4684917
# Numero do processo: 10882.003412/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ/CSLL E DECORRENTES - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - PERCENTUAL ADEQUADO – Não dispondo o contribuinte da escrituração mínima exigida para opção pelo SIMPLES (Livro-caixa) e não tendo atendido à intimação para apurar e demonstrar seu lucro real nos termos da legislação, aliado ao fato de que a movimentação bancária não contabilizada supera em muito a alegada receita, mantem-se o lançamento que arbitrou o lucro, considerado o percentual mínimo previsto em lei, aplicado sobre a receita considerada omitida nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4685835
# Numero do processo: 10920.000729/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ANO DE 1990 - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-calendário de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela Lei nº 8.200/1991.
PROCESSOS REFLEXOS - IRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20214
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4683783
# Numero do processo: 10880.033454/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não é de ser conhecido Recurso de ofício interposto ao Conselho de Contribuintes em processo cujo valor esteja abaixo do limite fixado pela norma legal, atualmente R$ 500.000,00 - art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº. 333/97.
Recurso de ofício não conhecido
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19441
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4688131
# Numero do processo: 10935.000846/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexado de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19123
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.101 DE 10/12/97; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991, E DE REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4683934
# Numero do processo: 10880.036277/93-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO- Nos casos em que a empresa, optante pelo lucro presumido, ultrapassar o limite da receita bruta por dois anos consecutivos e não mantiver escrituração que a tornem apta a ser tributada pelo lucro real, legítimo o arbitramento.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.131
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4685341
# Numero do processo: 10909.000848/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - ORIGENS - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser computadas inclusive eventuais disponibilidades, tempestivamente declaradas pelo contribuinte no período base anterior.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15289
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ACEITAR COMO ORIGEM, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1995, O VALOR DE R$ 868,13.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4694116
# Numero do processo: 11020.002194/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - Transcorrido o prazo previsto no artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sem qualquer prorrogação, é readquirida a espontaneidade do sujeito passivo.
RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Não havendo comprovação das benfeitorias alegadas, descabe cogitar-se da alteração dos valores declarados.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas deve ser realizada mensalmente, à medida em que os rendimentos são recebidos. Impossibilidade de apuração anual.
GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - Não havendo comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, fica inviabilizada a determinação da data de aquisição do imóvel alienado, impossibilitando a aplicação do benefício de redução da base de cálculo. A falta de documento hábil e idôneo também impede a reavaliação de imóvel cujo custo de aquisição é, alegadamente, inferior ao valor de mercado.
DESPESAS MÉDICAS - A posterior juntada de prova documental que ratifique a realização de despesa médica deve ser considerada para que seja admitida a dedução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17466
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância de Cr$ 2.133.093,00 relativa ao exercício de 1992.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4698436
# Numero do processo: 11080.009088/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
Ementa: AUDITORIA DA DCTF – AUTO DE INFRAÇÃO – CONFRONTAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS COM OS PAGAMENTOS – NECESSIDADE DE PROVA CONTÁBIL PARA ELIDIR A INFORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFESSADO NA DCTF – Para elidir a informação referente aos débitos confessados na DCTF, mister a apresentação de prova contábil documental na qual se comprove o momento da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Não basta unicamente juntar cópias dos DARF de pagamentos, os quais não são prova suficiente para afastar a informação do crédito tributário constituído a partir da DCTF.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO A DESTEMPO, SEM MULTA DE MORA -
A partir da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogou-se a multa de ofício isolada que era exigível na hipótese de recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.028
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência dos juros de mora isolados, no valor de R$32.338,21 e da multa de mora isolada no valor de R$1.132,37, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4698524
# Numero do processo: 11080.009568/98-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A linguagem do direito é a linguagem das provas, de modo que aquilo que não está provado como ocorrido no mundo fenomênico, não será colhido pelo Direito. Desta forma, a ausência de provas capazes de suportar as alegações do contribuinte redunda na procedência do lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13906
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4696079
# Numero do processo: 11065.000208/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EX: 1.998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições da matriz legal determinativa da conduta de entregar a declaração de ajuste anual à pessoa física detentora desse direito, na forma do artigo 1º, III, da IN SRF nº 90, de 1997.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provêem o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka