4669417
# Numero do processo: 10768.028042/99-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR – SALDO DEVEDOR de Correção Monetária IPC/90. Constatado em diligência que, em verdade, o contribuinte apresentou Saldo Devedor de Correção Monetária IPC/90, ao invés de Saldo Credor, não há como manter Lançamento de Ofício que se fundava na conduta de realizar a menor Lucro Inflacionário.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS 45 A 51
Numero da decisão: 107-07886
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4669114
# Numero do processo: 10768.019673/00-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – CONCOMITÂNCIA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% FIXADO PELO ART.42 DA LEI 8.981/1995 – A propositura de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada.
IRPJ – LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL – ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – POSSIBILIDADE – É válida a formalização do lançamento efetuado pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência, posteriormente à propositura de ação judicial pela interessada, ainda que essa ação não tenha transitado em julgado, com a finalidade de prevenir a decadência do direito de lançar do fisco.
JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.
Recurso parcialmente conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE o recurso e NEGAR provimento ao mesmo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o a presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4669578
# Numero do processo: 10768.032504/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DIFERENÇA IPC/BTNF - Os valores relativos à diferença de correção entre o IPC e o BTNF, lançados em contas próprias do ativo, não comporão, nos períodos-base de 1991 e 1992, os saldos dos balanços de abertura e de encerramento desses períodos-base para fins de determinação do percentual de realização do lucro inflacionário, estipulada no art. 22 do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991.
DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Provado nos autos e confirmado através de diligência, que não houve lançamento em contra-partida no passivo do valor lançado a título de depósito judicial no ativo, descabe a exigência de tributo pela não correção monetária do referido depósito, sob pena de ofensa aos princípios fiscais e contábeis.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-22.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a verba autuada a título da "correção monetária de depósito judicial" e DETERMINAR o ajuste de prejuízos fiscais em função do decidido neste
Acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4672971
# Numero do processo: 10830.000889/99-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4672177
# Numero do processo: 10825.000462/00-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
Ementa:
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Mero erro de preenchimento da declaração de ajuste anual não é fato gerador do imposto de renda. Não se sustenta o lançamento de ofício, a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado que houve, tão somente, erro no preenchimento da declaração de ajuste anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4668530
# Numero do processo: 10768.007369/98-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A REMETER – IRPJ – CSL – PIS-REPIQUE – Está em consonância com a sistemática de correção monetária de balanço, quando registrada conta redutora de patrimônio líquido a evitar duplicidade, o registro de variação passiva sobre valores distribuídos antecipadamente e não remetidos.
IRF – O crédito, em conta corrente de sócio pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de correção monetária de dividendos, é fato gerador do imposto de renda retido na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e da contribuição para o PIS/Repique, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4673028
# Numero do processo: 10830.001047/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21927
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669714
# Numero do processo: 10768.045349/93-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Declarado devido na declaração de rendimentos a título de imposto de renda ou contribuição social, cabe a execução, constituída que estará a confissão de débito, ao amparo do fixado no artigo 5º do DL 2124/84, não se justificando a exigência por lançamento de ofício após.
Numero da decisão: 101-92752
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e declarar prejudicado o recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4669043
# Numero do processo: 10768.018188/00-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Se o contribuinte buscou tutelar o seu direito no âmbito do Poder Judiciário, ainda que antes da realização do Lançamento de Ofício, resta prejudicado o desenvolvimento do processo administrativo, pois a decisão advinda daquele prevalece sobre a decisão deste.
CSLL – CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DE JUROS. A jurisprudência majoritária do e. Conselho de Contribuintes está no sentido de entender serem exigíveis os juros de mora ainda que o Lançamento de Ofício tenha sido realizado apenas com o intuito de evitar a decadência e mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa.
JUROS SELIC – CONSTITUCIONALIDADE. A orientação desse e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que os Juros Selic têm fundamento legal e, ademais, não se tem competência para averiguar, em sede administrativa, a constitucionalidade da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 107-08.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, da matéria objeto da ação judicial e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nas demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4670644
# Numero do processo: 10805.002291/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1990, 1991, 1992
IRRF - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA -
Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro líquido
o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação
da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes
desta 2' Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.017
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e
DETERMINAR o retomo dos autos à unidade de origem para análise do pedido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka