4668726
# Numero do processo: 10768.011190/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO.
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de
Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (I0F), nos termos do artigo 21, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.180
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NANCI GAMA
4811497
# Numero do processo: 10325.001705/2003-96
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, § 7° da
Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001,
basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do
ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e
c,onsectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de reserva
legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4810965
# Numero do processo: 10680.005232/90-44
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa
Numero da decisão: 105-08.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Edmundo CardosoBarbosa
4811652
# Numero do processo: 01020.050039/82-03
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - A taxa de conversão da exportação de mercadorias para o exterior é aquela vigente na data do embarque da mercadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Alves da Fonseca
4811527
# Numero do processo: 10940.002200/2003-91
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples. Prestadora de serviços rurais (empreiteira). Exclusão desmotivada.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando tem como único fato motivador do evento a equiparação entre prestadora de serviços rurais (empreiteira) e locadora de mão-de-obra.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4809704
# Numero do processo: 00730.001018/82-95
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CÉDULA "F" - Rendimentos - Omissão de Receitas - Decorrência - Tendo ficado decidido, no processo principal, que a empresa
omitiu receitas ao efetuar depósitos bancários sem a devida comprovação de suas origens, segue-se, por decorrência, que
tais rendimentos omitidos foram distribuídos automaticamente aos sócios.
Numero da decisão: 105-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos tettos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4811502
# Numero do processo: 13884.005014/2002-33
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS EFETUADOS PELO REGIME DO SIMPLES A PARTIR DE MAIO 1997. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME EM JULHO DE 2002, INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 303-33.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4811471
# Numero do processo: 13128.000103/2003-36
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados em cursos de datilografia (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: Nanci Gama
4807147
# Numero do processo: 00467.000221/83-29
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - Créditos de Liquidação duvidosa - Admite-se a dedução, como despesas operacionais, de créditos considerados de liquidação duvidosa, quando esgotados todos os recursos para o seu recebimento, situação que se configura nos casos em que, a comprovada situação financeira dos respectivos devedores, indica,
não só a inoperância de serem adotadas posteriores providências para o seu recebimento, como também que qualquer dispêndio
com essa finalidade somente fará aumentar o prejuízo da empresa
Numero da decisão: 105-00.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$
281.384,62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva Cabral,
Hugo Teixeira do Nascimento e Pedro Martins Fernandes que votaram
por negar provimento.
Nome do relator: Oswaldo Sant'anna
4811622
# Numero do processo: 13708.000381/93-83
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em
vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima