4748791
# Numero do processo: 10980.005649/2008-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.
Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4628753
# Numero do processo: 13984.000894/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.930
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4744971
# Numero do processo: 10580.008962/2002-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999, 2000
IMUNIDADE. REQUISITOS.
A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172/1966.
IMUNIDADE. SUSPENSÃO. NORMAS DE PROCEDIMENTO.
Os procedimentos estabelecidos pelo art. 32, da Lei n° 9.430/96, relativos às suspensões de imunidade efetuadas com base no descumprimento dos requisitos contidos no art. 14 da Lei n° 5.172/1966, por não tratarem dos limites daquele benefício, não estão alcançados pela suspensão da eficácia do art. 14 da Lei n° 9.532/97, determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1802.
IMUNIDADE. SUSPENSÃO. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA.
A existência de conta bancária mantida à margem da contabilidade constitui razão suficiente para a suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal.
IMUNIDADE. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL.
A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data em que houve o descumprimento do(s) requisito(s) contido(s) no art. 14 da Lei n° 5.172/1966.
DOCUMENTAÇÃO. PRAZO PARA GUARDA. VERIFICAÇÃO PELO FISCO.
A expiração do prazo estabelecido para a guarda de documentação não impede seu exame pelo Fisco, se apresentada pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4567196
# Numero do processo: 10835.001945/2008-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância
Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4747813
# Numero do processo: 10930.000045/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO APURADO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.
O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte é documento hábil para comprovar a retenção do tributo. Tratando-se de rendimento sujeito ao ajuste anual, o imposto retido pode ser compensado com o devido, apurado na respectiva declaração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4748785
# Numero do processo: 10580.720062/2008-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.
O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa de recurso apresentado intempestivamente, por ocorrência de preclusão.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2801-002.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4747804
# Numero do processo: 11065.101652/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
A Lei n°. 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68).
Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4742770
# Numero do processo: 11543.001215/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da
legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$300,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4745958
# Numero do processo: 10680.012738/2006-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.
Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples recibo e/ou declaração unilateral, sendo também necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4745944
# Numero do processo: 11543.003256/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE.
COMPENSAÇÃO.
Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo sujeito passivo e seu respectivo imposto retido, ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos.
MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.
Constada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE