4823267
# Numero do processo: 10825.000981/2005-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1995 a 30/09/2004
IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI.
Não há que se falar em ressarcimento de crédito básico de IPI para pessoas jurídicas não contribuintes do imposto. As atividades econômicas não alcançadas pela incidência do imposto não geram direito ao crédito básico do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81262
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819884
# Numero do processo: 10630.000743/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - As obrigações sociais não decorrem, exclusivamente, da existência de imóvel sujeito ao ITR e às Contribuições para a CNA, a CONTAG e o SENAR, que somente serão devidas se ficar patente o exercício de atividade preponderantemente rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09632
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4823717
# Numero do processo: 10830.005391/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO: 5 + 5 ANOS. TESE DO STJ. Segundo jurisprudência pacífica do STJ é de 10 (dez) anos (5 + 5) o prazo para postular a restituição de indébito de PIS.
SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A apuração do indébito de PIS baseado na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve observar a semestralidade, isto é, a verificação do débito levando-se em consideração o faturamento da empresa registrado no 6º (sexto) mês precedente à competência considerada para efeito de cobrança da citada contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, pela tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os recolhimentos anteriores a 08/07/94. Os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade para os períodos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4822011
# Numero do processo: 10768.016770/87-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Base de Cálculo Omissão de receita apurada à vista da diferença entre valores do faturamento informados à administradora de "Shopping-Center", por força de contrato, e aqueles fornecidos à Receita Federal. Não justificada eficientemente a diferença, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67986
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823841
# Numero do processo: 10830.007301/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11075
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4822077
# Numero do processo: 10768.024052/90-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DE INSTÂNCIA - COMPENSAÇÃO - Suprimida a apreciação da matéria pela primeira instância. Compensação de créditos não é matéria da competência deste Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08057
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821020
# Numero do processo: 10680.010419/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n.5/94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03370
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819675
# Numero do processo: 10620.000067/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07113
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4820737
# Numero do processo: 10680.003142/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA (Lei nr. 7.554/86) - DATA PARA DEPÓSITO - Lei nova modificadora da data do vencimento, antecipando-a - Inaplicabilidade a fatos geradores ocorridos anteriormente. Direito adquirido incorporado ao patrimônio do contribuinte de pagar o imposto (ou depositar o valor do incentivo) segundo os preceitos da lei vigente ao tempo em que o fato gerador ocorreu. Não são alcançados pela Lei nr. 8.133/90 (MP nr. 282/90), os vencimentos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Aplicação do art. 144, CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09208
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820387
# Numero do processo: 10670.000180/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DOS CÁLCULOS - Se o pedido se prende tão-somente à revisão dos cálculos elaborados pela fiscalização, o questionamento deve ser levado à apreciação do julgador singular, não sendo a via recursal apropriada para decidir a questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08546
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO