4629669
# Numero do processo: 10880.041383/95-88
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.032
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4639045
# Numero do processo: 10920.000193/99-11
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Período de apuração: 31/12/1988 a 31/10/1995
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO..
O "dies a quo" para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado é o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.376
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4630093
# Numero do processo: 10120.001252/99-93
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR
QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO -
DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da
Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de
responsabilidade limitada.
Numero da decisão: CSRF/04-00.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais; por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF para o exame do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4636562
# Numero do processo: 13830.000350/2001-34
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das sociedades
empresárias industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre esta base de cálculo incidia a alíquota de 0,75%.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.801
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4635093
# Numero do processo: 11080.010395/97-65
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II
Data do fato gerador: 10/10/1996
CERTIFICADO DE ORIGEM. Descabida a desconsideração da redução a que a importação tem direito pelo simples fato de o certificado de origem ter sido emitido a destempo.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4631469
# Numero do processo: 10640.000602/96-73
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — LANÇAMENTO — FALTA DE REQUISITOS LEGAIS — É
improcedente exigência tributária que não se ampara num verdadeiro
lançamento, como tal entendido aquele que contenha as informações
necessárias e imprescindíveis sobre o nascimento da obrigação tributária e não
apenas a indicação do quanto devido
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE
OLIVEIRA que negava provimento em relação à parcela do lançamento resultante de
arbitramento feito com base em depósitos bancários.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4638505
# Numero do processo: 10665.000585/2007-82
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2003
SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Nos termos do art.
22, II c/c art. 202, §3° do Regulamento da Previdência Social, a aferição do grau de risco, corno leve, médio ou grave, para a determinação da alíquota do SAT aplicável é verificado mediante a atividade preponderante da empresa, esta considerada aquela que ocupa, em todos os seus estabelecimentos, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4634672
# Numero do processo: 11040.000771/00-20
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se a sua retificação,
Numero da decisão: CSRF/02-03.481
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificar os fundamentos do Acórdão n.° CSRF/02-02.344, de 24 de julho de 2006, confirmando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4631060
# Numero do processo: 10480.010131/93-49
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ E OUTROS - A Fazenda Nacional decai
do direito de proceder a novo lançamento ou
a lançamento suplementar, após cinco anos,
contados da notificação do lançamento
primitivo ou do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, se aquele se der após esta
data.
Numero da decisão: CSRF/01-03.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuelo (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635025
# Numero do processo: 11080.004440/97-33
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos —
COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce
atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento
da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade
específica.
Recurso esecial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO