não utilizado integralmente na compensação com o IRPJ na DIRPJ e a exclusão da multa e dos juros de mora no cômputo do alegado débito." Por oportuno reproduzo também o voto condutor do aresto recorrido: "4 — A manifestação de inconformidade apresentada em 18/08/2003 é tempestiva, porquanto, a interessada tomou ciência do Despacho Decisório da autoridade administrativa em 17/07/2003. Portanto, dela tomo conhecimento. 5 — No caso vertente, a interessada pleiteava através do presente feito a compensação da CSLL a pagar apurada na DIRPJ/97 diretamente com o IRFonte sobre aplicações financeiras e sobre comissões recebidas em 1996, sem transitar pela declaração DIRPJ, aliás, incorretamente pleiteado. 6 - A fim de adequar o pleito, a interessada foi intimada, consoante documento de fls. 62, pela DISAR/ECRER, a formalizar o pedido de restituição, nos moldes das então vigentes IN-SRF n° 21/97 e IN- SRF n° 73/97, preenchendo o respectivo formulário de "Pedido de Restituição" apontando o motivo do pedido, juntamente com a demonstração do cálculo da restituição. Nesse mister, a interessada juntou o Formulário encartado às fls. 63, indicando como motivo ou origem do pedido a compensação de IRRF sobre aplicações financeiras retido indevidamente e como demonstrativo apontou e juntou cópia da DIRPJ/97, do ano calendário de 1996 (fls. 65 a 90), sem apontar o "quantum" da restituição. 7 — Em 28/01/2003, a interessada foi novamente intimada (fls.92/93), desta feita a apresentar o pedido de restituição apontando o valor com o respectivo demonstrativo, juntando, inclusive, cópias autenticadas dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras onde constassem as retenções 4 Tje MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.002394/97-10 Acórdão n°. :108-08.452 do IRRF incluídas na DIRPJ/97 (item 15 da Ficha 08). Cumprindo a intimação formalizada, a empresa juntou os documentos de fls. 94 a 103, onde tenta demonstrar a existência de um saldo em 1996 de IRRF a restituir, de R$ 749.405,85, valor esse que, também, a interessada aponta ter sido compensados com o IR incidente sobre juros s/ capital próprio de 1997 e CSLL de 2000 e 2001, consoante o demonstrativo de fls. 103, aliás indevidamente. 8 — Feitas estas considerações e antes de analisarmos a manifestação de inconformidade, cumpre destacar que o Imposto de Renda retido na fonte durante o ano calendário de 1996 pela fonte pagadora dos rendimentos da interessada, a título de antecipação do IR devido na Declaração, correspondente a rendimentos ou receitas que integraram o lucro real daquele ano calendário, somente pode ser objeto de dedução (linha 15 da Ficha 08 da DIRPJ/97), na sistemática de apuração anual, do IR apurado na Ficha 08, desde que esse IRRF, também, não seja deduzido dos recolhimentos mensais do imposto calculado com base na receita bruta e acréscimos ou balancete de redução ou suspensão, isto é, na Ficha 09, linha 05. Assim, no caso da contribuinte em questão, existiam duas possibilidades para o aproveitamento das retenções do IRFonte a saber: uma através de dedução do IR mensal na Ficha 09, linha 05 e a outra pela dedução do saldo remanescente na Ficha 08, linha 15. 9 — Isto posto, se na apuração do IR anual, através da Ficha 08 da DIRPJ/97, tivesse ocorrido como resultante, na Linha 19, um imposto a pagar negativo, esse valor de IR negativo poderia ser compensado com o Imposto de Renda a ser pago nos períodos subseqüentes, ou ainda, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico, podendo, nesse caso, através desse processo ser compensado com débitos de quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não fossem de mesma espécie ou de diferente destinação constitucional, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 (regulamentado pelas IN-SRF n°s 21 e 73, ambas de 1997, art. 6 0 , § 2°). 10 — Por outro lado, o art. 6° da IN-SRF n° 210/2002, atualmente vigente, diz. "Art. 69 Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I — na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; 5 14117 4icii.lt„-14,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::fkies4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 II— na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração." 11 — Examinando a DIRPJ/97, de fls. 65 a 90, a interessada optou por apurar lucro real anual e utilizou-se, na determinação da base de cálculo do IR mensal, o balanço/balancete de suspensão/redução e deduziu nos recolhimentos mensais o IRRF. Assim, o IRRF deduzido/utilizado durante o ano calendário foi no montante total de R$ 1.133.687,75, acumulado de janeiro a dezembro de 1996, refletido na linha 05 da Ficha 09 do mês dezembro 96 (fls.78). 12 — Na apuração anual do IR, refletido na Ficha 08 (fls. 72), observa-se que a interessada transcreveu ou preencheu incorretamente na linha 15, o total acumulado dos valores mensalmente apurados/recolhidos do IR (com base em balanço/balancete de suspensão/ redução) o montante de R$ 1.133.687,75, quando esse valor deveria ter sido lançado na linha 16 desta mesma Ficha, já que naquela linha 15, somente poderia ter sido deduzido o montante do IRRF do ano calendário de 1996 não utilizado (remanescente) nos recolhimentos mensais da Ficha 09. 13 — Portanto, a Ficha 08, linha 19 da DIRPJ/97 (fls. 72), não apresenta valor a recolher ou a restituir de IRPJ, motivo pelo qual, não há que se falar em restituição de IRPJ ou IRRF, como quer a interessada, para ser compensado com a CSLL do mesmo ano calendário, isto é, o valor de R$ 247.189,42 da CSLL a pagar apurado na Ficha 11, linha 26 da mesma DIRPJ/97 de fls. 80. 14 — Mesmo que fosse apurado Imposto de Renda a Pagar Negativo na DIRPJ/97 (Ficha 08, linha 18), esse valor jamais poderia ser compensado com a CSLL apurada na mesma declaração, conforme • explicitado nos itens 9 e10 supra. 15 — Por outro lado, o Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os rendimentos auferidos pela interessada, seja de aplicações financeiras ou de prestação de serviços, desde que esses rendimentos ou receitas integrem o lucro real do mesmo ano calendário da retenção, pode ser deduzido do IRPJ na forma apontada no item 8 supra. Não podem ser restituídos ou compensados na forma pleiteada pela interessada. 16 — Quanto à argüição de decadência da CSLL, objeto de cobrança (fls. 119/120), por não ter sido homologada a compensação pleiteada, em razão da inexistência de créditos de IRPJ (não foi reconhecido o direito creditório nos moldes pleiteados), não há que se falar em decadência, já que a referida exação foi apurada e declarada na DIRPJ/97 pela própria interessada. 17 - Cumpre assinalar, ainda, que o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras ou sobre comissões, somente pode ser 6 .9d61 MINISTÉRIO DA FAZENDA '54,:tt-:.:,2v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. : 108-08.452 utilizado, via dedução do IR apurado na Declaração de ajuste anual ou nos recolhimentos do IR mensais (apuração feita com base na receita bruta ou em balanço/balancete de suspensão/redução) e desde que os respectivos rendimentos (receitas) integrem o lucro real do mesmo ano calendário de retenção. 18 Pela razões expostas, não há direito creditório a ser reconhecido, nem de IRPJ/97 e muito menos de IRRF, retido pelas fonte pagadoras dos rendimentos como antecipação do devido na declaração, VOTO PELO INDEFERIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 248/268), pelo qual argumenta em síntese: a) a impossibilidade do Fisco de impedir a compensação por um mero erro formal no preenchimento da DIRPJ - lançamento do IRRF na linha errada, o que implicou na ausência de saldo negativo de imposto de renda a pagar, impedindo a compensação do IRRF remanescente retido sobre as aplicações financeiras e comissões recebidas com a CSL devida; b)a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento da CSL, a teor do art. 150, § 4° do CTN e c)a ilegalidade da aplicação da multa de mora e da taxa SELIC para a correção de débitos tributários. Ao final, a recorrente requer o conhecimento e o provimento do recurso para o fim de: (i) que seja HOMOLOGADO o Pedido de Compensação, decretada a nulidade da cobrança administrativa, uma vez que restou comprovada a existência dos créditos do Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre aplicações financeiras e comissões de representação comercial, bastantes a ensejar a compensação com a Contribuição Social sobre o lucro, do ano-calendário de 1996; 7 41-4 ST.t.;:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.y.01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.04:-Q.::› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. :108-08.452 (ii) ainda que sejam descartados os argumentos acima, o que se admite a titulo de argumentação, que seja determinado o cancelamento integral da exigência fiscal formalizada neste processo administrativo, uma vez que decaiu o direito de a Recorrida homologar o lançamento efetuado pela Recorrente, com base nos arts. 150, § 40, e 173, I, do CTN; (iii) sucessivamente, caso seja considerada devida a exação, o abatimento do saldo restante do IRRF sobre aplicações financeiras, não utilizado integralmente na compensação com o IRPJ na DIRPJ e a exclusão da multa e dos juros de mora no cômputo do alegado débito; (iv)na hipótese elencada no item (iii) acima, uma vez que o suposto débito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, por força da tramitação do referido processo administrativo, a suspensão da multa e dos juros moratórios; e (v)sucessivamente a (iv) acima, que os juros moratórios incidentes não sejam calculados com base na utilização da taxa SELIC. O recorrente relacionou bem para arrolamento (fls. 269). É o Relatório. hbob 8 411. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. :108-08.452 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado o contribuinte pleiteia a compensação de imposto retido pelas fontes sobre aplicações financeiras, assim como sobre comissões recebidas em 1995 e 1996 com a CSL referente ao ano de 1996. Entendo que o direito de crédito proveniente de retenções do imposto na fonte deve estar regularmente escriturado juntamente com as receitas que lhe deram origem, para poder ser confrontado com o imposto havido nas operações que geraram tais retenções. O confronto entre o imposto a pagar gerado nas operações sujeitas à retenção na fonte e o imposto retido nestas irá indicar o saldo a pagar ou a restituir ocorrido. Há que se considerar, ainda, as peculiaridades de cada caso, tais como 'a incidência de adicional e a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. Por tudo isto é que entendo que o imposto proveniente de retenção na fonte por terceiros não comporta apuração extra contábil, o que impossibilita a quantificação do direito de crédito e impede o deferimento de pedido de restituição ou de compensação envolvendo tal direito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA iw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.002394/97-10 Acórdão n°. :108-08.452 Quanto ao "pedido de cancelamento integral da exigência formalizada neste processo administrativo" a recorrente deve estar querendo se • reportar ao valor da contribuição social sobre o lucro relativa ao ajuste anual do ano calendário de 1996, no valor de R$ 247.189,42, declarada de forma espontânea pelo contribuinte (vide recibo de entrega da declaração de rendimentos IRPJ/97 a fls. 65). Deixo de conhecer de tal pedido pelo simples motivo de que não houve lançamento de oficio para a contribuição social e, portanto, não existe contencioso a este respeito. Em suma, não tendo o contribuinte logrado comprovar a existência do indébito tributário alegado deve ser mantido o indeferimento do pedido de restituição/compensação que originou o processo. De todo o exposto, manifesto-me no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. JO-É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ro

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Numero do processo: 13805.010042/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, atualizada a obrigação, por simetria, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. ILL - SOCIEDADE POR AÇÕES - Incabível a exigência de tributo assentado em dispositivo afastado do mundo jurídico pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF e por Resolução do Senado da República. LANÇAMENTO REFLEXIVO - Pelo princípio da decorrência processual aplica-se ao lançamento reflexivo o que decidido foi no âmbito do lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.992, de 05 de dezembro de 2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício restabelecendo as exigências do IRPJ e CSLL,nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:11Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:11Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:11Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:11Z; created: 2009-09-01T11:17:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:11Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:11Z | Conteúdo => / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.010042/95-33 Recurso n° : 130114 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 Recorrente : 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP Recorrida : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.265 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O instituto da correção monetária tem por objeto a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, atualizada a obrigação, por simetria, há que ser exigida a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente, devendo ser reconhecida a variação monetária ativa correspondente, segundo o regime de competência. ILL - SOCIEDADE POR AÇÕES - Incabível a exigência de tributo assentado em dispositivo afastado do mundo jurídico pela declaração de inconstitucionalidade pelo STF e por Resolução do Senado da República. LANÇAMENTO REFLEXIVO - Pelo princípio da decorrência processual aplica-se ao lançamento reflexivo o que decidido foi no âmbito do lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.992, de 05 de dezembro de 2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício restabelecendo as exigências do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integra-" presente julgado. AhDier DORI L PA AN PRE7D TE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 ÁLVAReS BARBOSA LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), FERNANDA PINELLA ARBEX, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 Recurso n° : 130.114- EX OFFICIO Recorrente : 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP Recorrida : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO O presente processo retorna a julgamento nesta Câmara em razão de embargos de declaração interposto pelo Relator Ad Hoc, Dr. José Carlos Passuello, o qual detectou não ter sido apreciada matéria objeto de recurso de ofício, ou seja, o afastamento do ILL pela inaplicabilidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo STF e afastado do Mundo jurídico por meio da Resolução do Senado da República n° 82/96. Na oportunidade em que apreciados os autos, houve-se o Relator Ad Hoc em promover o Relatório que abaixo transcrevo: Procedo à formalização do Acórdão n° 105-13.992, por determinação contida na Portaria n° 105-0.014, de 18 de março de 2003, do Sr. Presidente desta 5 8 Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, na forma regimental. A Presidente da 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, recorreu de ofício da decisão consubstanciada no Acórdão n° 352/2002, que acolheu as razões contidas na impugnação formalizada por CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, relativamente a exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, integralmente canceladas. A decisão recorrida está assim ementada: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício 1991 Depósito Judicial. Correção Monetária. — Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recurso por parte do contribuinte. 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 Reflexo— CSLL — A improcedência do lançamento de IRPJ, por fundar- se nos mesmos argumentos e provas, alcança, no que lhe couber, a exigência dele decorrente. Reflexo — ILL — Cancela-se a exigência que teve como fundamento norma legal cuja execução foi suspensa por Resolução do Senado Federal. Lançamento Improcedente." A exigência fiscal foi formalizada a partir do teor do Termo de Constatação e Verificação Fiscal N° 01 ((Is. 170), do qual é importante transcrever CONTEXTO "No exercício das funções de Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional com a finalidade de defender os interesses da Fazenda Nacional e por determinação do ato supra mencionado, constamos que o contribuinte acima identificado, impetrou Mandado de segurança (Proc. N.90.0006828-2) em 18.05.90 na 3 a. Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, para não pagar o IOF incidente sobre Ouro-Ativo Financeiro de que era titular em 16.03.90, instituído pela Lei 8033, de 12/04/90, com Liminar deferida pelo Exmo. Sr em 26.09.90 mediante depósito do montante integraL O mesmo deixou de proceder a correção monetária desses Depósitos, contrariando o disposto no parágrafo 1°. alínea "r do art. 320 do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1041, DE 11/01/1994, conforme consta na conta contábil n° 013.559.010.054-Depósitos Judiciais-IOF (cópia do razão de 31/12/90 em anexo). (Fls. 170). E, adiante: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado em 13/12/1995, o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 233/235), relativo ao período-base de 01/01/90 a 31/12/90, em razão da falta de reconhecimento, como receita operacional, das variações monetárias ativas de depósitos judiciais em garantia de instância, referentes aos valores do IOF incidente sobre Ouro Ativo Financeiro e, ainda, do FINSOCIAL, CSLL e PIS, conforme consta dos termos de Verificação de fi. 170/171 e 178/182. 2. Dos valores tributáveis apurados, no montante total de CR$ 542.696.664,04, resultou o crédito de IRPJ, multa de oficio e juros de mora equivalente a 2.076.840,82 Ufir. 3. Foram citados por enquadramento legal os seguintes dispositivos: artigos 157 e parágrafo 1°; 171, 175; 254, inciso I, parágrafo único; • 387, inciso II do RIR/80. )1,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 4. Em decorrência dos mesmos fatos, foram também lavrados autos de infração relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ao ' Imposto de renda Retido na Fonte, cujos enquadramentos legais e crédito tributário incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 07/12/1195, são a seguir discriminados: 4.1 CSLL (fis.244/245)— 601.982,86 Ufir:, artigo 23 da Lei 8.212/1991. 4.2 IRRF (fis.239/240)— 203.068,87 Ufir; artigo 35 da Lei 7.713/88. 5. As fis. 248/269, 282/303 e 316/338, constam tempestivas impugnações ao IRPJ e reflexos, apresentadas em 12/01/1996, por procurador da empresa, segundo consta de documento à t1. 270, nas quais foram aduzidas as razões de defesa que, em resumo são: 6.1. A aplicação de correção monetária dos depósitos judiciais, assim como o reconhecimento de eventual variação monetária ativa, somente são devidos quando da decisão final favorável ao contribuinte, ou seja, quando ocorrer para o mesmo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos de qualquer natureza, nos termos das normas legais e constitucionais que tratam do fato gerador do imposto de renda. 6.2. Os depósitos judiciais não se confundem com os depósitos bancários normais. São depósitos vinculados ao juízo, com duvidosa certeza e liquidez e nenhuma disponibilidade, até o final das ações judiciais. 6.3 A par da certeza do reconhecimento da ilegalidade e da improcedência do lançamento, ressalta a impugnante a impossibilidade da utilização da TRD acumulada. 6. Em 05/08/1997, a empresa protocolizou adendo às impugnações (fl. 354), no qual requer, nos termos do artigo 3° da IN 63/97, a imediata desconstituição do crédito tributário relativo ao ILL, em face de ter sido declarado inconstitucional pelo STF e retirado do mundo jurídico através da Resolução 82196 do Senado Federal. (Fls. 1.049) A impugnação, protocolada uma para cada tributo e depois todas juntadas em um mesmo processo, inclusive os autos de infração, por força de norma processual própria, trouxe inconformidade com o lançamento, principalmente nos trechos: "69. Segundo citado Bulhões Pereira, "o objeto do regime de competência é distribuir o resultado da sociedade empresária entre os exercícios sociais, segundo critério que atribua a cada período o resultado que lhe compete, ou cabe em termos de lucro ganho ou prejuízo originário do fato nele ocorrido." 70. Mais adiante, prelecionando sobre os ganhos e receitas, o mesmo /0› autor salienta que "no regime de competência o lucro é reconhecido n . af At 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 momento em que se caracteriza o ganho da receita de cada negócio (operação ou fato), e o registro dos custos é função da receitas a que correspondem. O conceito fundamental do regime é, portanto, o de "ganho de receita ou rendimento", que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda". (Ob. Cit., pág. 487 e 489) (negritamos) 71. Por outro lado, a Lei das Sociedades por Ações (Lei n°6.404/76), precursora, como já salientado, do regime de competência para a escrituração das pessoas jurídicas, prevê, no parágrafo primeiro, letra "a", do seu artigo 187, que: "Na determinação dos resultados do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda." (negritamos) 72. Resta conclusivo que as disposições legais existentes e os princípios que regem o regime de competência têm por objetivo não o reconhecimento antecipado de receitas e despesas, mas a instauração de um sistema de reconhecimento no qual seja observada a divisão de mais de um período de determinada despesa ou receita, desde que a mesma venha sendo, nesse ínterim, incorporada ao patrimônio das empresas. 73. Em ouras palavras, as receitas ou despesas devem ser já incorridas pelas pessoas jurídicas, havendo somente postergação com relação à entrada de moeda no seu caixa. Outra não nos parece ser a conclusão em face da Lei das Sociedades por Ações. 74. No caso específico dos depósitos judiciais, como já sobejamente demonstrado, não há incorporação parcial de rendimentos no patrimônio da pessoa jurídica litigante. Embora os mesmos estejam sendo corrigidos monetariamente, tal atualização não pode ser reconhecida antes que o seja o valor original, através da atribuição de titu/aridade. Ao contrário, se a empresa fosse reconhecendo tais receitas em suas demonstrações financeiras, estaria agindo em desacordo com as normas de escrituração contábil e fiscal, posto que reconhecendo receita ainda não incorporada no seu patrimônio ainda que sob a forma de direito creditó rio. 75. É cristalina, portanto, a completa impossibilidade jurídica de reconhecimento dessa receita antes da decisão final do processo, em face da estrita observância do regime de competência. 76. Por outro lado, não havendo integração ao património da pessoa jurídica da correção monetária dos valores depositados em juízo, nem de eventual variação monetária ativa, a receita dela decorrente não poderá se considerada como percebida desde togo. Desta e, além do • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 acima mencionado no tocante ao imposto sobre a renda , nenhuma incidência tributária, que tenha por base de cálculo a renda, as receitas, o lucro, ou até mesmo patrimônio, pode ocorrer sobre os valores de correção monetária de depósitos judiciais antes da decisão final do processo. 77. Admitir o contrário seria permitir a cobrança de tributos antes de seu fato gerador e independentemente da certeza de sua ocorrência, o que é absolutamente vedado pelo direito pátrio. 79. Portanto, nos casos de condição suspensiva, somente após sua ocorrência considera-se existente o fato gerador. Assim, qualquer exigência fiscal que tenha por objeto a cobrança de tributos sobre a correção monetária dos depósitos judiciais, antes da ocorrência de decisão favorável definitiva no âmbito do processo judicial, é ilegal e inconstitucional, a § de estar em desacordo com todas as normas de escrituração e reconhecimento de despesas e receita. (Fls. 264, 267) A decisão recorrida procedeu ao cancelamento da exigência, em termos que assim se expressaram: " 7. O autuante verificou que a interessada deixou de contabilizar a variação monetária ativa correspondente à atualização de depósitos judiciais relativos ao IOF incidente sobre Ouro Ativo Financeiro, e, ainda, ao FINSOCIAL, à CSLL e ao PIS, por ela efetuados, com a finalidade de suspender a exigibilidade de tributos. 8. De maneira preambular, é de se citar que a ciência contábil, no país, preconiza a utilização do chamado regime de competência no registro contábil dos fatos ocorrentes numa empresa, seja esta comercial, industrial, prestadora de serviços ou mesmo exclusivamente financeira. 9. A aplicação do citado regime não corresponde a uma faculdade, mas obrigação decorrente de preceito legal, inserido tanto na lei comercial, como na legislação fiscal. Nesse sentido, a lei n° 6.404/1976 (Lei das SIA), em seu artigo 177, caput, dispõe que: "Art. 177 — A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência." (grifos não são do original) 10. Acompanhando a lei comercial, a legislação de regência do imposto de renda, por seu turno, em várias de suas passagens, consigna também a obrigatoriamente de aplicação do regime de competência na apuração dos resultados sujeitos a incidência dess . imposto. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 11. Exemplo da adoção desse regime, no âmbito da tributação, pode ser encontrado no art. 6°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.598/1977 (RIR/80, art. 171), cujo preceito deve ser aplicado na ocorrência de postergação do imposto, fenômeno que pode decorrer da inobservância do regime de competência na escrituração contábil de fatos relevantes para a apuração do resultado pa pessoa jurídica tributada com base no lucro real (PNs n° s .57/79 826/82). 12. Expressando de forma prática e singela, regime de competência, cujo conceito se opõe ao do regime de caixa, traduz-se numa técnica de escrituração contábil, segundo a qual as receitas e despesas hão de ser contabilmente apropriadas no momento de ocorrência desses eventos, independentemente do recebimento ou pagamentos dos preços e um e de outro ( art.9° da Resolução CFC n° 750, de 29/1211993, do Conselho Federal de Contabilidade). 13. A tributabilidade das variações monetárias acrescidas aos depósitos judiciais se ampara no preceito genérico do art. 18 do Decreto-lei n°1.598/1977, que possui a seguinte redação: "Art. 18- Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único — As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional." 14. Tendo a legislação do imposto de renda adotado como regra a obrigatoriedade do regime de competência, a observância desse método de escrituração evidentemente se toma um imperativo legal também na apropriação em conta de receita das variações monetárias adicionadas aos depósitos judiciais. 15. É de se repetir que é da essência do citado regime, o dever de apurar o resultado tributável, apropriando em conta de receita as variações monetárias, ainda que o valor desta não tenha sido recebido. 16. Todavia, não é demais salientar que a aplicação do regime de competência (tal como também ocorre nas hipóteses em que se exige o regime de caixa), apenas deve ser cogitada em consonância com as normas que disciplinam o instante de ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Essa ressalva, até dispensável por demais cediça, implica examinar a teoria do fato gerador da obrigação tributá,q4• ply, aplicada no âmbito da legislação do imposto de renda. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 17. É sabido que o imposto de renda somente se toma devido após adquirida a disponibilidade da renda ou proventos de cuja tributação decorre essa espécie de tributo. Condicionante da tributabilidade da renda, a ocorrência dessa disponibilidade há que ser aferida, em primeiro lugar, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1996), que assim dispõe: "AI?. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou iurídica: 1— De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (grifos não são do original) 18.Assim, pois, para que a renda se tome suscetível de tributação, basta que ocorra a sua disponibilidade: ou a econômica ou a jurídica. A ocorrência de só uma das duas legalmente previstas, é suficiente para considerar gerado o imposto de renda. 19. Se a disponibilidade jurídica antecede a econômica, tem-se nascida com a ocorrência daquela, a obrigação tributária a título de Imposto de Renda. De sorte que, para fins, de geração do tributo, a disponibilidade econômica apenas se considera relevante quando precedente da jurídica. 20. De qualquer modo, a disponibilidade da renda, econômica ou jurídica, inocorre se o seu valor, por razões fáticas ou jurídicas, não estiver em condições hábeis de integração ao patrimônio do contribuinte. Nesse caso, o que existe é uma potencial disponibilidade, irrelevante para suscitar a incidência do tributo. 21. A incidência do imposto de renda pressupõe, necessariamente, a ocorrência de real acréscimo de riqueza, de modo a produzir um aumento no patrimônio do contribuinte. Enquanto esse fenômeno não se concretizar, não haverá como cogitar-se da incidência do imposto. 22. É verdade que esse acréscimo de riqueza pode dar-se mediante disponibilidade jurídica, mas a verificação desta não produzirá efeitos tributários se o contribuinte, por força de óbices legais, estiver impedido de qualificar-se como titular da renda potencialmente disponível. 23. Em outras palavras, a disponibilidade jurídica que se considera capaz de provar a incidência do imposto de renda, é aquela cuja ocorrência permita inferir a possibilidade de transformar-se numa disponibilidade econômica, então materialmente fruível pelo seu A0 titular. Desde que exista algo que a tanto se opõe, nada mais res . 17 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 que não uma disponibilidade apenas potencial, incapaz de produzir imediatos efeitos no campo de tributação. 24. Quando a contrapartida da correção monetária dos direitos de crédito, em princípio, pode ser admitido que a mesma, podendo já ser quantificada no período legalmente eleito para a sua apuração, se toma tributável tão logo se possa situá-la como integrante do patrimônio do contribuinte (o que pode suceder quando inexistente qualquer obstáculo de natureza jurídica, atendida, assim, a técnica do regime de competência). 25. Não é sempre assim o que pode ocorrer, relativamente às variações decorrentes de correções monetárias dos depósitos judiciais, como adiante se situa, de maneira exemplificativa: 26. Numa primeira hipótese, a realização desses depósitos, acolhidos ou exigidos pelo juiz perante o qual se processa a ação, eventualmente não obter o sucesso objetivado. Na ocorrência de tal fato, o valor dos depósitos, evidentemente acrescidos da contrapartida de sua correção monetária, será obrigatoriamente convertido em renda da União, extinguindo-se, assim, o crédito tributário correspondente. 27. No caso de ser essa a hipótese que afinal se concretizou, não há, do ponto de vista legal, cabimento para submeter-se ao imposto o valor das variações monetárias, vez que estas, passando a constituir renda da união, não constituíram disponibilidade (Jurídica ou econômica) em proveito do contribuinte vencido na ação judicial. 28. Dentro dessa possível situação, é fantasioso afirmar que o valor dos citados depósitos configura direito de crédito do contribuinte depositante.Não há como admitir tal afirmação se tais depósitos, vinculados como se acham à contenda judicial, só podem ser levantados mediante autorização do juiz que preside o litígio. 29. Pretender tributar as variações monetárias no caso da situação descrita, implica onerar o contribuinte com imposto incidente sobre a renda da qual não é ele o beneficiário. Tal pretensão, sabidamente, é repudiada pelo Direito. 30. Uma segunda hipótese (inversa à anterior), ocorre quando o contribuinte obtém sucesso na ação judicial proposta, uma vez transitada em julgado, quando então pode ser providenciado o levantamento dos valores depositados, inclusive daqueles que correspondem às variações monetárias. 31. Realizando-se tal hipótese, considera-se exteriorizada a ocorrência do fato gerador, em razão de que fica configurado o direito à percepção do imposto de renda incidente sobre as referidas variações monetárias. 32. lnobstante tais vadações monetárias serem acrescidas mensalmente ao valor dos depósitos, o fato gerador do imposto, n ' yv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 situação aventada, só se considera ocorrido na data em que transitada em julgado a decisão judicial favorável ao contribuinte. Isto porque, até então, não poderá ser afastada a hipótese de que a decisão iffeconlvel bem poderia ser contrária ao pretendido pelo autor da ação, caso em que não ocorreria o fato gerador. 33. Em outros termos, impõe-se considerar que a disponibilidade jurídica apta a gerar o imposto não se presume realizada tão só com apuração das variações monetárias, seguida de sua apropriação mensal nos assentamentos da entidade depositária (devendo ser reproduzida na escrituração contábil do contribuinte em conta de resultado pendente), uma vez que tais operações, por si só, se consideram insuficientes para definir a pessoa que virá a assumir a titularidade das questionadas variações, podendo estas ou beneficiar o contribuinte depositante ou, como já exposto, a própria Fazenda NacionaL 34. Diante das alternativas que podem ser caracterizadas por decisão judicial irrefonnável, apenas aquela favorável ao pleito do contribuinte é que passa a ter relevância para os efeitos do imposto de renda. Enquanto inexistente a decisão judicial com tal característica, haverá tão só, uma expectativa de realização do fato gerador. 35. Nesse passo, pode dizer-se que o tema em estudo, tendo por objeto o aspecto temporal do fato gerador, cujo conhecimento queda- se pendente do resultado definitivo da ação judicial, identifica-se com a hipótese versada pelo art. 116 do C. T.N., verbis: "Art. 116— Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II— Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicáveL" 36. É bem de ver que a questão relacionada com a disponibilidade de renda representada por variações monetárias, oriundas de depósitos judiciais, ajusta-se com propriedade ao disposto no art. 116 do C. T. Com efeito, a ocorrência do fato gerador, no caso em estudo, fica condicionada ao desfecho da ação judicial, quando então se define a titularidade dos valores objetos de depósitos. 37. É bem verdade que o juiz da causa, a seu talante, poderá autorizar o levantamento do depósito antes de concluída a lide judiciaL Se isso vem a ocorrer, os valores em depósitos se tornam disponível • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 na data da autorização, quando efetivamente se considera ocorrido o fato gerador. 38. Importa também acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda implica na observância do regime de competência. Isto significa que, uma vez adquirida a disponibilidade jurídica de renda, esta se toma sujeita ao imposto, em homenagem ao referido regime. De outra parte, a disponibilidade econômica de renda tem conotação com regime de caixa. 39. Afastado qualquer propósito de neutralizar essas colocações, o certo é que, no caso sob análise, a disponibilidade jurídica apenas se consubstancia com a decisão judicial irreforrnável, se esta favorece a tese do impetrante da ação. 40. Diante, portanto, das considerações expostas, reputadas suficientes para permitir adequada solução, é de se concluir que a disponibilidade jurídica das vadações monetárias decorrentes de depósitos judiciais em garantia, para fins de geração de imposto de renda, se considera ocorrida: a) — quando proferida a decisão judicial com trânsito em julgado, se favorável ao pleito do contribuinte, e; b) — na data em que autorizado pelo juiz o levantamento do depósito, antes de encerrada a lide. 41. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência administrativa, emanada das mais diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme abaixo: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A variação monetária resultante de depósitos judiciais pode ser apropriada como receita somente no exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, ou seja, na decisão final da lide." (Ac. 101-88.598/94 — DOU 16/02/96) "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Variação monetária, resultante de depósitos judiciais para garantia de instância, deve ser apropriada como receita do exercício em que transita em julgado o litígio judicial ou quando autorizado o levantamento do depósito pela autoridade judiciária que preside o feito." (Ac. 101-89.925/95 — DOU 08/03/96). "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista do total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte." (Ac. 105 • 7.382193 — DOU 23/10/96). MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 42. Outros, ainda, de manifestação semelhante, podem ser citados, tais como os de n° s.: 103-17.683 - DOU 12/11/96, 107-1.1.073/94 - DOU 07/01/97, 101-90.599/97 - DOU 09/04/97, 101-91.461 e 91.462/97 - DOU 191/11/97, 101-91.571/97 - DOU 0912197, Ac. CSRF/01.2102/96 e 2.103/96 - DOU 20/02/97. 43. Em razão do exposto, há que se reconhecer a improcedência do lançamento em razão da falta de autorização monetária dos depósitos judiciais. 44. Relativamente aos reflexos de CSLL e ILL, observa-se que, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas do lançamento de IRPJ, são igualmente improcedentes. 45. Ademais, ainda que fosse procedente a infração, a exigência de ILL não prosperaria, pois, a IN SRF n°63/97, em vista da Resolução do Senado n° 82/96 e com base no que dispôs o Decreto n° 2194/1997, vedou, em seu artigo 10, a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 77131998, em relação às sociedades por ações. 46. por fim, quanto à TRD acumulada, dada a inexistência de infração, toma-se desnecessária a apreciação da matéria. (Págs. 1.050 a 1.055) ' Assim se apresenta o processo para julgamento. / É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O presente processo retorna a julgamento nesta Câmara em razão de embargos de declaração interposto pelo Relator Ad Hoc, Dr. José Carlos Passuello, o qual detectou não ter sido apreciada matéria objeto de recurso de ofício, ou seja, o afastamento do ILL pela inaplicabilidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo STF e afastado do Mundo jurídico por meio da Resolução do Senado da República n° 82/96. Consoante voto proferido naquela oportunidade, posteriormente embargado pelo seu próprio autor, faltou ser relatada a matéria motivadora desta manifestação de ofício, repercutindo no despacho da Presidência desta Câmara, fls. 1083, para que os autos voltassem a fazer parte da pauta de julgamento, o que ora ocorre. Nesse contexto, passo a transcrever, na íntegra, o voto por mim proferido na Sessão de 05 de dezembro de 2002, fazendo acrescentar, apenas, o meu posicionamento em relação à matéria destacada pelo embargante. "Conforme relatado, a matéria litigiosa se prende à questão de reconhecimento das variações monetárias ativas em contrapartida da atualização dos valores depositados judicialmente, matéria por demais conhecida neste Cole giado. Os recursos utilizados pela pessoa jurídica para efetuar os depósitos judiciais são oriundos de capitais próprios (patrimônio liquido) ou de terceiros (passivo real), os quais eram, à época da ocorrência dos fatos de que se cuida, objeto de atualização monetária, ou através do instituto da correção monetária do balanço, ou de correção monetária paga ao dono do capital, cujas contrapartidas eram deduzidas na determinação do lucro real, por meio de débito na conta de correção monetária do balanço, ou de variação monetária passiva • respectivamente. ddiv MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 Portanto, a variação monetária ativa, correspondente à contrapartida da atualização do valor depositado judicialmente, tem apenas o objetivo de anular o efeito destes lançamentos no resultado do período, não autorizando a se concluir, que sobre ela esteja incidindo o tributo. Poder-se-ia argüir que, nas situações em que a pessoa jurídica pro visiona o tributo cuja exigibilidade esteja sendo questionada na Justiça, o valor correspondente não mais comporia o patrimônio líquido, a gerar correção monetária devedora. Entretanto, tal argumento somente poderia ser acatado para afastar o fundamento do buscado equilíbrio patrimonial, a justificar a exigência da atualização monetária do depósito judicial, caso a empresa não atualize o montante provisionado, tendo como contrapartida, variação monetária passiva, parcela redutora do lucro do período. O caso em tela teve origem na formalização de exigência em razão da falta de reconhecimento, como receita operacional, das variações monetárias ativas de depósitos judiciais referentes aos valores do 10F, FINSOCIAL, CSLL e PIS. Em que pese o forte arrazoado de Primeira Instância, a questão não é tão simples como aparenta ser, senão vejamos as diversas facetas com que o mesmo caso pode se nos apresentar e, ainda assim, a solução será a mesma. Temos em primeira hipótese a apropriação dos valores de tributos e contribuições, seja como parcela redutora da receita bruta ou como parcela deduzida do lucro do período, lançados no Exigível, os quais, se atualizados monetariamente, geram saldo devedor de Correção Monetária e irão reduzir o lucro tributável, exigindo que se faça a correção correspondente nos valores depositados, para manter em equilíbrio a balança patrimonial. Outra hipótese seria a não apropriação desses valores, o que representada um Patrimônio Líquido superior ao valor acolhido pela legislação tributária, proporcionando, também, saldo devedor de CM maior que o previsto, merecendo a contrapartida credora pela correção dos depósitos. O caso em tela tem justamente como tema de apresentação a correção monetária das obrigações apropriadas em conta de passivo, gerando saldo devedor de correção monetária de balanço, diminuindo /0so lucro tributável, pelo que se fez necessário produzir a su ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 contrapartida, saldo credor de CM no mesmo volume, a fim de que se mantivesse o equilíbrio patrimonial e não ficasse incólume uma indevida redução da carga tributária. Nesse diapasão, transcrevo ementa de Acórdão originário deste Conselho de Contribuintes que representa muito bem o pensamento anteriormente esposado. "IRPJ — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se as vadações monetárias passivas calculadas sobre o valor das contribuições sociais provisionadas foram apropriadas como despesas operacionais, por simetria, devem ser reconhecidas as receitas de variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais." (Ac. 1° CC n° 101-91.984)". O depósito judicial representa aplicação de recursos da empresa (e, como já vimos, oriundos de capitais próprios ou de terceiros), colocados à disposição da Justiça, sendo controlado na instituição financeira em nome do depositante, no caso, a própria empresa. Tanto o depósito pode ser efetuado espontânea, ou compulsoriamente, mas resulta sempre, de uma iniciativa da pessoa jurídica de buscar a tutela judicial, com o objetivo de obter benefícios econômicos futuros, ainda que seja com a finalidade de fazer valer um direito que entendeu lesado, preenchendo, desta forma, todos os requisitos do conceito de ativo, segundo a Teoria Contábil. Portanto, se configurando em um ativo financeiro controlado em nome da pessoa jurídica, resultante da aplicação de recursos oriundos de seu patrimônio líquido ou de capital tomado de terceiros, não há como prosperar a tese da recorrente, de que os depósitos judiciais não constituem direito de crédito sujeito à atualização, mormente se a conta de passivo que registra a obrigação correspondente, se acha corrigida monetariamente, como no caso presente. Ademais, como a sua finalidade é a garantia de instância, se eximindo o depositante, da correção monetária incidente sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa, segundo o artigo 4° do Decreto- lei n° 1.737/1979, exatamente em razão da atualização deste crédito pela instituição financeira, a conversão em renda do depósito judicial, ou a sua restituição ao depositante, de acordo com a decisão proferida pela Justiça, far-se-á pelo valor corrigido, extinguindo-se o crédito tributário ou realizando-se o crédito da pessoa jurídica, mantido, em Atese, o seu poder de compra. Em ambos os casos, o beneficiário d .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 rendimento correspondente à variação monetária creditada, é a empresa depositária, que a deve reconhecer em sua escrituração, segundo o regime de competência. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento." Consoante exposição anterior, a motivação de retorno dos autos se deu em função de não ter sido apreciada matéria objeto de recurso de ofício interposto pela Primeira Instância, quando, analisando as peças processuais, concluiu: "Ademais, ainda que fosse procedente a infração, a exigência de ILL não prospera, pois, a IN SRF n° 63/97, em vista da Resolução do Senado n° 82/96 e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194/1997, vedou, em seu artigo 1°, a constituição de créditos pela Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o artigo 35 da Lei n° 7.713/1998, em relação às sociedades por ações." Como visto, cuidou o Poder Judiciário, em sua Instância Superior, em impedir a produção de efeitos daquele dispositivo, art. 35 da Lei n° 7.713/88, em relação às sociedades por ações, acontecendo, também, a manifestação do Senado Federal por meio da Resolução n° 82/96, retirando de vez do mundo jurídico aquela disposição, proporcionado, assim, obstáculo legítimo a que se viesse exigir tributo nas condições que os autos nos apontam. Com esta feição, teve o Julgamento de Primeiro Grau posição fincada em Decisão Judicial inquestionável e, igualmente, Resolução do Senado Federal, posição, aliás, que vem norteando os julgados desta Casa que têm a mesma temática, com escora, também, na IN SRF n° 63/97. Assim, entendo que o Decisum ora guerreado encontra-se em consonância com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, quando, em RE n° 172.058/SC„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.010042/95-33 Acórdão n° : 105-14.265 declaração de inconstitucionalidade contemplou o afastamento da tributação em relação ao "acionista", vindo, posteriormente, a própria SRF, por meio de instrumento normativo, vedar a constituição de créditos com as mesmas características retratadas nos presentes autos, razão por que deve ser mantida, neste particular, a Decisão recorrida. Pelo principio da decorrência processual aplica-se ao lançamento reflexivo de Contribuição Social, no que couber, o que decidido foi em relação ao lançamento de IRPJ, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. É o meu voto. Sala das Sessões, Brasília — DF, em 03 de dezembro de 2003. ÁLVARSS BARBOSA LIMA Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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