6502678
# Numero do processo: 16327.001377/2004-75
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO
Rejeita-se o embargo de declaração ante a inexistência do pressuposto factual alegado, qual seja, a omissão.
Numero da decisão: 1201-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
7627343
# Numero do processo: 11070.001663/2005-57
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004
COFINS, BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A TOTALIDADE DAS RECEITAS. ENTENDIMENTO INEQUÍVOCO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A base de cálculo da Cofins corresponde à totalidade do faturamento, nos termos fixados pelas Leis Complementares nºs 7/70 e 70/91, devendo ser excluídas todas as outras receitas que não correspondam ao faturamento da empresa. A aplicação do entendimento inequívoco do e. Supremo Tribunal Federal manifestado nos RE's nºs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084 é
medida de rigor, nos termos do que dispõe o art. I" do Decreto 2.346/97.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais, que negaram provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7643137
# Numero do processo: 18336.000618/2003-02
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOA/1Ni° ECONÔMICO - CIDE
Data do fato gerador: 12/11/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.MULTA DE OFICIO.
RETROATIVIDADE BENIGNA.
Revogada a multa prevista no art. 44, inciso 1. §1º, inciso II. da Lei n° 9.430. de 1996.
Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Amaral Martcondes Armando
6601355
# Numero do processo: 11065.002617/98-63
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.172
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
6613075
# Numero do processo: 10945.005009/2004-32
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO — REQUISITOS E EDIÇÃO
DE NORMA SUPERVENIENTE QUE ALTERA SEUS
PRESSUPOSTOS — ATO QUE SE APLICA AOS RECURSOS
PENDENTES DE JULGAMENTO
1. Ao editar ato alterando o valor para exigência de recurso de
oficio, a Administração assim o faz porque perdeu o interesse
em recursos cujos valores estão aquém daqueles fixados por
ela própria.
2. A aprovação de ato superveniente alterando os pressupostos
do recurso de oficio aplica-se aos recursos já interpostos que
se encontram pendentes de julgamento. Seria ilógico a Turma,
numa mesma sessão, diante de dois recursos com os mesmos
pressupostos, admitir um e não admitir outro, tendo por
fundamento apenas a data em que um e outro foi interposto.
3. Assim, a edição de portaria elevando valor do recurso de
oficio se constitui em ato prejudicial superveniente ao recurso
e atinge a possibilidade de prosseguimento deste.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9304-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
DE RECURSOS FISCAIS por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Gu avo Lian Haddad que conheciam do recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a int ar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes Da Silva
7092368
# Numero do processo: 18471.001797/2006-85
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano calendário:2002
Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO/SUBLOCAÇÃO. DESPESA COM ALUGUEL.
Os pagamentos de aluguéis superiores àqueles praticados pelo mercado, mormente quando vinculados ao contrato de franquia, sem que fossem contrapostas razões concretas pela interessada que justificassem tais valores, pode caracterizar uma extensão ao pagamento de royalties, em função da franquia realizada entre as partes.
LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.
A infração mantida para o lançamento principal também terá a mesma sorte para o lançamento dele reflexo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, negaram provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7982041
# Numero do processo: 13859.000114/2001-08
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.
Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida, dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
8008461
# Numero do processo: 16707.005856/2004-96
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Ante o convencimento de que os rendimentos considerados omitidos, informados por fonte pagadora pessoa jurídica, foram oferecidos à tributação como
rendimentos recebidos de pessoas físicas, deve ser afastada a exigência do imposto suplementar, calculado sobre tais rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao
recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
8019080
# Numero do processo: 19515.000743/2008-73
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – ISENÇÃO.
Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica,
domiciliado no País ou no exterior. Inteligência do caput do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 2201-001.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6852157
# Numero do processo: 13807.006345/99-00
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.417
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar