4829838
# Numero do processo: 11020.002975/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O.PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997
PIS/Pasep. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11.
A base de cálculo do PIS/Pasep, prevista no artigo 6° da Lei
Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior.
TAXA SELIC. SÚMULA N° 3.
à cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.844
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte, que votaram pela anulação do auto de infração sob o argumento de ter havido mudança de fundamentação legal
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4834012
# Numero do processo: 13629.000316/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento do autuado, levado pronto para sua ciência. IPI - NOTA CALÇADA - A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante a chamada "nota calçada", e, quando comprovada, legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido com os acréscimos legais. Infração qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02760
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4831069
# Numero do processo: 11080.000796/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre legalidade ou constitucionalidade de lei, matéria de competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00423
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832973
# Numero do processo: 13118.000046/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A aquisição de açúcar de cana, em sacos de 50 kg e reacondicionado em embalagens com capacidade de 1 kg a 5 kg, caracteriza operação industrial, nos termos do inciso IV do artigo 3 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08200
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833266
# Numero do processo: 13216.000141/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05764
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833617
# Numero do processo: 13573.000026/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Apurada e comprovada a ocorrência de omissão de receitas, provenientes de vendas não registradas, sobre elas será exigido o IPI correspondente como decorrência da aplicação do artigo nº 343, parágrafo 2º, do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68632
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4830221
# Numero do processo: 11050.000962/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS. Auferidas junto às instituições financeiras, não integram a receita bruta operacional, base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Sua apreciação extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05970
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832314
# Numero do processo: 13005.000938/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI. DIREITO DE CRÉDITO.
Pelo Princípio da não-cumulatividade, a aquisição de comerciante atacadista não contribuinte do IPI de produtos que, por sua vez, foram adquiridos de pessoas físicas não gera direito ao crédito sobre 50% do valor constante da nota-fiscal, simplesmente porque os produtos não foram tributados na origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18856
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4833988
# Numero do processo: 13629.000228/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03781
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4829720
# Numero do processo: 11020.000695/88-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÕMIO - Critério de apuração de limites. Valores das importações e das exportações. Necessidade de que se tome por base valores estáveis. Assim, os cálculos hão de considerar a moeda estrangeira que exprime o valor das importações e também a moeda estrangeira que exprime o valor das exportações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05120
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES