4669021
# Numero do processo: 10768.017705/89-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4671527
# Numero do processo: 10820.001107/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPUGNADOS - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma da contribuição para a CSLL, o valor correspondente à citada contribuição, calculada em decorrência, sobre a mesma base é dedutível.
Numero da decisão: 105-15.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-15.333 de 19 de outubro de 2005, para corrigir a contradição entre o Acórdão e o voto e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Wilson Fernandes Guimarães
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4672461
# Numero do processo: 10825.001328/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/95. LANÇAMENTO. VTN.
O Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR nº 8.799/85 da ABTN é documento inábil para revisão do VTN mínimo.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Irineu Bianchi. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4672568
# Numero do processo: 10825.001594/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA -O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63 de 1.997, publicada no D.O.U. em 25 de julho de 1997.
CONTRATO SOCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA DE LUCROS - É pressuposto para a restituição do ILL para as sociedade por quotas limitadas, (i) seu recolhimento, (ii) a observância do prazo decadencial do pedido e, (iii) a ausência de previsão de distribuição imediata de lucros. Cumpridos os pressupostos, cabe a restituição com base nos dispositivo legais próprios.
DESPACHO - Toda decisão contém parte expositiva e parte dispositiva. Na parte expositiva estão os argumentos que conduzem à decisão. Na parte dispositiva está o efetivo julgamento ou ordem relacionada ao real objeto da lide. As razões que admitem determinada circunstância ou pressuposto “apenas para argumentar” se encontram na parte expositiva da decisão e, caso não impugnadas, não podem redundar em preclusão do objeto da lide.
ILL - Despacho que negou provimento à restituição não foi definitivo e não apreciou o mérito. Afastada a decadência devem os autos retornar à DRF para análise do mérito.
Numero da decisão: 102-49.012
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à
unidade jurisdicionante para análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4671084
# Numero do processo: 10820.000098/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4670696
# Numero do processo: 10805.002438/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DIFERENÇA IPC/BTNF – DECRETO 332/91 - A determinação constante do § 2º do art. 41 do Decreto 332/91, ao vedar a aplicação do disposto no art. 3º da Lei 8.290/91, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro no que pertine ao diferencial IPC/BTNF não tem suporte na legislação ordinária, impondo-se, portanto, o pronto restabelecimento da dedução efetuada.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4670257
# Numero do processo: 10805.000324/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1999
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL - INCENTIVO FISCAL - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Caracteriza-se como restituição o incentivo fiscal relativo ao IRF de que trata a Lei nº 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 949, de 1993. Em assim sendo, o crédito a ser restituído deve ser acrescido de juros SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9250, de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4669718
# Numero do processo: 10768.046251/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, "sponte sua", efetuar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO. A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado, Rogério Gustavo Dreyer. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4670314
# Numero do processo: 10805.000550/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRFONTE - MULTA DE OFÍCIO - ESPONTANEIDADE - Caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, inibidora da multa de ofício, a formalização de parcelamento quando decorridos mais de 60 (sessenta dias) sem que a autoridade pratique qualquer ato após a ciência do início da ação fiscal, nos termos do § 2º do inc. III do art. 7º do Decreto nº. 70.235, de 1972.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4670485
# Numero do processo: 10805.001439/93-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO – BEFIEX: A empresa titular de Programa BEFIEX, detentora da cláusula de garantia, pode gozá-lo, nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações embarcadas para o exterior até o termo final do programa.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres
(Relator), Leonardo de Andrade Couto e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres