4636016
# Numero do processo: 13709.002002/91-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02884
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4635144
# Numero do processo: 11080.016073/92-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03647
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL nº 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4637300
# Numero do processo: 13981.000043/95-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04657
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares arguidas pelo sujeito passivo e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) considerar indevidas a multa poor atraso na entrega da declaração e as exigências da contribuição para o PIS e do IR-Fonte (art. 35 da Lei nº 7.713/88); 2) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991; e 3) reduzir os percentuais das multas de ofício aplicadas para 75% e 150%.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633058
# Numero do processo: 10840.003980/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08682
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4633630
# Numero do processo: 10880.018092/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. - FINSOCIAL/FATURAMENTO -
EM razão da estreita relação de causa e + efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, excluída a imposição no
processo principal, igual sorte assiste ao reflexo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4634702
# Numero do processo: 11042.000090/88-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04445
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO AC. 107-04.374, DE 16/09/97.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4634219
# Numero do processo: 10950.000656/2001-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 106-13243
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4634237
# Numero do processo: 10950.001550/92-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AVISO DE COBRANÇA - Se o aviso de cobrança impõe ao contribuinte
encargos ou cobranças decorrentes de leis supervenientes ao lançamento originário, o chamado aviso de cobrança constitui verdadeira notificação de lançamento suplementar, e como tal deverá obrigatoriamente conter os elementos previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMPLEMENTADORA OU
EXPLICITADORA DO LANÇAMENTO - Se a decisão de primeiro grau
explicita ou complementa o lançamento, impõe-se, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, seja o recurso interposto apreciado
como se impugnação fosse.
Numero da decisão: 108-02.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 54/59, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que votaram pela nulidade do procedimento.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4635841
# Numero do processo: 13683.000272/2005-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO. Eventual excedente verificado no pagamento da CSLL calculado segundo as regras da estimativa, por força do disposto do artigo 6°, § 1°, inciso II, da Lei 9.430/1996,
pode ser compensado com aquela que deva ser paga a partir do mês
de abril do ano calendário ou, alternativamente, requerida sua
restituição, após a entrega da declaração de rendimentos.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-17.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4635913
# Numero do processo: 13706.002747/93-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92250
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa