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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722526 #
Numero do processo: 13884.000173/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade. IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA DELGADO ROSSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. //ANTONIO DE//FREITAS DUTRA PRESIDEN E f J' t ES ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MIR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. : 102-44.130 Recurso n°. :120.076 Recorrente : ELIANA DELGADO ROSSI RELATÓRIO ELIANA DELGADO ROSSI, C.P.F - ME n° 026.223.568-46, residente e domiciliada à rua Carlos Satellmayer n° 43 Jardim Esplanada II em São José dos Campos SP, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/06, exige-se do contribuinte um crédito tributário total de R$ 12.289,52, decorrente de tributação dos rendimentos no valor de R$ 26.418,28 recebidos acumuladamente do Ministério da Aeronáutica - CTA/FUNDAE, e incluídos na declaração de rendimentos como isentos e não tributáveis, configurando declaração inexata. A exigência tem como apoio lega o artigo 12 da Lei n° 7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° e 50 da lei n° 8.383/91, artigo 70 da Lei n° 8.981/95 e artigos 1° e 11 0 da lei n° 9.250/95. Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls. 39/41, instruída pelos documentos de fls. 49/70, argumentando em sua inicial, em epítome o seguinte: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: - a contribuinte diz que o lançamento é nulo em decorrência do termo de intimação que deu início à fiscalização ter sido assinado por Técnico do Tesouro Nacional, servidor incompetente para tal. Dá como base legal o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 - por não ter sido informada do procedimento administrativo junto à fonte pagadora; que antes de quaisquer medidas deveria proporcionar o conhecimento completo dos fatos; - completa suas preliminares afirmando que a fonte pagadora já sabia dos direitos da impugnante e que o pagamento fora feito num lapso temporal significativo, que a fonte não reteve o imposto e que não pode portanto resultar em prejuízo para a funcionária; MÉRITO - os rendimentos se referem às gratificações chamadas GATA/GDAA no período correspondente aos meses de novembro de 1989 a maio de 1991. Estes rendimentos foram acumulados por culpa exclusivamente atribuível à Fonte Pagadora que não efetuou os pagamentos na época devida; - o CTA divulgou nota informando que o pagamento seria realizado sem a incidência do Imposto de Renda e PSS; - recebera informação que de acordo com orientação do MIARE, os rendimentos tinha sido enquadrados na rubrica 00063 que isentava o pagamento do imposto de renda; - baseando nessas informações o impugnante elaborou sua declaração; - que em 21/04/98 recebeu a intimação quando concluiu que houve descumprimento legal; - ressalta que o descumprimento legal da obrigação foi da própria fonte pagadora - CTA , que à luz do direito objetivo é o sujeito passivo da obrigação, conforme artigos 791, 919, do RIR/94 e do PN COS1T 01/95. Conclui sua impugnação argumentando ilegitimidade passiva pois recebe seus rendimentos somente da fonte pagadora CTA. 3 4% , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,-;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão se fls. 73/82, assim ementada: "Falta de Retenção do Imposto "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissível caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95. (Parecer COSIT n° 50, de 18.09.98)." Cientificada (AR de fls. 85), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 88/104, onde, preliminarmente solicita a nulidade da decisão singular por falta de análise de argumentos contidos na impugnação e no mérito repete as argumentações da inicial dando ênfase à ilegitimidade passiva. Passo a ler na íntegra o recurso apresentado. É o Relatório. , / OP 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s=r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. O nobre recursante afirma que o DRJ não examinou as questões relativas a incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e também na omissão de informação de expediente instaurado com relação à fonte pagadora. Verificando a decisão noto que nas páginas 77 e 78 a autoridade julgadora apreciou as referidas argumentações não sendo portanto verdadeiras as alegações da nobre recursante. Ratifico a decisão monocrática quanto as preliminares suscitadas. Apenas para esclarecer a competência para lançar o imposto está contida no artigo 950 do RIR/94, mantido o mesmo texto no artigo 904 do RIR/99 verbis: Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 "Art. 904 - A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos auditores-fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.354/54, art. 7 0 , e Decreto-lei n° 2.225/85)." Pelo texto legal transcrito e examinado o auto de infração conclui-se que o servidor que efetuou o lançamento sendo AFTN, tem competência para realiza-lo. ama. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 Quanto a questão de informação de expediente dirigido à fonte pagadora cabe lembrar que é dever de qualquer servidor manter o sigilo sobre as fiscalizações em andamento ou já realizadas não podendo divulga-las sob pena de responsabilidade funcional. Concluindo, tendo o julgador singular enfrentado as preliminares suscitadas pelo impugnante e, não tendo por conseguinte ocorrido cerceamento do direito de defesa, a solicitação não encontra respaldo no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular. MÉRITO No mérito, comungo a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. A questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo, embora pudesse ser levada a discussão como preliminar, o contribuinte optou por discuti-la mérito. Inicialmente cabe salientar que não faz parte da lide a discussão da sujeição à tributação das verbas recebidas, tacitamente aceita pelo contribuinte que formulou o recurso ancorando-se em dois pilares; erro na identificação do sujeito passivo e dispensa da exigência dos acréscimos legais. Discorda o contribuinte ser o sujeito passivo da obrigação tributária; argumenta que a lei complementar, CTN artigo 45 § único, c/c arts. 796, 891 e 919 do RIR/94 inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s== PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 como contribuinte substituto, visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora. No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: RIR-94 "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Num segundo momento. Continuando no RIR-94 "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA H . ,;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -:?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem atribui-lhe caráter supletivo; o imposto retido 8 111- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . N: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portanto a autoridade criando um responsável não previsto em lei como afirma o nobre recursante. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano — calendário 1995, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, como z' implicitamente sugere o recursante estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderia ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocassem no patamar dos 25%; admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração. Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de PJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas paraa declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve pip 9 4rn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro. Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo a obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Continuando do RIR/94: "SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 70, e 2.065/83, art. 70, § °, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduziu a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo. Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR/94 supra transcrito. , ,•.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..,ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _.;:t' Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 O fato de circularem notícias sobre o pagamento livre de imposto de renda, não exime o contribuinte de incluí-los como tributáveis e sua declaração, nos termos da legislação vigente, somente podendo incluí-los em outras rubricas quando expressamente a lei prever. O manual para preenchimento da declaração anual de 1997 trouxe em sua página 9 os títulos dos rendimentos isentos e não tributáveis e pequenos esclarecimentos sobre cada um deles; poderia o contribuinte, em caso de dúvida, procurar o plantão fiscal da Receita Federal, órgão que tem competência para se pronunciar sobre o assunto. Quanto a alegação de que a manutenção da exigência abriria precedente perigoso cabe ressaltar que se a fonte pagadora deixar de reter e recolher o imposto de renda na fonte, nos termos da legislação já mencionada, poderá a autoridade administrativa exigir o seu recolhimento, porém somente poderá faze-lo até a data da entrega da declaração de rendimento anual por parte do beneficiário se este incluir o rendimento como tributável pois ele é o sujeito passivo da obrigação tributária quanto aos valores constantes de sua declaração. Continuando no RIR/94. "Art. 796 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os afts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 50). Art. 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." ,,çr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 No caso em exame não há notícia de que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto e mesmo que houvesse isso não modificaria a obrigação do contribuinte em prestar declaração exata ou seja incluindo os rendimentos de acordo com os títulos nela previstos e amparados na legislação vigente. Mesmo que o contribuinte incluísse os rendimentos como tributáveis a fonte pagadora não ficaria isenta como sugere o recursante na folha 8 de seu recurso pois estaria sujeita a multa prevista no artigo 984 conforme texto legal supra, resultando no final em encargo financeiro maior pois teria entregue ao beneficiário o total do rendimento sem a dedução do IR e ainda teria o ônus da multa supra indicada. A alegação de instrução ou persuasão não têm qualquer fundamento, isso porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhece- la. Se alguém aconselha ou induz pessoa a cometer um delito e essa comete a responsabilidade continuará sendo do infrator. A legislação é clara quanto à tributalidade da verba recebida, assim no momento do preenchimento da declaração deveria o contribuinte cumpri-la. DAS PENALIDADES Vejamos o que a legislação prevê de acréscimos legais para os casos de lançamento de ofício. Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." 12 k,- 41111 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173199-01 Acórdão n°. :102-44.130 Essa era a legislação vigente na ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto, porém atendendo ao disposto no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96 combinado com o artigo 106 — II — "c" do CTN, a autoridade aplicou retroativamente o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto na citada lei. Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata e portanto praticou um ato ilícito, consequentemente impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito afastamento da penalidade todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam pleitear a referida dispensa. Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação. O órgão pagador através do comunicado de folhas 25/26 datado de 18.08.97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice-diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, o que com certeza ocorrera. Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas à multa expontânea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube à autoridade administrativa realizar o lançamento de ofício. A orientação passada pelo Estado é aquela contidas das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária. Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o IMRE ou CTA. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000173/99-01 Acórdão n°. :102-44.130 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar e nulidade da decisão monocrática e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. CLÓVIS AL Y S 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4722575 #
Numero do processo: 13884.000606/97-77
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. - O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de alíquota realizadas pelas Leis nºs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95. Consequentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais – Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 02/10/1997, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Sessão de : 21 de fevereiro de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.796 PROCESSUAL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis rfs. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma. O pedido formulado nestes autos, em 02/10/1997, portanto, não foi alcançado pela Decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - PAULO R•;?5 Pg CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO• EM. 14 JUN 2006 Rr . • Processo n° :13884.000606/97-77 Acórdão : CSRF/03-04.796 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. 41) 2 Processo n° : 13884.000606/97-77 Acórdão : CSRF/03-04.796 Recurso n° : 303-126874 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RANGEL TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 02/10/1997 (fls. 01/02), relativos ao período de apuração de Set/89 a Mar/92, cujas majorações de alíquota foram declaradas inconstitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pleito foi indeferido pela DRF em São José dos Campos - SP, pela Decisão SASIT ri° 13884.283/00, com escopo nas disposições dos arts. 165, I e 168, I, do CTN, dentre outros atos. A Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade perante a DRJ Campinas - SP, que pela Decisão DRJ/CPS N° 214, de 16/02/2001, indeferiu a solicitação, também sob o argumento de que já havia decaído o direito de a Contribuinte requerer a restituição ou compensação pretendida, invocando as disposições do art. 168, I, do CTN, dentre outros. Inconformada recorreu a Contribuinte para o E. Terceiro Conselho de Contribuinte, onde teve o seu Apelo apreciado e julgado pela C. Terceira Câmara, em sessão realizada no dia 18/03/2004, quando proferiu o Acórdão n°303-31.296 (fls. 215 a 236), assim ementado, verbis: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota 3 /#1 Processo n° :13884.000606/97-77 Acórdão : CSRF/03-04.796 superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que conceme à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." Do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência em 15/04/2004 (fls. 237) e apresentou Recurso Especial de Divergência (art 50 , inciso II, do Regimento Interno), 16/04/2004, tempestivamente, (fls. 238 e segs). Trouxe à colação, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003 (fls. 245 a 270), proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Terceiro Conselho, cuja ementa se transcreve, verbis (fls. 245): "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstimcionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Com base nos fundamentos do Acórdão colacionado, pede a Recorrente a reforma da Sentença recorrida, asseverando que não há nada que justifique ser 4 Processo n° :13884.000606/97-77 Acórdão : CSRF/03-04.796 considerada a data da publicação da Medida Provisória n. 1.110195, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL. Regularmente cientificada do Recurso Especial em comento a Contribuinte ofereceu Contra-Razões, encontradas às fls. 280 a 296. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após audiência da D. Procuradoria da Fazenda (fls. 299), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 07/11/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 300, último documento do processo. É o Relató rio. f/9 1,rio. / i, alti F1 i 5 Processo n° :13884.000606/97-77 Acórdão : CSRF/03-04.796 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Como se constata, o Recurso atende aos requisitos regimentais de admissibilidade, pois que interposto dentro do prazo regulamentar e apresenta comprovação da divergência jurisprudencial entre as Decisões confrontadas, quais sejam, o Acórdão recorrido e O que foi trazido à colação como paradigma. Assim, deve ser conhecido e receber julgamento por este Colegiado. A matéria em litígio, trazida a exame e decisão desta Turma, restringe- se, como já relatado, à questão temporal do pleito da Recorrente, ou seja, definição neste fórum a respeito da Decadência do direito de a Contribuinte requerer a restituição do pagamento realizado indevidamente das contribuições para o FINSOCIAL. As instâncias inferiores (DRF e DRJ) indeferiram o pedido sob fundamento de que o prazo para a formalização de tal pleito expirou-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados das datas em que se verificou a extinção do crédito tributário, ou seja, quando do pagamento das respectivas quotas. O mesmo entendimento encontra-se presente no Acórdão n° 302-35.782, trazido como Paradigma, constante do Voto Vencedor (e condutor) do citado Decisum. No caso, consoante os documentos de fls. 01, o Pedido de Restituição foi protocolizado na repartição fiscal competente precisamente no dia 02/1011997.. O Acórdão guerreado, por sua vez, manifestando o entendimento unânime dos I. Conselheiros integrantes da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fixou como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de que se trata, ou seja, para que o contribuinte pudesse requerer a restituição do pagamento indevido, ou a maior que o devido, a data da e ublica ão d. / 6 PP lit Processo n° :13884.000606/97-77 Acórdão : CSRF/03-04.796 M.P. n° 1.110/95, que se deu no dia 31/08/1995, em razão do pedido ter sido formulado antes na vigência do Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. Em tal situação, constata- se que o direito do Contribuinte, no presente caso, não teria decaído uma vez que os cinco anos só se completariam em 31/08/2000. A matéria já foi exaustivamente examinada por esta Terceira Turma, tendo sido colhido o entendimento majoritário e dominante de que o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial de que se trata, não é outro senão o da publicação da Media Provisória n° 1.110, de 1995, que se deu no dia 31/08/1995, como se pode comprovar pelo exame de suas inúmeras e recentes Decisões, confirmando, assim, o entendimento estampado no Acórdão ora guerreado. Vale dizer, ainda, que tal posicionamento se coaduna com as claras e concisas considerações tecidas na DECLARAÇÃO DE VOTO que integra o Acórdão paradigma, de n° 302-35.782, encontrada às fls. 262 a 270 destes autos, de lavra da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, quando integrava a referida Câmara, o qual adoto integralmente. Transcrevo, apenas para ilustração e registro, o parágrafo que extraio da citada Declaração de Voto, precisamente às fls. 268, verbis: ., Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu 7 OPP ,, e , . Processo n° :13884.000606/97-77 Acórdão : CSRF/03-04.796 que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de. administrativamente, pleitear a restituicii o do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional." (grifos e destaques acrescidos). Confirmo, portanto, o entendimento já consagrado neste Colegiado, de que a partir de 31/0811995, data da publicação da referida MP n° 1.110/95, sem qualquer dúvida, nasceu o direito de os contribuintes indicados pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente (ou a maior que o devido), das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo S.T.F., das majorações de aliquota realizadas pelo Executivo. Isto, com certeza independente tanto do Parecer COSIT n° 58/98, quanto do Ato Declaratório SRF n° 96/99. É certo que o prazo para tal pleito estendeu-se até 31/08/2000, tomando-se, a partir de tal data, decadente qualquer pedido de restituição formulado pelos contribuintes envolvidos. No caso dos autos, restou comprovado que o pleito da Interessada foi protocolizado na repartição precisamente no dia 02/10/1997 (fls.01/02), não tendo sido, portanto, alcançado pela Decadência. Em sendo assim, pela convicção deste Relator a respeito do correto entendimento alcançado por esta Câmara Superior (Terceira Turma) em vasta jurisprudência, definindo como marco inicial para a contagem do prazo de decadência para pleitos da espécie, a data da publicação da citada MP n° 1.110/95 (31/08/1995), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ora em exame mantendo o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, em 21 de fevereiro de 2006 .../.."" _ .....arfaa.._ o() PAULO ROB -,4 CUCCO ANTUNES 8 Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000679/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A teor do Decreto-Lei nr. 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória, apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 01/./ 19.9s., c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P, == Processo : 13847.000679/96-98 Acórdão : 202-11.119 Sessão - 28 de abril de 1999 Recurso : 107.781 Recorrente : MINEYO YASHIKI FUDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — A teor do Decreto-Lei n° 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória, apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINEYO YASHIKI FUDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie;), em 28 de abril de 1999 dir VMa, c inicius Neder de Lima P esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1¥0,Wfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41'A' Processo : 13847.000679/96-98 Acórdão : 202-11.119 Recurso : 107.781 Recorrente : MINEYO YASHIKI FUDO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de R$ 37,16, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), correspondentes ao exercício de 1996 do imóvel rural, denominado "Estância Geraldo Fudo", cadastrado na Receita Federal sob o n2 0741573.7, com área total de 10,6ha, localizado no Município de Nova Guataporanga — SP. Fundamentação legal: Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95; Decreto-Lei n' 1.146/70, artigo 5 2, c/c o Decreto-Lei n2 1.989/82, artigo 1' e §§; Lei n' 8.315/91 e Decreto-Lei n' 1.166/71, artigo 4' e §§. Insurgindo-se contra a exigência da Contribuição Sindical ao Empregador, o notificado requer o seu cancelamento (fls. 01/02), tendo em vista o caráter inconstitucional da compulsoriedade da exação. Postula, ainda, que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR fora recolhido dentro do prazo legal. Consta dos autos, às fls. 04, cópia de DARF, referente ao recolhimento de R$ 6,47. Com base nos Fundamentos de fls. 10/12, o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto — SP, julgou procedente o lançamento, consubstanciado na notificação impugnada, ementando assim sua decisão: "ASSUNTO: I. T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembéia-geral — C.F., art. 89, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA NttrOW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000679/96-98 Acórdão : 202-11.119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência". A decisão monocrática esclarece que, confirmado o pagamento parcial, referente ao crédito tributário exigido, através da Notificação de fls. 03, poderá ser efetuada a imputação do valor recolhido. Inconformado, recorre o contribuinte, em tempo hábil, a este Segundo Conselho (fls. 19), ratificando as alegações expendidas na peça impugnatória. Às fls. 16, Demonstrativo de Imputação do pagamento efetuado. É o relatório. 3 1 15 d MINISTÉRIO DA FAZENDA w:~d?,ifr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000679/96-98 Acórdão : 202-11.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão, posta ao conhecimento desse Colegiado, circunscreve-se à legalidade da exigência das Contribuições ao SENAR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), não recolhidas sob o argumento de ser exação inconstitucional. Em sintonia com a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o exame da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Assim, esse Conselho não pode afastar a aplicação de lei, ante o argumento de ser inconstitucional. Além disso, é preciso distinguir a contribuição sindical, instituída em lei, da contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical, prevista no art. 8°, IV, da Magna Carta, esta sim, somente obrigatória aos filiados do sindicato. Dado o exposto, voto no sentido de manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 1 MARC't IINICIUS NEDER DE LIMA 4

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4722354 #
Numero do processo: 13878.000033/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - DECISÃO OMISSÃ - NULIDADE - "É nula a decisão que não aprecia todos os argumentos postos à apreciação na peça defensória". (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18803
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidae da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRF em CAMPINAS-SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.803 IRPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - DECISÃO OMISSA - NULIDADE - "É nula a decisão que não aprecia todos os argumentos postos à apreciação na peça defensórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE AGUARDENTES PEDERNEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wi„.-•,rei0 ROD" GU - UBERií a Da T I-_,N.t., ._. VI . e•-• Ul ". DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. d ?"1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13878.000033/92-00 Acórdão n°. : 103-18.803 Recurso n°. : 103.302 Recorrente : INDÚSTRIA DE AGUARDENTES PEDERNEIRAS LTDA. . RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a esta Colenda Câmara subsequentemente à Resolução n° 103-01.612, votada em sessão de 17 de setembro de 1996, e onde se determinou o encaminhamento deste processo à Repartição de origem até o atendimento aos termos da Resolução n° 103-01.616, de 18.09.96, também desta Câmara. Ao ensejo é de se acrescentar que este processo é conexo com o processo n° 13878.001011/91-13 onde o FISCO, continuadamente, em face da glosa de certo prejuízo fiscal ali reduzido, projetou os respectivos efeitos do lançamento ali operado no exercício subsequente de 1990. O sobrestamento do feito atendeu à manifestação de fls. 37 verso. É o relatório. acsa 2 • 4 e . 2.; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t> rocesso n°. : 13878.000033/92 -00 Acórdão n°. : 103-18.803 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. No âmago da questão se verifica que o sobrestamento era efetivamente necessário até que se aclarasse a matéria versado no processo 13878.001.011/91-13, apreciado também nesta sessão, no qual o recurso voluntário foi improvido. Neste sentido, de rigor, seria de se negar provimento por igual do apelo formulado nestes autos em consonância com o julgamento atingido no processo conexo. No entretanto verifica este Relator que a Decisão monocrática de fls. 33 foi exarada nos mesmos moldes da decisão monocrática constante do outro procedimento, por sinal anulada pelo V. Acórdão 103-14.233, tomado nesta Câmara em sessão de 19 de outubro de 1993, em face de o Veredicto não ter apreciado todos os argumentos postos à apreciação na peça defensória. Tivesse o contribuinte logrado êxito na discussão no procedimento reportado, a matéria nestes autos seria de fácil deslinde, podendo a nulidade, que aqui também se verifica em face da omissão da Decisão monocrática de fls. 33, ser suprida, provendo-se então o apelo. Porém, como não é esta a situação, a semelhança do Acórdão n° 103-14.233, relatado por mim, voto no sentido de decretar a nulidade da decisão monocrática de fls. 33, determinando a remessa dos autos à Repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, inclusive atendendo aos termos do Relatório de Diligência Fiscal juntado por cópia a fls. 47/48 e apreciando-se todas as matérias postas na impugnação de fls. 1, para ficar afastada assim qualquer possível arguição de cerceamento de direito de defesa. como to. 8 síli • , -m da agosto de 1997 VICTOIÚ • ts_E8 FREIRE 4/ 3 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4719113 #
Numero do processo: 13836.000126/97-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16402
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.402 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMAD ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS AMPARO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do -relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 09. .;11. REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. e, C ;N - tr' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘"f7".:b> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000126/97-72 Acórdão n°. : 104-16.402 Recurso n°. : 115.365 Recorrente : PROMAD ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS AMPARO S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a EMPRESA PROMAD ASSESSORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS AMPARO S/C LTDA., inscrita no CGCMF sob o n.° 51.883.775/0001-93, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, através do qual está sendo acusada de apresentação fora do prazo das declarações de rendimentos dos exercícios 1992, 1993 e 1995. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Alega a interessada, em síntese, que a penalidade fere o princípio contido no art. 138 do CTN, uma vez que a apresentação da declaração se deu de forma espontânea." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "Multa - atraso na entram da declaracão IRPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIRMO e 999, II, "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, par. 1.° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE? 2 .4‘.‘‘.N 1,4:4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.):Cf5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000126/97-72 Acórdão n°. : 104-16.402 Devidamente cientificado dessa decisão em 19/06/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/07/97 (lido na integra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 23/24, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 3 e'4,1 - -c; MINISTÉRIO DA FAZENDAf "i .N Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000126/97-72 Acórdão n°. : 104-16.402 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, apresentada pelo contribuinte espontaneamente e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória),.a/2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Z.ik"...H.tst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000126/97-72 Acórdão n°. : 104-16.402 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 41° REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4721504 #
Numero do processo: 13855.001661/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatório da penalidade nela prevista, bem como manifestar sobre constitucionalidade; atribuição esta reservada ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.798
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. • CONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa deixar de aplicar lei sob a alegação do caráter confiscatório da penalidade nela prevista, bem como manifestar sobre constitucionalidade; atribuição esta reservada ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. . • . Processo n." 13855.001661/2005-66 CCO3/CO2 Acérdllo n.° 302-38.798 Fls. 73 1/4JUDITH0O RAL MARCONDES ARMA )O - Presidente t HELENA T á. ,Pep–a.4rh_. 97.(2--yrk.oc)--0—) CIA RAJ O D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano 1111 Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • Processo n.° 13855.001M112005-66 CCO3/CO2 Acórdao n.° 302-38.798 Fls. 74 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto /SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 41, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de RS 9.350,06 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 3° trimestre(s) do ano calendário de 2003. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido 111 auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -C77\), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2"; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2°e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5"; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notcação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. • Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normalização básica para o perfeito entendimento do caso. • A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea • exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. • A norma que determina a aplicação da multa imposta fere os princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade e do não confisco(art. 5°, LHO. É a síntese do essencial." O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 12.117, de 07/04/2006, às fls. 40/45, proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ‘3‘ Processo n.° 13855.001661/200546 CCO3/CO2 Aceérdào n.° 302-38.798 Fls. 75 O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: OBRIGAÇõES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. • Lançamento Procedente." A decisão considerou que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do crN. Quanto às demais alegações feitas no sentido de que o contribuinte não seria devedor de qualquer imposto e de que a multa em exame seria confiscatória, tais alegativas não podem ser consideradas, pois, conforme consta do auto de infração, existe legislação determinando o lançamento e, a teor do parágrafo único do art. 142 do CTN, a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Cientificada do acórdão de primeira instância; a interessada apresentou o recurso voluntário em 05/06/06, às fls. 49/63 e documento à fl. 64, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. Consta, nos Autos, informação do arrolamento de bens está sendo controlado no • processo de n° 13855.001719/2002-52. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fi. 71 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. Processo n.° 13855.001661/2005-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.798 Fls. 76 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de auto de infração, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF no terceiro trimestre de 2003, nos termos da legislação indicada no respectivo auto. A recorrente alega que a exigência da apresentação da DCTF é ilegal e inconstitucional, dentre outras e que a multa é inaplicável em face da espontaneidade conforme o disposto no art. 138 do CTN, bem como a norma que determina a aplicação da multa imposta • fere os princípios constitucionais da razoabilidade da proporcionalidade e do não confisco. Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF O atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. O art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas à • obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei rét 2.065/83, e no art. 5°, § 3 0, do Decreto-Lei ri.2 2.124/84. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. 'Pjt Processo n.° 13855.001661/2005-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.798 Fls. 77 A Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTIV. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Quanto à alegação da multa confiscatória, já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A 111 exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir- lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102,111 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda •de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, Nfi . • • Processo n.° 13855.001661/2005-66 CCO3/CO2 AcOrdio n." 302-38.798 Fls. 78 através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. • 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição; o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. P e 103,1 e VIL " Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 '40 RCIA HELENA TI14SJANO D'AMOR1M - Relatora Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000928/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS/PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária, e por tal razão estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. Inaplicável a semestralidade do PIS por força de sentença judicial transitada em julgado. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida em seus exatos termos. Determinado na sentença o cálculo do PIS pela LC nº 7/70 e alterações posteriores, deve a contribuição ser apurada conforme a legislação editada posteriormente à referida LC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09222
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CC-MF•-• ik :̂-: -.‘,. Fl. tinnt"` Segundo Conselho de Contribuintes (0" 4ittriat;› 0.4*-15' Processo 119 : 13855.000928/00-21 Recurso n9 : 122.592 Acórdão te : 203-09.222 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA ROCHEFER LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE DECADÊN- CIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido exigido, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as contribuições para o PIS/PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição Federal, a ter destinação previdenciária, e por tal razão estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. Preliminar rejeitada. PIS. Inaplicável a semestralidade do PIS por força de sentença judicial transitada em julgado. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida em seus exatos termos. Determinado na sentença o cálculo do PIS pela LC n° 7/70 e alterações posteriores, deve a contribuição ser apurada conforme a legislação editada posteriormente à referida LC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA MECÂNICA ROCHEFER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 1111u, \DíliO PI taco D. Cr. . axo Presidente il , Maria 6 rt tifi t ----., a R o 14 d 1 Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, César Piantavigna, Maria Teresa Martínez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 22 CC-MF • Ministério da Fazenda rt" . Fl. 3"1," •Cr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000928/00-21 Recurso tr : 122.592 Acórdão n 203-09.222 Recorrente : INDÚSTRIA MECÂNICA ROCHEFER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de junho de 1992 a fevereiro de 1996, no valor total de R$115.903,31. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido:. "A descrição dos fatos na fl. 02, informa que foi dado cumprimento à decisão judicial de mandado de segurança e os valores foram apurados nos moldes da LC 07/70 e conforme planilhas demonstrativas da base de cálculo informadas pelo contribuinte e confirmadas com a escrituração contábil. Apurado o valor do PIS, foram imputados os pagamentos efetuados pelo contribuinte que foram informados nas citadas planilhas. Na impugnação de fls. 192/197, a empresa, por meio de seus advogados, apresentou os argumentos a seguir: • Preliminarmente, alegou a decadência do direito de lançar o período de 30/06/1992 a 31/08/1995, em face do art. 149 do C77V. • Defendeu a semestralidade: a LC n."7, de 1970, art. 6°, § único, estabeleceu a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária. Citou acórdãos do Conselho de Contribuintes e uma decisão de I° instância com esse entendimento. • A fiscalização adotou um critério errôneo na apuração, colocando o vencimento do mês 08/1988 para 20/01/1989 e assim por diante. O trabalho está todo ele viciado e comprometido, ao ponto de não merecer acolhida, eis que não adotou o que prescreve a LC n.° 7, de 1970, art. 6°, § único, que com clareza mediana determina que a base de cálculo do mês de competência é de seis meses atrás e não para a frente como lamentavelmente demonstra a peça fiscal." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 28/02/1996 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. e ••n,*" Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13855.000928/00-21 Recurso n 122.592 Acórdão n° : 203-09222 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados da data fixada para seu recolhimento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n." 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 19/11/2002, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/12/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando sua resistência à exigência fiscal constante dos autos, como a seguir resumido: a) preliminarmente, rebate a posição defendida pelo Colegiado a quo quanto à decadência do direito da Fazenda ser de dez anos. Alega que é jurisprudência remansosa a natureza de tributo do PIS, sujeitando-se à decadência estabelecida no art. 173 do CTN, devendo ser extinto em razão do lapso temporal; b) no mérito, reafirma a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal; c) rechaça a alteração da Lei Complementar n° 7/70 pela legislação posteriormente editada, no que diz respeito à base de cálculo e ao fato gerador do PIS, mantidos incólumes como previsto na referida LC; e d) reproduz os artigos 3° e 6° da LC ri° 7/70, bem como ementas de acórdãos administrativos e judiciais, visando corroborar suas alegações quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS. Ao fim, requer o acatamento da preliminar e, depois, no mérito, a reformulação da decisão de primeiro grau, deferindo o recurso e determinando o arquivamento dos autos. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 242. É o relatório. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda . • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 140 •- •.• Processo no : 13855.000928/0 0-21 Recurso n' : 122.592 Acórdão n" : 203-09.222 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O período abrangido pelo procedimento fiscal refere-se a junho de 1992 a fevereiro de 1996 e a ciência do auto de infração deu-se em 15/09/2000. Em que pese toda a argumentação posta no recurso pela recorrente acerca do instituto da decadência e da natureza tributária da contribuição para o PIS, já é matéria pacificada nesta Câmara que a contribuição para o PIS efetivamente tem natureza tributária, porém, destinação previdenciária, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, o que remete sua regência para o capítulo da seguridade social inserido na Constituição Federal. Entendo não caber reparo a decisão do Colegiado de primeira instância. As contribuições destinadas à seguridade social têm a decadência regulada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que trata da decadência dessa espécie tributária, por expresso comando do § 4 do artigo 150 do CTN, ao tratar do prazo para homologação do lançamento, pela antecipação do pagamento sem prévia verificação da autoridade administrativa, que autoriza a lei fixar prazo. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n° 138.28410E, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciétria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Assim, rejeito a alegação de decadência. Quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, também esta matéria está pacificada tanto no Judiciário quanto nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. Depois do voto da Ministra Eliana Calmon, proferido no Superior Tribunal de Justiça, a matéria passou a ser decidida nos mesmos termos na esfera administrativa. Entretanto, não compete à autoridade julgadora administrativa negar ou alterar a norrna individual e concreta gerada pela sentença judicial transitada em julgado, da qual a recorrente é parte. É consabido que a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do auto de infração, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. 4 2° CC-MF Ministério da Fazendara& Fl. n.it: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13855.000928/00-21 Recurso n9 : 122.592 Acórdão flQ : 203-09.222 No presente processo não só consta a presença de ação judicial como encontra-se a mesma com sentença já proferida e transitada em julgado. Não compete mais a esta esfera administrativa manifestar-se sobre a matéria, devendo somente ser identificados e cumpridos os termos da referida sentença. No processo judicial, nem a petição inicial nem a sentença final abordam a questão da semestralidade da base de cálculo. Houvesse o Juiz permanecido silente sobre a forma de recolhimento da exação, poderia esta Câmara apreciar o recurso na parte relativa a esta matéria. Entretanto, a referida autoridade enfrentou a matéria quando referiu-se à legislação editada posteriormente à LC n° 7/70. De fato, o Juiz a quo, em sua sentença, tanto nos fundamentos (fl. 43) quanto no provimento, julgou a ação procedente em parte, nos seguintes termos (fl. 46): "ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, deixando de aplicar as disposições contidas nos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1988, por vício decorrente da impropriedade da via legislativa em que veiculados, sendo portanto inconstitucionais, o que declaro incidenter tantum, nestes autos. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e o faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a promover o recolhimento das aludidas exaçães nos moldes instituídos nestes dois diplomas legais, devendo estes se processarem nos termos da legislação preexistente, e que sucedeu-se à LC 07/70, com as alterações posteriores, inclusive quanto ao disposto nos art's 18 da Lei 9.065, e 57 da Lei 9.069, de 1.995 [... ]." (destaque inserido). Nos fundamentos (fl. 43), de forma mais incisiva, determina o Magistrado: "...remanesce o direito de a autora proceder ao recolhimento de ditas contribuições na sistemática adotada na Lei complementar 07/70 e alterações posteriores, até a edição da LC 26/75, contudo, atento ao comando do art. 462 do Estatuto Processual Civil, impõe-se a observância, quanto aos prazos de recolhimentos da exação, do preceituado nos arts. 18 da Lei 9.065/95, até 29 de junho de 1995, e 57 da Lei 9.069/95, daquele termo em diante, e sem prejuízo ainda da submissão do contribuinte às alterações de cunho legal que futuramente venham a se implementar." (negrito acrescido). Assim, o Magistrado não deixou margem a qualquer interpretação que possa divergir do expressamente determinado nos termos da sentença que se tomou norma individual e concreta dirigida ao proceder da recorrente quanto ao recolhimento da exação em comento. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 y 4 1ARIIA C STINA RO AIYACOSTA 5

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Numero do processo: 13855.001381/2001-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO DO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. RETENÇÃO DO IMPOSTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS EM DINHEIRO DECORRENTE DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte em decorrência de pagamentos de prêmios por competição esportiva, quando não recolhido pela fonte pagadora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples falta do pagamento do imposto retido quando o contribuinte escritura regularmente as operações não se caracteriza evidente intuído de fraude. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL SELIC - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, fluindo esse consectário do lançamento a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento da obrigação. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Em lançamento de oficio não cabe multa de mora, aplicáveis somente aos casos de pagamentos espontâneos efetuados após o vencimento da obrigação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir da exigência tributária o valor correspondente a imposto não retido, a título de antecipação; e II - reduzir a multa qualificada de 150% para a multa normal de 75%. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso em relação ao item I.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Recurso n°. : 134.167 Matéria : IRF — Ano(s): 1996 a 1999 Recorrente : OS INDEPENDENTES Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.074 IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO DO FATO GERADOR — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. RETENÇÃO DO IMPOSTO — DISTRIBUIÇÃO DE BENS EM DINHEIRO DECORRENTE DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte em decorrência de pagamentos de prêmios por competição esportiva, quando não recolhido pela fonte pagadora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples falta do pagamento do imposto retido quando o contribuinte escritura regularmente as operações não se caracteriza evidente intuído de fraude. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL SELIC - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, fluindo esse consectário do lançamento a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento da obrigação. . • P-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ". t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Em lançamento de oficio não cabe multa de mora, aplicáveis somente aos casos de pagamentos espontâneos efetuados após o vencimento da obrigação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — excluir da exigência tributária o valor correspondente a imposto não retido, a titulo de antecipação; e II — reduzir a multa qualificada de 150% para a multa normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso em relação ao Item I. átLE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE TAAnLe, (130k^k-- PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: tj a 3 AGC Luis Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • tal': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 Recurso n°. : 134.167 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO OS INDEPENDENTES, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.791.994/0001-87, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 1344/1357, prolatada pela DRJ/Ribeirão Preto — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1380/1393. Auto de Infração Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 34/58 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, no montante total de R$ 2.890.313,69 incluindo multa de ofício, e juros de mora, estes calculados até 28/09/2001. As infrações objeto da autuação estão assim descritas no instrumento de autuação: 1) TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO (anos-calendário 1996 a 1999); 2) RENDIMENTO DE CAPITAL — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS (anos-calendário 1997 a 1999; 3) OUTROS RENDIMENTOS — PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL (EM DINHEIRO) — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL (EM DINHEIRO) (anos-calendário 1997 a 1999); e 4) OUTROS 3 Plak'a te. MINISTÉRIO DA FAZENDA rt;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 RENDIMENTOS — PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF SOBRE PRÊMOS EM BENS E SERVIÇOS (anos-calendário 1997 e 1998). O auto de infração é acompanhado do Termo de Verificação fiscal de fls. 128 que assim resume o procedimento fiscal: "(...) Inicialmente cabe salientar que esta fiscalização analisando os livros contábeis em confronto com as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, constatou a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre distribuição de prêmios em dinheiro e bens, pagamentos de rendimentos do trabalho sem vinculo empregando (prestação de serviços e comissões) e alugueres. Intimado o contribuinte em 24/04/2001 através do Termo de Intimação Fiscal n° 05 e reintimado em 13/06/2001 pelo Termo de Intimação Fiscal n° 07, no tocante à falta de recolhimento do IR Fonte incidente sobre distribuição de prêmios em dinheiro, o contribuinte só apresentou a carta resposta em 27/07/2001, portanto após transcorrido quase 100 (cem) dias. Em sua carta resposta, a fiscalizada limita-se apenas a informar os valores das premiações das provas do rodeio de touro, cutiano, sela americana, bareback. Entretanto, analisando os arquivos magnéticos retidos em 27/07/2000 através do Termo de Visita Fiscal e já relatados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01 de 13/06/2001, em confronto com as informações prestadas pelo contribuinte em sua carta resposta de 23/07/2001, constatamos que esta informa apenas os valores pagos quando da premiação final, ainda que o 'Plano de Contas' registre, entre outras: (..-) Por outro lado, cabe ressaltar que, conforme já relatado anteriormente, as informações registradas no 'Plano de Contas' demonstram de forma objetiva e clara todas as informações sobre os pagamentos das premiações, prestações de serviços, comissões e aluguéis, conforme segue: a) data dos pagamentos; b) forma de pagamento: n° do cheque, nome do banco, agência/ou caixa sede; c) valor da premiação, prestação de serviços, comissões e aluguéis; d) identificação do tipo de premiação, prestação de 4 /C4 a.e4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."0 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 serviços, comissões e aluguéis; e) código da conta; f) identificação da maioria dos beneficiários. Portanto, foi com base nestas informações constantes do 'Plano de Contas' (cópia anexa), que resultou Termo de Intimação Fiscal n° 13 de 20/09/2001 e Quadro Demonstrativo (anexo) constando todos os pagamentos efetuados durante os períodos de 11/96 e 12/99, sujeitos a devida retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. A veracidade dos lançamentos contábeis, identificados no Sistema Eletrônico 'Plano de Contas', foi apurada quando localizados dos extratos bancários todos os lançamentos conforme descritos no 'Plano de Contas'. Sendo assim, a movimentação bancária responsável pelos pagamentos está em acordo com os lançamentos do sistema extra contábil. Na boa doutrina de Fábio Uchoa Coelho (Curso de Direito Comercia/. São Paulo. Saraiva.2001 p.86) "os dados contábeis conservados em meio magnético fazem prova contra o fiscalizado que os escriturou". No caso, foram os arquivos de dados extraídos na boa e devida forma, em visita fiscal anteriormente relatada. Transcorrido o prazo legal da intimação, o contribuinte não se manifestou sobre os valores apurados, inclusive foi consignado no referido Termo que a falta de esclarecimento devidamente a Retido na Fonte com os acréscimos legais. Por outro lado, cabe salientar que para cobrança do imposto retido na fonte, a base de cálculo deverá ser reajustada conforme determina a Instrução Normativa 04/80 para apuração da base de cálculo reajustada utilizaremos a fórmula a seguir demonstrada. Atendendo a determinação da IN SRF n° 04/80 para apurarmos a base de cálculo reajustada utilizaremos a fórmula a seguir demonstrada: Ainda deve ser observado que as comissões pagas aos ex-funcionários, Ambrósio Alves de Souza e lias Couto, por força de acordo judicial devido pelo fiscalizado, foram tributados como prestação de serviços por corresponderem a valores provenientes de contrato de prestação de serviços, rescindido pela autuada (cópia acordo judicial em anexo). Tais quantias classificam-se como rendimentos em vinculo ernpregatício, sujeitas à retenção na fonte." 5 C.4 •;=,," MINISTÉRIO DA FAZENDA .*Vnti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 Posteriormente, após apresentada impugnação pelo contribuinte e em procedimento de diligência solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância, o lançamento original foi alterado, tendo sido emitido o Auto de Infração complementar de fls. 1196/1223, em onde foi alterado o lançamento relativamente à infração descrita como OUTROS RENDIMENTOS — PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL (EM DINHEIRO). O relativamente a essa infração foi recalculado o imposto aplicando-se agora a tabela progressiva em substituição ao procedimento anteriormente adotado de tributação exclusiva de fonte à alíquota de 30%. Foi aplicada ainda a multa qualificada de 150% sobre os valores pagos em 29/08/97 e 31/08/97 sob o fundamento de que "foi apurada, de acordo com a documentação apresentada quando da impugnação, a apropriação indébita de valores retidos na fonte sobre a premiação, mas sem o respectivo recolhimento. Em verdade, a parte retida foi repassada aos próprios beneficiários do recolhimento." O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração complementar em 19/08/2002 (fls. 1197) e reaberto prazo para impugnação. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 176/179 onde alega, em síntese, - que, quanto ao IRRF incidente sobre os pagamentos por prestação de serviços sem vínculo empregaticio, a fiscalização não teria considerado o art. 620 do RIR/99 que dispensa de retenção do imposto na fonte os pagamentos em valores inferiores a R$ 900,00; 6 '404.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"fr-*:;t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 - que os valores apurados pelo fisco não representa os pagamentos individualmente, mas pagamentos a vários beneficiários; - que os valores de R$ 30.814,34 (1996) e 30.820,00 (1997), pagos a Elias Couto e Ambrósio de Souza, originaram-se de ação ordinária movida na 3° Vara Cível da Comarca de Barretos, em virtude de rescisão de contrato de prestação de serviço e que o autuante não teria apontado a disposição legal que poderia amparar a hipótese de incidência; - que os pagamentos de comissão, assessoria de imprensa, adiantamento de serviços, locutores de rodeio, serviços de informática, segurança, honorários advocaticios, serviços de arquitetura, serviços prestados nos bares, no shopping, criação de material de divulgação, serviços de decoração de natal, serviço de topografia de rede de esgoto, tais pagamentos representariam adiantamentos a determinadas pessoas, as quais teriam a incumbência de repassar os valores a cada integrante do setor encarregado de atender cada segmento de atividade; - que os emitentes dos recibos são, na sua maioria, meros intermediários entre o clube e os reais beneficiários; - que não tem responsabilidade tributária sobre os imposto devidos no caso e que o imposto deveria ser exigido dos beneficiários dos rendimentos, os quais foram nominados pela fiscalização; - que, em relação ao IRRF incidente sobre pagamentos a titulo de locação, como os beneficiários dos pagamentos foram identificados e não se trata de tributação exclusiva de fonte, da mesma forma, o tributo deveria ser exigido destes, que seriam os verdadeiros sujeitos passivos da relação tributária; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk;:e feit - •tt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;$tti;p. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 - que foi incluído indevidamente na base de cálculo pagamentos referentes a aluguel de veículos, que não é bem imóvel, e pagamentos a pessoas jurídicas; - que, relativamente à falta de recolhimento do IRRF sobre distribuição de prêmios em dinheiro, o art. 740, I do RIR/94 é endereçado exclusivamente às loterias, nos casos e concursos de prognósticos, e que os valores reajustados apontados pelo fisco provêm de pagamentos a inúmeros vencedores de diferentes modalidades de provas, com oscilação dos valores de acordo com a classificação do participante na competição e, portanto, quando muito, caberia a aplicação da tabela progressiva do art. 620 do RIR199, de acordo com o Parecer Normativo n° 173, de 1974; - que no caso do pagamento de R$ 4.210,00 de premiação na modalidade team penning teria ocorrido equívoco, pois, embora no recibo conste a aludida importância, esta foi diluída entre os classificados do primeiro ao quinto vencedor, um juiz e um locutor; - que situação semelhante ocorreu no rodeio Brahma, referente ao pagamento de R$ 17.500,00; - que, somente seria devido juros de mora após decisão final do processo, uma vez que o crédito tributário está suspenso nos termos do art. 161 do CTN; - que a aplicação da multa no percentual de 75% teria caráter confiscatório; A impetrante solicitou a realização de perícia sob a alegação de que a autuação envolve matéria complexa. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t -;n4t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 Cientificada do Auto de Infração Complementar, a litigante manifestou-se em 18/09/2002, argüindo nessa ocasião a nulidade do feito fiscal sob o fundamentos de que os documentos que o embasaram foram obtidos de forma ilícita. Teria a fiscalização adentrado no estabelecimento da impugnante de forma inesperada e coercitiva, posto que teriam fechado as portas e rapidamente recolhido os documentos e arquivos magnéticos de propriedade do clube, sem mandado judicial. Mencionou o art. 195 do CTN e art. 5°, incisos X, XI, XII LIV e LVI da Constituição Federal para afirmar que o domicílio é inviolável e que as provas obtidas por meios ilícitos são ineficazes. Alegou que houve duplicidade de lançamento, considerando que o Auto de Infração lavrado em 19/08/2002 teve o mesmo objeto de lançamento anterior o qual não foi anulado e que não poderia prosperar dois lançamentos sobre a mesma matéria. Por fim, alega que o novo lançamento foi alcançado pelo instituto da decadência, sem fazer maiores considerações a respeito. Insurge-se, ainda, a contribuinte contra a exigência dos juros de mora e a multa de ofício, afirmando, quanto à primeira, que esta não teria respaldo jurídico e quanto à multa, que não teria agido com o intuito de burlar e, portanto, seria aplicável a multa de 20% fixada na Lei n°9.430, de 1996. Decisão de primeira instância A DRJ/Ribeirão Preto — SP julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA nor ..3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'s-C1'"))• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 04/12/1996 a 29/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Apreciar a inconstitucionalidade das leis é tarefa privativa do Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa velar pelos seus cumprimentos. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da contagem dos cinco anos previstos no CTN ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA PERICIAL. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Incabível a perícia quanto à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL. É sujeito passivo da obrigação tributária principal, na qualidade de responsável, a pessoa jurídica que sem revestir a condição de contribuinte está abrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária por disposição expressa de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. PRÊMIOS EM DINHEIRO. A Lei Tributária conferiu à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF. Somente é dispensada dessa obrigação de comprovar io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 mediante declaração do beneficiário que este tributou os valores na declaração de rendimentos. PRÊMIOS EM DINHEIRO. CONCURSO. CAPACIDADE DO PARTICIPANTE. Os prêmios obtidos em competições desportivas, artísticas, cientificas e literárias, exceto se outorgados mediante sorteio, serão tributados como rendimentos do trabalho, haja ou não vínculo empregaticio entre o beneficiário e a fonte pagadora. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, fluindo esse consectário do lançamento a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento da obrigação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. Em lançamento de oficio não cabe multa de mora, aplicáveis somente aos casos de pagamentos espontâneos efetuados após o vencimento da obrigação. Lançamento Procedente. Da decisão recorrida, além do que já consta das ementas acima, merecem ser destacados os seguintes fundamentos; - quanto à responsabilidade da fonte pagadora, no caso de não retenção do imposto, aduziu o voto condutor da decisão recorrida que a obrigação da fonte pagadora somente é afastada se esta comprovar que o beneficiário já tributou os rendimentos; - relativamente à alegação do contribuinte de que foram tributados, indevidamente, valores inferiores a R$ 900,00, afirma que, embora existam vários pagamentos nessa condição, somente foram tributados os rendimentos de valor superior a R$ 900,00; 11 ONt -4;41 - ?t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-1,SIX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 - sobre os pagamentos feitos a Ambrósio de Souza e Elias Couto, afirma que, ao contrário do que alegação a defesa, foi citado expressamente no Auto de Infração a disposição legal que ampara a exigência, no caso, o art. 7° da Lei n°7.713, de 1988; - quanto à inclusão de pagamentos de aluguéis e pagamentos a pessoas jurídicas na base de cálculo tributável, assevera a decisão recorrida que, com base nos registros contábeis da própria autuada os pagamentos objeto do lançamento foram feitos a pessoas físicas e não há qualquer isenção para os rendimentos provenientes de aluguel de bens móveis. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 1380/1392, onde não apresenta qualquer preliminar e, no mérito, reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. De acordo com o despacho de fls. 1396, já foi consignado o arrolamento de bens, nos termos estabelecidos no parágrafo 1° do artigo 7° da IN-SRF n° 26/2001. É o relatório. 12 -••••-• -°: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se pode ver do relatório, o lançamento ora examinado refere-se à exigência de imposto de renda que a fonte pagadora teria deixado de reter e/ou recolher, no período de 1996 a 1999, sendo que o lançamento ocorreu em 2002. Cumpre examinar, inicialmente, portanto, a responsabilidade da fonte pagadora, nas circunstâncias deste processo. É que, no caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na declaração, sendo o beneficiário obrigado a oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, de há muito vem sendo discutido até onde vai a responsabilidade da fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido. Esse Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara têm decidido no sentido de que é incabível, após 31 de dezembro do ano do fato gerador, a exigência do 13 0 ..41~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 imposto na pessoa jurídica da fonte pagadora, quando o imposto na fonte seria uma antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual. Nesse sentido cito os Acórdãos 104-19471, 104-19110, 104-18354, 104-17237, 104-17818, 104-19690, 104- 18433, 104-18220, 104-17406, 104-19428 e 104-16353. O cerne da questão é que essa exigência, se mantida, poderia resultar em dupla tributação sobre o mesmo rendimento, da fonte pagadora, que não tendo subtraído dos rendimentos pagos o valor do imposto, arcaria com o ônus desse imposto, e do próprio contribuinte/beneficiário que tributaria os mesmos rendimentos quando do ajuste anual. Essa dupla tributação decorre da confusão entre a antecipação do imposto, obrigação acessória de responsabilidade da fonte pagadora, e a tributação mesma do rendimento, de responsabilidade do próprio contribuinte. Sendo a retenção na fonte mera antecipação do imposto devido quando do ajuste anual, a partir do momento em que se completa o ano em relação ao qual deve ser feito o ajuste, é ilógico falar-se em antecipação. A possibilidade criada com a Lei n° 9.430, de 1996, estendida para os casos de imposto não retido na fonte pela Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, de lançamento de multa de ofício e juros de mora, isoladamente, sem o imposto, permitiu, nesses casos, a adoção do procedimento adequado, isto é, exigir da fonte pagadora que deixou de proceder à retenção do imposto, apenas a multa de ofício e os juros de mora. A própria Secretaria da Receita Federal já incorporou esse entendimento quando expediu o Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, com a variação de que, segundo esse parecer, a responsabilidade da fonte pagadora se estende até o prazo fixado para a entrega da declaração pelo beneficiário dos rendimentos, verbis: 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fr-71 ,It" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação." No presente caso, a exigência foi formalizada em 2002 e reporta-se a rendimentos pagos nos anos de 1996 a 1999 e, salvo exceções que serão analisadas oportunamente, refere-se a imposto que deveria ter sido retido na fonte, a título de antecipação do devido na declaração. Portanto, trata-se de exigência formalizada após o prazo fixado para a entrega da declaração. Assim, na esteira da jurisprudência consolidada desta Câmara e do entendimento esposado pela própria Secretaria da Receita Federal, não deve prosperar o lançamento quanto a essa parte. Conforme referido na parte final do trecho transcrito do Parecer Normativo n° 01, de 2002, embora não se deva exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido e recolhido, á cabível a exigência de multa e juros de mora. Todavia, no presente caso, é de se declarar, também, a improcedência do lançamento em relação a esses encargos, pelas razões que passo a expor a seguir. 15 ¡yr i; fr " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 Quanto à multa de oficio, sendo indevida a exigência do imposto, sua incidência deveria ter por fundamento o artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, (multa exigida isoladamente), e não o inciso I, conforme consta no Auto de Infração. E, portanto, sua manutenção significaria alteração dos fundamentos do lançamento. Ademais, conforme já decidiu esta Câmara, a aplicação da multa isolada a que se refere o dispositivo acima referido, nos casos de não retenção do imposto pela fonte pagadora, só passou a ser admitida a partir da vigência da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002, que expressamente incluiu o caso ora tratado nas hipóteses prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430. A seguir, o artigo 9° da Lei n° 10.426, de 2002: "Art. 9°- Sujeita-se às multas de que tratam os inciso 1 e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributos ou contribuições no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Quanto aos juros de mora, embora a partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996 seja possível a sua exigência sem o tributo, no presente caso, manter o lançamento apenas quanto aos juros de mora, representaria uma mudança no critério de apuração do crédito tributário, procedimento que, a meu ver, é defeso ao órgão julgador. Vale ressaltar que os juros de mora, no caso, seriam devidos desde a data prevista para o seu recolhimento até o prazo previsto para a entrega da declaração pelo beneficiário dos rendimentos. Já no Auto de Infração esta está sendo exigida até a data da autuação. Portanto, para manter-se a exigência dos juros ter-se-ia que proceder a novos cálculos. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA "isfrif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 Ademais, o fundamento para a exigência isolada dos juros, é o artigo 43 da Lei n° 9.430, de 1996 o qual, por óbvio, não foi mencionado no Auto de Infração. Resta examinar, ainda, o lançamento na parte que se refere à infração 03 — OUTROS RENDIMENTOS — PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL (EM DINHEIRO), nos termos em que formalizados no Auto de Infração Complementar (fls. 1202) referente aos fatos geradores ocorridos em 24/08/1997 e 31/08/1997, onde houve a retenção do imposto, porém sem o devido recolhimento, tendo sido aplicado multa qualificada, de 150%, sobre o fundamento de que houve apropriação indébita. Nesses casos, não e aplica o que foi discutido acima. Comprovado nos autos que a recorrente efetivamente procedeu à retenção do imposto e que não o recolheu espontaneamente, o imposto deve ser exigido mediante procedimento de ofício. Deve ser mantido, portanto, o lançamento quanto a esses itens. Afasto, entretanto, a multa qualificada. Não está demonstrada nos autos a ocorrência de evidente intuito de fraude. Ao contrário, conforme descrito no próprio Auto de Infração, os dados para o lançamento foram colhidos na própria escrituração do contribuinte. Finalmente, quanto à infração 04 — OUTROS RENDIMENTOS — PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS, o contribuinte não se insurge expressamente quanto ao mérito dessa matéria tanto na fase impugnatória quanto na recursal. Compulsando-se os autos, verifica-se, por sua vez, e os veículos em questão foram adquiridos pela autuada, conforme notas fiscais de fls. 333/346 datadas de 17 r 4sA '44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wria PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 19/08/1999, e que na mesma data emitiu a Nota Fiscal n° 117 dando saída aos veículos informando como natureza da operação "brindes". É de se manter, portanto, o lançamento relativamente a essa infração. Quanto á alegação de que a multa de oficio de 75% tem caráter confiscatório, conforme descrito no Auto de Infração, a exigência da penalidade está fundamentada no art. 44, inciso 1 da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Deve-se destacar, de pronto, que reforge a este colegiado competência para afastar a aplicação de lei, matéria reservada ao poder judiciário. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: 18 s'itz.:4:yrti MINISTÉRIO DA FAZENDA ;si 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Não há reparos a fazer ao lançamento, portanto, quanto à exigência da multa de ofício. Quanto à cobrança dos juros de mora, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 e no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n°9.065, de 1995: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) 19 ?lá 4:•-• V: MINISTÉRIO DA FAZENDA 101. „ir' . .11X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001381/2001-24 Acórdão n°. : 104-20.074 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em lei. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativamente ao imposto de renda não retido na fonte a titulo de antecipação e reduzir a multa qualificada de 150% para a multa normal de 75%. Fica mantida a exigência, portanto, apenas relativamente: a) ao imposto retido e não recolhido, nos termos do Auto de Infração Complementar, nos valores de R$ 3.450,00 (Fato Gerador 24/08/1997) e R$ 22.080,00 (Fato Gerador 31/08/1997), a ser acrescido de multa de oficio de 75% (fls.1270); b) OUTRO RENDIMENTOS — PRÉMIOS EM BENS E SERVIÇOS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS, nos termos do Auto de Infração. Sala das Sessões (DF), em 08 de julho de 2004 "&tilAr?ok,„./L? PtDRO PA LO PEREIRA BARBOSA 20

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Numero do processo: 13838.000044/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.. Recurso não conhecido. Competência declinada.
Numero da decisão: 302-34816
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, declinando-se da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva, Luciana Pato Peçanha (Suplente) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso não conhecido. Competência declinada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade não conhecer do recuso e declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luciana Pato Peçanha (Suplente), Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 • - HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator 3 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.816 RECORRENTE : IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA 1 RELATÓRIO E VOTO Em ação fiscal levada a efeito na empresa em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para exigir o imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multa proporcional em decorrência das infrações a seguir descritas: O "1 — DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO: O estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados, sem lançamento do imposto, por ter se utilizado de forma incabível do instituto da suspensão, quando da saída do produto "GARRAFA PARA ÁGUA MINERAL". A operação ocorreu, na forma de industrialização sob encomenda mediante recebimento da matéria-prima (PVQ com a suspensão prevista no inciso I, do artigo 36, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/92, e, remessa do produto (garrafa) com base no inciso II, do artigo 36, do mesmo ordenamento legal. Ocorre, porém, que a "garrafa" em questão destina-se a envasar (embalagem) o produto água mineral classificada na posição O TIPI/SH/88 2201.10.0100 — N/T, portanto, um produto NÃO TRIBUTADO. Pelo texto da citada legislação, temos: Art. 36 — Poderão sair com suspensão do imposto: II - Os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a ...., ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, ... Ora, verifica-se de pronto, que para se fazer jus à pretensa suspensão, tem-se como requisito obrigatório que o produto em anàlise (garrafa plástica), fosse destinado a envasar/acondicionar PRODUTOS 1),/TRIBUTADOS, que não se confirma para o caso em questão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.816 2—OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA. O estabelecimento industrial supra identificado promoveu saídas de produtos tributados, com falta de lançamento do imposto (IPI), por adotar errônea classificação fiscal e alíquota, em relação ao produto "Pote e Tampa P/ TODDY". Conforme consulta sobre classificação fiscal protocolada sob o n° 13836.000150/93-40 (cópia fls. 43 a 58), o produto em questão foi classificado consoante orientação NBM n° 016/94 e Despacho O Homologatório COSIT/DINOM n° 38/95, na posição TIPI/SH/88: 3923.30.0000 — 15% (até 03/07/94) e 10% (a partir de 04/07/94). Considerado que a empresa, contrariamente às conclusões supra, utilizou-se da classificação fiscal TIPI/SH/88: 3923.90.9901 — 0%, quando das saídas de tais produtos (ponte tampa p/Toddy), concluímos pelo presente lançamento em auto de infração, para cobrança do IPI não lançado. 3—CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO. 3.1 — Processo Judicial n° 95.0005903-7: O estabelecimento industrial supra identificado, impetrou ação judicial contra a União Federal, através do Processo Judicial n° 95.0005903- 7, tendo como objetivo "créditos extemporâneo do IPI". OEm análise das peças, cópias as fls. 95 e 245, verifica-se que os produtos que originaram tais "créditos", são: anéis de borracha, anéis oring, barras redondas em plastprene, correias, discos, eixos, elementos filtrantes, filtros, fluidos, garras, gaxetas, jogos reparo, vaselina, mangueiras, parafusos, porcas, resistências, retentores, molas, rolamentos, barras plásticas (tergon e freiplex), arruelas, chapas acrílicas, grampos, buchas, eixos, engrenagens (coroa e pinhão), rebites, tubos, conexões, extratores, etc. Em se tratando de uma empresa fabricante de produtos plásticos tais como: frascos, garrafas, tampas, potes, jarras, copos, bolas, etc, verifica-se que os produtos citados no parágrafo anterior, não são matérias-primas ou material de embalagem, tratando-se de produtos utilizados no maquinário fabril do estabelecimento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.816 Portanto, a empresa só teria direito ao crédito do IPI pago na aquisição destes produtos, no caso de se tratarem de produtos intermediários, ou seja, embora os mesmos não integrem o produto final industrializado pela fiscalizada, sejam consumidos durante o processo industrial em contato direto com o produto em elaboração. Como, em momento algum, a empresa comprovou ou mesmo pleiteou a situação disposta no item anterior, bem como, em análise sumária dos tais produtos, não verificamos a ocorrência da condição necessária, portanto, não se tratam de produtos intermediários, logo, não existe o direito ao crédito. o Portanto, tais produtos, configuram-se como materiais secundários, foram adquiridos entre outubro/89 e agosto/94, e, que o crédito extemporâneo no montante de R$ 18.691,20, foi indevidamente aproveitado através de lançamento no Livro de Registro e Apuração do 1PI, no terceiro dia do mês de dezembro de 1994. Cabe, ainda, ressaltar que o montante de crédito extemporâneo supracitado, foi obtido mediante aplicação de correção monetária (UFIR/IPC), acrescida de juros de 1% ao mês, e, que tais acréscimos encontram-se descobertos da necessária e imprescindível previsão legal. Isto posto e, considerando que a Certidão de Objeto e Pe, apresentada, nos dá conta da inexistência de sentenças judiciais, efetuamos o presente lançamento de ofício de glosa do referido crédito. 3.2 — Processo Judicial n° 96.0006592-6: O estabelecimento industrial supra identificado, também impetrou ação Judicial contra a União Federal, através do processo em epígrafe, tendo como objeto o questionamento de multas de mora pagas, bem como, o direito à compensação destes valores. Regularmente intimida, consoante termo lavrado em 04/09/96, a fiscalizada após solicitação de prorrogação de prazo, em razão dos documentos estarem retidos pela DRF/SP-LESTE, apresentou os documentos de fls. 246 a 281. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.816 Conforme decisão judicial (fls. 271), de Primeira Instância, improcede razão à empresa, portanto, os créditos efetuados a titulo de "compensação são indevidos, razão pela qual nesta data os glosamos de ofício." Após devidamente impugnado pelo contribuinte, o lançamento foi julgado parcialmente procedente pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP tendo sido cancelada em sua totalidade a exigência fiscal relativa ao item 02 da autuação e mantida a exação referente ao item 01. No tocante ao item 03, tendo em vista que a parcela da autuação vinculada às ações judiciais mencionadas devem tramitar em processo apartado, a autoridade julgadora determinou a remessa do processo à Repartição de Origem para que o órgão preparador promovesse seu desmembramento. Da parte não exonerada, item 01 do Auto de Infração, o sujeito passivo recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes (fls. 419 a 423), ao amparo de medida liminar expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade impetrada receba e dê seguimento ao recurso administrativo interposto sem o condicionamento ao depósito prévio de 30%, tendo os autos sido encaminhados a este Terceiro Conselho e distribuído a esta Segunda Câmara para apreciação e julgamento. De tudo o que foi relatado e examinando-se atentamente os autos, salta aos olhos que, no caso sob exame, a matéria litigiosa que nos foi proposta decidir diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrentes de o estabelecimento industrial ter promovido a saída de produtos sem lançamento de imposto, utilizando, de forma indevida, o instituto da suspensão (Inciso I, art. 36, do RIPI/82), em operação de industrialização sob encomenda, mediante recebimento de matéria-prima e remessa do produto final, referindo-se, portanto, na verdade, o questionamento a matéria estranha à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes incluindo-se, no entanto, naquelas arroladas no Regimento Interno no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Convém registrar, por oportuno, que o Decreto 2.562/98, ao alterar a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro Conselho de Contribuintes tão-somente a competência específica e restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25, do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre de lançamento de ofício de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Feitas essas considerações, entendendo que a lide refoge à competência deste Colegiado, proponho que se encaminhe o processo ao Egrégio ,- 5 611jd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.586 ACÓRDÃO N° : 302-34.816 Segundo Conselho de Contribuintes para que decida sobre o litígio, visto tratar-se, smj, de matéria de sua exclusiva competência, como já dito. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 HENRIQU" PRADO MEGDA - Relator o o 6 _ . ):4n , r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13838.000044/00-01 Recurso n.°: 121.586 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.816. Brasilia-DF, -3Y Consigho d3 Contribuleda —.. Henrique Pra.elo Ainda Frialdade da 2. • Cantara Ciente em: 3A I i0 PxDu / L eAsvoko rci_Re %Eiv-2 P p_ cjuoteck D A -FA2-WDA N AÇA °NAL Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4718689 #
Numero do processo: 13830.001089/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EXS.: 1996 A 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O tributo incide sobre o evento econômico efetivamente ocorrido que, de acordo com os documentos apresentados ao Fisco, subsume-se à hipótese de incidência prevista na lei. IRPF - EXS.: 1996 A 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os dados declarados que não tenham suporte em documentação hábil e idônea, tipo "Dinheiro em Caixa" são imprestáveis para fins de justificar acréscimos patrimoniais ou servir de amparo à presunção de renda. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:36:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:36:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:36:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:36:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:36:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:36:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:36:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:36:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:36:28Z; created: 2009-07-07T19:36:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T19:36:28Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:36:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Affil.,1); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-#t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001089/99-96 Recurso n°. : 128.589 - EX OFFICIO Matéria : IRPF - EXS.: 1996 a 1998 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : OPHELIA APPARECIDA HADDAD MENDES DE OLIVEIRA Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46096 IRPF - EX. 1996 A 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O tributo incide sobre o evento econômico efetivamente ocorrido que, de acordo com os documentos apresentados ao Fisco, subsume-se à hipótese de incidência prevista na lei. IRPF - EX. 1996 A 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os dados declarados que não tenham suporte em documentação hábil e idônea, tipo "Dinheiro em Caixa" são imprestáveis para fins de justificar acréscimos patrimoniais ou servir de amparo à presunção de renda. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO D F/FeEITAS DUTRA PRE [DENTE — NAURY FRAGOSO TANA/KA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 0111-2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Recurso n°. : 128.589 Recorrente : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Lançamento de ofício do Imposto de Renda e acréscimos legais, sobre rendimentos omitidos caracterizados por acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de Janeiro a Dezembro dos anos-calendário de 1995 e de 1996, e no período de junho a Agosto, Outubro e Dezembro do ano- calendário de 1997. O crédito tributário foi constituído por Auto de Infração, de 31 de outubro de 2000, com montante de R$ R$ 4.651.283,51, relativos ao tributo e acréscimos legais pertinentes, fls. 641 a 651 e 637 a 640. O lançamento constituiu retificação do anteriormente efetuado, em 29 de julho de 1999, fls. 1 a 11, motivada pelos resultados das diligências e verificações solicitadas pela Autoridade Julgadora de primeira instância. As infrações tiveram fundamento nos artigos 1. 0 a 3.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988; 1.° e 2.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990; 4.°, 7.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e 3• 0 e 11 da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995. Para melhor compreensão, esclareço que no lançamento inicial foram apuradas infrações relativas à declaração incorreta de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas - como isentos ou não tributáveis nos exercícios de 1996 e 1997, em valores de R$ 2.570.914,20 e R$ 3.074.937,53, respectivamente, a título de suposta indenização por desapropriação de imóvel rural denominado Sítio dos Fortes, localizado no bairro Cabuçu, Guarulhos, SP. Compôs, ainda, aquele rol de infrações, as omissões de rendimentos caracterizadas por acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13830.001089199-96 Acórdão n°. : 102-46.096 meses de Março de 1995, valor de R$ 51.370,91; em 1996: fevereiro, R$ 30.501,35; Julho, R$ 107.810,96; e Dezembro, R$ 26.096,86; em 1997: Junho, R$ 28.202,30; Julho, R$ 45.785,00, Agosto, R$ 70.950,00, Outubro, R$ 30.000,00 e Dezembro, R$ 115.957,42. Integrou o feito inicial, a multa isolada para os acréscimos patrimoniais a descoberto, na forma dos artigos 43 e 44 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, a partir de 1997. A retificação do feito decorreu da diligência solicitada pela Autoridade Julgadora de primeira instância, que teve motivo na necessidade de apurar se os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, a título de desapropriação do imóvel em questão, foram depositados em conta-corrente bancária pertencente à impugnante ou se em conta bancária da empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda; e, se em nome desta última, verificação da efetiva contabilização dos citados valores e do, posterior, repasse à impugnante. Sugeriu verificação sobre a pessoa física dos advogados participantes da ação de desapropriação no sentido de constatar a efetiva declaração e tributação dos valores recebidos. Despacho ás fls. 342 a 346. Efetuada a dita verificação fiscal constatou-se que os pagamentos transitaram pela conta bancária da referida empresa, enquanto inexistentes lançamentos nos seus livros Diário e Razão a título de repasse de tais valores à contribuinte. Ainda antes da retificação do lançamento, a Autoridade Julgadora de primeira instância entendeu insuficientes os esclarecimentos e solicitou nova diligência, fls. 453, para: ,7 comprovar que a contribuinte auferiu da pessoa jurídica citada os valores que lhe foram atribuídos a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício; ,/ verificar se houve algum recebimento pela empresa Santa 4 Ondina Agropecuaria Ltda junto à interessada; 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :w SEGUNDA CÂMARA • - rocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 N( verificar se a contribuinte recebeu valores junto à referida empresa, mas não como decorrente do trabalho sem vínculo empregatício; ,/ verificar se os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Guarulhos foram feitos à empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda e não à interessada. Colocou, ainda, as seguintes dúvidas: "na escrituração da empresa não se verificou o repasse dos recebimentos feitos pela citada Prefeitura à fiscalizada, conforme consta da informação de fL 449; se não houve os supostos recebimentos pela interessada não há como considerá-los com recursos disponíveis no fluxo de caixa; no livro Diário da empresa constam lançamentos de depósitos bancários referentes aos valores pagos pela citada Prefeitura e emissão de cheques de valores iguais aos depósitos ou de valores significativos, conforme se verifica às fls. 394, 395 e 398, que poderiam corresponder a repasses feitos à interessada". Dessa forma retornou o processo à unidade de origem e foi lavrado Termo de Intimação n.° 2000/176, onde relacionados todos os cheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Guarulhos em nome da empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda e solicitado à contribuinte informar sobre o efetivo recebimento desses valores, fls. 457 a 461. Em resposta a essa intimação a contribuinte, apenas, afirmou que considerou tais valores em sua declaração de ajuste anual, bem assim os dispêndios efetuados com a ação judicial. Como não dirimida a dúvida, novo Termo de Intimação n.° 2000/176, agora dirigido à empresa citada, para esta esclarecer e comprovar a efetiva entrega dos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Guarulhos à contribuinte, e apresentar os livros Razão dos anos de 1995 e 1996. Do atendimento constou informação sobre a entrada dos cheques nominativos na contabilidade e, a seguir, em obediência à escritura de Dação em Pagamento, afirmado que considerou tais hi,/ .1\ 4 //1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA acesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 recursos como de titularidade da contribuinte, e por conta e em nome desta efetuou os pagamentos de honorários e demais encargos pertinentes à desapropriação, tendo também por conta da mesma, emitido cheques a terceiros pessoas físicas e jurídicas. Ainda, que parte dos recursos destinaram-se ao custeio de atividade empresarial, fato que ensejou a elaboração de contratos de mutuo e lançamentos contábeis já verificados pelo Fisco, fls. 467 a 636. Em face dos esclarecimentos prestados pela empresa e da constatação de que não houve repasse de valores à sócia, a Autoridade Autuante retificou o Auto de Infração, mediante emissão de novo Auto, com as alterações já citadas, fls. 637 a 651. Deu ciência à contribuinte das alterações procedidas e reabriu prazo para impugnação, conforme consta do Aviso de Recepção — AR, fl. 654. Da comparação entre o feito inicial e a peça retificadora, verifica-se que esta última excluiu o primeiro grupo de infrações que tinha centro nos rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício prestados à Santa Ondina Agropecuaria Ltda e a multa isolada. Alterou a composição da evolução patrimonial, do que resultou novos acréscimos a descoberto, e, finalmente, adequou a fundamentação legal. Esses foram os passos que constituíram o procedimento e o processo administrativo fiscal e resultaram na exigência integrante do Auto de Infração citado no início. O contribuinte contestou tanto o feito inicial quanto aquele retificador. Na primeira peça impugnatória, fls. 314 a 339, preliminarmente pleiteou, com lastro no artigo 5.°, LV, da Constituição Federal — CF, a nulidade do feito decorrente de cerceamento da defesa, pela impossibilidade de identificar qual serviço fora prestado à empresa que possibilitasse a percepção dos citados 1/1 / (1/5 ii ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' ocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 rendimentos omitidos. Trouxe os acórdãos n.° 101-85014, DOU de 5/12/94, 104- 15.689, DOU de 01/07/98 e 106.05.112, DOU de 19/02/97, para reforçar sua posição. Quanto ao mérito, alegou que o Fisco descaracterizou a dação em pagamento efetivada pela empresa à contribuinte em 5 de janeiro de 1995, e que teve por objeto o imóvel rural em litígio com a PM Guarulhos, porque este já não mais pertencia à empresa, uma vez homologado o acordo judicial em 8 de setembro de 1994. Em decorrência, tributados os valores recebidos pela contribuinte como oriundos da pessoa jurídica, quando não haveria qualquer rendimento tributável na pessoa física, uma vez que a operação não teve sua participação. Concluiu tratar-se tal procedimento de presunção não devidamente comprovada, desprovida dos elementos de certeza e convicção. Aditou que a própria fiscalização afirmou que a origem desses rendimentos é a indenização recebida. Trouxe, como reforço, os acórdãos 107-01.723, DOU de 10/02/1998 e 107-04.978, DOU de 03/07/1998, entre outros citados. Alegou que a tributação mensal do acréscimo patrimonial estabelecida pelo RIR/94 em seus artigos 855 e 115, § 1.°, não tem fundamentação em lei, fato que, somado à inexistência de declarações mensais de rendimentos, nem de bens, leva sua apuração para o último dia do ano-calendário. Com lastro no pagamento da desapropriação ã empresa já citada, pediu para excluir da variação patrimonial todos os dispêndios decorrentes do andamento da ação judicial. Refez a apuração dos acréscimos patrimoniais em forma anual. Nesse andar, solicitou desconsiderar o valor de dinheiro em caixa, o empréstimo ã empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda, e demais pagamentos e empréstimos, que teriam lastro nas indenizações recebidas. Voltou-se, ainda, contra a exigência da multa isolada para o tributo apurado no ano-calendário de 1997, por sua incidência conjunta com a multa de ofício. 6 /7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •)$-~ rocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Após a retificação do feito, manifestou-se em nova peça impugnatória, fls. 655 a 677, na qual pleiteou a decadência para as infrações decorrentes da incidência mensal do tributo nos meses de Janeiro a Outubro do ano de 1995, com lastro na homologação tácita prevista no parágrafo 4.° do artigo 150 do CTN. Nesse sentido, citou a jurisprudência dada por diversos julgados do E. Conselho de Contribuintes. Protestou contra a retificação do feito com lastro nos artigos 18, § 3.° do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 e 149, VIII, do CTN, porque consiste em novo lançamento e não uma simples complementação, como determinado pela referida base legal. Para esse fim citou que as alterações consistiram em eliminar a tributação dos rendimentos caracterizados como decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício à pessoa jurídica citada; alterar a apuração dos acréscimos patrimoniais em função dessa exclusão; excluir a multa isolada com lastro no artigo 55, XIII do RIR/99, e alterar a fundamentação legal para excluir alguns artigos. Aditou, que o Fisco já tinha conhecimento a respeito da titularidade das operações de pagamentos e empréstimos efetivadas pela contribuinte, que se comprova pela afirmativa contida nos itens 9 e 10 do Termo de Retificação do Auto de Infração, motivo para a retificação consistir em correção de erro de procedimento anterior. E finalizou afirmando que a Autoridade Lançadora é incompetente para exonerar qualquer exigência tributária regularmente constituída, motivo para considerar nulo o ato praticado. Também alegou nulidade da retificação do procedimento porque efetuada sem a autorização para reexame do mesmo exercício. Citou a jurisprudência dada por diversos julgados do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, alegou que na época da homologação judicial, 8 de setembro de 1994, a proprietária do imóvel, objeto do lançamento, era a empresa /I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n€°' SEGUNDA CÂMARA 4-kr °cesso n°. :13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Santa Ondina Agropecuária Ltda, e esta o cedeu à contribuinte, em 5 de janeiro de 1995, como pagamento de dívida em valor de R$ 380.000,00. Na retificação do feito o Fisco desconsiderou essa dação em pagamento da dívida e observou todos os valores advindos da desapropriação (indicados em relação) na apuração dos acréscimos patrimoniais. Alegou que os contratos realizados com os advogados, onde a contribuinte figura como polo contratante, na realidade, são de responsabilidade da empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda, pois referentes à ação de desapropriação. Estendeu o raciocínio aos demais pagamentos em seu nome porque entendeu inerentes à desapropriação e informa sua incapacidade para suportar tais encargos. Citou que os extratos bancários da fiscalizada expressariam a inconsistência de tais gastos. Aditou que na informação da empresa, em atendimento ao Termo de Intimação n.° 2000/176-2, evidenciou-se que esta assumiu os gastos em virtude da descaracterização da escritura de dação em pagamento. Essas foram as alegações e motivos que integraram a peça impugnatória. Os documentos que lhes serviram de amparo foram juntados às fls. 678 a 681. Julgado em primeira instância o lançamento foi considerado procedente em parte, sendo afastadas as preliminares argüidas e reduzido o acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que foram acatadas as razões do impugnante quanto aos dispêndios para a percepção da desapropriação, conforme demonstrativos efetuados, fl. 705. Ainda colaborou, parcialmente, para a redução dos acréscimos patrimoniais a descoberto, a exclusão dos valores declarados como numerário em caixa por ausência de comprovação, fls. 706/707. 8 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -')//,'.nje SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Correção efetuada na evolução patrimonial decorreu da consideração dos saldos bancários declarados ao final de cada período, como dispêndio e como recurso no início do período seguinte. Vale ressaltar que na análise das alegações a Autoridade Julgadora considerou, também, aquelas colocadas na primeira peça impugnatória apresentada para as quais justificou sua posição individualmente. Assim, como citado, acatou o pedido quanto à exclusão dos valores tidos como "Dinheiro em Caixa"; considerou os saldos bancários declarados como disponibilidades no início de cada ano-calendário e como aplicações ao final; entendeu efetivado o empréstimo à Marispuma Indústria e Comércio Ltda em face de estar comprovado mediante escritura pública de confissão de dívida; considerou o recurso decorrente da venda de veículo marca Chevrolet, modelo Monza GL para Neuma Aparecida Salgado Rossini Gelsi, de R$ 14.000,00, uma vez que a autoridade lançadora no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do feito inicial, havia entendido pertinente mas, inexplicavelmente, não o aproveitou na apuração; e, finalmente, quanto ao valor das aquisições de veículos no mês de fevereiro de 1997, afastou o questionamento da impugnante por ausência de provas. Refeita a evolução patrimonial mensal e calculado o tributo e acréscimos legais devidos, restou exonerado crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00, (Imposto = R$ 343.071,67 e multa = R$ 257.303,15) conforme tela do sistema SINCOR — PROFISC, fl. 718, motivo para o recurso de ofício a este órgão. Decisão DRJ/RPO n.° 813, de 19 de abril de 2001, fls. 684 a 711 — V-2. Consta recurso voluntário, tempestivo, ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 721 a 753, onde inicialmente informado que, para seguimento da peça contraditória, adentrou com pedido de arrolamento de bens dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Manha, nos termos da IN SRF n.° 26/2001. 9 1( ,v/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4)1P i, SEGUNDA CÂMARA "-ocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Em seguida, ratificadas as preliminares argüidas na peça impugnatória, relativas à decadência para as infrações decorrentes da incidência tributária nos meses de janeiro a outubro do ano-calendário de 1995, e à incompetência da autoridade lançadora para exonerar tributos pela incapacidade de anular lançamentos, e, por último, à vedação ao reexame do mesmo período-base sem a devida autorização legal. Protestou pela apreciação por completo da peça impugnatória apresentada em confronto ao feito inicial pela autoridade julgadora de primeira instância. Quanto ao mérito, requerida a exclusão das aplicações caracterizadas por empréstimos às empresas Santa Ondina Agropecuária Ltda, Indústria e Comércio de Colchões Marília Ltda e às pessoas físicas Arnaldo M de Oliveira Filho, Ana Paula Mendes de Oliveira, Silvia Maria Bitencourt Jorge e Luis Fernando M de Oliveira, considerando que estes têm as mesmas características das demais aceitas pela Autoridade Julgadora de primeira instância. Solicitada a exclusão de aplicação em valor de R$ 21.000,00, em fevereiro de 1997, decorrente da aquisição de veículos, comprovada pelo documento de fl. 282 relativo à financiamento pelo B. Bradesco S/A. Não constando depósito recursal e nem resposta à Comunicação SASAR 388/01, de 24 de agosto de 2001, sobre Carta Cobrança 75/01, considerou-se o crédito tributário mantido como não contestado e transferido para continuidade da cobrança no processo n.° 13830.001133/2001-61 conforme tela do sistema PROFISC, fl. 760. Assim, veio o processo a este órgão para julgamento do recurso de ofício decorrente do julgamento de primeira instância. Documentos que integram o processo: 1, / )10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA E. °cesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Auto de Infração e demonstrativos, de 29 de Julho de 1999, com ciência na mesma data, fls. 1 a 11. Intimação n.° 1998/0394, de 13 de outubro de 1998, onde solicitados esclarecimentos e comprovantes relativos aos anos-calendário sob investigação; fls. 12 a 15. Intimação n.° 1998/0394-2, de 04 de dezembro de 1998, onde solicitados esclarecimentos e comprovantes complementares relativos aos anos-calendário sob investigação; fls. 16 a 21. Termo de Constatação, de 24 de março de 1999, onde explicitadas as infrações apuradas, a forma utilizada para a investigação e apuração dos fatos e contendo solicitação dos respectivos esclarecimentos. fls. 23 a 44. Termo de Constatação Complementar, de 22 de junho de 1999, para informar sobre a certidão expedida em 18 de maio de 1999 pelo Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos demonstrativa da propriedade do imóvel objeto da desapropriação pertencer à empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda, bem assim a tributação dos valores recebidos sob esse título e declarados como isentos, e, ainda, para solicitar manifestação a respeito do assunto, fls. 45 e 46. Cópia das Declarações de Ajuste Anuais do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, fls. 47 a 68. Documentos diversos, fls. 69 a 308. Termo de Intimação n.° 2000/15, de 11 de fevereiro de 2000, para a empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda apresentar os livros Diário e Razão, dos anos de 1994 a 1997, e respectivo atendimento, fls. 347 a 448. Termo de Intimação n.° 2000/62-7, de 15 de fevereiro de 2000, para a contribuinte comprovar, mediante apresentação dos extratos, os depósitos em conta-corrente bancária dos cheques emitidos pela Prefeitura Municipal de Guarulhos em favor da empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda para pagamento da desapropriação PJN n.° 270/92, fls. 399 a 448. / 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ~ocesso n°. :13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Despacho à fl. 449, onde o Auditor-Fiscal Henrique Antonio Boschetti informa sobre os livros Diário e Razão da empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda que não evidenciam repasses dos pagamentos da indenização à contribuinte. Informa, também, sobre a análise dos extratos bancários desta última e demonstrativos de que tais valores transitaram pela conta bancária da empresa citada. Submetido à julgamento nesta E. Câmara em 9 de julho de 2002, decidiu-se pela realização de diligência para que novos esclarecimentos integrassem o processo, solicitando-se na Resolução n.° 102-2.085: 1. Quanto aos patronos da causa, solicitar esclarecimentos sobre os motivos que os levaram a receber os honorários diretamente da contribuinte (conforme indicado nos recibos), uma vez que a mesma não mais era a proprietária do imóvel, objeto da desapropriação, na época da percepção; 2. Colher declaração dos beneficiários dos demais pagamentos para esclarecer sobre o efetivo recebimento, a fonte pagadora e obter a respectiva identificação e comprovação da forma utilizada — cheques, depósitos em conta, entre outras, de modo a identificar, inequivocamente, a fonte pagadora; 3. Colher declaração da própria contribuinte sobre a forma do repasse dos recursos da desapropriação recebida pela empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda e a respectiva comprovação; 4. Obter cópia autenticada do contrato social e alterações em vigor nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, da empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda, e da mesma forma, documentação contábil e cópia do registro no Livro Diário do lançamento relativo à divida com a contribuinte, equivalente a 466.054,42 UFIR em 31.12.93; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAeN" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztn,*,.1`,;ne: SEGUNDA CÂMARA 4W'''''Ocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 5. Verificar, se nos exercícios sob fiscalização, a empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda apresentava saldo na conta Lucros Acumulados e caso positivo, juntar cópia da documentação comprobatória; 6. Obter e juntar cópia das escrituras de venda do imóvel, objeto da desapropriação, em 15 de setembro de 1993, para Roberto Campello Haddad e sua esposa Alessandra Goulart Haddad, por Cr$ 4.000.000,00, e da revenda, no mesmo dia, à empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda, por Cr$ 24.000.000,00; Conforme documentos juntados às fls.783 a 844, foram obtidos os seguintes esclarecimentos: 3 Os patronos da causa esclareceram que a contribuinte assumiu a responsabilidade pelos pagamentos de honorários, "diante de fatos negociais"; 3 Os beneficiários dos pagamentos efetuados pela contribuinte foram intimados para prestar esclarecimentos mas não se manifestaram; 3 A própria contribuinte foi intimada para esclarecer sobre a forma do repasse dos recursos da desapropriação recebida pela empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda e a respectiva comprovação, mas não se manifestou a respeito; 3 A empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda não existe no endereço declarado. Segundo informação do ex-contabilista, Dfison Sapiello, esta encerrou suas atividades de exploração da pecuária e leite, tendo inclusive alienado a propriedade; não soube indicar com quem estão os livros de escrituração; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-t/;,.„1::;nt SEGUNDA CÂMARA 4 cesso n°. :13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Extrato do contrato social e fotocópias das fichas de controle foram obtidas junto à JUCESP, indicam que essa empresa foi aberta em 28/07/88, que Ophélia Apparecida Haddad Mendes de Oliveira retirou-se da sociedade em 14/02/91 e nessa oportunidade o capital foi elevado para CR$ 1.000.000,00 e distribuído entre os sócios José Aleixo Silva e Roberto Campello Haddad. As escrituras de venda e revenda do imóvel da desapropriação, lavradas em 15/09/93, foram obtidas junto ao Tabelião de Notas — Capela do Socorro, SP, fls. 831 a 836. É o Relatório. ( 14 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*)/1=-nÇ',Ç SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como se trata de análise da matéria para a qual foi afastada a incidência tributária pois, apenas, o recurso de ofício teve seguimento, o julgamento deve restringir-se aos motivos que determinaram a redução das infrações apuradas pelo Fisco, mais especificamente aqueles relativos à exclusão dos pagamentos aos advogados - Péricles Rolim, José Arnõ Campos Reuter, Agnello Herton Trama e Agnello Herton Trama Junior - que atuaram na causa que teve por objeto a desapropriação do imóvel rural denominado Sítio dos Fortes, localizado no bairro Cabuçu, Guarulhos, SP; bem assim daqueles efetuados à Pedro Gomes Basílio, por participação na citada desapropriação. Também, deve o julgador analisar as exclusões das quantias consideradas como "Dinheiro em Caixa"; e a inclusão, como origem da evolução patrimonial, do valor de R$ 14.000,00, da venda do veículo marca Chevrolet, modelo Monza GL, para Neuma Aparecida Salgado Rossini Gelsi. Quanto aos pagamentos a advogados que participaram da ação, a exclusão efetuada pela Autoridade Julgadora de primeira instância deveu-se ao fato de considerar e estar demonstrado no processo que o imóvel pertencia à empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda, enquanto o valor da desapropriação foi por ela recebido. Considerou, então, que pertencendo o imóvel à referida empresa, não se justificam pagamentos pela contribuinte à advogados que foram patronos da causa. A diligência efetuada, fls. 837/838 acrescentou declarações dos advogados Agnello Herton Trama e Agnello Herton Trama Junior que confirmam a contribuinte como responsável pelos valores percebidos, em decorrência da ação relativa ao dito imóvel ter início contra o espólio de Arnaldo Mendes de Oliveira, do i n 15 { \i ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 13830.001089199-96 Acórdão n°. : 102-46.096 qual a contribuinte era a inventariante. Cita que "diante de fatos negociais a sra. Ophé lia Apparecida Haddad Mendes de Oliveira assumiu a responsabilidade dos honorários, tendo-os cumprido; apresentei declarações de Imposto de Renda, e recolhi os valores homologados; distando, já, tudo, mais de cinco (5) anos, o que fazem prescritos de discussão e exigência por lei". Verifica-se, portanto, que não se fez presente prova do efetivo recebimento desses valores, apenas, declaração, de dois daqueles que participaram como patronos da ação, confirmando que tiveram origem em recursos da contribuinte. Outro esclarecimento deveria ser prestado pela própria contribuinte, no entanto, esta silenciou frente ao pedido efetuado pela unidade de origem. Então, resta decidir de acordo com os dados integrantes do processo. Conforme bem fundamentado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, fl. 698, e como se extrai da Certidão expedida pelo 2.° Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, fls. 71 a 73, de 18 de maio de 1999, a área desapropriada pertencia inicialmente à contribuinte que a adquiriu por usucapião, e a vendeu em 15 de setembro de 1993 para Roberto Campello Haddad e sua esposa Alessandra Goulart Haddad, por Cr$ 4.000.000,00, enquanto este a revendeu, no mesmo dia, à empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda. por Cr$ 24.000.000,00. Observe-se que a gleba total denomina-se "Sitio dos Fortes", e possuía 63,3525 ha, enquanto a área desapropriada 58,231827 ha, uma vez que a parte restante continha impedimentos. A ação de desapropriação, voltada à área de, apenas, 38,31 ha, teve início em 14 de fevereiro de 1992, pela proposta municipal dirigida ao Exm.° Juiz de Direito da t a Vara Cível da Comarca de Guarulhos para expedição de 1k 16 / / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA k 'ocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 mandado de imissão de posse l provisória do dito imóvel, nomeação de perito e a citação ao expropriado para o aceite do preço depositado. A contestação ao preço pretendido ocorreu em 11 de junho de 1992, conforme requerimento acostado às fls. 78 a 82, onde atuaram os advogados Agnello Herton Trama, José Arnô Campos Reuter e Agnello Herton Trama Junior. Logo, os advogados que constituíram a defesa foram contratados, inicialmente, pela contribuinte fiscalizada, pois em Junho de 1992, anteriormente à venda do imóvel para Roberto Campello Haddad e sua esposa. Do relatório expedido em 6 de julho de 1994 pelo Exm.° Sr. Juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães, fl. 84, verifica-se que houve alterações vinculadas à área inicialmente pleiteada e ao polo processual passivo, este último para a empresa Santa Ondina Agropecuaria Ltda. De outro lado, os documentos acostados ao processo às fls. 95 a 130, por cópias, atinentes aos recebimentos do acordo judicial efetuado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda, encontram-se nominativos à citada pessoa jurídica, enquanto as cópias dos livros Diário juntadas às fls. 348 a 398, e fls. 476 a 498, indicam escrituração de depósitos coincidentes em data e valor com aqueles pagos pela PM Guarulhos. Destarte, evidenciado que os pagamentos da dita desapropriação foram efetuados para a empresa citada. Considerando como referencial a propriedade do imóvel, aparentemente não há lógica em tais pagamentos serem efetuados pela contribuinte, uma vez que não era proprietária. É certo que no início a responsabilidade foi sua, conforme explicitado nas justificativas anteriores, mas, passando o imóvel a terceiro, deveria a continuidade acompanhar a transação. No "MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE é aquele em que o juiz, reconhecendo o direito de posse, que assiste a determinada pessoa em relação a determinada coisa, ordena que seja a coisa tirada da posse de quem a tem indevidamente, para que nela se imita o verdadeiro possuidor ou aquele a quem legalmente compete. SILVA, P.; FILHO, N S ; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2, Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas Á 17 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nlt'' SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 entanto, conforme consta da escritura juntada às fls. 831 a 833, o imóvel foi cedido livre e desembaraçado de quaisquer ônus ao adquirente. Não constou desse documento informações sobre a demanda da PM de Guarulhos. Tomando por referencial os requisitos da prova, verifica-se que o processo encontra-se suprido por documentos que indicam terem sido tais pagamentos efetuados pela contribuinte. Ou seja, os recibos decorrem de contratos, encontram-se devidamente assinados pelos beneficiários e não foram contestados pela fiscalizada com prova contrária, suficiente. Da diligência efetuada, declarações de dois beneficiários confirmando a origem de tais valores como sendo a contribuinte. De outro lado, as informações prestadas pela referida empresa em atendimento ao Termo de Intimação n.° 2000/176-2, fls. 472 a 475, confirmam a manipulação de dados para alocar os valores percebidos em decorrência da desapropriação para a pessoa física da contribuinte e informa os livros onde escriturados os valores recebidos da PM de Guarulhos. Assumiu que arcou com os a amentos dos advotados do •articipante da ação Pedro Gomes Basílio, e dos empréstimos que constaram da declaração da pessoa física da contribuinte, mas não informou onde se localizava a escrituração desses dados. Considerando, ainda, outros fatores, a contribuinte poderia ser responsável pelos ditos pagamentos em função das dificuldades financeiras vividas pela empresa, estampada nos empréstimos que costumava buscar junto à essa fonte, conforme evidenciado nos demonstrativos de evolução patrimonial: no ano- calendário de 1995, R$ 798.630,63, em 1996, R$ 1.009.500,00 e em 1997, R$ 310.000,00, fls. 637 a 639. Assim, os pagamentos de honorários dos patronos poderiam ter constituído ônus desta contribuinte e permanecido como crédito junto à empresa, incluído nos valores a receber citados. Porém, essa hipótese não se encontra comprovada no processo. 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --',1n •••nk‘i SEGUNDA CÂMARA i; rocesso n°. :13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 Verifica-se que esta é daquelas situações em que a realidade dos fatos e o seu conceito devem ser buscados, independentemente, de alguns dos documentos que foram apresentados ao Fisco, porque tanto podem os custos ser atribuídos à contribuinte em função dos contratos e recibos, que são revestidos dos requisitos formais, tanto podem ser alocados à empresa por presunção com lastro na conformação do fato, nos documentos e na confissão prestada em atendimento ao Termo de Intimação 2000/172-2. Na falta de maiores esclarecimentos e documentos comprobatórios, deve permanecer a empresa como fonte pagadora dos ditos valores excluídos pela decisão a quo, contrariando as provas que levam a autoria para a contribuinte. A conformação do fato econômico indica que a empresa conhecia a ação judicial que onerava o imóvel e permite ponderar que a responsabilidade dos seus custos lhe pertencia. Comprova-se que tentou simular transferência da propriedade do imóvel passando-o à contribuinte em troca de dívida, fato que levaria a indenização percebida para tributação na pessoa física e geraria os recursos e pagamentos em comento. A escritura de transferência e a confissão efetuada pela empresa em atendimento à Intimação 2000/176-2 confirmam a presença de simulação dos fatos para passar o recebimento da desapropriação para a pessoa física. Faltou a prova fundamental que seriam os cheques emitidos para o repasse dos valores. Isto posto, considerando a precariedade das provas, tais pagamentos devem ser excluídos da evolução patrimonial, conforme já decidido pela Autoridade Julgadora de primeira instância. A exclusão dos valores declarados como "Dinheiro em Caixa", decorreu da falta de comprovação de sua posse ao final de cada ano-calendário. Como todos os dados declarados sujeitam-se à comprovação com documentação 19 3/ \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 13830.001089/99-96 Acórdão n°. : 102-46.096 hábil e idônea, também o numerário declarado deve ser objeto de comprovação, seja por retiradas das financeiras em momento próximo ao final do período, seja pela realização de negócios que possibilitaram a posse de tais recursos e inviabilizaram, momentaneamente, sua aplicação em investimentos no mercado financeiro. Correta, portanto, a posição do julgamento a quo quanto a esse aspecto. A inclusão de recursos provenientes da venda do veículo marca Chevrolet, modelo Monza GL, para Neuma Aparecida Salgado Rossini Gelsi, em valor de R$ 14.000,00, está correta, porque a própria autoridade lançadora havia considerado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal essa ação, fl. 4. A corroborar a posição a declaração de bens, fl. 61 e tela do sistema RENAVAN, fl. 304. Feitas essas considerações e justificativas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessõe",- DF, em 09 de setembro de 2003. _ NAURY FRAGOSO TAAKA 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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