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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639984 #
Numero do processo: 13679.000127/2002-78
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados a io exterior. Não restando comprovada a industrialização descabe o beneficio. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00084
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4640513 #
Numero do processo: 14485.000082/2007-86
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - É dever de a empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; II - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, portanto, deve haver a incidência do tributo previdenciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.171
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4635405 #
Numero do processo: 13051.000128/99-97
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apurado: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de calculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para incluir na base de calculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4638468 #
Numero do processo: 10630.001551/2003-89
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. Inexiste previsão legal para as sociedades cooperativas excluírem da base de cálculo do PIS o valor de seus custos financeiros. LANÇAMENTO. MULTA. Incide multa punitiva sobre o crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio em virtude de declaração e pagamento a menor de tributo apurado em procedimento administrativo-fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00224
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4629940 #
Numero do processo: 15165.001223/2007-63
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.081
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4629502 #
Numero do processo: 13823.000087/2007-68
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.025
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Segunda Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4623557 #
Numero do processo: 10480.014400/94-81
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/02-00.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4640111 #
Numero do processo: 13808.001412/99-18
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, face à intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1801-000.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634805 #
Numero do processo: 11065.001958/00-35
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o disposto no art. 10 da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: É devida a atualização pela taxa SELIC a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento dos créditos tributários. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.742
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antonio Bezerra Neto, que deram provimento integral ao recurso, e Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Siade Manzan (Substituto convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4630886 #
Numero do processo: 10410.002280/92-69
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA_r Constituem omissão_de receita_os_ valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes originaram-se do patrimônio do supridos. CHEQUES COMPENSADOS - Constitui omissão de receitas a inexistência de origem dos recursos utilizados para pagamentos, quando provada a impossibilidade de numerário correspondentes a cheques debitados a conta caixa, a esta terem ingressado, pois tais cheques foram objeto de compensação bancária. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - Os valores recuperados pela compensação devem ser reconhecidos para fins de imposto de renda, quando presentes todos os elementos de sua conformação, independentemente da efetiva compensação. POSTERGAÇÃO - Tributa-se a parcela indevidamente diferida para exercícios posteriores, quando o escopo probatório dos autos demonstra que a receita de serviços e vendas já tinha sido auferida no exercício. Os efeitos da correção monetária pela recomposição do patrimônio líquido só podem ser reconhecidos dentro do litígio instaurado, i.é, nos exercícios que o compõem. Preclusa a matéria de direito não apreciada em primeiro grau, pois não prequestionada na impugnação. Demonstrado o indício de fraude, é de ser mantida a multa agravada. INDEDUTIBILIDADE - Somente podem ser dedutíveis as despesas correlatas ao objeto social da empresa, necessárias e usuais. APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA - Com a edição da Lei n°. 8.218, de agosto de 1991 (M.P. n°. 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em sua cobrança tão-somente a partir desta data.
Numero da decisão: 108-02.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da matéria tributável as parcelas de CZ$ 2.404.380,63 e CZ$ 5.972.881,00 nos exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, vencido o Conselheirnânoel Antonio Gadelha Dias que mantinha esta exigência; 2) admitir, no exercício de 1992, os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido decorrente de postergação no registro de vendas do exercício de 1991; e 3) excluir da exigência remanescente o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior