4707553
# Numero do processo: 13607.000487/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1991
IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
Não há disponibilidade imediata da renda nas hipóteses em que o contrato social da sociedade limitada dispõe que os lucros apurados deverão aguardar a destinação que será dada pelos sócios, ainda que haja a realização de reunião de quotistas em vez de assembléia geral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.098
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4706272
# Numero do processo: 13530.000107/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – RATIFICAÇÃO DO DECIDIDO – é de se reafirmar o conteúdo da decisão de primeira instância, tomada com base nos fatos e no melhor direito, confirmando-se o decidido pela autoridade julgadora de primeira instância.
LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERIMENTO – ÔNUS DA PROVA – o ônus da prova na constituição do crédito tributário é da autoridade tributária. Não estando definitivamente comprovado que o sujeito passivo diferiu o lucro inflacionário, não deve subsistir o lançamento efetuado com base neste fato.
Recurso de ofício não provido.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.842
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4706205
# Numero do processo: 13527.000222/2002-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O início da contagem do prazo decadencial, no caso de notificação anulada por vício formal, é na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS INDEVIDAS. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas nas despesas informadas em declaração de rendimentos, inclusive com a aplicação da multa correspondente.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.339
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4706356
# Numero do processo: 13553.000087/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A proposição de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 102-47.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face de opção por ação judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4706046
# Numero do processo: 13523.000021/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - BASE DE CÁLCULO - Até o advento da Lei n.º 9.249/95, na hipótese de omissão de receita, a base de cálculo do lucro presumido é de 50% da receita omitida.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Provida a autuação do IRPJ, igual sorte colhe este feito decorrente, uma vez inexistentes fatos ou argumentos novos a ensejar outra conclusão.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES
COFINS - CSLL - A decisão aplicada ao processo matriz deve, no que couber, ser aplicada ao processo decorrente pela relação existente entre eles.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19738
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO ECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIA S REFERENTES AO IRPJ, IRF E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4703744
# Numero do processo: 13116.001132/2003-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Este Colegiado, referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já pacificou o entendimento de que, em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, dispõe o fisco do prazo de 5 (cinco) anos, contado do período de apuração em que ocorrido o seu fato gerador, para fazer exigências suplementares. Consoante regra do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, este entendimento se aplica na inexistência de dolo, fraude ou simulação.
CSLL - DECADÊNCIA - CTN, ART. 150, § 4º - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, lll, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária nº 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-08.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso,para reconhecer a decadência em relação ao IRPJ do primeiro, segundo e terceiro trimestre do ano-calendário de 1998, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,para reconhecer a decadência em relação a CSL no mesmo período,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valem(relator), Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4707349
# Numero do processo: 13604.000030/98-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/95, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10913
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4705552
# Numero do processo: 13421.000141/96-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - É defeso a este Conselho decidir sobre matéria atinente à cobrança do crédito tributário confessado e pago, visto que sua competência é restrita ao controle da legalidade do ato administrativo do lançamento.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10749
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4708326
# Numero do processo: 13629.000222/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Procedentes os embargos de declaração opostos, em razão de dúvida. Reexame de mérito que impõe retificação de acórdão.
Omissão de Receitas. Omissão de Compras. Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada por verificação de compras. Com supedâneo no princípio da estrita legalidade e da tipicidade fechada, não pode a autoridade lançadora elevar à condição de fato gerador de tributo mera presunção de ter havido ingresso financeiro na empresa, não oferecido à tributação, utilizado para alavancar aquisições de mercadorias não comprovadas pelo fisco.
Numero da decisão: 107-06.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, e, no mérito, por maioria de votos, RETIFICAR o acórdão n.° 107-04.128, de 13 de maio de 1997, para CANCELAR a exigência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4707080
# Numero do processo: 13603.001269/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes seus pressupostos, não podem ser conhecidos os embargos.
Numero da decisão: 105-16.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello