4631309
# Numero do processo: 10580.016912/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE —
PRAZO — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido
na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e,
sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é
necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN) Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita.
O prazo quinquenal (art 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sio § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1992, ou seja, em junho de 1997. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão
somente em junho de 2002, cinco anos após a extinção do crédito
tributário em junho de 1997. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO NÂO-INCIDÊNCIA
- Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos
de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Antonio de Freitas Dutra, José Clóvis Alves e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4628909
# Numero do processo: 16327.001275/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4627549
# Numero do processo: 13609.000114/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4628936
# Numero do processo: 16327.001948/00-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4632723
# Numero do processo: 10830.003514/92-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPESA DEDUTÍVEL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APROPRIADO COMO DESPESA - O valor do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis, exigido dos consumidores e cobrado junto com o preço desses produtos, não pode ser lançado como custo ou despesa operacional, devendo ser registrado em conta própria do ativo (IN 142/86).
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - O valor do empréstimo compulsório devido pela aquisição de automóveis de passeio e utilitários ou pelo consumo de gasolina e álcool carburante está sujeito ao cálculo e reconhecimento de rendimento equivalente ao das cadernetas de poupança, segundo o regime de competência, a partir da data de seu recolhimento.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-11551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4631532
# Numero do processo: 10640.002624/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/Faturamento - É de ser cancelada exigência
correspondente à contribuição ao Fundo de Assistência Social -
FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras
de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0.5% (meio por
cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento)
sobre os fatos geradores relativos ao ano calendário de 1988.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03275
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5%
definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4630940
# Numero do processo: 10435.001276/00-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA - O fato de ser gravosa e de tomar como base de •
cálculo o imposto ou contriBuição que, ao final do ano-calendário, se
revela indevido ou em valor devido menor que o estimado, não
afasta a incidência da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n°
9.430/96, por ser necessária ao alcance da efetividade da regra
jurídica aplicável à forma de tributação livremente escolhida pelo
contribuinte, dentre outras opções possíveis.
Numero da decisão: 107-06826
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara-do- Primeiro- Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Edwal Gonçalves dos Santos, que
proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz
Martins Valera.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4632049
# Numero do processo: 10680.017992/87-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL - PIS - DEDUÇÃO DO IR.- O processo decorrente deve seguir a mesma sorte do processo matriz, dada a estreita relação de causa e efeito entre ambos, razão pela qual nega-se provimento ao recurso considerando que foi mantida a tributação, no processo matriz, relativa ao imposto sobre a renda, pessoa jurídica.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4631864
# Numero do processo: 10680.005942/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida le
Numero da decisão: 104-14009
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4631840
# Numero do processo: 10680.004738/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior
propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias
administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o
crédito tributário por ele constituído, desde que as questões
relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas
sob a tutela do Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando
as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A
decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não
exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas
exigências devem ser examinadas na fase de execução.
Numero da decisão: 103-20994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do
direito de constituir o crédito tributário relativos aos meses de janeiro a maio de 1992;
NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias
submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente
foi defendida pelo Dr. Gilberto José Ayres Moreira, inscrição OAB/MG n° 76.932.
Nome do relator: Paschoal Raucci