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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5551589 #
Numero do processo: 16327.000219/2006-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA QUE DEVE SER JULGADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. CRÉDITO DE TÍTULO PÚBLICO. ELETROBRÁS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do inciso VII, do art. 2º do Anexo II do RICARF, compete à Primeira Seção de Julgamento o julgamento de recursos relativos a matéria que trate de Empréstimo Compulsório e/ou matérias correlatas não incluídas na competência das demais Seções. Recurso Voluntário Não conhecido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3402-002.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso para declinar a competência para a 1ª Seção do CARF. (Assinado digitalmente) SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Silvia de Brito Oliveira  (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Adriana  Oliveira e Ribeiro (Suplente), João Carlos Cassuli Junior e Luiz Carlos Shimoyama (Suplente),  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros  Nayra Bastos Manatta e Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                            Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 3402­002.090  S3­C4T2  Fl. 360          3 Relatório  Versa  o  processo  de  auto  de  infração  no  valor  total  e  originário  de  R$95.300,35 (noventa e cinco mil, trezentos reais e trinta e cinco centavos), lavrado a título de  multa  no  percentual  de  75%,  exigida  isoladamente  em  face  de  compensação  realizada  pelo  contribuinte e considerada não declarada pela Receita Federal do Brasil.  A  compensação  dita  indevida  foi  realizada  nos  autos  do  PAF  16327.000075/2005­61, pelo valor de R$127.067,13 (cento e vinte e sete mil, sessenta e sete  reais e  treze centavos) e pretendia a quitação de débitos de COFINS com crédito oriundo de  título público, decorrente, mais precisamente, de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras  S/A (Eletrobrás).  Nos  autos  do  PAF  acima mencionado  a Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  –  SPO  proferiu  despacho  considerando  a  compensação  realizada  pelo  ora  Recorrente  como  não  declarada,  asseverando,  resumidamente,  “que  a  relação  jurídica  obrigacional  vinculada  ao  título  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  é  estranha  à Receita  Federal  do Brasil”,  determinando  finalmente  o  envio  do  processo  à Autoridade preparadora  para cobrança dos  tributos não compensados, bem como, imposição de multa  isolada (art. 25  da Lei 11.501/2004).  Efetuado  o  lançamento  a  título  de multa  e  impugnado  pelo  contribuinte  ao  argumento  de  que  recorrera  da  decisão  da Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras,  a  DRJ/SPO1, no Acórdão nº. 16­14.947 (de fls. 108 – numeração eletrônica), houve por bem em  considerar  procedente  o  lançamento,  pautando  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte não cumpriu os requisitos do artigo 74 da Lei 9.430/96 para realizar corretamente  a compensação pretendida, e, não sendo  líquidos nem certos os créditos utilizados, haveria a  mesma de ser considerada como não declarada e, portanto, devida a multa isolada aplicada.  Às fls. 154 o sujeito passivo apresentou seu recurso voluntário, que apreciado  pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, houve por  bem em converter o  julgamento  em diligência para que  fosse  juntada  cópia  integral  do PAF  16327.00075/2005­61,  em  vista  de  necessitar  de melhores  esclarecimentos  acerca  do  débito  compensado (se IRPJ ou COFINS) e dos valores representados.  Cumprida a diligência realizada, foi juntado a estes autos a cópia integral do  processo no qual foi discutida a compensação não declarada.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  volumes,  numerados  até  a  folha  358  (trezentos  e  cinqüenta  e  oito),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  ao  pressuposto  de  tempestividade,  apenas.  Quanto  a  admissibilidade, no entanto, tenho que não merece conhecimento.  Isso  porque,  conforme  se  infere  do  relatório  supra,  o  processo  em  pauta  discute  a  exigência  de  multa  isolada,  aplicada  ao  contribuinte  em  razão  de  compensação  considerada não declarada pela Receita Federal do Brasil.  A  despeito  da  diligência  realizada  já  neste  Conselho  buscar  melhores  esclarecimentos  sobre  os  débitos  compensados  pelo  sujeito  passivo  (se  IRPJ  ou  COFINS),  tenho  que  a  competência  para  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação é definida pela natureza do “crédito” alegado, nos termos do que prevê o artigo  7º, §1º, do Anexo II do RICARF, in verbis:   “Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.   [...]” – destaquei.  Do que se pôde observar dos autos, a multa em questão foi aplicada em razão  de a compensação realizada pelo contribuinte no PAF 16327.00075/2005­61, ter sido efetuada  com créditos oriundo de  título público, especificamente de Obrigações das Centrais Elétricas  Brasileiras  S/A  (Eletrobrás),  e,  portanto,  considerada  não  declarada  pela  Autoridade  que  a  analisou.   Assim,  a  origem  ou  natureza  do  crédito  é  o  fator  determinante  para  a  delimitação  da  competência  da  Seção  de  Julgamento  que  analisará  o  processo.  O  débito,  é  certo, tratava­se, de COFINS, mas o crédito é que delimita a competência.  Também  no  RICARF,  no  artigo  4º  do  Anexo  II,  determina  por  matéria  (tributo) a competência desta Terceira Seção de Julgamento:  “Art.  4° À Terceira Seção cabe processar  e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA Processo nº 16327.000219/2006­60  Acórdão n.º 3402­002.090  S3­C4T2  Fl. 361          5 IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Como  se  observa,  o  crédito  relativo  a  título  público  não  é  matéria  de  competência  desta Seção,  tendo o  próprio RICARF  trazido  a  solução  de  competência nestes  casos, dispondo no inciso VII, do artigo 2º, que matéria relativo a empréstimos compulsórios,  bem  como  outras  não  incluídas  na  competência  das  demais  seções,  devem  ser  atribuídas  à  Primeira Seção de Julgamento. Transcreve­se:   Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA     6 III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União,dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  na  apuração  e  recolhimento dos impostos e  contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, mediante  regime único de arrecadação  (SIMPLES­ Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções.”  Destacou­se  Assim  sendo,  por  expressa  previsão  do  regimento  Interno  deste  Conselho,  entendo que a competência para a análise deste processo deve ser atribuída à Primeira Seção de  Julgamento, consoante dispositivos já citados.  Desta  forma,  não  conheço  do  recurso  por  incompetência  desta  Turma  Julgadora, e proponho a remessa do processo à Primeira Seção nos termos do que acima ficou  exposto.    É como voto.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVE IRA

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5468469 #
Numero do processo: 10930.904424/2012-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904424/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.774  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904424/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.774  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904424/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.774  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10830.004451/2010-87
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luís Cláudio Farina Ventrilho..
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.004451/2010­87  Resolução nº  2801­000.213  S2­TE01  Fl. 129          2 do  lançamento apresenta  impugnação de fls. 01 a 05, através de seus  procuradores (procuração de fl. 10), argumentando que:  a)  se  observado  no  item  "rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva/definitiva"  que  o  notificado  declarou  os  rendimentos  oriundos  da  Ação  Judicial  do  INSS  os  quais  foram  recebidos  pela  Caixa  Econômica  Federal  no  valor  de  R$  14.518,34,  valor  este  correspondente ao montante  recebido descontado o  imposto de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  450,73  e  descontado  o  valor  correspondente à CPMF no valor de R$ 55,38. Assim, se somados os  respectivos valores de R$ 15.024,45;  b)dessa  forma,  não  houve  omissão  de  rendimentos,  merecendo  seja  cancelado o lançamento fiscal e extinto o crédito tributário;  c)"No  caso  em  tela,  a  fiscalização  não  teria  maior  trabalho  para  descobrir  que  não  houve  o  fato  gerador  para  o  lançamento  em  questão".”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 100/103, que  restou assim ementado:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  pelo  interessado, consolidando­se administrativamente o crédito tributário a  ela correspondente.  RENDIMENTOS OMITIDOS. TRATAMENTO FISCAL.  Os  rendimentos  tributáveis  serão  adicionados  à  base  de  cálculo  declarada  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  no  ano­ calendário em que tornaram disponíveis ao contribuinte.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  07/06/2011  (fl.  108),  a  inventariante  do  espólio,  representada  por  seu  advogado  (fl.  10),  interpôs  o  recurso  de  fls.  119/125, em 04/07/2011. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  · A  Caixa  Econômica  Federal  era  a  entidade  que  tinha  a  obrigação  de  promover a retenção do Imposto de Renda;   · O  contribuinte  cumpriu  seu  dever  de  declarar  o  valor  recebido  na  declaração  de  ajuste  anual,  porem,  equivocou­se  de  forma  totalmente  escusável  em  imputar  os  valores  como  rendimentos  tributáveis  exclusivamente na fonte;   · Não lhe pode ser imputada a penalidade de oficio, e sim, multa de mora.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.004451/2010­87  Resolução nº  2801­000.213  S2­TE01  Fl. 130          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.004451/2010­87  Resolução nº  2801­000.213  S2­TE01  Fl. 131          4 É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10111.000547/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada a omissão no acórdão embargado
Numero da decisão: 3102-01.514
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paula Rosa
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada a omissão no acórdão embargado Embargos Rejeitados . Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm rej e itar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro — Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro. Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira. A lvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama. Relatório Conforme consta, contra a decisão proferida. a Unido interpôs embargos de declaração, por entender ter ocorrido omissão na falta de pronunciamento da Camara acerca "normas complementares estabelecidas no Sistema Harmonizado de Designactio e de C'odificaviio de Mercado rias". . • .,•:• '/.( 1 "!.? dP 24q.6i2)01 ; • 1. : . . •i• 1 . , 1...i PAU; KiP- 1762.::iiGokiiiV-2.4q.-Ang5101'420 : ;! i't " ; A:llerticado d:gd_alitietite dal 01;11;79M/12156-it tAll.Ct'At:IGOStd attAfe,(6-('` Impress° em -18107:2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF MF 1)1 ( AR1 Process() n° 10111.000547/2004-43 S3 - t Acórdao n.° 3102-01.514 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento relatou a matéria de maneira adequada. Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos de infração a seguir relacionados: I.Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 01/04, no Valor total de R$ 256.285,70, incluindo encargos legais. U. Multa Regulamentar, fls. 05/07, no valor total de R$ 51.257,14. 111. Pis/Pasep Importação e Cofins Importação, fls. 08, nos valores de R$ 353,44 e R$ 1.627,98. respectivamente. IV. Multas sobre o Pis/Pasep Importação c Cotins Importação, lis. 09. nos valores de R$ 265,08 e R$ 1.220,99, respectivamente. De acordo com a Descrição dos Fatos 'e Enquadramento Legal, lis. 02 e 06 os lançamentos decorreram da infração indicada a seguir. 1. Falta de Recolhimento. O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI foi pago com base na aliquota de 15%, relativo a NCM 8525.20.13. Entretanto. considerando o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, de 02/09/2003 e, levando-se em consideração também o acórdão da turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, n° 6.607, de 23/04/2004, a correta classificação na NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00, a qual apresenta aliquota de 20% do WI. Portanto. cobra-se a diferença de IPI relativa à nova classi ficação NCM. Enquadramento legal: Arts. 2°, 15, 16, 17, 21, 24. 30, 32, 34, 122. 123. 125, 127, 130, 131, 138, 200, 201, 202, 465, 466, 467, 469, 470, 471, 472; 473, 474, 476, 478 e 488 do Decreto n°4.544/2002 - RIPI/2002. 2. Mercadoria Classificada Incorretamente na Norneclatura Comum do Mercosul 0 contribuinte, quando do registro da Declaração de Importação. DI. classificou a mercadoria em tela na NCM 8525.20.13. Entretanto, considerando o Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 014, de 02/09/2003 e. levando -se cm consideração também o acórdão da turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, n° 6.607, de 23/04/2004, a correta classificação na NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00. Portanto, considerando-se o erro na classificação fiscal cobra-se a multa de I% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, de acordo com o art. 84 da Medida Provisória n° 2.458-35/2001. A essa multa não se aplica a redução prevista no art. 6° da Lei n°8.218/91, conforme art. 81. IV, da Lei n° 10.833/2003. Enquadramento legal: Arts. 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 603, inciso I e IV, 604, inciso IV, 636, inciso 1, e §§ 3° a 5 0, e 684 do Decreto h° 4.543/2002; art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.15812001. Inconformado com as exigéncias, das quais tomou ciência em 17/08/2004. lis. 27, apresentou o contribuinte impugnação em 16/09/2004, Ills. 30/51, contrapondo- se ao lançamento corn base nos argumentos a seguir sintetizados. Nulidade por Inépcia e no que tange à descrição fato, o auto de infração extremamente lacônico, limitando-se a afirmar que o IPI foi 4agoi7c2in base no h NCM 8525.20.13, mas que a correta classificação na Al, ,1„..:, f.; e:11 2:.■ 12 r: D(')1`:i ie.r1;':',Ii<1!-;Arii:,V1r5 42120-i). ; V:241%0,1aRh`.:6 '221 P`'( 2 0.1KitErkrotli (411 1P,)7,2014 pur IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO Fl. 636 11. ;DO Fl. 637 :;to S3-C1T2 FL 4. DI' CARL' ,MF 1)1 CAW- Ml• Processo n0 101111100547/2004-43 Acórdao n°3192-01.514 NCM para a mercadoria em tela é 8526.91.00, corn a aliquota de 20% de IP1. Não especifica. todavia, qual a mercadoria em tela, nem a razão explicita pela qual a NCM adotada pela impugnante seria incorreta. Quanto à disposição LEGAL infringida, de menção Obrigatória no auto de inf,-ação, cita o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 014, de 02/09/2003, que não tem força de disposição legal c o acórdão da ia turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, DRJ, no 6607, de 23.04.2004, sem indicação do processo administrativo no qual foi proferido e igualmente sem força de lei; já os artigos do decreto n° 4.544/02, nos quais enquadra a exigência, cujo conteúdo é anexado a esta impugnação, não mostram qualquer relação com o fato descrito no auto dc infração, o mesmo ocorrendo corn os dispositivos legais citados para justificar a exigência dos acessórios com exceção do art.16, que ratifica os fundamentos de defesa da Impugnante, dispondo que será feita a classificação - DOS PRODUTOS - dc conformidade com as Regras Gerais para interpretação (RUI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei n° 1.154. de 1° de março de 197), art. 3°), e não em conformidade com Atos Declaratórios Interpretativos ou com precedentes decisórios adotados no julgamento de casos específicos. Diante do exposto, requer a I mpugnante, em preliminar, que seja julgado nulo o auto de infração ora impugnado. No Mérito No mérito, que se discute por cautela, a exigência é totalmente improcedente; com eleito, a Impugnante importou, dos Estados Unidos da América do Norte, através da Declaração de Importação no 04/0721573-0, os equipamentos que nela assim descreveu: Descrição Detalhada da Mercadoria. Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos P/N do sistema 10-J1537-1, constituído por antena móvel de transmissão e recepção por satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS P/N 1041462-1 e acionador de veiculo corn tela de cristal (unidade de display) teclado P/N CV90-53152-2. e acessórios antenas move( de transmissão e recepção por satélite de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle, receptor GPS P/N 10-11537-1 cujos os NRS são: (. ..) De acordo com a seção XX do Manual de Instalação do MCI, ou IMCT abreviatura que designa a máquina móvel acima descrita, suas características são as seguintes: 0 Terminal de Comunicações Moveis (IMCT) é a parte móvel do sistema OminTRACS que é instalado no veiculo do cliente. Ela da ao motorista a habilidade de enviar mensagens para a central de despacho e recebê-las do mesmo. O IMCT também envia informação de localização para a central da Autotac (NMF). O 1MCT consiste nos seguintes componentes: Unidade de comunicação-antena (ACU) - contém a antena que se comunica corn o satélite e contém circuitos de operações e memória. ,.::! (ii) 2 (It- 24itg,21;01 ,11 PAU: Ass;:lev:o r.•;Jira: f'16,0 7+20 12 p D(Ic ii rrti tsifrockr di ■Iitz-rniferith o4..r I-,fICARD() PAULO R ■Yot■ Atnon!itat,o Impres ,o em 18/0712014 pot VANA CLAUDIA SILVA CASTRO 3 D17 CARFMF FL 638 1)1 CARI MI II. 308 Processo n° 10111.000547/2004-43 S3-C11 2 Acórdiio n.° 3102-01.514 H. 2. ,0292" Dispositivo de interface de usuário - Este pode ser um teclado (DU), teclado expandido (EDU) ou urn MVi.PC. MVPc Urn computador de bordo. om uma tecla sensitiva a toque, teclado integrado, microfone e alto-falante que pode rodar programas próprios ou e‘waerciais. Teclado (DU) - Consiste em um Teclado e um display que o motorista usa para se comunicar com o despachante. Teclado estendido (EDU) - A versão mais nova do DU que consiste em um teclado e um display que o motorista usa para se comunicar com o despachante. Cada 1MCT tem o seu próprio endereço de unidade que é o serial number do ACU. Esse endereço é usado pelo NMC para rotear as mensagens para o veiculo correto. 0 endereço de unidade de um caminhão em particular vai mudar se o ACU do caminhão for trocado. 0 operador do IMCT usa as telas do display para criar, mandar e ler mensagens, verificar o sistema e descobrir problemas. A máquina cuja importação se constituiria no fato gerador do imposto é utilizada exclusivamente integrada a um sistema denominado OminSat, cuja função é propiciar a comunicação de mensagens e textos entre um ponto fixo c um ponto móvel, basicamente entre a administração de urna empresa ou entidade e seus veiados. Informações do manual do fabricante transcritas às págs. 06/07 (fls. 35/36). Encontram-se enumeradas no manual as várias funções, desempenhadas polo Sistema, todas derivadas de Telecomunicação. Ora, é evidente que a "máquina móvel" tem destinação especifica definida, qual seja a de se integrar ao Sistema Ominisat em conjunto, com ele constituindo um corpo único, para realizar funções diferentes, mas complementares, entre as quais predomina (corno principal) a de telecomunicações que caracteriza e define o sistema. A 1mpugnante, ao buscar o correto enquadramento fiscal da máquina importada para efeito de recolhimento dos tributos devidos, seguiu a orientação constante da seção XVI e respectivas notas da tabela de incidência do II c do !PI aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26/12/2002, em especial as notas 3, 4 c 5, que definem os seguintes parâmetros para a identificação das posições e códigos da NCM: 3. Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies d ferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem corno as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo corn a função principal que caracteriza o conjunto. 4. Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente urna função bem determinada, compreendida em urna das posições do Capitulo 84 ou do Capitulo 85, o conjunto classifica-se no posição correspondente 5 função que desempenha. 5. Para aplicação destas notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos • ,.,,,rcitados nas posições.:dos.Capitulos 84 a 85. i?,. lay A Q.n :73;() ?f;-:() 2 ¡ ,• ludo' d4faitll.tiht■ : :CO' ' 2 i'or i AkI)0 rAUi. 0 4 Adt ,, r^licado o f ¡.;'61tairrt»', ■ iliGafi:*6(kritf,k`k6\ impress() em 1B:07:20 - 4 pof IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO Fl. 639 I 1..i0t) 1+34:11 .2 l'1. a- ) DF CARF MF DI (Ali MI Process() n° 10111.000547/2004-43 Acórdão n.° 3102-01.514 Associadas as características técnicas e a destinação funcional da máquina irrportada com a orientação legal para a respectiva classi ficação, codificação e tributação de acordo com a NCM adotada para efeito de incidência do IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSRIALIZADOS (JS, chega-se necessariamente ao Código 8525.20.13, que descreve aparelho corn •.;:flacteristicas rigorosamente iguais ao MCT, conforme se vê do respectivo texto: 8525 APARELHOS TRANSMISSORES (EMISSORES) PARA RADIOTELEFONIA, RADIOTELEGRAFIA;: RADIODIFUSÃO/OU TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO DE RECEPÇÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM: CÂMARAS DE TELEVISÃO; CÂMARAS DE VIDEO DE F IMAGENS FIXAS OUTRAS CÂMARAS ("CAMCORDERS"). 852520 — Aparelhos transmissores (emissores) corn aparelho receptor incorporado. 85.25.20.1 — De telecomunicações por satélite. 85.25.20.13 — Digital. para transmissão de 1/0z ou dados operando em banda C, Ku ou L(2). Repetindo-se que o equipamento importado é uma máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços moveis de processamento de texto com um acessório para posicionamento de veículos através do GPS. transmitindo e recebendo mensagens por satélite, não hi, data vénia, corno encontrar classificação mais adequada na NCM. A Impugnante já vem sendo constrangida hi algum tempo pelas autoridades fiscais a adotar a classificação do equipamento naNCM por elas definida arbitrária e aleatoriamente, assim se afirmando diante da necessidade de um exame técnico da mercadoria, necessário para subsidiar os parâmetros legais orientadores da correta classi ficação. Na falta do exame técnico do MCI por parte das Autoridades Alfandegárias do Aeroporto Internacional de Brasilia, procedimento elementar para a legalidade do ato e que seria necessário e imprescindível para a exigência da alteração da N.C.M. após 10 anos de desembaraços mensais regulares envolvendo valores significativamente elevados, a Impugnante procurou a Universidade de Brasilia- UnB, terceira parte independente e detentora de corpo técnico reconhecidamente com notório saber, para elaboração de laudo técnico do MCT e do Sistema OmniSAT, com vistas a esclarecer As Autoridades Alfandegárias a classificação correta do MCT, definitivamente, de forma clara, neutra, inconteste e documental. 0 laudo anexo não deixa dúvidas acerca da correção do entendimento da impugnante sobre a matéria. A defesa transcreveu As págs. 11/14 (fls. 40/43) trechos de alguns quesitos e respectivas respostas. Não bastasse o laudo, os serviços prestados pela Impugnante, através do Sistema OmniSAT, são objeto de outorga do Minicom/Anatel, nos termos da Portaria 904/93 (doc. de fl. 53 anexo) e processos complementares, classificados na Portaria como serviços de comunicação, recolhendo a lmpugnante todos os impostos de telecomunicações, tais corno ICMS, FUST, FUNTEL, TFF, TFI e outros. Ou seja, o próprio órgão máximo regulador das telecomunicações brasileiras definiu, através do ato da outorga, portaria 904/93, que os serviços prestados pela Irnpugnante são de comunicação. Ressalte-se que os serviços de comunicação são ;,30 Cf1:11(1 ■ Mt: M;- ' 110 2 200 2 2410t12001 • r. .!•1 , . •• •,.:-Ir• ,;¡ i':'3/0"..:<•;.12 pot HI: - ..̂ ..IRD(.` Pi..ji ROSA A.;s1m,c,t LItY07 ,2012 p fre0 fiIfsTI'lgaTif:PLa I LINVelM05.100/:20 1 2 -:. 10/'.:Cs :3 I 'AU'. FR' Alt ft ,2ilt.c -id0 dig tip:I'fil'AYE, 'd ,512bi. Im[_ ■ re,,:; . ) em 1810712014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF MF Fl. 640 01 CAW MI• 11. ;10 Process° n" 10111.000547/2004-43 S3-(1T2 Acordao n.°3102-01.514 FL prestados através do Sistema OmniSAT, do qual o MCT é parte integrante, sendo. conseqüentemente, o MCI, um equipamento de comunicação. Ainda corn o objetivo dc não pairar dúvidas sobre a questão, solicitou Impugnante declarações do fabricante e fornecedor do MCT e da erriDreo , de Auditoria Externa Independente que subscreveu anualmente as Demonstrações Financeiras da Autotrac (does. de fls. 54 e 55), corn vistas a identificar e comprovar, respectivamente, o custo de importação do GPS embutido no prep FOB do MCT e a participação da receita gerada pelo uso do GPS na receita total dc comunicação. A defesa fez As pigs. 15/16 (fls. 44/45) transcrição de ambas as declarações. Está, pois, demonstrado e comprovado que, pelo critério de engenharia, com ase nas características, funções, aplicações e utilidades, conforme comprovado pelo laudo emitido pela Universidade de Brasil ia-UnB, a função principal do MCT ela de comunicação, sendo acessória a de posicionamento viabilizada pelo GPS. bem como que o GPS é opcional no MCT. Está igualmente demonstrado e comprovado que, 'pelo critério econômico e financeiro, conforme certificado pelas declarações do fornecedor externo do PACT, Qualcomm Incorporated, e da empresa de Auditoria Independente, Moore Stephens, a composição do GPS no custo e na receita da Autotrac é irrelevante, representando apenas 4% do custo FOB do MCI e 11,7% do total da receita de comunicação gerada, bem corno que a própria Anatel já classificou os serviços prestados pela Autotrac como de comunicação (doe. de fl. 53), sendo, conseqüentemente, o MCT, um equipamento de comunicação. Conclui-se, pois, que razão não assiste As Autoridades Alfandegárias do Aeroporto Internacional de Brasilia ao exigirem que o MCI seja classificado na N.C.M. 8526.91.00 e que a classificação correta é a que a Autotrac vem praticando há 10 anos, ou seja, a 8525.20.13. 0 agente fiscal, todavia, embora não explicitando a razão pela qual estaria incorreta a classificação do equipamento na NCM 8525.20.13, indicou corno correta a NCM 8526.91.00, também sem explicar porque esta seria a correta, menciona como justificativa o Ato Declaratório interpretativo SRF n° 014, fazendo presumir que. no 'seu entendimento, o equipamento seria caracterizado como de rádio navegação, uma vez que é esta a espécie descrita no Código 8526.9100. por ele reputada correta. Este entendimento, no entanto, é totalmente desprovido de suporte técnico e de amparo legal. Em 04 de setembro de 2003 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 14, de 02 de setembro de 2003, que dispõe ern seu artigo único: "Artigo único: Os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System GPS), desempenhando a função de auto localização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul'", (doc. dc -fl. 01) anexo. 0 referido Ato Declaratório teve corno origem a "Nota n° 244 Coana/Cotac/Dinom", que dispõe, na segunda parte de seu parágrafo n° 2: "Por trinta votos (quorum de 32 votantes) o GPS foi classificado na posição 85.26, como aparelho de radionavegação, considerando que desempenha a única c bem determinada função de auto localização em coordenadas dc altitude, latitude e I: ( t.):!•'2 ■ • .• : :•::' • • :t Çr. ■7,2 . Po! Di!1,1In ,V.;.e'r.1(1,Ae 12 I ., Ric .4T. ; : >Au! (.; 6 t 1 'El) t;Iti;:tc:61i.,. ri T (N 1 012 ic.)71). it;H I l lniIr ■ ri 18 10712014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO Fl. 641 I- Li I I S3-C111 .2 l • 1. 272 DF CAW' MI' CARI. MI . Process() 110 10111.000547/2004-43 Acórdão n.° 3102-01.514 longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites" (does. de fls. 02 e 03) anexo. Pela simples leitura dos instrumentos normativos acima citados, ato declaratório n° 14 e nota número 244. constata-se de forma clara e inconteste que o aco declaratório ultrapassou a orientação contida na Nota, possuindo abrangência muito superior à nota que lhe deu origem, send() vejamos: Diz a Nota: "Por trinta votos, (quorum de 32 votantes) o GPS foi classificado na posição 85.26, como aparelho de radionavegagão, considerando que desempenha a única e bem determinada função de auto localização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de radio emitidos por uma constelação de satélites, (grifou-se). Diz o Ato: os aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning Sustem — GPS), desempenhando a função de auto localização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, classificam-se como aparelhos de radionavegação no código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ". (grifou-se) A Nota n° 244 Coana/Cotac/Dinom concluiu, expressamente, que o GPS deve ser classificado na posição 85.26. Não trata a nota de aparelhos ou equipamentos que façam uso ou contenham o GPS. mas do GPS em si. Essa é a única conclusão que se pode extrair do claro texto da mencionada Nota. No entanto, o Ato Declaratório lnterpretativo combatido, fundamentando-se expressamente na Nota n° 244, conferiu a esta interpretação muito mais extensa. incluindo na posição 85.26 também os "aparelhos e equipamentos que fazem uso do GPS" que se trata, evidentemente, de conceito distinto. Ou seja, o ato interpretativo foi além do conteúdo da Nota, ao classificar na posição 8526.91.00 os aparelhos que fazem uso do GPS para o desempenho genérico da função de auto localização, quando só poderia fazê-lo para os aparelhos que desempenham a função especifica de auto localização, comp faz concluir expressão "única e bem determinada função de auto localização", contida na Nota. Esta demonstrada e comprovada, pois, urna inconsistência técnica relevante (erro material) entre o Ato Declaratório e a Nota que lhe deu origem, merecedora de imediata correção (retificação do ato), sob pena de elevados prejuízos ao contribuinte importador, como está ocorrendo com a Autotrac. Corrobora a necessidade da correção, o fato da interpretação literal do ato declaratório levar a situações inusitadas e absurdas, inclusive para abranger na classificação os aparelhos e máquinas dotados do GPS para funções acessórias e complementares das funções básicas, tais como veículos e colheitadeiras, telefones celulares (doc. de fl. 57 anexo) e outros aparelhos fabricados corn o GPS embutido para fazer uso dessa tecnologia já integrada no cotidiano das atividades empresariais e ate pessoais, que nem por isso são classificáveis na posição determinada pelo ato interpretativo. importante salientar que as gritantes incorreções no Ato Declaratório Interpretativo n° 14, conduziram-no a revogação pelo Ato Declaratorio lnterpretativo n° 22, de 20/08/2004, publicado no DOU de 23/08/2004. A ora Impugnante vem promovendo a importação 'dos MCT's desde o inicio de suas operações na década passada. Durante todo esse período, o desembaraço das .; • 2 "; 00 24/12001 • • -1.1 , 1;.1mr.r,o Pro Oro r./.:11'.:1 ., .1 1-:!! ALZDO A.,<;s: , 1•1:1r, Glg(i.r•::1)tit (•ii ,)712 ')I ,:: Doc:un'ir4t6 ; ..i rs61a .cto KA-1''''MO'2[11.'1. 1 E-Strlitegsty054: 1 :112 ;; ; ;.' oct PAU' LI kt 7 ten:ir.'acio r 01(0 ; imp,re,s0 em 18/07 12014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO Dl Ci\RFMF 1)1 CAR!. \-11. FL 642 FL 312 S3-C1T2 F l. Proccsso no 10111.000547/2004-43 Acórdão n.° 3102-01.514 importações da hnpugnante ocorreu sem nenhuma contestação por parte dos fiscais tia alfandega. Também importante notar que, por diversas vezes. o desembaraço da mercadoria importada se deu através do chamado canal vermelho. Coimo se sabe. nesses casos o produto importado e detidamente examinado pelos fiscais alfandegários. Reforçando seus argumentos, a defesa transcreve às págs. 141 (4is. 4,9 o art. 20 da Instrução Normativa n° 206/02. A titulo de exemplo , a impugnante, listou as págs. 20 (lis. 49) algumas das DI's da autuada que foram submetidas a essa detida análise (canais amarelo e, em especial, vermelho) e, posteriormente, liberadas sem qualquer restrição por parte da Receita. Desta forma, verifica-se que a Autoridade Alfandegária vem, reiteradamente, mormente nos casos de canal vermelho, em que obrigatoriamente há a vistoria aduaneira da mercadoria, confirmando como corretas as classificações utilindas pela Irnpugnante para a importação dos produtos em questão, tendo o presente auto sido lavrado tão somente em razão de evidente desconhecimento do Sr. Fiscal acerca do produto importado e suas características. Tamanha a incúria do Agente Fiscal, que não atentou para o fato de que, em casos de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, como a ora debatida, haveria que se afastar pelo menos as penalidades, os juros de mora e a atualização monetária dos tributos, de acordo com o parágrafo único do artigo IOU do CTN. Esse também é o entendimento do Eg. Conselho de Contribuintes c do C. STJ (ementas transcritas as págs. 21 - Us. 50). Do Pedido Em conclusão, nem o Ato Declaratório / Interpretativo SRF no 014, norma de qualificação hierárquica inferior, já revogado por inconsistência jurídica através do ADI número 22, de 20/08/2004, nem qualquer regra legal que sirva/de parãmetro para a classificação fiscal de mercadorias na NCM, apresenta-se corno apta para dar suporte ao auto de infração ora impugnado. pelo que requer: I. A declaração de NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ora impugnado. por s ausência dos requisitos legais e formais para sua subsistência; 2. Se ultrapassada a preliminar, no mérito, seja julgada improcedente exigência, por falta de amparo na legislação tributaria, já que os documentos anexos (laudo técnico, manual do equipamento, declaração do fabricante, declaração dos auditores da impugnante e a outorga MINICOM/ANATEL expressa na portaria N° 904/93) comprovam a inexistência do fato gerador da diferença do imposto e das contribuições (PIS/COFINS), por ser tratar, na espécie, de equipamento de comunicação e não de radionavegação, como entendeu a autoridade fiscal. 3. Para o caso de serem rejeitados os pedidos anteriores, hipótese aventada pela impugnante ern atenção ao principio da eventualidade, fica requerida a exclusão das penalidades, representadas pela atualização monetária, multas c juros. em obediência ao artigo 100, do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. .t. fl (. t.0.1(.1(1 ,(! • 2 100 2 :le 24/CA;120/J1 • ill lit, t, , -, HICARLY.) PC-U! .:nacIn (1;g:wtinte n 1)6,07;2012 [, L) hiPtri"V2,030.1i;dfi'tr-RVLO:RNat ) ` 2 pc" :;/1.kt )C r'A'Y C; ROSA nip NE§i::1KIY,RR6 em 1i/]7!2014 pill IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO li DF ('ARF MF Fl. 643 1)1 CARI . FL 313 Processo n° 10 l 11.000547/2004-43 S3 -C1T2 Acórdão n.°3102-0I.514 Fl. LL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIAS. MCT. 'Máquina móvel para sistema de controle e acesso dos serviços 'novels de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena móvel de pro transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GI'S, unidade de controle receptor. acionador de veiculo com tela de cristal liquido" designado comercialmente como MCT -Terminal Móvel de Comunicação e que se 4 caracteriza como hardware transmissor com receptor incorporado, digital. de telecomunicação por satélite, cm banda C, o qual é integrante do Sistema OmniSAT e faz uso do sistema GPS, classifica-se no 411 código NCM 8526.91.00. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando o peticionante, na impugnação, demonstra pleno conhecimento da infração apontada pelo fisco. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário analisado e votado por este colegiado, recebendo a seguinte ementa. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MCT. Máquina move] para sistema de controle e acesso dos serviços móveis de processamento de texto e posicionamento de veículos, constituído por antena !novel de transmissão e recepção de satélite, de sistema de posicionamento GPS, unidade de controle receptor GPS, acionador de veiculo corn tela de cristal, designada comercialmente como MCI - Terminal Move! de Comunicação, classi fica-se no código TEC 8525.20.13. Recurso Voluntário Provido. Agora, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Embargos de Declaração ao Acórdão prolatado, acusando omissão no deciszon. É o relatório. Voto A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional considera ter havido omissão no acórdão embargado. A seguir os termos nos quais manifesta-se a i. Procuradora. Pois bem. Conforme se fará demonstrar, o acórdão embargado padece de ::•,. . 11 , • J .71[; 1, ,c coo .4 JO 2,trvwcpol omissão, no clue, concerne As normas complementares estabelecidas no Sistema :• ::".• • • II'. d•'; ! , !;f1,.1,1 (: 'JO an :1(,ARI.)(:. PAUL( 1 POSA. ASS•nii(.10 ;:lgitii1menZe en 06 ,07i2112 p 9 Drirui t.e:'',4;*si 1400 d,11„! -!.1,dolliaGlY511141::: 051C3/20 (2 poi. 1 ,..10ARDO pAl.), ,-*/,1,5)A AteO cprItyL! Imp ,eo em 18i07/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO Fl. 644 FL 314 DF CARF MF 1)1 - CAR1- S3-C1T2, Fl. Harmonizado de Designação e de Codi ficação de Mercadorias, assim conto na Nomenclatura Comum do Mercosul e na própria TEC — Tarifa Externa Comum e TIPI — Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. E de se lembrar que a NCM passou a vigorar no Brasil a partir da edição do Decreto n" 1343/94, e a TIPI a partir do Decreto n°2092/96. A leitura do inteiro teor do embargo de declaração apresentado revela tratar- se, segundo meu entendimento, de objeção à decisão tomada pelo colegiado e aos fundamentos que lhe deram suporte, restando não identificada a alegada omissão. Isso fica claro do excerto stguir transcrito, que contém a essência do protesto veiculado pela Douta Procuradoria. Com efeito o cerne da questão diz respeito à classificação fiscal por ele adotada quanto à mercadoria denominada MCT — Terminal de Comunicação Móvel, haja vista que entende a União estar ela em desconformidade com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, visto que o referido terminal tern a função de, uma vez instalado em veiculo e integrado no sistema OnmiSAT, via satélite, transmitir e recepcionar dados, ou seja, função de telecomunicação, inclusive com a finalidade de localização do veiculo. Assim sendo, acaba por desempenhar, entre outras funções, também a função que se caracteriza corno a de radionavegação, razão pela qual a Fiscalização a enquadrou como máquina móvel de telecomunicação ou MCT (Terminal Móvel de Comunicação) por fazer uso do sistema de posicionamento com base em satélites, de modo que a situação de ser parte integrante do sistema OniniSAT, ou não, foi considerada irrelevante para o deslinde da presente questão. lnduvidosa a característica principal da referida mercadoria, qual seja a de propiciar a localização do veiculo no qual ela é instalada, conforme se depreende das explicações acostadas aos autos, tanto pela impugnante, quanto pela Fiscalização. Assevera-se ainda que o Sistema Harmonizado de Designação c de Codificação de Mercadorias (...) é unia nomenclatura concebida com o objetivo de permitir a elaboração de tarifas aduaneiras, como também de admitir a sua utilização) por transportadores, estatísticos com fins dc unia maior facilitação do comércio internacional, aperfeiçoando a coleta e a análise de dados estatisticos e buscando unia diminuição de gastos e encargos. através da adoção de um sistema único dc designação e de codificação de mercadorias. Com advento do MERCOSUL, restou criada nomenclatura própria, baseada no citado Sistema Harmonizado, e que, no caso especifico trazido nos autos, a classificação deve-se reger pala RG1 n° 1, conforme Nota de Seção XVI nos 4 e 5 que nos remete quando unia máquina ou combinação de maquinas seja constituída de elementos distintos de forma a desempenhar conjuntamente unia função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capitulo 84 ou do Capitulo 85, o conjunto se classifica em uma posição correspondente à função que desempenha. Não por outra razão, andou bem a fiscalização ao entender que como o NICT tem a função de transmitir c recepcionar dados, sua função é a de telecomunicação com a final idade de localização do veiculo utilizando-se do sistema GPS. Portanto, incontestc que para efeito de classificação fiscal, "a existência do GPS deve ser considerada como função principal, desconsiderando-se aspectos comerciais ou financeiros e que a utilização do usuário é irrelevante, levando-se em consideração apenas o aspecto técnico." ; , .onIorrrie MP r:" 2 20()..2 e 24 i002001 ■-..111/5:0 ( .1201Z 01-:r HIGilk1)() PAULO P ()SA. iv,sinaur) thultatneIiI elo 06/27.'2012 p 1- ) ■ 70.1-ne• A;',W1P.:1!Idigtioirr.,IFteYwx 03A)51231 2 vo; Ft:CARD:1 PAULO It(,)SA Aill , tr it ca'do 9iq jrs f4Nr.:0 Inp m 1010712014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO Processo n° 10111.000547/2004-43 Acórdão n.° 3102-01.514 Fl. 645 11.. 1 15 S3-('1T2 H. Li DF CARF MF 1)1 CAR! MI. Processo n° 10111.000547/2004-43 Acórao n.° 3102-01.514 Em assim sendo, como a existência do GPS se faz imprescindível, e é este que localiza e monitora os veículos nos quais são instalados o MCT que processara a comunicação realizada pelos dados obtidos pelo citado GPS, correto o procedimento fiscal, haja vista que norteado pelas regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Nestes termos, resta inequivocamente passível de reforma o v. acórdão administrativo nos pontos aqui guerreados. Data máxima vênia, sequer reconheço o momento ou o ponto no qual o Acórdão ter-se-ia omitido. 0 que percebo são divergências em relação à função do GI'S e A fi.,rnia de considerar aspectos comerciais, técnicos e financeiros e de utilização dos bens importados na classificação do produto. Assim, VOTO POR REJEITAR os Embargos, tendo em vista não ter ocorrido a omissão acusada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 24 de maio de 2012. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa . ,... • • ot:411.)1010.1.,.: conloolo ME' n" 2 200 2 de 2z/OB 1200 -, • -I v. 05105r2 ( 11r RICA111.:() PAU; C ROSA AssocIo cir,litaImente. et!! 06.'0712012 r Ii -ZqVdiil'itIrite ( fitii inii9e/As.litici!.',.!b9T.:61k1.2 .4?38P2raP6:2012 Poi RGARI--)c ) PAULO kusA Impr.-) em 1010712014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO

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Numero do processo: 13502.720143/2011-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA E AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA AUTÔNOMA. DESCUMPRIMENTO DA LEI E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA E VIOLAÇÃO A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA NO PATAMAR DETERMINADO EM LEI E ADMITIDO PELO STF E STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA ANTIGA, CASO MAIS BENÉFICA. O QUE DEVE SER VERIFICADO NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A multa a ser aplicada, no período suscitado, é a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, salvo se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 - A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser a mais benéfica, hipótese esta que deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 258          2 (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 259          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.329.179­5,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  cota  patronal  e  SAT/RAT  e  contribuintes  individuais  ­  cota  patronal,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  de  fls.  20  a  30,  com  período  de  apuração  de  01/2007  a  12/2007,  conforme  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 35 e 36.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 11/04/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 194 a 197, estando acompanhada dos documentos, de fls. 198 a  200.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  15­32.505  ­  6ª,  Turma DRJ/SDR, em 15/05/2013, fls. 223 a 228.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  14/08/2013,  conforme AR, de fls. 233.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões  recursais,  as  fls. 238 e 243,  recebida, em 09/09/2013, acompanhado  dos documentos, de fls. 244 a 248, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Mérito  · que  foi  aplicada multa e obrigação acessória, o que configura bis  in  idem, que somados aos demais autos revela o caráter confiscatório da  multa,  o  que  é  vedado  pela  CF,  sendo  excessivo  o  montante  em  relação a infração tributária, pois não se coaduna com nosso sistema  jurídico,  ao  prever  incidência  de  juros  moratórios  e  correção  monetária;  · que a multa deveria apenas penalizar o contribuinte por desrespeitar a  legislação  tributária  e  a  imposição  de  multas  elevadas  e  reiteradas  configura verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, havendo  esse efeito sempre que afronta a  liberdade de  iniciativa, do  trabalho,  de  ofício  ou  profissão,  bem  como  pela  inviabilização  da  atividade  econômica;  · que  esta  havendo  confisco  na  imposição  da multa,  pois  vultosos  os  valores,  penalizando a  atividade da empresa,  não podendo esta  ficar  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 260          4 sem  seu  capital  de  giro  para  satisfazer  o  Estado,  adimplir  essa  obrigação  seria  o mesmo  que  condenar  a  propriedade  privada  a  ser  consumida  por  ato  estatal,  sendo  que  a  CF/88  reprime  o  efeito  confiscatório e que vise apreender ou adjudicar bens pertencentes ao  particular, sem indenização, em favor do Estado, cita AB e BP, bem  como Profº SD, citado por BP;  · que  os  princípios  da  vedação  do  confisco  e  capacidade  contributiva  estão previsto na CF, embora a parcela impugnada não seja tributo, os  paradigmas constitucionais atingem, também, as penas fiscais, volta a  citar BP;  · que  apesar  de  previstas  em  lei  a  gradação  das  multas  deveria  ser  efetuada, conforme a natureza e a  importância da  infração e não em  percentual  fixo  sobre  o  montante  do  tributo  em  valores  que  extrapolam  o  bom  senso  jurídico,  cita  novamente  AB,  sendo  recomendada  pela  equidade  a  exclusão  do  abuso  pela  aplicação  de  multa  vultosas,  pois  são  sanção  confiscatória,  ferindo  de  morte  a  razoabilidade e a proporcionalidade;  · que o lançamento tributário se deu em razão de constar nos cadastros  internos do fisco que a empresa foi excluída do SIMPLES “ex oficio”,  contudo este depende de emissão de AD assinado pelo Delegado da  RFB  e  cientificado  ao  contribuinte,  o  que  não  houve,  sendo  nulo  o  lançamento tributário, por ausência do requisito;  · que as questões preliminares e prejudiciais devem ser decididas antes  das de mérito, devendo ser decretada a nulidade do lançamento, pois  este não contém elementos suficientes para determinar com segurança  a infração e o infrator;  · que a empresa refuta o relatório de vínculos, pois o artigo 13, da Lei  8.620/93  foi  revogado  pela  Lei  11.941/2009,  por  não  constar  do  REFISC  comprovação  dos  requisitos  do  artigo  134  e  135,  do CTN,  além  do  que  muitas  das  pessoas  listadas  no  Relatório  de  Vínculos  sequer atuaram na empresa no período de constituição do débito;  · que  os  preceitos  buscam  assegurar  a  não  intimidação  dos  representantes  da  empresa  por  um  delegado  federal,  visando  obter  esclarecimentos em inquéritos abertos para investigar crimes contra a  previdência social, sendo isso cada vez mais comum;  · Do pedido e requerimento: a) acolhimento das razões, julgando nulo o  auto  de  infração,  com  o  respectivo  arquivamento;  b)  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  documental e pericial, em razão do princípio da verdade material.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 251.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despachos de fls. 255.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 261          5 Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 256.  É o Relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 262          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   O  lançamento  conjunto  em  uma  mesma  ação  ou  procedimento  fiscal  de  créditos em razão do inadimplemento do recolhimento das contribuições sociais previdenciária,  obrigação  principal  ou  tributo  propriamente  dito,  bem  como  da  lavratura  de  crédito  em  decorrência do descumprimento da legislação tributária,  isto é, descumprimento de obrigação  acessória ou dever instrumental, não caracteriza bis in idem, haja vista que os pressupostos de  cada  obrigação  e  os  fundamentos  legais  são  distintos,  entre  elas,  basta  ver  o  que  diz  a  Lei  5.172/66.   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  exigência  dos  créditos  representados  pelos  cinco  autos  de  infração  lançados em uma única ação fiscal não representam confisco como alegado pelo contribuinte e  a razão é simples, o sujeito passivo deixou de cumprir com sua obrigação fiscal  tributária ao  longo  de  seis  meses  e  decorrente  de  várias  rubricas  tais  como:  cota  patronal  (empregado  e  contribuintes  individuais) e o SAT/RAT; contribuição pessoal do  contribuinte  individual não  descontada; outras entidades e fundos – terceiros; e dois autos de infração por descumprimento  de  dever  instrumental,  1)  ­  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB;  2)  ­  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  A aplicação de juros moratórios são uma decorrência da lei e são devidos em  razão  do  retardamento  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pela  utilização  do  capital  do  Estado pelo sujeito passivo além do prazo legal.  Porém,  o  lançamento  não  encerra  correção  monetária,  pois  tal  índice  encontra­se  extinto  e  não  é  aplicado  a  contribuição  que  se  exige  no  lançamento,  basta  ler  o  Fundamentos Legais do Débito – FLD, de fls. 11, rubrica Fundamentos Legais dos Acréscimos  Legais – 602 – Acréscimos Legais – Juros e 701 Falta de Pagamento, Falta de Declaração ou  Declaração Inexata.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 263          7 As multas  não  são  elevadas  e  reiteradas  apenas  aplica­se  a multa  em  cada  competência  em  que  há  o  inadimplemento,  se  algo  foi  reiterado  foi  justamente  o  inadimplemento, pois foi isso que deu origem ao lançamento.  A  liberdade de  iniciativa, do  trabalho, de ofício ou profissão, bem como da  realização  da  atividade  econômica,  não  pode  servir  de  escudo  para  o  não  cumprimento  das  determinações e obrigações legais em prejuízo de toda uma sociedade em favor de um único  beneficiário,  haja  vista  que  não  há  direitos  fundamentais  absolutos,  assim  já  afirmou  o  Supremo Tribunal Federal – STF, veja a ementa.  PROCESSO  PENAL.  PRISÃO  CAUTELAR.  EXCESSO  DE  PRAZO.  CRITÉRIO  DA  RAZOABILIDADE.  INÉPCIA  DA  DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.  INDIVIDUALIZAÇÃO  DE  CONDUTA.  VALORAÇÃO  DE  PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. 1. Caso a  natureza  da  prisão  dos  pacientes  fosse  a  de  prisão  preventiva,  não  haveria  dúvida  acerca  do  direito  à  liberdade  em  razão  do  reconhecimento  do  arbítrio  na  prisão  ­  hipótese  clara  de  relaxamento  da  prisão  em  flagrante.  Contudo,  não  foi  o  que  ocorreu.  2.  A  jurisprudência  é  pacífica  na  admissão  de  relaxamento  da  prisão  em  flagrante  e,  simultaneamente,  do  decreto de prisão preventiva, situação que em tudo se assemelha  à presente hipótese, motivo pelo qual improcede o argumento de  que  há  ilegalidade  da  prisão  dos  pacientes.  3.  Na  denúncia,  houve  expressa  narração  dos  fatos  relacionados  à  prática  de  dois  latrocínios  (CP,  art.  157,  §  3°),  duas  ocultações  de  cadáveres (CP, art. 211), formação de quadrilha (CP, art. 288),  adulteração  de  sinal  identificador  de  veículo  motor  (CP,  art.  311) e corrupção de menores (Lei n° 2.252/54, art. 1°). 4. Na via  estreita  do  habeas  corpus,  não  há  fase  de  produção  de  prova,  sendo  defeso  ao  Supremo  Tribunal  Federal  adentrar  na  valoração do material probante já realizado. A denúncia atende  aos  requisitos  do  art.  41,  do  Código  de  Processo  Penal,  não  havendo a incidência de qualquer uma das hipóteses do art. 43,  do CPP. 5. Somente admite­se o trancamento da ação penal em  razão  de  suposta  inépcia  da  denúncia,  em  sede  de  habeas  corpus,  quando  houver  clara  constatação  de  ausência  de  justa  causa ou  falta de descrição de conduta que, em tese, configura  crime.  Não  é  a  hipótese,  eis  que  houve  individualização  das  condutas  dos  pacientes,  bem  como  dos  demais  denunciados.  6.  Na  contemporaneidade,  não  se  reconhece  a  presença  de  direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais  previstos  no  art.  5º,  da  Constituição  Federal,  e  em  textos  de  Tratados  e  Convenções  Internacionais  em matéria  de  direitos  humanos.  Os  critérios  e  métodos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de  modo  a  não  permitir  que  haja  prevalência  de  determinado  direito  ou  interesse  sobre  outro  de  igual  ou  maior  estatura  jurídico­valorativa. 7. Ordem denegada. (HC 93250, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008,  DJe­117  DIVULG  26­06­2008  PUBLIC  27­06­2008  EMENT  VOL­02325­04 PP­00644) (o realce é meu).    Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 264          8 As  multas  aplicadas  pela  conduta  do  contribuinte  em  não  recolher  a  obrigação principal e deixar de cumprir com os deveres instrumentais não são vultosas como  alega.   As  duas  multas  por  descumprimento  de  dever  instrumental  tem  um  valor  módico e educativo e parcimonioso de R$ 1.523,57 cada uma e não  fazem parte deste PAF,  pois estão lançados em outros autos.  Tais  multas  estão  previstas  em  lei,  das  quais  os  projetos  passaram  pelo  processo legislativo e pela sanção presidencial, momento em que o legislativo entendeu quais  seriam os patamares adequados de penalização dos contribuintes que desrespeitam a legislação  tributária e não cumprem com o seu dever legal. O fisco só faz aplicar a legislação em vigor,  nos  termos do artigo, 37, caput, da CRFB/88 c/c o artigo 142, e seu parágrafo único, da Lei  5.172/66.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NA  HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA MP  38/2002.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  APENAS  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 113, §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam voluit (art. 111 do CTN). Precedentes: REsp 989.193/PR,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 10/11/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1089202/PR, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 02/06/2009, DJe 20/08/2009. 2. O benefício previsto no art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos  incidentes  sobre  débitos  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória,  (in  casu,  a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  conduta  tipificada  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212/91, que determina que a apresentação de documento, com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece, verbis: "Art. 11.  Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de  julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  no  art.  11  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  relativamente  a  ações  ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 265          9 artigo,  a  dispensa  de  acréscimos  legais  alcança:  I  ­  as multas,  moratórias  ou  punitivas;"  4.  Ressoa  inequívoco,  da  dicção  do  referido  dispositivo  legal,  que,  para  beneficiar­se  da  dispensa  das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os débitos sobre os quais esses acréscimos incidem hão que ser  oriundos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal;  (ii)  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos  débitos  devem  ser  objeto  de  discussão  judicial  até  30/04/2002.  5.  Destarte,  interpretando­se  finalisticamente  a  norma  jurídica  supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento  de  tributos  (por  isso  exclui as multas) e não na  instituição de  remissão  irrestrita do  inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu, o auto de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos,  decorrente  de multa  por  descumprimento  de  dever  instrumental que, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN convolou­ se em obrigação principal. 7. O caput do art. 11 da MP 38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários  podem  ser  pagos  ou  parcelados  nas  condições  previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999, e no art. 11 da Medida Provisória 2.158­35/2001, os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo Tribunal Federal. (vide Medida Provisória nº 2.158­35,  de  24.8.2001)"  "Art.  11. Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais,  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em  quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que  até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado  qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente  e  sob  qualquer  fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) § 1o A  dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo,  não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora  devidos  a  partir  do mês  de  fevereiro  de  1999."  8. Destarte,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  vislumbra  o  seu  enquadramento em qualquer das condições previstas nos artigos  supratranscritos, uma vez que: (i) o art. 17, da Lei 9.779/99, não  faz  qualquer  alusão  a  débitos  decorrentes  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente de valor relativo a tributo, cuja regra matriz de  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 266          10 incidência  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  e  cujo  fato  gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do  pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii) o art. 11  da  MP  2.158­35/2001,  conquanto  possibilite  a  dispensa  dos  acréscimos  legais  aos  pagamentos  de  débitos  de  qualquer  natureza,  restringe­a  a  duas  condições  concomitantes,  quais  sejam: a) que a ação, objetivando a exoneração do débito, tenha  sido  ajuizada  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1998,  o  que  não  ocorreu  no  caso  sub  examine  (o  mandamus  foi  impetrado  em  2001, consoante exposto pela própria recorrente às fls. e­STJ 5);  b) conforme disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e  juros de mora  têm que  ser anteriores a  fevereiro de 1999,  fato  que,  à  míngua  de  menção  nas  instâncias  ordinárias,  atrai  a  incidência  da  Súmula  07  do  STJ.  9.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  10.  Recurso  especial  desprovido.  ..EMEN:  (RESP  200802699820,  LUIZ  FUX,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE DATA:05/11/2010 ..DTPB:.) (o grifo é meu).  Além,  do  que  já  disse  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  também,  proclamou  a  constitucionalidade  e  legalidade  de  multa  aplicada em valor de até cem por cento do tributo, veja a ementa.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ICMS.  MULTA  MORATÓRIA  APLICADA  NO  PERCENTUAL  DE  40%.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  TRIBUNAL  PLENO.  1.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas  tributárias  que  ultrapassem  o  percentual  de  100%  (ADI  1075  MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ  de  24­11­2006; ADI  551, Relator(a): Min.  ILMAR GALVÃO,  Tribunal  Pleno,  DJ  de  14­02­2003).  2.  Assim,  não  possui  caráter  confiscatório  multa  moratória  aplicada  com  base  na  legislação  pertinente  no  percentual  de  40%  da  obrigação  tributária.  3.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.   (RE 400927 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 115  DIVULG  17­06­2013  PUBLIC  18­06­2013.  (destaquei  o  trecho).  No presente caso o Discriminativo de Débito – DD, de fls. 07 a 09, dá conta  de que a multa foi aplicada no patamar de setenta e cinco por cento, assim dentro do que nossas  cortes superiores consideram possível, não havendo o confisco alegado.  O  adimplemento  da  obrigação  seja  principal  ou  acessória  é  dever  do  contribuinte  em beneficio do Estado e da  sociedade  e não  sendo  efetivado  tal  adimplemento  fica o contribuinte inadimplente sujeito as penas e imposições legais de cobrança do crédito.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 267          11 Esclarecida  a  inexistência  do  confisco,  passo  ao  estudo  da  capacidade  contributiva.  Inicialmente,  esclareço  que  esse  princípio  não  se  aplica  a  contribuição  social  previdenciária, pois o  texto constitucional diz que: “ Sempre que possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,...”  e  contribuição previdenciária não é imposto.  Além do mais,  basta ver  e  analisar o  lançamento para  saber que não há  tal  violação, pois a expressão monetária mais alta da contribuição está na competência 05/2007,  no levantamento CP1 – PAGTO CI E SE GFIP 01 A 062007 com o importe de R$ 8.484,43  (valor original) para uma base de cálculo total de RS 38.634,68, ou seja, aquilo que o legislador  constitucional  e  ordinário  em  seus  prudentes  arbítrios  entenderam  adequados  para  suprir  o  sistema de seguridade social.  Ficou demonstrada que as multas estão dentro do que se considera razoável e  proporcional pelo poder legislativo, bem como por nossos tribunais superiores como Supremo  Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Assiste razão ao contribuinte o lançamento se deu por conta de sua exclusão  do SIMPLES FEDERAL, a partir de 01/01/2007, pois segundo consta dos autos o contribuinte  ultrapassou no ano calendário 2006 o limite de receita bruta.  Entretanto,  também,  consta  dos  autos  que  foi  emitido  Ato  Declaratório  Executivo, DRF/CCI nº 006/2010, de 09/07/2010, publicado no DOU, em 12/07/2010, e que a  empresa recorreu do ato de exclusão, o que infirma a alegação do contribuinte recorrente, de  que não houve a emissão do ADE e sua cientificação, transcrevo o trecho do REFISC, que traz  a informação.  A Empresa foi excluída de ofício do Simples Federal a partir de  0l/01/2007 em razão de ter extrapolado o limite de receita bruta  em  2006,  através  do  processo  administrativo  13502.000761/2010­32  formalizado  por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo DRF/CCI  nº  006/2010,  de  09/0712010,  publicado  no  D.O.U  em  12/07/2010.  A  empresa  recorreu  da  exclusão  porém  de  forma  intempestiva  e  o  ato  de  exclusão  tornou­se  definitivo.  Ingressou  no  Simples  Nacional  em  01/07/2007.  Destarte,  como  esses  esclarecimentos  não  existe  a nulidade  alegada,  pois  o  contribuinte perdeu o prazo para apresentar a devida reclamação administrativa de sua exclusão  como consta do trecho acima transcrito.  Consta  do  COMPROT  que  o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  está  arquivado no SAMF – BA, arquivo geral, desde 01/10/2013, conforme, anexo, ao final deste.   A  infração  está  mais  que  esclarecida  nos  autos  o  não  recolhimento  das  contribuições sociais previdenciárias do período de 01/2007 a 06/2007, uma simples leitura do  REFISC não deixa dúvidas, veja a transcrição.  1.5 DOS FATOS GERADORES:  A  fim  de  identificar  a  possível  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos tributos investigados esta auditoria analisou as informações  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 268          12 constantes das GFIP apresentadas pela empresa, de suas folhas  de  pagamento(meio  papel  e  digital)  e  sua  contabilidade(meio  papel e digital ­ livros razão e diário.  De  uma  forma  geral,  foram  identificados  os  seguintes  fatos  geradores, não confessados em GFIP e nem recolhidos:  a) Diferenças entre as bases de cálculo apuradas pela empresa  na contabilidade( base empresa)e as confessadas em GFIP;  b) Pagamento a Contribuinte individual prestadores de serviços  e sem o desconto devido para recolhimento à Previdência Social,  portanto, em desacordo com a legislação e não confessados em  GFIP.  Os  valores  previamente  confessados  em  GFIP  pela  empresa  (GFIPs  apresentadas  antes  do  inicio  da  ação  fiscal)  foram  lançados  com  o  fito  principal  de  apropriar  os  créditos  da  empresa ( GPS, retenções, etc), não sendo a princípio objeto de  apuração desta fiscalização.   Os demais relatórios, provas e documentos componentes do processo levam a  mesma conclusão do que supramencionado.  O  infrator  só  pode  ser  um  aquela  a  quem  a  lei  confere  a  obrigação  de  promover  a  arrecadação  e  o  recolhimento  da  contribuição  o  sujeito  passivo  contribuinte  no  presente caso a empresa recorrente, como identificado nos autos.  O relatório de Vínculos – Relação de Vínculos nos termos da Súmula 88, do  CARF e que abaixo transcrevo é mero documento informativo.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Questões  ligadas  a  possível  ação  de  outras  autoridades  no  campo  de  sua  competência constitucional expressa como é o caso do Departamento de Polícia Federal – DPF,  também, não é da alçada desse conselho, o CARF sumulou a matéria.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  No  tocante  a  multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento  aplicada  nos  levantamentos,  entendo  que  esta  não  é  adequada,  uma  vez  que  ela  foi  introduzida  pela MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 11/04/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 269          13 Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2007  a  06/2007, Discriminativo de Débito ­ DD, de fls. 07 a 09.  Desta forma, para o período de 01/2007 a 06/2007, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, conheço do recurso, para no mérito dar­lhe provimento parcial,  pois a multa a ser aplicada, no período suscitado, e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  salvo  se  a  multa  chegar  a  80%,  na  fase  de  execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento, uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35  ­  A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009, passa a ser a mais benéfica, hipótese esta que deve ser aplicada, nos  termos do  artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.      ANEXO AO ACÓRDÃO         Dados do Processo   Número :  13502.000761/2010­32  Data de Protocolo :  06/07/2010  Documento de Origem :  REPRESENTACAO   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13502.720143/2011­93  Acórdão n.º 2803­003.318  S2­TE03  Fl. 270          14 Procedência :    Assunto :  REPRESENTACAO FISCAL ­ IMPOSTO SIMPLES   Nome do Interessado :  METROPOLITAN SERV. E LOCACOES DE EQUIP.   CNPJ :   03.591.969/0001­72  Tipo:  Papel  Sistemas ­ Profisc:  Não E­Processo :Não SIEF:Não Controlado SIEF     Localização Atual  Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Órgão :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Movimentado em :  01/10/2013  Sequencia :  0006  RM :  04595  Situação :  ARQUIVADO POR 10 ANOS   UF :  BA           Retornar     Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório                                  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5512305 #
Numero do processo: 11065.720956/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- Na ocorrência da simulação, é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 35 e 35A da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. A parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela empresa interposta, correspondente à contribuição previdenciária patronal, deve ser apropriada para fins de abatimento no débito lançado, sob pena de ocorrência de bis in idem.
Numero da decisão: 2301-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a multa qualificada, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em desqualificar a multa de ofício; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do vínculo dos segurados de outra organização ao sujeito passivo, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Marcelo Oliveira votaram pelas conclusões; b) em deduzir do valor lançado as contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa em que os segurados estão equivocadamente vinculados, nos termos do voto da Relatora Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- Na ocorrência da simulação, é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 35 e 35A da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA EMPRESA INTERPOSTA. A parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela empresa interposta, correspondente à contribuição previdenciária patronal, deve ser apropriada para fins de abatimento no débito lançado, sob pena de ocorrência de bis in idem.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 996          1 995  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.720956/2012­35  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.021  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  CENTROPÉ INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO­  Na ocorrência da simulação, é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja  qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado   JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 35 e 35A da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA EMPRESA INTERPOSTA.  A  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  empresa  interposta,  correspondente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  deve  ser  apropriada  para  fins de abatimento no débito  lançado, sob pena de ocorrência de bis  in  idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  multa qualificada, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  desqualificar  a  multa  de  ofício;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  vínculo  dos  segurados  de  outra  organização  ao  sujeito  passivo,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Marcelo Oliveira votaram pelas conclusões; b)  em deduzir do valor lançado as contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa em que  os segurados estão equivocadamente vinculados, nos termos do voto da Relatora  Marcelo Oliveira ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 09 56 /2 01 2- 35 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 997          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (DEBCAD  n°  51.014.936­7),  e  aos  Terceiros  (DEBCAD  n°  51.014.937­5)  Também  integra  o  presente  processo  o  AI  DEBCAD  nº  51.014.938­3,  relativo ao descumprimento de obrigação acessória, por não incluir nas folhas de pagamento as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada,  é  o  pagamento de remuneração dos empregados e contribuintes individuais da empresa VIASINOS  CALÇADOS LTDA, considerados pela fiscalização como segurados da empresa autuada.  A autoridade lançadora expõe os motivos pelos quais entende que a empresa  VIASINOS foi criada com a finalidade de registrar empregados em seu nome, aderir ao regime  tributário  do  SIMPLES,  e  se  aproveitar  indevidamente  dos  benefícios  previstos  no  referido  Sistema.  Elabora quadros para demonstrar a transferência dos próprios empregados da  CENTROPÉ  para  a  empresa  optante  do  SIMPLES,  informando  que,  enquanto  a  empresa  autuada  manteve  uma  evolução  ascendente  de  suas  receitas,  houve  ao  mesmo  tempo  um  declínio gradual em seus custos com mão de obra, e elevação continua e expressiva de custos  com mão de obra terceirizada.  O  agente  autuante  informa  que  a  receita  da  VIASINOS  é  constituída  exclusivamente de serviços de industrialização por encomenda prestada para a fiscalizada, em  regime de exclusividade, sendo a emissão de notas fiscais de serviços seqüenciais e periódicas,  emitidas exclusivamente para a Centropé.  Relata, ainda, que o Livro Razão da Viasinos demonstra que o total da receita  mensal é igual à soma das notas fiscais relativas à mão­de­obra emitidas para a Centropé.  Segundo  a  fiscalização,  da  análise  dos  contratos  sociais,  mapas  e  visita  in  loco, verificou­se que o domicílio fiscal das duas empresas sempre esteve localizado no mesmo  endereço/local,  e  observa  que  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Vasinos  consta  impresso  o  número de telefone da Centropé..  Esclarece  que  as  duas  empresas  eram  comandadas  por  pessoas  da  mesma  família,  como  irmãos  e  cônjuges,  e  que  a  Viasinos  tinha  forte  dependência  econômica  e  financeira  em relação à Centropé,  sendo que os  aportes  financeiros  recebidos da fiscalizadas  eram efetuados um dia antes do pagamento da folha, demonstrando que a Viasinos serviu para  fornecer mão­de­obra para a fiscalizada.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Conclui  que  as  duas  empresas  constituem,  de  fato,  uma  única  entidade  empresarial,  e  que  a  Viasinos  foi  criada  para  simular  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação do fato gerador das contribuições sociais relativas à empresa Centropé.  A  recorrente  apresentou  uma  defesa  para  cada  Debcad  e  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 10­39.565, da 7a Turma da DRJ/POA, julgou a  impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Alega, preliminarmente, em síntese, que:  Os autos são nulos por inobservância do princípio do devido processo legal,  já que a empresa que teve sua personalidade jurídica desconsiderada pelo fisco não foi incluída  nos autos para que exercesse seu direito de defesa.  Não há vedação legal para a utilização de serviços terceirizados, que possui  autorização  nas  Leis  6.019/74  e  7.102/83,  bem  como  na  própria  Súmula  331,  do  TST,  que  prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços;  Ainda que houvesse ato dissimulatório, as partes envolvidas tem o direito de  exercer sua defesa, devendo a Viasinos participar da autuação, uma vez que a desconsideração  da  personalidade  jurídica  da prestadora  impõe que  esta  componha  o  pólo  passivo  dos  autos,  mesmo porque a agente fiscal realizou levantamento nos livros contábeis da suposta empresa  interposta.  Tendo a  terceirizada  recolhido  as devidas  contribuições,  a  recorrente  tem o  direito de compensar esses recolhimentos, para que não configure bis in idem.  A desconsideração  da  pessoa  jurídica  prestadora  e das  relações  de  trabalho  fere o princípio fundamental da livre iniciativa e impõe que ambas figurem no auto de infração  para possibilitar um amplo contraditório sobre a questão.  O  acórdão  hostilizado  fere  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  na  medida  em  que  desconsidera  os  já  efetuados  recolhimentos  das  contribuições  patronais  e  ao  SAT,  bem  como  a  outros  fundos  e  entidades,  efetuadas  pela  Viasinos, comprovados por meio das DARFs SIMPLES e DAS, anexadas às impugnações.  Os  tributos  lançados  já  foram pagos  e  está  extinto,  conforme art.  156,  I  do  CTN,  e  exigir  duplamente  o  crédito  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, impondo a reforma do acórdão recorrido, com a declaração de nulidade dos  AIs por ele mantidos.  É  de  competência  exclusiva  do  M.T.E  o  reconhecimento  da  existência  de  relação de emprego e, além da falta de competência para a autuação pretendida, a fiscalização  não  comprovou  a  existência  dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia  entre  os  empregados da terceirizada com a recorrente, quais sejam, a pessoalidade, não­eventualidade,  onerosidade  e,  principalmente,  a  subordinação,  o  que  torna  o  lançamento  nulo  por  vício  material.  Não resta dúvida que há vícios nas autuações, vez que não há indicação das  circunstâncias em que foi praticada a infração e em que extensão, consoante determina o art.  10,  III  e 11, do Decreto 70.235/72, não foi demonstrado os nexos causais existentes entre as  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 998          5 empresas, caracterizando falta de motivação, conforme art. 50, § 1, da Lei 9.784/99, além de  ofensa por descrição imprecisa e obscura dos fatos geradores aos art. 37 da Lei 8.212/91 e arts.  243 e 293, ambos do Decreto 3.048/99.  No mérito, alega, sinteticamente, que:  Não  poderia  o  fisco  efetuar  autuação  seja  pela  desconsideração  da  personalidade jurídica, seja pela desconsideração da relação de emprego dos trabalhadores da  Visianos,  pois  extrapolou  os  limites  legais  e  de  sua  competência  funcional,  já  que  a  competência administrativa para reconhecimento da relação de emprego é do auditor fiscal do  trabalho, nos termos do art. 11, da Lei 10593/2002.  A súmula 331 do TST não se presta a  autorizar o agir  fiscal procedido, eis  que, desde sua criação, está direcionada à Justiça do Trabalho e às relações de emprego, e se  destina apenas a respaldar créditos trabalhistas de empregados das prestadoras de serviço frente  às  tomadoras, não podendo ser estendida a qualquer outra  responsabilidade, seja ela cível ou  tributária.  Houve  terceirização  lícita,  posto  que  não  há  ingerência  comprovada  da  tomadora na atividade da prestadora, além de o fato de que o serviço realizado é atividade meio  e  não  atividade  fim,  não  podendo,  por  simples  presunção,  já  que  não  comprovou  dolo,  simulação ou fraude, malsinar a liberdade de constituição e colaboração entre empresas.  Não  há  qualquer  documento  que  dissocie  a  realidade  fática  em  relação  às  empresas,  ou  que  erija  a  recorrente  à  categoria  de  empregadora  da mão­de­obra  pertencente  efetivamente a sua terceirizada, sendo que o que se verifica são ponderações relacionadas em  certa ordem, pelo Fisco, sem elementos que tenha o condão de arrazoar a decisão hostilizada.  A recorrente possui quadro de funcionários próprio, e a alegada migração se  deve  à  peculiaridade  da  Cidade  de  Dois  Irmãos,  município  com  apenas  27.572  habitantes,  sendo óbvio que ocorrerá identidade de migrações, sendo comum a admissão e readmissão de  empregados entre as empresas.  A recorrente não era a única cliente da Viasinos, que prestava serviços para a  empresa Schimdt Irmãos Calçados Ltda, além de possuir produção própria  A Viasinos e a autuada Centropé não estão localizadas no mesmo endereço,  sendo que a confusão feita pelo Fisco decorre do fato de as empresas, em determinado período,  estarem instaladas no mesmo quarteirão, conforme certidões emitidas pelo Município, juntadas  com  a  impugnação,  que  deixam  claro  que  o  prédio  onde  estava  estabelecida  a  Viasinos  é  diverso do prédio onde está a empresa Centropé.  Não  foi  apreciada  a  demonstração  da  recorrente  acerca  da  incorreção  do  relatório fiscal, item 3.3.10, o que é essencial de ser esclarecida, pois se trata de grave equívoco  que por  si  demonstra  a  fragilidade das  autuações procedidas,  tendo  sido  juntado aos  autos  o  convite  e  a  ata  da  Cerimônia  de  Inauguração  da  Câmara  de  Vereadores  ocorrida  em  09/12/2011.  Não há ilegalidade em relação à composição societária, pois o fato de alguns  sócios de ambas serem parentes não é empecilho legal, e nem motivo para desconsideração das  atividades da empresa, eis que a CF, apregoa a livre iniciativa.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Se o fato gerador da contribuição previdenciária é a relação de emprego, isto  é que deve ser provado no auto, o que não ocorreu.  Os  adiantamentos  por  conta  da  industrialização  são  legais  e  de  praxe  comercial,  e  em  relação  à  quase  exclusividade,  isso  também  é  comum,  utilizado  por  redes  comerciais/industriais como forma de evitar espionagem industrial, e que o acórdão recorrido  ignorou o fato de a Viasinos ter prestado serviços também à empresa Shimidt.  O  fato  de  alguns  empregados  da  terceirizada  já  terem  trabalhado  para  a  recorrente também não pode ser utilizado pelo fisco para fundamentar interposta contratação de  mão­de­obra,  e  quem  já  trabalhou  na  recorrente,  quando  se  desvincula  do  quadro  funcional,  logo é admitido por empresa do ramo devido à experiência adquirida.  O acórdão hostilizado não fundamenta qualquer vínculo de subordinação dos  empregados  das  empresas  terceirizadas  com  a  recorrente,  não  havendo  comprovação  da  existência dos pressupostos legais da relação empregatícia.  As  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  ignoraram  técnicas  industriais  e  comerciais do mundo contemporâneo, sendo juridicamente distintas as empresas em questão, e  com personalidade própria,  restando claro que as empresas  tidas com o fito de burlar o  fisco  são pessoas jurídicas inconfundíveis e legalmente constituídas.  Pela  doutrina  pátria  e  pela  legislação  em  vigor,  o  indivíduo  pode  escolher  entre dois caminhos lícitos, aquele que fiscalmente seja menos oneroso, e ninguém é obrigado  a escolher aqueles que resultem em maior ônus fiscal, sendo, no caso em tela, a terceirização  lícita,  pois  não  há  ingerência  da  tomadora  na  atividade  da  prestadora,  nem  subordinação  ou  pessoalidade na relação dos empregados de uma com a outra.  Houve  recolhimento  válido  à Previdência Social  e  que  não  foi  considerado  pelo  fisco,  sendo  que  o  julgador  de  primeira  instância,  ao  utilizar  o  art.  44,  §  6o,  da  IN  900/2008,  inovou  invocando  motivo  inexistente  nos  autos  do  lançamento,  em  flagrante  violação ao devido processo legal e desrespeito ao art. 145, I, do CTN.  O acórdão  recorrido foi  incoerente e contraditório, pois, se considerado que  os  funcionários da  terceirizada não são empregados da Centropé, então o  lançamento é nulo,  mas se,  conforme defendido pelos  julgadores de primeira  instância, os  referidos funcionários  são  empregados  da  tomadora,  então  o  valor  recolhido  deve  ser  considerado  válido,  uma vez  que, no entendimento do Fisco, aquilo que fora  recolhido pela Viasinos deveria, em verdade,  ter sido recolhido pela recorrente.  A  aferição  indireta  não  possui  guarita  diante  da  inexistência  de  identidade  entre  as  empresas,  e  as  diversas  formas  de  tributação  em  relação  às  pessoas  jurídicas  são  previstas  em Lei,  e  a  sistemática do SIMPLES adotado pela Viasinos preenche os  requisitos  legais, tanto que em nenhuma das autuações o fisco a excluiu do referido sistema de tributação.  Impõe­se  o  reconhecimento  do  recolhimento  integral  das  contribuições,  cabendo a exclusão dos valores lançados, com a respectiva declaração de nulidade dos Autos,  reformando o decisum hostilizado.  É inaplicável ao caso o agravamento da penalidade de 75% para 150%, uma  vez que não ocorreu as hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, devendo, no caso da  manutenção do auto, ser retificado o lançamento.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 999          7 A  aplicação  da  taxa  SELIC  é  ilegal  e  descabe  a  multa  isolada  porque  a  recorrente sempre cumpriu suas obrigações regularmente, inclusive as acessórias, e o fato para  a imposição da presente multa já foi utilizado como fundamento para o agravamento da multa  imposta  nos  outros  AIs  lavrados  contra  a  recorrente  e,  admitir  tal  multa  isolada  sobre  os  mesmos fatos seria admitir o bis in idem, vedado no ordenamento pátrio.  A multa  isolada  aplicada  no  presente  auto,  além  de  ofender  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  extrapola  o  limite  de  equivalência  entre  o  suposto  ato  ilícito  e  a  respectiva  punição,  não  tendo  havido  prejuízo  algum  ao  erário  ante  o  total  cumprimento de obrigações tributárias que cabiam à recorrente.  O  ato  de  o  contribuinte  firmar  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  terceirizada  legalmente  constituída  não  autoriza  penalidade  alguma,  sendo  a  penalidade  imposta indevida, eis que as sanções devem ser razoáveis e guardar relação com a gravidade do  ilícito  que  visam  coibir,  e  a  legislação  em nenhum momento  apregoa  que o  simples  fato  de  valer­se  do  direito  de  escolher  forma  de  produção,  não  vedada,  configure  ilícito,  capaz  de  autorizar a aplicação da penalidade combatida.  Sequer se cogita a presença de má­fé, eis que, a própria fiscalização afirma,  no  item  8.3.2,  do  relatório  fiscal,  que  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravante  previstas no art. 290, do Decreto 3.048/99  Requer  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  e  reforça  todos  os  fundamentos já veiculados na impugnação e resposta à diligência constante dos autos.  É o relatório.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  nulidade  dos  Autos  de  Infração,  por  entender  que  a  ausência  da  intimação  da  prestadora,  cuja  personalidade  jurídica  foi  desconsiderada  pela  fiscalização,  ofendeu  os  princípios  da  ampla  defesa  e  devido  processo  legal  Ocorre  que  a  empresas  prestadora,  indicada  no  Relatório  Fiscal,  não  é  responsável solidária pelo débito.   Os AIs em tela não foram lavrados com amparo no instituto da solidariedade,  mas  sim  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  por  intermédio de empresa interposta, são, na verdade, empregados da empresa autuada.  Da mesma forma, não houve ofensa à Lei n.º 9.784/99, que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal., ou ao Decreto 70.235/72.  No processo administrativo fiscal, o interessado é o contribuinte em nome do  qual foram lavrados os Autos de Infração.  Constata­se que, no caso dos presentes autos, o interessado é a CENTROPÉ,  contra a qual foi lançado o débito discutido por meio do processo administrativo fiscal, e não a  empresa  interposta,  VIASINOS,  cujos  trabalhadores  foram  caracterizados  como  segurados  empregados da autuada.  E o  contencioso  administrativo  foi  instaurado com a  impugnação do débito  pelo sujeito passivo, que, no caso, é a CENTROPÉ, interessado no processo em discussão  Portanto, no presente processo administrativo fiscal, os ônus, as sanções e os  deveres foram impostos à empresa notificada, que é quem deve pagar o débito lançado, e não  aos seus empregados.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  ausência  de  intimação  do  interessado, que, no presente caso, é a própria empresa autuada, que foi regularmente intimada  de todos os atos praticados no processo.  Ainda em preliminar, a recorrente alega que há vícios nas autuações, vez que  não  há  indicação  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada  a  infração  e  em  que  extensão,  consoante determina o art. 10,  III e 11, do Decreto 70.235/72, não foi demonstrado os nexos  causais existentes entre as empresas, caracterizando falta de motivação, conforme art. 50, § 1,  da Lei 9.784/99, além de ofensa por descrição imprecisa e obscura dos fatos geradores aos art.  37 da Lei 8.212/91 e arts. 243 e 293, ambos do Decreto 3.048/99.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 1000          9 Contudo,  verifica­se  que  a  autoridade  autuante  deixou  muito  claro,  no  Relatório  Fiscal,  que  o  crédito  lançado  se  refere  à  contribuição  devida  pelos  segurados  que  prestaram  serviços  à  recorrente  por  intermédio  de  outra  empresa,  considerada  como  pertencente a uma única organização empresarial.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  inclusive,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  afirmações,  os  motivos  pelos  quais  entendeu que houve a simulação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas.  Portanto, constata­se que a autoridade lançadora identificou, de forma clara e  precisa, as bases de cálculo da contribuição previdenciária, anexando ao processo documentos  comprobatórios da ocorrência do fato gerador e apontando os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o lançamento.  E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso,  já que o relatório FLD ­ Fundamentos  Legais  do Débito,  relaciona  a  legislação  que  fundamenta  as  contribuições  que  constituem  o  presente  lançamento,  além  do  dispositivo  legal  que  confere  a  competência  para  fiscalizar  e  atuar.  Observa­se,  ainda,  que  os  AIs  atenderam  o  estabelecido  pelo  Decreto  70.235/72.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  autuado, que demonstrou pleno conhecimento do que lhe está sendo imputado  Dessa forma, reitera­se, ao contrário do que afirma a recorrente, os AIs foram  lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  processo  administrativo  fiscal,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura dos AIs  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Assim, não há que se  falar em nulidade dos AIs, motivo pelo qual  rejeito a  preliminar suscitada.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 A recorrente  sustenta,  ainda,  que não há vedação  legal para  a utilização de  serviços  terceirizados,  que  possui  autorização  nas  Leis  6.019/74  e  7.102/83,  bem  como  na  própria  Súmula  331,  do  TST,  que  prevê  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços;  Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  a  possibilidade de terceirização ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  autuante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no relatório do AI, foi a existência de uma simulação  na contratação da empresa VIASINOS CALÇADOS LTDA, optante do SIMPLES.  Da análise dos fatos apresentados e dos documentos juntados aos autos pela  fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado pela autuada  em relação à empresa prestadora dos  serviços  e os  segurados que  lhe prestaram serviços por  meio dessa empresa interposta.   Os argumentos trazidos pela autuada não são suficientes para se contrapor a  realidade fática constatada e devidamente comprovada pela fiscalização.   Quanto à alegação de que a fiscalização foi omissa quanto à caracterização da  relação  de  emprego  entre  os  empregados  da  empresa  terceirizada  e  a  recorrente,  cumpre  esclarecer que o que  a  fiscalização constatou,  e  comprovou por meio da  farta documentação  anexada  aos  auto,  foi  que  a  Centropé  e  a  Viasinos  formam  um  único  empreendimento  industrial.   Verifica­se que a autoridade autuante deixou muito claro, no Relatório Fiscal,  que  o  crédito  lançado  se  refere  à  contribuição  devida  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados que prestaram serviços  à  recorrente por  intermédio de outra  empresa,  considerada  como pertencentes a uma única organização empresarial.  Ou  seja,  o  que  restou  claro,  nos  autos,  é  que,  de  fato,  as  duas  empresas  operavam, na realidade, como uma única, mantendo uma relação de matriz­filial.  Diante da  realidade  encontrada  durante  a  ação  fiscal,  a  autoridade  autuante  concluiu  que  houve  um  desmembramento  de  fato  da  empresa Mosmann,  com  a  criação  da  Viasinos.  Portanto, os empregados da empresa Viasinos eram empregados da Centropé,  uma  vez  que  as  duas  empresas  formavam  um  único  empreendimento,  sendo  que  as  contribuições  lançadas  incidiram  sobre  os  pagamentos  realizados  por  meio  da  empresa  Viasinos aos segurados que lhe prestaram serviços.  E  em  nenhum  momento  foi  questionada  a  relação  de  emprego  entre  os  segurados e a empresa Viasinos.  Assim, ao se verificar a existência de  simulação na contratação de  empresa  interposta, não há a necessidade de o fisco demonstrar a presença dos pressupostos da relação  de  emprego  entre os  empregados da  empresa  interposta  e  a  contratante,  uma vez que,  sendo  essa contratação ilegal, o vínculo já é entre aqueles empregados e a contratada..  No caso presente, entendo que o relatório está claro e devidamente motivado,  e todos os elementos necessários à defesa do contribuinte encontram­se nos autos, não havendo  que se falar em nulidade por vício material, como quer a recorrente.  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 1001          11 Foi  oportunizada  à  autuada  se  defender  em duas  instâncias  administrativas,  em respeito ao contraditório.  Relativamente ao entendimento de que é de competência exclusiva do M.T.E  o  reconhecimento da existência de  relação de emprego, cumpre observar que, conforme será  amplamente  demonstrado  abaixo,  quando  da  discussão  do  mérito,  o  AFRFB  pode  sim  desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá­lo  como  empregado  da  contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sede  preliminar,  reafirmando  que  o  fisco  não  poderia  efetuar  autuação  seja  pela  desconsideração  da  personalidade jurídica, seja pela desconsideração da relação de emprego dos trabalhadores da  Visianos, pois extrapolou os limites legais e de sua competência funcional, e que a súmula 331  do TST não se presta a autorizar o agir fiscal procedido.  Contudo,  tal  entendimento  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  deste  Conselho de Contribuintes e de nossos  tribunais,  conforme  julgados cujos  trechos  transcrevo  abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”  TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a  Administração  Tributária  não  tem  nenhum  interesse  direto  na  desconstituição  dos  atos  simulados,  salvo  para  superar­lhes  a  forma,  visando  a  alcançar  a  substância  negocial,  nas  hipóteses  de  simulação  absoluta.  Para  a  Administração Tributária,  como bem recorda Alberto Xavier,  é  despiciendo que  tais atos  sejam considerados  válidos ou nulos,  eficazes  ou  ineficazes  nas  relações  privadas  entre  os  simuladores,  nas  relações entre  terceiros ou nas  relações entre  terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito  de  superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da  personalidade  jurídica  ou  da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato simulado”  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Restou  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  expedientes  utilizados  pela  recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a  forma jurídica adotada é outra  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 1002          13 No  caso,  restou  demonstrado  que  quem  remunerava  os  empregados  da  empresa VIASINOS CALÇADOS LTDA era a CENTROPÉ  INDÚSTRIA DE CALÇADOS  LTDA.  Portanto, a empresa Centropé é contribuinte em relação aos  fatos geradores  relativos à remuneração auferida pelos empregados da empresa Viasinos..  Ou seja, a VIASINOS CALÇADOS LTDA foi criada com o único objetivo  de  deixar  de  recolher  as  contribuições  sociais,  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados.  O enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, citado pela recorrente, é  no sentido de que “a contratação de  trabalhadores por empresa  interposta é  ilegal,  formando­se o  vínculo diretamente com o tomador dos serviços”:  Ora,  se  a  justiça  do  trabalho  afirma  que,  na  ocorrência  da  simulação,  os  empregados  não  são  da  prestadora,  e  sim  da  tomadora,  e  como  a  contribuição  social  incide  sobre  a  folha  de  pagamentos,  então  a  fiscalização  da  RFB  pode,  sim,  lançar  e  cobrar,  da  empregadora  de  fato,  as  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salário  elaborada  pela  prestadora.  A recorrente insiste em afirmar que houve terceirização lícita, posto que não  há  ingerência  comprovada  da  tomadora na  atividade da  prestadora,  além de  o  fato  de  que  o  serviço realizado é atividade meio e não atividade fim, não podendo, por simples presunção, já  que  não  comprovou  dolo,  simulação  ou  fraude,  malsinar  a  liberdade  de  constituição  e  colaboração entre empresas.  Contudo, da análise dos  fatos  apresentados,  verifica­se  a existência de uma  simulação  no  procedimento  de  terceirização  adotado  pela  autuada  em  relação  à  empresa  terceirizada, Viasinos.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  A  fiscalização  verificou  a  transferência  dos  próprios  empregados  da  CENTROPÉ  para  a  empresa  optante  do  SIMPLES,  informando  que,  enquanto  a  empresa  autuada  manteve  uma  evolução  ascendente  de  suas  receitas,  houve  ao  mesmo  tempo  um  declínio gradual em seus custos com mão de obra, e elevação continua e expressiva de custos  com mão de obra terceirizada.  O  fato  de  a  cidade  de  Dois  Irmão  possuir  apenas  27.572  habitantes  não  justifica a migração de funcionários da empresa contratante à contratada, enquanto sua receita  aumenta..  A recorrente afirma que ela não era a única cliente da Viasinos, que prestava  serviços para a empresa Schimdt Irmãos Calçados Ltda, além de possuir produção própria  Contudo,  o  agente  autuante  constatou  que  a  receita  da  VIASINOS  é  constituída  exclusivamente  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestada  para  a  fiscalizada,  e  a  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços  eram  seqüenciais  e  periódicas,  emitidas  exclusivamente para a Centropé, afirmações não negadas pela recorrente em sua peça recursal..  Observa­se,  ainda,  da  análise  do  Livro  Razão  da  Viasinos,  que  o  total  da  receita  mensal  é  igual  à  soma  das  notas  fiscais  relativas  à  mão­de­obra  emitidas  para  a  Centropé, o que também não foi negado pela recorrente.  A  recorrente  afirma que  as  duas  empresas  não  estão  localizadas  no mesmo  endereço,  sendo  que  a  confusão  feita  pelo  Fisco  decorre  do  fato  de  as  empresas,  em  determinado  período,  estarem  instaladas  no  mesmo  quarteirão,  conforme  certidões  emitidas  pelo  Município,  juntadas  com  a  impugnação,  que  deixam  claro  que  o  prédio  onde  estava  estabelecida a Viasinos é diverso do prédio onde está a empresa Centropé.  Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que,  a  despeito  da  Centropé  ter  o  domicílio fiscal na Rua Novo Hamburgo e a Viasinos na Av. Irineu Becker, nº 724, Fundos, na  realidade os dois endereços se refere ao mesmo local, conforme demonstrado no Mapa extraído  do Google Map:  E não houve “confusão” do fisco, uma vez que foi realizada uma verificação  in  loco,  por  meio  da  qual  a  fiscalização  constatou  que  na  Av  Irineu  Becker  724  há  uma  farmácia, cujos funcionários informaram que o nº 724 fundos se tratava da fábrica de calçados,  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 1003          15 que  ficava atrás do prédio da  farmácia, mas que  a entrada  era pela  rua Novo Hamburgo, ou  seja, no local exato onde funcionava a fábrica da empresa fiscalizada.  E,  intimada  a  esclarecer  o  porquê  do  domicílio  fiscal  atual,  rua  Novo  Hamburgo  690,  ser  somente  um  terreno  baldio,  a  recorrente  respondeu  confirmando  exatamente  o  que  foi  constatado  pela  fiscalização  na  visita  in  loco  (resposta  reproduzida  no  item 3.3.9, do relatório fiscal, às fls. 25).  A  recorrente  alega  que  houve  grave  equivoco  no  item  3.3.10  do  relatório  fiscal, entendendo ser uma questão essencial a ser esclarecida, pois demonstra a fragilidade das  autuações  procedidas,  e  junta  convite  e  ata  da  Cerimônia  de  Inauguração  da  Câmara  de  Vereadores  ocorrida  em  09/12/2011,  na  tentativa  de  comprovar  que  em  2009  o  Poder  Legislativo ainda não havia se instalado no local.  No entanto, a  fiscalização comprovou, por meio de documentos, que houve  sessão  solene  em  homenagem  aos  vereadores,  prefeitos  e  vice­prefeitos  no  local,  em  30/09/2009.  E a fiscalização constatou,  também, que o número de telefone impresso nas  notas fiscais emitidas pela Viasinos é o da Centropé.  A autuada afirma que não foi apreciada a demonstração da recorrente acerca  da incorreção do relatório fiscal, item 3.3.10.  Entretanto,  constata­se  que  as  questões  relativas  ao  domicílio  fiscal  foram  devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, em tópico próprio.  Ocorre que os argumentos  trazidos pela  recorrente não  foram acatados pelo  julgador  de  primeira  instância,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  houve  incorreção no item 3.3.10, do relatório fiscal.  Entendo que o fato de existir ata da cerimônia de inauguração da Câmara dos  Vereadores datada de 09/12/2011 não demonstra que não havia sessões do legislativo em 2009  naquele  endereço,  e  o  documento  apresentado  pela  fiscalização mostra  sessão  realizada  em  30/09/09.  E, mesmo que o poder legislativo municipal não estivesse instalado naquele  endereço  em  2009,  tal  fato  não  se  configura  em  “grave  equívoco”,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  pois  a  fiscalização  apenas  apontou  uma  contradição  entre  a  resposta  dada  pela  empresa autuada e o documento que demonstra a realização de sessões da Câmara em 2009.  Assim, esse fato em nada invalida o trabalho fiscal, nem configura vício do  relatório fiscal.  A  autuada  sustenta  que  não  há  ilegalidade  em  relação  à  composição  societária, pois o fato de alguns sócios de ambas serem parentes não é empecilho legal, e nem  motivo  para  desconsideração  das  atividades  da  empresa,  eis  que  a  CF,  apregoa  a  livre  iniciativa.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   16 Contudo,  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  a  um mesmo  grupo  familiar,  aliado  aos  demais  fatos  narrados  pela  fiscalização,  reforça  a  convicção  de  que  não  existem  vários, mas apenas um empreendimento industrial,  A fiscalização constatou que a Viasinos tinha forte dependência econômica e  financeira em relação à Centropé, sendo que os aportes financeiros recebidos da autuada eram  efetuados  um  dia  antes  do  pagamento  da  folha,  demonstrando  que  a  Viasinos  serviu  para  fornecer mão­de­obra para a fiscalizada.  No caso em tela, a simulação está muito clara quando a empresa contratada  pertence  à  mesma  família  da  contratante,  funciona  no  mesmo  parque  fabril  desta  última,  prestando serviços exclusivos, e recebendo aportes financeiros da contratante.  A  auditoria  concluiu,  da  análise  das  despesas  com  energia  elétrica,  que  no  estabelecimento  da Viasinos  houve muito mais  atividade  industrial  do  que  as  registradas  na  contabilidade, e que consta da contabilidade da contratada pagamento de plano de saúde pela  empresa Centrope, tendo como sub´contrato a Viasinos.  Dessa  forma  e  por  tudo  que  foi  exposto  no  Relatório  Fiscal  e  trazido  aos  autos,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  uma  única  organização  empresarial,  envolvendo as duas empresas apontadas pela fiscalização, restando clara a relação de matriz­ filial entre a recorrente e a empresa terceirizada.   É fato notório que a terceirização é um procedimento legal, com vistas a um  planejamento tributário lícito.  Entretanto,  o  que  foi  constatado  na  ação  fiscal  foi  uma  simulação  nos  serviços de terceirização, e isso não é lícito, não encontrando amparo legal.  Relativamente  ao  argumento  de  que  o  acórdão  hostilizado  não  fundamenta  qualquer  vínculo  de  subordinação  dos  empregados  das  empresas  terceirizadas  com  a  recorrente,  não  havendo  comprovação  da  existência  dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia,  cumpre  reiterar  que,  no  caso  em  que  a  empresa  simula  a  terceirização  dos  serviços,  não  há  necessidade  de  comprovar  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação de empregos, pois a  jurisprudência já firmou entendimento de que o vínculo é com o  tomador dos serviços, nos termos do enunciado 331, do TST.  Segundo  a  recorrente,  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  ignoraram  técnicas  industriais  e  comerciais  do mundo  contemporâneo,  sendo  juridicamente  distintas  as  empresas em questão, e com personalidade própria, restando claro que as empresas tidas com o  fito de burlar o fisco são pessoas jurídicas inconfundíveis e legalmente constituídas.  No  entanto,  como  amplamente  exposto  acima,  não  foi  isso  que  restou  comprovado nos  autos,  e  sim que  as duas  empresas  constituem, de  fato,  uma única entidade  empresarial,  e  que  a  Viasinos  foi  criada  para  simular  uma  situação  jurídica  com  vistas  à  dissimulação do fato gerador das contribuições sociais relativas à empresa Centropé.  Da mesma forma, em nenhum momento a fiscalização negou a possibilidade  de  o  indivíduo  escolher  entre  dois  caminhos  lícitos,  aquele  que  fiscalmente  seja  menos  oneroso, e nem o Fisco obriga o contribuinte a escolher aqueles que resultem em maior ônus  fiscal.  Se  a  intenção  da  empresa  fosse,  como  ela  insiste  em  afirmar,  terceirizar  alguns serviços, de forma lícita, ela poderia ter contratado, de fato, uma empresa que cedesse  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 1004          17 mão  de  obra,  ou  realizasse  serviços  contratados,  e  que  fosse  totalmente  independente  da  contratante.  Entretanto, como visto acima, não foi essa a situação fática encontrada pela  fiscalização,  que  verificou,  e  comprovou,  que  a  Viasinos  é  uma  empresa  de  fachada,  dependente  economicamente  da  contratante,  sob  a  mesma  gerência  e  funcionando  em  um  mesmo parque fabril da tomadora, criada pela recorrente apenas com o  intuito de contratar a  mão­de­obra para prestar serviços exclusivos à Centropé, aderir ao regime do SIMPLES, para  que a tomadora se beneficie indevidamente dos benefícios do referido sistema de tributação.  Ao contrário do que afirma a recorrente, no caso sob análise não houve uma  operação lícita com o intuito de se evitar a ocorrência do fato gerador, mas sim o ocultamento  de um fato gerador efetivamente ocorrido, com a utilização de um instrumento formal que não  retrata a realidade fática encontrada.  E a fiscalização, cuja atividade é vinculada, ao constatar a ocorrência do fato  gerador  e  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas,  lavrou  corretamente  os  Autos  de  Infração, em observância aos mandamentos legais.  A recorrente alega, ainda, que o julgador de primeira instância, ao utilizar o  art. 44, § 6o, da IN 900/2008, inovou invocando motivo inexistente nos autos do lançamento,  em flagrante violação ao devido processo legal e desrespeito ao art. 145, I, do CTN.  Contudo,  a  menção  do  dispositivo  realizada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  com  o  objetivo  de  se  contrapor  os  argumentos  das  recorrentes,  não  representa  qualquer inovação, pois o lançamento já se encontrava devidamente fundamentado.  Entendo que só é possível dizer que houve uma  inovação, no momento em  que se comprove que o lançamento foi efetuado com vício em seus elementos essenciais não  saneados até a decisão de primeira instância, e esta viesse tentar suprir a falta existente, o que  não ocorreu no caso presente.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuinte,  conforme  Acórdão 105­1338, cujo trecho da Ementa transcrevo a seguir:  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ INOVAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  INICIAL  NA  DECISÃO  DE  1°  GRAU  ­  MATÉRIA  NÃO  PREQUESTIONADA  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS:   A menção  feita pelo  julgador singular, de dispositivo  legal não  contido  no  enquadramento  legal  do  feito,  com o  objetivo  de  se  contrapor  aos  argumentos  da  impugnante,  não  configura  inovação da exigência inicial, mormente se a acusação fiscal se  acha  apropriadamente  fundamentada  no  Auto  de  Infração,  a  permitir o pleno exercício do direito de defesa.   A autuada insurge­se contra a multa aplicada e o agravamento da penalidade  de  75% para  150%,  entendendo  que  não  ocorreu  as  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  4.502/64, devendo, no caso da manutenção do auto, ser retificado o lançamento  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   18 Entretanto,  a  fiscalização  fundamentou  a  aplicação  da multa  qualificada  no  art. 71, da Lei 4.502/64, uma vez que restou comprovada a simulação, já que a conduta adotada  pela recorrente foi no sentido de ocultar a ocorrência do fato gerador.  A  afirmação,  no  item  8.3.2,  do  relatório  fiscal,  de  que  não  ficaram  configuradas as circunstâncias agravantes se refere ao auto de infração por descumprimento da  obrigação  acessória  de  incluir,  nas  folhas  de  pagamento,  as  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados a serviço da recorrente. Ou seja, a autoridade autuante deixou claro que, no caso do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  penalidade  não  seria  agravada  por  não  terem  ocorrido as hipóteses previstas no art. 290, do Decreto 3.048/99.  No que concerne à aplicação da SELIC, há que se cumprir a determinação do  art.  34  da  Lei  n°8.212/91  cuja  regulamentação  está  no  art.  239,  II,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99.  Nesse  sentido,  a  Lei  8.212/91,  em  seus  art  35  e  35A,  vigentes  à  época,  autoriza a utilização das multas e juros aplicados aos débitos apurados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio da Súmula 03/2007, transcrita a seguir:  Súmula nº 03:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto,  entendo  que  deverá  ser  mantida  a  multa  “moratória”  tal  como  aplicada pela Autoridade Fiscal ao tempo do lançamento sob exame..  A  autuada  requer,  ainda,  que  sejam  aproveitadas  as  contribuições  previdenciárias recolhidas pela empresa Viasinos pela sistemática do SIMPLES.  De fato, entendo que, se a empresa Viasinos teve sua personalidades jurídica  descaracterizada pelo fisco para fins  tributários, que entendeu que a mesma foi criada apenas  para  fornecer  mão  de  obra  à  Centropé,  entendo  que  a  parcela  recolhida  na  sistemática  do  SIMPLES pela citada empresa, correspondente à contribuição previdenciária patronal, deve ser  aproveitada para abatimento do valor do débito lançado por meio do AI em tela.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11065.720956/2012­35  Acórdão n.º 2301­004.021  S2­C3T1  Fl. 1005          19 Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  abatido,  do  débito,  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas pelo SIMPLES.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5466502 #
Numero do processo: 16095.000753/2007-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora ou a fiscalização informe se o seguro de vida em grupo contratado pela recorrente em favor do grupo de empregados continha ou não individualização do montante que beneficia a cada um deles. Após tal resposta, que a contribuinte seja intimada do teor e da resposta da diligência para, querendo, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para, assim retornarem os autos a apreciação. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora ou a fiscalização informe se o seguro de vida em grupo contratado pela recorrente em favor do grupo de empregados continha ou não individualização do montante que beneficia a cada um deles. Após tal resposta, que a contribuinte seja intimada do teor e da resposta da diligência para, querendo, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias, para, assim retornarem os autos a apreciação. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 158          1  157  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000753/2007­28  Recurso nº  16.095.000753200728Voluntário  Resolução nº  2803­000.221  –  3ª Turma Especial  Data  22 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  ou  a  fiscalização  informe  se  o  seguro de vida em grupo contratado pela recorrente em favor do grupo de empregados continha  ou não individualização do montante que beneficia a cada um deles. Após tal resposta, que a  contribuinte seja intimada do teor e da resposta da diligência para, querendo, manifestar­se no  prazo de 30(trinta) dias, para, assim retornarem os autos a apreciação.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 75 3/ 20 07 -2 8 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000753/2007­28  Resolução nº  2803­000.221  S2­TE03  Fl. 159          2  RELATÓRIO  O  presente Recurso Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da DRJ(fls.  236­ 242 do processo digital), que manteve parcialmente o crédito tributário oriundo da aplicação de  multa  por  descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,  §  3o,  da  Lei  n.  8.212­1991,  por  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/03  a  12/05  (competências  intercaladas).  A  ciência da peça inicial foi em 17.12.2007.  Assim,  o  recurso  veio  à  presente  turma  especial  para  seu  julgamento,  em  que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  que  os  presentes  créditos  estão  com  exigibilidade  suspensa,  por  se  tratarem de  créditos  oriundos  de  aplicação  de multa  acessória  vinculado  à  obrigação  principal  discutida  nos  autos  do  processo  n°  16095.000750/2007­94,  NFLD n° 37.025.512­7 que está sob apreciação do CARF/MF, que discute sobre a incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  vinculando a presente discussão à aquele.  Verificou­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  processo  n°  16095.000750/2007­94 ( NFLD n° 37.025.512­7) já fora julgado pela 2ª. Turma Ordinária da  3ª. Câmara da 2ª. Seção deste Conselho. Dessa forma, solicitou­se cópia do mesmo acórdão.  Em retorno da diligência, retro indicado acórdão foi juntado, bem como indica­se que o mesmo  negou provimento ao  respectivo  recurso, por não  ter o  seguro de vida em grupo atendido os  requisitos do art. 214, §9º, Dec. 3048/1999, por ausência de previsão em acordo ou convenção  coletiva.   Esse é o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000753/2007­28  Resolução nº  2803­000.221  S2­TE03  Fl. 160          3  VOTO  Conselheiro Gustavo Vettorato  Em  que  pese  o  julgamento  do  processo  n.  16095.000750/2007­94,  observa­se  que a decisão naquele processo que não observou a possibilidade de enquadramento ou não do  Ato Declaratório n.  12.2011,  com manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que exclui do dever de contestação e  recorrer para os casos “ ações  judiciais que discutam a  incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo  empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante  que beneficia a cada um deles.” Situação essa que, segundo os art. 62 e 62­A do Regimento  Interno  do  CARF/MF,  obrigaria  o  conselheiro  em  afastar  a  aplicação  da  contribuição  previdenciária.  Observa­se  que  nos  autos,  em  todo  momento,  refere­se  a  seguro  de  vida  em  grupo,  mas  o  Auto  de  Infração,  que  não  trouxe  maiores  informações,  se  o  mesmo  era  individualizado  ou  não  por  empregado.  Fato  esse  escusável  porque  o  Ato  Declaratório  n.  12.2011  ainda  não  era  vigente  para  fins  de melhor  descrição  do  fato  imponível,  sendo  fato  superveniente o dever de observação a tal entendimento.  Assim, em razão do principio da verdade material e oficialidade, como forma de  sanear  o  processo,  entendo  necessário  seja  diligenciado  para  que  seja  informado  pela  fiscalização  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pela  recorrente  em  favor  do  grupo  de  empregados,  continha  ou  não  individualização  do montante  que  beneficia  a  cada  um  deles.  Após tal resposta, que a contribuinte seja intimada da mesma para, querendo, manifestar­se no  prazo de 30(trinta) dias.  Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade  preparadora ou a fiscalização informe se o seguro de vida em grupo contratado pela recorrente  em favor do grupo de empregados continha ou não individualização do montante que beneficia  a cada um deles. Após tal resposta, que a contribuinte seja intimada do teor da solicitação da  diligência  e  respectiva  diligência,  querendo, manifestar­se  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  para,  assim retornarem os autos a apreciação.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5521356 #
Numero do processo: 15374.920096/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em inovação de fundamentos na circunstância em que a autoridade julgadora, apreciando argumentos e documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, os rebate, especialmente na situação em que tais argumentos e documentos deveriam ter sido oferecidos em resposta às intimações formalizadas pela autoridade competente. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito apontado para o encontro de contas, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1301-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em inovação de fundamentos na circunstância em que a autoridade julgadora, apreciando argumentos e documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, os rebate, especialmente na situação em que tais argumentos e documentos deveriam ter sido oferecidos em resposta às intimações formalizadas pela autoridade competente. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito apontado para o encontro de contas, ex vi do disposto no art. 170 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 765          1 764  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.920096/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.512  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  inovação  de  fundamentos  na  circunstância  em  que  a  autoridade julgadora, apreciando argumentos e documentos trazidos em sede  de Manifestação de Inconformidade, os rebate, especialmente na situação em  que tais argumentos e documentos deveriam ter sido oferecidos em resposta  às intimações formalizadas pela autoridade competente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  considerar  as  compensações  tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito apontado para o encontro de  contas, ex vi do disposto no art. 170 do CTN.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de diligência formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 00 96 /2 00 8- 19 Fl. 766DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 766          2 “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 767          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  por  meio  das  quais a contribuinte indica direito creditório relativo a saldo negativo de Imposto de Renda –  Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano­calendário de 2005, visando extinguir débitos diversos .  Por meio de Despacho Decisório, a Delegacia Especial da Receita Federal de  Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (DEMAC/RJO) deixou de homologar a compensação  declarada  pela  contribuinte,  pois,  ao  promover  a  verificação  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  nº  14907.93381.100506.1.2.02­6218,  não  apurou  valor  suficiente  para  extinguir  o  IRPJ  devido  do  período,  concluindo,  assim,  pela  inexistência  de  saldo negativo.  Inconformada, a contribuinte  interpôs Manifestação de  Inconformidade  (fls.  65/71), por meio da qual argumentou:  ­ a nulidade do Despacho Decisório, dizendo que: a) a Fiscalização partiu da  premissa que o saldo negativo informado havia sido formalizado apenas por meio da Dcomp  com  demonstrativo  de  crédito  (nº  14907.93381.100506.1.2.02­6218),  “mesmo  sabendo  que  havia  outros  pedidos  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração,  sem  proceder  a  qualquer  investigação,  optou  pelo  caminho  que  lhe  era  mais  cômodo,  desconsiderando  os  valores  constantes  em  outros  pedidos  de  restituição  referentes  ao mesmo  ano  de  2005”;  b)  “veja­se  que,  sem  maiores  explicações  e,  o  que  é  pior,  sem  previamente  intimar  a  requerente  a  apresentar  documentos  ou  a  se  manifestar  sobre  as  alegadas  inconsistências,  o  Sr.  Auditor  Fiscal houve por bem indeferir o direito creditório, em sua totalidade, não homologando, por  conseguinte  as  respectivas  compensações”;  c)  “nunca  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  alegada  inexistência  do  direito  creditório  em  foco”;  d)  “ao  contrário,  verificando  a  existência  de  suposta  divergência  nas  informações  prestadas  pela  requerente  no  Per/dcomp  acima mencionado e em sua DIPJ, preferiu a fiscalização optar pelo caminho mais cômodo e  submeter  a  requerente  diretamente  à  cobrança  de  valores  constantes  dos  pedidos  de  compensação  não  homologados”;  e)  “tal  postura,  diga,  contraria  o  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº 900/08, segundo o qual a autoridade da RFB competente para decidir sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito”; f) “não é válido o lançamento, quando a fiscalização não aprofunda a investigação dos  fatos  ocorridos  e  pertinentes”;  e  g)  “sendo  assim,  em  decorrência  da  manifesta  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  r.despacho  decisório recorrido, por absoluta insuficiência de elementos que o justifiquem”.  ­  que,  conforme  fichas  11  e  12­A  da  DIPJ,  o  IRPJ  apurado,  de  R$  21.856.939,23,  “foi  integralmente  absorvido  por  créditos  por  ela  detidos  a  título  de  imposto  pago no  exterior”,  de  forma que,  “zerado o  saldo do  imposto  a pagar,  todas  as  retenções de  IRPJ suportadas pela requerente no período (R$ 13.373.994,67) perfizeram o valor negativo a  que a requerente faz jus”.  ­ que, “sendo certo que a totalidade das retenções sofridas pela requerente ao  longo  do  ano  de  2005  lhe  deveriam  ser  restituídas,  a  requerente  apresentou  sete  pedidos  de  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 768          4 restituição diferentes, os quais  totalizam R$ 11.660.811,96, valor este que, como visto, é até  inferior ao saldo negativo a que a requerente faz jus”;  ­  que “vale  registrar,  apenas para que não  reste  qualquer dúvida a  respeito,  que essa divisão do crédito em sete pedidos não causou qualquer prejuízo ao Fisco, até porque,  como  visto,  a  soma  dos  sete  pedidos  perfaz  valor  até  inferior  ao  crédito  a  que  faz  jus  a  requerente”, de modo que “não haveria qualquer motivo para a  fiscalização considerar como  crédito  pleiteado  apenas  o  valor  constante  do  Pedido  de  restituição  nº  14907.93381.100506.1.2.02­6218”;  ­  que  os  informes  de  rendimentos  anexados  comprovam  as  retenções  que  sofreu,  e,  que  “suportam  com  folga  as  compensações  realizadas”,  sendo,  assim,  forçoso  “reconhecer  a  procedência  do  crédito  pleiteado  nestes  autos,  bem  como  a  idoneidade  das  compensações realizadas, o que impõe o integral cancelamento da decisão ora combatida e da  exigência fiscal dela decorrente”;  ­ que “não houve análise aprofundada do conjunto  fático­probatório que dá  suporte ao crédito pleiteado pela requerente, o qual demonstra de forma clara e contundente a  existência do direito creditório” e a  inexistência de contradições em suas declarações, “a não  ser  aquela ocasionada pela  apresentação  de  diversos  pedidos  diferentes  de  restituição  para o  mesmo saldo negativo”;  ­  que  a  divergência  “teria  sido  facilmente  contornada,  caso  o  Sr.  Auditor  Fiscal  tivesse  intimado  a  requerente  a  prestar  esclarecimentos,  ou  mesmo  tivesse  prestado  maior  atenção  às  informações  de  que  já  dispunha  (os  mesmos  pedidos  de  restituição  apresentados)”.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, Rio de Janeiro, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão  nº  12­41.812,  de  26  de  outubro  de  2011,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  se  as  disposições  legais  que  regem  a  emissão do ato decisório recorrido foram observadas.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  é  instrumento  suficiente  para  a  cobrança  de  débitos indevidamente compensados.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  ÔNUS.  Ao  declarante  cabe  a  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório  alegado.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 769          5 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO.  Indefere­se  o  pedido  para  a  realização  de  perícia  se  formulado  sem  a  observância dos requisitos legais.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. ANO­ CALENDÁRIO 2005. ANTECIPAÇÕES. IRRF. ESTIMATIVAS MENSAIS. IRRF  EXTERIOR. DIREITO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  se  não  comprovado  o  direito  creditório  alegado.  Às  fls.  405,  identifica­se COMUNICAÇÃO,  por meio  da  qual  a Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (DEMAC/RJO)  intimou a contribuinte a efetuar o pagamento dos débitos controlados por meio dos processos  administrativos formalizados para tal.  Em  resposta  à  referida  COMUNICAÇÃO,  a  contribuinte  apresentou  o  documento de fls. 416/417, em que informa que interpôs, tempestivamente, recurso voluntário.  Às  fls.  439,  consta  INTIMAÇÃO,  por  meio  da  qual  foi  exigida  da  contribuinte  a  apresentação  dos  documentos  originais  comprobatórios  da  protocolização  dos  recursos relativos ao presente processo e ao de nº 15374.920095/2008­74.  Em atendimento, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 440/477.  Às  fls.  479/496,  foi  juntado  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  06  de  fevereiro de 2012, em que a contribuinte sustenta:  ­  que,  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância,  a Turma  Julgadora  decidiu  inovar  na  fundamentação  processual  relativa  ao  direito  creditório,  questionando  inúmeros aspectos relacionados à composição do saldo negativo;  ­  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  pode  inovar  na  fundamentação processual, visto que isso implica violação ao princípio da segurança jurídica,  bem como verdadeira alteração dos critérios  jurídicos originariamente adotados na edição do  despacho decisório que não homologou as compensações;  ­ que apurou no ano­calendário de 2005 saldo negativo de IRPJ no valor de  R$  13.373.994,66,  derivado  de  retenções  sofridas  ao  longo  do  ano  e  de  imposto  de  renda  recolhido  sobre  os  lucros  auferidos  por  controladas  ou  coligadas  no  exterior  (apresenta  demonstrativo, alegando que as  informações nele registradas conferem com DIPJ retificadora  transmitida em 19 de dezembro de 2008);  ­  que o valor  total  de  IRPJ no  ano­calendário de 2005, no montante de R$  21.856.939,23,  foi  integralmente  absorvido  por  créditos  remanescentes  de  imposto  de  renda  pago sobre lucros do exterior, motivo pelo qual as retenções no referido ano, no valor de R$  13.373.994,67, geraram saldo negativo em igual montante (adiante, a contribuinte analisa cada  uma das parcelas que compuseram o saldo negativo em referência);  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 770          6 ­  que  é  indiscutível  que  a  divergência  entre  a  DIPJ/2006  e  a  DCOMP  constitui um simples equívoco formal cometido por ela, o que não impede o aproveitamento do  saldo negativo de IRPJ para fins de compensação.  A contribuinte requer, em caráter subsidiário, a conversão do julgamento em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  realizadas  eventuais  verificações  adicionais  que  possibilitem  comprovar o saldo negativo por ela apurado.   É o Relatório.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 771          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  em  que  é  apontado,  para  fins  do  encontro  de  contas,  crédito  relativo  a SALDO NEGATIVO de  IRPJ do ano­calendário de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  (“eletrônico”),  a  Delegacia  Especial  de  Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), tomando por base o PER/DCOMP que  apresentara o demonstrativo do crédito (14907.93381.100506.1.2.02­6218), não homologou as  compensações pleiteadas, visto que a soma das parcelas que compunham o citado crédito e que  foram  confirmadas  (R$  18.699,97)  era  inferior  ao  imposto  devido  no  período  (R$  21.856.939,23).  Apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte,  a Turma Julgadora de primeiro grau decidiu pela sua  improcedência, servindo­se, para  tanto,  dos seguintes fundamentos:  i)  contrariamente  ao  alegado,  a  contribuinte  foi  intimada  em  três  ocasiões  para prestar esclarecimentos acerca do saldo negativo apurado no ano­calendário de 2005, vez  que “o valor e a composição do direito creditório informados no Perd/comp foram diferentes  daqueles informados em DIPJ”;  ii)  o  encargo  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  recai  sobre o declarante da compensação;  iii)  o  fato  de  o  direito  creditório  constar  em  DIPJ  por  valor  distinto  do  registrado no PER/DCOMP já seria suficiente para a denegação do pedido;  iv)  a  realização  de  diligência  para  fins  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  constitui  mera  faculdade,  sendo  que,  no  caso,  o  objetivo seria apenas o de confirmar os elementos trazidos pelo declarante;  v)  apesar  de  a  contribuinte  informar  que  o  IRPJ  pago  por  estimativa  ter  totalizado R$ 21.856.939,22, não foi identificado registro em DCTF de débito a esse título;  vi)  a  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  das  estimativas mensais e,  além disso, não existe  registro das  referidas  antecipações na DIPJ, no  período de janeiro a novembro de 2005;  vii) a pessoa jurídica só pode, para um mesmo período de apuração, informar  um único valor de saldo negativo;  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 772          8 viii)  inexiste  previsão  legal  para  que  o  tributo  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, seja,  isoladamente, objeto  de restituição ou compensação;  ix)  relativamente  ao  PER/DCOMP  que  apresentou  o  demonstrativo  do  crédito,  foi  informado que o  saldo negativo apurado em 31/12/2005 era de R$ 2.727.282,10,  composto de uma única retenção de IRRF no mesmo valor, sendo que a unidade de origem só  confirmou o valor de R$ 18.699,97;  x) o IRRF informado na ficha de apuração anual não deu causa à formação de  saldo negativo de IRPJ em 31 de dezembro de 2005;  xi) alguns comprovantes de retenção apresentados se referem a beneficiários  cujo CNPJ não corresponde ao da contribuinte;  xii)  a  juntada  de  comprovantes  de  retenção  sem  a  prova  de  que  os  correspondentes rendimentos compuseram a receita oferecida à tributação, fere a legislação de  regência;  xiii) das retenções efetuadas sob os códigos 6147, 6190 e 5952, apenas parte  corresponde ao IRPJ;  xiv) a soma das retenções de IRPJ, considerada a sua participação percentual  no total retido, é inferior ao necessário para a formação de saldo negativo; e  xv)  além  de  a  DIPJ  retificadora  não  trazer  qualquer  informação  acerca  de  dedução  a  título  de  imposto  pago  no  exterior,  a  contribuinte  não  aportou  ao  processo  os  elementos comprobatórios exigidos pela legislação de regência.  De acordo com o extrato de fls. 242, a contribuinte apresentou declaração de  informação relativa ao ano­calendário de 2005 em 30 de junho de 2006, retificando­a em 19 de  dezembro de 2008, após ter recebido duas intimações para prestar esclarecimentos (intimações  nºs  672744588,  de  28/02/2007  e  676021996,  de  26/03/2007,  recebidas  em  09/03/2007  e  02/04/2007,  respectivamente,  conforme  registro  constante na  decisão  de  primeira  instância  e  nos extratos de fls. 235 e seguintes).  Abaixo,  reproduzo  quadro  apresentado  na  decisão  recorrida,  que  traduz  os  valores consignados nas declarações acima referenciadas.  Quadro 3    Ficha 12­A da DIPJ – Apuração Anual  DIPJ Original, de  30.06.2006, nº 1306244  DIPJ Retificadora, de  19.12.2008, nº 1441489  Linha 01  IRPJ – alíquota de 15%  4.937.503,16  13.128.563,54  Linha 03  IRPJ – alíquota de 10%  3.267.668,77  8.728.375,69    IRPJ  8.205.171,93  21.856.939,23  Linha 12  (­)  Imposto  pago  no  exterior  s/lucros,  rendimentos e ganhos de capital  21.775.013,97  0,00  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 773          9 Linha 13  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  ­14.928.979,70  0,00  Linha 14  (­)  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  por  órgãos , autarquias e fundações federais  0,00  ­13.373.994,67  Linha 15  (­)  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  pelas  demais  entidades  da  administração  pública  federal  0,00  0,00  Linha 17  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  pago  por  estimativas  ­8.205.171,93  ­21.856.939,22  Linha 19  IR A PAGAR  36.703.993,67  ­13.373.994,66  Obs: Na DIPJ original , o IRRF das linhas 12 e 13 soma R$ 36.703.993,67  Na  medida  em  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  desconsiderou o valor correspondente às estimativas, o resultado final passou de saldo negativo  para IRPJ a pagar.  Aprecio, pois, os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário.  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  Alega  a  Recorrente  que  teve  a  sua  compensação  indeferida  em  razão  de  divergência numérica entre o saldo negativo de CSLL indicado na DCOMP e o informado na  DIPJ.  Diz  que,  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância,  houve  inovação  na  fundamentação  do  indeferimento,  eis  que  foram  apresentados  inúmeros  questionamentos  relacionados à composição do saldo negativo apurado no ano­calendário de 2005.  Não merece prosperar a argüição da Recorrente.  Com  efeito,  o  indeferimento  do  seu  pleito  não  foi  fundado  única  e  exclusivamente  em  uma  divergência  numérica,  mas,  sim,  na  mais  absoluta  ausência  de  possibilidade de aferição da  liquidez e certeza do crédito  indicado para  fins de compensação  tributária.  Embora a contribuinte faça menção a um “simples equívoco formal”, tal fato,  qual seja, o erro no preenchimento no instrumento declaratório, somado a falta de apresentação  de respostas às intimações formalizadas, inviabilizou uma análise mais completa do pedido por  parte da autoridade competente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  partir  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  tratou  de  analisar  as  informações  ali  contidas,  fazendo,  obviamente, uma apreciação mais aprofundada acerca dos elementos que compunham o direito  creditório pleiteado.  Revela­se,  pois,  absolutamente  improcedente  a  alegação  de  que,  no  caso,  a  autoridade  julgadora  inovou  os  fundamentos  que  serviram  de  suporte  para  o  indeferimento  inicial do pedido formulado pela Recorrente, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida.  COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 774          10 Sustenta a Recorrente que, encerrado o ano­calendário de 2005 e adicionados  ao  lucro  real  os  lucros  auferidos  no  exterior,  verificou  que  as  retenções  de  IRRF  sofridas  somadas ao imposto de renda recolhido sobre os lucros auferidos por controladas ou coligadas  no  exterior  superavam  o  valor  total  devido  a  título  de  IRPJ. Adiante,  traz  considerações  no  sentido de comprovar as parcelas que compuseram o saldo negativo apurado.  Na  peça  recursal,  diferentemente  do  que  registrou  na  DIPJ  retificadora,  a  contribuinte apresenta a seguinte composição do saldo negativo do ano­calendário de 2005:  Estimativas ...................................................................R$        0,00  IRRF – retenções na fonte............................................R$ 13.373.994,67  Imposto de Renda – exterior..........................................R$ 21.856.939,22  Total de Antecipações....................................................R$ 35.230.933,69  IRPJ devido...................................................................(R$ 21.856.939,23)  Saldo Negativo.................................................................R$ 13.373.994,66  Alega a Recorrente que a composição acima confere com a DIPJ retificadora  transmitida em 19 de dezembro de 2008.   Destaco  que,  antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  foram  direcionadas  para a contribuinte três intimações que visavam obter esclarecimentos acerca das divergências  detectadas  entre  as  informações  consignadas  nos  PER/DCOMP  e  na  Declaração  de  Informações (DIPJ), porém, nenhuma resposta foi apresentada;  Tal  fato,  qual  seja,  o  encaminhamento  de  intimações  prévias,  foram  devidamente  comprovadas  nos  autos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e  não  foram contraditadas em sede de recurso pela contribuinte.  Não  obstante  a  ausência  de  resposta  às  intimações,  a  contribuinte,  em  data  posterior a duas dessas intimações, apresentou declaração retificadora cujas informações acerca  do  imposto  devido  e  das  deduções  correspondentes,  além  de  representarem  substancial  distinção  em  relação  ao  anteriormente  declarado,  não  guardam  inteira  relação  com  a  argumentação expendida na peça de defesa.  A  citada  declaração  retificadora  que,  como  dito,  foi  apresentada  após  as  intimações  expedidas  pela  Receita  Federal,  traz,  inclusive,  substancial  distinção  entre  o  resultado  fiscal  anteriormente  apurado  (lucro  real  de  R$  32.916.687,73  –  fls.  251)  e  o  nela  consignado (R$ 87.523.756,92 – fls. 261).  A Recorrente não traz qualquer esclarecimento em relação à apresentação da  declaração retificadora, e, o que é mais  relevante, não  tece qualquer consideração acerca das  retificações empreendidas.  À Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar:  documentos societários; cópia das páginas relativas à FICHA 11 (Cálculo do Imposto de Renda  Mensal por Estimativa) e da FICHA 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real –  PJ  em  Geral)  da  DIPJ/2006;  cópia  de  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito;  e  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 775          11 comprovantes  de  retenção.  Ou  seja,  naquela  ocasião,  embora  tenha  sustentado  que  todo  o  imposto devido (R$ 21.856.939,23) havia sido compensado com imposto pago no exterior,  a  Recorrente  não  juntou  um  único  documento  para  comprovar  os  pagamentos  efetuados  no  exterior.  Não  trouxe,  também,  esclarecimentos  e  comprovantes  acerca  do  atendimento  das  condições previstas na legislação de regência para fins de aproveitamento de tais pagamentos.  A contribuinte apresenta na peça recursal quadro relativo à composição das  retenções  efetuadas. Nele,  observa­se  a  indicação de  inúmeras  retenções nos  códigos 3426 e  1708,  que  dizem  respeito  à  retenção  de  imposto  de  aplicações  financeiras  e  em  virtude  de  serviços  prestados  a  entes  privados.  Ocorre  que  a  declaração  apresentada  não  consigna  qualquer  registro  a  título  de  retenção  de  imposto  derivada  de  tais  operações.  O  registro  ali  efetuado, no montante de R$ 13.373.994,67, aponta para IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS, códigos 6190 e 6147;  Relativamente ao imposto pago no exterior, que, como já dito, por ocasião da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nenhuma  documentação  foi  trazida  ao  processo,  a Recorrente,  embora  tenha  anexado  à  peça  recursal  inúmeros  documentos  que  se  supõe sejam representativos da incidência no exterior, não comprova, documentalmente, que o  montante  de  imposto  pago  no  exterior  refere­se  aos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  por meio  de  controladas  ou  coligadas  no  exterior  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo do tributo. Não comprova, também, que foi observado o limite estampado no art. 26 da  Lei nº 9.249, de 1995 (caput e parágrafo 1º).   Apesar de a Recorrente fazer referência a acordo internacional entre o Brasil  e a Argentina para sustentar a inexigibilidade do reconhecimento previsto no parágrafo 2º do  art.  26  da  Lei  nº  9.249/95,  ao  procurar  comprovar  a  composição  do  valor  pago  no  exterior,  aponta seis participações,  sendo uma única em empresa domiciliada na Argentina,  em que o  imposto pago, considerado o demonstrativo estampado na peça de defesa, é da ordem de 16%  do total ali consignado (R$ 7.570.835,67 de R$ 47.300.676,74).   O cenário retratado nos autos não deixa dúvida de que a Recorrente incorreu  em  inúmeros  equívocos,  seja  na  formalização  dos  pedidos  de  compensação,  seja  nas  informações  consignadas  na  declaração  de  informações,  seja,  também,  na  argumentação  expendida  nas  peças  de  defesa.  Tais  equívocos  poderiam  ter  sido  sanados  se  a  contribuinte,  tendo sido intimada, tivesse prestado os esclarecimentos exigidos pela autoridade competente.   Embora  esta  corte  administrativa  tenha  emprestado  enorme  elasticidade  à  aplicação  do  denominado  princípio  da  verdade  material,  penso  que,  no  caso  vertente,  a  ausência de resposta da contribuinte às intimações que lhe foram dirigidas, em um quadro de  variada  gama  de  incorreções,  contamina  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado  para  compensação, não se podendo admitir que a aferição de tais atributos possa ser feita no âmbito  desta  instância  julgadora,  eis  que,  nesta  circunstância,  estar­se­á  suprimindo­se  os  pronunciamentos das autoridades administrativas precedentes.  À evidência, por  tudo que foi  relatado, não estamos diante de mero erro no  preenchimento  de DCOMP,  como  quer  crer  a  Recorrente.  Trata­se,  na  verdade,  de  um  sem  número  de  equívocos  que,  ainda  que  parcialmente  explicados,  em  virtude  da  ausência  de  apresentação de adequada documentação comprobatória,  impede o reconhecimento do direito  creditório pleiteado  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 15374.920096/2008­19  Acórdão n.º 1301­001.512  S1­C3T1  Fl. 776          12 Repiso que encontram­se nos autos comprovação de que a contribuinte, antes  mesmo  da  emissão  do  DESPACHO  DECISÓRIO,  foi  reiteradamente  instada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  detectadas  pela  unidade  administrativa  competente,  fato  não  contraditado  na  peça  de  defesa.  Tal  circunstância,  somada  às  oportunidades  franqueadas  pela  norma  processual  de  regência  (Manifestação  de  Inconformidade  e Recurso  Voluntário) desautorizam a realização de diligência pretendida pela Recorrente.  Diante  de  tal  contexto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 777DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10380.904903/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 91          1 90  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904903/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.118  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.  Confere­se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos  que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 03 /2 00 9- 34 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 92          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 93          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 63­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 18212.01801.150206.1.3.04­6074.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 30/09/2005. O Despacho Decisório  (fls. 06/07) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  38.862,93.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  08),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09/12), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.905394/2009­67  e  10380.904903/2009­34  foram julgados em conjunto, por referirem­se ao mesmo crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 94          4 INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/05/2011  (fls.  68),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 72 a 77, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 95          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 96          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a)  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b)  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c)  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d)  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 97          7 7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 98          8 Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 99          9 20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 100          10 benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.904903/2009­34  Acórdão n.º 1803­002.118  S1­TE03  Fl. 101          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 38.862,93, relativo a setembro de 2005, na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos nºs 10380.905394/2009­67 e 10380.904903/2009­34).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13851.001072/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - LEI NO 9.784/99 - POSSIBILIDADE - SÚMULAS DO STF Conforme disposto nos artigos 53 e 54 da Lei no 9.784/99 e determinam as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal— STF, a administração pública tem o poder de revisar seus próprios atos no prazo de 5 anos. Todavia, os efeitos definitivos do ato administrativo anulado não podem ser desconsiderados. In casu, tendo o débito tributário sido extinto, necessário novo lançamento. COFINS NÃO CUMULATIVO - CONCEITO DE INSUMOS - APLICAÇÃO CASO A CASO Não se aplica, para apuração do insumo de COFINS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.833/03, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS - PÓS FASE DE PRODUÇÃO Não gera direito a crédito o custo com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção. NÃO CUMULATIVIDADE - INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - IMPEDIMENTO DE CRÉDITO PARA INSUMOS SEM TRIBUTAÇÃO - DIFERENCIAÇÃO A alíquota zero é hipótese de sujeição de tributo, ainda que resulte em valor zero, ocorre a subsunção do fato à norma, assim como a sujeição à incidência tributária, diverso seria se o insumo fosse não tributado ou isento. Inaplicabilidade da restrição imposta pelo parágrafo 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO PRESUMIDO AGRO-INDUSTRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - ART 8º DA LEI N.10.925/2004 - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 - ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos, vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva; (ii) por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto às demais matérias. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - LEI NO 9.784/99 - POSSIBILIDADE - SÚMULAS DO STF Conforme disposto nos artigos 53 e 54 da Lei no 9.784/99 e determinam as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal— STF, a administração pública tem o poder de revisar seus próprios atos no prazo de 5 anos. Todavia, os efeitos definitivos do ato administrativo anulado não podem ser desconsiderados. In casu, tendo o débito tributário sido extinto, necessário novo lançamento. COFINS NÃO CUMULATIVO - CONCEITO DE INSUMOS - APLICAÇÃO CASO A CASO Não se aplica, para apuração do insumo de COFINS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.833/03, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITO - FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS - PÓS FASE DE PRODUÇÃO Não gera direito a crédito o custo com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção. NÃO CUMULATIVIDADE - INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - IMPEDIMENTO DE CRÉDITO PARA INSUMOS SEM TRIBUTAÇÃO - DIFERENCIAÇÃO A alíquota zero é hipótese de sujeição de tributo, ainda que resulte em valor zero, ocorre a subsunção do fato à norma, assim como a sujeição à incidência tributária, diverso seria se o insumo fosse não tributado ou isento. Inaplicabilidade da restrição imposta pelo parágrafo 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITO PRESUMIDO AGRO-INDUSTRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - ART 8º DA LEI N.10.925/2004 - ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 - ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos, vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva; (ii) por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto às demais matérias. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Não  gera  direito  a  crédito  o  custo  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  ­  IMPEDIMENTO  DE  CRÉDITO  PARA  INSUMOS  SEM  TRIBUTAÇÃO ­ DIFERENCIAÇÃO   A alíquota zero é hipótese de sujeição de tributo, ainda que resulte em valor  zero, ocorre a subsunção do fato à norma, assim como a sujeição à incidência  tributária,  diverso  seria  se  o  insumo  fosse  não  tributado  ou  isento.  Inaplicabilidade da restrição imposta pelo parágrafo 2o do artigo 3o das Leis  10.637/02 e 10.833/03.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGRO­INDUSTRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO  ­  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004  ­  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05  ­  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para  a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração. Precedentes do STJ.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  produtos  químicos,  vencidos  os  conselheiros Maria  da Conceição  Arnaldo  Jacó  e Walber  José  da  Silva;  (ii)  por maioria  de  votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados,  vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por unanimidade de  votos, para negar provimento quanto às demais matérias.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 11          3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabiola  Cassiano Keramidas,  Alexandre  Gomes,  Gileno Gurjão  Barreto,  Paulo  Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins  apurados  pela  sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração do 4o trimestre de 2004, no valor  de R$ 15.402.655,32 — fls. 2.  Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  de  primeira  instância  administrativa, a saber:  “A Verificação  fiscal  efetuada  junto  ao  interessado,  fls.  67/79,  constatou  irregularidades  na  apuração  do  crédito  passível  de  compensação e efetuou glosas referentes a créditos dos seguintes  itens:  a) Defensivos e adubos — que a partir de 01/08/2004 o art. 2°  da Medida Provisória n° 183, de 2004, e posteriormente a Lei n°  10.825, de 2004, reduziu a zero as aliquotas desses produtos e,  portanto, não geram mais crédito de PIS e Cofins a partir dessa  data;  b) Produtos químicos — constatou que o interessado incluiu na  apuração  de  créditos  produtos  usados  para  limpeza,  higienização  e  sanitização  das  instalações  industriais,  tubulações,  centrifugas  e  tanques,  ou  seja,  produtos  que  não  entram em contato direto com o produto e, portanto, não podem  ser considerados como insumos sujeitos ao creditamento do PIS.  c)  Fretes  sobre  compras  —  Nos  termos  da  Solução  de  Divergência COSIT n°  11,  de  27/09/2007,  as  despesas  de  frete  sobre aquisições de matérias­primas não são consideradas como  insumos por falta de previsão legal.  d) Crédito Presumido da Agroindústria — efetuou a glosa dos  valores  pagos  à  pessoas  fisicas,  a  titulo  de  fretes,  por  falta  de  previsão  legal. Tais  valores  integraram a base de cálculo para  apuração do crédito presumido.  A partir das glosas efetuadas nos itens acima e de acordo com a  planilha de fls. 78, apurou­se o creditamento indevido do PIS no  valor de R$ 622.399,50.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Araraquara,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  126/127  acatou as conclusões da verificação fiscal e reconheceu o direito  creditório do interessado ao valor de R$ 14.780.255,81.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  146/155,  cujas  razões  serão  descritas  abaixo,  em  função de  revisão de oficio do Despacho Decisório  promovido pela DRF, fls. 221/223, depois de constatado que na  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 decisão  anterior  não  efetuou  as  glosas  referentes  ao  aproveitamento  do  "Crédito  Presumido  ­  /Atividades  Agroindustriais"  que  devem  ser  subtraidas  do  saldo  final  passível de compensação, a partir de agosto de 2004.  Após a revisão e, conforme tabela de fls. 222, verso, verificou a  disponibilidade de saldo de crédito para compensações no valor  de R$ 8.084.900,68 e, constatado que "após a operacionalização  das  compensações  já  homologadas,  o  saldo  do  crédito  que  estaria  em  R$  6.265.279,50  se  reduziria  a  R$  430.075,63  negativo,  ..".  Feita  a  constatação,  anulou  parcialmente  as  compensações  homologadas  anteriormente  no  valor  do  saldo  negativo  apurado,  assim  como  as  novas  compensações  declaradas  a  partir  de  23/jan/2009  (processo  n°  12893.000016/2009­31).  Assim, reconheceu o direito creditório do  interessado ao valor  de  R$  8.084.900,68  e  anulou  as  compensações,  nos  termos  descritos.no parágrafo anterior.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  236/248,  onde,  inicialmente,  contesta  a  anulação das  compensações  anteriormente homologadas,  pois  elas foram efetuadas de acordo com a lei, e deve ser respeitado  o  direito  adquirido  do  contribuinte  estabelecido  no  art.  5°,  XXXVI da Constituição Federal e confirmado no artigo 53 da  Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Continua,  alegando  que  a  fiscalização  glosou  parte  do  crédito  presumido  e,  posteriormente,  no  Despacho  Decisório  ,  foi  glosado  todo  o  crédito  presumido.  Assim,  há  duplicidade  das  glosas  efetuadas  nesse  item,.devendo  ser  restabelecido  o  valor  do  crédito  referente  ao  valor  de  R$  151.399,50,  subtraído  em  duplicidade.  Após,  repetindo  as  alegações  constantes  na  manifestação  de  inconformidade  original,  de  fls.  146/155,  faz  longa  exposição  sobre a instituição do regime de não­cumulatividade do PIS e da  Cofins, destacando as diferenças entre estes e o do aplicado ao  IPI e ICMS, relativamente ao conceito de insumos.  Ressalta que a legislação do IRPJ é a fonte mais segura para a  definição dos gastos que geram crédito para  compensar  com a  receita,  concluindo  que  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para  a  formação das  receita  têm que  gerar  crédito  para a apuração do PIS não cumulativo.  Requer a reforma do Despacho Decisório , para que o pedido de  ressarcimento  seja  analisado  sob  tal  premissa,  vindo  da  Constituição Federal.  Referente  às  glosas  efetuadas,  com  base  nas  premissas  acima,  afirma  que  os  produtos  químicos  empregados  nas  instalações  industriais, nas máquinas, nas linhas de produção, para limpeza,  manutenção,  tratamento  de  afluentes,  são  todos  gastos  incorridos para viabilizar a obtenção de receita, assim como os  gastos com fretes.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 12          5 Sobre os fretes, transcreve ementas de Soluções de Consulta, de  2006,  que  destacam  que  os  serviços  de  frete  realizados  por  pessoa  jurídica poderão ser descontados do PIS e da COFINS.  Também contesta a glosa referente ao  frete,  contida no  crédito  presumido da agroindústria.  Quanto  às  despesas  de  depreciação  e  exaustão,  simplesmente  alega que respeitaram os limites legais e têm origem válida nos  bens a que se referiram.  Conclui,  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  impugnado,  para  que  seja  cancelada  a  revisão  de  oficio  que  anulou  parcialmente  o  direito  creditório  anteriormente  reconhecido,  ou  que  sejam  aceitas  as  retificações  da DACON,  para  que  sejam  canceladas  as  cobranças  relativas  a  não  homologação das compensações e, que ainda seja aumentado o  direito  creditório  em  R$  151.901,92  referente  ao  crédito  presumido  relativo a atividade agroindustrial  que  foi  subtraído  em duplicidade do crédito relativo às exportações.  Adicionalmente,  visto  que  a  divergência  originou­se  em  ato  da  própria DRF, requer seja concedida a opção de compensação do  valor  da  inscrição  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  —  PGFN  sob  o  n°  80  6  08  011633­71,  via  PERDCOMP  ou  de  oficio,  em  razão  da  contribuinte  possuir  créditos em outros processos.  Requer  a  acolhido  da  manifestação  de  inconformidade,  a  reforma do Despacho Decisório  para  que  sejam  canceladas  as  glosas promovidas e o deferimento total do pedido.  É o relatório.”  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  1a  Turma da DRJ/RPO, proferiu o acórdão no 14­35.438 (fls. 267/274 –dig. 294/301), que restou da  seguinte forma ementado:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004  DESPACHO DECISÓRIO. OMISSÃO. ANULAÇÃO.  A  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se  originam direitos, ou revogá­los, por motivo de conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada, em tosos os casos, a apreciação judicial   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não­ cumulativo,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados A. venda apenas  as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO  DE INSUMOS. POSSIBILIDADE.  O  custo  do  transporte  (frete)  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e de  insumos  adquiridos  para  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não­ cumulativa do PIS/Pasep e Cofins.  DUPLICIDADE  DE  GLOSAS.  COMPROVAÇÃO.  CORREÇÃO.  Comprovada  a  ocorrência  de  duplicidade  de  glosas  em  créditos  do  interessado,  é  de  se  efetuar  a  correção  dos  cálculos.”  Em resumo, os julgadores de primeira instância administrativa reconheceram  o  direito  da Recorrente  ao  crédito  relativo  aos  fretes  na  aquisição  de  insumos  e  referente  à  duplicidade  de  glosas  a  titulo  de  crédito  presumido  da  agroindústria.  Registraram  que  a  Recorrente deixou de recorrer contra a glosa do crédito decorrente do custo com defensivos e  adubos.  Irresignada,  a  Recorrente  entendeu  por  bem  apresentar  recurso  voluntário  (fls.  dig.  310/338),  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação,  defendendo  a  identidade entre o conceito utilizado pelo Imposto de Renda (custos e despesas) e o crédito da  sistemática não  cumulativa  do PIS  e COFINS;  e  a  impossibilidade de  aplicação  da  restrição  trazida pela ADI 15/05 no que se refere ao crédito resumido da agroindústria, argumentando,  também,  que  ao  impossibilitar  o  ressarcimento  deste  tipo  de  crédito  está­se  ferindo  direitos  constitucionais (não surpresa/adquirido). Ainda, alegou, em sede de preliminar, a nulidade da  decisão  da DRJ  em  razão  desta  não  ter  analisado  os  argumentos  referentes  à  sistemática  de  apuração de créditos no sistema do PIS e COFINS não cumulativo.  É o relatório.    Voto             O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 13          7 Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de crédito apurado na  sistemática não cumulativa da COFINS, sendo que as matérias ainda em discussão podem ser  assim  resumidas:  (i)  em sede de preliminar  –  a  nulidade da  decisão  recorrida  em  razão  de  supostamente não  ter analisado determinados argumentos;  (ii) no mérito – a  impossibilidade  de alterar o primeiro Despacho Decisório que homologou as compensações e a glosa indevida  de créditos.  Passo a análise dos pontos em discussão.  (i)  Da Nulidade da Decisão  A primeira  alegação  da Recorrente  refere­se  à  suposta  nulidade  da  decisão  recorrida. Argumenta a Recorrente em sua defesa que as autoridades administrativas deixaram  de  analisar  seus  argumentos  acerca  da  dissociação  dos  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS com aquele aplicável ao IPI e ICMS. A ausência de análise desta premissa teria, a seu  ver, levado à glosa dos créditos tributários pleiteados.  Sem  razão  a  Recorrente.  As  autoridades  julgadoras  não  precisam  analisar  todos os argumentos trazidos pelas partes para proferir uma determinada decisão se o quanto  analisado foi suficiente para a formação da convicção. Fato é que a decisão deixa claro que, no  que  se  refere  ao  conceito  de  insumos,  a  linha  adotada  pelos  julgadores  apresenta­se  em  concordância com aquela externada pela fiscalização (mesmo critério utilizado para o sistema  do IPI e ICMS).  Da mesma forma, a v. decisão recorrida demonstra, nos itens seguintes, que  está  procedendo  à  análise  da  legislação  específica,  o  que,  inclusive,  gerou  a  concessão  do  crédito relativo ao frete sobre insumos, que havia sido negado pela fiscalização.  Assim, não procede o pleito da Recorrente neste particular, inexistindo,a meu  ver, a alegada nulidade de decisão de primeira instância.  (ii)  Da Anulação Parcial do Despacho Decisório  Ao adentrar ao mérito passa­se à questão relativa à existência, nos autos, de  dois despachos decisórios:  (a)  o  primeiro  proferido  em  19/06/08,  acostado  às  fls. 103/104 – Vol. I (Baseado no Parecer de fls.  67/70 dig. 79/82) e   (b)  o  segundo  proferido  em  12/11/2009  (fls.  221/224 ou digital 246/249 – vol I); cientificado  em 24/11/2009 (fls. 235 – dig. 262).  A decisão recorrida entende aplicável ao caso o disposto na Lei no 9.784/991  e as súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal— STF2, dispositivos que permitem que a  administração pública revise seus próprios atos no prazo de 5 anos.                                                              1 "Art. 53 A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de ilegalidade, e pode revogá­ los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Não tenho dúvidas acerca da possibilidade de a administração pública  rever  seus  próprios  atos,  principalmente  quando  o  faz  dentro  do  prazo  legal  para  esta  revisão  (5  anos). Minha dúvida cinge­se aos efeitos do ato anulado, porque a decisão administrativa que  se  pretende  anular  homologou  expressamente  as  compensações  realizadas  pela Recorrente  e  gerou  outra  decisão  administrativa  que  propôs  e  homologou  expressamente,  desta  vez  de  ofício, outros débitos, diversos dos indicados pela contribuinte. Vejamos.  A  compensação,  nos  termos  do  inciso  II,  artigo156  do  Código  Tributário  Nacional,  é  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário.  Neste  diapasão,  os  despachos  decisórios que  expressamente homologaram as  compensações por  força de  lei  extinguiram o  débito tributário da forma como constituído.   Por outro giro, os despachos decisórios, a uma só vez, homologaram o auto­ lançamento  realizado  pelo  contribuinte  (posto  que  aceitaram  os  débitos  da  forma  como  lançados  pelo  contribuinte)  e  extinguiram  expressamente  o  débito  por  meio  do  instituto  da  compensação.   In casu, o que a autoridade pretende, via transversa, ao revogar parcialmente  o  primeiro  Despacho  Decisório  proferido,  é  revisão  o  lançamento  e  extinção  do  crédito  tributário  da  forma  como  realizado.  Todavia,  a  revisão  só  seria  possível  caso  houvesse  a  autoridade administrativa incorrido em erro de fato, o que não aconteceu.  Ao analisar os autos percebo que houve nítida alteração de  critério  jurídico  no  procedimento  fiscal.  A  autoridade  administrativa  interpretou  diferentemente  os  termos  legais e o próprio Ato Declaratório Interpretativo – ADI 15/95 – o que ocasionou a revisão do  procedimento administrativo e a glosa dos créditos.  Ocorre  que  os  artigos  146  e  149  do  CTN,  não  permitem  a  revisão  do  lançamento  da  forma  como  se  pretende.  Neste  aspecto,  a  anulação  do  Ato  Administrativo  “Despacho Decisório” não  tem o condão de anular o efeito extintivo da compensação. Claro  que isso não impede que, uma vez revisto o crédito e constatada a sua insuficiência, se proceda  à nova constituição do débito “reinstituído” em razão da glosa. Mas a exigência não é imediata,  necessário se faz novo lançamento.  Assim,  a  despeito  de  entender  possível  a  redução  do  crédito  tributário  em  análise  por meio  da  revisão  do  ato  administrativo,  discordo  da  possibilidade  de  anulação  da  extinção  já ocorrida, é preciso novo  lançamento do débito, posto que o lançamento realizado  pelo contribuinte foi devidamente extinto.   Da Glosa “Indevida” dos Créditos   Em relação aos créditos pleiteados a  título de COFINS não cumulativo, aos  itens glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ, a discussão permanece no que se refere  às despesas com: (a) fretes; (b) defensivos e adubos; (c) produtos químicos; (d) depreciação e  exaustão e (e) impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.                                                                                                                                                                                           Art.  54  0  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé."    2 Súmula 346— A Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos.    Súmula 476 — A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,  porque deles não se originam direitos, ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os  direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 14          9 Em  relação  aos  insumos  pleiteados,  claro  está  que  a  DRJ  manteve  entendimento  similar  daquele  apresentado  pela  fiscalização,  identificando  o  conceito  com  aquele comumente aplicado para o cálculo do IPI e ICMS.  A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei3 (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei4; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica5;  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à                                                              3 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de  2008.   4 Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:  "b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei" ­ Para vigência, vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008.   5 Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: "III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob  a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica"   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.198, de 8 de janeiro de 2009)  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor6:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV  ­  dos bens mencionados no  inciso VIII do caput,  devolvidos  no mês.  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;                                                              6  Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:    "§1º  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:"  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 15          11 III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes7,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento  quase que automático, ao invés de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a  correta aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O                                                              7 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     12 supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita8 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem  ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se                                                              8  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 16          13 encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco9: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário10. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.                                                              9 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  10 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     14 Conforme este  raciocínio  cito Eduardo de Carvalho Borges11: “No caso do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  29012 e 29913 do RIR/99.                                                              11 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  12 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    13 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 17          15 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 14   A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.                                                              14 Pedro Anan Jr, in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     16 Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita15, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos  pleiteados  pela  Recorrente  são  desta  forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.Vejamos.   Já  de  acordo  com  os  termos  do  Recurso  Voluntário,  o  objeto  social  da  empresa está consubstanciado:  “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  produtos  e  sucos  hortifruticolas  em  geral,  seus  derivados,  sub­produtos  e  residuos,  a  agricultura;  a  pecuária;  a  prestação  de  serviços  correlatos  as  suas  atividades;  a  exploração  imobiliária  e  a  atividade de operador portuário.”  Como definiu a própria fiscalização em seu Parecer, verbis:  Fls. 82 – eletrônica 84  “Cabe  ressaltar  que  a  empresa  é  constituída  por  fazendas  destinadas à produção de laranja, e pelo parque industrial apto  à  produção do  suco  e  derivados. Fez­se  então  visita à  unidade  industrial de Araraquara.”  Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI16, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   De  acordo  com  a  premissa  admitida,  entendo  que  para  gerar  crédito  de  PIS/COFINS não cumulativo o insumo deve: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo                                                              15  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   16 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 18          17 contribuinte como insumo na produção; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele  produto/serviço final; e estar RELACIONADO ao seu objeto social. Analisemos cada item.  (A) FRETES  Neste  item,  discute­se  o  frete  realizado  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  para  transporte  dos  produtos  acabados  para  o  centro  de  distribuição/exportação.  Conforme tenho defendido, sou da opinião de impossibilidade de crédito no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Isto  porque  não  há hipótese  legal  expressa  permitindo este creditamento, razão pela qual a hipótese de concessão seria a conclusão de que  este  gasto  representaria  um  “serviço  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.”  Assim, conforme premissa adotada, para ser considerado crédito o frete entre  estabelecimentos  deve  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  como  insumo na produção; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final e  estar RELACIONADO ao seu objeto social.  In  casu, a meu  sentir,  o  frete  entre estabelecimentos de produto  já  acabado  não se refere à fase produtiva, que se findou com a formação do produto. Desta forma, entendo  que falta a este  insumo um dos três requisitos que considero indispensáveis para a concessão  do  crédito,  qual  seja,  aquele  que determina que  o  insumo deve  ser UTILIZADO direta  ou  indiretamente pelo contribuinte em sua produção.   Lembro que afasto a alegação de que o crédito é devido porque equipara­se  ao conceito de custo do Imposto de Renda em função da premissa que adoto, de que o PIS e  COFINS  possuem  seu  próprio  conceito  de  insumo,  diverso  daquela  utilizado  pelo  ICMS/IPI/IRPJ.  Ante  o  exposto,  mantenho  a  glosa  no  que  se  refere  ao  frete  entre  estabelecimentos de produtos acabados.  (B) DEFENSIVOS E ADUBOS  Em relação aos defensivos e adubos, conforme relatado, restou registrado na  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  esta  matéria  não  constou  da  impugnação,  razão pela qual não foi considerada pela Delegacia de Julgamento tornando­se incontroversa.   (C) PRODUTOS QUÍMICOS  No que se refere aos produtos químicos, imperioso analisar motivo da glosa.  Nos termos do Despacho Decisório, a glosa está justificada no fato a fiscalização ter aplicado,  ao  caso,  o  mesmo  conceito  aplicável  ao  IPI,  isto  é:  o  insumo  tem  que  ser  consumido  no  processo produtivo (MP, ME e PI) e entrar em contato direto com o produto.  Vejamos o que disse o decisório, a saber:   “Produtos químicos   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     18 Seguindo a determinação legal do que seja insumo aplicado na  produção, em conceito idêntico ao aplicado a outro tributo não­ cumulativo, qual seja, o imposto sobre produtos industrializados  (IPI), os produtos que podem gerar direito a crédito são aqueles  consumidos  no  processo  produtivo,  quais  sejam,  as  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  Ainda admitiu a legislação infra­legal retro citada que os outros  bens,  distintos da MP, PI e ME, que  sofram alterações quando  em  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  fabricado,  não  incluídos no ativo imobilizado, geram direito ao creditamento.  Tais  bens  são  aqueles  que  entram  em  contato  com  o  produto  final, sofrendo o desgaste por força deste contato.  Pois bem. A fiscalizada incluiu entre os bens químicos aqueles  usados para limpeza, higienização e sanitização das instalações  industriais,  tubulações,  centrifugas  e  tanques.  Não  correspondem  àqueles  produtos  como  as  lixas,  e  outros  que  sofrem o desgaste pelo contato direto com o produto que segue  na  linha  produtiva.  No  caso  destes  produtos  de  limpeza  o  contrário  acontece,  pois  que  os  insumos  são  retirados  do  processo produtivo para análise, sem que continuem a seguir o  ciclo  de  produção.  Estes  não  entram  em  contato  diretamente  com os bens a  serem produzidos, mas com amostras  retiradas  da linha de produção, os quais não retornarão ao processo.  Ainda creditou­se dos produtos químicos usados para tratamento  da água.  Diga­se que a água  tratada não entra em contato direto com o  suco produzido, nem se trata de componente adicionado ao suco,  mas sim da limpeza da água que servirá para 4111 desinfecção  dos  tanques  de  armazenamento.  Portanto,  incabível  o  direito  creditório sofre referidos bens.  Há produtos químicos que servem para a análise físico­química  dos  produtos  fabricados.  Trata­se  das  análises  laboratoriais  realizadas  antes,  durante  e  após  o  processo  produtivo.  Neste  caso, ainda que se desnaturem ao entrar em contato com os bens  em  produção,  assim  acontece  porque  saem  da  linha  de  produção. Não correspondem àqueles produtos como as lixas, e  outros que sofrem o desgaste pelo contato direto com o produto  que segue na linha produtiva. No caso laboratorial, os  insumos  são  retirados  do  processo  produtivo  para  análise,  sem  que  continuem a seguir o ciclo de produção, tal qual ocorre com os  produtos de limpeza.”  Claro  está,  pela  descrição  realizada  pela  Recorrente  nos  autos,  que  os  produtos  químicos  pleiteados  pela  Recorrente  foram  utilizados  –  e  até  consumidos  –  no  processo  produtivo.  Também  parece­me  claro  que  estes  produtos  são  indispensáveis  para  a  formação do produto final da Recorrente e que está relacionado ao seu objeto social. Presentes,  a meu sentir, os componentes necessários à conceituação dos produtos químicos como insumos  para o a legislação de PIS eCofins.  O óbice  apresentado pela  fiscalização  refere­se,  exatamente,  à  aplicação  do  conceito de insumo nos termos da legislação do IPI, o que afasto de prima, postas as premissas.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 19          19 Assim, concedo o crédito de produtos químicos da forma como pleiteada pela  Recorrente.  (D) DEPRECIAÇÃO E EXAUSTÃO  Percebe­se  que a Recorrente tratou, em sede de recurso, de supostas reduções  de  crédito  com  base  em  critérios  de  depreciação  e  exaustão.  A  despeito  da  análise  fiscal  realizada  no  Despacho  Decisório  deixar  dúvidas  quanto  ao  aceite  do  critério  utilizado  pela  Recorrente,  fato  é  que  conforme  se  verifica  das  planilhas  de  glosas  trazidas  nos Despachos  Decisórios,  não  houve  qualquer  glosa  com  este  fundamento.  Portanto,  não  há  lide  sobre  o  assunto, razão pela qual deixo de conhecer os argumentos apresentados.  (E) DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA   O último ponto em discussão refere­se ao crédito presumido da agroindústria.  Importante  esclarecer  que  esta matéria  torna­se  relevante  a  partir  do momento  que  admito  a  premissa de que é possível à administração pública anular seus próprios  atos  administrativos  dentro do prazo de 5 anos, de acordo com os permissivos legais.  É  que  foi  por  intermédio  do  Segundo Despacho Decisório  proferido  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  à  glosa  de  valores  anteriormente  concedidos  a  título  de  ressarcimento por entender aplicável à espécie o Ato Declaratório Interpretativo n o 15/05.  Já me posicionei  em  relação  a  este  assunto,  acompanhando  o  bem  lançado  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Gomes,proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  no  11686.000397/2008­50, in verbis:  “(iii) a limitação ao ressarcimento e a compensação do credito  presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05   Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas  a recorrente incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos  de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  ‘Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     20 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física  ou  jurídica residente ou domiciliada no País, observado o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.’  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  A  leitura  da  legislação  é  clara  ao  afirmar  que  o  crédito  presumido  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim,  me  parece  correto  afirmar  que  os  valores  do  crédito  presumido  não  podem  ser  utilizados  em  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos  de  apuração.  A propósito, esta também é a interpretação uníssona da Primeira  Seção do STJ, senão vejamos:  ‘TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART  8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta  Corte Superior firmaram entendimento no sentido de que o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas  explicitou  vedação  que  já  estava contida na legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES. Dje 21/06/2011)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS NÃO  PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART.  11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO  EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 20          21 Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que  se  contrapõem  a  essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com  o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJe 5/3/2008.  3.  Dispõe  o  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  11.116/05:  "O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável  à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05  não  contempla  a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados na Lei  10.925/04,  o  que,  por  si  só,  à  luz  do  art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta impetração.  5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não  sofre  a  tributação  do PIS  e  da COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  Documento: 15843758 ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­  Site certificado Página 7 de 8 Superior Tribunal de Justiça  efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04),  em  seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     22 derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição".  7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a  compensação  ora  postulada,  não  inovaram  no  plano  normativo  nem  contrariaram  o  disposto  no  art.  16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto, já estava contida na legislação tributária vigente.  9. Recurso especial não provido.  (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Assim,  em que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  em  relação  a  este  item  está  correta a decisão exarada pela DRJ de Porto Alegre.”  De fato, a legislação não permitiu que os crédito presumido de PIS e Cofins  fosse ressarcido, mas apenas compensado com valores devidos no corrente, razão pela qual a  fiscalização  está  correta  ao  impedir  o  aproveitamento  do  crédito  da  forma  pretendida  pela  Recorrente.  Também não prospera a alegação de  irretroatividade e “anterioridade de  lei  mais gravosa” porque,  in casu, a questão é que não há previsão  legal para o pretendido pela  Recorrente.  Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando assim o v. acórdão recorrido.   É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13851.001072/2005­18  Acórdão n.º 3302­002.262  S3­C3T2  Fl. 21          23   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 2/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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