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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682100 #
Numero do processo: 10880.007305/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Salvo, prova em contrário, o valor registrado a título de IR- FONTE no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda" deve ser aceito como verídico. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42606
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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'-' : R ITTO Ir' EL Á , FORMALIZADO EM 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI ._._ Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA 47f i3.:;u MINISTÉRIO DA FAZENDA 0--j- PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880007305195-81 Acórdão n° 102-42 606 Recurso n° 11.990 Recorrente DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO E VOTO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo RECORRE DE OFÍCIO da decisão de ffs 17/19, onde cancelou em parte o lançamento consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 03, alterando o imposto de renda suplementar de 83 418,84 para 4.461,92 UFIR A citada decisão encontra-se assim fundamentada "Analisando-se os autos, verifica-se que, através dos DARFs de fls. 10, o contribuinte recolheu carnê-leão correspondente aos rendimentos do mês de fevereiro do ano - calendário, sendo que um dos recolhimentos, no valor de Cr$ 2 848 985,31, foi efetuado fora do prazo, com incidência dos acréscimos legais A conversão do referido valor para UF1R deve ser feita tomando- se por base o valor desta no mês do pagamento e não no mês de competência, conforme pretende o reclamante Assim utilizando-se o método correto de conversão estabelecido no artigo 8°, parágrafo único, item b da Lei n° 8.383/91, obter-se-á o valor considerado pelo lançamento, conforme abaixo discriminado Valor da Receita em Cr$ 2.316.. 248,22 UF1R 25 126,35 junho valor em UFIR 92 18, Valor da Receita em Cr$ 303 522 381,04 UFIR 12 161,36 março valor em UF1R 24 957,93, Total em UF1R 25 050,11" "Considerando que o processo tramitou regularmente, Considerando o que dispõe o art 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ) 2 77,1-L-4;7>:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880 007305/95-81 Acórdão n° 102-42.606 Considerando que o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual (arts 8° e 15°, inciso II, ambos da Lei n° 8383/91); Considerando que os documentos de fls.09 e 15 comprovam a retenção do imposto de renda na fonte, no montante de 78 956,93 UFIR (setenta e oito mil, novecentas e cinqüenta e seis UFIR e noventa e três centésimos) sobre os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas declarados pelo contribuinte, Considerando que os recolhimentos comprovados pelos DARFs de fls.. 10, convertidos pelos valores em UFIR no mês do pagamento, demonstram que o valor admitido pelo lançamento para fins de dedução em questão está correto;" A autoridade julgadora "a quo" assim decidiu, embasada nos documentos juntados em cópias autenticadas do Recibo de entrega (fls 04), Declaração de Ajuste Anual exercício de 1994 (fis 05/08), comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fls.. 09), DARFs (fls.10) Embora ao instruir o processo a autoridade preparadora do presente tenha deixado de registrar - porque não foi anexada a cópia da declaração original onde consta o n° de arquivamento da mesma, - a justificativa da glosa do valor do imposto de renda na fonte Entendo que o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é suficiente para comprovar que a fonte pagadora CITIBANK N. A ., C.G.0 — M.F n° 33.042.953/0001-71 ao pagar o rendimento equivalente a 342 702,33 UFIR, reteve de IR-FONTE 78.956,93 UFIR 3 )J. 2,:,-, ..-:. n.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --==0,fr ' ,-,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.007305/95-81 Acórdão n° 102-42 606 Assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de oficio para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 40 liriv ELI 19:E''n' ''' I`E ' i' - : "ITTOUil DEfr 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4681226 #
Numero do processo: 10875.003838/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DEPENDENTES - A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Comprovados o efetivo pagamento e a prestação dos serviços médicos é de restabelecer a dedução pleiteada. IRPF - GLOSA - IMPOSTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Merece ser restabelecido o valor informado pela contribuinte a título de imposto de renda retido na fonte em declaração de ajuste anual, quando a retenção estiver comprovada em documentos hábeis e idôneos, emitidos pela própria fonte pagadora. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-15.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica de R$523,69, além da importância reconhecida pela DRJ, e o IRF de R$2.062,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Comprovados o efetivo pagamento e a prestação dos serviços médicos é de restabelecer a dedução pleiteada. IRPF - GLOSA - IMPOSTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Merece ser restabelecido o valor informado pela contribuinte a titulo de imposto de renda retido na fonte em declaração de ajuste anual, quando a retenção estiver comprovada em documentos hábeis e idôneos, emitidos pela própria fonte pagadora. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELENICE AMADEO BIGHETTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução da despesa médica de R$523,69, além da importância reconhecida pela DRJ, e o IRF de R$2.062,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d JOSÉ RIBA ARB A /AOS PENHA PRESIDENTE teia— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: I 01 AGO 2006 MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.003838/2001-17 Acórdão n° : 106-15.513 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 ,c1..L•4„.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;--/N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.00383812001-17 Acórdão n° : 106-15.513 Recurso n°. : 145.789 Recorrente : ELENICE AMADEO BIGHETTI RELATÓRIO Elenice Amadeo Bighetti, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 48-51, prolatada pelos Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl.56-58. 1. Da autuação Em face da contribuinte, acima mencionada, foi lavrado em 27/08/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 22-26, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.226,08, sendo: R$ 708,22 de imposto (anterior), R$ 4.324,23 de imposto suplementar, R$ 950,46 de juros de mora (calculados até 09/2001) e R$ 3.243,17 da multa de ofício (75%), referente ao exercício de 2000, ano- calendário 1999. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue pela contribuinte, resultou a constatação das seguintes alterações: - Deduções com Dependentes: de R$ 1.080,00 para R$ 0,00; - Deduções com Despesas Médicas: de R$ 7.144,68, para R$ 0,00. - Imposto de Renda Retido na Fonte: de R$ 2.062,44 para R$ 0,00. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento apresentou tempestivamente em 08/11/2001, a sua peça impugnatória de fls. 01-02, acompanhada de cópias dos documentos de fls. 03-21.. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita 3 k 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,`;(0.;tr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.003838/2001-17 Acórdão n° : 106-15.513 Federal de Julgamento em Brasília — DF, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, para restabelecer parcialmente a dedução pleiteada com despesas médicas no valor de R$ 3.576,60, dada à comprovação apresentada pela impugnante. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 17/05/2004 ("AR" — fl. 55), e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (04/06/2004) o Recurso Voluntário de fls. 56-58, acompanhado dos documentos de fls. 59-68, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra, que pode assim ser sintetizado: - a autoridade julgadora de Primeira Instância considerou valores divergentes com despesas médicas, sendo o correto R$ 4.100,29 e não R$ 3.576,60, conforme documentos comprobatórios em anexo; - deve ser restabelecido o valor do imposto de renda na fonte de R$ 2.062,44, conforme demonstrado do Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora; - reiterou para que seja aceita a dedução de dependentes no valor de R$ 1.080,00, conforme consta da Ação de Justificação junto à 1° Vara Civil do Fórum da Comarca de São Isabel — SP. Às fls. 87-89 e 92-93, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4,9 4 ,ti bs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 'I> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.003838/2001-17 Acórdão n° : 106-15.513 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento foi motivado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário 1999, onde foram alterados os valores pleiteados com dedução de dependentes e despesas médicas, assim como, do imposto de renda retido na fonte. Em sua peça recursal a Recorrente, ainda inconformada, contestou o valor restabelecido pela autoridade de Primeira Instância com despesas médicas da própria contribuinte, sendo que o correto o valor é de R$ 4.100,29, para tanto, apresentou os documentos comprobatórios, de fls. 59-67. Neste tópico, cabe razão a recorrente, uma vez estar devidamente comprovado o pagamento das referidas despesas naquele valor. Portanto, é de_ ser restabelecido, ainda mais, a importância de R$ 523,69, além da já considerada pela autoridade julgadora de Primeira Instância de R$ 3.576,60, por enquadrar-se nas condições estabelecidas no art. 8°, inciso II, "a", da Lei n°9.250, de 1995. Também, deve ser restabelecido o valor de R$ 2.062,44, informado pela contribuinte a titulo imposto de renda na fonte em Declaração de Ajuste Anual, quando a retenção estiver comprovada em documento hábil e idôneo emitido pela própria fonte pagadora — Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, à fl. 68. Assim, ainda restou para análise a glosa de dedução pleiteada com dependente — Lygia Trindade (data de nascimento: 29/08/1919 —80 anos). 5 P.44$ MINISTÉRIO DA FAZENDA 111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1,411» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.003838/2001-17 Acórdão n° : 106-15.513 Neste ponto, não há reparos a ser feito na decisão de Primeira Instância uma vez que não consta nos autos qualquer documento hábil a indicar a relação de dependência alegada pela recorrente. Do exposto, voto em DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a importância de R$ 523,69, além daquela já considerada pela autoridade julgadora de Primeira Instância, e, também a importância de R$ 2.062,44, a título de imposto de renda retido na fonte. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. Caía— LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003576/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Os valores de variação monetária ativa decorrente de operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras devem ser reconhecidos extracontabilmente para fins de determinação do lucro real, não compondo a base de cálculo do IR-Fonte assim como a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Negado provimento ao recurso ex officio .
Numero da decisão: 103-18961
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE RECURSO EX OFÍCIO
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Negado provimento ao recurso ex officio . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er"i Do Re D "I _UE i BER PRESIDENTE E-RELATOR FORMALIZADO EM:2 O Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, VILSON BIADOLA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA E RAQUEL REALELITA ALVES PRETO VILLA REAL .. MINISTÉRIO DA FAZENDA. , -'" 1 .., r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.003576/94-38 Acórdão n°. :103-18.961 Recurso n°. : 113.790 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em CAMPINAS /SP RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP em cumprimento ao disposto no art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235172, com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 1.746/1.759, na parte que exonerou a empresa MICROLITE S/A, do pagamento de créditos tributários de quantia superior ao limite de alçada, relativos ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e da contribuição social sobre o lucro, ambos relativos aos exercícios de 1990 e 1991. A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se à variação monetária ativa decorrentes de operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, e que mereceu a seguinte decisão da recorrente, conforme explicitado às fls. 1.756/1.757. "Apurada diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica, que implique aumento do lucro líquido declarado no exercício, o valor relativo a esse aumento deve ser computado na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, da Contribuição Social de que tratam, respectivamente, o artigo 35 da Lei n° 7.7113/88, Lei n° 7.689/88. Já as variação monetária ativa decorrente de operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras devem ser reconhecidas apenas para efeito de determinar o lucro real, na g forma do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83? Acsa/19111198 2 .• .— .... vf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.003576/94-38 Acórdão n°. :103-18.961 Transcreve o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 e conclui: 'Trata-se de um procedimento de ajuste de natureza exclusivamente fiscal, efetuado extracontabilmente no LALUR (Parecer Normativo n° 23 de 22/1183) não interferindo, portanto na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, da Contribuição Social? É o relatório. Acas119/11198 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10875.003576/94-38 Acórdão n°. :103-18.961 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A matéria a ser examinada neste recurso de ofício refere-se a variação monetária ativa decorrente de operações de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras. Como bem decidiu a recorrente, o comando do artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 refere-se unicamente a ajustes no lucro real, para fins de correta apuração da base de cálculo do IRPJ. Portanto, uma vez que o lucro líquido é a base de cálculo do Imposto de renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, assim como da Contribuição Social sobre o lucro, com os ajustes previstos nas legislações próprias, e que o mesmo não foi alterado pela variações monetárias ativas objeto desta análise e as mesmas não se incluem entre os valores que compõem os respectivos ajustes, não pode prevalecer o lançamento assim constituído. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex officio, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 C 'Ne o : s eeRIG E R Acsa/19111198 4 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023896/92-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPJ E REFLEXOS – OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR. Calcada em presunção legal, deve ser mantido o Lançamento de Ofício de omissão de receita por saldo credor de caixa quando não comprovado pela contribuinte a efetiva entrega do numerário. IRPJ E REFLEXOS – VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO – RECONHECIMENTO A MENOR. Não descaracterizado o mútuo pela contribuinte, é justificada a aplicação da norma do art. 21 do Decreto-Lei nº 2.065/83. IRPJ E REFLEXOS – PASSIVO FICTÍCIO – MANUTENÇÃO DE PASSIVO NÃO COMPROVADO – MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Se o contribuinte não contestou a matéria em destaque, não se deve reformar o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Calcada em presunção legal, deve ser mantido o Lançamento de Oficio de omissão de receita por saldo credor de caixa quando não comprovado pela contribuinte a efetiva entrega do numerário. IRPJ E REFLEXOS — VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO — RECONHECIMENTO A MENOR. Não descaracterizado o mútuo pela contribuinte, é justificada a aplicação da norma do art. 21 do Decreto- Lei n° 2.065/83. IRPJ E REFLEXOS — PASSIVO FICTÍCIO — MANUTENÇÃO DE PASSIVO NÃO COMPROVADO — MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Se o contribuinte não contestou a matéria em destaque, não se deve reformar o Lançamento de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALVANI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i -gr. r o presente julgado. / MA se, I IUS • RD A PÀ N S. = AVIO CAMPO:: ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OUT 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;„:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ã SÉTIMA CÂMARA ti> Processo n° :10880.023896192-28 Acórdão n° :107-08.192 Recurso n° 143032 Recorrente : GALVANI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Tem-se, no presente processo, Lançamento de Oficio, cumulado com imposição de multa e juros legais, abrangendo o IRPJ, o Pis/Dedução, o Pis/Faturamento, o Imposto de Renda na Fonte e o Finsocial/Faturamento, referente ao ano-calendário de 1987, pela prática imputada à Recorrente das seguintes infrações: (O Omissão de Receita, caracterizada por saldo credor de caixa da filial de Paulinia, detectado pela exclusão dos suprimentos representados por inúmeros cheques emitidos pela interessada, cujos valores foram contabilizados a débito da conta caixa, que tiveram destinação diversa ao serem sacados por compensação bancária, sem que houvessem os respectivos lançamentos a crédito de caixa. A Fiscalização considerou o maior saldo credor mensal, referente ao mês de dezembro de 1987. Em suma, não houve prova de que os cheques emitidos terem ingressado na filial supra; (ii) Reconhecimento a menor de variação monetária ativa sobre créditos decorrentes de operações de mútuo com a holding Galvani S/A (iii) Omissão de receitas decorrente da manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, relativas à parcela da conta Outras Contas que deixou de ser comprovada no curso da ação fiscal. Enquadramento legal: arts. 172, 180, 254, 1, 387, II, e 676, II, do RIR de 1980 e art. 21 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA -g251))5' Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 A contribuinte foi intimada em 27/04/1992, tendo apresentado Impugnação com a seguinte linha de raciocínio: (i) Que, em relação à existência de saldo credor, cujo maior valor foi tributado por se presumir omissão no registro de receita operacional, a auditora-fiscal não logrou obter provas evidentes e concretas que colocassem em dúvida a veracidade dos fatos, preferindo presumir o ocorrido do que efetivamente comprovar; (ii) Que, em relação à conta-corrente mantida com a holding Galvani S/A, a Fiscalização não observou adequadamente os valores levantados e mostra insegurança no trabalho realizado, sem lhe pedir qualquer esclarecimento, descumprindo a sua função primordial, que deveria ser a orientação e a efetiva prova; que nunca fora o seu intuito lesar os cofres públicos, por ser ela uma firma renomada e sempre respeitada por seus credores. Alegou, ainda, que pretenderia apresentar novas provas ao fisco federal, as quais seriam juntadas oportunamente, com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre a SRF e a contribuinte. No que se refere à autuação reflexa, a Recorrente adotou as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação ao lançamento de IRPJ. Por sua vez, a i. DRJ decidiu manter o Lançamento de Oficio. No que se referente à imputação de saldo credor de caixa, afimrou que, pela configuração fática da situação (cheques sacados por compensação), "não existe a mínima possibilidade de tal ntjffirário ter ingressado em espécie no caixa da unidade de Paulínia". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zw. * SÉTIMA CÂMARA.44 44s,- e Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 Não acatou, assim, o argumento da contribuinte de que o Lançamento de Ofício, nesta parte, não poderia prosperar porquanto calcado em mera presunção, desacompanhada de provas concretas. Afinal, para além das presunções terem respaldo legal genérico nos arts. 333 e 334 do CPC, especificamente em relação ao presente problema, o art. 180 do RIR/80, derivado do art. 12 do DL 1.598/77, de há muito estabelecia que: "Art. 180 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita , ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)". Assim, "tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante prova de não ter havido saldo credor de caixa na unidade de Paulínia". É que, na esteira de José Luiz Bulhões Pedreira (Imposto sobre a Renda- Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806), "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso". Desta forma, se invertido o ônus da prova e se a contribuinte não conseguiu desconstruir a imputação da Fazenda Nacional, é de ser mantido o auto de infração. Quanto à imputação de reconhecimento a menor da variação monetária ativa sobre operações de mútuo com a holding Galvani S/A., também, a i. DRJ entendeu que os argumentos da Recorrente de que a Fiscalização demonstrou insegurança no trabalho realizado, sem lhe pedir qualquer esclarecimento, não poderia 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '•=4: ' it SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 prosperar, pois o Lançamento de Ofício encontrou respaldo no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983: "Art. 21. Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer , para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único. Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977." É que, a partir da configuração legal-conceitual do mútuo, seria possível afirmar que "a expressão negócios de mútuo adotada no texto do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, abrange não apenas empréstimos em dinheiro, como também operações com mercadorias, matérias-primas e outras coisas fungíveis. Exige-se, tão somente, para sua caracterização, que a coisa a ser restituída pelo mutuário seja do mesmo gênero, qualidade ou quantidade daquela recebida do mutuante". "O Parecer Normativo CST n° 10, de 1985, ao tratar da quantificação do valor mutuado e métodos de cálculo a serem observados para o reconhecimento da correção monetária nos negócios de mútuo a que se refere o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, assim se pronunciou no seus itens 3 e 4: 3. Dentre as diversas formas de mútuo encontram-se desde o simples empréstimo de valor predeterminado, no qual estão perfeitamente identificados quem forneceu (investidora) e quem recebeu (tomadora) os recursos financeiros, até a múltipla e complexa movimentação de recursos financeiros nos dois sentidos, em forma de lançamentos em contas correntes, onde as posições de mutuante e mutuário comumente se invertem, necessitando, pois, de uma quantificação mais precisa. 3.1 - Na movimentação em contas correntes a determinação do valor mutuado deverá ser efetuada em relação à totalidade dos recursos colocados pelo investidor (mutuante) à disposição do tomador (mutuário). Os valores colocados pelo mutuário à disposição do mutuante serão considerados como restituições ou devoluções dos empréstimos, reduzindo diretamente os saldos destes, ainda que antidas contas correntes distintas para registrar essa movimentação. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f' SÉTIMA CAMARA '..te Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 3.2 — Quando, na relação contratual estabelecida pela movimentação em contas correntes, ocorrer inversão de posição, ter-se-á que o anterior investidor passará para a condição de tomador e vice-versa, devendo, neste caso, a aplicação do disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 recair também sobre o anterior tomador, agora na condição de investidor. Tal conclusão deflui de que o dispositivo legal em apreço está direcionado em um só sentido, qual seja, o de exigir do mutuante, o reconhecimento da variação do valor da ORTN sempre que o mútuo ocorrer entre empresas associadas, não autorizando, de forma genérica, a quantificação do empréstimo mediante soma algébrica dos valores positivos e negativos no período contratado. 4. O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 determina que a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária, calculada segundo a variação do valor da ORTN. 4.1 - Quando o prazo do mútuo corresponder a período completo de ano, de mês ou múltiplo de mês, iniciando e terminando em meses diferentes, a correção monetária a reconhecer obter-se-á com facilidade, tomando-se por base a relação entre os valores mensais da ORTN no inicio e no fim do prazo; no caso em que o prazo do mútuo ultrapassar a data fixada para levantamento do balanço, a correção monetária deverá ser apropriada em cada período-base, segundo o regime de competência. 4.2 - Entretanto, a aplicação do mandamento legal toma-se mais difícil, quando o prazo do mútuo não corresponde a meses completos. Seria o caso, por exemplo, de determinada empresa que emprestasse certo capital a uma empresa ligada nos últimos dias de um mês, capital esse pago, em liquidação do mútuo, nos primeiros dias do mês seguinte: a aplicação rígida do preceito legal conduziria a flagrante injustiça contra a mutuante, obrigando-a a reconhecer a correção monetária correspondente a um mês inteiro. Por outro lado, também não estaria de conformidade com os propósitos legais que, para efeito de reconhecimento da variação mínima, fosse considerada a movimentação de recursos mutuados durante o período completo de um mês, visto que, por motivos óbvios, o mandamento legal seria tomado inócuo com simples procedimentos de anulação de eventuais saldos dos empréstimos nas vésperas de completar-se esse período. 4.3 - Em verdade, o que a lei pretendeu foi assegurar o reconhecimento de uma remuneração mínima aos valores mutuados durante o período em que estivessem colocados à disposição de terceiros, mesmo em se tratando de empresas ligadas, como forma de recompensar, na sociedade mutuante, o não reconhecimento do resultado que "poderia ser gerado se a aplicação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,est..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° : 107-08.192 dos recursos correspondentes fosse efetuada pela própria titular dos capitais mutuados. 4.4 - Diante do exposto, é de se entender que a única interpretação ajustada ao espírito da lei e que atende a seus objetivos econômicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados diariamente. Quanto à forma de cálculo a ser observada para reconhecimento da correção monetária, poder-se-ia recorrer ao método hamburguês, considerando como taxa a variação mensal da ORTN, ou qualquer outro procedimento de matemática financeira que assegure a apuração diária dessa variação sobre os valores mutuados. Também poderia ser utilizado, por analogia, o valor diário da ORTN, a ser determinado de acordo com as regras do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.072, de 20 de dezembro de 1983, cujo coeficiente seria aplicável dia a dia sobre os valores correspondentes". Assim, "não tendo a interessada apresentado qualquer esclarecimento que pudesse demonstrar a improcedência da exigência, muito embora tenha protestado pela oportunidade de apresentá-los, ou apontado qualquer irregularidade nos cálculos efetuados pela autoridade fiscal, conforme planilhas de fls. 440/445 e demonstrativo no item 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 446/450), voto no sentido de se manter integralmente esta exigência". Quanto à imputação de passivo não comprovado (manutenção no passivo de obrigações não comprovadas), apesar da Recorrente ter silenciado quanto ao mérito, a i. DRJ destacou que o Lançamento de Oficio está correto, tendo fundamento no art. 180 do RIR de 1980. Assim, "tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia à interessada demonstrar a sua improcedência mediante prova de que o saldo ainda não comprovado da conta Outras Contas corresponde a obrigações realmente devidas à época da elaboração do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1987". Não conformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, retomando os argumentos desenvolvidos na Impugnação. É o Relatório. e 7 ‘444“44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tr. flf-rte> Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O recurso é tempestivo, assente em lei e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido. Quanto à questão do saldo credor, parece-nos que não há motivos para se reformar o Lançamento de Ofício. A orientação da jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que, não afastada a aplicação da presunção pela contribuinte, deve ser mantida a exigência. Afinal, a legislação permite presumir omissão de receita se não houver comprovação da efetiva entrega do suprimento de numerário: Número do Recurso: 138379 Câmara: OITAVA CÂMARA Data da Sessão: 20/10/2004 Relator Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Decisão Acórdão 108-07988 Ementa: (...) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receita o registro de suprimento de numerário feito pelos sócios à pessoa jurídica, a título de empréstimo, quando não comprovada a efetiva entrega e/ou a origem dos recursos. Número do Recurso: 109217 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Data da Sessão: 18/09/1996 Relator: Vilson Biadola Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão de receita o saldo credor de caixa, apurado pela exclusão dos valores de cheques ccntabilizados a débito desta conta e que, pagos através de compensação bancária, não tiveram lançamentos correspondentes a crédito desta mesma conta. (...) Número do Recurso: 121043 8 Í-?) MINISTÉRIO DA FAZENDA ie 1' ;ta - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Aft7.4; ' SÉTIMA CÂMARA *wrj..4 > Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Data da Sessão: 12/04/2000 Ementa: (...) SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa evidenciado com a exclusão de suprimentos não comprovados por documentação hábil e idônea, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas em valor equivalente. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não provado por documentação hábil e idônea , coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelo sócio da empresa • a efetiva entrega e a origem externa do numerário Há presunção juris tantum de omissão de receitas. Número do Recurso: 130101 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Data da Sessão: 14/08/2003 Relator Alexandre Barbosa Jaguaribe Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - Presumem-se omitidos os valores de soldo credor de caixa, apurados em decorrência de exclusão de suprimentos de numerários pelos sócios, cuja efetividade não foi devidamente comprovada. Número do Recurso: 127307 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 05/12/2001 Relator: Luiz Martins Valem Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Para provar a ocorrência de saldo credor de caixa, é licito ao fisco excluir os lançamentos a débito, representados por cheques de emissão da própria empresa, que só foram sacados contra o banco em data posterior ao pretenso suprimento. Provado o saldo credor, presume-se omissão de receitas. Quanto à imputação referente ao reconhecimento a menor da variação monetária ativa sobre créditos decorrentes de operações de mútuo com a holding Galvani S/A, revela uma questão mais delicada. A própria Fiscalização reconheceu que as operações realizadas pela Recorrente foram de conta-corrente e equiparou-as à operação de mútuo (fls. 448). Disto não discordou a i. DRJ, que lastreou o u raciocínio não só no Decreto-Lei 9 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*,,;:.-: SÉTIMA CÂMARA '4...".5 Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 2.065/83, como, principalmente, no Parecer Normativo CST n° 10, de 1985, que sacramentou referida equiparação pelos efeitos económicos, ao dizer que: "é de se entender que a única interpretação ajustada ao espírito da lei e que atende a seus objetivos econômicos é aquela em que se deve considerar os valores mutuados diariamente". Sobre o assunto, recentemente a c. Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu que: Recurso de Divergência n° 101-122028 l a Turma Data da Sessão: 14/06/2005 Relator(a): Cândido Rodrigues Neuber Acórdão: CSRF/01-05.239 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Saltes Freire, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior. Ementa: IRPJ - MÚTUO COM PESSOA JURÍDICA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n°. 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa ligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta corrente, com o qual a pessoa ligada suporta financeiramente negócios da mutuária. Mesmo raciocínio já foi adotado pela 8° Câmara do 1° CC/MF: Recurso Voluntário n° 118797 - 8° Câmara Data da Sessão: 13/09/2000 Relator Tânia Koetz Moreira MÚTUO COM PESSOA JURÍDICA INTERLIGADA — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Na vigência do artigo 21 do Decreto-lei n 2.065/83, a pessoa jurídica mutuante devia reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à variação monetária dos mútuos com empresa interligada. Configura o mútuo a disponibilização de numerário em conta-corrente, com o qual a pessoa jurídica interligada ie),realiza aplicações no mercado financ 'ro. to , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #' 4 * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 Claro que não se pode desconsiderar as respeitáveis divergências em relação a tal conclusão. No julgamento do Recurso Voluntário n° 109476, a c. 38 Câmara do 1° CC/MF decidiu que "O conta-corrente por si só, e independentemente de maiores averiguações, não é elemento hábil a gerar a necessidade do reconhecimento da receita de correção monetária prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83" (Relator: Victor Luís de Salles Freire, DOU-22/05197 — veja-se o que foi julgado, também pela c. 3a do 1° CC/MF, no Recurso Voluntário n° 115811). A c. 1 a Câmara do 1° CC/MF, também, trilhou o mesmo entendimento, em julgamento datado de 17.04.2003, no Recurso Voluntário n° 131347 (Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez): Ementa: IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil. Não resta caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços, representação mercantil e movimentação por meio de conta- corrente. Enfim, tal jurisprudência, desde 1997, vem sendo abraçada pela própria c. 73 Câmara do 1° CC/MF: Número do Recurso: 109585 Data da Sessão: 09/12/1997 Relator Paulo Roberto Cortez Ementa: (...) IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - O artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como definido no Código Civil, instituto que não se confunde com a movimentação financeira de débito e crédito realizada em conta-corrente. Recentement , em 11.06.2003, a matéria foi apreciada no Recurso Voluntário n° 134781 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.43•:-.1;kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10880.023896/92-28 Acórdão n° :107-08.192 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — ART. 21 DO DL. 2.065/83 — CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS — CARACTERIZAÇÃO COMO MÚTUO — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — O mútuo, a teor do disposto no artigo 1256 do Código Civil, pressupõe o empréstimo de coisas fungíveis, não se caracterizando como tal a figura do contrato de conta corrente, mormente quando originado de operações mercantis. Todavia, no presente caso, a Recorrente apenas alegou a existência de conta corrente, mas não fez demonstração a respeito. Desta forma, não há como desconsiderar o Auto de Infração. O conta corrente pode não ser mútuo, mas assim não foi demonstrado pela Recorrente. Enfim, quanto à manutenção no passivo, não houve resistência por parte da contribuinte em relação ao Auto de Infração, de forma que tomo como orientação, apenas a titulo de ilustração, firme precedente desse colegiado: Número do Recurso: 133804 Data da Sessão: 11/06/2003 Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Decisão: Acórdão 107-07179 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: IRPJ - 1996 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A presunção legal de omissão de receita, pela manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, inquina a aplicação da norma contida no caput do artigo 228 do RIR/94 (Matriz Legal DL. 1.598/77, art. 12). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso 7 Voluntário. Sal. :as Sessõ DF 1,6 de agosto de 2005. d_ te" TAVIO A OS FISCHER 12 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001943/2003-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OMISSÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para a devida retificação do julgado anterior.
Numero da decisão: 101-94.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação da folha de rosto do Acórdão n° 101-94.337, de 09/09/2003, para nela fazer constar recurso voluntário, em vez de recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10865.001042/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Constatado que a base de cálculo considerou os resultados acumulados, sem que fosse compensado o imposto gerado até o mês anterior, é de ser retificada a respectiva apuração. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92522
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : USINA SANTA LÚCIA S/A Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.522 EQUÍVOCO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- Constatado que a base de cálculo considerou os resultados acumulados, sem que fosse compensado o imposto gerado até o mês anterior, é de ser retificada a respectiva apuração. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SANTA LÚCIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED '‘N PEREI ODRIGUES " ESIDENTE ). ----"SiNDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Processo n.°. : 10865.001042/97-66 2 Acórdão n.°. : 101-92.522 Recurso n.°. : 118.287 Recorrente : USINA SANTA LÚCIA S/A RELATÓRIO Contra USINA SANTA LÚCIA S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 2/17, para exigência de crédito tributário no valor de R$18.453.133,34 a título de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, acrescido de juros de mora e multa por lançamento de ofício. Conforme descrito no auto de infração, a exigência resulta de compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista as reversões do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1992 e 1994, e da redução indevida do lucro real em virtude da exclusão de valores não computados no lucro líquido do exercício. As infrações referidas no auto de infração , de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, caracterizam-se pelo fato de o contribuinte ter procedido as seguintes exclusões, para fins de apuração do lucro real: a) no 1 0 semestre de 1992, como "baixa por reversão"valores excluíveis somente a partir de 1993 (Leis 8.200/91 e 8.682/93 e Dec. 332/91); b) no mês de dezembro de 1994, a diferença de correção monetária do balanço de 1989, depreciação e baixa de bens dessa di8ferença, com infração das Leis 7.730/89 e 7.799/89, sem estar acobertado por liminar judicial; c) nos balanços acumulados até março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995, valores a título de "Apropriação do Plano Verão", em função da glosa efetuada em dezembro/94. Foram glosadas compensações de prejuízos nos períodos-base de fevereiro, março, abril e maio de 1993, março, abril, julho agosto, setembro outubro, novembro e dezembro de 1995, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro novembro e dezembro de 1996. As glosas referentes aos períodos-base encerrados no ano calendário de 1993 resultaram da reversão do prejuízo após o lançamento correspondente ao 1 0 semestre de 1992. As demais se kP Processo n.°. : 10865.001042/97-66 3 Acórdão n.°. : 101-92.522 originaram da nova situação fiscal resultante da infração relativa ao mês de dezembro de 1994, tendo a fiscalização registrado que, "mesmo que prejuízo compensável houvesse, teria havido infração ao disposto nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, que limita a compensação a 30% do lucro real. Impugnando a exigência, o contribuinte levanta preliminar de erro material na apuração do "suposto" crédito tributário, por ter o fiscal considerado como base imponível os resultados acumulados, .sem compensar o imposto gerado no mês anterior à competência acumulada, de modo a tributar várias vezes o mesmo lucro dentro de um mesmo período. Argüi, ainda, inconstituconalidade do expurgo na inflação de 1990 e da supressão de parte da inflação de janeiro de 1989 para fins de correção monetária dos balanços , que teriam gerado a tributação de lucros fictícios e, especificamente quanto à CSL, ofensa à anterioridade nonagesimal na tributação decorrente do Plano Collor e ilegalidade do art. 41 e §* 26 d6 Decreto 332/91. Finaliza argumentando que "muito embora a diferença de correção monetária em exame reporte-se a fato econômico de 1989 e 1990, guindado à condição de fato jurídico incontroverso em 1991, precisamente com a Lei 8.200/91, as deduções do fato econômico de 1989 em 1994, e a do fato econômico de 1990 em 1992, não podem ser tidas como intempestivas, já que o art.6°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.598/77 a autoriza em período diverso da competência, bastando que dela não resulte prejuízo para o Fisco", concluindo que "... inexiste prejuízo, como aventado, para o Erário, desde que se trata de despesas de 1989, cuja dedução se pleiteia em 1994, e de despesas de 1990, admitidas em 1991, cuja dedução se pleiteia em 1992, consubstanciando hipótese inversa à vedada, há sim simples postergação de despesas com conseqüente antecipação pró-fisco de tributo". O julgador singular considerou que os erros materiais na apuração do crédito não inquinam de nulidade o auto de infração, e que as alegações de inconstitucionalidade das leis não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Reconheceu a existência de erros materiais na apuração do crédito, determinando o cancelamento das exigências referentes aos meses de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, Processo n.°. : 10865.001042/97-66 4 Acórdão n.°. : 101-92.522 julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1996. No mais, considerou procedente a ação fiscal, assim motivando : "...diante dos preceitos legais atrás elencado„ evidencia-se que, apesar de reconhecer a diferença ocorrida entre o IPC e o BTN Fiscal e estabelecer a obrigatoriedade de apuração e contabilzação desta diferença, a Lei n° 8.200/91 fixou uma premissa a respeito do Resultado da Correção Monetária IPC/90 : este resultado não deveria ser computado na determinação do lucro real até o ano- calendário de 1993 — e a contribuinte o fez já em 1992. Assim, o caso em questão não é, simplesmente, de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, hipótese que comportaria a figura da postergação do imposto — se efetiva e espontaneamente paga em período posterior a parcela postergada (suposição nem ao menos cogitada pela interessada). Isto porque, como bem esclarecido está no PN 02/86, item 6.3, "a redução indevida do lucro líquido de um período-base (o que não é a hipótese destes autos), sem qualquer ajuste. Em síntese, a autuada, indevida e voluntariamente, onerou o lucro real relativo ao 1° Semestre 1992 ao apropriar nesse período diferenças IPC/BTNF. E mais insensata ainda foi a exclusão a título do chamado "Plano Verão" em dezembro /94 e ano calendário 1995, vez que inexiste previsão legal para essa exclusão, seja em que tempo for. Bem, não é postergação; mas muito menos, é a situação imaginada pela autuada, pois, se indevidas foram as exclusões (ou porque feitas adiantadamente — IPC/BTNF — ou porque não há previsão legal para tanto — CMB/89), não se trata, obviamente de diferimento de despesas." De sua decisão, recorre, de ofício, a este Colegiado. É o relatório. \V_ Processo n.°. : 10865.001042/97-66 5 Acórdão n.°. : 101-92.522 VOTO Conselheira: SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A parcela da exigência exonerada decorreu de equívoco cometido pela fiscalização na apuração dos valores exigíveis quanto aos períodos de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995 e a todos os meses do ano calendário de 1996. Conforme esclarece a decisão singular, a forma de tributação escolhida pelo contribuinte para aqueles períodos foi a do lucro real anual, tendo usado a prerrogativa de suspensão do pagamento do imposto com base nos chamados balanços/balancetes de suspensão ou redução. Todavia, os tributos foram exigidos pela fiscalização como se devidos fossem no próprio mês do levantamento dos ditos balanços/balancetes de suspensão ou redução, quando, na verdade, deveria ter sido verificado o reflexo da utilização indevida de correção monetária/prejuízo fiscal no lucro real apurado no balanço anual. Do critério adotado pela fiscalização, a exigência do mês subseqüente foi "potencializada" pela do mês antecedente. Correta, pois, a decisão singular, ao retificar a apuração cancelando as exigências relativas aos períodos correspondentes aos meses de março, abril, julho a dezembro de 1995 e janeiro a dezembro de 1996. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 ()\ SANDRA MARIA FARONI , Processo n.°. : 10865.001042/97-66 6 Acórdão n.°. : 101-92.522 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 E mp:;::, 1999 E PjSN PEREI~ , DRIGUES / PRESIDENTE . , , // Ciente em (-) .1 ., ,,__, , , ,„ n , ri--,C :- 1 'Y,P;f //,// 1R0f5RIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOWDA FAZENDA NACIONAL ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001782/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nº 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76199
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes 1WA‘ irg) •%i;g2e:i:•- 1 Processo 10860.001782/99-13 Recurso 115.045 Acórdão 201-76.199 Recorrente: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR - LIVRARIA DAS VOCAÇÕES MISSIONÁRIAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n° 7/70, art. 3 0, § 40, c/c o Decreto-Lei n° 2.202/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR - LIVRARIA DAS VOCAÇÕES MISSIONÁRIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002 4en4k. 000(-)Coc- ~uotic4AA: • Josefa Maria Coelho Marques Presidente2. Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/ovrs 1 ; 22 CC-MF ", Ministério da Fazenda Fl. "," Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 115.045 Acórdão : 201-76.199 Recorrente: CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR - LIVRARIA DAS VOCAÇÕES MISSIONÁRIAS RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autuação lavrado contra o departamento da contribuinte denominado Congregação do Santíssimo Redentor, sob a alegação de falta de pagamento do PIS - Faturamento. Segundo o relatório fiscal, de fls. 43 e seguintes, o departamento autuado dedica-se a atividade geradora de faturamento. Por tal, não pode recolher o PIS sobre a folha de pagamentos e sim com base no evento antes citado, tendo em vista que tal atividade não guarda relação com as desenvolvidas em harmonia com aquelas, objeto da mantenedora. Em sua impugnação, a autuada alega que as atividades exercidas pelos departamentos subsumem-se aos objetivos elencados pela mantenedora, traduzidos em seu estatuto social. Mega que a instituição é declarada de utilidade pública nas três esferas políticas. Prossegue para repetir que os departamentos tem como objetivo levantar fundos para assegurar a sua atividade filantrópica e são integralmente nela revertidos. Prossegue para afirmar que sua Contribuição ao PIS, por tal, vincula-se à folha de pagamento, alegando, inclusive que recolhe tais valores quando poderia esquivar-se de tal, face a vícios de ordem legal na instituição de tal exigência. Repele a aplicação da base de cálculo girada sobre o faturamento pelas razões expostas. A decisão recorrida deu provimento, em parte, à autuação, afastando a exigência relativa aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na IN SRF n° 06/2000. Aduziu a incompetência para julgar questões de jaez constitucional, argumentando contudo que a condição da mantenedora não assegurava o mesmo efeito aos seus departamentos, para assegurar-lhes a imunidade que as identificava como instituição de utilidade pública, sem fins lucrativos, para garantir o tratamento relativo à base de cálculo do PIS. Inconformada, a autuada interpõe o presente recurso voluntário, onde expende essencialmente os mesmos argumentos da exordial, aduzindo a nulidade da sentença, tendo em vista a omissão da autoridade julgadora recorrida em examinar a aplicação da lei ao caso concreto, à luz da constituição. Amparado por liminar em Mandado de Segurança, os autos sobem ao Colegiado sem o depósito recursal. É o relatório. W. 2 - - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "1, -•'-.44. Segundo Conselho de Contribuintes • ,; •-aL-3.re Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 115.045 Acórdão : 201-76.199 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Deixo de apreciar a preliminar suscitada em grau de recurso relativa à nulidade da decisão recorrida por conta da falta de exame de questão trazida ao processo na impugnação, tendo em vista a decisão que profiro na matéria de mérito. Esta não é nova no Colegiado sendo que as decisões prolatadas por este Conselho têm sido ultimes para reconhecer que não cabe a exigência do PIS de entidades sem fins lucrativos, cujas atividades não desvirtuem tal conceito jurídico. Com efeito, as operações perpetradas pela Recorrente em nenhum momento pretenderam ter outro condão do que o de proporcionar o atingimento de seus fins, claramente filantrópicos e não lucrativos. As atividades exercidas por seus departamentos têm clara vinculação à atividade religiosa, de caráter beneficente, exercida pela instituição mantenedora. Em julgamentos anteriores, relativos a atividades exercidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI, as vendas de denominadas sacolas econômicas, tive oportunidade de referir que a mencionada atividade não alterava os fins precipuos da referida instituição. Na oportunidade, fiz referência ao voto proferido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, no Processo 11065.001688/97-95, laborando no mesmo sentido, do qual extraí o seguinte excerto: "Da afirmativa da Fiscalização resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, com fins lucrativos. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores — está dentro de seus objetivos, que não é lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene aos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores -, portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que sob a ótica da legislação do PIS significa dizer que o SESI está sujeito a pagar o PIS sobre a folha de pagamento e não sobre 3 22- CC-MF y Ministério da Fazenda Fl. Sr:14' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 115.045 Acórdão : 201-76.199 o 'aturamento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios." Com a devida vênia de meus pares, se em tal atividade o reconhecimento dos objetivos a elas atinentes determinou o entendimento de que o PIS deveria ser calculado, como foi, com base na folha de pagamento, tanto quanto ou mais no caso presente, onde os produtos ofertados e os serviços prestados têm inexorável vinculação aos objetivos da instituição-mãe. Tenho presente que a fiscalização deveria ter obrado no sentido de comprovar que os departamentos autuados estavam fugindo das finalidades da instituição-mãe. Neste sentido, igualmente em processo referente ao SESI, lapidar a manifestação do eminente Conselheiro Tarásio Campelo Borges, exarada em voto proferido no Processo n° 11080.004439/97-54, prolatado no Acórdão n°202-10.291, litteris: "Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de I% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se unia entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento." No entanto, o autuante deu ênfase à questão da individualidade do departamento e sua atividade especifica determinadora da existência de CNPJ individual para alterar a forma de tributação do PIS. Refiro que a pura questão envolvendo a existência de CNPJ individuado para o departamento autuado, é circunstância que decorre da simbiose dos fatos e do direito Nada tem a ver com a automática consagração de uma ou outra forma de exigibilidade de determinado tributo. A obrigação de formalizar um CNPJ individualizado (caracterizando um estabelecimento independente de uma matriz) decorre do fato de ser uma atividade especifica e exercida em outro local (espaço físico), fazendo da cautela por parte do contribuinte e da obediência das regras formais atinentes à espécie, a razão da devida inscrição. Não determina, de per si, a forma de tributação aplicável. Da mesma forma, pretender ater-se fixamente na questão da atividade, por assim dizer, concorrente com a da iniciativa privada, como mote da forma de tributação da contribuição sob comento é precipitada e, por tal, de frágil sustentação. Prefiro, para bem definir a questão, trazer à colação excerto de voto-vista prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire que, com rara competência, bem abordou a questão. Gize-se que o voto prolatado referiu-se a autuações sofridas pela mesma instituição, através de diversos departamentos seus, quanto à COF1NS, o que não desvirtua, em nada, a aplicação dos sábios ensinamentos nele contidos. Assim manifestou-se o Conselheiro citado: 9\ 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 115.045 Acórdão : 201-76.199 "IVão tenho nenhum óbice à posição do ilustrado Conselheiro António Mário de Abreu Pinto, insigne relator deste recurso, quer em sua conclusão, de dar provimento ao recurso, quer por suas fundamentações. No entanto, como a matéria é de alta relevância, faço esta declaração de voto para deixar mais salientadas determinadas questões atinentes ao mérito da causa, desta forma melhor especificando meu ponto de vista. A motivação do lançamento (tópico 2.2 do Relatório Fiscal -fls. 45/48) foi de que a empresa autuada exerce atividades "tipicamente mercantis", não guardando qualquer relação com o objetivo social da mantenedora, e, por isto mesmo, afastando-a "das benesses fiscais concedidas às Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos'', e, assim, colocando 'esses estabelecimentos no mundo das empresas em geral, posto NÃO TEM CABIMENTO se falar em filantropia praticada por um HOTEL que CONCORRE no mercado, ou por unia GRÁFICA que IMPRIME livros para EDITORAS comerciais, ou ainda por LOJAS que VENDEM mercadorias ao público, A decisão monocrática, a meu sentir, alterou o critério jurídico e fálico do lançamento, posto que a ilustre autoridade julgadora a TIO afirmou que nestes autos 100 se discute 'o fato de a mantenedora ter ou não direto de gozar o beneficio da imunidade, mas sim o fato dessa mesma limitação constitucional alcançar ou não as entidades mantidas por aquelal Apega-se a decisão recorrida ao .55' 2°, do artigo 55, da Lei 8.212/91. Dessa forma, considerando que a recorrente tem personalidade jurídica própria, conclui que incide a norma do parágrafo segundo, desta forma afastando a isenção de que trata aquele artigo 55. Ora, esta questão é acessória no bojo da acusação fiscal. Deveria a it decisão recorrida ter formulado juízo acerca de que se o fato de auferir receita em atividade de livraria afrontaria a índole de entidade beneficente de assistência social da autuada, de modo a afastar a norma imunizatória estatuída no artigo 195. .55 7°, da Constituição Federal, pois esta foi a motivação do ato administrativo de lançamento. Até porque, como adiante abordado, o que se discute, para sabermos se estamos no caso concreto diante de isenção ou imunidade, são institutos jurídicos. E, nesse sentido, não tenho dúvidas de que houve omissão da decisão recorrida, mas que, frente ao provimento do recurso, fica superada tal mácula processual IMUINIMADE TRIBUTÁRIA - O ARTIGO 195, 5' 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUA REGULAMENTAÇÃO Dessarte, a questão devolvida ao conhecimento desta Corte, é, primeiro, se estamos falando de isenção ou de imunidade, que nada teu; a ver com juizo de constitucionalidade, e, segundo, se o fato de determinado estabelecimento de entidade beneficente de assistência social estar atuando no mercado, desde que não infringindo suas finalidades estatutárias, enseja seu desenquadramento como tal por sua natureza supostamente mercantilista. 5 :47;4A 22 CC-MF . •n"';-'- .,. : - Ministério da Fazenda Fl -5*4ti . t :T_QR,1".». Segundo Conselho de Contribuintes . Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 115.045 Acórdão : 201-76.199 Entendo que a controvérsia gira em torno da aplicação à defende nte da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, portanto, como salientado pelo Dr. António Mário, não relaciona-se com aquela do artigo 150, IV, "c", da Carta Fundamental. E aquela tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A pneu sentir, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade. A principal nota distintiva entre imunidade e isenção é que aquela encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que ',depende de lei complementar disciplinadoraf.3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto mitologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art 195, § 7°, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar', E dúvida não há, desde a manifestação do Supremo Tribunal Federal quando do 'MIRANDA. Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III. Borsoi. RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva. São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes )1Questões Atuais do Direito Tributário". vol. III. Dialética, São Paulo, 1999. p. 49. 6 r CCMF Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 115.045 Acórdão : 201-76.199 julgamento do RE 146.133-9 SP, que as contribuições sociais têm natureza tributária sob o pálio da vigente Constituição. Sem embargo, a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, conto leciona José Afonso da Silva', 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados': Ou seja, conto o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'.5 Decisão plenária do STF no julgamento da ADIN 2028-5, em 11i 11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/19996, suspendeu, até a &cisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere a questão da inconstitucionalidade formal assim afirmou, a certa altura, o ilustrado Ministro Relator: 'A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observáncia da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à bailia, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7 0 do artigo 195 da Constituição Federal'. Em conclusão, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ou educacional, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, vez inexistente outra, desta natureza, mais especifica. OS REOUISITOS DA NORMA RESTRITIVA DO ALCANCE DA IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOGAS AS ENTIDADE BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CS;14À-- SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas constitucionais". 3' ed.. Malheiros. São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit. p. 85. 6 DJ 02~1999 7çJ- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 115.045 Acórdão : 201-76.199 Posto isso, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Quero crer que dúvida não há, para que partamos de mesma premissa, que estamos tratando de uma entidade beneficente de assistência social E os jatos são os seguintes: trata-se da Congregação do Santíssimo Redentor (CIVPJ 60.601.283/0001-59), sociedade civil vinculada à Igreja Católica, que, conforme seu estatuto social (fls. 101/112), artigo 4°, tem, dentre outras finalidades 'promover atividades beneficentes, educacionais, culturais, e serviços assistenciais a necessitados em geral', bem como 'oferecer e desenvolver o ensino em seus vários graus, envolvendo a educação de forma abrangente, com a manutenção de escolas, seminários pedagógicos, cursos livres, aprendizagem profissional na área gráfico editorial..', dentre outros. Para a consecução de tais objetivos 'poderá a Congregação criar e manter departamentos, em todo o pais, destinados a lhe fornecer os meios necessários à subsistência e manutenção dos seus estabelecimentos de educação, de assistência social e de promoção humana..' (artigo 69. Em seu artigo 41 estão arrolados os departamentos mantidos pela Congregação, dentre os quais encontra-se a recorrente, que possui o CNPJ da Congregação, mas conto estabelecimento filial Por fim, no que nos interessa, em seu artigo 43 estão arroladas as fontes dos recursos econômicos e financeiros da entidade. Elas provém do rendimento ou rendas de seus bens; das receitas originárias dos vários departamentos; de doações, legados, donativos, de pessoas físicas e jurídicas; de receitas decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços; de auxilio e subvenções de Poderes Públicos e de qualquer outro título legitimo de aquisição e posse. (grifei) Demais disso, seu regimento prevê que a Congregação não deve remunerar seus diretores (art. 45), devendo aplicar integralmente seus resultados no país (art. 44) e, não havendo prova produzida em contrário, presume-se que sua escrita reveste-se de todas as formalidades legais. Podemos, então, concluir, que é legítimo que a Congregação crie, o que seu estatuto chama de departamentos, para atingimento de seus objetivos sociais. Assim, não identifico infração a seus fins sob tal ótica. E aqui podemos consignar que a decisão recorrida apegou-se unicamente à questão de forma. Pois claro está que, embora a autuada tenha personalidade jurídica própria, ela nada mais é do que um apêndice, uma filial ou, nos dizeres de seu estatuto, um departamento da Congregação. Nada obstante, o fisco, na motivação do lançamento ora vergastado, a contrario sensu, quer que a entidade obtenha recursos de qualquer fonte, menos buscando os mesmos através de prestação de serviços ou venda de mercadorias, quando então estaria atuando mercantilisticam ente, e, conseqüentemente, afrontando a livre concorrência. Se dentre seus fins sociais está o de promover atividades educacionais, oferecendo e desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a aprendizagem profissional na área K); 41‘)1/4- 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z'ffr,i; Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 115.045 Acórdão : 201-76.199 gráfico-editorial, não identifico que tenha havido, no caso vertente, infração ao disposto Plig parágrafo segundo, do art. 14, do CM, quando esta atua no setor de livrarias, mormente quando estas atendem exclusivamente ao ensino e cultura religiosa. Caracterizada a índole assistencial da Congregação, não vejo como a atividade de venda de livros religiosos possa ler qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173, § 4°, da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito económico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a unia situação específica inconteste MS autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Eis a questão. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade, desta forma atendendo aos ditames de seu estatuto social. Portanto, do exposto, não vejo nenhuma afronta a seu regime jurídico que ela exerça atividade mercantiL Agora, se desta atividade resultar desequilíbrio na concorrência, quero crer que a questão refoge ao direito tributário num primeiro momento, vinculando-se, então, a normas de direito económico. Mas ai o objeto da autuação seria outro, e, sem embargo, as provas seriam de outra natureza. Assim, o fato de a entidade assistencial exercer atividade comercial, ou melhor, vender mercadorias, por si só, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, e atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN, não dá causa a perda da imunidade. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geraL O Acórdão' ficou assim ementado: 'ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pós em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral' Apenas por dedicação ao detalhe, fruto do que se contém incontestavelmente no processo, reitere-se que a instituição que abriga os departamentos existentes e previstos no j7 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 1t t. 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7 o-4 i.;" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.001782/99-13 Recurso : 1 15.045 Acórdão : 201-76.199 Estatuto é de assistência social e não tem fins lucrativos, cumprindo integralmente os requisitos legais que consagram esta condição. Satisfeito, inequivocamente, este pressuposto, a forma de Contribuição ao PIS é aquela que vem sendo observada pela autuada Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessõe , em 20 de junho de 2002 À. ROGÉRIO GUS-11\:+ jra....tEYER 49A_ 10

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Numero do processo: 10880.007792/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - OBJETO - O direcionamento dos argumentos que integram o recurso voluntário àqueles postos na decisão da unidade de origem, com descompasso integral em relação ao teor da decisão de primeira instância, caracteriza a nulidade do protesto pela perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.918
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo , nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I te" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.007792/00-01 Recurso n° 156.748 Voluntário Matéria IRPF - EX. 1993 Acórdão n° 102-48.918 Sessão de 25 de janeiro de 2008 Recorrente GERSON MELLA Recorrida 33 TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - OBJETO - O direcionamento dos argumentos que integram o recurso voluntário àqueles postos na decisão da unidade de origem, com descompasso integral em relação ao teor da decisão de primeira instância, caracteriza a nulidade do protesto pela perda de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intemp - • • , nos termos do voto do Relator. I r TE ALAQ • S PESSOA MONTEIRO 'clen NAURY FRAGOSO TA AICA ) Relator FORMALIZADO EM: 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. é. Processo n° 10880.007792100-01 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.918 As. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição do Imposto sobre a Renda incidente sobre verbas consideradas de natureza indenizatória, retido pela fonte pagadora FORD Indústria e Comércio Ltda, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho em 10 de março de 1992. O pedido foi recepcionado em 19 de maio de 2000, fl. 1, e acompanhado por diversos documentos, entre estes cópia da Carteira Profissional, recibos de pagamentos, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (sem justa causa, na data indicada), cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, e da retificadora, da petição inicial de ação judicial em que este contribuinte era parte com objeto na ilegalidade da retenção do imposto pela fonte e o indeferimento ao pedido, fls. 44 e 118. O pedido foi indeferido na unidade de origem em 12 de fevereiro de 2004, por caducidade, conforme Despacho Decisório n°071/04, fl. 188. Dado ciência dessa decisão por meio de encaminhamento, via postal, de cópia capeada pelo comunicado da unidade de origem, fl. 189, com AR, à fl. 189, verso, no qual consta aposição de data pelo funcionário dos correios como entregue em 1° de março de 2004. Na seqüência, interposta manifestação de inconformidade (recurso) à DRJ recepcionado em 2 de abril de 2004, fl. 190. A unidade de origem encaminhou comunicado ao contribuinte, recebido em 5 de julho de 2004, fl. 199, verso, no qual informado sobre a perda do prazo legal para a Manifestação de Inconformidade, conclusão obtida mediante confrontação do referencial de recepção da correspondência portadora da decisão contestada - em 1° de março de 2004 — com o término do prazo ali especificado para interposição do recurso, localizado em 31 de março desse ano, e a data de recepção desse protesto em 2 de abril. Em seguida, o representante legal do contribuinte pediu vista dos autos e interpôs nova petição em 8 de julho de 2004, fl. 203, na qual argüiu sobre a tempestividade da manifestação de inconformidade e alegou, em síntese: I. Que a correspondência foi recebida em 1° de março de 2004, mas por pessoa que não era o próprio contribuinte, enquanto este tomou como referencial o dia em que efetivamente recebeu essa correspondência (não informado). 2. A interpretação das normas contidas no artigo 23, I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, permite concluir pela condição de validade para fins de ciência no sentido de que a correspondência portadora da intimação para ciência do ato administrativo deve conter a recepção do próprio interessado Nessa linha o Acórdão n° 105-0.195, processo n° 0660- 007.008/81-80, DOU de 8 de junho de 1984. 3. Afirmado que o teor dos autos não tem por referência a exigência de tributo, mas de restituição deste, interesse da pessoa peticionaria, (sic) direito subjetivo de que dispõe, cabendo a ele os efeitos da tributação, fl. 206. 671 2 a Processo n° 10880.007792/00-0J CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.918 Fb. 3 Encaminhado à DRJ São Paulo, o protesto contra a perda de prazo não foi acolhido e, por conseqüência, não conhecida a dita manifestação quanto ao mérito. Consubstanciada a decisão no Acórdão DRJ/SPOII n° 10.941, de 17 de janeiro de 2005, fl. 211. Não conformado com essa decisão, a pessoa interpôs recurso em I° de dezembro de 2005, considerado intempestivo pela unidade de origem, uma vez que a correspondência destinada à entrega de cópia desse ato tem AR portador de carimbo da unidade de destino com data de 31 de outubro de 2005, fl. 218. Não há data de recepção aposta pela pessoa que assinou o AR, enquanto a defesa afirma que a correspondência foi recebida em 1° de novembro desse ano. A intempestividade é confirmada pelo despacho de fl. 238. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: 1. Afirmativa do recebimento da correspondência em 1° de novembro de 2005, mas não há juntada de provas. 2. Informa que a pessoa peticionaria foi funcionário da Autolatina Brasil e aderiu a Plano de Demissão oferecido pela empresa. Decorrência recebeu verbas de natureza indenizatória, no entanto com desconto do tributo pela fonte pagadora. Protesto pela não incidência, reconhecida pela IN SRF n° 165, de 1998. 3. Argumento no sentido de que a ação judicial interposta — Mandado de Segurança contra o ato de retenção — não teria albergado o mérito da questão, sobretudo aquele relacionado à referida IN, ato jurídico superveniente. 4. Protesto contra o posicionamento da unidade de origem no sentido de considerar ineficaz o pedido pelo transcorrer do prazo prescricional, com marco inicial de contagem na data da demissão, em razão de ter a ação judicial em que discutida a matéria ter sido encerrada sem exame do mérito, em março de 1999, enquanto a data de protocolo do pedido é de 19 de maio de 2000. Finalizado o recurso com pedido pela alteração da decisão de primeira instância e o reconhecimento do direito à pretendida restituição. É o Relatório. 117/1 3 t • s Processo e 10880.007792/00-0 I CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.918 Fls. 4 VOO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Verifica-se que o processo, embora tenha por centro um pedido de restituição de tributo, o qual foi analisado na unidade de origem e indeferido por caducidade, teve sua seqüência normal interrompida em razão da perda do prazo legal para interposição de Manifestação de Inconformidade. Conforme exposto no Relatório, esse protesto foi recepcionado em 2 de abril de 2004, fl. 190, enquanto a ciência do indeferimento, em 1° de março desse ano, do qual implica que o prazo final para interposição da Manifestação de Inconformidade localizado em 31 de março desse ano, fl. 188, verso. Ressalte-se que a data de entrega constante do AR foi aposta pelo funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT (em vermelho) e confirmada pelo representante da peticionária, à fl. 203. O protesto que vem a julgamento nesta E. Câmara é dirigido à parte da matéria em lide antes da Manifestação de Inconformidade a destempo; nele não se enfrenta o posicionamento de primeira instância. Observe-se que nessa oportunidade decidiu-se: a) não admitir o protesto do representante legal do contribuinte como da espécie Manifestação de Inconformidade; b) não conhecer do teor do pedido (de 6 de julho de 2004) por força da impossibilidade de análise em razão de situar-se externamente ao âmbito de conformação do Processo Administrativo Fiscal — PAF, e, c) pela validade da notificação do contribuinte (da decisão da unidade de origem) pela via postal, na forma do artigo 23, II, do Decreto n°70.235, de 1972 e considerada intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada em 2 de abril de 2004. O recurso voluntário externa direito a protesto que deve ser dirigido em contrário ao posicionamento dominante e vigente durante o prazo processual concedido para recorrer, na situação, aquele externado pela decisão de primeira instância. Nessa linha, o recurso administrativo é l "um remédio para provocar uma nova decisão acerca de decisão já dada em um processo administrativo, para que seja a mesma alterada, reformada ou anulada". Como o protesto que vem a esta instância de julgamento é dirigido integralmente à decisão da unidade de origem e não àquela de primeira instância, encontra-se em descompasso com o objeto que deveria alcançar. SILVA. Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.' Ed. Eletrônica, Forense, [20012] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas Pi) 4 . . 1 . ' ' • Processo n° 10880.007792/00-01 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.915 Fls. 5 Em complemento, conforme relatório, constata-se a interposição do Recurso a destempo, confirmada pela unidade de origem, fls.238. Por esses motivos, nos termos do artigo 33, do Decreto n°70.235, de 1972, voto por NÃO CONHECER do recurso. É como voto. la das Sessõe6F, em 25 d janeiro de 2008. NAURY FRAGOSO T A Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4680086 #
Numero do processo: 10865.000153/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. ISENÇÃO. PORTADORES DE LIMITAÇÃO FÍSICA. RETROAÇÃO BENÍGNA. Aplica-se a regra da "lei menor", por força do que estabelece a norma geral tributária (art. 106 do CTN). A Lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando o ato não está definitivamente julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77674
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim, declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União•••• Fl Segundo Conselho de Contribuintes De 14. 1 54 Processo rr2 : 10865.000153/2002-19 4014014N1111.k VISTO Recurso n2 : 122.635 Acórdão n2 : 201-77.674 Recorrente : JORGE BUCHAIM Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. ISENÇÃO. PORTADORES DE LIMITAÇÃO FISICA. RETROAÇÃO BEN1GNA. Aplica-se a regra da "lei menor", por força do que estabelece a norma geral tributária (art. 106 do CTN). A Lei tributária aplica- se a ato ou fato pretérito, quando o ato não está definitivamente julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BUCHAIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Antonio Mano de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Antonio Carlos Atulim declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. 441?). Si" iv jwLiC42..,trév2 losefa 1(4a -ria Cr o Marques Presidente PAIA"----n •Antonio tr 4 n I reu Pinto DA GG Relator_D do CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA /J2,2_,./Q,„%r • oe visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2 a et CONFERE Cm O Obti.7;;AL Fl. 20 CC-mF Segundo Conselho de Contribuintes BRAskiA O .Ll .1 Qg Processo tr2 : 10865.000153/2002-19 Recurso n2 : 122.635 visto Acórdão n 201-77.674 Recorrente : JORGE BUCHAIM RELATÓRIO Trata-se de pedido de isenção de IPI, incidente sobre automóvel de passageiros ou uso misto de fabricação nacional, com características especiais para portador de limitação física (fl. 1). O interessado instruiu o pedido com os documentos de fls. 2 a 8 (termo de responsabilidade, para posterior adaptação do veículo; procuração para retirada do pedido; cópia de laudo médico, emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito; cópias de cédula de identidade e CIC; certidão negativa da SRF; comprovante de endereço - conta de água; cópia de planilha de habilitação do DER, com aptidão reconhecida). O pedido foi recepcionado pela DRF em Limeira - SP e encaminhado à DRF em Maríln - SP (fl. 9) para prosseguimento. De acordo com o despacho fl. 10, o interessado foi intimado a apresentar cópia autenticada de laudo medido, "atestando o tipo de defeito físico e a total incapacidade para conduzir veículos comuns e indicando o tipo de veículo, com as características especiais que está autorizado a dirigir (...)". Ointeressado apresentou os documentos de fls. 12 a 15, tendo ainda sido juntados os extratos do sistema Comprot e Renavarn de fls. 16 a 18 e as cópias de fls. 19 a 21, relativamente aos pedidos anteriores do interessado, apresentados à ARF/Assis em 25 de agosto de 1995 e 19 de outubro de 1998. Posteriormente, foi j untada a cópia de certificado de registro de veículo de fl. 23, emitido em 11 de julho de 1 99 5. Após juntar o extrato de sistema CPF de fl. 25, a Saort/DRF em Marília - SP, em 6 de março de 2002, emitiu o despacho decisório de fls. 26 e 27, denegando o pedido, em face de ter o interessado usufruído do beneficio por duas vezes consecutivas, nos termos da Lei n2 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 2 2, com a redação da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 29. O interessado foi cientificado do despacho denegatório em 11 de abril de 2002 (fl. 29), tendo apresentado a manifestação de inconformidade de fls. 30 a 37 no dia 29 seguinte. Inicialmente, disse considerar absurda a denegação, por necessitar de uso freqüente do veículo para o exercício de sua profissão e entender que teve direito violado, em função da "ganância da Fazenda Nacional". Discorreu, a seguir, sobre as fontes reais e formais do direito para concluir que "não é admissivel que uma lei ordinária, tal qual a Lei n 2 9.317/96, possa se antepor a preceitos constitucionais como a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências físicas". Além disso, segundo seu entendimento, deveria prevalecer, no caso, "o \ entendimento que maior proteção" conferisse "ao cidadão deficiente físico". Passou a tratar das supostas inconstitucionalidades da referida lei, por ser ( contrária aos princípios da finalidade e razoabilidade. Citou lição de Celso Antonio Bandeira de Melo a respeito da questão. Vsb- 2• CC-MF Ministério da Fazenda mIN 1 4 cAZENDA , ti ce 4wiiit21/4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Co•i• coM O Ogjoital-Ai 8,"; 1/4.41 ab...122.1 mr. Po Processo n2 : 10865.000153/2002-19 Recurso n2 : 122.635 MT• Acórdão n2 : 201-77.674 Por fim, afirmou que a Lei em questão, ao restringir a isenção solicitada, estaria em desacordo com o art. 110 do Código Tributário Nacional, por alterar "uma garantia constitucional". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, após o recebimento da manifestação de inconformidade, requereu a realização de diligência, segundo o despacho de fls. 46 e 47, para juntada de "documentos ou elementos que comprovem a efetiva utilização pelo interessado do beneficio pleiteado (aquisição de veículo com isenção de IPI), mediante autorização de fls. 19 a 20", em face de que "não constam do presente processo quaisquer documentos probantes de que tenha o requerente usufruído da isenção em pauta (nota fiscal de aquisição do veículo adquirido com isenção do In, cujo direito lhe foi concedido mediante requerimento, cuja cópia se vê às fls. 19, relativamente ao ano de 1998". A intimação foi cumprida pela Delegacia de origem (fls. 48 e 49), resultando na apresentação, por parte do interessado, das cópias de nota fiscal e certificado de registro de veículo de fls. 50 e 51. Após, a DRJ em Ribeirão Preto - SP emitiu o Acórdão DRJ/RPO n 2 2.132, de 10 de setembro de 2002, indeferindo o pleito. Segundo o Acórdão, não caberia, na esfera administrativa, a apreciação de matéria relativa à constitucionalidade de lei e, tendo o interessado utilizado o beneficio pelas duas vezes permitidas na lei, não poderia mais dele usufruir. Cientificado do Acórdão em 3 de outubro de 2002, o interessado apresentou, em 31 de outubro, o recurso voluntário de fls. 63 a 77, em que reproduziu as razões que constaram da manifestação de inconformidade e em que, ainda, discorreu sobre "os princípios, diretrizes, objetivos e aspectos institucionais dispensados ao portador de deficiência jisica", fazendo referência aos princípios da cidadania, justiça, isonomia, direito de propriedade e moralidade pública. É o rela rio. 3 Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2. s CC 29 cc-mF top., ?̂ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. FIRASh_IA clajI Processo n2 : 10865.000153/2002-19 Recurso n2 : 122.635 VISTO Acórdão n2 : 201-77.674 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO À época em que houve o indeferimento do pedido, estava em vigor a restrição do art. 22 da Lei n2 8.989, de 1995, com a redação da Lei n2 9.137, de 1996. Corretos estão o despacho decisório e o Acórdão de primeira instância, uma vez que descabe apreciação de matéria que trate de constitucionalidade de leis no âmbito do processo administrativo fiscal. Entretanto, a Lei n2 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 3 2, somente manteve a necessidade de transcurso do prazo de três anos entre um beneficio e outro, conforme abaixo reproduzido: "Art. 300 art. 2° da Lei n°8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pelo art. 29 da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 2°A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1° somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veiculo tiver sido adquirido há mais de três anos." (NR) Portanto, atualmente, não existe a restrição quanto ao número de vezes que pode o interessado usufruir do beneficio. A restrição quanto ao prazo de três anos entre as concessões, na presente data, também não mais existe. Eventuais cumprimentos de novos requisitos de instrução processual, à vista da regulamentação pela Instrução Normativa SRF n2 375, de 23 de dezembro de 2003, têm apenas natureza formal, não prejudicando o direito material do interessado. Dessa forma, a decisão de primeira instância, que indeferiu a solicitação do interessado, ficou prejudicada, por superveniência de norma revogadora da limitação do número de isenções a que poderia fazer jus o requerente. O recurso, portanto, perdeu seu objeto, r87ão pela qual voto por dele não se tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. JOS z • O FRANCISCO 4 22 CC-MF f.70;a: , Ministério da Fazenda Ft CONFERE COM O ORIGINAL :ettee, MCIMIZE~a "Pr -.:<,< Segundo Conselho de Contribuintes 8R Processo n2 : 10865.000153/2002-19 A SIL Recurso n2 : 122.635 . Acórdão n2 : 201-77.674 VISTO --- VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO A discussão travada nos autos cinge-se à possibilidade de o recorrente beneficiar-se da isenção de IPI constante do art. 2 2 da Lei n2 8.989/95 — conquanto tenha dela se utilizado por duas vezes, em 1995 e em 1998 —, em face da restrição promovida pelo art. 29 da Lei n2 9.137/96. Entendo que a controvérsia perdeu seu sentido, ante a determinação contida na Instrução Normativa SRF n2 375, de 23 de dezembro de 2003, verbis: "Art. I° A aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência fisica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1), de que trata a Lei n° 8.989, de 1995, com as alterações da Lei n° 10.182, de 2001, dos arts. 2°, 3° e 5° da Lei n°10.690. de 2003, e da Lei n" 10.754, de 2003, dar-se-á de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa. Destinatários da Isenção Art. 2° As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). § 3° O direito à aquisição com o beneficio da isenção de que trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada três anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei n°8.989, de 1995." (destaquei) Infere-se, pois, da leitura dos dispositivos susotranscritos, que já não subsiste no ordenamento jurídico pátrio a restrição intentada pela Lei n2 9.137/96, no sentido de limitar o beneficio consubstanciado na isenção de IPI em apenas duas vezes, independentemente do lapso temporal transcorrido entre as datas de aquisição dos automóveis. Com efeito, tendo o recorrente pleiteado novamente o beneficio tão-somente em 16 de janeiro de 2002 (fl. 01), do qual se cuida, ou seja, quatro anos após a última concessão, ocorrida em 19 de outubro de 1998, conforme fl. 19, afigura-se-me justo o seu deferimento, com a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte. Resta incontroversa a aplicação da regra da "lex mitior", por força do que estabelece o art. 106 do CTN, norma geral tributária. De modo que a legislação tributária aplica- se a ato ou fato pretérito, quando o ato não está definitivamente julgado. Outrossim, em trecho primoroso, Ruy Barbosa assim preleciona: "Nem se argúa que, constitucionalmente, a lei não pode ser retroativa. Seria não saber a significação do principio da irretroatividade das leis. Há leis que podem ser retroativas, e há leis que necessariamente o são. Pelo cânon constitucional da irretroatividade o que se veda é a Sr N retroação, em matéria penal, das leis desfavoráveis ao adquiridos, ou romperem as obrigações tkÁ. 5 MIN DA FAZENDA - 2.* CCÇa, CC-MFMinistério da Fazenda fl.-d.:4* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a rit>5 "4".14 0/ 06 Processo n't : 10865.000153/2002-19 Recurso u2 : 122.635 VISTO Acórdão n 201-77.674 dos contratos. Em qualquer esfera, porém, as leis que não diminuem ou coatam direitos anteriores, podem ser retroativas". Diante do exposto dou trivimento ao recurso voluntário para manter o Acórdão n2 2.132, da lavra da DRI em Ri ',cã: Preto - SP. Sala das Sessões, e' 16 e- j io de 2004. ANTONIO MA ' 44 AI " U PINTO

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4681895 #
Numero do processo: 10880.005910/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISITOS - Ausente a identificação da autoridade lançadora dada pelo nome, cargo ou função e o número de matrícula, é nula a notificação de lançamento do imposto, de acordo com o artigo 59 c/c 11,IV, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e artigo 5.°, VI, c/c 6.° da IN SRF n.° 54, de 13 de junho de 1997.
Numero da decisão: 102-45106
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:42:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:42:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:42:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:42:20Z; created: 2009-07-05T11:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T11:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:42:20Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n :. SEGUNDA CÂMARA a'n ' Processo n°. : 10880.005910/96-07 Recurso n°. : 126.145 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : CARLOS VICENTE CALDO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.106 NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA — REQUISITOS — Ausente a identificação da autoridade lançadora dada pelo nome, cargo ou função e o número de matrícula, é nula a notificação de lançamento do imposto, de acordo com o artigo 59 c/c 11,IV, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, e artigo 5.°, VI, c/c 6.° da IN SRF n.° 54, de 13 de junho de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VICENTE CALDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FEITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAA kÃN RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 GUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA „--4° ..;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.005910/96-07 Acórdão n°. : 102-45.106 Recurso n°. : 126.145 Recorrente : CARLOS VICENTE CALDO RELATÓRIO Alteração no valor do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora constante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, diminuindo-o de 3.729,91 Unidades Fiscais de Referência - UFIR para 3.389,27 UFIR, e modificando o saldo de imposto a restituir. Procedimento fundamentado em Notificação expedida na forma anterior à determinada pela Instrução Normativa SRF n.° 54, de 13 de junho de 1997. Impugnação apresentada em 23 de fevereiro de 1996, fls. 1 a 6, acompanhada da Notificação citada, do comprovante de rendimentos expedido pela fonte pagadora Asea Brom Boveri Ltda, CGC 61.074.829/0001-23, e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, retificadora, da referida empresa, apresentada em 29 de março de 1995. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou procedente as alegações do contribuinte retornando à declaração o valor da glosa efetuada. Em face da DIRF retificadora apresentada e dos dados no sistema 1RF da Secretaria da Receita Federal, procedeu alteração no valor dos rendimentos tributáveis oferecidos passando-os de 21.898,35 UF1R para 23.043,93 UFIR, e apurou novo saldo de imposto de acordo com Minuta de Cálculo, à fl. 11. Decisão DRJ/SP n.° 8231/97 — 12.3733, de 19 de fevereiro de 1997, fls. 12 e 13. Encaminhada a Decisão de primeira instância por via postal, mediante Aviso de Recepção — AR, em 14 de julho de 1997, fls. 16 e 17, não foi possível sua entrega pela ausência do contribuinte no endereço. Intimado via Edital 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.005910/96-07 Acórdão n°. : 102-45.106 n.° 007/97, de 30 de setembro de 1997, não compareceu à repartição para a referida ciência, fl. 19. Em 14 de agosto de 1998, o processo foi arquivado em vista das tentativas citadas para a ciência da decisão de primeira instância verificarem-se frustradas, e, ainda, pela falta de interesse do contribuinte. Em 30 de março de 2000 o contribuinte comparece à unidade da Receita Federal e requer o desarquivamento do processo para ciência da decisão de primeira instância, fl. 21. Em 2 de janeiro de 2001, novamente comparece e ratifica a solicitação anterior citada, fl. 22. Tomou ciência em 22 de fevereiro de 2001, fl. 23, e em 28 de fevereiro de 2001, solicita ao Delegado da Receita Federal em São Paulo a restituição do imposto de renda resultante do ajuste na forma declarada, fl. 25. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s; Processo n°. : 10880.005910/96-07 Acórdão n°. : 102-45.106 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar Considerando as determinações contidas no artigo 11 do Decreto n.° 70235/72, e no artigo 5.° da Instrução Normativa SRF n.° 54, de 13 de junho de 1997, verifica-se que a Notificação de Lançamento, objeto deste processo, não atende os requisitos da lei. Constata-se ausência do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela emissão, portanto em desacordo com as referidas normas. O artigo 6.° da IN SRF n.° 54/97 dispõe quanto à nulidade dos procedimentos em andamento cujas notificações estiverem em desacordo com o disposto no artigo 5.° desse mesmo ato, que entendo aplicável à situação. Destarte, considerando que a Autoridade Julgadora de primeira instância procedeu ao julgamento em tempo anterior à expedição da IN SRF n.° 54/97, e que durante o seguimento do processo nenhuma outra autoridade manifestou-se pela sua nulidade, como determina o referido ato, conheço do recurso e não o analiso em vista da nulidade do lançamento pela infração aos artigos 59 c/c 11 do Decreto 70235/72, e 6.° da IN SRF n.° 54/97. Sala das Sessões DF, em 21 de setembro de 2001. / NAURY FRAGOSO TANA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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