9428793
# Numero do processo: 10680.003546/2003-15
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.
Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA CABIMENTO.
Apurado imposto suplementai em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com os correspondentes valores de multa de oficio e juros de mora, conforme previsto na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.462
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4660477
# Numero do processo: 10650.000282/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, com relação ao IPI, limita-se à matéria pertinente à classificação tarifária, nos termos dispostos no Decreto 2.562, de 27/04/1998.
O açúcar de cana em bruto, que contenha porcentagem de sacarose no polarímetro inferior a 99,5 e o refinado com leitura diferente classificam-se nos códigos 1701.11.0100 e 1701.99.0100, respectivamente, da TIPI.
RECURSO IMPROVIDO NA PARTE RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO
Numero da decisão: 301-29.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4623554
# Numero do processo: 10480.014216/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-01.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ,converter o julgamento em diligência ao Secex através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699634
# Numero do processo: 11128.004703/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA EMPACOTADORA 'WRAP AROUND".
Considerando que a velocidade de operação da máquina é uma das características exigidas para que seja a mercadoria enquadrada no 'EX' nº 04 da posição 8422.30.29, e por não ser possível identificar esta velocidade de operação, e ainda, em virtude de a própria fiscalização declarar que a máquina em questão não atinge a velocidade para ser classificada no referido "EX" nº 04, não deve a mercadoria ser desclassificada para a posição pretendida pelo Fisco, haja vista ser necessária a exata correspondência entre mercadoria importada e a mercadoria descrita no ato normativo, o que ocorreu no presente caso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
9428485
# Numero do processo: 13738.000115/2004-63
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
REVISÃO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS.
A solicitação prévia de esclarecimentos ao contribuinte não é condição de validade do lançamento decorrente da revisão da declaração de rendimentos da pessoa física, podendo autoridade proceder ao lançamento, se dispuser dos respectivos elementos.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMENTA. ERRO.
Não obstante a existência de erro apontado na ementa do Acórdão recorrido, urna vez constatado que o dado correto se encontra descrito com precisão no corpo da decisão, não resultando o fato em qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo, não padece de nulidade o ato decisório.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercicio: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS EM DIRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.
Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa SELIC.
Preliminares de Nulidade Rejeitadas.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.420
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4685443
# Numero do processo: 10909.001834/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO - Não sendo o autuado agente do transportador de
alguns conhecimentos de carta especificados no auto de infração, é
ele parte ilegítima. Provado que o autuado é agente do transportador estrangeiro, quanto aos outros conhecimentos de carga é o responsável pelas infrações cometidas.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-28.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a recorrente parte ilegítima quanto aos conhecimentos de embarque relacionados na informação prestada pela R.O., em cumprimento a diligência. E em negar provimento quanto aos restantes conhecimentos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9429963
# Numero do processo: 13829.000381/2007-10
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. As deduções relativas a despesas médicas
restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA DO EFETIVO SERVIÇO E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade do serviço e do seu respectivo pagamento. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos
é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal
expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento da notificação ao advogado/procurador.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas
proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual as decisões só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.509
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9435961
# Numero do processo: 10730.008342/2008-42
Data da sessão: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PF
Exercício: 2006
LEI Nº 8.852.. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode
ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de
2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9435944
# Numero do processo: 13739.002896/2008-44
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº $852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode
ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF; n0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de
2009, pág, 50, que trata. dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4706779
# Numero do processo: 13603.000057/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 'EX' TARIFÁRIO.
Tendo em vista que a mercadoria importada exerce todas as funções previstas no "ex 001" do código 8462.41.00 da TEC, deve ser mantida a classificação fiscal da mercadoria no referido "ex".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO