4755806
# Numero do processo: 10768.030488/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. As receitas não operacionais não integram a base de cálculo da COFINS, conforme define o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
4834167
# Numero do processo: 13637.000164/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo e sendo eles maiores que o VTNm, deve o mesmo ser adotado. Compete ao julgador a livre apreciação das provas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4831366
# Numero do processo: 11080.009108/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NÃO APLICAÇÃO DE PENA AO REMETENTE - APLICAÇÃO AO ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - IMPOSSIBILIDADE - Sendo provido o recurso do remetente relativamente à classificação fiscal, e, por via de consequência, considerada improcedente a multa proposta pelo Fisco, incabe a aplicação da pena prevista no art. 368 do RIPI/82 ao respectivo adquirente dos produtos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11003183
# Numero do processo: 13637.000189/95-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11005974
# Numero do processo: 13637.000108/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11001386
# Numero do processo: 10880.015945/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.459
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10993943
# Numero do processo: 10830.003192/90-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.434
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756574
# Numero do processo: 10930.000745/93-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
- Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, em relação aos cálculos, se do processo constam as planilhas, cópias de notas fiscais, cópias de registros fiscais, etc., e a recorrente não apontou erros ou produziu cálculos diferentes. RI - INCENTIVOS FISCAIS DE NATUREZA SETORIAL - Nos termos do art. 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, os incentivos fiscais ao setor da construção civil, estabelecidos pela Lei n° 4.864/65, por não terem sido confirmados até 05.10.90, foram revogados a partir dessa data. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - PRECEDENTE - Tendo a 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o processo referente a IRPJ, decidido sobre inidoneidade das Notas
Fiscais, a matéria está previamente julgada, cabendo a esta Câmara seguir o mesmo julgado naquele processo. Assim é que deve ser mantido o crédito fiscal em relação às notas fiscais que foram consideradas idôneas e glosado o correspondente às inidôneas. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364,
inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66. TRD - De acordo com a IN n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa e excluir a TRD. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso Ausente o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: SERAFIM FERNANDES CORREA
4756819
# Numero do processo: 10980.013262/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE — A pendência de pedido de compensação no âmbito administrativo não acarreta nulidade do lançamento, apenas suspensão da exigibilidade.
Preliminar rejeitada.
PIS/REPIQUE - As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda devido (PIS/Repique), não lhes aproveitando em hipótese alguma a tese da semestralidade.
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS - É descabida a pretensão de apuração de indébitos de contribuição para o PIS de depósitos judiciais que já foram objeto de levantamento e de conversão em renda por indicação da própria contribuinte.
MULTA DE OFICIO — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
10993951
# Numero do processo: 13560.000223/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.438
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI