4628302
# Numero do processo: 13830.000464/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.463
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4627844
# Numero do processo: 13710.000979/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.398
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4629775
# Numero do processo: 13601.000073/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4629127
# Numero do processo: 19515.001865/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4630231
# Numero do processo: 10140.003655/2001-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processodecorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER da petição de folhas 883, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4630004
# Numero do processo: 10070.000897/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA - RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COM REDUÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO - REEXAME NECESSÁRIO: Inexistindo
litígio, pela intempestividade da impugnação, a retificação do lançamento
com a finalidade de sanar erros nele contidos, que implique redução do
valor originariamente lançado, é atividade ainda inerente à esfera de
competência da autoridade lançadora, não passível de reexame pela
segunda instância de julgamento administrativo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-04964
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4630132
# Numero do processo: 10120.002901/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJULZOS - É de admitir-se o direito à
compensação de prejuízos anteriores incorporados ao saldo a
compensar, em virtude de exigência fiscal anterior julgada
parcialmente Subsistente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-02063
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cknara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à compensaçâo de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630719
# Numero do processo: 10320.001180/2003-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados
pela incidência do IRPJ os resultados de atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ e demais tributos. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por
seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato
cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da
cooperativa, não sendo portanto tributável em relação à CSLL. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n°8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632249
# Numero do processo: 10768.002435/88-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO"- PROCESSO FISCAL: Não
está sujeita a recurso de oficio ao Conselho
de Contribuintes a dispensa de crédito
tributário total, lançamentos principal e
decorrentes, de valor igual ou inferior a
150.000 UFIR.
Numero da decisão: 107-01661
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO
TOMAR CONHECIMENTO do recurso por inferior à alçada
estabelecida em lei, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4628212
# Numero do processo: 13819.000707/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi