4725939
# Numero do processo: 13962.000456/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: DCTF 1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Empresa não enquadrada no simples. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34716
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, quem deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4726891
# Numero do processo: 13982.001105/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Sendo que só pode ser reconhecida atualização monetária prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997, a qual regulamenta a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01 de janeiro de 1988 a 31 de dezembro de 1991, para fins de restituição ou compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4725985
# Numero do processo: 13963.000160/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE NÃO CONTRIBUINTES. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4726564
# Numero do processo: 13975.000026/2002-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1997
COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO.
A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes somente poderia ter sido efetuada mediante requerimento à Receita Federal, previsto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa:
PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO.
Presentes os pressupostos legais de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, deve o lançamento da multa ser mantido..
Numero da decisão: 107-09.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4725375
# Numero do processo: 13925.000089/94-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – SUBAVALIAÇÃO DOS ESTOQUES - INVENTÁRIO PERIÓDICO – APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO CUSTO MÉDIO - A utilização de custo médio para efeito de avaliação dos estoques está condicionada à existência de sistema de inventário permanente de apuração de custos. Comprovado que a pessoa jurídica não dispunha de sistema de custeamento permanente dos estoques, fica ela limitada à avaliação pelo método PEPS, primeiro que entra é o primeiro que sai, onde são considerados os preços de aquisição mais recentes para a valoração do estoque final.
IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – ALIENAÇÃO DE BENS A SÓCIOS POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO - A alienação de mercadorias e insumos pela empresa a sócios por valor notoriamente inferior ao de mercado caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. A diferença entre o preço de venda e o valor de mercado deverá ser adicionada ao Lucro Líquido do Exercício na apuração do Lucro Real.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4724901
# Numero do processo: 13907.000449/2002-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA PRÓPRIA PARA PROVOCAR A CORREÇÃO DE ERROS DE ESCRITA: A indicação equivocada de ano-calendário em menção a período alcançado pela decisão embargada tem como via própria os embargos de declaração para provocar sua correção, sendo o sujeito passivo parte legítima para sua interposição.
Numero da decisão: 105-16.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a parte expositiva do voto contido no acórdão n° 105-15.014 de 13 de abril de 2.005 e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
4724040
# Numero do processo: 13891.000293/99-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de crédito tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento.
DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina
Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4727897
# Numero do processo: 15374.000115/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO – AGRAVAMENTO DE COEFICIENTES – IMPOSSIBILIDADE – A delegação do Congresso Nacional, para o Ministro da Fazenda fixar coeficientes de arbitramento em função da atividade econômica do contribuinte, não se estende ao agravamento desses coeficientes, nos casos de arbitramento em períodos consecutivos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para uniformizar o coeficiente de arbitramento em 5% no ano de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4728407
# Numero do processo: 15374.002739/2001-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos de IRPJ é a ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EXCEDENTES AO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 2 E Nº 3 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
SELIC – APLICAÇÃO COMO TAXA DE JUROS DE MORA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 107-08.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para fatos geradores até junho de 1996 inclusive, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
4724683
# Numero do processo: 13907.000023/00-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de
rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44409
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva