4758411
# Numero do processo: 13956.000214/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73672
Nome do relator: Não Informado
4755482
# Numero do processo: 10665.001596/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS RIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
INTEMPESTIVIDADE.
O recurso tem prazoinadiável de 30 dias para ser protocolizado e,
no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13213
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4757505
# Numero do processo: 13028.000027/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL,
Período de apuração . 01/04/2001 a 30/06/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.155
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4756262
# Numero do processo: 10855.002616/97-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77591
Nome do relator: Não Informado
4757735
# Numero do processo: 13605.000428/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11323
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756879
# Numero do processo: 11030.001692/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81690
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4754979
# Numero do processo: 10283.001799/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1992 a 31/05/1994
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde
ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato
gerador, sem correção monetária.
Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da
contribuição devida, com base nas Leis Complementares nºs 7/70
e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a
partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, até o mês anterior em que houver a
restituição/compensação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.347
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. O indébito assim apurado deverá ser corrigido na forma dos índices oficiais.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4754865
# Numero do processo: 10183.000788/2004-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994.
SÚMULA N°08
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da
aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material
de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída
seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n°
9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos
pelo estabelecimento da contribuinte a partir de 10 de janeiro de
1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13323
Decisão: ACORD os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757493
# Numero do processo: 13016.000273/2005-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13447
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757736
# Numero do processo: 13605.000430/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIADE.
A homologação tácita prevista no § 5° do art. 74 da Lei n°
9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, aplica-se
tão-somente à declaração de compensação, não cabendo cogitá-la
em pedido de ressarcimento desacompanhado de compensação.
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS.
Incluem-se entre os insumos para fins de base de cálculo do
Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363196 os
produtos não compreendidos entre os -bens do ativo permanente
que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. O gás O2, utilizado em reação química no sulfetos, por entrar em contato direto com o produto final deve ter o correspondente crédito reconhecido. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário do imposto.
FRETES. EXCLUSÃO NO CALCULO DO INCENTIVO. PN CST N° 65/79.
Dispêndios com fretes não dão direito ao Crédito Presumido do
IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, porque serviços de transporte não são considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inconfundível que é com a restituição
ou compensação, não se aplicam os juros Selic, inclusive quando
se trata do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.309
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: preliminarmente, por unanimidade de votos, indeferiu-se a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional de desentranhamento das peças acostadas pelo contribuinte após a
interposição da peça recursal e rejeitou-se a diligência requerida pela Recorrente. Quanto ao mérito, deu-se provimento parcial para: 1) por maioria de votos, computar na base de cálculo do incentivo os valores das aquisições de insumos a cooperativas, por serem realizadas a partir de novembro de 1999. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Moraes, que nega
provimento também neste item; 2) por maioria de votos, reconhecer a utilização dos créditos referentes ao gás O2. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que dava provimento também para os outros insumos da etapa de fundição; 3) pelo voto de qualidade, para afastar a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que apresentarão declaração de voto; e 4) por unanimidade de votos, negou-se homologação tácita do pedido de ressarcimento. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Tadeu Negromonte de Moura OAB/MG nº 97.692.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis