4716349
# Numero do processo: 13808.004098/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução nº 49, de 09/10/95, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela LC nº 17, de 1973.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7, de 1970 - A norma do parágrafo único do art. 6º da L.C. nº 7, de 1970 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212, de 1995, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF).
ALÍQUOTA - A alíquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC nº 7, de 1970, com a alteração da LC no 17, de 1973, ex vi do disposto no art. 144 do CTN, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado.
COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 7, de 1970, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4716093
# Numero do processo: 13808.001944/00-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Se a multa de mora está interrompida, não se cogita da hipótese de aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 107-06798
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4716226
# Numero do processo: 13808.002757/96-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - A existência do contrato de mútuo justificando o ingresso de numerário e comprometida a efetividade da compra e venda face a incomprovação da entrega do bem, desautoriza a presunção de omissão de rendimentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17434
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de Cr$ 10.812.500.000,00 (padrão monetária à época).
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4716275
# Numero do processo: 13808.003242/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU. Não constitui cerceamento do direito de defesa e nem acarreta a nulidade da decisão de 1º grau quando a autoridade julgadora não conhece as razões expostas pela impugnante na hipótese em que a mesma optou pela discussão do mérito na esfera judicial.
PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela antecipada em Medida Cautelar não impede a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência e não acarreta a nulidade do lançamento.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A propositura pelo sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa mediante sentença de 1ª instância do Poder Judiciário, não cabe a incidência da multa de lançamento de ofício, tendo em vista que o lançamento foi providenciado para prevenir a decadência.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros moratórios mediante a aplicação da taxa SELIC está prevista na legislação tributária vigente.
Rejeitadas as preliminares e no mérito, dar provimento, em parte.
Numero da decisão: 101-93945
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de lançamento de ofício e não conhecer da matéria submetida à via judicial.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714637
# Numero do processo: 13805.012647/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Não se instaura o contencioso a impugnação e o recurso voluntário interpostos contra débitos do PIS declarados em DCTF. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-12959
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4714012
# Numero do processo: 13805.004376/98-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN.
ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1995, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado.
Recurso provido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.023
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4717425
# Numero do processo: 13819.003020/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES DECLARADOS EM DCTF. Prescinde de lançamento de ofício valores declarados em DCTF, sob pena de o contribuinte ser constrangido a pagar duas vezes o mesmo crédito tributário. Sendo flagrante a ilegalidade, nada obsta que os órgãos julgadores previstos no Decreto nº 70.235/72 declarem, de ofício, sua nulidade. Recurso de ofício provido e, de ofício, anulado.
Numero da decisão: 202-15756
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício e de ofício anulou-se o lançamento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), que negavam provimento. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4718034
# Numero do processo: 13826.000297/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78590
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4715193
# Numero do processo: 13807.011130/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa proferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade.
SIMPLES. DESENQUADRAMENTO.EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32205
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4716588
# Numero do processo: 13811.000352/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna