4833124
# Numero do processo: 13153.000207/95-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70808
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832351
# Numero do processo: 13007.000214/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/07/2002 a 20/07/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19456
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833089
# Numero do processo: 13153.000164/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03119
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4829923
# Numero do processo: 11030.000792/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos: ex-vi do disposto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89, os descontos, ainda que incondicionais, não são dedutíveis da base de cálculo. Créditos do imposto: só são aceitos quando devidamente comprovados. Multa proporcional do art. 364, II: reduzida para 75% ( Lei nr. 9.430/96, art. 45). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09343
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834178
# Numero do processo: 13637.000180/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - O cálculo da Contribuição Sindical Rural CNA deve obedecer ao disposto no parágrafo 1 do artigo 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71, sem qualquer influência do número de empregados declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08055
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832553
# Numero do processo: 13052.000522/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do
ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4833063
# Numero do processo: 13153.000083/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Só se concede a redução do imposto, de acordo com o estabelecido na Lei nr. 8.847/94 - aplicando-se a alíquota contida nas tabelas I a III, do anexo I do diploma legal citado, tomando-se em consideração o grau de utilização da terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09131
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4831296
# Numero do processo: 11080.006738/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita nos registros fiscais, importa em presunção de que essas receitas foram, também, excluídas da base de cálculo da contribuição. É fora de dúvida que se a empresa faz dispêndios num exercício, em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunção que o excedente vem de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68250
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4830592
# Numero do processo: 11065.002054/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Revenda de sucatas adquiridas de terceiros, no mesmo estado, não empregadas como matérias-primas e sem que tenha havido crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-06659
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834124
# Numero do processo: 13637.000099/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Para que possa a Autoridade Fiscal competente modificar os valores do VTN, é necessário provas irrefutáveis na forma prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08859
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO