4614620
# Numero do processo: 13819.000285/2002-86
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC - PEDIDO FORMULADO DURANTE A VIGÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - NEGATIVA DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE. A analise da regularidade fiscal para emissão de pedido de destinação para incentivos fiscais deve ser feita à luz da prova apresentada pelo contribuinte. A prova exigida por lei é a certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa contemporânea à opção ou pedido de revisão.
Numero da decisão: 1402-000.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
4500584
# Numero do processo: 10580.720103/2005-82
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI. RESSARCIMENTO. PROVA. LIVRO DE APURAÇÃO.
O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é obrigado a manter e a promover a escrituração regular do Livro de Apuração do IPI e do Livro de Registro de Entrada e Saída do IPI.
Tais livros são documentos indispensáveis para a análise do pedido de ressarcimento, de modo que a falta de sua apresentação implica na inviabilidade do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Antonio Carlos Atulim Presidente
Ivan Allegretti Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4610751
# Numero do processo: 10380.011297/2004-05
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
IRPF - DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4o, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.911
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para afastar a decadência, considerando a ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro de cada ano, contando-se o prazo do art. 150 do CTN, § 4o, determinar ainda o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais questões recursais quanto aos meses em foi reconhecida a decadência, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4615413
# Numero do processo: 19679.008133/2005-01
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação.
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE A ENTREGA DA DCTF E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A RESPECTIVA MULTA.
A análise dos princípios constitucionais apontados demandaria o exame da constitucionalidade de dispositivos legais em vigor, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4612823
# Numero do processo: 10530.002177/2003-67
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
SOBREPOSIÇÂO DE REGISTROS DE IMÓVEIS.
Impossibilidade de exame da matéria, pois o pedido de realização de diligência não foi formulado no momento oportuno. Ademais, não há documentos nos autos suficientes para demonstrar possível sobreposição de registros de imóveis ou para justificar a realização da diligência.
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE
A análise do principio constitucional apontado demandaria o exame da constitucionalidade de legislação infraconstitucional, procedimento vedado a este órgão, segundo o art. 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Lançamento Procedente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4618664
# Numero do processo: 10950.004676/2002-67
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – Sendo unânime o acórdão recorrido, e não tendo a Fazenda Nacional indicado paradigma contendo divergência de interpretação promovida por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, incabível o conhecimento do apelo, tendo em vista o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade, previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4614122
# Numero do processo: 11618.003308/2004-15
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA -INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - VÍCIO FORMAL - determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. Constatado vício formal, por erro na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada a nulidade do auto de infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
4539075
# Numero do processo: 10855.003314/2006-61
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. ERROS DE CONTABILIZAÇÃO.
Diante da inexistência de base de cálculo positiva após a constatação de erros na contabilização e tendo-se demonstrado que em todos os trimestres do ano da autuação redundaram em prejuízos fiscais, não há que se falar em lançamento por ter se ultrapassado o limite de compensação de 30% do lucro real.
Numero da decisão: 1401-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Presidente
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4610620
# Numero do processo: 10183.001318/97-67
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor
referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de
cooperativas e pessoas físicas.
SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO.
Os juros compensatórios, calculados com base na variação da
taxa Selic, somente se aplicam A restituição de tributos pagos
indevidamente ou a maior.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto ás
demais matérias. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que
davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4296097
# Numero do processo: 11853.001364/2007-77
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2000 a 20/12/2000, 01/12/2001 a 20/12/2001, 01/12/2002 a 20/12/2002
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. A exclusão do Simples ocorre mediante um processo administrativo regular, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso em questão, não há prova do procedimento de exclusão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI