4617542
# Numero do processo: 10768.015030/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS . DECADÊNCIA .1.As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.Somente o depósito integral efetuado nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN tem o condão de sustar a fluência dos juros de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.639
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (relatora), Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López, para redigir o voto vencedor; e, II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4606069
# Numero do processo: 10680.008188/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Na forma do art. 27 de nosso Regimento Interno, somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 202-16.557
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4608523
# Numero do processo: 11065.001571/92-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO, PORÉM LANÇADO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 106 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE DA TRD. Verificado, em ação fiscal, a falta do recolhimento do IPI, cabe a multa de ofício do artigo 364 do RIPI. Não se pode confundi-la com a multa do artigo 59 da Lei nr. 8.383/91, que se aplica ao recolhimento antes da ação fiscal. Não aplicável à TRD no período anterior a 1o. de agosto de 1.991. Precedentes do Conselho. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-69.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4604798
# Numero do processo: 10980.007146/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01255
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4617088
# Numero do processo: 10660.000303/99-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4604979
# Numero do processo: 16327.000381/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00758
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4604667
# Numero do processo: 10480.008125/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.263
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4604712
# Numero do processo: 10830.007903/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Zomer, que negava provimento. Fez sustentação oral o Dr. José Antonio Minatel, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4608784
# Numero do processo: 11080.006724/87-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÕMIO Á EXPORTAÇÃO - 1º) Incentivo fiscal considerado indevido, em face da não-liquidação total das cambiais em operações realizadas em 1.982. Não se comprovando infração às normas específicas do benefício previstas na Portaria MF nº 292/81, torna-se incabível a exigência com base no Decreto-Lei nº 1.722/79. 2º) Circunstância posterior e relevante, que modifique as condições da operação que ampararam o gozo do benefício, sob o regime dos Decretos-Leis nºs 491/69 e 1.722/79 e da Portaria MF nº 292/81, torna-o indevido desde o dia em que o fabricante-exportador o recebeu. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-69.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4616532
# Numero do processo: 10280.013182/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar