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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6664921 #
Numero do processo: 10830.720236/2011-16
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESATENDIMENTO À LEI N. 10.101/2000. INCIDÊNCIA. O pagamento de participação nos lucros e resultados desatendendo os requisitos estabelecidos pela Lei n. 10.101/00 caracteriza remuneração submetida à incidência das contribuições previdenciárias. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dos votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, a fim de fazer integrar no corpo do voto, ao final do tópico "Da retroatividade benéfica - Art. 32, IV", que somente foram "excluídas do crédito tributário as verbas pagas aos segurados empregados a título de terço constitucional de férias", sem qualquer menção ao PLR. assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
7074798 #
Numero do processo: 10580.720548/2007-24
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVAS OBTIDAS PERANTE TERCEIROS É cabível o lançamento a título de omissão de receitas quando constatado que o sujeito passivo deixou de escriturá-las. As provas dos valores omitidos foram obtidas perante terceiros, tendo d próprio sujeito passivo admitido que incorrera em equívocos de natureza contábil-fiscal. MULTA DE OFÍCIO, EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Não caracterizado o evidente intuito de fraude, exigido pela redação do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores, a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Aplicação da Súmula CARF n" 14 ("A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo"). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRP3 é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVAS. APRESENTAÇÃO, MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo. PEDIDO DE PERÍCIA. UTILIDADE. REQUISITOS FORMAIS. INDEFERIMENTO. Para que o pedido de perícia seja apreciado pela autoridade administrativa, além da utilidade à resolução das questões postas, é imprescindível que seja formulado corretamente, com justificativas e quesitos a serem respondidos pelo ex-pert. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16 do Decreto n° 70235/72 (exposição dos motivos, formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e nome, endereço e qualificação profissional), NORMAS LEGAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, veda-se aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235/72, art.26-A). O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n" 02).
Numero da decisão: 1401-000.284
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), mantendo-se os demais termos dos lançamentos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
7749330 #
Numero do processo: 13826.000076/99-69
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Tatiana Del Gildice Cappa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
7074392 #
Numero do processo: 16707.002944/2001-93
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Tendo a contribuinte declarado valores de receita bruta inferiores aos constantes das infon-nações prestadas ao fisco estadual, procede a cobrança dos imposto e contribuições componentes do SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE Descabe a alegação de nulidade, quando o Acórdão recorrido efetivamente apreciou todas as alegações apresentadas pelo contribuinte, não se configurando nenhum cerceamento ao seu de direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). MULTA DE OFICIO, INCONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstituoionalidade de normas jurídicas (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 1401-000.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
6956968 #
Numero do processo: 18336.000065/00-10
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO CONDICIONADO - NULIDADE - A atividade judicante não pode expressar-se de forma condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo fiscal pendente de julgamento, sob pena de não solucionar a lide proposta ou promover solução que não pode ser açambarcada pela ocorrência futura. Na impossibilidade de ser prolatada decisão considerando a interdependência de processos ou decorrência, é cabível a suspensão do julgamento para aguardar a solução da lide principal. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para anular o Acórdão n.o 30l~30.894, de 01/12/2003, e suspender o julgamento até o trânsito em' julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 18336.000729/2002-20. EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO
Numero da decisão: 301-30.894
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para anular o acórdão, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
7702835 #
Numero do processo: 10880.909819/2006-23
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
7654863 #
Numero do processo: 10935.002435/2007-86
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Válido e o lançamento que expressa com clareza os Fatos apurados e os critérios de cálculo adotados para determinação do crédito tributário exigido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INFRAÇÕES COM BASE NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, interdependente de menção expressa TRIBUTOS LANÇADOS. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COF1NS Não são dedutíveis, segundo o regime de competência, os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de recurso administrativo CSLL A Lei n" 9 316/96 veda a dedução da CSI 3, na apuração do lucro real JUROS DE, MORA A dedutibilidade do acessório segue a mesma sorte do principal.. MULTA DE MORA Não tendo sido Formalizada a exigência de multa de mora, sua dedução na apuração do lucro, relativamente à Contribuirão ao PIS e à COFINS, não incumbe ao Fisco, mas sim à contribuinte que deveria ter promovido sua contabilização segundo O regime de competência MULTA. DE MORA Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por inflações fiscais CRÉDITOS CGNS1DER A DOS NA APURAÇÃO NÃO-CUNIULATIVA O entendimento administrativo de que os créditos utilizados na apuração não-cumulativa não integram a receita bruta da empresa apenas impede a sua inclusão nos cálculos do lucro presumido, e não autoriza a dedução, no lucro liquido, do valor bruto da contribuição apurada DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZAÇÃO A denúncia espontânea não se verifica quando a quitação do tributo se dá pela via do parcelamento EXIGÊNCIAS REFLEXAS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA VIGÊNCIA A incidência não-cumulativa da COFINS somente se verifica a partir de fevereiro/2004 VALIDADE DE NORMAS VIGENTES INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. POR LEI ORDINÁRIA O CAR E não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade (Súmula CAR I. nº 02) INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCITLO Não há reparos à exigência se esta teve por referência valores que integram o conceito de faturamento JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os JUROS moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 04)
Numero da decisão: 1101-000.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
6992455 #
Numero do processo: 12466.001241/95-31
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO.ISENÇÃO LEI 8032/90 CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL A Lei 8032/90 não beneficia equipamento de uso no solo. A Convenção de Aviação Civil Internacional versa sobre tratamento de reciprocidade entre as Partes Contratantes e não beneficia importações feitas por empresa nacional para dentro do território brasileiro. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6663970 #
Numero do processo: 16707.001543/2006-21
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PERÍODO TRIMESTRAL, LIMITE DE 30%. A regra de limitação da compensação de prejuízos fiscais deve ser observada em relação a cada período de apuração, seja ele trimestral ou anual. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, TAXA SELIC, SÚMULA 1 0 CC N° 4. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6606346 #
Numero do processo: 10510.002009/2003-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Apresentada intempestivamente a impugnação ao lançamento de ofício, que impossibilita o conhecimento da defesa pela DRJ competente, não se instaura a fase litigiosa do procecimento administrativo.
Numero da decisão: 1402-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da perempção. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente da turma julgadora à época do julgamento), Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá (Relator), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Regis Magalhães Soares Queiroz (suplente convocado) e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Vice-Presidente).
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto