4723088
# Numero do processo: 13884.004846/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
IRPJ – LUCRO REAL ANUAL - PRELIMINAR – DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se dá, no caso de apuração anual do lucro real, no dia 31 de dezembro do ano-calendário respectivo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Aplicação da Súmula 1cc Nº 02.
ÔNUS DA PROVA – o ônus de provar a inveracidade de informação por ela apresentada ao Fisco e que deu base ao lançamento, cabe à recorrente.
OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar sua situação patrimonial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.346
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
de decadência e de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4721340
# Numero do processo: 13855.000457/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - DESPESAS BASEADAS EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Consideradas inidôneas as notas fiscais de serviços emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por inexistência de fato e não havendo por parte da contribuinte tomadora de serviços comprovação de que os serviços discriminados nas referidas notas fiscais foram efetivamente prestados e de que o respectivo pagamento foi efetuado, os valores constantes das notas fiscais não podem ser utilizados para quaisquer dedução ou redução de imposto.
MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICADA - APLICABILIDADE - Configurada a existência do intuito doloso da contribuinte de reduzir a base de cálculo do imposto ao apropriar despesas não incorridas é de se manter a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência.
MULTA CONFISCATÓRIA - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador, determinar percentual de multa diferente do definido em lei. A atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível o desvio do comando da norma.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4719322
# Numero do processo: 13836.000620/96-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09947
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4723205
# Numero do processo: 13886.000393/2001-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das lei.
IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE DO AI – COMPENSAÇÃO – PROCEDIMENTO INADEQUADO – Incabível a este Colegiado a análise do pedido de compensação de recolhimentos indevidos pagos a título de SIMPLES. O contribuinte deverá utilizar o rito apropriado mediante processamento específico, uma vez que cabe à administração tributária a apuração da legitimidade do pedido e a existência do direito pleiteado.
IRPJ – REGIME TRIBUTÁRIO – SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – REEXAME ADMINISTRATIVO – Descabe a este Colegiado se manifestar acerca de mérito já decidido anteriormente através de processo administrativo.
IRPJ e CSLL– Cabível a imposição tributária quando resultam valores não recolhidos, devido ao sujeito passivo entender que estaria contemplado no regime de tributação pelo SIMPLES, quando tal condição não foi reconhecida em processo apartado.
TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei.
MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício em 75% se revela correta, a teor do que determina o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Deve ser mantida a tributação reflexa a título de CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente, uma vez tornada subsistente a exigência principal de IRPJ.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente, e, no mérito, igualmente por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4722583
# Numero do processo: 13884.000689/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo o julgador de primeira instância se atido às provas contidas nos autos e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de ser negado provimento ao recurso de ofício.
IRPJ - POSTERGAÇÃO - A inobservância no regime de reconhecimento de receitas, custos ou despesas pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real que resulta na postergação do pagamento do imposto deve ser constituída com observância das normas contidas no Parecer Normativo COSIT nº 02/96.
IRRF - IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - É de ser cancelado por força da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal.
CSLL - Aplica-se ao lançamento reflexo que foi decido em relação ao processo principal, em razão da conexão entre os feitos.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Inexistindo qualquer mora no cumprimento da obrigação acessória, descabe a aplicação da penalidade.
MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aos atos e fatos não definitivamente julgados, aplicam-se as disposições do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN (Lei nº 5.172/66) (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21137
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4719639
# Numero do processo: 13839.000492/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO (Ex. 1992, ano base 1991) - O "Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos e Notificação de Lançamento" formaliza a exigência dos créditos tributários nele descritos, sendo desnecessário e incabível outra forma de lançamento, exceto para apuração de irregularidades nos dados declarados, quando então se procede ao lançamento de ofício.
TRIBUTOS - INDEXAÇÃO (UFIR) - A conversão dos débitos fiscais em UFIR não representa majoração do quantum a pagar, mas apenas atualização de seu valor monetário, ao amparo do estabelecido no artigo 3° do CTN, que define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Recurso conhecido por decisão judicial. Preliminar rejeitada e negado provimento no mérito (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20162
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSCITADA PELA CONTRIBUINTE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4722668
# Numero do processo: 13884.001011/98-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10940
Decisão: Por maioria de votos, Negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4718589
# Numero do processo: 13830.000763/2002-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENALIDADE – MULTA ISOLADA – TRIBUTO PAGO FORA DO PRAZO LEGAL SEM MULTA DE MORA. Com a edição da MP nº 351 de 22.01.2007, cujo art. 14 alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais previsão legal para a exigência da multa isolada na situação de pagamento de tributo fora do prazo legal desacompanhado da multa de mora. Estando essa Medida Provisória em vigor, uma vez que sua vigência foi prorrogada por 60 dias, a partir de 03.04.2007, e em razão do princípio da retroatividade benigna, o lançamento tornou-se indevido.
Numero da decisão: 107-08.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4718585
# Numero do processo: 13830.000733/2003-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OPÇÃO PELO PAES -Não se conhece de recurso quando o sujeito passivo efetua a opção pelo PAES nos termos da Lei 10.684/2003.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4719288
# Numero do processo: 13836.000530/96-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42292
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra