4708788
# Numero do processo: 13637.000076/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45569
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4711285
# Numero do processo: 13707.002777/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R. FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8º DO D.L. Nº 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8º do D.L. nº 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, que o revogou tacitamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04338
Decisão: P.U.V DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4709545
# Numero do processo: 13660.000276/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Comprovado erro no preenchimento da DIRF apresentada pelas fontes pagadoras dos rendimentos o lançamento deve ser cancelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4818981
# Numero do processo: 10480.013727/2001-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1997, 1999, 2000
Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - Carece competência à autoridade administrativa julgadora para apreciar razões associadas à extinção do crédito tributário por meio de parcelamento especial.
IMUNIDADE. IMPROCEDÊNCIA - A imunidade prevista na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Carta Constitucional, de natureza objetiva, diz respeito a impostos.
JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-17.044
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4819292
# Numero do processo: 10530.002103/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE - Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Na apuração trimestral, os períodos de apuração se encerram nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.
INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-16.661
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4816326
# Numero do processo: 10120.000481/00-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ COMPENSADOS - A correção pela SELIC somente deve ser feita até o mês anterior ao da compensação ou restituição.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - A restituição de tributos e contribuições, bem como a sua compensação com débitos tributários vencidos ou vincendos, somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.
COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM O CRÉDITO RECONHECIDO. Devem ser homologadas apenas as compensações efetuadas no mês de maio/1999 até o limite de R$ 2.959.546,45, nos termos do “decisum a quo”.
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - Não colhe melhor sorte a recorrente quanto a este item, vez que os documentos juntados na interposição do presente recurso não alteram a decisão “a quo”, pois não demonstram de forma inequívoca a liquidez e certeza do crédito tributário.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4642177
# Numero do processo: 10073.000972/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18569
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4642069
# Numero do processo: 10073.000002/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR - O prazo para constituir de ofício o crédito decorrente de multa e juros isolados é o previsto no artigo nº 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Responsabilidade da fonte pagadora quanto à multa e juros pelo atraso.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento quanto ao período de março a novembro, nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4642200
# Numero do processo: 10073.001241/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/1997, a Lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA AGRAVADA - A multa aplicada de ofício será agravada em 50% sempre que o contribuinte deixar de atender no prazo determinado às intimações fiscais para prestar esclarecimentos.
IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR - Embora apurado mensalmente, o fato gerador do Imposto de Renda lançado com base em depósitos bancários de origem não comprovada é anual, completando-se em 31 de dezembro de cada ano. Correto o lançamento que decompõe mensalmente a base de cálculo, mas apura o imposto devido considerando o ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.363
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4641920
# Numero do processo: 10070.001539/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O lançamento suplementar sometne deve ser modificado para levar em conta prejuízos fiscais compensáveis no período-base a que se refere se comprovado que tais prejuízos não foram compensados em declarações seguintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92985
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa