4638343
# Numero do processo: 10480.012629/99-96
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
DECISÃO RECORRIDA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NULIDADE.
Deve ser declarada a nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que esta julgue a impugnação interposta, já que analisado o tema com base em situação fática divergente da efetivamente ocorrida.
DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 3201-000.295
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos anular a decisão de 1ª instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Nota de correção: Conforme o registro da ata de julgamento de 09/2009, o acórdão nº 3201-00.295, foi formalizado como acórdão o nº é 201-00.295.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4629906
# Numero do processo: 13002.000448/2004-97
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO cio CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4640240
# Numero do processo: 13839.001353/2002-96
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA
SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Mero erro de preenchimento da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. Não se sustenta o lançamento de oficio, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado que houve, tão somente, erro no preenchimento da declaração de ajuste anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3806-000.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial da Quarta Câmara da
Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Paula Locoselli Erichsen
4640500
# Numero do processo: 14041.000869/2005-03
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Exercício: 2003
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA.
Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS OTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto. A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
(Precedente acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
Recurso da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9304-00012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4633321
# Numero do processo: 10855.003415/2005-51
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
ADMISSIBILIDADE. RE-RATICAR ACÓRDÃO EMBARGADO.
Acolhidos os embargos para sanar as omissões apontadas, mas
não procedentes quanto a seu mérito, é de se rejeitar o recurso
oposto.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: 203-13654
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para rerratificar o Acórdão n° 203-13.046, sanando a omissão apontada, sem alteração do resultado do acórdão embargado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4640218
# Numero do processo: 13832.000024/00-37
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1990 a 31/03/1992
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo presericional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4623981
# Numero do processo: 10640.005441/99-66
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/03-00.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para retornar os autos à Câmara de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4637164
# Numero do processo: 13951.000423/2002-01
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 14/12/1987 a 26/01/1989
RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. COTA CAFÉ. PRAZO. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos contados do fato gerador.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador- tese dos 5 + 5 anos, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram
provimento. O Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4638904
# Numero do processo: 10850.001246/2003-01
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Declaração de Compensação - DComp
Exercício: 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - A
prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Ainda que o contribuinte apresente documentos contábeis que possam, em princípio, comprovar seu saldo credor, é a ele que incumbe pormenorizar os cálculos e as informações que denotem a origem, a certeza e a liquidez de seu direito creditório.
Numero da decisão: 1803-000.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4638119
# Numero do processo: 10240.000097/2006-85
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002, 2003, 2004
Ementa:
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS — Não há que se falar em nulidade do lançamento na situação em
que se constata que o ato administrativo foi praticado em perfeita harmonia com a legislação que rege a matéria.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E LEI N° 9.784/99 — O processo
administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União é regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Nessa linha, a decretação de nulidade do ato de lançamento deve ter por suporte as disposições do art. 59 do referido diploma. Inaplicáveis, no caso, os preceitos da Lei n° 9.784, de 1999.
Numero da decisão: 1301-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães