4732862
# Numero do processo: 10735.002457/2005-31
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITA. MULTA ISOLADA POR FALTA DE
RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DECORRENTE.
Desconstituído o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento que tenham sido formalizado
em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele
(IRPJ) e que define o evento comum, no caso a imputação de omissão no, registro de receita pela pessoa jurídica, como fato da exigência de multa
isolada por falta de recolhimento de estimativas.
Numero da decisão: 1102-000.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4709822
# Numero do processo: 13678.000150/2001-91
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC.
A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária,
não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em aumento
do montante a ressarcir sem expressa previsão legal.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.499
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4734885
# Numero do processo: 35011.003535/2006-91
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do tato gerador: 14/11/2005
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI Nº 8112. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA.
RECONHECIMENT0
A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8112 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n° 11941/2009.
A aplicação de urna penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.
Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato in fracional, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.288
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4729701
# Numero do processo: 16327.002976/2002-44
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997, 1998
NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO DE BENS - Na ADIN n° 1976, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da exigência de arrolamento de bens para admissibilidade de recurso aos Conselhos de Contribuintes prevista no artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Tal exigência de arrolamento foi posteriormente revogada pelo art. 19, inciso I, da Medida Provisória 413/08 e o Ato Declaratório Interpretativo n° 16/07 autorizou as unidades da Receita Federal a declarar nulas as decisões que inadmitiram recursos voluntários de contribuintes por falta do arrolamento. Aplicam-se essas determinações aos processos pendentes de decisão, não havendo razão para persistir com a negativa de conhecimento do recurso.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4734551
# Numero do processo: 16327.001998/2005-30
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercício: 2002
RENDIMENTOS ISENTOS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
O montante auferido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, referente aos depósitos, juros e correção monetária, creditados em conta vinculada, é isento do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.377
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4710630
# Numero do processo: 13706.001382/00-58
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao
recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Antonio Flora
4734544
# Numero do processo: 16327.001855/2002-85
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
Ementa. DECADÊNCIA - o imposto sobre a renda e a CSLL são lançados
segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar.
Numero da decisão: 1201-000.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4714174
# Numero do processo: 13805.005574/96-94
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DEDUÇÃO – DOAÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL – Incabível a dedução a título de doação, quando se trata de entidade assistencial contra a qual foi expedida Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4734686
# Numero do processo: 18471.000663/2007-28
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004, 2005, 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE
DIREITO DE DEFESA. Não ocorre nulidade do lançamento quando
atendidos os preceitos do artigo 59 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005, 2007
Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.
MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANOCALENDÁRIO.
Deve ser aplicada a multa isolada por falta de recolhimento
do IRPJ devido com base em estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário, desde que apurada sobre base de cálculo limitada ao valor do IRPJ anual originalmente apurado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1103-000.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar o ajuste da base de cálculo da multa isolada relativa aos anos-calendário
de 2004 e 2005 aos valores do IRPJ apurado em 31 de dezembro nas
respectivas DIPJ dos períodos correspondentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Relator. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4734319
# Numero do processo: 13961.000113/2001-88
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
O pagamento extingue o crédito tributário, de sorte que a impugnação, porventura apresentada, perde o objeto e não merece ser conhecida.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura