4838215
# Numero do processo: 13936.000081/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS HÁBEIS - RETIFICAÇÃO - Muito embora seja plenamente possível a retificação de dados apresentados pelo contribuinte, é necessário que sejam apresentados documentos hábeis e suficientes a ensejarem as mudanças pretendidas pelo contribuinte. Não havendo motivos para a reforma da decisão de primeiro grau, impõe-se o improvimento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09619
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836073
# Numero do processo: 13828.000100/93-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos termos do artigo 33, do Decreto nr. 70.235/72, não se conformando o contribuinte com a decisão de primeira instância, lhe é facultado, dentro do prazo de 30 (trinta), a interposição de recurso voluntário à instância superior, contados a partir do dia seguinte à ciência da decisão recorrida. De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-09705
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836686
# Numero do processo: 13852.000039/89-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCIDÕNCIA NAS VENDAS DE COMBUSTÍVEIS POR POSTOS REVENDEDORES. É exigível o PIS dos revendedores de combustíveis sobre as vendas realizadas até 31.12.84. Incide, portanto, sobre as receitas omitidas apuradas em procedimento fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03670
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4838773
# Numero do processo: 13982.000778/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO.
Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS.
Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento de insumos ao produtor exportador.
PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.
O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e Cofins em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a “mercadorias”, foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos “produtos industrializados”, que são espécie do gênero “mercadorias”. ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS.
Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final .
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.313
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos; e b) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão no cálculo do crédito presumido do
produto para tratamento de água e combustíveis; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro
Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do incentivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antônio Carlos Bueno
Ribeiro, este apenas quanto a inclusão de produtos NT.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4837000
# Numero do processo: 13863.000027/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN, responde pelo imposto e é contribuinte aquele que se encontra nas situações mencionadas nos dispositivos legais. Não comprovada a alienação, no todo ou em parte, do imóvel, responde pelo tributo aquele que tem a propriedade da terra. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07931
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838495
# Numero do processo: 13971.000298/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS.
As aquisições de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejam direito à fruição de crédito do IPI.
Somente as aquisições de insumos onerados pelo IPI, de comerciante atacadista não-contribuinte, admitem o direito ao crédito de IPI previsto no artigo 148 do RIPI/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.960
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COt4TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4834777
# Numero do processo: 13707.000728/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS - Exigível a contribuição sobre as omissões não ilididas nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04746
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4836761
# Numero do processo: 13855.000232/90-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Apurada omissão de receita, na pessoa jurídica e, julgada procedente, é exígivel da empresa a contribuição para o FINSOCIAL calculado sobre o montante omitido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05023
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4839368
# Numero do processo: 16327.003784/2002-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS.
Na esteira de iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é cabível o cômputo de juros moratórios, à taxa selic, no lançamento expedido para prevenir a decadência, relacionado com contribuinte resguardado por decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro
de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4838623
# Numero do processo: 13973.000151/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - São nulos os despachos proferidos com preterição do direito de defesa (Decreto nr. 70.235/72, art. 59, II). Processo que se declara nulo a partir do despacho proferido nestas condições, inclusive.
Numero da decisão: 202-09342
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges