4706155
# Numero do processo: 13525.000175/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídida que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36614
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4705224
# Numero do processo: 13334.000157/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96.
VALORA DA TERRA NUA. VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-30455
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4705214
# Numero do processo: 13334.000125/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/08/1990 a 31/12/1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ADMISSIBILIDADE – Cassada a liminar, que determinava o seguimento do recurso sem o depósito prévio, antes de incluído o processo em pauta de julgamento, não se conhece do mesmo, por desatendidos os requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 103-22.964
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4707277
# Numero do processo: 13603.002274/2005-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO - Há que se excluir a responsabilidade pelo crédito tributário, atribuída com fulcro nos arts. 124 e 135 do CTN, quando não restam comprovados nos autos os pressupostos que embasaram essa imputação.
OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS NÃO TRIBUTÁVEIS - Devem ser excluídos das omissões de receitas apuradas pelo Fisco os valores comprovadamente correspondentes a saídas não tributáveis.
ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Constatado que o Fisco se valeu, para o lançamento, de informações resultantes de preenchimento incorreto da DIPJ, o lançamento deve ser exonerado.
Numero da decisão: 105-16.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4705789
# Numero do processo: 13502.000331/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA: A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4704453
# Numero do processo: 13135.000102/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA.
DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO.
Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos faticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos consistentes que permitam a fixação da base de cálculo do tributo em valor superior ao mínimo fixado na respectiva IN, adota-se esse valor mínimo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4705203
# Numero do processo: 13334.000033/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18822
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4706922
# Numero do processo: 13603.000603/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – DECLARAÇÃO EM DCTF – PAGAMENTO INSUFICIENTE E NÃO ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA – COBRANÇA DA DIFERENÇA DO IMPOSTO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
Cabível a exigência de tributo, e acréscimo de juros moratórios, quando não tenha sido efetivado no prazo especificado para o seu recolhimento.
IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA - INSUBSISTÊNCIA.
A multa de ofício é reservada à hipótese de lançamento efetivado pelo Fisco (lançamento de ofício), não tendo lugar na apuração do tributo promovida pelo contribuinte.
A multa isolada, associada ao recolhimento do tributo sem o acréscimo da multa de mora, não foi mantida na novel redação do artigo 44 da Lei 9.430/96. Insubsistente, portanto, a sua aplicação, na esteira do que preceituado pelo artigo 106, II, a, do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.473
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio e a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: César Piantavigna
4706724
# Numero do processo: 13602.000139/00-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4705405
# Numero do processo: 13407.000063/97-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Nula, por cerceamento do direito de ampla defesa, é a decisão de primeira instância que deixe de examinar o mérito do pedido do interessado.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - As Delegacias da Receita Federal de Julgamento são competentes para realizar o julgamento, em primeira instância, de processos administrativos de manifestação de inconformidade contra decisões de Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativa a redução de tributos administrados pela SRF.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12629
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto